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Adriana Cristina Dos Santos Silva Rosa x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 263165253

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001992-22.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA DOS SANTOS SILVA ROSA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Sentença

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001992-22.2025.8.11.0001 Requerente: ADRIANA CRISTINA DOS SANTOS SILVA ROSA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001992-22.2025.8.11.0001 Requerente: ADRIANA CRISTINA DOS SANTOS SILVA ROSA Requerido: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. ADRIANA CRISTINA DOS SANTOS SILVA ROSA, ajuizou reclamação cível em desfavor de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, reclamando a autora da negativação indevida, alegando a inexistência da dívida, requerendo a declaração de inexistência dos débitos, bem como, a condenação em danos morais. Por sua vez, a parte ré suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Preliminares Em relação ao interesse de agir, o prequestionamento administrativo não é pré-requisito para ingresso da presente demanda, porquanto tratar-se de direito constitucionalmente assegurado ao cidadão. Quanto à legitimidade, verifico que a ré apontou o nome da autora em órgão de restrição ao crédito, sendo evidente sua legitimidade na demanda. A parte autor (a) solicitou a gratuidade da justiça, no entanto em sede decisão de primeiro grau não há que se falar em condenação de honorários, conforme disciplina os artigos 54 e 55 da Lei n°. 9.099/1995. Aduz a parte reclamada preliminarmente a correção do valor da causa. Indefiro, uma vez que o valor da causa é a importância pleiteada pela parte e não a média de condenação por dano moral. Mérito Trata-se de matéria de menor complexidade e não tendo as partes interesse na produção de outras provas, consoante os princípios da celeridade e economia processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte ré comprovar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Entretanto, o menor rigor para a responsabilização, atinente à relação consumerista, não exime o consumidor de realizar prova mínima do seu direito, ao menos apresentar indícios da ocorrência dos fatos alegados. O autor busca a declaração de inexistência dos débitos, bem como a responsabilização pela negativação realizada pela alegada inadimplência da dívida. Em que pese esse intento, verifica-se que a ré juntou aos autos documentos hábeis a comprovar a relação jurídica, em especial cópia do contrato assinado eletronicamente. Logo, a parte ré logrou êxito em demonstrar a contratação que originou a cobrança/negativação (ID. 185772534 e185772537), entretanto, verifico a ausência de instrumento de cessão de crédito com a individualização do devedor, valor da dívida e do contrato imprescindível para comprovação da legitimidade da negativação. Nesse sentido, vejamos julgado do TJMT: RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA CESSÃO DA OBRIGAÇÃO QUE OCASIONOU A INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO ACOLHIDA. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PAR METROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços ou produtos a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. A Cessionária que insere o nome da consumidora nos cadastros de proteção, no valor de R$1.452,61, vencido em 01/04/2020 e disponibilizado em 22/08/2021, e não comprova a ocorrência da cessão da obrigação, age ilicitamente e configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 3. No presente caso, a Cessionária carreou aos autos a Proposta de Adesão às Cláusulas Gerais do Crédito Direito ao Consumidor (CDC) LOSANGO devidamente assinado pela autora, mas deixou de comprovar a cessão de crédito, tendo em vista que não foi juntado o Termo de Cessão com a Cedente, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, II do CPC.(...) (N.U 1027772-66.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 06/03/2023, Publicado no DJE 10/03/2023) Desse modo, era dever da ré trazer as provas necessárias para desconstituir o direito do autor. Por isso, a falha na prestação dos serviços deve ser reconhecida. A propósito, em se tratando de dano moral, como é o caso judicializado, o evento moralmente danoso é presumido, restando imperativo o dever de indenizar, conforme orientação do STJ: “A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa)” (STJ - 4ª T. - REsp. 23.575, rel. Min. César Asfor Rocha, julg. 09-6-97, RSTJ 98/270 - Apud Rui Stoco, obra cit., pág. 722). Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. Assim, de acordo com os comentários acima, arbitro a verba a título de dano moral em R$4.000,00 (quatro mil reais). Dispositivo Posto isso, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR inexistente os débitos discutidos nos autos, com a consequente baixa da anotação; b) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Marielly Martins Goncalves x Solimoes Transportes De Passageiros E Cargas Eireli

ID: 258748931

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007230-22.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIELLY MARTINS GONCALVES

Polo Passivo:

SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI

Sentença

Advogados:

BRENO HENRIQUE ALVES FERRAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007230-22.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARIELLY MARTINS GONCALVES REQUERIDO: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007230-22.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARIELLY MARTINS GONCALVES REQUERIDO: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” proposta por MARIELLY MARTINS GONCALVES em desfavor de SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI. Inexistindo preliminares a serem apreciadas passo ao exame do mérito. 1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe a demandante provar o seu direito, não tirando contudo da Reclamada o dever de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro. 2. DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Afirma a autora que adquiriu passagem de transporte interestadual junto à ré pelo valor de R$ 211,88 (duzentos e onze reais e oitenta e oito centavos), com saída de Cuiabá/MT no dia 25/10/2024 às 9h10 e destino final em Brasília/DF, às 5h do dia seguinte, visando realizar o sonho de assistir ao show do cantor Bruno Mars em 26/10/2024. Contudo, relata que a viagem iniciou com atraso de mais de duas horas, seguido de falhas no percurso, como o estrago do ônibus às 1h38min da manhã e a demora de mais de sete horas para receber suporte e continuar o trajeto. Aponta que, ao invés de ser levada diretamente a Brasília, a viagem foi desviada para Goiânia, com chegada às 14h, sem assistência ou transporte até o destino final. Argumenta a autora que, após ser realocada em outro veículo pela Viação Expresso Guanabara, chegou a Brasília somente às 18h01min, enfrentando transtornos e prejuízos que a impediram de descansar, se alimentar adequadamente e se preparar para o evento. Sustenta que houve falha na prestação de serviço pela ré, tanto pelo atraso de mais de 13 horas quanto pela ausência de assistência, e reforça que não recebeu o reembolso solicitado em dois contatos realizados com a ré. Em razão do exposto a autora requer a condenação da empresa requeira em danos morais e materiais. Em sua defesa a empresa requerida alega que, embora tenha ocorrido atraso na viagem contratada pela autora, este decorreu de fatores justificados, como o problema mecânico no veículo, devidamente vistoriado e certificado. Argumenta que a autora foi informada previamente sobre a possibilidade de atrasos, tendo ciência de que o veículo iniciava sua viagem em Aripuanã/MT, a 1.000 km de Cuiabá/MT. Destaca que a demora foi prontamente solucionada, com envio de outro veículo e realocação da autora em transporte alternativo, custeado pela ré. Alega ausência de ilícito indenizável, por fim, pugna pela improcedência dos pedidos da autora. Pois bem. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. In casu, incontroverso o atraso na chegada do ônibus ao seu destino. Da analise dos autos, ficou provado no curso do feito que após os períodos de espera e os transtornos apresentados na viagem, a autora sofreu com um atraso de aproximadamente 13h00 (treze horas). Nos termos do artigo 16 da Resolução nº 4.282/2014: Art. 16. Durante a interrupção ou retardamento da viagem, ou atraso no ponto inicial da viagem, por mais de 3 (três) horas, a alimentação e a hospedagem, esta quando for o caso, dos passageiros correrão às expensas da transportadora, quando devido a defeito, falha ou outro motivo de sua responsabilidade. No caso em tela, não ficou comprovado que a reclamada providenciou a assistência necessária a reclamante, de modo que se verifica a falha na prestação dos seus serviços, acarretando no dever de indenizar. Desse modo, observa-se que o serviço da ré não foi prestado nos moldes contratados, de modo que a autora faz jus a indenização pela composição dos danos morais. Ainda, levando-se em conta as particularidades do caso, denota-se que a situação vivenciada pela autora ultrapassou o mero dissabor e configurou violação aos seus direitos da personalidade, em vista do atraso de aproximadamente 13h00 (treze horas), somada à ausência de assistência material durante a viagem constitui incômodo que ultrapassa o razoável. A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e, ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da parte reclamada ao pagamento da importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelos danos morais, sem que isso importe em enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Contudo não há que se falar em ressarcimento do valor pago pela passagem de transporte terrestre, uma vez que apesar do serviço não ter sido prestado com a qualidade que dele se espera, esse ainda assim foi executado, chegando a autora ao destino final, através de ônibus de outra empresa, disponibilizado pela própria Requerida, sem custo adicional. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a requerida a pagar a título de dano moral a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Saliento que, em relação aos danos morais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Fabiana Da Silva x Empreendimentos Pague Menos S/A

ID: 332767477

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037397-22.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

Sentença

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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GLEICE HELLEN COSTA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1037397-22.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FABIANA DA SILVA REQUERIDO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1037397-22.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FABIANA DA SILVA REQUERIDO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Preliminares Ilegitimidade Passiva Nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. A Pague Menos foi quem vendeu os produtos, prometeu a entrega e recebeu o pagamento. Ainda que a devolução do valor seja operacionalizada por instituição financeira, a relação jurídica primária é entre consumidora e farmácia. Logo, a requerida é parte legítima para responder à demanda. Rejeito, portanto, a preliminar. Perda do Objeto / Carência da Ação O simples estorno parcial de valor não descaracteriza o interesse de agir da autora, pois o objeto da demanda não é apenas patrimonial, mas busca a reparação pelos danos morais causados pela falha contratual. A jurisprudência consolidada reconhece que o abalo emocional decorrente de frustração legítima pode, sim, ensejar dano moral, sobretudo em contexto sensível como o ora examinado. Igualmente rejeito. Mérito Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Fabiana da Silva em face de Empreendimentos Pague Menos S/A, em razão de alegada falha na prestação de serviço, consistente em atraso e entrega incompleta de medicamentos adquiridos para uso imediato, em contexto de gestação de risco. A parte autora afirma que adquiriu os produtos OGESTAN GOLD, UTROGESTAN e FOLIAPRE, mediante pagamento via PIX no valor total de R$ 463,64, com promessa de entrega no mesmo dia. Ocorre que a entrega foi realizada com atraso de quase quatro horas, sendo ainda incompleta. Posteriormente, foi realizado um estorno parcial, no valor de R$ 165,38, sem sua solicitação e fora do prazo prometido de 72 horas. A autora alega ter passado por forte abalo emocional, culminando em um aborto espontâneo nos dias seguintes. A requerida apresentou contestação alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e carência da ação por perda do objeto. No mérito, defende que não houve falha ou ilícito, tratando-se de mero aborrecimento. Sustenta que o OGESTAN GOLD seria suplemento, e não medicamento, e que não há nexo causal com o suposto aborto. Importa esclarecer que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, sendo suficiente a comprovação do defeito no serviço e do dano suportado. No presente caso, é incontroverso que: 1. a autora adquiriu os produtos com promessa de entrega no mesmo dia; 2. a entrega foi realizada com atraso de quase quatro horas e de forma incompleta; 3. a comunicação foi falha e houve estorno parcial unilateral, em prazo superior ao prometido. A alegação da ré de que OGESTAN GOLD seria apenas um suplemento não afasta sua essencialidade, pois foi adquirido por recomendação médica e em contexto de gestação de risco. A jurisprudência do STJ corrobora a esse respeito: “O fornecedor de medicamentos, ao suspender ou atrasar a entrega de produto essencial à saúde, sem cumprir os deveres de informação e continuidade, responde objetivamente pelos danos daí decorrentes, ainda que não haja prova de dano físico.” (STJ – REsp 2.040.311/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 28/01/2025). Outrossim, outro fato alarmante é que a consumidora se encontrava em estado de gestação de risco, fato que impõe dever redobrado de diligência ao fornecedor, o que não aconteceu. Não se tratou, portanto, de qualquer atraso ou falha trivial. A própria ré assumiu que a entrega do OGESTAN GOLD, produto adquirido de forma fundamentada pela autora com respaldo médico, não foi realizada conforme prometido. A tentativa da ré de desqualificar o produto como “suplemento alimentar” é juridicamente inócua, pois, mesmo suplementos, quando recomendados por profissional de saúde em cenário de vulnerabilidade clínica, passam a ter caráter essencial à saúde individualizada. Além disso, a conduta da empresa contrariou os deveres de informação clara, transparência e boa-fé objetiva, previstos no art. 6º, incisos III e IV, do CDC. A requerida, ademais, não informou com antecedência sobre a indisponibilidade do produto, tampouco ofereceu alternativas viáveis, como substituição, reembolso imediato autorizado ou reprogramação de entrega. A falha contratual, portanto, quando atinge pessoa em condição de saúde delicada, extrapola o mero aborrecimento e configura abalo moral presumido. Nesse sentido, o TJMT é firme: “É cabível indenização por dano moral à gestante que, em razão da falha na entrega de medicamento prescrito, sofre abalo psicológico durante gravidez de risco, ainda que não demonstrado nexo causal direto com complicações médicas.” (TJMT – Apelação Cível n. 1000837-76.2020.8.11.0002, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, j. 10/03/2022). “A falha na prestação de serviço de fornecimento de medicação essencial em momento crítico de saúde configura dano moral presumido.” (TJMT – ApCiv 1011347-77.2021.8.11.0001, 3ª Câm. Cível, j. 25/08/2023). O dano moral, nesse cenário, é evidente. Ainda que não se atribua o aborto diretamente à falha da empresa, é inegável o agravamento do estado emocional da autora em razão da conduta negligente da ré. Diante disso, considerando, a gravidade da falha, a condição pessoal da autora (gestante em risco), os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis, Fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende à função compensatória e pedagógica da condenação. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6.º da Lei n.º 9.099/95, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora na exordial para condenar a requerida Empreendimentos Pague Menos S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA (CC, art. 389, “caput”, e parágrafo único), desde o arbitramento, (Súmula/STJ n.362), e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Transitado em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Quiteria Maria Dos Santos x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 311539260

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011207-22.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

QUITERIA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ELLEN DOMINIQUE BOTELHO CAMPANHOLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1011207-22.2025.8.11.0001. AUTOR: QUITERIA MARIA DOS SANTOS REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1011207-22.2025.8.11.0001. AUTOR: QUITERIA MARIA DOS SANTOS REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. I – RESUMO RELEVANTE DOS FATOS Quiteria Maria dos Santos propôs ação indenizatória por danos morais em face de Gol Linhas Aéreas S.A., alegando ter sido impedida de embarcar em conexão operada pela ré, o que resultou em atraso de aproximadamente 7 horas até o embarque em outro voo de companhia diversa, e prejuízo à agenda da autora e da criança sob seus cuidados, portadora de necessidades especiais, conforme detalhado nos documentos apresentados. A ré apresentou contestação (ID 194343411), argumentando ausência de falha na prestação do serviço, destacando o cumprimento dos deveres legais e a inexistência de dano moral indenizável. As partes manifestaram-se nos autos, tendo o feito sido saneado para julgamento. É o necessário. II– MOTIVAÇÃO Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Observo ainda que não se aplica preceito contido no art. 489 do CPC/2015 por afronta à norma do art. 38 da Lei 9.099/95, eis que suficientes à menção neste ato sentencial, dos elementos de convicção do juízo, o que vem corroborado pelo Enunciado 162 do Fonaje. III – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de relação de consumo (art. 2º e 3º, CDC), atraindo responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC). No caso, restou incontroverso que a autora adquiriu passagem aérea para retornar de Recife/PE a Cuiabá/MT, com conexão em Guarulhos/SP, e que houve impedimento de embarque na conexão, por orientação equivocada de funcionária da ré, seguido de reacomodação em voo de outra companhia, com deslocamento adicional até Campinas/SP e atraso total de aproximadamente sete horas. A documentação apresentada (IDs 184574985 – Petição Inicial, 184577404, 184577405, 184577406 – Cartões de embarque e conversas) comprova o atraso e a reacomodação ineficiente, não havendo prova de que tenha sido dada à autora a opção pelo voo mais conveniente, em afronta ao art. 21 da Resolução ANAC nº 400/2016. No tocante à alegação de que a situação frustrou consulta médica previamente agendada para a criança sob seus cuidados, ressalte-se que tal fato foi apenas alegado pela autora, sem comprovação documental nos autos. Apesar disso, a caracterização do dano moral não exige demonstração do prejuízo vinculado à referida consulta, pois o dano decorre do atraso excessivo, dos transtornos sofridos e da falha no serviço essencial de transporte, fugindo ao mero aborrecimento cotidiano, principalmente diante do contexto de viagem envolvendo pessoa com necessidades especiais. A jurisprudência do TJMT é firme nesse sentido: Recurso Inominado nº 1074824-87.2024.8.11.0001. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Recorrente: CARLA MARIA VIEIRA RIBEIRO e JONAS EDUARDO DA SILVA CRUZ. Recorrida: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO POR MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por passageiros contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, decorrentes do cancelamento de voo pela companhia aérea Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Os recorrentes alegam que o voo originalmente marcado para o dia 07.10.2024 foi cancelado, resultando em atraso de aproximadamente sete horas até o embarque no voo de substituição, com chegada somente em 08.10.2024 às 00h59. Requerem a condenação da empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais e compensação pecuniária nos termos da Resolução 400/2016 da ANAC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento do voo por necessidade de manutenção configura falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva da companhia aérea; e (ii) determinar se é devida compensação pecuniária no valor de 250 Direitos Especiais de Saque (DES), conforme previsto na Resolução ANAC nº 400/2016. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante a alegação de manutenção não programada da aeronave, pois tal fato não constitui excludente de responsabilidade. 4. A falha na prestação do serviço resta configurada com o cancelamento do voo e o consequente atraso de quase sete horas na chegada ao destino, impondo transtornos significativos aos consumidores. 5. O dano moral, decorrente da frustração, desconforto e angústia gerados pela alteração unilateral do serviço contratado, prescinde de comprovação específica, sendo presumido (in re ipsa). 6. A compensação prevista no art. 24 da Resolução ANAC nº 400/2016 não se aplica ao caso concreto, pois refere-se exclusivamente à preterição de embarque, o que não restou caracterizado nos autos, dado que o cancelamento decorreu de manutenção técnica, e não de overbooking ou substituição de aeronave. 7. O valor fixado em R$ 3.000,00 para cada recorrente é razoável e proporcional aos transtornos experimentados, atendendo aos princípios da razoabilidade e do caráter pedagógico da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A companhia aérea responde objetivamente pelos danos decorrentes de cancelamento de voo motivado por manutenção não programada, por configurar falha na prestação do serviço. 2. O dano moral decorrente de atraso significativo de voo configura-se in re ipsa. 3. A compensação prevista no art. 24 da Resolução ANAC nº 400/2016 aplica-se apenas aos casos de preterição de embarque, não sendo devida em cancelamentos por manutenção técnica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 14, caput e §3º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º; Lei nº 14.905/24; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 24. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1036503-22.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, Rel. Juiz Luis Aparecido Bortolussi Junior, julgado em 12/07/2022. (N.U 1074824-87.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) Considerando o conjunto dos transtornos, a jurisprudência local, e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia compatível com o caso e em linha com precedentes análogos. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) Condenar a ré GOL LINHAS AÉREAS S.A. ao pagamento de indenização por danos morais à autora Quiteria Maria dos Santos, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); b) O valor da indenização deverá ser atualizado pelo índice IPCA, a partir da data da sentença, conforme a Súmula 362 do STJ, com incidência dos juros de mora conforme a taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil, a contar da citação válida, nos termos do artigo 406, §§ 1º a 3º do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme metodologia oficial, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Norcilia Fidilus x Banco Bradesco S.A.

ID: 275351432

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014408-22.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NORCILIA FIDILUS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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JULIANA GIMENES DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014408-22.2025.8.11.0001. AUTOR: NORCILIA FIDILUS REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos e examinados. Dispensa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014408-22.2025.8.11.0001. AUTOR: NORCILIA FIDILUS REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são PARCIALMENTE procedentes. Trata-se de ação proposta por NORCILIA FIDILUS em desfavor BANCO BRADESCO S.A na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização de danos morais, ante inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. No caso em tela, infere-se dos autos que a parte Promovida não conseguiu demonstrar a origem dos débitos que ensejaram o apontamento restritivo, vez que não demonstrou por qualquer modo a origem do débito junto a parte autora. Registra-se que não consta nos autos nenhuma informação efetiva sobre a origem do débito, portanto, não se verificou indício da existência da relação jurídica entre as partes, o que impossibilita confirmar a legitimidade do débito. Ademais, tendo a parte reclamante afirmado não ter entabulado qualquer negócio jurídico que justificasse o apontamento indevido, incumbiria a parte reclamada demonstrar a existência da relação jurídica que originou o débito discutido na presente demanda, nos termos do art. 373, II, do CPC. A parte autora requereu a condenação da promovida em dano moral. No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a instituição “fornecedora” assume os riscos do seu negócio, incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Não há dúvida de que a conduta praticada pela Reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a Reclamante, mesmo não possuindo qualquer pendência, teve o seu nome negativado de forma indevida perante os Órgãos de Proteção ao Crédito. No que tange à prova do dano moral, tenho que ela não se revela necessária, pois, a inscrição indevida de qualquer consumidor junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito faz emergir o dano moral na modalidade in re ipsa (presumido), ou seja, aquele que dispensa comprovação. O posicionamento em questão foi devidamente consolidado pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, por meio da Sumula 22. SÚMULA 22: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017). O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). Importante destacar que, restando comprovado o defeito na prestação do serviço por parte da ré, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC. No caso em epígrafe, ao inserir o nome da consumidora, indevidamente, nos cadastros de proteção ao crédito, a parte ré praticou ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral “in re ipsa”, conforme entendimento firmado no STJ. Nesse sentido, E M E N T A RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO EM SERASA E SPC – DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – LASTRO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em razão do deferimento da inversão do ônus da prova, a incumbência de comprovar a existência do contrato, a origem da dívida, sua legitimidade e a legalidade da restrição apontada são da empresa Ré, ante a hipossuficiência técnica do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista. Diante da inexistência de provas da contratação, seja ela expressa, através de assinatura de contrato, ou verbal, através de canais de atendimento telefônico, os débitos vinculados a este contrato são inexigíveis. Reconhecendo a inexigibilidade dos débitos, também é indevida a restrição apontada, configurando o dano moral in re ipsa (precedentes do STJ), sendo cabível a indenização pretendida. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10518580420228110001, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 27/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/03/2023) Desse modo, considerando que a inscrição do nome da parte demandante nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, verifico a ocorrência de dano moral passível de indenização, uma vez que houve falha na prestação de serviço. Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. De acordo com o professor Flávio Tartuce, para a fixação do valor do dano moral o magistrado deve agir com equidade, analisando: a) a extensão do dano b) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos c) as condições psicológicas das partes e d) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima. Flávio Tartuce continua a descrever que tais critérios podem ser retirados dos arts. 944 e 945 do Código Civil, bem como do entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, particularmente do Superior Tribunal de Justiça. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por julgar parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 – Confirmar a medida liminar concedida nos autos; 2 – Declarar inexigível o débito discutido na presente demanda; 3 – Determinar que a parte promovida providencie a exclusão dos dados da parte reclamante, junto aos órgãos de proteção do crédito, bem como se abstenha de realizar qualquer cobrança, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de fixação de multa; e 4 – Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pelos danos morais sofridos pela parte reclamante, atualizadas pelo IPCA a partir desta data, com a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (data da disponibilização da negativação e não a data de vencimento da dívida) (Súmula 54 STJ) até a data de 29/08/2024 e após, e aplicada a taxa de juros pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

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Augusto Mario Santana x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 325345931

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024690-22.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO MARIO SANTANA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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RAFAEL JOSE DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL JOSE DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024690-22.2025.8.11.0001. AUTOR: AUGUSTO MARIO SANTANA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024690-22.2025.8.11.0001. AUTOR: AUGUSTO MARIO SANTANA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, constata-se que a parte reclamada juntou documentos anexos à contestação em sigilo, porém, deixo de determinar a reabertura do prazo ao autor, tendo em vista que tais documentos foram anexados também, no bojo da contestação e neste momento, retiro o sigilo grafado. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do recorrente em razão da solidariedade dos integrantes da cadeia de consumo, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, afasto a preliminar de incompetência do Juízo, uma vez que a questão posta nos autos não exige a realização de perícia técnica, em razão dos documentos anexados ao feito. Ressalta-se que, em sede de Juizados Especiais, são admitidos todos os meios de provas, desde que legais e legítimos, como se denota da leitura do art. 32, da Lei nº 9.099/95 Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação indenizatória em que o autor aduz, em suma, que realizou um empréstimo consignado junto a instituição financeira Banco Master no valor de R$ 4.255,72, valor que foi depositado na conta aberta para esta finalidade junto ao Requerido, entretanto, mesmo sem desbloquear o cartão e realizar o cadastro de chave pix, teve o empréstimo transferido para terceiro, conforme B. O. nº 2025.82242 e extrato bancário. Informa que o empréstimo consignado foi depositado no dia 21/02 e as transferências pix no dia 24/02/2025 e que assim que verificou as transações, entrou em contato com a instituição financeira relatando o ocorrido e contestou os valores transferidos via PIX por terem sido efetuado mediante fraude, sem êxito, não tendo o banco realizado a restituição do valor, razão pela qual requer a condenação da reclamada ao pagamento de danos materiais e danos morais. Em defesa, a promovida, argumentou pela inexistência de ato ilícito, sob a alegação de que não houve falhas na prestação dos serviços e apontou culpa exclusiva de terceiros/autor. Pois bem, em se tratando de relação de consumo, demonstrada a verossimilhança das alegações da parte autora e sua condição de hipossuficiência, estão preenchidos os requisitos para a inversão de tal ônus, conforme o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, o artigo 373, II, do CPC, dispõe que o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte reclamante. A responsabilidade do reclamado como fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC e é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). O mérito da presente ação se refere ao pleito de indenização por dano moral e material em razão de transferência realizada via PIX, após a parte autora alegar desconhecer a transação. De início, observa-se que autor relata ter aberto a conta junto ao banco reclamado especificadamente para o recebimento do empréstimo bancário junto ao Banco Master, o que se comprova pelo documento de id 190318220, indicando a abertura da conta em 06/02/25 e o recebimento do empréstimo em 21/02, com a realização, no dia 24/02, de dois Pix nos valores de R$ 1.300,00 e R$ 2.955,72, para GCSC Assessoria de Cadas, que o autor alega desconhecer. A reclamada, por seu turno, juntou tela onde demonstra, de fato, a existência de cadastro de três aparelhos telefônicos, porém, o primeiro telefone foi cadastrado foi ativado em 14/02/2025, sendo o SAMSUNG SMA065M”, de IMEI b3EqvL6t2SbCWmcQ8pyl5m7BRY04ePi0Xda2UWnBMKY, que foi o que realizou a transferência conforme senha/touch previamente cadastrada pelo cliente, asseverando ainda, que o reclamante não comunicou o suposto golpe em momento algum ao Banco Santander, razão pela qual não houve abertura do procedimento de devolução MED. Os demais telefones foram cadastrados em momento posterior à transferência que, segundo documento juntado pelo reclamado, ocorreu no dia 23/02, sendo efetivada no dia seguinte, dia 24,ou seja, tratou-se de um pix programado. Deste modo, não obstante a Súmula 479/STJ estabeleça a responsabilização das instituições financeiras nos casos de fortuito interno (fraudes e delitos praticados por terceiros), tal contexto se transmuda quando a conduta delituosa foi perfectibilizada em decorrência do cliente-consumidor Ainda que a instituição financeira, como prestadora de serviços, tenha a obrigação de prevenir a ocorrência de fraudes, na hipótese em análise não se poderia exigir que esta conferisse a idoneidade da destinação do numerário enviado via PIX, pois como já dito, foram realizadas de forma voluntária pelo autor. Ademais, no caso concreto, não há prova de que o reclamante tenha formalizado solicitação à instituição financeira para instauração do procedimento de devolução via MED, nos termos da Resolução BCB nº 1/2020, art. 41-C, o que é imprescindível para ação da reclamada e eventual recuperação dos valores. Portanto, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, exige-se a comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito e afasta a responsabilização de instituições financeiras quando ausente falha no serviço e quando os danos decorrerem de golpe de terceiros, sem vínculo com o prestador de serviço. Sobre o tema: (...)Transações financeiras realizadas mediante utilização de senha pessoal, por meio de dispositivo previamente autorizado pelo cliente. Inexistência de comprovação de falha nos sistemas de segurança da instituição bancária. Impossibilidade de se imputar ao banco a responsabilidade por golpe decorrente de conduta exclusiva do consumidor. Aplicação do art. 14, § 3º, II, do CDC. (N.U 1008946-03.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025) (...)3. Apesar das alegações do Autor de que foi vítima de fraude com a participação do Réu, não há como imputar-lhe a obrigação de indenizar, pois a responsabilidade civil por golpe na compra de veículo anunciado na internet exige prova de participação, dolo ou culpa do suposto intermediador, mas a simples apresentação do bem por pessoa indicada pelo fraudador, sem prova de conluio ou benefício, não configura responsabilidade civil.(...)(N.U 1006515-03.2024.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE EM TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO DESPROVIDO. (...)A responsabilidade das instituições financeiras, embora objetiva, exige a demonstração de nexo causal entre a conduta omissiva ou comissiva da instituição e o dano experimentado pelo consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. (...) A realização da transação por meio de aparelho autorizado e com uso de senha pessoal do consumidor caracteriza ausência de falha na prestação do serviço bancário. A comunicação tardia do golpe e o registro extemporâneo de boletim de ocorrência inviabilizam a adoção de medidas eficazes pelas instituições financeiras, afastando o dever de indenizar. (...)”(N.U 1072238-77.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 25/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) Logo, não tendo a parte autora comprovado os fatos constitutivos de seu direito, no sentido de provar que a instituição financeira contribuiu com o evento danoso, tendo por outro lado, a reclamada comprovado que as transferências foram realizadas do aplicativo cadastrado no celular do autor, não se identifica falha ou defeito na prestação de serviços pelo banco réu, sendo a hipótese de culpa exclusiva do consumidor. Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e, em consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fernanda L. Corrêa da Costa Juíza Leiga Visto. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data. Intimem-se. Cumpra-se. GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

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Eva Claudino Sergio x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 326669872

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034487-22.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVA CLAUDINO SERGIO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ELIANA CRISTINA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034487-22.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EVA CLAUDINO SERGIO REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034487-22.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EVA CLAUDINO SERGIO REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Passo a análise das preliminares. Quanto a preliminar da ausência de interesse de agir, no caso em tela, a parte autora instruiu a exordial com os documentos necessários para o deslinde da causa, bem como da narração dos fatos decorreu logicamente a conclusão, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são parcialmente procedentes. Trata-se de ação proposta por EVA CLAUDINO SERGIO em desfavor de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização de danos morais, ante o bloqueio da conta do autor, sem notificação prévia. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. Verifica-se que a parte promovida não apresentou elementos hábeis a comprovar, de forma efetiva, as razões do bloqueio da conta do autor, tampouco demonstrou que foram observadas as exigências legais e regulamentares pertinentes ao encerramento unilateral da conta. Não foi sequer colacionada aos autos prova documental ou técnica (a exemplo de telas sistêmicas) que sustentasse a alegação de medida de segurança ou justificasse a medida extrema adotada. Além disso, embora a parte promovida tenha alegado estar em seu exercício regular do direito, a parte autora comprovou a origem do valor transferido para sua conta de pagamento. A promovida, contudo, não justificou de forma efetiva as razões que levaram ao bloqueio da conta da autora. A ausência de demonstração, por parte da promovida, da regularidade do procedimento adotado acarreta o reconhecimento de falha na prestação dos serviços bancários, nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O bloqueio indevido do saldo e da conta de pagamento, sem qualquer notificação prévia ou justificativa concreta, é conduta que extrapola os limites da razoabilidade e enseja dano moral in re ipsa, ou seja, presumido pela própria gravidade do fato. A propósito: E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA - RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANTIDA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Comprovado o bloqueio de conta de forma indevida, caracteriza-se falha na prestação do serviço, do que decorre o dever de indenizar os danos morais pleiteados na inicial. 2. A falha na prestação do serviço e a tentativa frustrada de solução administrativa são suficientes para gerar dano moral in re ipsa. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o reclamante pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Demonstrada a falha na prestação de serviço, a obrigação de fazer determinada na sentença deve ser mantida. 5. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1051018-57.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, publicado no DJE 02/05/2024) Ainda, considerando o transtorno sofrido pela parte Reclamante ao se deparar com bloqueio indevido de sua conta e o caráter punitivo-pedagógico aplicado à Reclamada, que poderia ter solucionado a lide administrativamente, sem que o conflito precisasse chegar ao Judiciário, tenho que é cabível a indenização por danos morais. Não há olvidar que, como vem decidindo nossos tribunais, o mero aborrecimento, o dissabor, a mágoa ou a irritação, sem maiores consequências, não são passíveis de indenização por dano moral, o que não é o caso dos autos. Se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927), assevera, também, que o valor da indenização se mede pela extensão do dano (artigo 944). Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. No caso, esses elementos autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Por derradeiro, caso ainda não tenha sido realizado o reembolso do valor controvertido de R$ 351,60 (Id 197873978), impõe-se a condenação da promovida à restituição do montante, a título de danos materiais, ante o bloqueio indevido do referido valor na conta de pagamento da autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por julgar parcialmente PROCEDENTE os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 – CONFIRMAR a medida liminar concedida nos autos. 2 – CONDENAR a parte Promovida ao desbloqueio da conta, com a consequente liberação do valor bloqueado, no prazo de cinco dias, sob pena de multa fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3 – CONDENAR a parte promovida ao pagamento da indenização em danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora a partir da citação, aplicado o índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

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Faustino Aparecido Da Silva x Banco Safra S.A.

ID: 326989856

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022750-22.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FAUSTINO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A.

Sentença

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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HERBERT REZENDE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1022750-22.2025.8.11.0001 Reclamante: Faustino Aparecido Da Silva Reclamada: Banco Safra S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1022750-22.2025.8.11.0001 Reclamante: Faustino Aparecido Da Silva Reclamada: Banco Safra S.A. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Trata-se de Ação De Obrigação De Fazer c/c Indenização Por Danos Morais proposta por Faustino Aparecido Da Silva em desfavor de Banco Safra S.A. Relata o Reclamante que firmou um contrato de empréstimo CDC com a Reclamada, onde houve uma venda casada de seguro prestamista no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como tarifa de cadastro no valor de R$ 316,00 (trezentos e dezesseis reais) e ainda registro e contato no valor de R$ 1020,00 (um mil e vinte reais) do qual não foi contratado. Que procurou a Reclamada contudo esta informou que se tratava de uma obrigatoriedade para a contratação de empréstimos. Em sede de contestação, a Reclamada alega que o contrato é claro e que a Reclamante foi questionado sobre o interesse na contratação do seguro, possuindo a opção de não aderir ao seguro qual foi aceita pela Reclamante. Portanto, conforme assinatura digital, a Reclamante tinha total ciência da contratação e da cobrança. Pois bem. Como é sabido o seguro prestamista visa garantir o pagamento de prestações ou a quitação integral do saldo devedor em contratos firmados pelo segurado, nos casos de morte, invalidez permanente, invalidez temporária e desemprego, configurando-se, portanto, em uma efetiva proteção financeira tanto para o segurado quanto para as instituições que vendem a crédito. Além de que referida cobrança estava prevista no contrato firmado entre as partes, e ciente das disposições constantes nas cláusulas, a Reclamante aceitou o contrato em comento, inclusive recebendo uma cópia do contrato assinado (id n. 193348788 - Pág. 12), tendo expressado sua legítima e livre concordância em todos os seus termos, procedendo de maneira a não praticar qualquer ofensa à lei. Desta forma, entendo que não existe ilicitude em nenhum ato praticado pela Reclamada, uma vez que restou comprovado nos autos que teve ciência da contratação, não restando caraterizada a venda casada, pois a Reclamante não demonstra a obrigatoriedade da contratação para a obtenção do financiamento. Assim, a contratação de seguro prestamista vinculado à obrigação decorrente do financiamento, com previsão inclusive de quitação integral das parcelas do referido financiamento, em caso de morte do segurado, havendo, assim, livre manifestação de vontade da autora, não há que se falar em venda casada, nem em existência de ilegalidade e tampouco em direito à restituição do valor pago, sequer em sua forma simples. No caso, não há indicação de que o consumidor tenha sido coagido a contratá-lo o seguro indicada pela ré, não havendo que se falar em violação ao decidido no Resp 1.639.320, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Nesse mesmo sentido temos a jurisprudência. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – OPTANTE DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO – LEGALIDADE DA COBRANÇA - VENDA CASADA NÃO CONSTATADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA – LEGALIDADE DE ENCARGOS COBRADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO Não se revela abusiva a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30.04.2008, permite ao consumidor optar, com nítida autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nos. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP – TEMA 972. Se, no ato da celebração do contrato bancário, é facultado ao contratante optar por contratar ou não o seguro prestamista, a opção pela contratação não caracteriza venda casada. “No caso, há elementos que comprovam a efetiva pactuação do Seguro de Proteção Financeira, bem assim que a autorização do referido serviço foi expressamente registrada no contrato, em conformidade com o estabelecido na tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos n. 1.639.320/SP e n. 1.639.259/SP - TEMA 972. 6. Então, considerando que a realização do contrato não foi condicionada à adesão ao seguro; inexiste a hipótese do artigo 31, I, do Código de Defesa do Consumidor, de modo a prevalecer a sua contratação, uma vez que optou o apelante por fazê-lo, não havendo que se falar, portanto, em restituição do valor pago a esse título. (...)” (N.U 1002166-81.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/02/2022, Publicado no DJE 03/02/2022) (N.U 1006374-66.2020.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 05/12/2022) Se a contratação do seguro de proteção financeira foi feito de livre manifestação de vontade, não há razão para determinar a devolução do valor pago pelo mutuário. (TJ-MT - AC: 10245056320228110041, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/07/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. SEGURO PREVISTO NO CONTRATO. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SEGURADO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DANO MATERIAL INDEVIDO. RECURSO PROVIDO. A contratação de seguro prestamista vinculado à obrigação decorrente do empréstimo, com previsão inclusive de quitação integral das parcelas do referido empréstimo, em caso de morte do segurado, havendo, assim, livre manifestação de vontade do autor, não deve ser reconhecida a ocorrência de venda casada, nem em existência de ilegalidade e tampouco dá ensejo a restituição dos valores pagos a título de prêmio do seguro. (TJ-MT - RI: 10008999320228110012, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/06/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 16/06/2023) Quanto a tarifa de cadastro, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento quando do julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, os quais seguiram o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que “Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Se o contrato foi celebrado posteriormente à vigência da Resolução CMN 3.518⁄2007, conforme decidido no Recurso Especial repetitivo nº 1.251.331-RS, são considerados devidos os valores cobrados a título de Tarifa de Cadastro, caso se trate de início de relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Consoante entendimento pacificado do STJ – Tema 958 – é válida a cobrança da tarifa de registro de contrato, quando demonstrada que o serviço é efetivamente prestado e o seu valor não é excessivo, como no caso em tela. Não há que se falar em devolução dos valores pagos a maior, já que inexiste ilegalidade nas cláusulas pactuadas. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, DETERMINO que a Secretaria deste juízo providencie a retificação dos dados da Reclamada junto ao sistema PJE, a fim de fazer figurar no polo passivo a denominação: BANCO J SAFRA S.A. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença a Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Jose Ferreira Junior x Telefônica Brasil S.A.

ID: 260590808

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001507-22.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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ALAN ALMEIDA SANTOS

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JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001507-22.2025.8.11.0001 Requerente: JOSE FERREIRA JUNIOR Requerido: TELEFÔN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001507-22.2025.8.11.0001 Requerente: JOSE FERREIRA JUNIOR Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S.A. PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. JOSE FERREIRA JUNIOR, ajuizou reclamação cível em desfavor de TELEFÔNICA BRASIL S.A., por meio da qual a autora reclama da negativação indevida, requerendo a declaração da inexistência da dívida e condenação por danos morais. Por sua vez, a parte ré suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Preliminar A parte autora apresentou todos os documentos necessários ao ajuizamento da demanda, de modo que é perfeitamente compreensível a sua pretensão por meio da leitura da peça de ingresso e dos documentos que a acompanham. Não há vício insanável a ensejar o seu indeferimento, atendendo-se a forma legal. Analisando atentamente o processo, percebe-se que a causa não é complexa, envolve exclusivamente a análise de direito e independe de perícia, motivo pelo qual, OPINO pela rejeição da preliminar. No que tange a preliminar de Inépcia da Inicial por ausência de comprovante de residência válido, rejeito, pois na sistemática do Código de Defesa do Consumidor é prerrogativa e escolha do autor o local de interposição de sua demanda, sendo por assim irrelevante a discussão da necessidade de juntada de comprovante de residência. Em relação ao interesse de agir, o prequestionamento administrativo não é pré-requisito para ingresso da presente demanda, porquanto tratar-se de direito constitucionalmente assegurado ao cidadão. Mérito No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. A demanda trata de relação consumerista, de modo que incide os dispositivos do CDC, cuja relação é regida pela responsabilidade civil objetiva, a qual está pautada na teoria do risco integral da atividade econômica. Portanto, o fornecedor tem o dever de ofertar seus produtos e prestar os serviços, assegurando aos consumidores a prevenção de fraudes decorrentes de atos praticados por seus prepostos, bem como por terceiros. Assim, a teor da redação do art. 14 do CDC, a responsabilidade independe de culpa, uma vez que o fornecedor tem o dever de reparar os danos causados por serviço defeituoso originados dos riscos que dele se esperavam. Por isso, é inexigível a prova da negligência, imperícia ou imprudência por parte do fornecedor que responderá pelo risco oriundo do negócio. Entretanto, o menor rigor para a responsabilização, atinente à relação consumerista, não exime o consumidor de realizar prova mínima do seu direito, ao menos apresentar indícios da ocorrência dos fatos alegados. Dessa maneira, tem-se que o autor busca a declaração de inexistência dos débitos, bem como a responsabilização pela negativação indevida, sustentando que não possui nenhum contrato com a ré. Isso porque a requerida busca desconstituir o direito apresentado “simples” print do seu sistema e documento pessoal do autor e sua selfie, contudo, desacompanhado de qualquer contrato, ou mesmo, sistema que vincularia sua foto e seu documento a assinatura do contrato a qual alega, vez que o autor não desconhece relacionamento com a ré, demonstrando que possui empréstimo junto a mesma, contudo, não há contratação de cartão de crédito. Ainda, não subsidia as suas alegações em contrato assinado, áudio da celebração do negócio, e-mail ou outro documento que demonstre o assentimento do consumidor, como é prática rotineira na celebração dos contratos, em que é colhida a assinatura digital é feita captura de biometria, ou gravada a ligação da contratação. Dessa forma, não existem provas da contratação por meios idôneos, sendo dever da ré trazer prova para desconstituir o direito do autor. Por isso, a falha na prestação dos serviços deve ser reconhecida. Nesse aspecto, não obstante os registros sistêmicos sejam aceitos como prova, estes devem ser corroborados por outros elementos probatórios, o que não foi efetivado no caso. Elucida-se que o referido entendimento foi recentemente sumulado pela Turma Recursal deste Tribunal de Justiça nos seguintes termos: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (Súmula dos Juizados Especiais Cíveis n. 34) A propósito: RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS PROTETIVOS. PROVAS UNILATERAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO PREEXISTENTE. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio. Deve ser excluído o nome do consumidor dos órgãos de proteção ao crédito, se reconhecer que o débito é indevido, porém existindo anotação preexistente nos órgãos de proteção ao crédito, não se concede indenização a título de dano moral, consoante dispõe a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. (TJMT, N.U 1001319-25.2021.8.11.0080, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 12/12/2022) Desse modo, era dever da ré trazer prova para desconstituir o direito do autor. Por isso, a falha na prestação dos serviços deve ser reconhecida. A propósito, em se tratando de dano moral, como é o caso judicializado, o evento moralmente danoso é presumido, restando imperativo o dever de indenizar, conforme orientação do STJ: “A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa)” (STJ - 4ª T. - REsp. 23.575, rel. Min. César Asfor Rocha, julg. 09-6-97, RSTJ 98/270 - Apud Rui Stoco, obra cit., pág. 722). Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. Assim, de acordo com os comentários acima, arbitro a verba a título de dano moral em R$4.000,00 (quatro mil reais). Dispositivo Posto isso, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR inexistente os débitos discutidos nos autos, com a consequente baixa da anotação; b) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1018579-22.2025.8.11.0001

ID: 329334992

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1018579-22.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS DA GRACA DE LEMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PABLO FRANCISCO XAVIER DOS REIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1018579-22.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DOMINGOS DA GRACA DE LEMOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1018579-22.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DOMINGOS DA GRACA DE LEMOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE COMODORO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento. Decido. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. Trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por DOMINGOS DA GRACA DE LEMOS em desfavor do MUNICÍPIO DE COMODORO, na qual alega ser servidor público municipal efetivo no cargo de Técnico em Enfermagem, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, vinculado à Unidade Básica de Saúde – PSF Cidade Verde, e que jamais recebeu a gratificação de 3% prevista no art. 55, §1º, inciso I, da Lei Municipal nº 1.328/2011. A tutela de urgência pleiteada pelo autor foi indeferida (Id. 188565742). Citado, o requerido ofertou contestação aduzindo não cabimento da concessão judicial da gratificação e ausência a retroatividade, postulando pela improcedência da ação. Impugnação à contestação apresentada pela parte autora, em que ratificou os termos e pedidos da petição inicial. Pois bem. A resolução da demanda consiste em saber se o alegado adicional é devido. Aduz o autor que o requerido não tem cumprido com o pagamento do adicional em razão do exercício de atividade em Serviços Especiais. Denota-se que o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Comodoro, Lei nº. 1.328 de 29 de julho de 2011 dispõe no seu art. 55, § 1º, inciso I: [...] § 1º As gratificações inerentes ao cargo são as estabelecidas em Lei e, em específico, para os Servidores que atuam na Secretaria Municipal de Saúde do Município, são as que se seguem: I - gratificação pela prestação de Serviços Especiais: Equipes de Saúde da Família/PACS/PSF, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, Complexo Regulatório - Central de Regulação, Atividade de Alto Risco, Centro Especializado de Odontologia - CEO e Centros de Referência e Serviços Especializados, remunerada em 3% (três por cento) incidente sobre o vencimento base do cargo no qual foi investido; Em que pese o requerido aduzir que o pagamento do adicional está condicionado a solicitação mediante processo administrativo não carreou aos autos a previsão de legal de tal condições, sendo, pois, desnecessário o requerimento administrativo prévio. Nesse sentido a jurisprudência: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. GRATIFICAÇÃO POR CURSOS. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. DIREITO ASSEGURADO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pelo ente municipal contra sentença que julgou procedente o pedido de servidora pública municipal, professora da rede de ensino, condenando o município ao pagamento da “Gratificação de Cursos” no percentual de 43,8%, correspondente a R$ 2.081,12, com correção monetária e juros moratórios. O recorrente alega que a gratificação não se aplica aos servidores da educação, que possuem regime jurídico próprio, e sustenta a ausência de autorização municipal para os cursos realizados, além da falta de requerimento administrativo prévio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Gratificação de Cursos prevista na Lei Municipal nº 024/1997 se aplica aos servidores da educação municipal; e (ii) estabelecer se há exigência de exigência administrativa prévia para a concessão da referida gratificação. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Municipal nº 024/1997 prevê expressamente a Gratificação de Cursos a todos os servidores municipais, independentemente da lotação, estabelecendo o percentual de 1% para cada soma de 20 horas de cursos realizados e devidamente autorizados por autoridade superior. A Lei Municipal nº 533/2008, que rege o Plano de Carreira dos servidores da educação, assegura expressamente, em seu art. 83, a manutenção dos direitos instituídos pelo Estatuto dos Servidores Municipais (Lei nº 024/1997), confirmando a aplicabilidade da gratificação aos professores municipais. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal) garante que a ausência de exigência de notificação administrativa não impeça o atendimento da demanda, não sendo exigível como condição para o direito postulado. A petição reiterada das Turmas Recursais libera o direito dos professores municipais à obtenção da Gratificação de Cursos, desde que preenchidos os requisitos legais, reforçando a legalidade da decisão de recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: 1. A Gratificação de Cursos prevista na Lei Municipal nº 024/1997 aplica-se a todos os servidores municipais, incluindo os professores da rede de ensino. 2. A ausência de requerimento de notificação administrativa não impede o ajuizamento da ação para a obtenção de gratificação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 9.099/1995, art. 46; Lei Municipal nº 024/1997, art. 193, I, “d”; Lei Municipal nº 533/2008, art. 83. Jurisprudência relevante: NU 1000980-43.2022.8.11.0044, Primeira Turma Recursal, j. 30/09/2024; NU 1033555-68.2024.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, j. 25/10/2024; NU 1056072-2023.8.11.0001. (N.U 1033500-20.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) [grifou-se] Ao contrário do aduzido pelo requerido a lei apenas determina que o direito será reconhecido a quem exerce a função nas condições estabelecidas, não estabelecendo nenhuma condição a concessão da gratificação. Ademais, da análise dos holerites (Id. 187852979) apresentados pela parte autora verifica-se que não tem recebido a mencionada gratificação, desde o mês de junho de 2020. Dessa forma, restou demonstrado o direito à percepção do adicional pelo autor, tanto em relação à sua implementação na remuneração atual quanto ao pagamento dos valores retroativos, observada a prescrição quinquenal, bem como seus reflexos nas verbas de férias e 13º salário. Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para CONDENAR o requerido ao pagamento da gratificação pela prestação de Serviços Especiais, no percentual de 3%, nos últimos cinco anos, a partir do mês de junho de 2020, com reflexos sobre férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário, cujos valores deverão ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, a contar de cada inadimplemento obrigacional, e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança), a contar da citação (Temas 905 do STJ e 810 do STF), até a data de 08/12/2021, sendo que a partir do dia 09/12/2021 incidirá apenas a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n º 113/2021. Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto os autos a M.M.ª Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Helton dos Santos Juiz leigo _____________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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