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Railany Santos Durval x Sao Lucas Ribeirania Ltda e outros

ID: 313064866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056796-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAILANY SANTOS DURVAL

Polo Passivo:

SAO LUCAS RIBEIRANIA LTDA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA HOSPITAL IMACULADA CONCEICAO

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO MOTTA FERREIRA

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JOSIANE DOMINGUES DE MORAIS PITÓLLI

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GUILHERME RODRIGUES PASCHOALIN

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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Processo 1056796-91.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Railany Santos Durval - Sao Lucas Ribeirania Ltda - - Sociedade Portuguesa de Beneficencia Hospital Imac… Processo 1056796-91.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Railany Santos Durval - Sao Lucas Ribeirania Ltda - - Sociedade Portuguesa de Beneficencia Hospital Imaculada Conceicao - DECISÃO SANEADORA Trata-se de ação indenizatória por alegado erro médico, na qual a autora imputa às requeridas conduta negligente durante atendimentos obstétricos realizados entre julho e outubro de 2024, período em que apresentava quadro de ameaça de aborto, culminando com a perda gestacional. As requeridas apresentaram contestações tempestivas, arguindo preliminares e insurgindo-se contra o mérito da pretensão, sustentando a adequação técnica dos procedimentos adotados e a ausência de nexo causal entre suas condutas e o resultado adverso. A autora ofertou réplica, reiterando os termos da inicial e pugnando pela inversão do ônus probatório. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Preliminares Arguidas Relativamente às preliminares suscitadas nas contestações, verifica-se que as questões atinentes à legitimidade passiva e à pertinência subjetiva demandam cognição exauriente, confundindo-se com o mérito da causa. REJEITO as preliminares, determinando o prosseguimento do feito. Justiça Gratuita Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela requerida Santa Casa de Misericórdia e Beneficência Portuguesa, verifica-se a juntada de documentação comprobatória da situação financeira deficitária da instituição filantrópica. À luz da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça e dos precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, DEFIRO o pedido, concedendo à referida requerida os benefícios previstos nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. Inversão do Ônus Probatório A autora postulou a aplicação da regra da inversão do ônus da prova, com supedâneo no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil. A inversão do ônus probatório constitui regra de instrução, não de julgamento, devendo ser decidida antes da fase instrutória para assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa. No caso vertente, embora caracterizada a relação de consumo, a inversão do ônus probatório não opera de forma automática, exigindo a demonstração dos pressupostos da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Analisando-se as circunstâncias fáticas, verifica-se que a autora possui acesso a documentação médica relevante, incluindo prontuários e exames complementares que instruem a inicial. A discussão, conquanto de natureza técnica, terá início com a prova documental já produzida e será complementada pela perícia médica. Nesse contexto, não se vislumbra a hipossuficiência probatória que justifique a excepcional inversão do ônus. INDEFIRO o pedido de inversão, mantendo-se a regra geral do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Delimitam-se como questões de fato controvertidas, sobre as quais recairá a atividade probatória: 1) a adequação técnica dos procedimentos médico-hospitalares adotados pelas requeridas durante os atendimentos prestados à autora no período de julho a outubro de 2024; 2) existência de conduta culposa (negligência, imprudência ou imperícia) por parte dos profissionais vinculados às requeridas; 3) a presença de nexo causal entre as condutas médico-hospitalares e o resultado lesivo alegado pela autora; 4) a caracterização e extensão dos danos morais supostamente experimentados; 5) a responsabilidade solidária ou individual de cada uma das requeridas pelos fatos narrados na inicial. DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS Prova Pericial Considerando-se a natureza técnica das questões controvertidas e a necessidade de esclarecimento especializado acerca da adequação dos procedimentos médicos adotados, DEFIRO a produção de prova pericial médica. A perícia será realizada pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC). Intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, se desejarem. Prova Oral Oportunamente, após a produção da prova pericial, será analisada a necessidade da produção de prova oral. Oficie-se ao IMESC para nomeação de perito e agendamento da perícia. Int. - ADV: GUILHERME RODRIGUES PASCHOALIN (OAB 248154/SP), LUIZ CLAUDIO MOTTA FERREIRA (OAB 189605/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), JOSIANE DOMINGUES DE MORAIS PITÓLLI (OAB 484410/SP)

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Douglas Jordan De Souza e outros x Ford Motor Company Brasil Ltda.

ID: 293390878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044962-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS JORDAN DE SOUZA JOSé FERNANDO DE SOUZA

Polo Passivo:

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BRUNA NASCIMENTO MACHADO

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Processo 1044962-91.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Douglas Jordan de Souza - - José Fernando de Souza - Ford Motor Company Brasil Ltda. - Po… Processo 1044962-91.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Douglas Jordan de Souza - - José Fernando de Souza - Ford Motor Company Brasil Ltda. - Posto isso, por impedimento legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, o que faço com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, c.c. art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: BRUNA NASCIMENTO MACHADO (OAB 524230/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), BRUNA NASCIMENTO MACHADO (OAB 524230/SP)

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Jose Dionisio Silva Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 290772080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063877-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DIONISIO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

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Processo 1063877-91.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Dionisio Silva dos Santos - BANCO PAN S/A - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PR… Processo 1063877-91.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Dionisio Silva dos Santos - BANCO PAN S/A - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para, apenas e tão somente, condenar a parte requerida a restituir, ao autor, o valor de R$ 2.165,00, cobrado a título de prêmio do seguro prestamista, de forma dobrada, com possibilidade de promover a compensação com o saldo devedor. Essa quantia será corrigida desde a data do contrato, com juros de mora contados da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: (1) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária dar-se-á nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês (12% ao ano); (2) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices serão os seguintes: (a) IPCA, quando incidir apenas correção monetária; (b) taxa SELIC, com dedução do IPCA, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, § 1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 5.171, de 2024); (c) taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, observando-se, quanto aos juros de mora, que incidirão desde a citação, ou, tratando-se de condenação decorrente de indenização derivada de responsabilidade civil extracontratual, a contar da data do fato (Art. 398, do Código Civil, e Súmula nº 54, do STJ). Como a parte ré sucumbiu em pequena parte, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de seu patrono, que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Essa verba, todavia, somente será exigível se o réu comprovar, no prazo de cinco anos, que a parte autora perdeu a condição legal de necessitada. Sem custas, ante a gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado: (a) INTIME-SE a parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. (c) EXPEÇA-SE a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo, se o caso. P.I. - ADV: ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB 460907/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 0014347-04.2025.8.26.0506

ID: 321105272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0014347-04.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO MéDICO DE RIBEIRãO PRETO – SEçãO REGIONAL DA ASSOCIAçãO PAULISTA DE MEDICINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO

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PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA BORGES

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Processo 0014347-04.2025.8.26.0506 (processo principal 1030218-91.2024.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Centro Médico de Ribeirão Pre… Processo 0014347-04.2025.8.26.0506 (processo principal 1030218-91.2024.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Centro Médico de Ribeirão Preto – Seção Regional da Associação Paulista de Medicina - Vistos. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, incidentalmente à ação de indenização por danos materiais e morais, ainda, em fase de conhecimento, ante a não localização da requerida para fins de citação e instalação do contraditório. Pois bem, cabe analisar o momento em que referido pedido pode ser efetivado e qual o seu fundamento e comprovação da sua necessidade. Em relação ao momento da efetivação da desconsideração, diante de várias correntes, comungo com o entendimento da doutrina e da jurisprudência para que a mesma ocorra através de um incidente processual na fase de execução/cumprimento de sentença, preservando-se, assim, os princípios constitucionalmente assegurados do contraditório e da ampla defesa, além de se buscar a efetividade da medida. Do ponto de vista jurídico, a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica deve ser utilizada com muita cautela, avaliando outras possibilidades de saldar o crédito perseguido, sob decisão devidamente fundamentada, evitando-se futuras alegações de nulidades, ou seja, deve ser aplicada de forma excepcional. Quanto ao fundamento e a comprovação da possibilidade da desconsideração, há que se ressaltar, que esta prescinde de fundamentos legais para a sua aplicação, preenchendo-se os requisitos estabelecidos no art. 50, do Código Civil, que pressupõe a demonstração não apenas a ausência de patrimônio, mas também o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Neste sentido: - "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Execução de verba honorária - Empresa executada que é beneficiária da justiça gratuita - Suspensão da exigibilidade - Ausência de demonstração da perda da condição de necessitado - Não revogação dos benefícios da gratuidade - Inexigibilidade do título reconhecida - Desconstituição da personalidade jurídica - Ausência do preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 50, do Código Civil - Medida de exceção, que pressupõe a demonstração não apenas a ausência de patrimônio, mas também o desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Inocorrência - Impugnação acolhida - Decisão reformada. Recurso provido." (Relator(a): Leonel Costa; Comarca: São Paulo; AI nº20712989620158260000, Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 17/06/2015; Data de registro: 18/06/2015 o grifo o foi por nós). - "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão de incluir no polo passivo de ação de conhecimento, em fase de execução, os sócios da empresa requerida Aplicação do art. 50 do CC/2002. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa é possível na hipótese de existência de fortes indícios de encerramento irregular das atividades empresariais. Inocorrência - Decisão mantida. Recurso desprovido." (Relator(a): Oscild de Lima Júnior; Comarca: São Paulo; AI nº 21326508920148260000, Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 09/09/2014; Data de registro: 11/09/2014). Portanto, não se trata da aplicação de um dispositivo que autoriza a desconsideração, mas da não aplicação, no caso concreto, da autonomia patrimonial da pessoa jurídica que está sendo indevidamente usada. Não basta o descumprimento de uma obrigação por parte da pessoa jurídica, é necessário que tal descumprimento decorra do desvirtuamento da função da mesma, devidamente comprovado nos autos. O pressuposto fundamental da desconsideração é o desvio da função da pessoa jurídica, que se constata na fraude e no abuso de direito relativos à autonomia patrimonial, pois a desconsideração nada mais é do que uma forma de limitar o uso da pessoa jurídica aos fins para os quais ela é destinada. Assim, baixando no caso dos autos, verifica-se que não estão preenchidos os requisitos necessários para a pretendida desconsideração da personalidade jurídica da requerida, primeiro por estar em fase de conhecimento e, segundo, por não estar comprovado o uso da pessoa jurídica para fins ilícitos, ou seja, abuso de direito por parte dos sócios. Isto posto, por ora, resta indeferido referido pedido. 2 Aguarde-se por 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se este incidente, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO (OAB 155847/SP), PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA BORGES (OAB 455129/SP)

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Jessica De Lima Silva x Brasil Administracao E Servicos De Cobranca Ltda

ID: 311914390

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035147-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS DE COBRANCA LTDA

Sentença

Advogados:

PRYSCILA SILVA VERA AMORIM

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MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

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PAULO VICTOR DE ARAUJO AMORIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035147-16.2025.8.11.0001. AUTOR: JESSICA DE LIMA SILVA REU: BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS DE COBRANCA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035147-16.2025.8.11.0001. AUTOR: JESSICA DE LIMA SILVA REU: BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS DE COBRANCA LTDA Vistos, etc... Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por JÉSSICA DE LIMA SILVA contra BRASIL ADM E SERVIÇOS DE COBRANÇA (AMIGO E AVATO), objetivando a declaração de inexistência de débitos e o recebimento de indenização por dano moral em razão da manutenção indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Narrando, em síntese, que teve um pedido de crediário negado e, ao consultar seu CPF, descobriu uma inscrição negativa indevida no valor de R$ 316,05, protestada em 09/11/2024 pela promovida. Afirma que a dívida original era de R$ 489,57, mas houve acordo para quitação por R$ 310,76, pago em 07/05/2025. Alega que não foi previamente notificada da cobrança ou da negativação e que, mesmo após o pagamento, seu nome permaneceu indevidamente negativado, o que lhe causou constrangimento e abalo moral. Por fim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de danos morais. Junta documentos, dentre eles, comprovante de pagamento e extrato do Serasa. A tutela de urgência foi deferida nos autos. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, preliminarmente, impugna o pedido de justiça gratuita e perda do objeto da ação. No mérito, sustenta que não houve qualquer ilicitude ou dano moral indenizável. Alega que a dívida foi negociada e quitada em 08/05/2025, e que o nome da Autora foi excluído do cadastro de inadimplentes em 21/05/2025, poucos dias após o pagamento. Argumenta que a negativação era legítima até a quitação e que sua manutenção por breve período não configura abuso ou desídia. Destaca que não houve protesto indevido e que não há prova concreta de dano moral, constrangimento ou recusa de crédito. Sustenta, por fim, a ausência dos requisitos da responsabilidade civil. Assim, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os termos iniciais. É O RELATÓRIO. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte promovida impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte promovente na inicial. Sem razão e sem efeito a impugnação nesta oportunidade, pois, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95 o acesso ao 1º Grau de jurisdição em sede de Juizado Especial é, em regra, isento do pagamento de custas e honorários advocatícios. Logo, a questão da gratuidade da justiça em sede de Juizado Especial deve ser aferida apenas em momento oportuno, qual seja, em sede de recurso, ou seja, de 2º Grau de jurisdição. Prejudicada a impugnação. DA PRELIMINAR DA PERDA DO OBJETO DA AÇÃO A promovida argumenta que retirou o nome da promovente dos órgãos de proteção ao crédito, portanto, não há objeto da ação a ser discutido. Todavia, cabe mencionar, que o pedido desta ação não se limita ao pedido de declaração de inexigibilidade de débito, mas inclui também pedido indenizatório pela ocorrência de danos morais em virtude da falha na prestação do serviço, com isso, tenho pelo interesse processual da ação e, consequentemente, passo a sua análise. DECIDO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação versa sobre o pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral, em virtude da alegada manutenção indevida nos órgãos de proteção ao crédito, referente a um débito que, segundo a parte promovente, foi devidamente quitado. Pois bem. Inicialmente, não se discute que a negativação do nome da autora decorreu de débito oriundo de relação contratual válida. Contudo, uma vez quitado o valor acordado entre as partes, competia à promovida providenciar, no prazo legal, a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito. Nos autos, restou comprovado que o pagamento da dívida renegociada foi efetuado em 07/05/2025, conforme documento acostado pela própria promovente (id nº 194958051). Ainda assim, o extrato de negativação emitido em 20/05/2025 (id n. 194958052), também juntado pela autora, comprova que seu nome permaneceu inscrito nos órgãos de proteção ao crédito mesmo após o pagamento integral do débito. Essa conduta viola o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 548, que estabelece: "Incumbe ao credor a exclusão do registro no cadastro de inadimplentes no prazo de até cinco dias úteis, contado do recebimento do pagamento do débito." Assim, ao deixar de promover a exclusão dentro do prazo legal de cinco dias úteis, a promovida incorreu em omissão relevante, caracterizando falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Tal omissão enseja a indenização por danos morais, uma vez que a indevida manutenção da restrição de crédito expôs a parte autora a constrangimentos e prejuízos em sua esfera pessoal e patrimonial. A promovida, em contestação, se limita a afirmar que o caso não enseja a condenação em danos morais e que a retirada do nome da promovente ocorreu no dia 21.05.2025. Assim, é evidente que o crédito pendente foi quitado e que não houve a retirada do nome do cadastro de inadimplente dentro de prazo razoável (cinco dias). A parte promovente comprovou a manutenção da inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e apresentou provas de que o débito foi devidamente quitado. Diante dessa quitação, e considerando a inexistência de inadimplência, caberia à parte promovida, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, justificar a inclusão ou manutenção do nome da parte promovente nos cadastros de inadimplentes, o que não ocorreu. A parte promovente, por sua vez, cumpriu o seu ônus de comprovar os elementos mínimos que embasam seu direito. Neste caso, apresentou o comprovante de pagamento demonstrando que a manutenção da restrição creditícia foi indevida. Desta forma, considerando a situação relatada e os documentos apresentados, os quais colaboram para o deslinde da controvérsia, esse comprovante serve como prova inequívoca de quitação. A promovida agiu com imprudência, ao manter o nome da parte promovente nos bancos de dados das entidades de proteção ao crédito, vez que, cumpre ao credor promover a exclusão do nome do devedor dos cadastros restritivos de crédito. Portanto, a manutenção da inscrição no cadastro de inadimplentes revela-se indevida, não havendo qualquer justificativa para a regularidade dessa inscrição ou para o exercício legítimo de um direito por parte da promovida. A jurisprudência é assente no sentido de que a inclusão ou manutenção indevida do nome do consumidor nos bancos de dados das entidades restritivas de crédito gera, por si, dano moral, independendo, portanto, de produção de prova do prejuízo suportado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. SÚMULA 548/STJ. EXCLUSÃO APÓS DECISÃO LIMINAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SÚMULA 29/TRTJM. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Nos termos da Súmula 548/STJ, incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir do pagamento integral e efetivo do débito. 2- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome, anteriores e posteriores àquela discutida, junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA). 3- No caso, o valor do dano moral fixado em primeiro grau está dentro dos parâmetros admitidos pelas TRTJMT, não merecendo reforma. Precedente. (TJMT – TR – RI nº 1005876-27.2019.8.11.0015 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 18/07/2023 - DJE 19/07/2023). 4- Em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral, é a data da citação. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 6.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 6.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1052662-98.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. QUITAÇÃO DE DÉBITO EM ATRASO. DEMORA NA BAIXA DE NEGATIVAÇÃO. PRAZO QUE É DE 5 DIAS. PRAZO EXTRAPOLADO. SÚMULA 548 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR MINORADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1- “Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito”. (SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015). 2- No arbitramento do quantum devido a título de compensação por dano moral, o Magistrado deve sempre ter como princípios norteadores a razoabilidade, a moderação e o bom senso, sopesar as condições econômicas e sociais das partes, as circunstâncias do fato, a repercussão do ato danoso e os propósitos compensatório e pedagógico-punitivo do instituto. (TJMT - N.U 1036135-02.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) Diante do exposto, considerando que a parte promovente comprovou o pagamento do débito, não se justifica manutenção de seu nome no rol de maus pagadores. Assim, entendo que a parte promovente faz jus à indenização por danos morais, em razão da manutenção indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (seis mil reais). Não representa enriquecimento indevido da parte nem destoa de julgados hodiernos em casos de tal jaez, sobretudo considerando a extensão do dano. A corroborar, confira-se: TJMT - N.U 1036135-02.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024. DISPOSITIVO. Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, proponho a rejeição das preliminares e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a promovida a pagar a parte promovente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Ainda, opino pela ratificação da tutela de urgência concedida ao ID 195057447. Deixo de determinar a exclusão do nome da promovente dos cadastros restritivos de crédito, ante a comprovação da exclusão realizada pela própria promovida, conforme documento de ID nº 198743300. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Thiago Augusto Olivi Roselino x Felipe Correia Cintra Do Carmo

ID: 293385298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043798-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO AUGUSTO OLIVI ROSELINO

Polo Passivo:

FELIPE CORREIA CINTRA DO CARMO

Intimação

Advogados:

ROBERTO LUIZ CAROSIO

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AUREA LIMA DE OLIVEIRA CAROSIO

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ANTONIETA REGINA OLIVI

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Processo 1043798-91.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thiago Augusto Olivi Roselino - Felipe Correia Cintra do Carmo - Ante o exposto e considerando todo mais q… Processo 1043798-91.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thiago Augusto Olivi Roselino - Felipe Correia Cintra do Carmo - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO proposta em face de Felipe Correia Cintra do Carmo por Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO proposta em face de Felipe Correia Cintra do Carmo por Thiago Augusto Olivi Roselino. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: ROBERTO LUIZ CAROSIO (OAB 45254/SP), ANTONIETA REGINA OLIVI (OAB 128896/SP), AUREA LIMA DE OLIVEIRA CAROSIO (OAB 114382/SP)

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Processo nº 1036135-09.2024.8.26.0016

ID: 323828437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036135-09.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DENISE DE FREITAS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANGELA DIAZ BROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036135-09.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Denise de Freitas Soares - Vistos. 1) Fls. 49/52: Recebo os documentos como emenda à inicial. A correta clas… Processo 1036135-09.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Denise de Freitas Soares - Vistos. 1) Fls. 49/52: Recebo os documentos como emenda à inicial. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38027 - Embargos de Declaração"; "692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018 do CPC)". 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação resta desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO junto ao setor competente. A audiência, em conformidade com a Resolução nº 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com o encerramento do Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, as audiências de conciliação voltaram a ocorrer presencialmente, tal como ocorria antes do advento da pandemia, inexistindo fundamento legal para sua realização de outra forma. 3) Adverte-se que eventual pedido de designação de audiência virtual resta desde já indeferido. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. Além disso, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. De resto, cabe ainda salientar, que tal procedimento contraria os princípios do Juizado, pela verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes. Quanto ao mais, é escolha da parte contratar advogado domiciliado em local distante, assim como é escolha da parte (e de seu advogado) ajuizar a ação no Juizado Especial Cível do Foro Central da Capital, não cabendo ao Juízo modificar o sistema de trabalho para atender mera conveniência da parte (ou de seu advogado) que já estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de ter que comparecer em Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. 4) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) por CARTA. 5) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 6) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. - ADV: MARIANGELA DIAZ BROSSI (OAB 167687/SP)

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Sabrina Beatriz Antunes Morel Pedroso x Mrv, Engenharia E Participações S/A

ID: 297589133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049036-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA BEATRIZ ANTUNES MOREL PEDROSO

Polo Passivo:

MRV, ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049036-91.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Sabrina Beatriz Antunes Morel Pedroso - MRV, Engenharia e Participações S/A - Vistos. A atenta leitura dos autos rev… Processo 1049036-91.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Sabrina Beatriz Antunes Morel Pedroso - MRV, Engenharia e Participações S/A - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual. A procuração trazida aos autos com a inicial foi assinada em plataforma (ZapSign), que não é credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP Brasil)(fls. 08/09). Além disso, também consubstancia veemente indício de falta de higidez da procuração o fato do advogado, que representa a parte autora, dr. GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA OAB/SP n° 331.385, atuar em mais de 47.000 (quarenta e sete mil) processos, como revela consulta à rede mundial de computadores realizada nesta data. A corroborar a provável prática de litigância predatória, temos que a parte autora é domiciliada em Ribeirão Preto, e o advogado possui domicílio profissional em São José do Rio Preto. A prática da advocacia predatória por esse advogado vem sendo reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cabendo transcrever, como exemplo, trecho de Acórdão do Eminente Desembargador Sá Duarte (Apelação Cível 1041269-96.2023.8.26.0001; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024): "No mais, pesquisa no e-SAJ revelou que o advogado que representa a autora, Dr. Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira, OAB/SP nº 331.385, em poucos meses, distribuiu mais de 1000 ações semelhantes à presente. Não bastasse tudo isso, o escritório do citado advogado está estabelecido na cidade de São José do Rio Preto, que fica a 440 km de distância desta Capital, onde reside a autora. Esses elementos formam um conjunto probatório robusto capaz de demonstrar, para além de qualquer dúvida razoável, a prática de advocacia predatória. Diante disso, com esteio em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça, a fim de confirmar o conhecimento da autora quanto à existência da ação e seu desejo de litigar, foi determinada a juntada de procuração com firma reconhecida. Porém, como sói ocorrer em situações semelhantes, a determinação não foi cumprida. Pelas razões acima expostas, o descumprimento da determinação de juntada de procuração com firma reconhecida impede a análise da existência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo, sendo de rigor a extinção do feito sem análise do mérito". Assim, regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Intime-se. Ribeirão Preto, . - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Natanael Gonçalves Xavier x Concessionária De Rodovias Do Interior Paulista S/A

ID: 300338990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060385-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NATANAEL GONçALVES XAVIER

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL BERTOLUCHI

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060385-91.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Natanael Gonçalves Xavier - Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A - Vistos. Trata-se de… Processo 1060385-91.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Natanael Gonçalves Xavier - Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A - Vistos. Trata-se de ação reparatória de danos materiais, movida por Natanael Gonçalves Xavier, originalmente perante o juízo da 3ª Vara Cível local, contra a Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A, na qual alega que no dia 19/09/2024, o veículo de sua propriedade I/JAG FPACE 250 CVG RSPOR, placa PRZ4J90 trafegava pela Rodovia SP-330, KM 208 no sentido norte, quando foi surpreendido por um objeto na pista de rolagem, o que causou danos materiais em seu veículo. Afirma que o acidente ocorrido pela presença do objeto na pista de rolamento se deu por negligência da ré no seu dever de zelar pela segurança dos usuários da rodovia. Ao final pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de R$21.482,50 pelos danos materiais (fls. 01/15). Juntou documentos (fls. 16/51). O processo foi redistribuído a esta vara (fl. 52). A ré apresentou contestação. No mérito, afirmou que não há prova do suposto objeto na pista ou de que este tenha sido o causador do acidente. Acrescentou que no trecho indicado pelo autor nenhum incidente com objetos na pista foi registrado e que não há qualquer comprovação de que o veículo do autor tenha sido atingido por objeto no local e no momento alegado. Aduziu que cumpriu com seu dever de fiscalização de acordo com as normas, sendo que realizou a vistoria do local do acidente e que não foi encontrada nenhuma irregularidade. Alegou, ainda culpa de terceiro, sob o fundamento de que, caso os fato tenham ocorrido, teriam se dado em razão do depósito, por terceiro, inexistindo nexo causal entre os supostos danos e qualquer conduta por parte da concessionária. Afirmou a impossibilidade de inversão do ônus da prova e impugnou os valores reclamados (fls. 55/74). Juntou documentos (fls. 75/411). O autor apresentou réplica (fls. 415/430). Instadas as partes a se manifestarem sobre provas, o autor requereu a produção de prova testemunhal na modalidade virtual (fls. 434/436) e a ré requereu a produção de prova oral e documental, esta consistente na expedição de ofício à CNSEG (fls. 437/438). Decido. Partes legítimas e bem representadas. Não havendo outras questões processuais ou preliminares a serem apreciadas ou nulidades a serem decretadas, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a existência da omissão da ré, do nexo causal, bem como dos danos e sua extensão. Assim, defiro a produção de prova documental. Oficie-se à CNSEG para que informe, no prazo de 15 dias, sobre a existência de seguro para o veículo I/JAG FPACE 250 CVG RSPOR, placa PRZ4J90, Ano 2018, RENAVAM 01170897271 em nome do autor, cumprindo à parte interessada o encaminhamento do documento e a comprovação do protocolo nos autos em igual prazo. Com a vinda da resposta, vista às partes, facultando-se manifestação no prazo de 15 dias. Defiro ainda a prova oral na qual se realizará de forma virtual, remota, mediante videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, sendo acessível on-line através de computador ou smartphone), observando-se os Provimentos CSM n.º 2554/2020, 2557/2020 e 2564/2020, bem como o Comunicado CG n.º 284/2020, em suas disposições pertinentes, inclusive no que tange à exigência de exibição de documento pessoal de identificação por ocasião do início do ato. Eventuais dificuldades de ordem tecnológica que impeçam as partes ou testemunhas de participar da audiência na forma indicada deverá ser fundamentada e comprovada por quem a alegar. As partes deverão apresentar, no prazo de quinze dias, o rol de testemunhas, nos termos do 357, § 4º do Código de Processo Civil, contendo a qualificação completa e endereço de e-mail de cada uma das testemunhas arroladas. No mesmo prazo, as partes também deverão indicar endereço de e-mail e telefone de contato do patrono e constituinte que participarão do ato. Por ocasião da audiência, os advogados deverão ter em mãos os números de telefones de suas testemunhas e constituintes. A intimação das testemunhas, não dispensada na audiência virtual, bem como da parte contrária para prestar depoimento pessoal ficará a cargo do procurador da parte que arrolou a testemunha ou requereu o depoimento pessoal da parte adversa. Contendo o rol servidor público ou militar, deverá a zelosa serventia providenciar sua requisição perante o chefe da repartição ou do comando do corpo que esta servir (art. 455, §4º, III, CPC). Esclareço, uma vez mais, que o acesso à audiência por videoconferência deverá ser realizado, exclusivamente, através do link recebido via e-mail e não é necessária a instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop, sendo também possível acessar a partir de um aparelho de telefone celular (smartphone), utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams (ver manual "Como participar de uma audiência virtual" em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594832660406 e http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Cumpridas as determinações acima, tornem os autos conclusos para designação da data para realização do ato. Intimem-se. - ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), RAFAEL BERTOLUCHI (OAB 473569/SP)

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Vanderlei Almeida Simoes x Wagner Gervasio Da Silva

ID: 332505807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001288-19.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI ALMEIDA SIMOES

Polo Passivo:

WAGNER GERVASIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES

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Processo 1001288-19.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Vanderlei Almeida Simoes - Wagner Gervasio da Silva e outro - Primeiro, sendo o contrato anterior à Lei nº 13.7… Processo 1001288-19.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Vanderlei Almeida Simoes - Wagner Gervasio da Silva e outro - Primeiro, sendo o contrato anterior à Lei nº 13.786, de 27 dezembro 2018, bem como não sendo o autor incorporador, é evidente haver vantagem exagerada na multa de 40% de todo preço já pago, sendo dever do Julgador, de ofício, reduzir cláusula penal evidentemente abusiva. Ora, há muito, o percentual de devolução que tem-se aceito como suficiente na jurisprudência para afastar o prejuízo do alienante, que não deu causa à resilição, gira em torno de 80% do total já pago pelo comprador. Isso posto, impõe-se a restituição do preço pago pelo adquirente com licitude de retenção apenas 20% do preço pago, enquanto compensação suficiente pelas perdas e danos totais pré-fixados, observando-se, ainda, haver pretensão de recebimento de alugueis-pena, para além da cláusula penal. Em segundo plano, sobre a taxa de fruição, taxa de ocupação ou aluguéis-pena, ao gosto do redator, com idêntica causa de pedir, qual seja, a posse, uso e gozo de coisa alheia, após a resolução do contrato, foram três as frações pretendidas pelo autor na exordial, mediante simples análise do conjunto de pedidos em sentido estrito (fls. 24/26). Não é caso, todavia, de acolhimento de quaisquer das frações pretendidas, por exorbitantes, mesmo se contratualmente previstas, conforme assentado na jurisprudência. Bem de ver-se, o percentual da taxa de fruição que tem sido amplamente adotado na jurisprudência é de 0,5% do valor do contrato, por mês - e não por dia. No sentido da presente sentença, é vasta a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça, abaixo meramente exemplificada: "RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - Desistência do negócio - Parcial procedência do pedido - Inconformismo - Acolhimento em parte - Possibilidade de retenção de 20% do montante pago pelo compromissário comprador para ressarcimento dos gastos com a administração do empreendimento - Devolução de 80% da quantia paga - Imposição dos honorários exclusivamente à ré - Possibilidade - Reforma da sucumbência imposta - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido." (Relator(a): J.L. Mônaco da Silva; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/10/2016; Data de registro: 01/11/2016). "VENDA E COMPRA. Rescisão contratual, c.c. pedido de restituição de valores. Ação ajuizada pelos adquirentes. Descontentamento com o julgamento de procedência. Cabível a retenção de 20% do montante pago, a fim de ressarcir as despesas administrativas da incorporadora. Aplicação das Súmulas nºs. 1, 2 e 3 deste E. Tribunal e nº 543 do C. STJ. Ônus sucumbencial atribuído exclusivamente à ré, em atenção ao disposto no artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação 1091871- 95.2017.8.26.0100; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2018; Data de Registro: 14/11/2018). "Compromisso de compra e venda Rescisão Contratual Pleito formulado pela compradora, requerendo a devolução integral dos valores pagos Sentença de improcedência Inconformismo Admissibilidade Alienação fiduciária não aperfeiçoada, como disciplina o artigo 23 da lei 9.514/97 Contrato no âmbito pessoal, possibilitando sua rescisão Aplicação do CDC e Súmula 543 do STJ ao caso Restituição do equivalente a 80% dos valores pagos, de uma só vez, com juros de mora desde o trânsito em julgado Sentença reformada - Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1054807-15.2016.8.26.0576; Relator (a):Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2019; Data de Registro: 24/04/2019) grifos nossos. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO. CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(...) Recurso parcialmente provido para fixar a taxa de fruição em 0,5% do valor atualizado do contrato, deferir a retenção dos encargos moratórios das parcelas pagas em atraso e majorar o percentual de retenção das parcelas pagas para 20%.Tese de julgamento:1. A retenção de valores pagos deve ser limitada a 20% em contratos de consumo. 2. A taxa de fruição é devida independentemente de edificação no imóvel. Legislação Citada: Lei 6.766/1979, art. 32-A; Lei 13.786/2018; Código Civil, art. 413; Código de Defesa do Consumidor, art. 53; CPC, art. 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1045949-67.2023.8.26.0602, Rel. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2025. TJSP, Apelação Cível 1059457-95.2022.8.26.0576, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19/06/2024." (TJSP; Apelação Cível 1020421-91.2024.8.26.0506; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2025; Data de Registro: 18/07/2025). Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: I. DECLARAR resolvido contrato litigioso, por fato dos réus; II. CONDENAR os réus ao cumprimento da obrigação de restituir o imóvel ao autor, no prazo de 60 (sessenta) dias, ainda voluntariamente, mediante entrega de chaves ao advogado do autor, ajustada por correio eletrônico, contra-recibo, sob pena da expedição de mandado de reintegração de posse; III. CONDENAR a parte ré ao perdimento de 20% (vinte por cento) do preço pago, a título de multa contratual reduzida, com direito à restituição do mais pago; IV. CONDENAR a parte ré ao cumprimento da obrigação de pagar ao autor, após compensação parcial ou total da restituição mencionada no item anterior, as seguintes quantias: Incertas - obrigações reais (impostos e taxas condominiais, eg) vencidas e não pagas durante a posse dos réus sobre a coisa, com correção monetária e juros contratados (IGPM e 1% am, respectivamente), desde cada vencimento ou desembolso comprovado pelo autor, mediante liquidação por artigos; Certas - taxa de fruição sobre a coisa, vencidas desse o recebimento da posse até a efetiva restituição do imóvel ao autor, à razão de 0,5% do valor do contrato (R$ 2.109,30), atualizado contratualmente pelo IGPM-FGV (fl. 33), desde a data da contratação, mais juros de mora contratuais de 1% am, desde a data da última citação. Custas e despesas pela parte ré. Dada simplicidade da causa e ausência de resistência, por equidade, isenta-se a parte ré de honorários. Dada maior razão após exauriente cognição, sendo parente risco de dano com a continuidade da situação retratada nestes autos (aumento das dívidas a cada dia), DEFERE-SE ORDEM LIMINAR para que a parte ré cumpra o item "II" deste decreto condenatório, no prazo e sob as penas já assinaladas. Intimem-se pessoalmente, via postal, com urgência. Junte o autor as custas para tanto. Transitada em julgado a presente e cumprida, nos termos da Lei, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES (OAB 229098/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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