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"1036011-05.2023.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 46 de 46

Processo nº 5237640-69.2024.8.09.0011

ID: 324238662

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5237640-69.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELY SILVA GOMES

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCI… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinar a restituição simples dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da autora e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro, considerando a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC; (ii) saber se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser majorado; e (iii) saber se os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade ou com base em tabela de honorários da OAB.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança da denominada “contribuição SINDIAPI” iniciou-se em setembro de 2022, ou seja, após a modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS, o que justifica a restituição em dobro. 4. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a repercussão dos fatos, a natureza do direito violado e a jurisprudência da Corte. 5. Considerando as particularidades do caso, é adequada a majoração da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com precedentes análogos. 6. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados por equidade, em razão da baixa expressão econômica da condenação, fixando-se em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 7. De ofício, alterada a sentença para que os juros de mora sobre a repetição do indébito incidam a partir da citação.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A restituição de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do consumidor deve ser feita em dobro, quando configurada a violação à boa-fé objetiva, conforme interpretação do parágrafo único do art. 42 do CDC." "2. O desconto não autorizado em benefício de natureza alimentar configura dano moral indenizável." "3. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta as circunstâncias do caso concreto." "4. Os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade quando a condenação for de baixo valor econômico." "5. Os juros de mora sobre a repetição do indébito devem incidir a partir da citação."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 187 e 927; CDC, art. 42, p.u., e art. 14; CPC, arts. 373, II, 85, § 2º, § 8º e § 8º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJGO, Apelação Cível nº 5760765-62.2023.8.09.0134; TJGO, Apelação Cível nº 5734835-21.2023.8.09.0044; TJGO, Apelação Cível nº 5677969-88.2023.8.09.0174; TJGO, Apelação Cível nº 5633346-13.2019.8.09.0130. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi APELAÇÃO CÍVEL Nº 5237640-69.2024.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: ELY SILVA GOMESAPELADO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES (SINDIAPI)RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI VOTO Adoto o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de apelação cível, interposta por ELY SILVA GOMES contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia, Grymã Guerreiro Caetano Bento, nos autos da ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c indenização por danos materiais e morais movida em desfavor do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES. Na petição inicial (mov. 1), a autora relata que, ao verificar seu benefício do INSS, constatou a existência de descontos indevidos em favor da ré. Alega que não autorizou os descontos e que não firmou contrato com a requerida. Requer, ao final, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes; a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente; e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Na contestação (mov. 14), a ré alega que a autora aderiu à associação por meio de contato telefônico gravado e auditado, tendo autorizado os descontos. Afirma que, em razão do ajuizamento da ação, efetuou o cancelamento da associação, a restituição dos valores descontados por depósito judicial, e que não praticou ato ilícito, não havendo danos a indenizar. A sentença foi proferida nos seguintes termos (mov. 26): “(…) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil:a) DECLARAR inexistente a relação jurídica e os débitos referentes às cobranças sub judice;b) DETERMINAR a restituição do indébito de modo simples, por entender não evidenciada de forma peremptória a má-fé, que, como é cediço, não se presume, nos termos da parte final do artigo 42, parágrafo único, do CDC, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, contados desde a data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. A partir de 02/09/2024, data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualização monetária do valor da condenação deverá observar a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; ec) CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com incidência de juros de mora de 1% ao mês contados do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, e correção monetária desde o arbitramento. A partir da data desta sentença (súmula 362 do STJ), a atualização monetária do valor da condenação deverá observar a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária.Ante o princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” A apelante, ELY SILVA GOMES, demonstra o seu inconformismo alegando que a restituição dos valores deve ser em dobro; que o valor da indenização deve ser majorado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e que os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados conforme o artigo 85, §§8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, conforme tabela de honorários confeccionada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de 2023. Na hipótese dos autos, a magistrada sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e declarou, corretamente, a inexistência da relação jurídica entre as partes litigantes, referente aos descontos discutidos e reconhecidos como ilícitos, efetuados pelo réu no benefício previdenciário da autora, com a denominação ‘CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI’. No que toca à repetição de indébito, segundo o direito consumerista brasileiro, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição, em dobro, salvo hipótese de erro justificável, por força do que dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC, in verbis: “Art. 42. (…).Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não mais se exige a demonstração de má-fé, ou seja, da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido, e basta que o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. Veja-se: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). O referido precedente é aplicável apenas no caso em que a situação litigiosa tenha ocorrido a partir de 30/03/2021 em aplicação à modulação dos efeitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp nº 676.608/RS, conforme ocorreu na hipótese. Assim, a restituição deve ser na modalidade em dobro, pois a “CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI” iniciou em setembro de 2022. No que diz respeito à condenação do requerido/apelado à indenização por danos morais, uma vez que efetuados descontos indevidos na aposentadoria da autora, provenientes de suposto termo de filiação firmado entre as partes, não tendo, contudo, o réu logrado êxito em comprovar a regularidade da contratação, conforme reconhecido pela sentença, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, resta evidenciada a conduta ilícita praticada. Nesse contexto, resulta caracterizada a violação aos direitos da personalidade da autora, uma vez que se trata de cobrança indevida realizada em verba alimentar, o que implica prejuízo econômico/financeiro e transtornos e desconfortos capazes de caracterizar o dano moral passível de ser indenizado. Vale acrescentar que foi necessário à autora/apelante buscar a prestação jurisdicional para obter a declaração de nulidade da obrigação que não pactuou, fato que extrapola o mero dissabor. Pertinente à matéria, o seguinte julgado: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para declarar a inexistência de contrato entre as partes, determinar a suspensão dos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora e condenar a ré à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a caracterização do dano moral decorrente dos descontos indevidos realizados pela requerida no benefício previdenciário da autora e (ii) avaliar a possibilidade de revisão do valor da condenação a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil da requerida é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, bastando a comprovação do dano e do nexo causal, independente de culpa. O desconto indevido em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, ultrapassa o mero aborrecimento e compromete a subsistência da parte autora, configurando, assim, o dano moral. 4. A quantia fixada para reparação moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não representar enriquecimento indevido, tampouco frustrar os efeitos preventivo e compensatório da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: "1. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar caracteriza dano moral indenizável. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187 e 927; CDC, art. 14; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5760765-62.2023.8.09.0134; TJGO, Apelação Cível nº 5734835-21.2023.8.09.0044. (TJGO, 1ª CC, AC n° 5053999-52.2024.8.09.0149, Rel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior, DJe de 18/11/2024) A apelante pleiteia a majoração do valor fixado a título de danos morais. Pois bem. Conquanto não exista parâmetro objetivo para se aferir e quantificar o abalo psíquico sofrido pela vítima de danos na sua esfera moral, o arbitramento do valor indenizatório deve ser justo a ponto de alcançar seu caráter punitivo e proporcionar satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido, atendendo-se aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além de considerar a extensão do dano, a condição financeira das partes, o grau de culpabilidade do agente, a finalidade pedagógica da medida, bem como deve, ainda, inibir indevido proveito econômico do lesado e a ruína do lesante. Nesse linear, atento às peculiaridades do caso concreto, a repercussão dos fatos e a natureza do direito subjetivo fundamental violado, hei por bem majorar a verba indenizatória fixada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Além disso, encontra-se o referido valor em consonância com as indenizações arbitradas por esta Corte de Justiça em casos análogos ao presente. Senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LANÇAMENTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CORREÇÃO E JUROS. PARÂMETRO VERBA HONORÁRIA. 1. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de caráter eminentemente alimentar, acarreta danos morais in re ipsa. 2. No caso específico, mostra-se razoável e proporcional a fixação do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC, a contar da publicação deste acórdão (Súmula 362/STJ), acrescida de juros de mora de 1% a.m., a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 3. Diante do desfecho dado ao litígio e, à luz do Tema 1.076 do STJ, é de se alterar o parâmetro da verba honorária, devendo incidir sobre o valor da condenação, no percentual de 20% (CPC, art. 85, § 2°, do CPC). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5677969-88.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ATO ILÍCITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Durante a instrução processual, a recorrida não comprovou que os descontos realizados no benefício previdenciário do autor teriam sido efetivados em decorrência de algum vínculo obrigacional com ele firmado, cuja situação induz à conclusão de que a prática se deu de forma ilícita. 2. Sendo os descontos indevidos, de rigor, a condenação à repetição do indébito em dobro da quantia indevidamente deduzida do benefício previdenciário do autor. 3. Comportável a condenação indenizatória por abalo moral, haja vista que os descontos indevidos foram lançados sobre o benefício previdenciário de uma pessoa idosa, cujos proventos são reduzidos, de modo que os prejuízos causados ultrapassaram a esfera do mero dissabor, mormente porque incidiram sobre verba de natureza alimentar. 4. Diante das particularidades do caso concreto, o valor arbitrado a título de danos morais, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se condizente com a situação concreta e com o princípio da razoabilidade, não carecendo de qualquer alteração. 5. Desprovido o apelo, majora-se a verba honorária sucumbencial arbitrada na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5633346-13.2019.8.09.0130, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) A propósito, confira-se a Súmula nº 32, desta egrégia Corte de Justiça, a qual dispõe que: A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. No que concerne aos honorários sucumbenciais, verifica-se que o critério de arbitramento deve ser alterado, uma vez que, apesar da existência de condenação com valor monetário (repetição do indébito e indenização por danos morais), os honorários fixados em percentual sobre o valor da condenação resultarão em quantia ínfima, ainda que no limite máximo de 20% (vinte por cento), motivo pelo qual deve ser aplicado o disposto no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, a fim de arbitrar a verba honorária por equidade, no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Cumpre ressaltar que a tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil é apenas uma referência para a delimitação do valor, não tendo eficácia cogente, a ponto de suprimir do julgador a titularidade do dever de justa fixação da remuneração sucumbencial dos advogados. Nesse sentido: “Pleito de modificação dos honorários, para a forma prevista no artigo 85, § 8 A, do CPC, com observância da tabela de honorários da OAB/SP. Apreciação por equidade que deve ser feita pelo magistrado conforme os critérios do artigo 85, § 2º, do CPC. Inexistência de vinculação à tabela de honorários formulada pelo conselho profissional, a qual é meramente referencial e caracteriza apenas recomendação. A adoção a priori de valores tabelados se contrapõe à própria ideia de apreciação por equidade, pois subtrai do Magistrado a função de arbitrar os honorários em consonância com as peculiaridades do caso concreto, podendo, por vezes, gerar distorções iníquas. Peculiaridades do caso concreto que devem ser ponderadas pelo magistrado. Precedentes. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido.” (TJSP, AC 1001964-05.2023.8.26.0002, relator des. Carlos Dias Motta, 26ª C. Direito Privado, DJe 31/07/2023, g.n.) De ofício, altero a sentença para fins de consignar que, com relação à repetição do indébito, os juros de mora devem incidir a partir da citação. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e lhe dou parcial provimento, a fim de a) majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e c) fixar os honorários advocatícios sucumbenciais pelo critério da equidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). De ofício, altero a sentença para fins de consignar que, com relação à repetição do indébito, os juros de mora devem incidir a partir da citação. Diante do parcial provimento do recurso, não se aplica a regra contida no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. É o voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUIRELATORA05 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5237640-69.2024.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: ELY SILVA GOMESAPELADO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES (SINDIAPI)RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinar a restituição simples dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da autora e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro, considerando a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC; (ii) saber se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser majorado; e (iii) saber se os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade ou com base em tabela de honorários da OAB.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança da denominada “contribuição SINDIAPI” iniciou-se em setembro de 2022, ou seja, após a modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS, o que justifica a restituição em dobro. 4. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a repercussão dos fatos, a natureza do direito violado e a jurisprudência da Corte. 5. Considerando as particularidades do caso, é adequada a majoração da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com precedentes análogos. 6. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados por equidade, em razão da baixa expressão econômica da condenação, fixando-se em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 7. De ofício, alterada a sentença para que os juros de mora sobre a repetição do indébito incidam a partir da citação.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A restituição de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do consumidor deve ser feita em dobro, quando configurada a violação à boa-fé objetiva, conforme interpretação do parágrafo único do art. 42 do CDC." "2. O desconto não autorizado em benefício de natureza alimentar configura dano moral indenizável." "3. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta as circunstâncias do caso concreto." "4. Os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade quando a condenação for de baixo valor econômico." "5. Os juros de mora sobre a repetição do indébito devem incidir a partir da citação."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 187 e 927; CDC, art. 42, p.u., e art. 14; CPC, arts. 373, II, 85, § 2º, § 8º e § 8º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJGO, Apelação Cível nº 5760765-62.2023.8.09.0134; TJGO, Apelação Cível nº 5734835-21.2023.8.09.0044; TJGO, Apelação Cível nº 5677969-88.2023.8.09.0174; TJGO, Apelação Cível nº 5633346-13.2019.8.09.0130. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 5237640-69, acordam os componentes da terceira Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto desta Relatora. Votaram com a relatora, os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 07 de julho de 2025. DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUIRELATORA

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Processo nº 5237640-69.2024.8.09.0011

ID: 324238680

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5237640-69.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHADORES

Ementa

Advogados:

CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCI… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinar a restituição simples dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da autora e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro, considerando a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC; (ii) saber se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser majorado; e (iii) saber se os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade ou com base em tabela de honorários da OAB.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança da denominada “contribuição SINDIAPI” iniciou-se em setembro de 2022, ou seja, após a modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS, o que justifica a restituição em dobro. 4. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a repercussão dos fatos, a natureza do direito violado e a jurisprudência da Corte. 5. Considerando as particularidades do caso, é adequada a majoração da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com precedentes análogos. 6. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados por equidade, em razão da baixa expressão econômica da condenação, fixando-se em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 7. De ofício, alterada a sentença para que os juros de mora sobre a repetição do indébito incidam a partir da citação.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A restituição de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do consumidor deve ser feita em dobro, quando configurada a violação à boa-fé objetiva, conforme interpretação do parágrafo único do art. 42 do CDC." "2. O desconto não autorizado em benefício de natureza alimentar configura dano moral indenizável." "3. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta as circunstâncias do caso concreto." "4. Os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade quando a condenação for de baixo valor econômico." "5. Os juros de mora sobre a repetição do indébito devem incidir a partir da citação."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 187 e 927; CDC, art. 42, p.u., e art. 14; CPC, arts. 373, II, 85, § 2º, § 8º e § 8º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJGO, Apelação Cível nº 5760765-62.2023.8.09.0134; TJGO, Apelação Cível nº 5734835-21.2023.8.09.0044; TJGO, Apelação Cível nº 5677969-88.2023.8.09.0174; TJGO, Apelação Cível nº 5633346-13.2019.8.09.0130. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi APELAÇÃO CÍVEL Nº 5237640-69.2024.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: ELY SILVA GOMESAPELADO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES (SINDIAPI)RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI VOTO Adoto o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de apelação cível, interposta por ELY SILVA GOMES contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia, Grymã Guerreiro Caetano Bento, nos autos da ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c indenização por danos materiais e morais movida em desfavor do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES. Na petição inicial (mov. 1), a autora relata que, ao verificar seu benefício do INSS, constatou a existência de descontos indevidos em favor da ré. Alega que não autorizou os descontos e que não firmou contrato com a requerida. Requer, ao final, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes; a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente; e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Na contestação (mov. 14), a ré alega que a autora aderiu à associação por meio de contato telefônico gravado e auditado, tendo autorizado os descontos. Afirma que, em razão do ajuizamento da ação, efetuou o cancelamento da associação, a restituição dos valores descontados por depósito judicial, e que não praticou ato ilícito, não havendo danos a indenizar. A sentença foi proferida nos seguintes termos (mov. 26): “(…) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil:a) DECLARAR inexistente a relação jurídica e os débitos referentes às cobranças sub judice;b) DETERMINAR a restituição do indébito de modo simples, por entender não evidenciada de forma peremptória a má-fé, que, como é cediço, não se presume, nos termos da parte final do artigo 42, parágrafo único, do CDC, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, contados desde a data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. A partir de 02/09/2024, data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualização monetária do valor da condenação deverá observar a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; ec) CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com incidência de juros de mora de 1% ao mês contados do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, e correção monetária desde o arbitramento. A partir da data desta sentença (súmula 362 do STJ), a atualização monetária do valor da condenação deverá observar a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária.Ante o princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” A apelante, ELY SILVA GOMES, demonstra o seu inconformismo alegando que a restituição dos valores deve ser em dobro; que o valor da indenização deve ser majorado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e que os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados conforme o artigo 85, §§8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, conforme tabela de honorários confeccionada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de 2023. Na hipótese dos autos, a magistrada sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e declarou, corretamente, a inexistência da relação jurídica entre as partes litigantes, referente aos descontos discutidos e reconhecidos como ilícitos, efetuados pelo réu no benefício previdenciário da autora, com a denominação ‘CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI’. No que toca à repetição de indébito, segundo o direito consumerista brasileiro, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição, em dobro, salvo hipótese de erro justificável, por força do que dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC, in verbis: “Art. 42. (…).Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não mais se exige a demonstração de má-fé, ou seja, da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido, e basta que o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. Veja-se: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). O referido precedente é aplicável apenas no caso em que a situação litigiosa tenha ocorrido a partir de 30/03/2021 em aplicação à modulação dos efeitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp nº 676.608/RS, conforme ocorreu na hipótese. Assim, a restituição deve ser na modalidade em dobro, pois a “CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI” iniciou em setembro de 2022. No que diz respeito à condenação do requerido/apelado à indenização por danos morais, uma vez que efetuados descontos indevidos na aposentadoria da autora, provenientes de suposto termo de filiação firmado entre as partes, não tendo, contudo, o réu logrado êxito em comprovar a regularidade da contratação, conforme reconhecido pela sentença, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, resta evidenciada a conduta ilícita praticada. Nesse contexto, resulta caracterizada a violação aos direitos da personalidade da autora, uma vez que se trata de cobrança indevida realizada em verba alimentar, o que implica prejuízo econômico/financeiro e transtornos e desconfortos capazes de caracterizar o dano moral passível de ser indenizado. Vale acrescentar que foi necessário à autora/apelante buscar a prestação jurisdicional para obter a declaração de nulidade da obrigação que não pactuou, fato que extrapola o mero dissabor. Pertinente à matéria, o seguinte julgado: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para declarar a inexistência de contrato entre as partes, determinar a suspensão dos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora e condenar a ré à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a caracterização do dano moral decorrente dos descontos indevidos realizados pela requerida no benefício previdenciário da autora e (ii) avaliar a possibilidade de revisão do valor da condenação a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil da requerida é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, bastando a comprovação do dano e do nexo causal, independente de culpa. O desconto indevido em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, ultrapassa o mero aborrecimento e compromete a subsistência da parte autora, configurando, assim, o dano moral. 4. A quantia fixada para reparação moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não representar enriquecimento indevido, tampouco frustrar os efeitos preventivo e compensatório da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: "1. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar caracteriza dano moral indenizável. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187 e 927; CDC, art. 14; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5760765-62.2023.8.09.0134; TJGO, Apelação Cível nº 5734835-21.2023.8.09.0044. (TJGO, 1ª CC, AC n° 5053999-52.2024.8.09.0149, Rel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior, DJe de 18/11/2024) A apelante pleiteia a majoração do valor fixado a título de danos morais. Pois bem. Conquanto não exista parâmetro objetivo para se aferir e quantificar o abalo psíquico sofrido pela vítima de danos na sua esfera moral, o arbitramento do valor indenizatório deve ser justo a ponto de alcançar seu caráter punitivo e proporcionar satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido, atendendo-se aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além de considerar a extensão do dano, a condição financeira das partes, o grau de culpabilidade do agente, a finalidade pedagógica da medida, bem como deve, ainda, inibir indevido proveito econômico do lesado e a ruína do lesante. Nesse linear, atento às peculiaridades do caso concreto, a repercussão dos fatos e a natureza do direito subjetivo fundamental violado, hei por bem majorar a verba indenizatória fixada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Além disso, encontra-se o referido valor em consonância com as indenizações arbitradas por esta Corte de Justiça em casos análogos ao presente. Senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LANÇAMENTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CORREÇÃO E JUROS. PARÂMETRO VERBA HONORÁRIA. 1. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de caráter eminentemente alimentar, acarreta danos morais in re ipsa. 2. No caso específico, mostra-se razoável e proporcional a fixação do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC, a contar da publicação deste acórdão (Súmula 362/STJ), acrescida de juros de mora de 1% a.m., a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 3. Diante do desfecho dado ao litígio e, à luz do Tema 1.076 do STJ, é de se alterar o parâmetro da verba honorária, devendo incidir sobre o valor da condenação, no percentual de 20% (CPC, art. 85, § 2°, do CPC). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5677969-88.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ATO ILÍCITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Durante a instrução processual, a recorrida não comprovou que os descontos realizados no benefício previdenciário do autor teriam sido efetivados em decorrência de algum vínculo obrigacional com ele firmado, cuja situação induz à conclusão de que a prática se deu de forma ilícita. 2. Sendo os descontos indevidos, de rigor, a condenação à repetição do indébito em dobro da quantia indevidamente deduzida do benefício previdenciário do autor. 3. Comportável a condenação indenizatória por abalo moral, haja vista que os descontos indevidos foram lançados sobre o benefício previdenciário de uma pessoa idosa, cujos proventos são reduzidos, de modo que os prejuízos causados ultrapassaram a esfera do mero dissabor, mormente porque incidiram sobre verba de natureza alimentar. 4. Diante das particularidades do caso concreto, o valor arbitrado a título de danos morais, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se condizente com a situação concreta e com o princípio da razoabilidade, não carecendo de qualquer alteração. 5. Desprovido o apelo, majora-se a verba honorária sucumbencial arbitrada na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5633346-13.2019.8.09.0130, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) A propósito, confira-se a Súmula nº 32, desta egrégia Corte de Justiça, a qual dispõe que: A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. No que concerne aos honorários sucumbenciais, verifica-se que o critério de arbitramento deve ser alterado, uma vez que, apesar da existência de condenação com valor monetário (repetição do indébito e indenização por danos morais), os honorários fixados em percentual sobre o valor da condenação resultarão em quantia ínfima, ainda que no limite máximo de 20% (vinte por cento), motivo pelo qual deve ser aplicado o disposto no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, a fim de arbitrar a verba honorária por equidade, no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Cumpre ressaltar que a tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil é apenas uma referência para a delimitação do valor, não tendo eficácia cogente, a ponto de suprimir do julgador a titularidade do dever de justa fixação da remuneração sucumbencial dos advogados. Nesse sentido: “Pleito de modificação dos honorários, para a forma prevista no artigo 85, § 8 A, do CPC, com observância da tabela de honorários da OAB/SP. Apreciação por equidade que deve ser feita pelo magistrado conforme os critérios do artigo 85, § 2º, do CPC. Inexistência de vinculação à tabela de honorários formulada pelo conselho profissional, a qual é meramente referencial e caracteriza apenas recomendação. A adoção a priori de valores tabelados se contrapõe à própria ideia de apreciação por equidade, pois subtrai do Magistrado a função de arbitrar os honorários em consonância com as peculiaridades do caso concreto, podendo, por vezes, gerar distorções iníquas. Peculiaridades do caso concreto que devem ser ponderadas pelo magistrado. Precedentes. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido.” (TJSP, AC 1001964-05.2023.8.26.0002, relator des. Carlos Dias Motta, 26ª C. Direito Privado, DJe 31/07/2023, g.n.) De ofício, altero a sentença para fins de consignar que, com relação à repetição do indébito, os juros de mora devem incidir a partir da citação. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e lhe dou parcial provimento, a fim de a) majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e c) fixar os honorários advocatícios sucumbenciais pelo critério da equidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). De ofício, altero a sentença para fins de consignar que, com relação à repetição do indébito, os juros de mora devem incidir a partir da citação. Diante do parcial provimento do recurso, não se aplica a regra contida no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. É o voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUIRELATORA05 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5237640-69.2024.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: ELY SILVA GOMESAPELADO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES (SINDIAPI)RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinar a restituição simples dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da autora e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro, considerando a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC; (ii) saber se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser majorado; e (iii) saber se os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade ou com base em tabela de honorários da OAB.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança da denominada “contribuição SINDIAPI” iniciou-se em setembro de 2022, ou seja, após a modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS, o que justifica a restituição em dobro. 4. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a repercussão dos fatos, a natureza do direito violado e a jurisprudência da Corte. 5. Considerando as particularidades do caso, é adequada a majoração da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com precedentes análogos. 6. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados por equidade, em razão da baixa expressão econômica da condenação, fixando-se em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 7. De ofício, alterada a sentença para que os juros de mora sobre a repetição do indébito incidam a partir da citação.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A restituição de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do consumidor deve ser feita em dobro, quando configurada a violação à boa-fé objetiva, conforme interpretação do parágrafo único do art. 42 do CDC." "2. O desconto não autorizado em benefício de natureza alimentar configura dano moral indenizável." "3. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta as circunstâncias do caso concreto." "4. Os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade quando a condenação for de baixo valor econômico." "5. Os juros de mora sobre a repetição do indébito devem incidir a partir da citação."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 187 e 927; CDC, art. 42, p.u., e art. 14; CPC, arts. 373, II, 85, § 2º, § 8º e § 8º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJGO, Apelação Cível nº 5760765-62.2023.8.09.0134; TJGO, Apelação Cível nº 5734835-21.2023.8.09.0044; TJGO, Apelação Cível nº 5677969-88.2023.8.09.0174; TJGO, Apelação Cível nº 5633346-13.2019.8.09.0130. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 5237640-69, acordam os componentes da terceira Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto desta Relatora. Votaram com a relatora, os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 07 de julho de 2025. DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUIRELATORA

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Processo nº 5237640-69.2024.8.09.0011

ID: 324238687

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5237640-69.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELY SILVA GOMES

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCI… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinar a restituição simples dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da autora e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro, considerando a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC; (ii) saber se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser majorado; e (iii) saber se os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade ou com base em tabela de honorários da OAB.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança da denominada “contribuição SINDIAPI” iniciou-se em setembro de 2022, ou seja, após a modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS, o que justifica a restituição em dobro. 4. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a repercussão dos fatos, a natureza do direito violado e a jurisprudência da Corte. 5. Considerando as particularidades do caso, é adequada a majoração da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com precedentes análogos. 6. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados por equidade, em razão da baixa expressão econômica da condenação, fixando-se em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 7. De ofício, alterada a sentença para que os juros de mora sobre a repetição do indébito incidam a partir da citação.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A restituição de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do consumidor deve ser feita em dobro, quando configurada a violação à boa-fé objetiva, conforme interpretação do parágrafo único do art. 42 do CDC." "2. O desconto não autorizado em benefício de natureza alimentar configura dano moral indenizável." "3. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta as circunstâncias do caso concreto." "4. Os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade quando a condenação for de baixo valor econômico." "5. Os juros de mora sobre a repetição do indébito devem incidir a partir da citação."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 187 e 927; CDC, art. 42, p.u., e art. 14; CPC, arts. 373, II, 85, § 2º, § 8º e § 8º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJGO, Apelação Cível nº 5760765-62.2023.8.09.0134; TJGO, Apelação Cível nº 5734835-21.2023.8.09.0044; TJGO, Apelação Cível nº 5677969-88.2023.8.09.0174; TJGO, Apelação Cível nº 5633346-13.2019.8.09.0130. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi APELAÇÃO CÍVEL Nº 5237640-69.2024.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: ELY SILVA GOMESAPELADO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES (SINDIAPI)RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI VOTO Adoto o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de apelação cível, interposta por ELY SILVA GOMES contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia, Grymã Guerreiro Caetano Bento, nos autos da ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c indenização por danos materiais e morais movida em desfavor do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES. Na petição inicial (mov. 1), a autora relata que, ao verificar seu benefício do INSS, constatou a existência de descontos indevidos em favor da ré. Alega que não autorizou os descontos e que não firmou contrato com a requerida. Requer, ao final, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes; a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente; e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Na contestação (mov. 14), a ré alega que a autora aderiu à associação por meio de contato telefônico gravado e auditado, tendo autorizado os descontos. Afirma que, em razão do ajuizamento da ação, efetuou o cancelamento da associação, a restituição dos valores descontados por depósito judicial, e que não praticou ato ilícito, não havendo danos a indenizar. A sentença foi proferida nos seguintes termos (mov. 26): “(…) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil:a) DECLARAR inexistente a relação jurídica e os débitos referentes às cobranças sub judice;b) DETERMINAR a restituição do indébito de modo simples, por entender não evidenciada de forma peremptória a má-fé, que, como é cediço, não se presume, nos termos da parte final do artigo 42, parágrafo único, do CDC, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, contados desde a data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. A partir de 02/09/2024, data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualização monetária do valor da condenação deverá observar a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; ec) CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com incidência de juros de mora de 1% ao mês contados do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, e correção monetária desde o arbitramento. A partir da data desta sentença (súmula 362 do STJ), a atualização monetária do valor da condenação deverá observar a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária.Ante o princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” A apelante, ELY SILVA GOMES, demonstra o seu inconformismo alegando que a restituição dos valores deve ser em dobro; que o valor da indenização deve ser majorado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e que os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados conforme o artigo 85, §§8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, conforme tabela de honorários confeccionada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de 2023. Na hipótese dos autos, a magistrada sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e declarou, corretamente, a inexistência da relação jurídica entre as partes litigantes, referente aos descontos discutidos e reconhecidos como ilícitos, efetuados pelo réu no benefício previdenciário da autora, com a denominação ‘CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI’. No que toca à repetição de indébito, segundo o direito consumerista brasileiro, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição, em dobro, salvo hipótese de erro justificável, por força do que dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC, in verbis: “Art. 42. (…).Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não mais se exige a demonstração de má-fé, ou seja, da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido, e basta que o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. Veja-se: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). O referido precedente é aplicável apenas no caso em que a situação litigiosa tenha ocorrido a partir de 30/03/2021 em aplicação à modulação dos efeitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp nº 676.608/RS, conforme ocorreu na hipótese. Assim, a restituição deve ser na modalidade em dobro, pois a “CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI” iniciou em setembro de 2022. No que diz respeito à condenação do requerido/apelado à indenização por danos morais, uma vez que efetuados descontos indevidos na aposentadoria da autora, provenientes de suposto termo de filiação firmado entre as partes, não tendo, contudo, o réu logrado êxito em comprovar a regularidade da contratação, conforme reconhecido pela sentença, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, resta evidenciada a conduta ilícita praticada. Nesse contexto, resulta caracterizada a violação aos direitos da personalidade da autora, uma vez que se trata de cobrança indevida realizada em verba alimentar, o que implica prejuízo econômico/financeiro e transtornos e desconfortos capazes de caracterizar o dano moral passível de ser indenizado. Vale acrescentar que foi necessário à autora/apelante buscar a prestação jurisdicional para obter a declaração de nulidade da obrigação que não pactuou, fato que extrapola o mero dissabor. Pertinente à matéria, o seguinte julgado: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para declarar a inexistência de contrato entre as partes, determinar a suspensão dos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora e condenar a ré à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a caracterização do dano moral decorrente dos descontos indevidos realizados pela requerida no benefício previdenciário da autora e (ii) avaliar a possibilidade de revisão do valor da condenação a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil da requerida é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, bastando a comprovação do dano e do nexo causal, independente de culpa. O desconto indevido em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, ultrapassa o mero aborrecimento e compromete a subsistência da parte autora, configurando, assim, o dano moral. 4. A quantia fixada para reparação moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não representar enriquecimento indevido, tampouco frustrar os efeitos preventivo e compensatório da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: "1. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar caracteriza dano moral indenizável. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187 e 927; CDC, art. 14; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5760765-62.2023.8.09.0134; TJGO, Apelação Cível nº 5734835-21.2023.8.09.0044. (TJGO, 1ª CC, AC n° 5053999-52.2024.8.09.0149, Rel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior, DJe de 18/11/2024) A apelante pleiteia a majoração do valor fixado a título de danos morais. Pois bem. Conquanto não exista parâmetro objetivo para se aferir e quantificar o abalo psíquico sofrido pela vítima de danos na sua esfera moral, o arbitramento do valor indenizatório deve ser justo a ponto de alcançar seu caráter punitivo e proporcionar satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido, atendendo-se aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além de considerar a extensão do dano, a condição financeira das partes, o grau de culpabilidade do agente, a finalidade pedagógica da medida, bem como deve, ainda, inibir indevido proveito econômico do lesado e a ruína do lesante. Nesse linear, atento às peculiaridades do caso concreto, a repercussão dos fatos e a natureza do direito subjetivo fundamental violado, hei por bem majorar a verba indenizatória fixada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Além disso, encontra-se o referido valor em consonância com as indenizações arbitradas por esta Corte de Justiça em casos análogos ao presente. Senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LANÇAMENTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CORREÇÃO E JUROS. PARÂMETRO VERBA HONORÁRIA. 1. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de caráter eminentemente alimentar, acarreta danos morais in re ipsa. 2. No caso específico, mostra-se razoável e proporcional a fixação do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC, a contar da publicação deste acórdão (Súmula 362/STJ), acrescida de juros de mora de 1% a.m., a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 3. Diante do desfecho dado ao litígio e, à luz do Tema 1.076 do STJ, é de se alterar o parâmetro da verba honorária, devendo incidir sobre o valor da condenação, no percentual de 20% (CPC, art. 85, § 2°, do CPC). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5677969-88.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ATO ILÍCITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Durante a instrução processual, a recorrida não comprovou que os descontos realizados no benefício previdenciário do autor teriam sido efetivados em decorrência de algum vínculo obrigacional com ele firmado, cuja situação induz à conclusão de que a prática se deu de forma ilícita. 2. Sendo os descontos indevidos, de rigor, a condenação à repetição do indébito em dobro da quantia indevidamente deduzida do benefício previdenciário do autor. 3. Comportável a condenação indenizatória por abalo moral, haja vista que os descontos indevidos foram lançados sobre o benefício previdenciário de uma pessoa idosa, cujos proventos são reduzidos, de modo que os prejuízos causados ultrapassaram a esfera do mero dissabor, mormente porque incidiram sobre verba de natureza alimentar. 4. Diante das particularidades do caso concreto, o valor arbitrado a título de danos morais, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se condizente com a situação concreta e com o princípio da razoabilidade, não carecendo de qualquer alteração. 5. Desprovido o apelo, majora-se a verba honorária sucumbencial arbitrada na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5633346-13.2019.8.09.0130, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) A propósito, confira-se a Súmula nº 32, desta egrégia Corte de Justiça, a qual dispõe que: A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. No que concerne aos honorários sucumbenciais, verifica-se que o critério de arbitramento deve ser alterado, uma vez que, apesar da existência de condenação com valor monetário (repetição do indébito e indenização por danos morais), os honorários fixados em percentual sobre o valor da condenação resultarão em quantia ínfima, ainda que no limite máximo de 20% (vinte por cento), motivo pelo qual deve ser aplicado o disposto no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, a fim de arbitrar a verba honorária por equidade, no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Cumpre ressaltar que a tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil é apenas uma referência para a delimitação do valor, não tendo eficácia cogente, a ponto de suprimir do julgador a titularidade do dever de justa fixação da remuneração sucumbencial dos advogados. Nesse sentido: “Pleito de modificação dos honorários, para a forma prevista no artigo 85, § 8 A, do CPC, com observância da tabela de honorários da OAB/SP. Apreciação por equidade que deve ser feita pelo magistrado conforme os critérios do artigo 85, § 2º, do CPC. Inexistência de vinculação à tabela de honorários formulada pelo conselho profissional, a qual é meramente referencial e caracteriza apenas recomendação. A adoção a priori de valores tabelados se contrapõe à própria ideia de apreciação por equidade, pois subtrai do Magistrado a função de arbitrar os honorários em consonância com as peculiaridades do caso concreto, podendo, por vezes, gerar distorções iníquas. Peculiaridades do caso concreto que devem ser ponderadas pelo magistrado. Precedentes. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido.” (TJSP, AC 1001964-05.2023.8.26.0002, relator des. Carlos Dias Motta, 26ª C. Direito Privado, DJe 31/07/2023, g.n.) De ofício, altero a sentença para fins de consignar que, com relação à repetição do indébito, os juros de mora devem incidir a partir da citação. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e lhe dou parcial provimento, a fim de a) majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e c) fixar os honorários advocatícios sucumbenciais pelo critério da equidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). De ofício, altero a sentença para fins de consignar que, com relação à repetição do indébito, os juros de mora devem incidir a partir da citação. Diante do parcial provimento do recurso, não se aplica a regra contida no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. É o voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUIRELATORA05 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5237640-69.2024.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: ELY SILVA GOMESAPELADO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES (SINDIAPI)RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinar a restituição simples dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da autora e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro, considerando a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC; (ii) saber se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser majorado; e (iii) saber se os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade ou com base em tabela de honorários da OAB.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança da denominada “contribuição SINDIAPI” iniciou-se em setembro de 2022, ou seja, após a modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS, o que justifica a restituição em dobro. 4. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a repercussão dos fatos, a natureza do direito violado e a jurisprudência da Corte. 5. Considerando as particularidades do caso, é adequada a majoração da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com precedentes análogos. 6. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados por equidade, em razão da baixa expressão econômica da condenação, fixando-se em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 7. De ofício, alterada a sentença para que os juros de mora sobre a repetição do indébito incidam a partir da citação.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A restituição de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do consumidor deve ser feita em dobro, quando configurada a violação à boa-fé objetiva, conforme interpretação do parágrafo único do art. 42 do CDC." "2. O desconto não autorizado em benefício de natureza alimentar configura dano moral indenizável." "3. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta as circunstâncias do caso concreto." "4. Os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade quando a condenação for de baixo valor econômico." "5. Os juros de mora sobre a repetição do indébito devem incidir a partir da citação."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 187 e 927; CDC, art. 42, p.u., e art. 14; CPC, arts. 373, II, 85, § 2º, § 8º e § 8º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJGO, Apelação Cível nº 5760765-62.2023.8.09.0134; TJGO, Apelação Cível nº 5734835-21.2023.8.09.0044; TJGO, Apelação Cível nº 5677969-88.2023.8.09.0174; TJGO, Apelação Cível nº 5633346-13.2019.8.09.0130. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 5237640-69, acordam os componentes da terceira Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto desta Relatora. Votaram com a relatora, os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 07 de julho de 2025. DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUIRELATORA

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Processo nº 5237640-69.2024.8.09.0011

ID: 324238706

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5237640-69.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHADORES

Ementa

Advogados:

CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCI… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinar a restituição simples dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da autora e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro, considerando a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC; (ii) saber se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser majorado; e (iii) saber se os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade ou com base em tabela de honorários da OAB.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança da denominada “contribuição SINDIAPI” iniciou-se em setembro de 2022, ou seja, após a modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS, o que justifica a restituição em dobro. 4. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a repercussão dos fatos, a natureza do direito violado e a jurisprudência da Corte. 5. Considerando as particularidades do caso, é adequada a majoração da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com precedentes análogos. 6. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados por equidade, em razão da baixa expressão econômica da condenação, fixando-se em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 7. De ofício, alterada a sentença para que os juros de mora sobre a repetição do indébito incidam a partir da citação.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A restituição de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do consumidor deve ser feita em dobro, quando configurada a violação à boa-fé objetiva, conforme interpretação do parágrafo único do art. 42 do CDC." "2. O desconto não autorizado em benefício de natureza alimentar configura dano moral indenizável." "3. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta as circunstâncias do caso concreto." "4. Os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade quando a condenação for de baixo valor econômico." "5. Os juros de mora sobre a repetição do indébito devem incidir a partir da citação."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 187 e 927; CDC, art. 42, p.u., e art. 14; CPC, arts. 373, II, 85, § 2º, § 8º e § 8º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJGO, Apelação Cível nº 5760765-62.2023.8.09.0134; TJGO, Apelação Cível nº 5734835-21.2023.8.09.0044; TJGO, Apelação Cível nº 5677969-88.2023.8.09.0174; TJGO, Apelação Cível nº 5633346-13.2019.8.09.0130. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi APELAÇÃO CÍVEL Nº 5237640-69.2024.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: ELY SILVA GOMESAPELADO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES (SINDIAPI)RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI VOTO Adoto o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de apelação cível, interposta por ELY SILVA GOMES contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia, Grymã Guerreiro Caetano Bento, nos autos da ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c indenização por danos materiais e morais movida em desfavor do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES. Na petição inicial (mov. 1), a autora relata que, ao verificar seu benefício do INSS, constatou a existência de descontos indevidos em favor da ré. Alega que não autorizou os descontos e que não firmou contrato com a requerida. Requer, ao final, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes; a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente; e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Na contestação (mov. 14), a ré alega que a autora aderiu à associação por meio de contato telefônico gravado e auditado, tendo autorizado os descontos. Afirma que, em razão do ajuizamento da ação, efetuou o cancelamento da associação, a restituição dos valores descontados por depósito judicial, e que não praticou ato ilícito, não havendo danos a indenizar. A sentença foi proferida nos seguintes termos (mov. 26): “(…) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil:a) DECLARAR inexistente a relação jurídica e os débitos referentes às cobranças sub judice;b) DETERMINAR a restituição do indébito de modo simples, por entender não evidenciada de forma peremptória a má-fé, que, como é cediço, não se presume, nos termos da parte final do artigo 42, parágrafo único, do CDC, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, contados desde a data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. A partir de 02/09/2024, data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualização monetária do valor da condenação deverá observar a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; ec) CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com incidência de juros de mora de 1% ao mês contados do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, e correção monetária desde o arbitramento. A partir da data desta sentença (súmula 362 do STJ), a atualização monetária do valor da condenação deverá observar a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária.Ante o princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” A apelante, ELY SILVA GOMES, demonstra o seu inconformismo alegando que a restituição dos valores deve ser em dobro; que o valor da indenização deve ser majorado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e que os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados conforme o artigo 85, §§8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, conforme tabela de honorários confeccionada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de 2023. Na hipótese dos autos, a magistrada sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e declarou, corretamente, a inexistência da relação jurídica entre as partes litigantes, referente aos descontos discutidos e reconhecidos como ilícitos, efetuados pelo réu no benefício previdenciário da autora, com a denominação ‘CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI’. No que toca à repetição de indébito, segundo o direito consumerista brasileiro, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição, em dobro, salvo hipótese de erro justificável, por força do que dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC, in verbis: “Art. 42. (…).Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não mais se exige a demonstração de má-fé, ou seja, da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido, e basta que o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. Veja-se: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). O referido precedente é aplicável apenas no caso em que a situação litigiosa tenha ocorrido a partir de 30/03/2021 em aplicação à modulação dos efeitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp nº 676.608/RS, conforme ocorreu na hipótese. Assim, a restituição deve ser na modalidade em dobro, pois a “CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI” iniciou em setembro de 2022. No que diz respeito à condenação do requerido/apelado à indenização por danos morais, uma vez que efetuados descontos indevidos na aposentadoria da autora, provenientes de suposto termo de filiação firmado entre as partes, não tendo, contudo, o réu logrado êxito em comprovar a regularidade da contratação, conforme reconhecido pela sentença, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, resta evidenciada a conduta ilícita praticada. Nesse contexto, resulta caracterizada a violação aos direitos da personalidade da autora, uma vez que se trata de cobrança indevida realizada em verba alimentar, o que implica prejuízo econômico/financeiro e transtornos e desconfortos capazes de caracterizar o dano moral passível de ser indenizado. Vale acrescentar que foi necessário à autora/apelante buscar a prestação jurisdicional para obter a declaração de nulidade da obrigação que não pactuou, fato que extrapola o mero dissabor. Pertinente à matéria, o seguinte julgado: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para declarar a inexistência de contrato entre as partes, determinar a suspensão dos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora e condenar a ré à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a caracterização do dano moral decorrente dos descontos indevidos realizados pela requerida no benefício previdenciário da autora e (ii) avaliar a possibilidade de revisão do valor da condenação a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil da requerida é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, bastando a comprovação do dano e do nexo causal, independente de culpa. O desconto indevido em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, ultrapassa o mero aborrecimento e compromete a subsistência da parte autora, configurando, assim, o dano moral. 4. A quantia fixada para reparação moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não representar enriquecimento indevido, tampouco frustrar os efeitos preventivo e compensatório da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: "1. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar caracteriza dano moral indenizável. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187 e 927; CDC, art. 14; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5760765-62.2023.8.09.0134; TJGO, Apelação Cível nº 5734835-21.2023.8.09.0044. (TJGO, 1ª CC, AC n° 5053999-52.2024.8.09.0149, Rel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior, DJe de 18/11/2024) A apelante pleiteia a majoração do valor fixado a título de danos morais. Pois bem. Conquanto não exista parâmetro objetivo para se aferir e quantificar o abalo psíquico sofrido pela vítima de danos na sua esfera moral, o arbitramento do valor indenizatório deve ser justo a ponto de alcançar seu caráter punitivo e proporcionar satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido, atendendo-se aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além de considerar a extensão do dano, a condição financeira das partes, o grau de culpabilidade do agente, a finalidade pedagógica da medida, bem como deve, ainda, inibir indevido proveito econômico do lesado e a ruína do lesante. Nesse linear, atento às peculiaridades do caso concreto, a repercussão dos fatos e a natureza do direito subjetivo fundamental violado, hei por bem majorar a verba indenizatória fixada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Além disso, encontra-se o referido valor em consonância com as indenizações arbitradas por esta Corte de Justiça em casos análogos ao presente. Senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LANÇAMENTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CORREÇÃO E JUROS. PARÂMETRO VERBA HONORÁRIA. 1. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de caráter eminentemente alimentar, acarreta danos morais in re ipsa. 2. No caso específico, mostra-se razoável e proporcional a fixação do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC, a contar da publicação deste acórdão (Súmula 362/STJ), acrescida de juros de mora de 1% a.m., a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 3. Diante do desfecho dado ao litígio e, à luz do Tema 1.076 do STJ, é de se alterar o parâmetro da verba honorária, devendo incidir sobre o valor da condenação, no percentual de 20% (CPC, art. 85, § 2°, do CPC). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5677969-88.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ATO ILÍCITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Durante a instrução processual, a recorrida não comprovou que os descontos realizados no benefício previdenciário do autor teriam sido efetivados em decorrência de algum vínculo obrigacional com ele firmado, cuja situação induz à conclusão de que a prática se deu de forma ilícita. 2. Sendo os descontos indevidos, de rigor, a condenação à repetição do indébito em dobro da quantia indevidamente deduzida do benefício previdenciário do autor. 3. Comportável a condenação indenizatória por abalo moral, haja vista que os descontos indevidos foram lançados sobre o benefício previdenciário de uma pessoa idosa, cujos proventos são reduzidos, de modo que os prejuízos causados ultrapassaram a esfera do mero dissabor, mormente porque incidiram sobre verba de natureza alimentar. 4. Diante das particularidades do caso concreto, o valor arbitrado a título de danos morais, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se condizente com a situação concreta e com o princípio da razoabilidade, não carecendo de qualquer alteração. 5. Desprovido o apelo, majora-se a verba honorária sucumbencial arbitrada na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5633346-13.2019.8.09.0130, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) A propósito, confira-se a Súmula nº 32, desta egrégia Corte de Justiça, a qual dispõe que: A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. No que concerne aos honorários sucumbenciais, verifica-se que o critério de arbitramento deve ser alterado, uma vez que, apesar da existência de condenação com valor monetário (repetição do indébito e indenização por danos morais), os honorários fixados em percentual sobre o valor da condenação resultarão em quantia ínfima, ainda que no limite máximo de 20% (vinte por cento), motivo pelo qual deve ser aplicado o disposto no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, a fim de arbitrar a verba honorária por equidade, no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Cumpre ressaltar que a tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil é apenas uma referência para a delimitação do valor, não tendo eficácia cogente, a ponto de suprimir do julgador a titularidade do dever de justa fixação da remuneração sucumbencial dos advogados. Nesse sentido: “Pleito de modificação dos honorários, para a forma prevista no artigo 85, § 8 A, do CPC, com observância da tabela de honorários da OAB/SP. Apreciação por equidade que deve ser feita pelo magistrado conforme os critérios do artigo 85, § 2º, do CPC. Inexistência de vinculação à tabela de honorários formulada pelo conselho profissional, a qual é meramente referencial e caracteriza apenas recomendação. A adoção a priori de valores tabelados se contrapõe à própria ideia de apreciação por equidade, pois subtrai do Magistrado a função de arbitrar os honorários em consonância com as peculiaridades do caso concreto, podendo, por vezes, gerar distorções iníquas. Peculiaridades do caso concreto que devem ser ponderadas pelo magistrado. Precedentes. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido.” (TJSP, AC 1001964-05.2023.8.26.0002, relator des. Carlos Dias Motta, 26ª C. Direito Privado, DJe 31/07/2023, g.n.) De ofício, altero a sentença para fins de consignar que, com relação à repetição do indébito, os juros de mora devem incidir a partir da citação. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e lhe dou parcial provimento, a fim de a) majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e c) fixar os honorários advocatícios sucumbenciais pelo critério da equidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). De ofício, altero a sentença para fins de consignar que, com relação à repetição do indébito, os juros de mora devem incidir a partir da citação. Diante do parcial provimento do recurso, não se aplica a regra contida no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. É o voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUIRELATORA05 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5237640-69.2024.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: ELY SILVA GOMESAPELADO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES (SINDIAPI)RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinar a restituição simples dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da autora e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro, considerando a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC; (ii) saber se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser majorado; e (iii) saber se os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade ou com base em tabela de honorários da OAB.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança da denominada “contribuição SINDIAPI” iniciou-se em setembro de 2022, ou seja, após a modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS, o que justifica a restituição em dobro. 4. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a repercussão dos fatos, a natureza do direito violado e a jurisprudência da Corte. 5. Considerando as particularidades do caso, é adequada a majoração da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com precedentes análogos. 6. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados por equidade, em razão da baixa expressão econômica da condenação, fixando-se em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 7. De ofício, alterada a sentença para que os juros de mora sobre a repetição do indébito incidam a partir da citação.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A restituição de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do consumidor deve ser feita em dobro, quando configurada a violação à boa-fé objetiva, conforme interpretação do parágrafo único do art. 42 do CDC." "2. O desconto não autorizado em benefício de natureza alimentar configura dano moral indenizável." "3. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta as circunstâncias do caso concreto." "4. Os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade quando a condenação for de baixo valor econômico." "5. Os juros de mora sobre a repetição do indébito devem incidir a partir da citação."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 187 e 927; CDC, art. 42, p.u., e art. 14; CPC, arts. 373, II, 85, § 2º, § 8º e § 8º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJGO, Apelação Cível nº 5760765-62.2023.8.09.0134; TJGO, Apelação Cível nº 5734835-21.2023.8.09.0044; TJGO, Apelação Cível nº 5677969-88.2023.8.09.0174; TJGO, Apelação Cível nº 5633346-13.2019.8.09.0130. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 5237640-69, acordam os componentes da terceira Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto desta Relatora. Votaram com a relatora, os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 07 de julho de 2025. DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUIRELATORA

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Processo nº 5237640-69.2024.8.09.0011

Processo nº 5237640-69.2024.8.09.0011

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