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"1036003-46.2024.8.26.0114" - Resultados da Busca – Página 46 de 52

Processo nº 1047061-46.2024.8.26.0114

ID: 276581050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1047061-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. P. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO TASSINARI FARAGONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA TASSINARI FARAGONE DIAS TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauricio Tassinari Faragone (OAB 131208/SP), Luciana Tassinari Faragone Dias Torres (OAB 271570/SP) Processo 1047061-46.2024.8.26.0114 - Interdição/Curatela - Reqte: G. P. , D. P. - III - Posto … ADV: Mauricio Tassinari Faragone (OAB 131208/SP), Luciana Tassinari Faragone Dias Torres (OAB 271570/SP) Processo 1047061-46.2024.8.26.0114 - Interdição/Curatela - Reqte: G. P. , D. P. - III - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a INTERDIÇÃO de P. P., qualificado no preâmbulo, declarando-o relativamente incapaz de emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, consoante o disposto no art. 85 da Lei nº 13.146/2015, pelo que, com resolução de mérito, declaro este feito extinto, o que faço com supedâneo no art. 487, I do Código de rito. Nomeio D. P. e G. P., igualmente qualificados, para exercerem a função de curadores, que ficam dispensados da especialização de hipoteca legal e da prestação de contas, ressalvado, no entanto, que poderão as contas serem exigidas a qualquer momento. Em virtude de ausência de interesse recursal, dou esta sentença por transitada em julgado na presente data. Atento ao disposto no art. 755, § 3º do Código de rito e no art. 9º, III do Código Civil, determino: (a) inscreva-se a presente decisão no Registo Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Campinas 1º Subdistrito; e (b) publique-se no diário da justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de dez dias, dispensando-se da publicação na imprensa local, se deferidos os benefícios da gratuidade da justiça. Uma via desta decisão, por mim assinada digitalmente, valerá, acompanhada das devidas cópias, como mandado de inscrição e termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Ela servirá, ainda, de ofício para quaisquer outras comunicações que se fizerem necessárias. Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão desta decisão diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para seu cumprimento, dispensada a impressão pela serventia, devendo comprovar nos autos, no prazo de trinta dias, o registro da interdição no cartório competente. Custas ex lege e sem honorários. Ciência ao representante do Ministério Público. P.I.C., arquivando-se oportunamente.

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Processo nº 1054433-46.2024.8.26.0114

ID: 275943633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1054433-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DA SILVA RISSATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Lucia Dias Furtado Kratsas (OAB 194162/SP), Ricardo da Silva Rissatti (OAB 364304/SP) Processo 1054433-46.2024.8.26.0114 - Monitória - Reqte: SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - I… ADV: Ana Lucia Dias Furtado Kratsas (OAB 194162/SP), Ricardo da Silva Rissatti (OAB 364304/SP) Processo 1054433-46.2024.8.26.0114 - Monitória - Reqte: SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233&&amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614).

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Processo nº 1511691-46.2024.8.26.0114

ID: 259578102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1511691-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. V. D. O.

Intimação

Advogados:

JACQUELINE DOS SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jacqueline dos Santos Souza (OAB 480480/SP) Processo 1511691-46.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: J. V. D. O. - Vistos. Diante da necessidade de readequação da pauta da… ADV: Jacqueline dos Santos Souza (OAB 480480/SP) Processo 1511691-46.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: J. V. D. O. - Vistos. Diante da necessidade de readequação da pauta da Vara, redesigno a audiência para o dia 13/08/2025 às 14:00h. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça e nos termos da decisão retro, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor(a). Assim, intimem-se o réu, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail. Deverá o(a) Sr(a). Oficial de Justiça perguntar à(o) intimanda(o) se ela(e) possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Informe o(a) defensor(a) o seu telefone de contato e o endereço eletrônico para o qual deverá ser enviado o link para o seu ingresso no ato. Após, será enviado por e-mail, ou por meio do aplicativo WhatsApp, o link para participação na reunião virtual ao Ministério Público e demais participantes que, no dia e horário agendados, deverão ingressar pontualmente na audiência virtual por meio do link, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto, e aguardar sua admissão na reunião. Providencie a serventia as intimações e requisições necessárias, expedindo-se inclusive carta precatória, se o caso. Servirá a presente decisão como mandado, ofício e carta precatória. Intimem-se.

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Ezequiel Cesarino e outros x Autolatam e outros

ID: 297912044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028252-25.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL CESARINO JANIELMA INACIO DE FREITAS

Polo Passivo:

AUTOLATAM CARLOS F FERREIRA ELETRONICOS ME

Intimação

Advogados:

VALDIR JOSÉ PATUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA OLIVER PESSANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028252-25.2024.8.26.0114 (processo principal 1003411-46.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ezequiel Cesarino - - Janielma Inacio de Freitas - Carlos … Processo 0028252-25.2024.8.26.0114 (processo principal 1003411-46.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ezequiel Cesarino - - Janielma Inacio de Freitas - Carlos F Ferreira Eletronicos Me - - Autolatam - Vistos. Certifique a serventia o decurso de prazo para pagamento ou para impugnação ao cumprimento de sentença. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, requisite-se por intermédio do Banco Central do Brasil, pelo sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos financeiros. E, acaso haja saldo positivo, desde já determino a indisponibilidade desses valores, até o montante do débito apurado na execução. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. - ADV: TATIANA OLIVER PESSANHA (OAB 262766/SP), VALDIR JOSÉ PATUTTI (OAB 242895/SP), VALDIR JOSÉ PATUTTI (OAB 242895/SP), TATIANA OLIVER PESSANHA (OAB 262766/SP)

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Ezequiel Cesarino e outros x Autolatam e outros

ID: 297928770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028252-25.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL CESARINO JANIELMA INACIO DE FREITAS

Polo Passivo:

AUTOLATAM CARLOS F FERREIRA ELETRONICOS ME

Intimação

Advogados:

VALDIR JOSÉ PATUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA OLIVER PESSANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028252-25.2024.8.26.0114 (processo principal 1003411-46.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ezequiel Cesarino - - Janielma Inacio de Freitas - Carlos … Processo 0028252-25.2024.8.26.0114 (processo principal 1003411-46.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ezequiel Cesarino - - Janielma Inacio de Freitas - Carlos F Ferreira Eletronicos Me - - Autolatam - Vistos. Certifique a serventia o decurso de prazo para pagamento ou para impugnação ao cumprimento de sentença. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, requisite-se por intermédio do Banco Central do Brasil, pelo sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos financeiros. E, acaso haja saldo positivo, desde já determino a indisponibilidade desses valores, até o montante do débito apurado na execução. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. - ADV: TATIANA OLIVER PESSANHA (OAB 262766/SP), VALDIR JOSÉ PATUTTI (OAB 242895/SP), VALDIR JOSÉ PATUTTI (OAB 242895/SP), TATIANA OLIVER PESSANHA (OAB 262766/SP)

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Processo nº 0014459-82.2025.8.26.0114

ID: 296708026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014459-82.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA PETRUZ BENEDINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA SCARANELLO ELIAS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014459-82.2025.8.26.0114 (processo principal 1015148-46.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Vanessa Petruz Benedini - Vistos. 1. Haven… Processo 0014459-82.2025.8.26.0114 (processo principal 1015148-46.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Vanessa Petruz Benedini - Vistos. 1. Havendo obrigação de fazer, intime-se a parte executada para satisfazer a obrigação no prazo de 60 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, primeiramente até o limite de R$ 1000,00, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. 2. Cumprida a obrigação de fazer, ou inexistindo, se o caso, INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para o cálculo apresentado pelo credor, bem como para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. As citações e intimações das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. 3. Havendo executado particular, ou executado não submetido ao Regime da Fazenda Pública, INTIME-SE, para que efetue o pagamento em 15 dias, do valor apontado, monetariamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em igual porcentagem (art. 523, §1º do NCPC), devendo ser observado que o recolhimento do valor referente às custas processuais referentes à instauração deste incidente e dos autos principais necessariamente ser realizado mediante Guia DARE-SP, Código 230-6. No silêncio, proceda-se ao bloqueio on line via sistema Sisbajud, acrescido o débito da multa e honorários. Deverá ser observado pela Serventia o disposto no item 11 do Comunicado Conjunto 951/2023, para os casos de satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, atentando-se por ocasião do levantamento que os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo. Ainda, fica deferida a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que se proceda o recolhimento via DARE código 230-6. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: DANIELA SCARANELLO ELIAS DE ALMEIDA (OAB 247627/SP)

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Eduardo Ayub Lopes x Felipe De Almeida Fragoso

ID: 292140413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032247-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO AYUB LOPES

Polo Passivo:

FELIPE DE ALMEIDA FRAGOSO

Intimação

Advogados:

MURILO JOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS MANOEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032247-46.2024.8.26.0114 (processo principal 1007829-66.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Eduardo Ayub Lopes - Felipe de Almeida Fragoso - Vistos. Trata-se d… Processo 0032247-46.2024.8.26.0114 (processo principal 1007829-66.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Eduardo Ayub Lopes - Felipe de Almeida Fragoso - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Eduardo Ayub Lopes contra Felipe de Almeida Fragoso, com base em acordo homologado nos autos principais do processo nº 1007829-66.2020.8.26.0114. Cumpre observar que o presente cumprimento de sentença foi iniciado após mais de um ano do trânsito em julgado da sentença homologatória, atraindo, assim, a aplicação do § 4º do artigo 513 do Código de Processo Civil. Dessa forma, foi determinada a intimação da parte executada, por carta com aviso de recebimento. A carta de intimação foi expedida para o endereço do executado (Rua Cardoso Pimentel, 1531, Porto Feliz-SP). Além disso, tendo em vista que o executado tem advogado cadastrado, a decisão de fls. 22/24 foi publicada no DJE (fls. 28/29). Contudo, teve o condão de apenas intimar as partes sobre o teor daquela decisão - que, entre outras coisas, determinava o recolhimento de custas pelo exequente para a expedição de carta de intimação ao executado. Não se tratou, portanto, da intimação do executado, por meio de seu advogado, para o pagamento do débito nos termos do art. 523 do CPC. Ademais, a carta de intimação ao devedor (AR de fls. 34) foi direcionada à Rua Cardoso Pimentel, nº 1531, Porto Feliz-SP, ou seja, para endereço diverso do que consta na procuração dos autos principais. A aplicação do art. 513, § 4º, do CPC (intimação pessoal do devedor) não afasta, em absoluto, a necessidade de que o endereço utilizado seja o último validamente conhecido nos autos. Assim, analisando os autos, entendo que não se perfectibilizou a intimação do executado, de forma inequívoca, para pagamento do débito. Ante o exposto, declaro sem efeito a certidão de fls. 35 e os atos processuais subsequentes que dela dependeram. Determino a renovação do ato de intimação do executado FELIPE DE ALMEIDA FRAGOSO (no endereço indicado na procuração de fls. 108 dos autos principais) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito exequendo, devidamente atualizado pelo exequente, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Intime-se. Campinas, 04 de junho de 2025 - ADV: JOSE CARLOS MANOEL (OAB 82560/SP), MURILO JOSE (OAB 421618/SP)

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Tatiane Regina Mei Russo Valvezan x Portoseg S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 293086869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023878-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE REGINA MEI RUSSO VALVEZAN

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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EDNER GOULART DE OLIVEIRA

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Processo 1023878-46.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Tatiane Regina Mei Russo Valvezan - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - DISPOSITIVO Ante o e… Processo 1023878-46.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Tatiane Regina Mei Russo Valvezan - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por TATIANE REGINA MEI RUSSO VALVEZAN em face de PORTOSEG S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, para: a) Reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios cobrados pela ré, limitando-os à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central no período correspondente; b) Determinar a revisão das faturas do cartão de crédito da autora, adequando a taxa de juros remuneratórios ao patamar médio de mercado, excluindo qualquer cumulação ilegal de encargos, limitando os juros moratórios a 1% ao mês; c) Reconhecer que foi cobrado o valor total de R$248,02 a título de juros abusivos, que compreende a diferença entre os encargos apontados na fatura para o financiamento do saldo devedor de outubro de 2023 e o valor correto aplicando-se a taxa média de mercado de 5,85% a.m.; d) Determinar que o saldo devedor projetado para as próximas faturas, a partir de novembro de 2023, seja recalculado para R$10.078,77 (diferença entre o valor correto apurado e o saldo devedor apontado pela ré na fatura de novembro); e) Condenar a ré à devolução simples dos valores cobrados indevidamente, correspondentes aos juros abusivos, no montante de R$248,02, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do pagamento, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; f) Determinar que a ré se abstenha de negativar o nome da autora em cadastros de inadimplentes ou, caso já tenha efetuado a negativação, proceda à sua exclusão no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$5.000,00; g) Afastar a mora da autora até a completa revisão das faturas e apuração do valor efetivamente devido. Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados, nos termos do art. 86 do CPC. As custas processuais serão divididas igualmente entre as partes, observada a gratuidade de justiça concedida à autora. P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP)

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C. R. De S. x W. P.

ID: 291289706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031153-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. R. DE S.

Polo Passivo:

W. P.

Intimação

Advogados:

MATEUS FERRAREZI

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JOÃO VÍTOR FELICIO

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ARNALDO JOSE COELHO JUNIOR

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Processo 1031153-46.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - C.R.S. - W.P. e outros - Vistos. Conheço dos embargos opostos a fls. 145/147, por tempestivos,… Processo 1031153-46.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - C.R.S. - W.P. e outros - Vistos. Conheço dos embargos opostos a fls. 145/147, por tempestivos, e acolho-os parcialmente. De fato. Diante do esclarecido, mantenho a decisão de fls. 124 com relação ao comparecimento espontâneo do requerido Walmir pelos seus próprios fundamentos. Ainda, diante do ofício juntado a fls. 155/156, os documentos de fls. 94/104, o caso gera a presunção de fundado receio de que, por intermédio de atos positivos e concretos, haja desvio do bem imóvel pertencente aos falecidos, com a prática de atos súbitos de alienação dos bens Com efeito, há, ainda, indícios de ser plausível o temor do requerente de que por meio desses atos dos acionados, se frustre a segurança e o equilíbrio que deve marcar caso o pedido desta ação seja julgado procedente, sem olvidar de que novas transações podem incluir na controvérsia terceiros de boa-fé. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para determinar o bloqueio do imóvel localizado na Rua São Bartolomeu, nº 538, lote:004, Quadra:U4, cod. cartográfico: 3164.14.00.0298.01001, Conjunto Residencial Padre Anchieta, CEP: 13068-271, Campinas/SP, inscrito na matrícula nº. 16290 do 2º Cartório Registro de Imóveis de Campinas, até o final julgamento da presente ação ou nova determinação judicial, visando proteger terceiros interessados e de boa fé, nos termos do art. 54, incisos I e V da Lei Lei 13097/2015 e art. 167, I, 21. Oficie-se, com urgência. Uma via da presente decisão, por mim assinada digitalmente, valerá como ofício ao Cartório Extrajudicial para que se proceda o bloqueio. Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão desta decisão diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para seu cumprimento junto à empregadora, dispensada a impressão pela serventia. No mais, é certo que a revelia nestes autos não faz presumir a veracidade dos fatos alegados na inicial, envolvendo a questão direito indisponível. Assim, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir justificando a pertinência, relevância, modalidade e objeto, no prazo comum de cinco dias, reiterando pedido anteriormente formulado, se caso, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: MATEUS FERRAREZI (OAB 313803/SP), ARNALDO JOSE COELHO JUNIOR (OAB 206573/SP), JOÃO VÍTOR FELICIO (OAB 494810/SP)

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Processo nº 1020192-46.2024.8.26.0114

ID: 314275319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1020192-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO MARCOS COLUSSI

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Processo 1020192-46.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos… Processo 1020192-46.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: JOAO MARCOS COLUSSI (OAB 109143/SP)

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