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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x Lanchonete Nova Jequiri Ltda - Me

ID: 315275607

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1094118-42.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

LANCHONETE NOVA JEQUIRI LTDA - ME

Despacho

Advogados:

JESSICA DA SILVA MENEZES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1094118-42.2023.8.26.0002/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Embargado: Lanchon… DESPACHO Nº 1094118-42.2023.8.26.0002/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Embargado: Lanchonete Nova Jequiri Ltda - Me - Foram interpostos Embargos Declaratórios ao argumento de incompletude do julgado. Em que pese o respeitável articulado, o Acórdão não padece dos vícios apontados, de modo que a dedução de verdadeiro inconformismo com o resultado do julgamento não se habilita para renovar pedido de enfrentamento a temas que, direta ou indiretamente, foram abrangidos. O recurso, portanto, não merece trânsito. Ao contrário do alegado, o Acórdão guerreado foi claro ao deliberar no sentido de que fenômenos climáticos não isentavam a concessionária de serviço público da responsabilidade objetiva prevista na C.F. e artigo 14 do CDC, sendo devida a indenização material. Ademais, rejeitou-se o pleito de indenização por danos morais: "(...) Quanto ao dano moral, é pacífico o entendimento de que a pessoa jurídica somente faz jus à reparação quando demonstrado abalo à sua honra objetiva, o que não se verifica na hipótese, ausente qualquer prova de prejuízo à imagem, reputação ou credibilidade da autora no mercado. (...) ainda que o evento climático tenha sido relevante, a demora superior a cinco dias para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Comprovada a perda de mercadorias durante o período de interrupção, especialmente mediante a juntada de notas fiscais de aquisição, é devida a reparação por danos materiais." Outrossim, o Poder Judiciário tem competência para julgar relações de consumo, ainda que oriundas de concessão pública, especialmente quando envolve o Código de Defesa do Consumidor, conforme o art. 2º e 3 º do CDC. A ANEEL regula a relação técnica e tarifária no âmbito administrativo, mas o controle jurisdicional se faz necessário para examinar eventuais abusos, vícios de serviço, e violações aos direitos do consumidor, conforme entendimento consolidado pelo STJ: "Embora as concessionárias estejam subordinadas à regulação técnica da ANEEL, não se pode excluir do Judiciário a análise das questões consumeristas." (REsp 1.412.433/SP). Daí a pertinência da rejeição liminar, pois como já decidido sobre o tema, a ausência de indicação, de forma clara e precisa, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC, implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004903-26.2019.8.26.0348; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019). Na mesma linha: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 - Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material - Causa de não conhecimento. - Embargos não conhecidos (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1008193-60.2016.8.26.0152; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 11/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019). Para além, as razões recursais não descortinam vícios no Acórdão com esteio no enquadramento taxativo do artigo 1.022, CPC, o que não se admite de maneira genérica e unicamente dotada de anseio infringente. Reafirma-se, por conseguinte, o acerto da decisão monocrática, porquanto incumbe ao Relator (art. 932, CPC) não apenas dirigir e ordenar o processo no tribunal (inc. I), mas, sobretudo, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III). Conforme já decidido em hipótese idêntica em Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou Aclaratórios: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS A AFASTAR A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 932, I, CPC. PODERES DO RELATOR. ENUNCIADO 102 DO FONAJE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo Interno Cível 1001119-07.2023.8.26.0411; Relator (a): Marcus Frazão Frota; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024). Relembre-se, por oportuno, o teor do Enunciado nº 102 do FONAJE: O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro Belém/PA). Igualmente confirmando rejeição monocrática de Embargos Declaratórios, confirma-se excerto do Colégio: AGRAVO INTERNO - Embargos declaratórios - Rejeição liminar por ausência do preenchimento dos requisitos do recurso - Ausência de julgamento monocrático sobre a existência ou não de vícios no Acórdão, com decisão restrita a evidenciar o descabimento processual do instrumento - Recurso não provido (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0100234-85.2021.8.26.9012; Relator (a): Marise Terra Pinto Bourgogne de Almeida; Órgão Julgador: Turma Recursal da Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022). Desse julgado se extrai que os embargos interpostos não preenchiam requisitos para conhecimento, com ausência de plausibilidade pela falta de omissão, contradição ou obscuridade. Assim, em face da inexistência dos vícios apontados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, de rigor a rejeição do recurso, uma vez que descumpridos os requisitos previstos no artigo 1.023, do Código de Processo Civil. Noutro lado, é oportuno ponderar inexistir qualquer obrigação de referências legais quando regularmente apreciadas a tese jurídica ou as circunstâncias fáticas do caso concreto, inclusive para efeito de prequestionamento. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação de cobrança - Cartão de crédito - Procedência - Alegada contradição e omissão quanto a inconsistências no cálculo exibido pelo Banco por não demonstrada composição do cálculo - Inocorrência - Questões apreciadas - Intuito de revisão - Caráter infringente - Descumprimento do NCPC, artigo 1.022 - Prequestionamento - Desnecessidade da menção expressa de artigos de lei, bastando conhecimento e julgamento das questões de direito articuladas na lide - Precedentes do C. STF e C. STJ - CPC/ 2015, art. 1.025 - Embargos declaratórios rejeitados (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004981-85.2019.8.26.0003; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019). Por fim, para facilitação ao Embargante e com aplicação analógica do disposto no artigo 1.025, CPC, consideram-se incluídos nesta decisão os elementos suscitados para fins de pré-questionamento. Em contrapartida, salienta-se que a renovação de argumentos em novo recurso demandará apreciação à luz da presença ou não da boa-fé processual; tratando-se de Agravo Interno, observância de eventual enquadramento na regra do artigo 1.021, § 4º, CPC. - Magistrado(a) João José Custodio da Silveira - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Jessica da Silva Menezes (OAB: 478379/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002349-55.2025.8.26.0010

ID: 276901610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002349-55.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARGARETE MINGRONE CUCCATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE AMARAL BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Amaral Barbosa (OAB 269872/SP) Processo 1002349-55.2025.8.26.0010 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Margarete Mingrone Cuccato - Vistos. Cuida-se de ação de produção antecipada de p… ADV: Felipe Amaral Barbosa (OAB 269872/SP) Processo 1002349-55.2025.8.26.0010 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Margarete Mingrone Cuccato - Vistos. Cuida-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por Margarete Mingrone Cuccato em face de Banco C6 S/A, na qual menciona ter verificado empréstimos consignados vinculados ao seu benefício previdenciário com valores não condizentes aqueles que recebeu em sua conta. Enviou notificação de forma eletrônica ao endereço centralnotificacoes@c6bank.com e não obteve resposta. Pretende seja determinado ao banco que apresente os contratos indicados na inicial - operações de n. 90132675518 e 90132675209, sob pena de busca e apreensão ou multa. Com a inicial (fls. 01/06), juntou documentos (fls. 07/29). É o breve relatório. Decido. O processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por ser autora carecedora da ação (art. 485, VI, do CPC). No presente caso, não restou comprovada a regular e formal notificação do requerido. De início, destaco que a notificação extrajudicial foi subscrita por advogado, na qualidade de procurador da autora (fls. 22/23). Entretanto, pelo que se extrai da documentação juntada com a inicial, a solicitação não foi instruída com o respectivo instrumento de mandato. Cabe frisar que o banco tem o dever de prestar informações exclusivamente ao seu cliente, ou a quem regularmente o represente, situação não evidenciada nos autos por conta da inexistência de juntada de procuração naquele requerimento. Acerca do tema. Julgados do E. TJSP: Apelação. Exibição de documentos. Prestação de serviços bancários. Ausência de regular e prévio pedido administrativo. Requerimento administrativo assinado por terceiro. Ausência de comprovação de envio de procuração específica do autor a terceiro no que tange a solicitação da entrega do documento. Ausência de recolhimento de custo do serviço. Aplicação do entendimento firmado na decisão do STJ no recurso especial nº 1.349.453, processado sob o regime dos recursos repetitivos. Falta de interesse de agir configurada. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1090238-42.2023.8.26.0002; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Interesse de agir Comprovação de prévio pedido administrativo - Necessidade Entendimento jurisprudencial sob o rito dos recursos repetitivos REsp nº 1.349.453-MS Solicitação extrajudicial formulada por advogado sem o instrumento de mandato Descabimento - Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil Sentença mantida Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1010010-47.2017.8.26.0566; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2018; Data de Registro: 28/05/2018) Ressalto, também, que o extrato de rastreamento é insuficiente para demonstração do prévio requerimento e esgotamento da via administrativa "já que se revela absolutamente insuficiente para comprovar, com a certeza necessária ao meio judicial eleito pela parte, a realização da diligência de entrega e o seu resultado exitoso", conforme destacou o Exmo. Des. Mário de Oliveira em voto proferido no acórdão acima mencionado e que trata de caso assemelhado (Apelação Cível 1010010-47.2017.8.26.0566). Como se não bastasse, a autora não comprovou o prévio recolhimento dos valores relativos ao serviço solicitado - fornecimento de extratos, contratos e demais documentos. Aplicável, pois, o entendimento do C. STJ em incidente de recurso repetitivo, de que "a propositura da ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação do prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (REsp 1.349.453/MS, Relator Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j, 10.12.2015). A propósito, em caso semelhante, já decidiu o E. TJSP: OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Falta de interesse de agir. Ausente comprovação do adequado requerimento administrativo prévio. Não demonstrado o pagamento das tarifas relacionadas aos documentos a serem exibidos. Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Ausência de interesse de agir. Artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Extinção do feito, sem resolução do mérito. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006245-25.2023.8.26.0286; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024) "APELAÇÃO AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Extinção sem resolução de mérito por falta de interesse de agir INTERESSE DE AGIR Condições para ingresso da medida judicial formuladas pelo STJ em sede de recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.349.453/MS Orientação que deve ser adotada em atenção à necessária interpretação sistemática do Direito, ao princípio da economia processual e à teoria dos precedentes adotada no NCPC Necessidade de comprovação de prévio pedido à empresa credora, não atendido em prazo razoável, para se configurar o interesse de agir em ações como a presente Envio de notificação extrajudicial à ré não demonstrada Mera juntada de AR que é suficiente para atender ao requisito elencado Ausência de interesse de agir verificada, sendo de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito Documentos colacionados aos autos que não são aptos a demonstrar a resistência administrativa da ré em atender ao pedido do autor Extinção do processo sem julgamento de mérito Negado provimento" (Apelação n. 1001387-20.2017.8.26.0040; 25ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Hugo Crepaldi; j. 20.06.2018 g.n). Com efeito, uma das condições da ação é o interesse de agir ou interesse processual que se traduz no binômio necessidade-adequação (ou, de acordo com Liebman, é a relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido). A lição de Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pelegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, na obra TEORIA GERAL DO PROCESSO, 18ª edição, página 259 é a de que Repousa a necessidade da tutela jurisdicional na impossibilidade de obter satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado e, prosseguem afirmando que Adequação é a relação existente entre a situação lamentada pelo autor ao vir a juízo e o provimento jurisdicional concretamente solicitado. Portanto, considerando que o interesse processual se consubstancia na necessidade do ajuizamento de demanda para satisfação da pretensão e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar, conclui-se que a autora é carecedora da ação, pois não demonstrado o prévio e válido requerimento do documento na via administrativa. Deste modo, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, I e VI, do CPC. Custas pela autora, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade que ora defiro, diante da documentação juntada às fls. 35/60. P.R.I.C. São Paulo, 20 de maio de 2025.

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Gerilza Aparecida De Assis Santos x Telefonica Brasil S.A.

ID: 260088682

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030865-10.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GERILZA APARECIDA DE ASSIS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 5030865-10.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERILZA APARECIDA DE ASSIS SANTOS REU: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado do(a) AUTOR: CAMILA DE NICOLA FELIX - SP338556 Advogado do(a) REU: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918 DECISÃO Cuidam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADO COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado por GERILZA APARECIDA DE ASSIS SANTOS em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. Na petição inicial, a Autora alegou, em síntese, que foi surpreendida com a inscrição indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito por determinação da empresa requerida, em decorrência de diversos contratos que lhes são desconhecidos. Afirmou que já foi usuária dos serviços da Telefônica Brasil S.A.; contudo, a sua linha estava vinculada à modalidade pré-paga. Dessa forma, requereu a concessão de tutela antecipada para que seja determinada a exclusão dos apontamentos lançados em seu CPF pela empresa Requerida Em relação à tutela de urgência postulada na inicial, este Juízo proferiu despacho, nos termos do art. 300, §2° do Código de Processo Civil. Aos IDs 51605397, 50628294 a parte Requerida apresentou, respectivamente, manifestação rechaçando o deferimento do pedido liminar e contestação, ocasião em que arguiu, preliminarmente, ausência de capacidade postulatória e ausência de interesse de agir; e, no mérito, pela improcedência total demanda, sob o fundamento de que a parte Autora teria contratado e usufruído dos seus serviços. Réplica, ao ID 62685503. Neste particular, é cediço que, sob a ótica do Código de Processo Civil, o deferimento das tutelas provisórias de urgência – que podem assumir caráter satisfativo ou cautelar – exigem o preenchimento de dois requisitos essenciais, quais sejam: a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, conforme ensina Luiz Guilherme Marinoni (2016), “é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos”, ou seja, “o juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória”. Quanto ao segundo requisito, é preciso analisar se a demora no oferecimento da prestação jurisdicional poderá implicar em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Fredie Didier (2015) explica que deve se tratar de perigo: “i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito”. À vista disso, observo que não há nos autos os elementos autorizadores para a concessão da tutela liminar de urgência pretendida, sobretudo, a probabilidade do direito, que é um dos requisitos indispensáveis ao deferimento da tutela provisória de urgência. Isso porque, diante da arguição de fato negativo, qual seja, a inexistência de relação jurídica entre as partes, fundada nos contratos que ensejaram a negativação, e, por via de consequência, a inexigibilidade dos débitos apontados pela Telefônica Brasil S.A., não se verifica a urgência, porquanto, além do lapso temporal observado ao exame da linha do tempo deste caderno processual, há controvérsia acerca dos elementos probatórios acostados aos autos, inclusive podendo ser necessário exame pericial para os esclarecimentos pertinentes. Por essa razão, INDEFIRO o pedido. Ato contínuo, considerando que a citação da parte Ré (ID 51355892), bem como sua contestação ao ID (51605397), além da réplica apresentada ao ID 62685503, pela parte Requerente, INTIMEM-SE, pois, as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC), se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, e informarem se possuem o interesse em produzir outras provas, além das que já constam dos autos. Havendo o interesse na instrução processual, deverão as partes: i) especificar as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância; ii) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; iii) indicarem as questões de direito relevantes que pretendam que sejam apreciadas na sentença. Após, façam-se conclusos para saneamento ou julgamento, conforme o caso. Diligencie-se. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24072617484517000000045178563 Doc 01 - Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24072617484539800000045178570 Doc 02 - Comprovante de Residência Documento de comprovação 24072617484568300000045178573 Doc 03 - RG Documento de Identificação 24072617484586500000045178574 Doc 04 - CTPS Documento de comprovação 24072617484614700000045178575 cnpj - telefonica Documento de comprovação 24072617484636700000045178576 Doc 07 - Questionário Documento de comprovação 24072617484658600000045178578 Doc 09 - Situação Cadastral do CPF Documento de comprovação 24072617484700000000045178579 Doc 05 - Declaração de Hipossuficiência Documento de comprovação 24072617484738800000045178581 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24073018055728400000045356748 Despacho - Carta Despacho - Carta 24082218150785100000046765749 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24082218150785100000046765749 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24082315385229100000046861773 Certidão Certidão 24082712571203800000046875143 Habilitação nos autos Petição (outras) 24090915211104500000047809557 PET. CADASTRAMENTO DE PROCURADOR -GERILZA APARECIDA DE ASSIS SANTOS -5030865-10.2024.8.08.0024 - 126 Petição (outras) em PDF 24090915211116200000047809561 KIT VIVO - 05.07.2023 - DOCS. + PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24090915211138600000047809565 Petição (outras) Petição (outras) 24091216543953400000048086501 MANIFESTAÇÃO - PEDIDO LIMINAR - TLF VIVO X GERILZA APARECIDA DE ASSIS SANTOS - 5030865-10.2024.8.08. Petição (outras) em PDF 24091216543965800000048087506 Doc 1 - Consulta scpc-cpf-03190524785 Documento de comprovação 24091216543985900000048087508 Doc 2 - Consulta sisconvem-pefin-serasa-sisconvem-pefin-cpf-03190524785 Documento de comprovação 24091216543998200000048087510 Doc 3 - Consulta cpf-serasa-cpf-credit-bureau-03190524785 Documento de comprovação 24091216544015400000048087511 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24092513481589300000048763361 AR490232307YJ Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24092513481611200000048763363 Contestação Contestação 24092714501971300000048994857 CONTESTAÇÃO - TLF VIVO X GERILZA APARECIDA DE ASSIS SANTOS - 5030865-10.2024.8.08.0024 - 12692024--6 Contestação em PDF 24092714501981100000048994861 ANEXO 1 - HISTORICO DE DÉBITOS Documento de comprovação 24092714502003600000048994862 ANEXO 2 - HISTORICO DE PAGAMENTOS Documento de comprovação 24092714502020100000048994866 ANEXO 3 - NADA CONSTA Documento de comprovação 24092714502039500000048994870 ANEXO 4 - REGISTROS SISTEMICOS Documento de comprovação 24092714502078800000048994873 ANEXO 6 - SCPC Documento de comprovação 24092714502123700000048994876 ANEXO 7 - SERASA Documento de comprovação 24092714502146400000048994878 KIT VIVO - 05.07.2023 - DOCS. + PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24092714502168900000048994885 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25011223084272700000054272304 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25011223103023200000054272305 Réplica Réplica 25020617000268900000055683882 1. 31 Cam Claro 10 mil - inex 1084981-70.2022.8.26.0002 - GERILZA X TELEFONICA Documento de comprovação 25020617000302900000055683889 2. 35 Cam Claro next 10 mil - inex 1000804-42.2023.8.26.0002 - GERILZA X TELEFONICA Documento de comprovação 25020617000327200000055683890 VITÓRIA-ES, [data conforme assinatura eletrônica] Juiz de Direito Nome: TELEFONICA BRASIL S.A. Endereço: AVENIDA ENGENHEIRO LUIZ CARLOS BERRINI, 1376, CIDADE MONÇÕES, SÃO PAULO - SP - CEP: 04571-936

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Mauricio De Almeida x Alimac Transportes E Locacao De Bens Eireli e outros

ID: 314974166

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011382-67.2025.5.15.0067

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ALIMAC TRANSPORTES E LOCACAO DE BENS EIRELI CAMILA DE OLIVEIRA RESUTO CAROLINA DE OLIVEIRA RESUTO ALIOTI CAROMILA TRANSPORTES LTDA JOSE DO CARMO RESUTO RESUTO & RESUTO LTDA THEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA RESUTO TJOR TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI TRLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

VLADIMIR LAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011382-67.2025.5.15.0067 AUTOR: MAURICIO DE ALMEIDA RÉU: TRLOG TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011382-67.2025.5.15.0067 AUTOR: MAURICIO DE ALMEIDA RÉU: TRLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 862cca9 proferido nos autos. DESPACHO Atentem-se que eventuais requerimentos para adoção ou para oposição a tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial TELEPRESENCIAL. ————————————————————————— Designa-se audiência TELEPRESENCIAL INICIAL a ocorrer no dia 25/11/2025 11:20 horas, oportunidade em que a parte Reclamante deverá comparecer em ambiente virtual sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte Reclamada deverá comparecer em ambiente virtual e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada deverá apresentar a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos no PJe, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Atente-se a reclamada que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE antes do início da Audiência INICIAL não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da CLT. Nos termos do § 5º do artigo 22 da Resolução 185/2017 do C. CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, o réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Por ocasião da Audiência INICIAL TELEPRESENCIAL é obrigatória a presença das partes, ficando dispensada a presença das testemunhas. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento necessite de produção de prova pericial técnica, deverão as partes apresentar, na audiência inicial, o endereço para realização da diligência. Nesta oportunidade, os dados serão confrontados com aqueles indicados pela parte contrária, com definição pelas partes, advogados e juízo do local para a realização do ato pericial. ATENTEM-SE Após o momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, a apresentação pela parte autora de Petições contendo manifestações, requerimento para juntada de documentos, Aditamentos ou Emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) serão verificadas pelo Juízo apenas por ocasião da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Aditamentos à Petição Inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852 – A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o Rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, até a data da Audiência Inicial - caso tenha distribuído a ação sem Procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado -, regularize este vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida pela impossibilidade de o Juízo realizar esta investigação. No mesmo prazo, deverá informar número da CTPS e PIS/PASEP do reclamante, caso não tenha sido informado na petição inicial. ————————————————————————— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. ————————————————————————— O acesso ao ambiente VIRTUAL ocorrerá com utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observados os procedimentos e determinações abaixo elencados: 1. O acesso à sala virtual poderá ser feito pelo link: Sala 2: Link de reunião: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/8406469169?pwd=OHpsUFU4dTdzcHVJVGZ4ek5MNEJrZz09 ID de reunião: 8406469169. Senha de reunião: 160564. 2. Outras informações sobre o acesso ao ambiente virtual na plataforma ZOOM poderão ser consultados no seguinte endereço eletrônico abaixo: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 3. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando autorização para ingresso na sala de audiência. 4. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). ————————————————————————— Ficam desde logo indeferidos requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogado simplesmente indicado em Petição como sendo o único destinatário para receber a comunicação do ato processual - ainda que conste ele na Procuração ou no Substabelecimento -, quando não tenha sido este nome habilitado em Sistema como advogado da parte, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas indistintamente para todos os advogados efetivamente habilitados. ————————————————————————— Fica desde logo autorizada a Secretaria a encaminhar notificação por registrado postal ao reclamado que não possuir advogado constituído nos autos, a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual, tratando-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 - CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “mudança de endereço”, “endereço insuficiente", “endereço incorreto” ou qualquer outra justificativa similar, fica a Secretaria desde logo, autorizada a intimar o reclamante para, no prazo improrrogável de cinco dias corridos, indicar o correto endereço da empresa ou do sócio legitimado a receber intimações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “ausência”, “recusa”, “carteiro não atendido”, “desconhecido”, “destinatário não retirou objeto no prazo” , fica a Secretaria desde logo, independentemente de novo despacho judicial, autorizada a reiterar a intimação no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Frustradas todas as tentativas de intimação, fica a Secretaria desde logo, autorizada a promover a notificação da reclamada por Edital, neste caso já estando igualmente autorizada pelo Juízo a adequação do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário, se for o caso. A notificação por Edital já está autorizada pelo Juízo, como medida primeira e única de comunicação dos atos processuais, para os casos em que a parte reclamada conste no Banco de Dados do Fórum Trabalhista como empresa que não possuí endereço certo capaz de viabilizar sua notificação direta ou na pessoa de seus sócios pela Via Postal ou por Oficial de Justiça, situação que deverá ser Certificada pela Secretaria. ————————————————————————— Caberá ao advogado do autor comunicar diretamente ao respectivo cliente sobre a data e o horário da audiência. Intime-se a parte reclamada. ————————————————————————— A Petição Inicial e os documentos que a acompanham somente serão visualizadas pela parte reclamada através do meio eletrônico https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, mediante utilização do navegador MOZILLA FIREFOX e pela digitação no campo “Número do Documento” das chaves de acesso identificadas ao final da notificação. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25070118185181800000263843421 19 - 11jul2018 Laudo Médica da Empresa Dra. Marcela Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25070118165578800000263843237 18 - Certidão de Transito em Julgado Proc. 1036015-58.2018.8.26.0506 Documento Diverso 25070118165564100000263843236 17 - Laudo Pericial Atestado Médico 25070118165546400000263843235 16 - CNIS Documento Diverso 25070118165531200000263843234 15 - Cessação NB 6157628492 Documento Diverso 25070118165508700000263843232 14 - Carta de Concessão NB 61576228492 Documento Diverso 25070118165486900000263843231 12 - Documentos Médicos da Perícia Atestado Médico 25070118165445000000263843229 11 - Documentos ALIMAC Contrato Social 25070118165284500000263843227 10 - Documentos JCR Resuto & Resuto Contrato Social 25070118165261800000263843226 09 - Documentos CAROMILA Contrato Social 25070118165228600000263843225 08 - Documentos TJOR Contrato Social 25070118165207000000263843224 07 - Documentos TRLOG Contrato Social 25070118165183000000263843223 06 - Extrato do FGTS Extrato de FGTS 25070118165140700000263843220 05 - TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25070118165032400000263843216 04 - Documento Pessoal - CNH Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25070118164973700000263843214 03 - CTPS Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070118164960400000263843213 02 - Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25070118051699300000263841654 01 - Procuração Procuração 25070118051678100000263841653 Petição Inicial Petição Inicial 25070118011577600000263841062 RIBEIRAO PRETO/SP, 02 de julho de 2025 PAULA RODRIGUES DE ARAUJO LENZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO DE ALMEIDA

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Joziel Nunes Rodrigues x 99Pay Instituicao De Pagamento S.A

ID: 310652420

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0828931-58.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOZIEL NUNES RODRIGUES

Polo Passivo:

99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Sentença

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE NAZARE FERREIRA CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Ananindeua 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Processo: 0828931-58.2024.8.14.0006 Autor: JOZIEL NUNES RODRIGUES Réu: 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO… Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Ananindeua 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Processo: 0828931-58.2024.8.14.0006 Autor: JOZIEL NUNES RODRIGUES Réu: 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Os autos vieram conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo (art. 370, CPC), sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. II. DO MÉRITO Cuida-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais proposta por Joziel Nunes Rodrigues em desfavor de 99PAY INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Em suma, alega que é titular de carteira digital junto à requerida e que teve sua conta indevidamente bloqueada pela ré, sem qualquer justificativa para tanto. Aduz que procedeu o envio de documentação solicitada pela demandada, mas que, mesmo assim, a requerida não reativou sua conta. Em vista disso, pede a condenação da ré à obrigação de reativar a conta e desbloquear os recursos nela depositados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. O caso se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º, 3º, §2º e 29 do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Quanto à distribuição do ônus da prova, aplicou-se o presente feito o disposto no art. 6º, VIII, do CDC (id 134644378), por estarem configuradas a relação de consumo e a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da parte autora. Vale frisar, contudo, que tal situação não afasta o ônus do consumidor de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à prova documental cuja produção esteja a seu alcance, como é o caso das faturas de cartão crédito, documentação de fácil acesso que poderia ser apresentada com a petição inicial, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça (art. 6º, CPC). Em contestação genérica, a parte ré alegou que efetivou o bloqueio da conta, na forma regulamentar, porque o cadastro do autor não estava em conformidade com as regras de risco. Informa que após a análise dos documentos, a empresa resolveu encerrara relação comercial 360287971003559551, comunicando o desinteresse na continuidade da prestação de serviços. Ato contínuo, o valor disponível na conta do Autor foi transferido para uma conta bancária de mesma titularidade. No caso, não há dúvidas de que a parte autora anuiu com as políticas e termos de uso da plataforma de pagamentos, de sorte que, em caso de violação, eventual desativação da conta, em tese, não se afiguraria ilícita. No entanto, a parte requerida não comprovou de forma concreta e específica qual teria sido a conduta praticada pela parte autora que efetivamente violou os termos de uso do arranjo de pagamentos, ônus este que lhe incumbia, nos termos do art.373, II, do Código de Processo Civil. Destarte, não tendo a parte ré se desincumbido de seu encargo probatório, deve ser reconhecida a arbitrariedade no bloqueio da conta, com a consequente condenação da requerida a proceder à reativação da carteira digital. Nessa linha: OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DESBLOQUEIO E DEVOLUÇÃO DEVALORES EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DO RÉU. Bloqueio repentino e injustificado de conta corrente.Tentativa infrutífera de solução administrativa. Alegação de falha de serviço.Banco que, mencionando suspeita de receptação de crédito oriundo de operação ilícita, nada prova, não se desincumbindo do ônus de provar, de forma coesa, que, prestado o serviço, o defeito alegado pela autora não existiu. Falha do serviçocaracterizada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível1025167-78.2023.8.26.0007; Relator (a): José Wilson Gonçalves; ÓrgãoJulgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª VaraCível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) A falha na prestação dos serviços por parte da instituição financeira resta evidenciada nos autos, em razão da ausência de justificativa de bloqueio da conta, privando o autor de acesso aos valores nesta disponíveis. Quanto ao dano moral O dano moral indenizável é aquele que atinge a esfera íntima da pessoa, causando-lhe sofrimento, angústia, humilhação ou qualquer outro tipo de abalo psicológico. Diferentemente do dano material, que é quantificável em termos monetários, o dano moral é subjetivo e está relacionado à dignidade, honra, imagem e integridade psíquica do indivíduo. A reparação pecuniária do dano moral puro tem como objetivo principal compensar a vítima pelo sofrimento experimentado, além de servir como uma forma de punição ao causador do dano e de desestímulo a futuras condutas lesivas. A indenização busca restaurar, na medida do possível, o equilíbrio emocional e psicológico da vítima, reconhecendo o impacto negativo que o ato ilícito teve em sua vida. Somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada não configuram dano moral. No caso, o autor se viu privado de acessar e movimentar seus recursosfinanceiros, de forma injustificada, por longo período de tempo, o que certamente lhe causou sentimentos de angústia, de impotência, de abandono e de profunda injustiça que merecem ressarcimento moral. Como já se decidiu: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃOFINANCEIRA. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CONTA BANCÁRIA.DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EMEXAME 1- Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando-a ao pagamento de R$2.000,00 ao autor, em razão do bloqueio injustificado de conta bancária por dez dias. A ré alegou que o bloqueio estava previsto contratualmente e foi motivado por razões de segurança, o que não restou comprovado nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A questão em discussão consiste em determinar se o bloqueio da conta bancária do autor, realizado por instituição financeira sem comprovação de justificativa concreta, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A relação entre as partes é de consumo, estando a instituição financeira sujeita à responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do CDC. 4- O bloqueio da conta do autor por dez dias, sem acesso aos recursos financeiros, restou incontroverso, e a instituição financeira não apresentou provas de irregularidades que justificassem a medida. 5- O ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor incumbia à ré, nostermos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. 6- A existência de cláusula contratual genérica não autoriza o bloqueio arbitrário, devendo prevalecer os princípios da boa-fé objetiva e da transparência nas relações de consumo. 7- O bloqueio injustificado da conta configura falha na prestação do serviço, com violação aos direitos do consumidor, ensejando reparação por dano moral. 8- O valor fixado a título de indenização (R$2.000,00) mostra-se proporcional, considerando o período de bloqueio, os transtornos causados e os princípios da razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa. IV.DISPOSITIVO E TESE 9- Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1- Obloqueio de conta bancária por instituição financeira, sem comprovação desituação suspeita ou fundamento legal, configura falha na prestação do serviço. 2-A mera previsão contratual genérica não legitima o bloqueio arbitrário de valoresem conta corrente. 3- A privação injustificada de acesso a recursos financeirospor período relevante enseja indenização por danos morais, nos termos do Códigode Defesa do Consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X;CC, arts. 389 (parágrafo único), 406, §§ 1º a 3º; CPC, art. 373, II e art. 1.026, § 2º;CDC, arts. 2º, 3º e 14; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevantecitada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1001237-12.2024.8.26.0681, Rel.Marcia Rezende Barbosa de Oliveira, j. 22.05.2025; TJSP, Recurso InominadoCível nº 1096058-42.2023.8.26.0002, Rel. Dirceu Brisolla Geraldini, j.03.04.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1019202-63.2024.8.26.0564, Rel. FlávioCunha da Silva, j. 27.02.2025. (TJSP; Recurso Inominado Cível1017387-60.2024.8.26.0037; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ªTurma Recursal Cível; Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível; Datado Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) grifo nosso Diante das peculiaridades do caso concreto, considerando o lapso temporal transcorrido, o valor do saldo bloqueado, a tentativa inexitosa de solução administrativa, a postura adotada pela ré e as condições econômicas das partes, fixo o valor da indenização moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais) devendo essa quantia ser monetariamente corrigida da data desta sentença e acrescida de juros de mora contados da citação (art. 405 do CC). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito, com fundamento no ar. 487, I, do CPC, para a) condenar a parte ré a reativar a conta objeto da presente lide de titularidade do autor; b) condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC-A, a contar desta decisão, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; Confirmo a tutela de urgência deferida ao Id135646085. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Fica autorizada a intimação via telefone ou e-mail, nos termos do art. 19 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo qualquer requerimento ou interposição de recurso, arquive-se os autos. P.R.I.C. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br). Ananindeua/PA, data da assinatura digital. NATASHA VELOSO DE PAULA AMARAL DE ALMEIDA Juíza de Direito Substituto do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Empréstimo Consignado e Contrato Bancário (Portaria nº 43/2024-GP, de 10 de janeiro de 2024) (Assinado com certificação digital)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Ana Paula Oliveira Dos Santos e outros

ID: 319870284

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2201117-37.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

ANA PAULA OLIVEIRA DOS SANTOS MARIA FERNANDA OLIVEIRA NICOLA

Despacho

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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RENATA VILHENA SILVA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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DESPACHO Nº 2201117-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2201117-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Agravada: Ana Paula Oliveira dos Santos (Representando Menor(es)) - Agravada: Maria Fernanda Oliveira Nicola (Menor(es) representado(s)) - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação ao bloqueio de valores apresentada pela executada. Sustenta a agravante que a decisão merece reforma, argumentando que a indisponibilidade dos ativos é manifestamente excessiva e indevida. Alega irregularidade na cobrança de valores não contemplados pela obrigação de fazer constante do título executivo. Invoca a vedação ao enriquecimento sem causa e violação ao artigo 884 do Código Civil. Argumenta também que há valores cobrados em duplicidade. Pleiteia o imediato desbloqueio das contas bancárias. Pleiteia a concessão de efeito ativo ao recurso. É o breve relatório. Verificada a tempestividade, recolhido o preparo (fls. 13 e 28) e presentes os pressupostos de admissibilidade. A controvérsia diz respeito à regularidade do bloqueio de valores determinado nos autos de cumprimento de sentença e à alegada cobrança de quantias já reembolsadas pela agravante, que configuraria duplicidade de pagamento e enriquecimento sem causa. Quanto ao valor de R$ 20.859,21, alegadamente pago em duplicidade pela agravante, a credora limitou-se a alegar preclusão do tópico quanto instada a manifestar-se a respeito da impugnação (fls. 792/795). A jurisprudência aponta o enriquecimento sem causa como matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão: DIREITO POSSESSÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HERDEIRO OCUPANTE EXCLUSIVO DE BEM INDIVISO. COMPOSSE LEGÍTIMA RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO EXCLUSIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pelos espólios de Izaias Pereira Viana e Durvalina Neves Gusmão contra sentença de improcedência em ação de reintegração de posse c.c. indenização por danos materiais, proposta contra Douglas Mendes Viana, herdeiro por representação. Alegaram que o réu ocupa, com exclusividade, unidade de imóvel indiviso pertencente à herança, impedindo o uso pelos demais coproprietários, o que caracterizaria esbulho e geraria obrigação de indenizar. Postularam reintegração de posse e indenização mensal de R$ 800,00. A sentença reconheceu composse legítima, afastando o esbulho e a indenização. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) definir se a ocupação do imóvel pelo herdeiro caracteriza esbulho possessório; (ii) estabelecer se é cabível a reintegração de posse em favor do espólio representado pelo inventariante; (iii) verificar se há direito à indenização pelo uso exclusivo do bem comum por parte do herdeiro; (iv) apurar se há enriquecimento sem causa ou desequilíbrio sucessório a justificar compensação patrimonial. III. Razões de decidir O esbulho possessório exige a demonstração de ato concreto de exclusão ou oposição à posse dos demais herdeiros, nos termos do art. 560 do CPC, o que não se verifica no caso concreto. A herança, enquanto indivisa, configura composse entre todos os herdeiros, conforme os arts. 1.791 e 1.199 do CC, sendo lícita a posse exclusiva na ausência de oposição anterior comprovada. A posse exercida pelo apelado decorre da continuidade à posse legítima de seu genitor, com quem residia, havendo tolerância tácita dos demais herdeiros por mais de uma década. A ocupação exclusiva de fração do bem indiviso, ainda que legítima no aspecto possessório, gera o dever de indenizar os demais herdeiros pela impossibilidade de uso conjunto, conforme os arts. 1.314, 1.315 e 1.319 do CC. A indenização mensal de R$ 800,00 restou incontroversa nos autos, sendo devida a partir da data da citação, momento em que se configurou ciência inequívoca da oposição dos demais herdeiros, nos termos do art. 405 do CC. O ocupante exclusivo responde proporcionalmente pelos tributos incidentes sobre a parte do imóvel que utiliza, nos termos do art. 1.315 do CC, assim como pela vedação ao enriquecimento ilícito, matéria de ordem pública. Não se configura prejuízo patrimonial específico ou lucros cessantes decorrentes de suposta frustração de venda, por ausência de provas e diante da complexidade do regime de copropriedade hereditária. Precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP. Sentença parcialmente reformada. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A composse entre herdeiros de imóvel indiviso afasta o esbulho, salvo prova de exclusão concreta da posse dos demais. 2. A posse exclusiva, sem anuência, autoriza indenização proporcional pelo uso, independentemente de má-fé. 3. A ausência de impugnação específica torna incontroverso o valor do locativo pelo uso exclusivo da fração ideal e incidir desde a citação, marco da discordância. 4. O ocupante responde proporcionalmente pelos tributos da parte utilizada (art. 1.315 do CC). Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.784, 1.791, 1.199, 1.314, 1.315, 1.319, 405, 406; CPC/2015, arts. 560, 561 e 341. Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 23.10.2024. (TJSP; Apelação Cível 1005945-42.2023.8.26.0002; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Locação de imóvel comercial Ação de despejo cumulada com cobrança Decisão agravada que deferiu o pedido dos locatários de expedição de mandado de constatação e remoção dos bens de sua titularidade Insurgência dos locadores Alegação de ocorrência de preclusão Inadmissibilidade Eventual enriquecimento sem causa, oriundo da aventada retenção indevida de bens, constitui matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão temporal Restou incontroverso que os bens e equipamentos dos réus/locatários permaneceram no imóvel após a entrega das chaves A retenção praticada pelos autores/locadores é indevida e constitui inadmissível exercício arbitrário das próprias razões De singela análise dos autos, verifica-se que não houve a emissão de ordem judicial que autorizasse a retenção dos bens dos locatários como forma de garantia para o adimplemento do aluguel Ressalte-se, ademais, que, no contrato de locação, também não havia cláusula prevendo a retenção dos bens e equipamentos como garantia de pagamento das obrigações locatícias Na hipótese, inexiste respaldo judicial, legal e/ou contratual a autorizar a retenção Eventual pretensão de homologação de penhor legal (art. 1467, II, do CC) deverá observar o procedimento previsto nos artigos 703 e seguintes do CPC A discussão relativa à propriedade dos bens deve ser suscitada e analisada primeiramente no Juízo a quo, para que não haja supressão de um grau de jurisdição RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2202757-12.2024.8.26.0000; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2025; Data de Registro: 29/06/2025) APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. Insurgência da executada contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Título executivo judicial que relegou à liquidação de sentença a apuração do percentual "razoável". Agravo de instrumento tempestivamente interposto pela apelante, que impugnou a perícia e postulou pela atuarial. Agravo não conhecido diante do julgamento, por sentença, do cumprimento de sentença. Prevenção ao enriquecimento sem causa. Matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo. Necessidade de liquidação de sentença por meio de perícia atuarial. Entendimento desta C. Câmara que aponta a necessidade de apuração atuarial do percentual na fase de liquidação de sentença. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0002138-89.2023.8.26.0597; Relator (a): Luis Fernando Cirillo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que conheceu de impugnação apresentada pela executada em incidente de cumprimento de sentença, acolheu os cálculos por ela apresentados e deferiu o levantamento dos valores bloqueados. A agravante sustenta a intempestividade da impugnação e a impossibilidade de discutir excesso de execução por meio de exceção de pré-executividade, pleiteando a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada fora do prazo legal, deveria ser rejeitada por preclusão; e (ii) determinar se o reconhecimento de excesso de execução pode ocorrer de ofício, independentemente da tempestividade da impugnação. III. RAZÕES DE DECIDIR O excesso de execução é matéria de ordem pública e pode ser reconhecido pelo juízo a qualquer tempo, ainda que não tenha sido arguido tempestivamente pela parte executada. O juiz tem o dever de verificar se a execução está em conformidade com o título executivo, podendo determinar de ofício a correção de valores quando houver indícios de cobrança indevida. A preclusão não impede a revisão de valores quando há risco de enriquecimento sem causa do exequente, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. No caso concreto, constatou-se que a execução incluía valores já pagos pela executada, configurando excesso de execução, o que justifica a revisão do montante devido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: O excesso de execução é matéria de ordem pública e pode ser reconhecido pelo juízo independentemente da tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença. O magistrado deve zelar pela adequação da execução ao título executivo, podendo corrigir valores de ofício para evitar enriquecimento sem causa. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 523 e 525. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2095369-50.2024.8.26.0000, Rel. Des. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 29/01/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2176022-73.2023.8.26.0000, Rel. Des. Heloísa Mimessi, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 21/09/2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2209806-07.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) Quanto aos valores de R$ 9.645,81, verifica-se que a decisão liminar determinou o bloqueio de quantias relativas a procedimentos e insumos que não foram contemplados pela obrigação de fazer constante do título executivo judicial. O título executivo estabelece obrigação específica de cobertura para: "fisioterapia motora especializada, fonoaudiologia para tratamento de disfagia orofaríngea, fonoaudiologia para estimulação da comunicação e linguagem, terapia ocupacional com uso do conceito neuroevolutivo Bobath, equoterapia, acompanhamento terapêutico escolar a fim de auxiliar no processo de inclusão, equipamentos de suporte necessários à alimentação, equipamentos de suporte ao desenvolvimento motor, além de terapias complementares consistentes em acompanhamento psicoterapêutico específico e programa intensivo a cada quatro meses pelo método Therasuit". Ocorre que, como se depreende dos documentos de fls. 607/727, a agravada requereu o bloqueio de valores que em nada se relacionam com a liminar, como raio-x, ultrassonografia com doppler, entrega em domicílio de exames, eletroencefalograma em vigília e sono, pomada Bepantol, leite de magnésia Phillips e inalador infantil. Frise-se que, à exceção dos equipamentos de suporte necessários à alimentação e ao desenvolvimento motor, demais insumos não estão contemplados na liminar. Ainda que o juízo da origem tenha entendido que este Tribunal, ao mencionar que os reembolsos devem ocorrer de forma irrestrita, tenha expandido o título, na verdade fez-se menção à impossibilidade de limitação contratual quanto aos valores a serem reembolsados, e não quanto às despesas propriamente ditas. Em relação aos exames em geral e atendimento de médicos de outras especialidades, não se está aqui reconhecendo a desobrigação de cobertura, mas que, no caso de negativa, é necessário o ajuizamento de nova ação de conhecimento, sob pena de expansão indevida do título executivo. Não foi diferente a conclusão do parquet na origem, externada por meio de manifestação da DD. Promotora de Justiça Patrícia Salvador Veiga: A impugnação à penhora deve ser acolhida. A boa-fé e a paridade de tratamento devem guiar as relações travadas entre as partes no processo. Este Juízo concedeu diversas oportunidades para que a exequente apresentasse a planilha de cálculos de acordo com os parâmetros fixados pelo TJSP. No entanto, beirando a má-fé, a exequente incluiu na planilha reembolsos já efetuados e despesas não incluídas no título executivo judicial, conforme apontado pela executada às fls. 780/781.Tais despesas devem ser excluídas do cálculo, sob pena de enriquecimento ilícito da parte exequente, que já se beneficiou com diversas oportunidades para apresentara planilha correta, optando, no entanto, por sucessivamente incluir despesas indevidas. Diante disso, opino pelo acolhimento da impugnação. (fls. 805) Assim, por entender presentes o fumus boni iuris e vislumbrar que há periculum in mora nos termos acima mencionados, CONCEDO O EFEITO ATIVO ao recurso para suspender o andamento do cumprimento até o julgamento do presente agravo, ficando obstado o levantamento de valores pela parte credora. Comunique-se ao MM. Juízo a quo, servindo o presente como ofício. Intime-se a agravada para apresentar contraminuta no prazo legal. Após, à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar

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