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João Rodrigues De Jesus x Banco Safra S/A

ID: 304086386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018473-87.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOãO RODRIGUES DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1018473-87.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Rodrigues de Jesus - Banco Safra S/A - 1. Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos. 2. Recolha o requeren… Processo 1018473-87.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Rodrigues de Jesus - Banco Safra S/A - 1. Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos. 2. Recolha o requerente a taxa judiciária, sob pena de inscrição em dívida ativa. 3. No caso de cumprimento de sentença, observe o exequente os artigos 513 e seguintes; em especial, os artigos 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 4. São requisitos do requerimento do cumprimento de sentença: o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; a decisão (sentença ou acórdão) acompanhada do trânsito em julgado, salvo se se tratar de execução definitiva e a taxa para intimação postal do executado se não possuir advogado constituído nos autos, o que inclui o réu revel na fase de conhecimento por força do quanto disposto no artigo 513, § 2.º, II, do Código de Processo Civil. 5. No mais, a petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ do exequente e executado, o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária utilizados, a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível. 6. Não deverá o exequente, por ora, acrescer a multa de 10% nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios antes do prazo de quinze dias úteis para o pagamento voluntário, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 7. No entanto, na planilha de débito o exequente deverá incluir os valores dataxajudiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, conforme determina o "item 10" do Comunicado Conjunto nº 951/2023, cujo texto assim dispõe "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores dataxajudiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução". 8. Advirto, outrossim, que compete ao advogado o correto cadastro das partes exequente(s) e executada(s) e respectivos patronos na pasta do processo digital para fins de possibilitar o correto cadastro do incidente de cumprimento de sentença. 9. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "cumprimento de sentença" (código 156); "pedido de extinção" (código 38038); "recibo de pagamento" (código 38060)ou "pedido de arquivamento (código 38034) Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 10. Por fim, aguarde-se por 30 dias. No silêncio, ao arquivo. 11. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Jaqueline Jesus Dos Santos Sousa x Kandango Transportes E Turismo Ltda Epp

ID: 279748225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022935-87.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE JESUS DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA EPP

Intimação

Advogados:

TUFFY NADER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TUFFY NADER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAUE MACEDO FERREIRA DA ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADEMAR RUFINO DA SILVA SOBRINHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADV: Tuffy Nader (OAB 500104/SP), Caue Macedo Ferreira da Rosa (OAB 49591/GO), Tuffy Nader (OAB 33937/ES), Ademar Rufino da Silva Sobrinho (OAB 61202/DF) Processo 1022935-87.2024.8.26.0224 - Procedim… ADV: Tuffy Nader (OAB 500104/SP), Caue Macedo Ferreira da Rosa (OAB 49591/GO), Tuffy Nader (OAB 33937/ES), Ademar Rufino da Silva Sobrinho (OAB 61202/DF) Processo 1022935-87.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jaqueline Jesus dos Santos Sousa - Reqdo: Kandango Transportes e Turismo Ltda Epp - 1. Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos. 2. No caso de cumprimento de sentença, observe o exequente os artigos 513 e seguintes; em especial, os artigos 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 3. São requisitos do requerimento do cumprimento de sentença: o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; a decisão (sentença ou acórdão) acompanhada do trânsito em julgado, salvo se se tratar de execução definitiva e a taxa para intimação postal do executado se não possuir advogado constituído nos autos, o que inclui o réu revel na fase de conhecimento por força do quanto disposto no artigo 513, § 2.º, II, do Código de Processo Civil. 4. No mais, a petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ do exequente e executado, o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária utilizados, a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível. 5. Não deverá o exequente, por ora, acrescer a multa de 10% nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios antes do prazo de quinze dias úteis para o pagamento voluntário, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 6. No entanto, na planilha de débito o exequente deverá incluir os valores dataxajudiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, conforme determina o "item 10" do Comunicado Conjunto nº 951/2023, cujo texto assim dispõe "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores dataxajudiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução". 7. Advirto, outrossim, que compete ao advogado o correto cadastro das partes exequente(s) e executada(s) e respectivos patronos na pasta do processo digital para fins de possibilitar o correto cadastro do incidente de cumprimento de sentença. 8. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "cumprimento de sentença" (código 156); "pedido de extinção" (código 38038); "recibo de pagamento" (código 38060)ou "pedido de arquivamento (código 38034) Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 9. Por fim, aguarde-se por 30 dias. No silêncio, ao arquivo. 10. Intime-se.

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Processo nº 1026427-87.2024.8.26.0224

ID: 328096656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026427-87.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELLEN XAVIER DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE OLIVEIRA DE MACENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026427-87.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ellen Xavier de Souza - Cumpra-se o acórdão que anulou a sentença de extinção. 1. Consid… Processo 1026427-87.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ellen Xavier de Souza - Cumpra-se o acórdão que anulou a sentença de extinção. 1. Considerando que o CEJUSC da Comarca disponibiliza a designação de apenas quatro audiências por semana para cada Vara Cível, número insuficiente para atender a demanda, deixo de dar cumprimento ao disposto no "caput" do artigo 334 do CPC. A medida encontra amparo no disposto no artigo 139, inciso II, do mencionado diploma legal, pois compete ao juiz "velar pela duração razoável do processo", o que certamente não ocorreria se os autos fossem encaminhados ao CEJUSC para o agendamento de audiência. Não há motivo para aguardar a designação da audiência, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139 também do CPC, que permite ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores". Desta forma, deixo de designar audiência de conciliação/mediação e determino a citação da parte ré para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (cf. art. 344 do CPC). O prazo supra será computado na forma prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento positivo, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. 2. Caso reste negativa a diligência, intime-se a parte autora para que requeira o que de direito, devendo notadamente fornecer novo endereço para a citação. Consigno que em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar ficha cadastral simplificada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito caso existam ali endereços não diligenciados. Fica desde já autorizada, condicionada a requerimento do(a) autor(a) e ao recolhimento das respectivas custas (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado) - salvo se a parte autora for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa de endereços da parte ré por meio dos sistemas SisbaJud, InfoJud e RenaJud, ressaltando-se que, para a concentração dos atos, tais pesquisas serão realizadas desde logo em todos os sistemas, todas em uma única oportunidade. Observo, por fim, que as pesquisas de endereços mencionadas são suficientes para o fim de localização do(a) réu(ré), ficando já indeferidas outras medidas, evitando-se assim demora excessiva e dispensável na fase citatória. E nesta linha, esgotados os endereços localizados - o que deverá ser demonstrado de forma pormenorizada pelo(a) autor(a), indicando-se todos os endereços constantes nos autos e as páginas das respectivas diligências negativas -, deverá a parte autora providenciar a citação por edital (cf. art. 256, § 3º, do CPC). Intime-se. - ADV: HENRIQUE OLIVEIRA DE MACENA (OAB 340874/SP)

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Processo nº 1034769-51.2025.4.01.3500

ID: 314841307

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034769-51.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. C. M. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA PEREIRA DA SILVA FERNANDES

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LUDMILA DA COSTA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1034769-51.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1034769-51.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: MARILHIA CASTRO MILHOMEM AUTOR: A. C. M. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento do amparo assistencial ao deficiente, em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/determinações: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) anexar aos autos cópias legíveis dos documentos de identificação da parte autora impúbere (carteira de identidade e CPF; ou CNH); b) anexar aos autos cópia integral do processo administrativo relativo a cessação do benefício, considerando o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o INSS e a OAB/GO em 12/04/2018. A seguir, consoante disposto no Artigo 370 do Código de Processo Civil, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para a realização: a) do exame técnico com NEUROLOGISTA; b) do estudo socioeconômico (SENADOR CANEDO - GO), inclusive pais, avós, filhos e irmãos, residentes ou não na mesma unidade familiar da parte autora. O(a) assistente social deverá diligenciar inclusive junto aos vizinhos de modo a confirmar a situação fática narrada pela família entrevistada. Fica expressamente vedada a realização de entrevistas por qualquer meio que não seja contato pessoal, sob pena de responsabilização pela prática de crime de falsa perícia (art. 342 do CP). Honorários periciais, em conformidade com o disposto na Portaria vigente. Além dos quesitos do juízo, deverão ser respondidos eventuais quesitos apresentados pelas partes. Fica a parte autora advertida de que: a) deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica com 01 (uma) hora de antecedência, levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, e o desatendimento injustificado de qualquer dessas determinações ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar; b) conforme disposto no art. 1º, §4º, da Lei 13.876/2019, “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”. Na sequência, diligencie a Secretaria: a) a citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, concedendo-lhe o prazo de trinta 30 (trinta) dias para contestar, oportunidade em que deverá fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários a instrução do feito; b) a intimação das partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, sobre o laudo da perícia técnica, devendo o INSS – Instituto Nacional de Seguro Social informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Se houver necessidade de produção de outras provas, o procedimento será ordenado. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Oportunamente, conclusos para sentença. Comunicações processuais necessárias. Goiânia, 1 de julho de 2025. SERVIDOR USUÁRIO DO SISTEMA (assinado eletronicamente)

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Banco Bradesco S.A. x Rw Canetas Divertidas Ltda Me

ID: 309637877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006445-87.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

RW CANETAS DIVERTIDAS LTDA ME

Intimação

Advogados:

VICTOR AKIO RODRIGUES

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ELIANE ABURESI

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Processo 1006445-87.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Rw Canetas Divertidas Ltda Me e outro - Vistos. Fls. 116/122: trata-se de pedido d… Processo 1006445-87.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Rw Canetas Divertidas Ltda Me e outro - Vistos. Fls. 116/122: trata-se de pedido de desbloqueio de valores que foram penhorados através do sistema Sisbajud de fls. 103/109. O executado alega que a constrição judicial atingiu valores impenhoráveis por ser valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Não juntou documentos. A exequente manifestou-se contrário ao pedido, conforme petição de fls. 141/153. DECIDO O artigo 833 do Código de Processo Civil, estabelece o rol de bens impenhoráveis. No caso em comento, o valor foi aprendido em conta de titularidade dos executados. Não foi alegada nenhuma impenhorabilidade prevista no referido artigo. Ainda que aplique, por analogia, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, referente a conta poupança, não há como se concluir automaticamente que inexistissem outras fontes de renda em nome dos devedores. Neste sentido: Agravo de instrumento Pedido de levantamento de bloqueio de valores depositados em conta-corrente Art. 833 do CPC que prevê a impenhorabilidade da conta poupança e dos salários ou proventos destinados ao sustento do devedor - Inexistência de previsão legal de impenhorabilidade de conta-corrente Agravante que não demonstra que os valores bloqueados tem origem em seu trabalho ou que sejam destinados a seu sustento Mesmo se adotada interpretação extensiva que aplique a impenhorabilidade a todas as aplicações financeiras, o agravante também não comprovou que o valor bloqueado não se encontra dentro da parcela de seu patrimônio superior a 40 salários-mínimos Agravo improvido(TJSP; Agravo de Instrumento 2118835-78.2021.8.26.0000; Relator (a):Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/08/2021; Data de Registro: 03/08/2021) Não foi demonstrado, outrossim, que os valores bloqueados seriam integralmente consumidos pelas despesas dos executados e de sua família, nem que seriam verdadeiramente indispensáveis à manutenção da dignidade da parte devedora. Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito. Neste sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. Cumprimento de sentença. Bloqueio on line sobre numerário existente em conta corrente onde depositado salário. Admissibilidade. Existência de saldo na conta, bem como outros créditos de origem não declarada. Ausência de provas de que a constrição recaiu sobre verbas salariais ou essenciais a subsistência do devedor no período. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2040605-56.2020.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2020; Data de Registro: 16/06/2020) Nesse passo, de rigor a manutenção da constrição, até porque, em sendo a impenhorabilidade fato obstativo do direito do credor, não se desincumbiu o executado do ônus de sua prova (STJ. REsp 619.148/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão,J: 20/05/2010, DJ: 01/06/2010). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido do executado e mantenho a penhora sobre o valor bloqueado. Intimem-se. - ADV: VICTOR AKIO RODRIGUES (OAB 419365/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Leonardo Dos Santos x Astropay Brasil Ltda

ID: 310710428

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017503-87.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASTROPAY BRASIL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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CLAUDIO GOMES ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017503-87.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017503-87.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apdo: Leonardo dos Santos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Astropay Brasil Ltda - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - BLOQUEIO UNILATERAL DA CONTA DE PAGAMENTO DE TITULARIDADE DO AUTOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - APELO DA RÉ - NÃO ACOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO REQUERIDA (ART. 14 DO CDC) - ALEGAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO DECORREU DE SUSPEITA DE FRAUDE NOS DOCUMENTOS DO AUTOR, INVOCANDO SEU DIREITO DE PREVENIR RISCOS SISTÊMICOS, COM BASE EM REGULAÇÃO DO BANCO CENTRAL - BLOQUEIO QUE PERMANECEU MESMO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FRAUDE OU FALSIDADE DOCUMENTAL - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULAR CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO INTERNO DE ANÁLISE OU A COMUNICAÇÃO EFETIVA AO AUTOR, TAMPOUCO PROVA DE QUE O SALDO DE R$230,00 NÃO EXISTIA OU FOI REGULARMENTE TRANSFERIDO - A MERA ALEGAÇÃO DE SUSPEITA DE FRAUDE NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A RETENÇÃO DE VALORES DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR SEM INDICAÇÃO PRECISA DOS ELEMENTOS FÁTICOS E DOCUMENTAIS QUE TERIAM ENSEJADO A MEDIDA - INÉRCIA DA RÉ EM COMPROVAR CAUSA LEGÍTIMA PARA O BLOQUEIO - SENTENÇA QUE LIMITOU-SE A DETERMINAR O DESBLOQUEIO DA CONTA E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES, SEM IMPEDIR EVENTUAL ENCERRAMENTO REGULAR DA CONTA, DESDE QUE RESPEITADOS OS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANO MORAL - BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA, POR PERÍODO PROLONGADO, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, ATINGE DIRETAMENTE A ESFERA DE DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR, ENSEJANDO ABALO PSÍQUICO PRESUMIDO (DANO MORAL IN RE IPSA) - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - MONTANTE QUE SE ENCONTRA EM PATAMAR COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DO DANO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS - AUSENTE DESPROPORCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE SUA REDUÇÃO, SOB PENA DE ESVAZIAR O CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DA INDENIZAÇÃO - APELO DO AUTOR - NÃO ACOLHIMENTO - DANO MORAL - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - VALOR ARBITRADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - IRRAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 85, §8º-A, DO CPC, NOS PARÂMETROS SUGERIDOS PELA TABELA DA OAB - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudio Gomes Rocha (OAB: 343260/SP) - Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - 3º andar

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Leonardo Dos Santos x Astropay Brasil Ltda

ID: 310706238

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017503-87.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASTROPAY BRASIL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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CLAUDIO GOMES ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017503-87.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017503-87.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apdo: Leonardo dos Santos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Astropay Brasil Ltda - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - BLOQUEIO UNILATERAL DA CONTA DE PAGAMENTO DE TITULARIDADE DO AUTOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - APELO DA RÉ - NÃO ACOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO REQUERIDA (ART. 14 DO CDC) - ALEGAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO DECORREU DE SUSPEITA DE FRAUDE NOS DOCUMENTOS DO AUTOR, INVOCANDO SEU DIREITO DE PREVENIR RISCOS SISTÊMICOS, COM BASE EM REGULAÇÃO DO BANCO CENTRAL - BLOQUEIO QUE PERMANECEU MESMO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FRAUDE OU FALSIDADE DOCUMENTAL - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULAR CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO INTERNO DE ANÁLISE OU A COMUNICAÇÃO EFETIVA AO AUTOR, TAMPOUCO PROVA DE QUE O SALDO DE R$230,00 NÃO EXISTIA OU FOI REGULARMENTE TRANSFERIDO - A MERA ALEGAÇÃO DE SUSPEITA DE FRAUDE NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A RETENÇÃO DE VALORES DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR SEM INDICAÇÃO PRECISA DOS ELEMENTOS FÁTICOS E DOCUMENTAIS QUE TERIAM ENSEJADO A MEDIDA - INÉRCIA DA RÉ EM COMPROVAR CAUSA LEGÍTIMA PARA O BLOQUEIO - SENTENÇA QUE LIMITOU-SE A DETERMINAR O DESBLOQUEIO DA CONTA E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES, SEM IMPEDIR EVENTUAL ENCERRAMENTO REGULAR DA CONTA, DESDE QUE RESPEITADOS OS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANO MORAL - BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA, POR PERÍODO PROLONGADO, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, ATINGE DIRETAMENTE A ESFERA DE DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR, ENSEJANDO ABALO PSÍQUICO PRESUMIDO (DANO MORAL IN RE IPSA) - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - MONTANTE QUE SE ENCONTRA EM PATAMAR COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DO DANO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS - AUSENTE DESPROPORCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE SUA REDUÇÃO, SOB PENA DE ESVAZIAR O CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DA INDENIZAÇÃO - APELO DO AUTOR - NÃO ACOLHIMENTO - DANO MORAL - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - VALOR ARBITRADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - IRRAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 85, §8º-A, DO CPC, NOS PARÂMETROS SUGERIDOS PELA TABELA DA OAB - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudio Gomes Rocha (OAB: 343260/SP) - Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - 3º andar

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Estado De São Paulo x Fort Transportes Ltda

ID: 316379923

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040977-87.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FORT TRANSPORTES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLEITON SILVEIRA DUTRA

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MIRTES LILIA BRASILEIRO FAVERO

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MAÍRA GABRIELA AVELAR VIEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040977-87.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040977-87.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Fort Transportes Ltda - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IPVA. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. NATUREZA DECLARATÓRIA DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, EM QUE SE RECONHECEU O DIREITO À ISENÇÃO DE IPVA NOS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024 PARA CINCO VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS, COM CONSEQUENTE ANULAÇÃO DOS RESPECTIVOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EMPRESA APELADA TEM DIREITO À ISENÇÃO DE IPVA COM FUNDAMENTO NO ART. 13, VI, DA LEI ESTADUAL N. 13.296/08; E (II) ESTABELECER SE A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS ANTERIORES E A INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PODEM IMPEDIR A CONCESSÃO DA ISENÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ISENÇÃO DE IPVA PREVISTA NO ART. 13, VI, DA LEI ESTADUAL N. 13.296/08 É DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, SENDO O ATO ADMINISTRATIVO MERAMENTE DECLARATÓRIO.4. NORMAS INFRALEGAIS, COMO A PORTARIA CAT N. 27/2015 E O DECRETO ESTADUAL N. 59.953/13, NÃO PODEM RESTRINGIR O ALCANCE DA NORMA LEGAL, TAMPOUCO IMPOR REQUISITOS NÃO PREVISTOS NA LEI PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO.5. A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS ANTERIORES E A APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO IMPEDEM O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO, UMA VEZ COMPROVADO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.6. A EXIGÊNCIA DE DESPACHO ADMINISTRATIVO E AUSÊNCIA DE DÉBITOS COMO CONDIÇÕES PARA ISENÇÃO, QUANDO CRIADAS POR ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS, EXTRAPOLAM OS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR E AFRONTAM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 155, III; LEI ESTADUAL N. 13.296/2008, ARTS. 2º, 3º, I E 13, VI E §§ 1º-2º; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º, 11, E 1.007, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO N. 1029587-50.2024.8.26.0506, REL. DES. ANTONIO CARLOS VILLEN, J. 17.02.2025; TJSP, APELAÇÃO N. 1003335-06.2022.8.26.0045, REL. DES. PAULO GALIZIA, J. 24.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1024028-85.2024.8.26.0224, REL. DES. RENATO DELBIANCO, J. 29.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maíra Gabriela Avelar Vieira (OAB: 301798/SP) (Procurador) - Mirtes Lilia Brasileiro Favero (OAB: 275199/SP) - Cleiton Silveira Dutra (OAB: 225212/SP) - 1º andar

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Processo nº 1010034-87.2024.8.26.0224

ID: 322615147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1010034-87.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA SILVA ALMEIDA DO CARMO

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ADRIANA DE ALMEIDA ARAUJO FREITAS

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Processo 1010034-87.2024.8.26.0224 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - J.S.M. - Vistos. Fls. 320 - Ante o trânsito em julgado do v. Acórdão (fls. 31… Processo 1010034-87.2024.8.26.0224 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - J.S.M. - Vistos. Fls. 320 - Ante o trânsito em julgado do v. Acórdão (fls. 319), façam-se as devidas anotações. E, nos termos do v. Acórdão de fls. 300/308, com fundamento no artigo 804, do Código de Processo Penal, c.c. o §9º do artigo 4º, alínea "b", da Lei Estadual nº 11.608/2003, e, por fim, conforme dispõe o artigo 479, §1º - NSCGJ (PROVIMENTO 05/2022 de 09/05/2022 - Publicado DJE aos 16/05/2022 - Caderno Administrativo - Edição 3.506 - fls. 16), INTIME-SE o QUERELANTE JEFERSON DA SILVA MENDES para efetuar o pagamento da TAXA JUDICIÁRIA, no valor atualizado de 25 (vinte e cinco UFESP's), nos termos da condenação na r. Sentença de fls. 209/213 (UFESP - 2025: R$ 37,02 x 25 = R$ 925,50 [ Novecentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos ]. E, para tanto, deverá acessar o Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP (www.tjsp.jus.br) Aberto o Portal de Custas clicar em emissão de guias - na tela passar o mouse sobre o ícone custas no canto superior esquerdo e clicar em emitir guias - preencher os dados pessoais e do processo requisitados e na parte final tipo de serviço selecionar: Ações penais em geral, salvo competência do JECRIM - 230-6, clicar em Avançar, e seguir as demais orientações constantes do site. Instrua(m)-se o(s) mandado(s) ou carta(s) precatória(s) com a(s) cópia(s) desta decisão, que deve(m) ser entregue(s) ao(s) réu(s). Deverá(ão) o(s) sentenciado(s) juntar aos autos o(s) comprovante(s) do(s) pagamento(s), em 10 dias, [CONTADOS APÓS O PRAZO CONCEDIDO PARA O RESPECTIVO RECOLHIMENTO - [60 dias - artigo 479, §1º - NSCGJ)]. Decorrido o prazo para o pagamento da TAXA JUDICIÁRIA, e, não havendo a comunicação nos autos, no prazo supra mencionado, conforme dito, e, tratando-se de dívida de valor, SERÁ EXPEDIDA A CERTIDÃO PARA FINS DE EXECUÇÃO e encaminhada à Procuradoria Geral do Estado - PGE, para fins de execução, que prosseguirá nos termos da Lei nº 6830/80. Caso necessário, intime(m)-se os réus por EDITAL, pelo prazo de 15 dias. FICA DESDE JÁ DETERMINADA A EXPEDIÇÃO e o envio da respectiva certidão ao Órgão mencionado, se o caso. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Dê-se ciência à douta Defensoria Pública desta decisão, bem como para, visando imprimir nos autos os princípios constitucionais da celeridade e economia processual, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, juntar o cálculo atualizado dos honorários de sucumbência fixado pelo v. Acórdão às (fls. 308), e ainda a indicação da conta bancária respectiva, para que o Querelado realize o pagamento. Com a juntada, intime-se o Querelado para o recolhimento do valor, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem a comprovação do respectivo pagamento neste feito, certifique-se, abra-se vista nova vista à Defensoria Pública, para que tome as providências cabíveis, em procedimento próprio. Ao contrário, tomando a douta Defensoria outras providências quanto à cobrança dos honorários de sucumbência, desde já, e cumpridas as determinações supra, arquive-se os autos, fazendo-se as anotações de praxe. Intime-se a nobre Defesa do Querelante desta decisão. Ciência ao Ministério Público - ADV: RENATA SILVA ALMEIDA DO CARMO (OAB 376869/SP), ADRIANA DE ALMEIDA ARAUJO FREITAS (OAB 269591/SP)

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Raissa Alves Gomes x Nubank S/A - Instituição De Pagamento

ID: 324508295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047767-87.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAISSA ALVES GOMES

Polo Passivo:

NUBANK S/A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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BRUNO NOGUEIRA SOUSA DE CASTRO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1047767-87.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Raissa, registrado civilmente como Raissa Alves Gomes - Nubank S/A - Instituição de… Processo 1047767-87.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Raissa, registrado civilmente como Raissa Alves Gomes - Nubank S/A - Instituição de Pagamento - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta ação movida por RAISSA ALVES GOMES contra NU PAGAMENTOS S.A, para o fim de condenar a ré a restituir à autora o valor de R$999,99 (novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do desembolso (11/06/2024) nos termos da Súmula 43 do STJ, e acrescida de juros moratórios a partir da citação (08/10/2024), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável teleconferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Fica indeferida a justiça gratuita ao autor, que não comprovou insuficiência de recursos e contratou advogado particular, o que afasta a presunção da alegada pobreza. Se, no entanto, comprovar renda inferior a três salários mínimos, esta decisão poderá ser revista. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e aparte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), BRUNO NOGUEIRA SOUSA DE CASTRO (OAB 387251/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

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