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Processo nº 0022738-52.2024.8.26.0224

ID: 335106987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0022738-52.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NAGILA MARIA DE LIMA SILVA ROSANA ELIZETE DA SILVA RODRIGUEZ BLANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA ELIZETE DA SILVA RODRIGUEZ BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022738-52.2024.8.26.0224 (processo principal 1043711-45.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Nagila Maria de Lima Silva - - … Processo 0022738-52.2024.8.26.0224 (processo principal 1043711-45.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Nagila Maria de Lima Silva - - Rosana Elizete da Silva Rodriguez Blanco - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Nagila Maria de Lima Silva e Rosana Elizete da Silva Rodriguez Blanco em face do Município de Guarulhos e Estado de São Paulo, requerendo a intimação dos executados para cumprimento da obrigação de fazer consistente em fornecer tratamento médico à exequente, com injeções intra-vitrea de antiangiogênico de Ranibizunave Lucentis, ou equivalente, bem como o pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, conforme a sentença prolatada, totalizando o valor de R$2.828,41, válidos para 31/10/2024 (fls. 06). O Município de Guarulhos impugnou, alegando mudanças na situação clínica da exequente, as quais impedem o cumprimento da obrigação de fazer. Afirmou que a exequente é beneficiária da gratuidade, sendo indevido o ressarcimento das custas equivocadamente recolhidas, e que os honorários advocatícios da fase de conhecimento foram apurados com juros, sendo correto o valor de R$2.521,29, válido para 11/2024. Ao fim, pugnou pela condenação da exequente em honorários de sucumbência (fls. 82/86) A exequente concordou com a impugnação quanto à obrigação de fazer e com o valor de R$2.521,29 referente aos honorários. Requereu a condenação do executado em custas e honorários do cumprimento (fls. 114/116). Era o que havia a relatar. Em que pese as alegações da exequente, os benefícios da justiça gratuita foram deferidos, de modo que não há previsão legal para o ressarcimento pelo executado de custas processuais recolhidas indevidamente. Em relação ao fornecimento de tratamento médico com injeções intra-vitrea de antiangiogênico de Ranibizunave Lucentis, considerando as mudanças na situação clínica da exequente que recomendam tratamento diverso, conforme comunicado pelo executado e, posteriormente, confirmado pela exequente, JULGO EXTINTA a obrigação de fazer, por ausência de interesse processual, ante a perda superveniente do objeto. Quanto aos honorários advocatícios do processo de conhecimento, ACOLHO a impugnação e FIXO o valor da execução em R$2.521,29, válido para 11/2024 (fls. 82/86). Ante a sucumbência, o impugnado arcará com os honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, ou seja, sobre o excesso retirado da execução, nos termos do artigo 85, §3º, I e §13º do Código de Processo Civil. O valor ora fixado, poderá ser objeto de requisição conjunta aos honorários anteriormente fixados, e ora homologados, desde que não sofram atualizações no preenchimento do RPV eletrônico, pois do contrário, caberá ao interessado ingressar com novo cumprimento de sentença, nos termos do art. 534, CPC. Por fim, estabeleço o prazo de dez dias para criação do incidente digital RPV pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), desde que decorrido o prazo contra esta decisão. Na ausência da criação do incidente, arquive-se até a provocação. Intime-se. - ADV: ROSANA ELIZETE DA SILVA RODRIGUEZ BLANCO (OAB 127695/SP), ROSANA ELIZETE DA SILVA RODRIGUEZ BLANCO (OAB 127695/SP)

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Processo nº 1033769-46.2025.8.26.0053

ID: 332297944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1033769-46.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MONICA CARNEVALE BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINCOLN VINICIUS DE FREITAS CABRERA

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CLAUDIO GOMES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033769-46.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Monica Carnevale Bueno - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do … Processo 1033769-46.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Monica Carnevale Bueno - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: LINCOLN VINICIUS DE FREITAS CABRERA (OAB 354600/SP), CLAUDIO GOMES ROCHA (OAB 343260/SP)

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Processo nº 0026036-52.2024.8.26.0224

ID: 302716616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0026036-52.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026036-52.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - TIM S A - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTE… Processo 0026036-52.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - TIM S A - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTES a ação e o pedido da ré quanto à condenação do autor por litigância de má-fé. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

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Processo nº 0008864-63.2025.8.26.0224

ID: 296387641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008864-63.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA NOVELLI GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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Processo 0008864-63.2025.8.26.0224 (processo principal 1041044-52.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Andrea Novelli Gomes - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 4/… Processo 0008864-63.2025.8.26.0224 (processo principal 1041044-52.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Andrea Novelli Gomes - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 4/13, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 17,532,28 referente ao valor principal bruto, para abril/ 2025. Não foram fixados honorários advocatícios no processo de conhecimento. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Diante da concordância do executado e a evidente ausência de interesse recursal, declaro de imediato a preclusão lógica desta decisão. Certifique-se. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Intime-se. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)

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Processo nº 0022932-52.2024.8.26.0224

ID: 280012466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022932-52.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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ADV: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG) Processo 0022932-52.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Pelo exposto, nos te… ADV: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG) Processo 0022932-52.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Pelo exposto, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9099/95, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I..

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Processo nº 4002716-65.2025.8.26.0224

ID: 320341675

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002716-65.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO MESQUITA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIO MESQUITA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002716-65.2025.8.26.0224/SP AUTOR : LUCIO MESQUITA ADVOGADO(A) : LUCIO MESQUITA (OAB SP138294) SENTENÇA Vistos. O relatório está dispensado, nos termos do … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002716-65.2025.8.26.0224/SP AUTOR : LUCIO MESQUITA ADVOGADO(A) : LUCIO MESQUITA (OAB SP138294) SENTENÇA Vistos. O relatório está dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 DECIDO. Da análise dos autos, verifico que o pedido do autor já foi apreciado no processo autuado sob nº 1015436-52.2024.8.26.0224, que tramitou na 3º Vara do Juizado Especial Cível desta comarca, que determinou a inexigibilidade das faturas contestadas pelo autor. Ora, considerando que o cumprimento da obrigação deve ser cadastrado como incidente processual (vide art. 1286 § 3º das NSCGJ) e que, consultando os autos, verifico existir cumprimento provisório de sentença em andamento (incidente n°0000651-68.2025.8.26.0224), reconheço a litispendência, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se.

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Processo nº 1025287-65.2025.8.26.0100

ID: 292241827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025287-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SARA FREIRE TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO DA SILVA CABRAL

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Processo 1025287-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Sara Freire Teixeira - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA distr… Processo 1025287-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Sara Freire Teixeira - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA distribuído por SARA FREIRE TEIXEIRA contra MOISÉS HENRIQUE TEIXEIRA. Em síntese, alega a autora que é ex-cônjuge do réu, e que teve sua participação nas cotas de capital social da empresa MH TEIXEIRA SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, CNPJ nº 26.453.359/0001-08, na proporção de 50%, reconhecida nos autos da Ação de Divórcio e Partilha de Benes de nº 1041529-52.2024.8.26.0224, que tramitou junto a 4º Vara da Família e da Sucessões da Comarca de Guarulhos/SP. Segundo narra, o réu está na administração da empresa, e impede qualquer retirada financeira da empresa comum, pela autora. Requer tutela de urgência "para que o requerido seja compelido ao pagamento mensal a título de pro labore da pessoa jurídica, objeto da extinção, no patamar mínimo legal e em R$ 1.520,00 (hum mil quinhentos e vinte reais).". Com a inicial, juntou documentos às fls.08/59. Decisão determinando a redistribuição do feito à fl.61. Decisão proferida por este Juízo determinando a emenda da inicial para comprovação da hipossuficiência financeira alegada, às fls.62/63. Manifestação da autora com a juntada de documentos às fls.66/116. Decisão indeferindo a gratuidade da justiça à fl.117. Manifestação da autora com a comprovação de recolhimento das custas às fls.118/125. Decido. Não estão presentes os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados pela autora com a inicial não são suficientes para dar plausibilidade ao direito invocado. Na narrativa dos fatos da inicial, a autora afirma que o réu exerce a administração da empresa MH TEIXEIRA SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA de forma exclusiva, legitimando o recebimento do pró-labore apenas por este, pois trata-se de remuneração devida aos sócios que exercem funções administrativas na empresa. Ademais disso, a autora não comprova a existência de urgência, inexistindo nos autos sequer indícios de prova dos prejuízos sofridos pela autora, em razão da conduta do réu. Nestes termos, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. CITE-SE o réu, por carta com aviso de recebimento, para que concorde com o pedido da autora, ou apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, em observância ao procedimento previsto nos artigos 601 e seguintes do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. No mais, no prazo para apresentação da defesa, faculta às partes apresentarem seu interesse na realização de audiência para tentativa de conciliação via CEJUSC Empresarial. Intime-se.. - ADV: MAURO DA SILVA CABRAL (OAB 311505/SP)

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Luis Pereira Da Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 323890104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045312-52.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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JAMILE EVANGELISTA AMARAL SILVA

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BENEDICTO SIQUEIRA DE TOLEDO

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Processo 1045312-52.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Luis Pereira da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - - BANCO BRADESCO S.A. - Certifico e dou fé que, nos termos do ar… Processo 1045312-52.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Luis Pereira da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - - BANCO BRADESCO S.A. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico das publicações a partir de fl.328, para ciência do advogado do Banco Bradesco S.A., Dr . Vidal Ribeiro Ponçano, OAB/SP 91473, conforme segue: fls.328: : "Vistos. 1. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, no prazo de quinze dias (art. 350 do CPC). O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 2. No mesmo prazo supra, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de, em caso de silêncio, interpretação no sentido do desinteresse em relação a tal fase processual, o que resultará no saneamento do feito e prosseguimento do procedimento em face da preclusão. Caso desejem produzir prova testemunhal, preferencialmente, no prazo assinalado para a especificação e justificação das provas a serem produzidas, devem as partes arrolar suas testemunhas e informar os e-mails dos litigantes, dos patronos e das testemunhas arroladas, de sorte a facilitar a elaboração da pauta de audiências ao se conhecer previamente o tempo necessário à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento. O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Indicação de Provas" ou, se arroladas testemunhas, "Rol de Testemunha". 3. Caso haja na defesa apresentada pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e visando a sua apreciação, comprove o(a) réu(ré) de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo ou a sua fragilidade financeira, juntando provas tais como comprovante oficial de renda atualizado de forma legível, declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal e/ou informações sócio-econômicas e fiscais (em caso de ré pessoa jurídica). Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento do pleito. Observo que no caso de isenção na declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal bem como comprovante de regularidade do CPF. Intimem-se." a r. decisão que segue: tópico final da r.Sentença de fl.340/346: Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. E, em face da sucumbência, condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 § 2º do Código de Processo Civil, em favor dos patronos do Réu, contudo, cuja exigibilidade mantém-se suspensa, enquanto perdurarem as circunstâncias que determinaram a concessão da gratuidade da justiça (fls.209/210), nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Transitada em julgado, ao arquivo, observadas as formalidades legais. E fl.365: Vistos. Vista à parte contrária para contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Contrarrazões de Apelação". Após, ou decorrido o prazo, e cumpridas as formalidades de praxe, SUBAM OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com as nossas homenagens. Intimem-se. - ADV: BENEDICTO SIQUEIRA DE TOLEDO (OAB 21714/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), JAMILE EVANGELISTA AMARAL SILVA (OAB 317448/SP)

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Maria De Fatima Assis Mauricio x Banco Ccb Brasil Sa

ID: 330868077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049774-52.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA ASSIS MAURICIO

Polo Passivo:

BANCO CCB BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

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Processo 1049774-52.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria de Fatima Assis Mauricio - Banco Ccb Brasil Sa - Trata-se de ação proposta por Maria de Fátima Assis Ma… Processo 1049774-52.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria de Fatima Assis Mauricio - Banco Ccb Brasil Sa - Trata-se de ação proposta por Maria de Fátima Assis Maurício em face do Banco CCB Brasil S.A., por meio da qual a autora alega jamais ter contratado o empréstimo consignado registrado sob o nº 27-32496/22005901, no valor de R$ 20.328,00, parcelado em 84 vezes de R$ 242,00, iniciado em fevereiro de 2022, cujos descontos vêm sendo efetuados diretamente em seu benefício previdenciário. Argumenta que nunca autorizou tal operação, tampouco recebeu qualquer quantia do suposto empréstimo, afirmando ser idosa e hipossuficiente, inclusive com dificuldades de acesso digital, o que inviabilizou tentativas de solução extrajudicial. Com base nesses fundamentos, requereu a concessão de tutela de urgência para cessar os descontos em seu benefício (NB 116.569.444-9), a declaração de inexistência do contrato apontado, a devolução em dobro dos valores já descontados (estimados em R$ 7.502,00), bem como a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Pleiteou também a inversão do ônus da prova, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a tramitação prioritária por idade. O banco réu apresentou contestação, na qual alega a regularidade da contratação, sustentando que o empréstimo decorre de refinanciamento de contratos anteriores, todos válidos e regularmente celebrados. Narra que a relação contratual com a autora teve início com uma compra de dívida em 2014 (contrato nº 22-81162/14001), a qual foi sucessivamente refinanciada por novos contratos: nº 21-53745/18005, em 2018; nº 21-48670/19005, em 2019; e, por fim, o contrato nº 27-32496/22005901, de 2022, ora impugnado. O banco afirma que em todos esses contratos houve liberação de valores na conta da autora, inclusive o valor de R$ 2.397,14 no último refinanciamento. Sustenta que os valores foram regularmente creditados e que os contratos foram firmados com a concordância da autora. Impugnou o pedido de indenização por danos morais, alegando ausência de qualquer conduta ilícita ou falha na prestação de serviço, bem como a inexistência de provas de que a parte autora não tenha contratado a operação. Requereu a improcedência da ação. Em réplica, a parte autora reafirmou que jamais firmou qualquer dos contratos referidos pelo banco, contestando especialmente a ausência de assinatura física ou biométrica, e impugnou os extratos e documentos apresentados pelo réu. Pleiteou a produção de prova pericial técnica em informática, com objetivo de apurar eventual fraude e a autenticidade das contratações, e reiterou os pedidos iniciais, defendendo a existência de danos morais in re ipsa. Posteriormente, em manifestação específica sobre provas, a autora reiterou a necessidade de prova pericial especializada e a produção de outras provas admitidas, como ofícios e eventual oitiva de testemunhas. Por sua vez, o banco réu também apresentou manifestação sobre provas, informando que não há proposta de acordo e narrando, com mais detalhes, a cadeia contratual entre as partes, incluindo liberação de valores em diferentes momentos (R$ 644,00; R$ 8.003,91; R$ 2.898,74; e R$ 2.397,14). Requereu a expedição de ofícios a instituições bancárias para comprovar o recebimento dos valores pela autora e a ratificação da titularidade das contas envolvidas. É o relatório. Decido. Para solução adequada do litígio, determino que a serventia junte aos autos os extratos bancários da autora em todas as instituições que possui conta, a partir de 2014, se possível. Após, vista às partes e tornem conclusos para sentença. Entendo desnecessárias as demais provas. Intime-se. - ADV: DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB 299597/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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Ronie De Jesus Evaristo Silva x Lm Transportes Interestaduais, Serviços E Comércio S.A.

ID: 304332275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1055303-52.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RONIE DE JESUS EVARISTO SILVA

Polo Passivo:

LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS, SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR MARUYAMA

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MARINA WATANABE VERZEMIASSI

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LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO

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FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA

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DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO

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Processo 1055303-52.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ronie de Jesus Evaristo Silva - LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS, SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A. … Processo 1055303-52.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ronie de Jesus Evaristo Silva - LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS, SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A. - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. De proêmio, consigne-se que não se estabeleceu relação de consumo entre as partes, na medida que o autor não figurou como destinatário final em relação a serviços prestados pela ré. Nesse passo, para que se pudesse carrear responsabilidade à requerida, haveria de despontar dos autos, seguramente, que o acidente de trânsito aconteceu da forma referida pelo autor na exordial, a caracterizar culpa do condutor do veículo de propriedade da ré e, por conseguinte, a esta, proprietária do respectivo automóvel. Entretanto, isso não emerge inequivocamente dos autos. Para tanto, não bastam os documentos acostados, que não captaram o preciso momento do choque, ao passo que o boletim de ocorrência que acompanha a exordial foi elaborado a partir de declarações unilaterais do autor. Também não é suficiente o teor da prova oral amealhada, tendo sido ouvidas somente as partes, sendo que a preposta da requerida não viu a colisão. Por seu turno, o quanto declarado pelo autor em audiência não se coaduna com o contido na inicial, tendo em vista que, em seu depoimento, ele relatou que, na ocasião, trafegava com seu veículo à direita do automóvel de propriedade da ré e que, então, o condutor do veículo da requerida moveu este veículo, da esquerda para a direita, enquanto que, na exordial, noticiou-se que o condutor do veículo da ré estava trafegando na faixa da direita, ao realizar uma curva imprudentemente invadiu a faixa onde a parte autora circulava, vindo a colidir na lateral dianteira do automóvel do requerente. Demais disso, o ponto de colisão mostrado em audiência diverge do destacado a fls. 2. Diante desse quadro, tendo em vista que o autor não se desincumbiu a contento do ônus da provado fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, do CPC), tratando-se, repise-se, de responsabilidade aquiliana, a improcedência é medida de rigor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inaugural, com base no art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). P.I.C. - ADV: LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO (OAB 203947/SP), FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA (OAB 195328/SP), VICTOR MARUYAMA (OAB 467355/SP), MARINA WATANABE VERZEMIASSI (OAB 481736/SP), DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO (OAB 243879/SP)

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