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Processo nº 1032831-50.2025.8.26.0506

ID: 324377885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032831-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO CALEIRO SEIXAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032831-50.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Renato Caleiro Seixas - Juiz de Direito: Dr. Alex Ricardo dos Santos Tavares Vistos. Cuida-se de ação declaratória de … Processo 1032831-50.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Renato Caleiro Seixas - Juiz de Direito: Dr. Alex Ricardo dos Santos Tavares Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais, proposta pelo autor consumidor que alega fraude por clonagem de cartão de crédito, seguida de indevida negativação de seu nome. A parte autora instrui a inicial com boletim de ocorrência noticiando possível estelionato (doc. anexo), bem como documentos que demonstram a cobrança do débito e a negativação decorrente. Em sede de tutela antecipada, requer: "a empresa Requerida seja obrigada, de imediato, a tomar as providências administrativas necessárias, para exclusão do nome do Requerente dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA)" (fls. 12) DECIDO. Defiro, a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar que a ré, no prazo de 05 dias a contar da citação, proceda à exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa, no valor de R$20.000,00. No caso em exame, a alegação de fraude encontra respaldo em documentação idônea e em circunstâncias que, ao menos neste juízo de cognição sumária, conferem verossimilhança à tese autoral, sobretudo diante da narrativa coerente e da ausência de indícios de que o autor estivesse na localidade das compras realizadas (vide contestação de compras de fls. 16 e Boletim de Ocorrência de fls. 18/19). Ora, tampouco, há como exigir prova negativa, isto é, de que o autor realizou referidas compras no referido cartão de crédito e esteve na cidade de Macaé-RJ. O perigo de dano, por sua vez, consubstancia-se nos efeitos da negativação do nome do autor (fls. 20) Por fim, a medida é reversível, não havendo óbice à sua concessão neste momento processual. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA- TUTELA DE URGÊNCIA- COMPRAS NÃO RECONHECIDAS- ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELA E INCLUSÃO EM CADASTROS DA INADIMPLENTES- PROBABILIDADE E URGÊNCIA DEMONSTRADOS - Ação Declaratória c.c. indenização- Compras não reconhecidas pelo titular da conta- Alegação de Fraude - Solicitação para abstenção de cobrança, devolução do valor e não negativação - Não atendimento - Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil - Deferimento: - Deve ser deferido pedido de tutela de urgência formulada pela parte, a fim de suspender as cobranças referente às parcelas de compras alegadamente fraudulentas, uma vez que não autorizado pelo titular da conta, havendo probabilidade do direito e perigo de dano, o que se mostra necessário, pela redação do art. 300 do Código de Processo Civil. - Fixada multa por cobrança indevida, limitada a um teto. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2348809-74.2024.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) Servirá a presente, assinada digitalmente, como OFÍCIO. A parte autora, querendo, poderá imprimir a presente decisão junto ao sistema SAJ e providenciar seu protocolo junto à ré, para o fim de agilizar o procedimento. A audiência prevista no artigo 334 do NCPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, NCPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se observando-se o disposto no art. 231, I a VI do NCPC para contestar em 15 dias, sob pena de não o fazendo ser considerado revel e de haver presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intimem-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, 11 de julho de 2025. - ADV: JOSE AUGUSTO DE MORAES (OAB 114655/SP)

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Processo nº 5002723-35.2025.4.03.6102

ID: 261326778

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002723-35.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KARINA HERCULINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIA PEREZ RINO

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RAFAELA SILVA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002723-35.2025.4.03.6102 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: KARINA HERCULINO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: FLAVIA PEREZ RINO - SP430… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002723-35.2025.4.03.6102 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: KARINA HERCULINO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: FLAVIA PEREZ RINO - SP430034, RAFAELA SILVA DE MELLO - SP504263 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de reiteração de pedido de antecipação dos efeitos da tutela nesta ação que objetiva a anulação do leilão do imóvel localizado na Rua João Guimarães Rosa, nº 65, Parque dos lagos, Ribeirão Preto, 1º pavimento do bloco E, torre 2, apartamento 12, financiado pela autora com a CEF, cuja urgência decorre de que existe ação de reintegração na posse em trâmite na Justiça Estadual na qual foi proferida liminar determinando que a parte deixe o bem em até sessenta dia. Conforme se alega na inicial, a autora, por força de dificuldades financeiras momentâneas, deixou de pagar as prestações dos meses de 7-2023 a 2-2024 e começou tratativas para purgar a mora, o que culminou com o pagamento do débito exigido pela CEF do valor de R$ 12.044,27, valor esse posteriormente estornado pela empresa pública federal com base no argumento de que, em consequência do inadimplemento, tinha ocorrido a consolidação da posse. Sustenta-se, ademais, que a autora não foi intimada dos procedimentos de alienação, que resultou na arrematação pela pessoa cuja inclusão no polo passivo foi requerida na última manifestação juntada aos presentes autos. Calha não passar despercebido, ademais, que a autora ajuizara demanda contra a CEF (autos nº 5001557-02.2024.4.03.6102), atualmente em trâmite na 4ª Vara Federal local, questionando a consolidação da posse com base nos mesmos argumentos que quanto a esse ponto amparam o pedido aqui deduzido. É nítida a conexão entre as demandas, impondo-se reconhecer a competência daquela Vara para processar ambos os feitos, sem que isso obste a necessidade da medida de urgência requerida, diante do palpável risco de dano de difícil reparação, representado pela sua retirada do imóvel objeto da controvérsia. Observo, por oportuno, que os documentos existentes nos autos, alguns deles ilustrando a inicial, demonstram a efetividade das alegações da autora no sentido de que houve as tratativas para a purgação da mora e, em decorrência disso, o pagamento de R$ 12.044,27, que foram posteriormente estornados pela CEF. Conforme os elementos de fato acima descritos, é verossímil a alegação de que a parte autora teve a sua boa-fé laqueada em decorrência de erro administrativo praticado pela instituição financeira, que viabilizou a purgação da mora com o pagamento de valor relativamente elevado. Não se olvide, ademais, o entendimento pacífico, consagrado pelo STJ, no sentido de que a jurisprudência daquela Corte “há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997”. “A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário. A purgação da mora é cabível até a assinatura do auto de arrematação, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966” (REsp 1.286.812), o que recomenda seja impedida a retirada da autora do imóvel objeto da controvérsia. Diante do exposto: a) defiro a inclusão do adquirente no polo passivo da presente demanda; b) sem prejuízo da conexão com a demanda dos autos nº 5001557-02.2024.4.03.6102, da 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para assegurar para a parte autora a sua permanência no imóvel até que os pontos controvertidos nesta demanda venham a ser solucionados; c) determino seja oficiado o eminente juízo da ação de reintegração na posse (2ª Vara Cível de Ribeirão Preto, autos nº 1003052-50.2025.8.26.0506), com cópia desta decisão; e d) declino da competência para a 4ª Vara Federal, a fim de que ali o presente feito tramite em conjunto com o relativo ao dos autos nº 5002723-35.2025.4.03.6102, com o qual o presente processo está conexo. P. I. Cumpra-se.

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Processo nº 1034577-50.2025.8.26.0506

ID: 330097259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1034577-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034577-50.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - George Willians Fernandes - O presente procedimento é da competência do JUIZADO… Processo 1034577-50.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - George Willians Fernandes - O presente procedimento é da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (Lei nº. 12.153/09), em que goza a parte autora de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Trata-se de pedido de tutela de urgência, por meio do qual o requerente busca a suspensão do protesto do débito de IPTU do exercício de 2024 - parcelas 04 a 12 (CDA nº 3773868) do imóvel cadastrado junto ao Município sob o nº 120.069, sob a alegação de que este foi indevido, uma vez que não seria proprietário do imóvel sobre o qual recai o referido tributo desde março/2024. O artigo 300, do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cumpre enfatizar, outrossim, que se trata de medida excepcional, reservada às hipóteses de urgência, em que a mora pode ser prejudicial ao direito do autor, e desde que evidenciada a probalidade do direito. Caso contrário, impõe-se o aperfeiçoamento do contraditório. Feitas estas considerações, passa-se à análise dos requisitos. Diante do teor dos documentos juntados pelo requerente, ao menos nesta fase de cognição superficial, vislumbro estar presente a probabilidade do direito, conforme a seguir exposto. O Código Tributário Nacional definiu como sendo o sujeito passivo do imposto predial territorial urbano aquele que possui a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, conforme previsto no art. 32 do diploma: "Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município". Ademais, cumpre destacar que o art. 32 do CTN estabelece que o sujeito passivo do crédito tributário relativo ao IPTU não é tão somente o proprietário do imóvel, mas também aquele que possui o domínio útil sobre o bem ou aquele que detém a sua posse. E, conforme já decidido pelo C.STJ no REsp nº 352.489, somente é contribuinte do IPTU o possuidor por direito real que exerce a posse com 'animus' definitivo. Posto isso, verifica-se, numa análise preliminar e de acordo com o documento de fls. 29/35, que o requerente não seria proprietário do imóvel em questão desde março/2024. Da mesma forma, o perigo especial da demora está patenteado diante da permanência do protesto do débito de IPTU mencionado (fls. 28), que gera restrições cadastrais ao requerente. Assim, presentes os requisitos legais, com base no artigo 300, do CPC, DEFIRO a tutela de urgência pretendida para o fim de determinar a suspensão da publicidade do protesto da CDA nº 3773868, referente ao IPTU do exercício de 2024 - parcelas 04 a 12. Por fac-símile ou endereço eletrônico, nos termos das NSCGJ, encaminhe-se a presente decisão ao 2º Tabelionato de Protesto de Ribeirão Preto para cumprimento do quanto determinado acima, certificando-se nos autos. Servirá cópia digitalizada da presente como ofício. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual. Assim, cite-se a parte requerida para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Providencie a Serventia o necessário, inclusive com o envio dee-mail disponibilizado a este juízo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumprimento do mandado em regime de plantão (Comunicado CG 1495/2013). Intime-se. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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Processo nº 0000266-50.2025.8.26.0506

ID: 315590865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000266-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO LUIZ ROSATI MARIA ANGELA FERREIRA ROSATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ANDRADE E SILVA

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ANDRE RENATO SERVIDONI

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Processo 0000266-50.2025.8.26.0506 (processo principal 1054078-24.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Marcio Luiz Rosati - - Maria Angela Ferreira Rosati - Vistos. R… Processo 0000266-50.2025.8.26.0506 (processo principal 1054078-24.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Marcio Luiz Rosati - - Maria Angela Ferreira Rosati - Vistos. Recolha o exequente, no prazo de 5 dias, as custas para intimação pessoal do executado. Na inércia, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação "61614", nos termos do Comunicado CG 259/2023. APÓS O RECOLHIMENTO, intime-se o(a) devedor (a) Marcos Giacomo Borello, pessoalmente, para pagamento, em 15 (quinze) dias, do valor apurado pelo exequente, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena do débito ser acrescido da multa de 10% e, também, dos honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º, CPC). Anote-se que na hipótese de pagamento parcial, incidirá multa e honorários advocatícios sobre o restante (art. 523, §2º, CPC). Considerar-se-á válida a intimação dirigida ao endereço em citada a parte executada, considerando que cabe à parte comunicar a alteração de endereço conforme disposto no art. 513, § 3º do CPC. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC), cujas matérias estão elencadas no §1º do art. 525 do CPC. Não efetuado o pagamento voluntário, ficam desde já autorizadas as pesquisas de ativos perante o SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SNIPER, devendo o exequente providenciar o recolhimento da taxa no valor de 04 (quatro) UFESPs, por CPF/CNPJ, para pesquisas de ativos junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER e apresentar cálculo atualizado de seu crédito, nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023. Prazo 5 dias. Caso queira a pesquisa junto ao SISBAJUD na modalidade "teimosinha", será devida a taxa de 03 UFESP's, para cada CPF/CNPJ consultado. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sítio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, no caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. Com a resposta do SISBAJUD, se for o caso, fica desde já determinado, no prazo de 24 horas, o cancelamento de eventual bloqueio de valor excessivo (§ 1º, do art. 854, do CPC). Caso o valor constrito seja irrisório (valor inferior aos gastos que o exequente possa ter com o próprio ato constritivo), fica desde já determinado a sua liberação, nos termos do artigo 836 do CPC. Caso positiva a penhora, intime-se o executado pessoalmente, para manifestação, no prazo de 05 dias (§§ 2º e 3º, do art. 854 e 841, ambos do CPC). O exequente deverá ser intimado para recolhimento das custas necessárias para intimação pessoal do executado acerca da penhora, caso não seja beneficiário da assistência judiciária. Prazo 5 dias. Considerar-se-á realizada a intimação pessoal a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (§4º, art. 841, CPC). Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, procedendo-se à transferência e liberação do numerário em favor do exequente (após a juntada do formulário de MLE preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto n° 1514/2019), devendo manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto a satisfação de seu crédito, caso o bloqueio e liberação tenha ocorrido no valor total da última memória de cálculo apresentada, sob pena de extinção por satisfação do crédito, independentemente de nova intimação. Ciência ao exequente de que eventual pedido de penhora de imóvel, deverá ser acompanhado da matrícula atualizada do bem, a fim de que a penhora ocorra de forma escorreita. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome do executado deverá ser feita eletronicamente pelo procurador dos credores, através do convênio OAB-ARISP, no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br. Independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento da respectiva taxa, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a inscrição do nome da parte executada no SCPC e SERASA (art. 782, §3º, do CPC). Servirá a presente decisão assinada digitalmente como carta/ mandado/ carta precatória. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: RENATO ANDRADE E SILVA (OAB 240411/SP), ANDRE RENATO SERVIDONI (OAB 133572/SP), ANDRE RENATO SERVIDONI (OAB 133572/SP), RENATO ANDRADE E SILVA (OAB 240411/SP)

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Erica Venancio Rezende Andrade e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 325950591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005671-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERICA VENANCIO REZENDE ANDRADE VANDER PAVãO ANDRADE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

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FLAVIO IGEL

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Processo 1005671-50.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Vander Pavão Andrade - - Erica Venancio Rezende Andrade - Azul Linhas Aéreas Brasileira… Processo 1005671-50.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Vander Pavão Andrade - - Erica Venancio Rezende Andrade - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, para CONDENAR a ré ao pagamento: 1) de indenização por danos materiais, no valor de R$2.978,77, atualizado monetariamente pelo IPCA, desde o desembolso, e acrescido de juros moratórios, calculados pela SELIC descontado o IPCA, a partir dacitação, dada a relação jurídica que junge as partes; e 2) de indenização por danos morais, arbitrada em R$3.000,00 (três mil reais), para cada autor, quantia que será atualizada monetariamente pelo IPCA, desde a data desta sentença, e acrescida de juros moratórios, calculados pela SELIC descontado o IPCA, a partir dacitação, dada a relação jurídica que junge as partes. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1035353-50.2025.8.26.0506

ID: 338845689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1035353-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J. C. F. V. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA CAMILA BARRETO GOUVÊA COSTA

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Processo 1035353-50.2025.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.C.F.V.G. - Cumpra-se o item "1" de fls. 34. Recebo a petição retro como emenda a inicial, já retificado o valor da causa. Dian… Processo 1035353-50.2025.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.C.F.V.G. - Cumpra-se o item "1" de fls. 34. Recebo a petição retro como emenda a inicial, já retificado o valor da causa. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. Há nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora e que conduzem à verossimilhança da alegação, ou seja, que a parte requerente é mãe biológica dos menores e que eles se encontram em sua companhia. Não há de se aguardar o desfecho do processo, sob pena de dano irreparável ao seu interesse. Assim, concedo a tutela de urgência (artigo 300 do CPC), para: a) fixar as visitas do genitor aos filhos menores. Poderá o genitor ter consigo os filhos aos finais de semana quinzenalmente, podendo retirá-los da residência materna às 09:00 horas do sábado devolvendo-os no domingo às 19:00 horas, no mesmo local. Quanto aos demais pedidos serão apreciados após a devida instrução de modo que seja estabelecido de acordo com o melhor interesses das crianças. b) fixar alimentos aos menores. Existe prova inequívoca do afirmado. Sendo pais, ambos os genitores tem obrigação de manter e suster aos filhos menores, decorrência mesma do poder familiar. Estando separados, imprescindível que o ausente contribua em numerário na manutenção da prole. Não a tendo em sua companhia, não terá como fornecer alimentos em espécie, possibilidade somente acessível ao guardião de fato. A manutenção dos filhos não pode aguardar desfecho processual, sob pena de acarretar prejuízo irreparável. Assim sendo, fixo os alimentos em favor dos menores em montante correspondente a 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido quando formalmente empregado ou, no caso de desemprego ou de exercício de atividade informal, 1/2 (meio) salário mínimo nacional mensalmente, devidos a partir da fixação e que deverão ser descontados diretamente em folha de pagamento e depositados na conta bancária indicada pela representante legal dos menores. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para a designação de audiência de tentativa de conciliação, nos termos do que dispõe o artigo 334 do CPC, bem como para arbitramento dos honorários do conciliador, nos termos da Resolução nº 809/19. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. Com a designação supra, independente de nova conclusão, cite-se pessoalmente o requerido para comparecimento e intime-se a autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º) para comparecimento à audiência designada, advertindo-os que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Quanto ao pedido de guarda, na forma do art. 699-A do CPC, esclareça a parte e o Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar, fixado desde já o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação de prova ou de indícios pertinentes. A parte requerida deverá ser intimada nos mesmos moldes, em conjunto com o ato de citação. Nada sendo arguido, aguarde-se a audiência. No ato de citação a parte ré deve ser advertida de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS úteis contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art.335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II do CPC). Caso a parte requerida não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: FLÁVIA CAMILA BARRETO GOUVÊA COSTA (OAB 477829/SP)

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Processo nº 1028078-50.2025.8.26.0506

ID: 303262166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028078-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ANTONIO DE PADUA BARROS CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ HENRIQUE VALLADA ZAMBON

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Processo 1028078-50.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Espólio de Antonio de Padua Barros Cardoso - Vistos. Trata-se de pedido de alvará judicial formulado pelo espólio de A. DE … Processo 1028078-50.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Espólio de Antonio de Padua Barros Cardoso - Vistos. Trata-se de pedido de alvará judicial formulado pelo espólio de A. DE P. B.C., representado pela inventariante K. C. C., pretendendo autorização para transferência da titularidade de 8 (oito) armas de fogo junto ao sistema nacional de armas, em favor de A. de P. B. C. F., neto do falecido. Certificado o recolhimento de custas a título de iniciais com a devida inutilização da guia (fls. 36). Analisando a documentação apresentada, verifico que o pedido encontra respaldo legal no artigo 29, inciso i, do Decreto nº 11.615/2023, que estabelece a possibilidade de transferência da propriedade de arma de fogo por meio de alvará judicial no caso de falecimento do proprietário. Contudo, para adequada instrução do feito e maior segurança jurídica da decisão, constato a necessidade de complementação documental, uma vez que alguns documentos essenciais não foram juntados aos autos ou carecem de melhor especificação. Com efeito, embora o requerente tenha apresentado documentação substancial, incluindo certidão de óbito (fls. 11), escrituras públicas de nomeação de inventariante e renúncia de herança (fls. 13/18), procuração (fls. 08) e procedimentos administrativos junto ao Comando da 2ª Região Militar (fls. 19/33), observo lacunas que comprometem a completude da instrução processual. O procedimento de alvará judicial, conquanto mais célere que o inventário regular, não dispensa o cumprimento dos requisitos legais e a adequada comprovação dos fatos alegados, mormente quando se trata de transferência de armas de fogo, matéria que demanda rigor na análise dos pressupostos legais. Nesse contexto, e considerando os princípios da segurança jurídica e da adequada prestação jurisdicional, determino à parte requerente que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada dos seguintes documentos: 1. certidão negativa de testamento expedida pela Central de Testamentos de São Paulo, comprovando que o falecido não deixou disposições de última vontade, documento mencionado na escritura de nomeação de inventariante mas não juntado aos autos; 2. certidão de casamento do falecido A. de P. B. C. com T. C. C. C., para demonstração do regime de bens adotado e legitimação da condição de viúva meeira 3. comprovante de comunicação formal ao Comando do Exército sobre o falecimento do proprietário das armas, nos termos do artigo 29, §1º, do Decreto nº 11.615/2023, que estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para tal comunicação; 4. certidão de antecedentes criminais (Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral) do beneficiário A. de P. B. C. F., para verificação do cumprimento dos requisitos do artigo 15 do decreto nº 11.615/2023; 5. declaração formal de inexistência de outros bens do espólio, subscrita pela inventariante e pelos advogados, especificando que as armas de fogo objeto do pedido constituem a totalidade do acervo hereditário sujeito a partilha; 6. certidão negativa de débitos relativos ao imposto sobre transmissão causa mortis e doações (ITCMD), demonstrando a regularidade fiscal do espólio; 7. Renúncia ou cessão de herança por instrumento particular não tem validade. Para tal, necessário escritura pública ou termo nos autos (art. 1.806 do Código Civil), ou seja, comparecimento pessoal das renunciantes em Cartório, não podendo ser suprido por procurador. Caso as herdeiras/sucessoras, incluindo a viúva meeira, optem pelo termo nos autos, deverá o advogado, fazer a renúncia/cessão por petição, com a qualificação completa das cedentes e do cessionário, bem como dos bens, da porcentagem, se será a título gratuito, ou oneroso, indicando o respectivo valor. Após o peticionamento eletrônico, poderá comparecer com os interessados em cartório, nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 13h às 15h, para assinatura do termo, sem necessidade de agendamento. Ressalta-se que, antes do comparecimento das partes, o advogado deverá ingressar no cadastro de partes, inserindo todos os dados (RG, CPF, filiação, data de nascimento, nacionalidade, naturalidade, estado civil e telefone), sob pena de não ser realizado o ato, ou seja, as partes somente poderão comparecer em cartório após a atualização de todos os dados no sistema. Formalizada a renúncia (por escritura pública, ou, termo nos autos), abra-se vista à Fazenda Estadual. 8. documentos pessoais atualizados do beneficiário A. DE P. B. C. F. (RG, CPF, comprovante de residência), bem como comprovação de sua capacidade técnica para manuseio de armas de fogo, nos moldes exigidos pela legislação específica; 9. certidão de nascimento de A. DE P. B. C. F., para comprovação inequívoca do vínculo de parentesco (neto) com o falecido; 10. declaração do beneficiário sobre o destino pretendido para as armas de fogo (colecionamento, tiro desportivo ou caça), conforme categorias previstas na legislação, acompanhada dos documentos comprobatórios da respectiva habilitação. 11. documentos pessoais da viúva-meeira. Insta consignar que a autorização judicial para transferência de armas não substitui a necessidade de cumprimento dos requisitos legais perante a Polícia Federal, conforme o Decreto nº 11.615/2023.A transferência só poderá ser efetivada após aprovação administrativa pela autoridade competente. 12. Certidão de inexistência de dependentes junto ao INSS, SPPREV ou IPM. Abra-se vista à Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Após a juntada da documentação complementar, conclusos. Intime-se. - ADV: ANDRÉ HENRIQUE VALLADA ZAMBON (OAB 170897/SP)

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Processo nº 1026526-50.2025.8.26.0506

ID: 292468898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026526-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1026526-50.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívida, no p… Processo 1026526-50.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento - artigo 827 do CPC) do valor atualizado do débito, sendo que, caso efetue o pagamento dentro do prazo, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1°, do CPC). Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que poderá(ão) oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do CPC. Nos termos do artigo 830 do diploma legal mencionado, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, sendo que conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Destaque-se que, diante do §3° do dispositivo em questão, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Novo Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Atente-se o Oficial de Justiça e a serventia para o artigo 829, §1° e 835 (ordem de preferência da penhora - Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos). No caso de não se encontrarem bens arrestáveis ou penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor não protegidos pela Lei nº 8009/90. Cumpra-se, se necessário em dias que não haja expediente forense e horários fora do previsto em lei, observando-se os artigos 212, § 2º e 216 do CPC, independentemente de autorização judicial. Nos atos executivos, ficam autorizados o reforço policial e ordem de arrombamento, caso estritamente necessários. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 12ª Vara Cível do , em que são partes: (Cooperativa de Crédito Credicitrus, 54.037.916/0001-45) - , e (Francilene Aparecida da Silva, 06640194635) - , cujo valor da causa é: (R$ 51.443,37). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Expeça-se carta. Cópia desta decisão servirá de carta/ mandado/ precatória/ ofício. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1032249-50.2025.8.26.0506

ID: 325477475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032249-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1032249-50.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. 1. Tratando-se a ques… Processo 1032249-50.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. 1. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 2. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 3. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 4. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Charlene Brito de Franca Lira e outro, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 6. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 8. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 9. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 10. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 11. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)

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Processo nº 1032443-50.2025.8.26.0506

ID: 325477508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032443-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO DAMASCENO PENATI

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Processo 1032443-50.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marco Aurelio Rodrigues da Silva - Vistos. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, signi… Processo 1032443-50.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marco Aurelio Rodrigues da Silva - Vistos. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 2. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 3. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 4. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Banco Bradesco S/A, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 6. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 8. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 9. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 10. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 11. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: RAFAEL AUGUSTO DAMASCENO PENATI (OAB 376854/SP)

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