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Processo nº 1033479-30.2025.8.26.0506

ID: 324858176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033479-30.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO DIAS TALIBERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033479-30.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde - A.A.S. - Vistos. As informações contidas neste processo exprimem o direito fun… Processo 1033479-30.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde - A.A.S. - Vistos. As informações contidas neste processo exprimem o direito fundamental do autor à preservação de sua privacidade e intimidade, razão pela qual com fulcro no artigo 5º, X, da Constituição Federal determino a tramitação em segredo de justiça.Anote-se. Com base nos documentos de fls.23/29 concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, para que os réus forneçam ao autor (com quadro de síndrome de Fournier) 50 sessões de oxigenoterapia hiperbárica para tratamento adjuvante do quadro infeccioso (extenso) e cicatrização de lesões (extensa necrose de tecidos moles) localizadas na região perineal do corpo do autor, que corre risco de vida por estar suscetível à amputaçãos mutilantes e sepse gave. Presente a probabilidade do direito alegado pois os relatórios médicos (fls. 31 e 32) e fotografia de fl.33, demostram a gravidade do estado de saúde do autor bem como a imprescindibilidade do tratamento proposto, devido à ineficácia do tratamento convencional (abordagens seriadas/ desbridamentos cirúrgicos, antibioticoterapia de amplo espectro) já prestado, e também em razão das dificuldades de recuperação a curto prazo devido a outras comorbidades (diabetes e hipertensão arterial) das quais o autor também é portador. O perigo da demora consubstancia-se no risco de vida, dada a extensão do quadro infeccioso. Em caso análogo o E. Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu: "AGRAVODEINSTRUMENTO. TUTELADEURGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. SessõesdeOxigenoterapiaem Câmara Hiperbárica. Admissibilidade. Presentes os requisitos para a concessão da tuteladeurgência. Inteligência do art. 300 do CPC. Decisão reformada. Recurso provido." (Agravo de Instrumento nº 2025012-45.2024.8.26.0000. 5ª Câmara de Direito Público. Relatora Heloísa Mimessi. Data do Julgamento: 30/07/2024, V.U.). Destarte, presentes os requisitos do artigo 300, caput do Código de Processo Civil, defiro a tutela antecipada, inclusive com fundamento no art. 196 e seguintes da Constituição Federal, bem como no art. 2º, caput e §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 8080/90 para que os entes públicos requeridos forneçam, no prazo de 24h (vinte quatro horas), contados do recebimento da intimação, o tratamento a forma de 50 sessões de oxigenoterapia hiperbárica, conforme requerido na petição inicial e descrito nos relatórios médicos, facultado o pagamento em pecúnia do valor correspondente, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) diários na hipótese de atraso no cumprimento da obrigação, limitada a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), observando-se que deverá ser encaminhado a este juízo relatório do médico prescritor após a 15ª (décima quinta) sessão, ocasião em que será reavaliado o número adequado de sessões para solução do caso. Nos termos do Comunicado nº 146/11, do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do CNJ), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que deve se estender aos demais entes públicos. Citem-se os entes públicos requeridos, com as advertências legais, expedindo-se o necessário, inclusive para o cumprimento da decisão acima, observando-se as regras do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/1995 e do art. 7º da Lei 12.153/2009, devendo a contestação ser apresentada no prazo de até trinta dias, cientificando-se os corréus de que, caso tenham proposta de acordo, deverão ofertá-la em preliminar na própria contestação, e que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF). Providencie a Serventia o necessário, observando-se que em processos digitais, a citação e a intimação do Estado de São Paulo e/ou suas autarquias dar-se-á por meio de portal eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 508/2018. Considerando que após a disponibilização da intimação via portal eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018), a Fazenda Pública detém o prazo de 10 (dez) dias corridos para efetuar a consulta ao Portal Eletrônico,bem como considerando a urgência do presente caso, cuja efetividade da intimação poderá ser prejudicada se ocorrer via portal eletrônico, com fulcro no art. 5º, §5º, da Lei 11.419/2006 determino também a intimação via e-mail, sem prejuízo da citação via portal eletrônico. Cumpra-se, com urgência, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente como mandado/ofício. Intimem-se. - ADV: JÚLIO DIAS TALIBERTI (OAB 453801/SP)

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Denise Aparecida De Freitas x Localiza Rent A Car S/A

ID: 305619040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015340-30.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DENISE APARECIDA DE FREITAS

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL MENDONÇA DE ANGELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1015340-30.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Denise Aparecida de Freitas - Localiza Rent A Car S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que do… Processo 1015340-30.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Denise Aparecida de Freitas - Localiza Rent A Car S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Localiza Rent A Car S/A a pagar a Denise Aparecida de Freitas a quantia de R$ 5.917,86, a título de reparação pelos danos materiais, com correção monetária desde a data do menor orçamento (14/10/2024 - fls. 108, 36), conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: RAFAEL MENDONÇA DE ANGELIS (OAB 306527/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Processo nº 1022033-30.2025.8.26.0506

ID: 303974988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022033-30.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO INTER S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022033-30.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Inter S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas … Processo 1022033-30.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Inter S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por por cada CPF/CNPJ e por cada diligência e a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Havendo o referido pagamento voluntário ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, ficam, desde já, deferidos pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo a parte credora, preliminarmente, comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa, salvo se for beneficiária da justiça gratuita. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via Sisbajud, Renajud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, mediante o recolhimento prévio das respectivas taxas. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP)

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Processo nº 0002660-30.2025.8.26.0506

ID: 301189279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002660-30.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002660-30.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que… Processo 0002660-30.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para: I) CONDENAR CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A. a pagar a Weslen Michel Souza Lamera e Anderson Francisco Fernandes Lamera a quantia de R$ 50,00 pelos danos materiais,com correção monetária desde a data do pagamento, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; II) DECLARAR INEXISTENTE a relação jurídica entre as partes, no que diz respeito à contratação de tag "Sem Parar" na modalidade pós-paga ativa em nome dos autores. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP)

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Daiana Cristina Ribeiro Felicio e outros x Jetsmart Airlines S.A

ID: 293386546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003021-30.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAIANA CRISTINA RIBEIRO FELICIO LAYS FREITAS CUNHA MARIA JOSé DE FREITAS MARLY RIBEIRO FELICIO

Polo Passivo:

JETSMART AIRLINES S.A

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

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RODRIGO PEDREIRA ALVES RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1003021-30.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Lays Freitas Cunha - - Daiana Cristina Ribeiro Felicio - - Marly Ribeiro Felicio - - Maria Jos… Processo 1003021-30.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Lays Freitas Cunha - - Daiana Cristina Ribeiro Felicio - - Marly Ribeiro Felicio - - Maria José de Freitas - Jetsmart Airlines S.a - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Jetsmart Airlines S.a a pagar a Daiana Cristina Ribeiro Felicio, Lays Freitas Cunha, Maria José de Freitas e Marly Ribeiro Felicio a quantia de R$ 3.803,38 pelos danos materiais,com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: RODRIGO PEDREIRA ALVES RODRIGUES (OAB 60135/GO), VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), RODRIGO PEDREIRA ALVES RODRIGUES (OAB 60135/GO), RODRIGO PEDREIRA ALVES RODRIGUES (OAB 60135/GO), RODRIGO PEDREIRA ALVES RODRIGUES (OAB 60135/GO)

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Processo nº 1003215-30.2025.8.26.0506

ID: 294884645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003215-30.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA STABILE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE STABILE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003215-30.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Sonia Regina Stabile - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, … Processo 1003215-30.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Sonia Regina Stabile - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 2. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 3. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 4. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 6. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 8. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 9. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 10. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 11. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: GUILHERME HENRIQUE STABILE DE LIMA (OAB 471438/SP)

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Processo nº 1029696-30.2025.8.26.0506

ID: 315676271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029696-30.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ENTREVIAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AJONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029696-30.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Entrevias Concessionaria de Rodovias S/A - Vistos. 1. Tratando-se a questão dos autos de direito dispon… Processo 1029696-30.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Entrevias Concessionaria de Rodovias S/A - Vistos. 1. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 2. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 3. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 4. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Luiz Fernando Silva Leite dos Santos, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 6. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 8. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 9. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 10. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 11. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: RICARDO AJONA (OAB 213980/SP)

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Processo nº 1017862-30.2025.8.26.0506

ID: 277686782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017862-30.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WEVERTON AMARAL DIOGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS NEVES TAVARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lais Neves Tavares de Oliveira (OAB 297797/SP) Processo 1017862-30.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Weverton Amaral Diogo - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, defiro os… ADV: Lais Neves Tavares de Oliveira (OAB 297797/SP) Processo 1017862-30.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Weverton Amaral Diogo - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. 2. O artigo 300, caput, do CPC, dispõe: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". É o caso de se indeferir este pedido, posto que a tutela provisória somente pode ser concedida quando demonstrada a probabilidade do direito. Na hipótese, não há prova segura a indicar a afirmativa da parte autora posta na inicial, já que escorado em retratos fotográficos, não podendo se ignorar que não se trataria de fato novo, já que alega, o Autor, ter recebido o imóvel em abril de 2020 e os pisos e azulejos passaram a se soltar ainda na garantia, não se permitindo, dessa forma, a concessão da tutela provisória de urgência por não se verificar, ainda que em análise perfunctória, risco aos moradores, o que sequer se alteraria com a realização de audiência de justificação, tendo em vista se relacionar com prova eminentemente documental e pericial, sob pena de antecipação de toda a produção probatória antes mesmo da citação, melhor se recomendando a oitiva da parte contrária, não se verificando, portanto, a urgência na medida, sendo possível a manutenção da coisa em seu estado atual, consoante é possível concluir do próprio relatório apresentado pela Autora. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de reparação de danos, decorrentes de vício construtivo do imóvel - Pedido de tutela provisória, para antecipação da prova pericial, às custas da agravada - Decisão que indeferiu o pedido - Não acolhimento - Ausência dos requisitos legais do art. 300, do CPC Controvérsia que deve ser dirimida em processo de conhecimento após a formação do contraditório e da instrução probatória Recurso desprovido" (TJSP, AI 2229631-68.2023.8.26.0000, 6ª C.D.Priv., Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 29.02.2024). De igual modo: "Ação de indenização por danos morais e materiais. Vícios construtivos. Decisão que indeferiu a produção antecipada de prova pericial. Insurgência. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos do art. 300, caput, do CPC. Urgência decorrente de contrato locatício firmado pelos agravantes que não tem o condão de superar a necessidade do contraditório na produção probatória. Imóvel entregue há 27 meses, 10 meses antes dos autores firmarem contrato locatício com terceiro, cabendo-lhes os ônus daí decorrentes. Processo que já se encontra em fase de saneador, não se justificando sua antecipação sem o essencial contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP, AI 2272236-92.2024.8.26.0000, 1ª C.D.Priv., Rel. Des. Augusto Rezende, j. 24.01.2025). 3. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, alterando entendimento inicial deste Juízo sobre o tema, ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. Sendo assim, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar, desde logo, defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prazo este que terá seu termo inicial contado na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 231, inciso III, do mesmo diploma legal e independerá de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O artigo 248, parágrafo 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 4. A parte autora fica intimada de todo o teor da presente decisão na pessoa do advogado, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 5. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, inclusive junto à Central de Distribuição de Mandados compartilhada. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Prov. Int.

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Eliana De Fatima Cochier Lima e outros x Passaredo Transportes Aéreos e outros

ID: 336786610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018347-30.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DE FATIMA COCHIER LIMA JOSé MAURO DE ARAUJO LIMA

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

ROBSON FERREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018347-30.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eliana de Fatima Cochier Lima - - José Mauro de Araujo Lima - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM… Processo 1018347-30.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eliana de Fatima Cochier Lima - - José Mauro de Araujo Lima - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO, solidariamente, PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS e TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) a pagarem a José Mauro de Araujo Lima e Eliana de Fatima Cochier Lima a quantia de R$ 500,00 a título de danos morais para cada um dos autores, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: ROBSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 405590/SP), ROBSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 405590/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP)

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Processo nº 5535227-21.2025.8.09.0093

ID: 333261770

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - 2ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5535227-21.2025.8.09.0093

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALTER FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO AUGUSTO DANHONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara CívelComarca de Jataí/GOPROCESSO Nº: 5535227-21.2025.8.09.0093POLO ATIVO: Valter Ferreira Dos Santos JuniorPOLO PASSIVO: Banco Bradesco F… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara CívelComarca de Jataí/GOPROCESSO Nº: 5535227-21.2025.8.09.0093POLO ATIVO: Valter Ferreira Dos Santos JuniorPOLO PASSIVO: Banco Bradesco Financiamentos S.a.DECISÃOTrata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com tutela de urgência proposta por Valter Ferreira dos Santos Júnior em desfavor de Banco Bradesco Financiamentos S/A e Edésio Rodrigues da Silva, partes qualificadas.Alega o autor ter adquirido o veículo Volkswagen Amarok, em 24/9/2024, mediante pagamento de R$ 61.400,00 em transferências bancárias, além da entrega de dois veículos no valor total de R$ 54.000,00. Sustenta que, em outubro de 2024, o bem foi alienado fiduciariamente pelo réu Edésio Rodrigues da Silva.Afirma que a presente demanda foi inicialmente distribuída à 8ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto/SP (autos nº 1024167-30.2025.8.26.0506), a qual declinou da competência, indicando conexão com a ação de busca e apreensão nº 5179494-46.2025.8.09.0093, que tramitou nesta Vara.Requer, liminarmente, a sustação do leilão do referido bem.É o relatório.Sustação de leilãoPara a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora.O autor juntou comprovantes de transferências bancárias (mov. 1, arqs. 3-10), ordem de serviço (mov. 1, arq. 12), ATPLV de veículo supostamente utilizado na transação (mov. 1, arq. 13) e conversas por aplicativo com pessoa identificada como “Rafael” (mov. 1, arq. 14).Verifica-se que o negócio jurídico se deu por meio de tratativas informais com terceiro, “Rafael”, que não compõe o polo passivo dos autos, sem qualquer formalização contratual, especialmente junto ao proprietário registral do bem.Além da ausência de comprovação do negócio jurídico, os comprovantes bancários apresentados não demonstram o pagamento integral do valor ajustado mediante transferência, tampouco comprovam a efetiva tradição dos veículos como forma de quitação. Ainda, não há qualquer vínculo direto com Edésio, signatário do contrato de alienação fiduciária firmado com o banco réu e identificado na ordem de serviço apresentada.Ausente, portanto, a probabilidade do direito. Ressalta-se que os eventuais prejuízos decorrentes da negociação poderão ser discutidos no curso da ação.Dessa forma, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada.CompetênciaEmbora o juízo da 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP tenha declinado da competência em razão de suposta conexão com a ação de busca e apreensão anteriormente ajuizada neste juízo, não se vislumbra a configuração dos requisitos legais para tal reconhecimento.Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há conexão entre ação de busca e apreensão e ações protocoladas fundadas no mesmo contrato:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. JUÍZOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato. 2. Ademais, esta Corte possui jurisprudência sedimentada no sentido da inexistência de conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão, podendo ambas ser processadas em juízos distintos, como no caso em análise. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.744.777/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 23/9/2021.)Ainda que se admita, em caráter excepcional, a possibilidade de conexão entre ação de busca e apreensão e outras que discutem o contrato subjacente (AgInt no AgInt no CC n. 176.677/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 20/9/2022, DJe de 27/9/2022), tal hipótese não se aplica ao caso concreto. A ação de busca e apreensão já foi definitivamente julgada, conforme certidão de trânsito em julgado, o que afasta a possibilidade de reunião de processos, nos termos da Súmula 235 do STJ. Inexistente o risco de decisões conflitantes, não há conexão a ser reconhecida.Verifica-se, ademais, que a presente demanda possui objeto diverso daquele tratado na ação de busca e apreensão. Nesse contexto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é pacífica ao reconhecer que ações com pedidos e causas de pedir distintos, ainda que envolvendo as mesmas partes, não exigem reunião para julgamento conjunto.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO COM AÇÃO ANULATÓRIA. INEXISTÊNCIA. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO RECONHECIDA. PRECEDENTES DO TJGO. 1. Verificada a diversidade de objeto e de causa de pedir entre a ação de busca e apreensão e a ação anulatória, eis que não há se falar em sua conexão. 2. Ainda que em ambas as ações figurem como partes os mesmos litigantes, não há falar em conexão, porquanto não há identidade entre as relações jurídicas de direito material deduzidas, o que importa em reconhecer que uma decisão não se mostrará conflituosa em relação à outra. 3. Ausente o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, dispensada se mostra a reunião dos feitos. 4. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E ACOLHIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela sua 2ª Seção Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER E ACOLHER O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, tudo nos termos do voto do Relator. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5273230.31.2017.8.09.0051, SEBASTIÃO LUIZ FLEURY - (DESEMBARGADOR), 2ª Seção Cível, julgado em 15/03/2019 13:30:42)CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUPIZO SUSCITADO. I. Caso em exame Trata-se de conflito negativo de competência entre o MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Taubaté e o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Taubaté, em razão da Ação Declaratória de Rescisão Contratual nº 1011357-88.2024.8.26.0625, ajuizada por N. N. da S. S. em face de B. D. S/A. A autora busca a rescisão do contrato de alienação fiduciária e a devolução do bem alienado, um veículo Ecosport XLT 1.6, ano 2004. O Juízo da 2ª Vara Cível declinou da competência, alegando conexão com ação de busca e apreensão já em trâmite na 3ª Vara Cível. O Juízo da 3ª Vara Cível, por sua vez, suscitou o conflito, afirmando a inexistência de conexão entre as demandas. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a Ação Declaratória de Rescisão Contratual, considerando a alegação de conexão com a ação de busca e apreensão. III. Razões de decidir 6. Configura-se o conflito negativo de competência, pois ambos os juízes se consideraram incompetentes. 7. A análise dos autos revela que, apesar de ambas as ações se referirem ao mesmo contrato, as causas de pedir e os pedidos são distintos, não havendo conexão. 8. A ação de busca e apreensão possui limites procedimentais que não se confundem com a análise da rescisão contratual, conforme entendimento da jurisprudência. 9. A Súmula 830 do STJ reforça que a propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, corroborando a desnecessidade de julgamento conjunto. IV. Dispositivo e tese 10. Conheço do conflito negativo para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Taubaté, suscitado. 11. Tese de julgamento: "1. A inexistência de conexão entre a ação de rescisão contratual e a ação de busca e apreensão. 2. A competência do Juízo da 2ª Vara Cível de Taubaté para processar a Ação Declaratória de Rescisão Contratual." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CPC, art. 55; CPC, art. 66, II. Jurisprudência TJSP, Apelação Cível 1010332-09.2018.8.26.0477, Rel. Berenice Marcondes Cesar, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 25/10/2022; TJSP, Apelação Cível 1023100-79.2023.8.26.0577, Rel. Gomes Varjão, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 06/08/2024. (TJSP; Conflito de competência cível 0042404-32.2024.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 10/01/2025).Assim, no presente caso, sequer há identidade de partes, de forma que não se vislumbra justificativa para o reconhecimento da competência por este juízo, sendo cabível a remessa dos autos ao Tribunal competente para dirimir o conflito.Ante o exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, para que seja reconhecida a competência da 8ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto do TJ/SP para processar os autos nº 1024167-30.2025.8.26.0506.Ao cartório, para protocolar a suscitação do conflito perante o Superior Tribunal de Justiça, instruindo-a com os documentos juntados em movs. 1 e 12, bem como por esta decisão.Coloco-me à disposição da autoridade julgadora para esclarecimentos adicionais.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se.Guilherme Bonato Campos CaramêsJuiz de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

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