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Processo nº 0012858-29.2025.8.26.0506

ID: 311611605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0012858-29.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. L. F. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUIS PINHEIRO DE OLIVEIRA

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JULIO AUGUSTO FACHADA BIONDI

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Processo 0012858-29.2025.8.26.0506 (processo principal 1029321-73.2018.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.L.F.C. - Vistos… Processo 0012858-29.2025.8.26.0506 (processo principal 1029321-73.2018.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.L.F.C. - Vistos. 1. Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça no processo principal n. 1029321-73.2018.8.26.0506, (fls. 13). 2. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil. 3. Cite-se e intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito reclamado de R$ 7.374,46, SETE MIL E TREZENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS, (referente aos alimentos em atraso de julho de 2023 a março de 2025), conforme fls. 16, sob pena de lhe serem PENHORADOS tantos bens quantos bastem para garantia da execução. Conste expressamente do mandado. 4. Fixo de plano os honorários advocatícios em 10% do valor executado (art. 827, CPC), verba honorária esta que fica reduzida pela metade no caso de pagamento integral dentro dos três dias previsto no art. 827 do CPC. 5. Defiro, desde já, os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil e autorizo reforço policial, caso necessário. 6. Cientifique-se ainda o executado de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer impugnação, contados, no caso destes autos, a partir do decurso do prazo para o pagamento (art.525, CPC). 7. Não efetuado o pagamento passe-se à imediata penhora e avaliação dos bens. Se houver bens gravados de ônus reais, a penhora recairá sobre os bens dados em garantia, independentemente de nomeação feita pelo credor, diante da preferência conferida pelo art. 835, § 3º), intimando-se da penhora, em havendo, o terceiro garantidor. Não sendo o caso de ônus real, incidirá a penhora naqueles bens eventualmente indicados pelo credor (art. 829, § 2º). Recaindo penhora sobre imóvel intime-se também eventual cônjuge (842, CPC). 8. Não indicado bem(ns) à penhora pelo credor ou frustrada a constrição sobre aqueles indicados e não havendo outros para serem livremente penhorados, que seja feita constatação dos bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor, lavrando-se auto circunstanciado (art. 836, § 1º), penhorando-se quando for o caso, intimando-se na mesma oportunidade o executado. 9. Advirta-se o executado que em qualquer hipótese recusando-se a assumir compromisso de depositário, será nomeado o credor ou terceiro pelo Juízo, com imediata remoção e posse do bem penhorado, nas mãos do depositário ainda que se tratar de bem imóvel. 10. A serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo) deverá realizar pesquisa em nome do executado e trazer aos autos quaisquer informações quanto à existência de vínculo empregatício, recebimento de algum tipo de benefício previdenciário ou se há informações no CNIS, juntando, caso positivo, o respectivo valor do salário de contribuição ou benefício. Deverá constar na pesquisa, ainda, qual o último endereço do executado existente junto à Previdência. 11. ADVIRTA-SE O REQUERIDO QUE QUALQUER ALTERAÇÃO de ENDEREÇO DEVERÁ SER COMUNICADA AO JUÍZO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADAS VÁLIDAS AS INTIMAÇÕES ENCAMINHADAS PARA O ENDEREÇO QUE CONSTAR DOS AUTOS. 12. Ciência ao MP. 13. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: JULIO AUGUSTO FACHADA BIONDI (OAB 288304/SP), RAPHAEL LUIS PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 288406/SP)

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Silvio Merenda x Banco Mercantil Do Brasil S.A. e outros

ID: 315970614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006720-29.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO MERENDA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CARLOS ALBERTO ALVES GÓES

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Processo 1006720-29.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Silvio Merenda - Banco Mercantil do Brasil S.A. - - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. - P… Processo 1006720-29.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Silvio Merenda - Banco Mercantil do Brasil S.A. - - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. - Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para: (a) deferir o aditamento da inicial de fls. 90/94; (b) declarar nulas de pleno direito as contratações realizadas fraudulentamente em nome do autor (contratos de empréstimo nº 808510990, nº 000808511017 e nº 910002242869 junto ao primeiro réu, e a conta corrente aberta junto à segunda ré), bem como a inexigibilidade de todos os débitos deles decorrentes; (c) determinar que as rés se abstenham de realizar qualquer cobrança ou inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito relativamente aos contratos declarados nulos; (d) condenar as rés, solidariamente, à restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor; (e) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir desta sentença e juros de mora a partir da citação; (f) tornar definitiva a tutela de urgência concedida. Em razão da sucumbência, condeno as rés ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo, com vinculação do documento ao número do processo (NSCGJ. Art. 1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, com o trânsito em julgado, a serventia deverá promover as seguintes diligências: (a) INTIMAÇÃO da parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. P.I. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), CARLOS ALBERTO ALVES GÓES (OAB 401856/SP), LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA (OAB 532972/SP)

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Processo nº 1030970-29.2025.8.26.0506

ID: 316289124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030970-29.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO CUSSOLIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1030970-29.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marcos Roberto Cussolim - VISTOS. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato cumulada com pedido de … Processo 1030970-29.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marcos Roberto Cussolim - VISTOS. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais, proposta por MARCOS ROBERTO CUSSOLIM em face de a BANCO BMG S.A, na qual a parte autora sustenta ter celebrado contrato de empréstimo consignado com a instituição ré, porém não na modalidade cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável - RMC). Alega que os descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário decorrem de contrato que não corresponde à contratação originalmente pretendida, razão pela qual requer, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão imediata das parcelas vinculadas à obrigação impugnada, além da declaração de nulidade da avença. A tutela de urgência postulada deve ser apreciada sob a ótica dos artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil, que exigem, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, entendo ausentes os requisitos autorizadores da medida. Nos termos do caput do artigo 300 do CPC, tanto a tutela cautelar quanto a tutela antecipada pressupõem a existência de elementos probatórios que evidenciem, de plano, a verossimilhança das alegações, o que não se verifica na presente hipótese. Com efeito, não se evidencia, nesta fase inicial, qualquer vício de consentimento suficientemente demonstrado que macule o contrato de cartão de crédito consignado (RMC), de onde se originam os descontos questionados. Além disso, o suposto dano alegado não se reveste de irreparabilidade ou de difícil reparação, tampouco se mostra iminente a justificar o afastamento do contraditório. Conforme se extrai do extrato de páginas 23/26, a operação objeto da presente demanda foi incluída em 01/06/2018, ou seja, há mais de 7 anos, o que demonstra a ausência de urgência real na medida, afastando, por conseguinte, o requisito do periculum in mora. Não se pode olvidar que o deferimento da tutela antecipada, sem a oitiva da parte contrária, representa medida excepcional e somente se justifica diante de risco concreto de lesão irreversível, o que não se observa nos autos. A prudência impõe ao julgador a cautela necessária para preservar a efetividade e a segurança jurídica, princípios de índole constitucional, especialmente quando se trata de antecipação dos efeitos da tutela final. Ressalte-se, por fim, que a pretensão poderá ser reapreciada em momento oportuno, à luz da instrução probatória, mediante nova provocação da parte autora acompanhada de documentação robusta apta a demonstrar a existência de vícios na contratação, tudo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual à Lei 13.105, de 16/03/2015, bem como às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Desnecessária a determinação de emenda da petição inicial, na forma do art. 303, §1º, inciso I do CPC, pois ela já se encontra completa em sua argumentação e pedidos, além de instruída. Cite-se o réu, nos termos do artigo 335 do CPC, inciso III. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como CARTA-AR/MANDADO. Cumpra-se e int. - ADV: ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 186287/SP)

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Processo nº 1023016-29.2025.8.26.0506

ID: 277944705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023016-29.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO BACHESCHI GUI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BACHESCHI GUI

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ADV: Gustavo Bacheschi Gui (OAB 461652/SP) Processo 1023016-29.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gustavo Bacheschi Gui, Gustavo Bacheschi Gui - Assim, com fundamento no art.… ADV: Gustavo Bacheschi Gui (OAB 461652/SP) Processo 1023016-29.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gustavo Bacheschi Gui, Gustavo Bacheschi Gui - Assim, com fundamento no art. 485, inciso I e IV, c.c. art. 330, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, facultando ao autor a retirada dos documentos, os quais permanecerão em cartório pelo prazo de 45 dias a contar desta decisão, após o que serão inutilizados. Feitas as anotações e comunicações de praxe, intimem-se as partes para a retirada de documentos, servindo o presente como carta intimatória, precatória ou mandado. No mais, aguarde-se, pelo prazo de 45 dias, contados da publicação desta decisão, após o que deverão ser feitas as anotações de praxe, procedendo a destruição de eventuais documentos eventualmente arquivados em cartório. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 2% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. P.R.I.

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Processo nº 1032037-29.2025.8.26.0506

ID: 320147325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1032037-29.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1032037-29.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante dos autos, tendo em … Processo 1032037-29.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014 e, ainda, em atenção à tese fixada pelo C. STJ no Tema n. 1132, defiro a liminar de busca e apreensão. Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 966/69, criado pela Lei n. 13.0.43/2014, providencie o autor o depósito das despesas necessárias para bloqueio do veículo objeto dos autos junto ao sistema RenaJud. Efetuado o depósito, cumpra a serventia o necessário para bloqueio do bem. Não realizada e busca e, se localizado o devedor fiduciante, deverá o oficial de justiça intimá-lo para indicar o paradeiro do veículo, no mesmo ato, sob pena de multa que fixo em 10% do valor da causa atualizado (art. 774, IV e parágrafo único do CPC). Não indicado o paradeiro do bem, intime-se o requerente para, no prazo de cinco dias, informar se tem interesse na conversão da presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4° do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, caso em que deverão ser observadas as formalidades legais, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV do CPC. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusive do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04). Nesse mesmo prazo o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º, do art. 3º, com redação da mesma lei). Expeça-se, pois, mandado de citação e busca e apreensão, com prazo para resposta de 15 dias, contados da execução da medida (§ 3º, do mesmo art. 3º). Deverá o oficial de justiça observar o disposto nos artigos 212 e 252, ambos do CPC. Em caso de obstrução da ordem judicial, fica autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, servindo cópia desta decisão de ofício a quem de direito. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Por fim, consigno que, realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). Servirá o presente, por cópia, como mandado, carta, precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Processo nº 1028060-29.2025.8.26.0506

ID: 325625637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1028060-29.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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Processo 1028060-29.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante dos autos, tendo em vista q… Processo 1028060-29.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014 e, ainda, em atenção à tese fixada pelo C. STJ no Tema n. 1132, defiro a liminar de busca e apreensão. Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 966/69, criado pela Lei n. 13.0.43/2014, providencie o autor o depósito das despesas necessárias para bloqueio do veículo objeto dos autos junto ao sistema RenaJud. Efetuado o depósito, cumpra a serventia o necessário para bloqueio do bem. Não realizada e busca e, se localizado o devedor fiduciante, deverá o oficial de justiça intimá-lo para indicar o paradeiro do veículo, no mesmo ato, sob pena de multa que fixo em 10% do valor da causa atualizado (art. 774, IV e parágrafo único do CPC). Não indicado o paradeiro do bem, intime-se o requerente para, no prazo de cinco dias, informar se tem interesse na conversão da presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4° do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, caso em que deverão ser observadas as formalidades legais, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV do CPC. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusive do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04). Nesse mesmo prazo o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º, do art. 3º, com redação da mesma lei). Expeça-se, pois, mandado de citação e busca e apreensão, com prazo para resposta de 15 dias, contados da execução da medida (§ 3º, do mesmo art. 3º). Deverá o oficial de justiça observar o disposto nos artigos 212 e 252, ambos do CPC. Em caso de obstrução da ordem judicial, fica autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, servindo cópia desta decisão de ofício a quem de direito. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Por fim, consigno que, realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). Servirá o presente, por cópia, como mandado, carta, precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Processo nº 1036014-97.2025.4.01.3500

ID: 316714936

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036014-97.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. G. R.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAYTE FELICIANO FERREIRA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036014-97.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036014-97.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. G. R. REPRESENTANTE: ANILENE RODRIGUES DOS SANTOS BELEM Advogados do(a) AUTOR: MAYTE FELICIANO FERREIRA ANDRADE - GO30628, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício assistencial ao deficiente contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Em atenção ao que determina a Lei n. 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o art. 1º, §5º. Caberá, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para nomear perito médico e Assistente Social credenciado no Núcleo de Apoio ao JEF, a fim de realizar Perícia médica (PSQUIATRIA) e Estudo Socioeconômico - ESE (Setor Leste Vila Nova) no prazo de 15 (quinze) dias. Fica expressamente vedada a realização de entrevistas por qualquer meio que não seja contato pessoal, sob pena de responsabilização pela prática de falsa perícia (art. 342 do CP). Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Com o retorno do laudo com informação da conta bancária para transferência dos valores da perícia, deverá a secretaria expedir o ofício. Em seguida, conclusos para sentença. Uma vez impugnado o laudo pericial, cite-se o INSS e intime-se para se manifestar, também, sobre a impugnação apresentada. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da perícia administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: (a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); (b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa, e (c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Caso seja oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. A possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela será apreciada no momento da sentença. O eventual requerimento de benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da sentença. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei n. 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n. 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n. 17). Comunicações processuais necessárias. Vista ao Ministério Público Federal - MPF, caso haja interesse de incapaz. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a). VALOR DAS PERÍCIAS MÉDICAS (para o caso de custeio pela parte autora): R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

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Henrique De Vasconcelos Pereira e outros x Claudinei Cesar Pereira

ID: 333010736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068223-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DE VASCONCELOS PEREIRA MARILEIA CRISTINA PEREIRA BENTO REGINA CELIA PEREIRA

Polo Passivo:

CLAUDINEI CESAR PEREIRA

Intimação

Advogados:

MICHELLE FLORENTINO DO NASCIMENTO

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MARCELO ALVES NEVES

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Processo 1068223-85.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Regina Celia Pereira - - Marileia Cristina Pereira Bento - - Henrique de Vasconcelos Pereira - … Processo 1068223-85.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Regina Celia Pereira - - Marileia Cristina Pereira Bento - - Henrique de Vasconcelos Pereira - Claudinei Cesar Pereira - Vistos. REGINA CÉLIA PEREIRA, MARILEIA CRISTINA PEREIRA BENTO e ESPÓLIO DE ANTÔNIO CARLOS PEREIRA movem ação de arbitramento de aluguéis em face de CLAUDINEI CESAR PEREIRA, alegando serem coproprietários de imóvel situado na Rua Tamandaré, 187, Bairro Campos Elíseos, nesta cidade. Sustentam que o Requerido ocupa exclusivamente o bem comum, onde mantém sua residência e estabelecimento comercial de barbearia, sem qualquer compensação aos demais condôminos, razão pela qual postulam o arbitramento de aluguéis correspondentes às respectivas quotas-partes. O Requerido apresentou contestação com pedido reconvencional de usucapião extraordinária, o qual foi indeferido por este Juízo em virtude da incompatibilidade de rito processual, consoante decisão proferida em fls. 119. Posteriormente, o Requerido ajuizou ação autônoma de usucapião extraordinária sob número 1014286-29.2025.8.26.0506, distribuída inicialmente por dependência, mas posteriormente redistribuída livremente por força da decisão apresentada em fls. 155. Em manifestação sobre provas, o Requerido pugnou pela suspensão do presente feito com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil, alegando a existência de prejudicialidade externa decorrente da ação de usucapião em tramitação (fls. 135/145). A parte autora manifestou-se em fls. 151/155 contrariamente ao pedido de suspensão, sustentando a inexistência de prejudicialidade externa e pugnando pelo regular prosseguimento do feito. A questão central a ser decidida refere-se à existência de prejudicialidade externa que justifique a suspensão do presente processo até o julgamento da ação de usucapião extraordinária. O instituto da prejudicialidade externa encontra-se disciplinado no artigo 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil, que estabelece a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Cuida-se de mecanismo processual destinado a evitar decisões conflitantes e a assegurar a harmonia do sistema judiciário. Analisando detidamente as circunstâncias do caso concreto, verifica-se que se configura, efetivamente, a prejudicialidade externa alegada pelo Requerido. Embora as ações ostentem pedidos formalmente distintos, ambas têm por objeto mediato o mesmo imóvel e versam sobre questão fundamental comum: a titularidade do direito de propriedade e as consequências jurídicas dela decorrentes. Na presente demanda de arbitramento de aluguéis, o pedido está fundado na premissa de que existe copropriedade entre as partes e que o Requerido deve indenizar os demais condôminos pelo uso exclusivo do bem comum. O pressuposto lógico e jurídico da pretensão é, portanto, a manutenção da situação condominial e o reconhecimento dos direitos inerentes à copropriedade. A ação de usucapião extraordinária, por sua vez, tem por escopo a declaração de aquisição originária da propriedade mediante o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Caso procedente, tal demanda implicará a extinção da copropriedade e a consolidação da propriedade exclusiva em favor do Requerido, com efeitos retroativos (ex tunc) à data do implemento do prazo prescricional. Dessarte, é manifesto que o resultado da ação de usucapião influenciará direta e decisivamente o julgamento da presente demanda. Se reconhecida a usucapião, restará prejudicado o pedido de arbitramento de aluguéis, uma vez que cessará o fundamento jurídico da pretensão (inexistência de copropriedade). Configurar-se-á, assim, a carência superveniente de interesse processual por falta de utilidade da tutela jurisdicional. Por outro lado, se rejeitada a pretensão usucapional, persistirá a copropriedade e o consequente direito dos condôminos aos frutos da coisa comum, conferindo fundamento jurídico suficiente ao pedido de arbitramento de aluguéis. Evidencia-se, portanto, que a resolução da causa prejudicial é conditio sine qua non para o adequado julgamento da causa prejudicada. Ademais, o prosseguimento simultâneo de ambas as demandas implicaria grave risco de prolação de decisões conflitantes sobre questão de fato e de direito intimamente relacionadas. Poder-se-ia chegar à situação paradoxal em que este Juízo reconhecesse a obrigação de pagar aluguéis em razão da copropriedade, enquanto outro Juízo declarasse extinta tal copropriedade em virtude da usucapião, com efeitos retroativos ao período objeto da condenação. Tal incongruência violaria princípios fundamentais do ordenamento jurídico, notadamente a segurança jurídica e a harmonia das decisões judiciais. O sistema processual deve ser interpretado de modo a evitar contradições que comprometam a credibilidade e a efetividade da tutela jurisdicional. Sobre o tema: AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS Autores, proprietários de 5/6 de imóvel ocupado exclusivamente pelo réu, detentor de 1/6, que pretendem a condenação deste ao pagamento de alugueis, estimados em sua peça inicial Sentença de procedência Recurso do demandado, pela improcedência do pedido, face à pendência de lide voltada ao reconhecimento de sua usucapião sobre a totalidade do bem Recurso acolhido, em parte Apelante que informou apenas nesta instância recursal a respeito da distribuição e pendência de ação de usucapião do bem comum, por si ajuizada Embora competisse ao apelante ter informado o fato ao Juízo 'a quo', vez que a ação de usucapião foi distribuída em abril de 2024 e a sentença proferida em janeiro de 2025, inexiste preclusão oponível ao Juízo, cuidando-se a presente questão de matéria de ordem pública, voltada a garantir segurança Jurídica e a integridade e efetividade da Jurisdição Recurso ora parcialmente acolhido para, de ofício, anular-se a r. sentença, com retorno dos autos à instância originária, onde deverão permanecer suspensos, nos termos e prazo previstos pela lei processual, face à prejudicialidade externa que ora se reconhece RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP, Ap. 1008217-65.2024.8.26.0554, 10ª C.D.Priv., Relª Desª Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, j. 05.06.2025) De igual modo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de evidência em ação de arbitramento de aluguel, determinando a suspensão do processo até a finalização de ação de usucapião, com base no art. 313, V, 'a' do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a existência de ação de usucapião justifica a suspensão da ação de arbitramento de aluguel devido à prejudicialidade externa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É cabível a aplicação do Tema 988 do STJ, no que tange ao cabimento deste recurso de agravo de instrumento, considerando o impacto na economia processual e na duração razoável do processo, caso indevida a suspensão. 4. A decisão de sobrestamento é justificada pela relação de prejudicialidade entre as ações, uma vez que eventual procedência da usucapião implicará o reconhecimento da aquisição originária da propriedade com efeito 'ex tunc'. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A existência de ação de usucapião em curso justifica a suspensão de ação de arbitramento de aluguel por prejudicialidade externa. 2. A decisão de suspensão não viola os princípios da celeridade e da razoável duração do processo. Legislação Citada: CPC, art. 313, V, 'a'. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2225517-52.2024.8.26.0000, Rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 11/12/2024; TJSP, Apelação Cível 1020849-07.2022.8.26.0001, Rel. Maurício Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 13/11/2024; TJSP, Apelação Cível 1011078-74.2022.8.26.0269, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 14/10/2024; TJSP, Apelação Cível 1003482-58.2022.8.26.0004, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 28/06/2024 (TJSP, AI 2379864-43.2024.8.26.0000, 4ª C.D.Priv., Relª Desª Marcia Dalla Déa Barone, j. 24.01.2025) Por fim, registre-se que a suspensão encontra amparo no princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, uma vez que evita conflitos desnecessários entre os órgãos jurisdicionais e contribui para a obtenção de tutela jurisdicional mais efetiva e harmônica. Ante o exposto, RECONHEÇO a prejudicialidade externa alegada pelo Requerido e DETERMINO a suspensão do presente processo, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil, até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação de usucapião extraordinária tombada sob nº 1014286-29.2025.8.26.0506, observado o prazo máximo de um ano previsto no parágrafo 4º do referido dispositivo legal. Decorrido o prazo de suspensão sem o julgamento definitivo da ação de usucapião, o presente feito retomará automaticamente seu curso regular, independentemente de nova manifestação das partes. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Prov. Int. - ADV: MARCELO ALVES NEVES (OAB 416422/SP), MICHELLE FLORENTINO DO NASCIMENTO (OAB 512967/SP), MICHELLE FLORENTINO DO NASCIMENTO (OAB 512967/SP), MICHELLE FLORENTINO DO NASCIMENTO (OAB 512967/SP)

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Processo nº 4000528-29.2025.8.26.0506

ID: 301570619

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000528-29.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SANTOS & OLIVEIRA FORMATURAS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTÉFANI CAROLINI RIBEIRO DE SÁ

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000528-29.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : SANTOS & OLIVEIRA FORMATURAS LTDA. ADVOGADO(A) : ESTÉFANI CAROLINI RIBEIRO DE SÁ (OAB PR089287) DESPACHO/DECISÃO Vistos. … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000528-29.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : SANTOS & OLIVEIRA FORMATURAS LTDA. ADVOGADO(A) : ESTÉFANI CAROLINI RIBEIRO DE SÁ (OAB PR089287) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, a teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, indefiro o pedido. No mais, consoante Enunciados nº 2 do FOJESP, nº 7 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP e nº 21 do Colégio Recursal de São Paulo, “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico”. Assim sendo, deverá a parte exequente: I- juntar aos autos a nota fiscal correspondente à prestação de serviços/ mercadorias entregues; II- considerando tratar-se de assinatura eletrônica, ou seja, sem certificado digital, regularizar a representação processual, ou juntando Relatório de Conformidade da(s) assinatura(s) eletrônica(s), através do validador disponibilizado pelo ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://validar.iti.gov.br/), ou juntando nova procuração assinada de maneira manuscrita (fisicamente), ou com assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada), pois a teor do PROCESSO 2021/100891 - DICOGE 2, a Lei nº 11.419/06, que disciplinou a informatização do processo judicial, estabeleceu no artigo 2º, caput, prevê que “a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei...”; já o artigo 1º, § 2º, esclarece que “Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos; III- juntar aos autos contrato primário da relação jurídica. Prazo: 5 dias, sob pena de extinção e comunicação ao Fisco. Int. Ribeirão Preto, 17 de junho de 2025

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Processo nº 1018263-29.2025.8.26.0506

ID: 295161853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018263-29.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MONTREAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FAZZIO MARCHETTI

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Processo 1018263-29.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Montreal - VISTOS. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e d… Processo 1018263-29.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Montreal - VISTOS. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Decorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, ficando, desde já, deferidas as pesquisas de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cite-se e Int. - ADV: LEANDRO FAZZIO MARCHETTI (OAB 250150/SP)

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