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Rafael Francisco Cestari x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 316220168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006960-18.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FRANCISCO CESTARI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO

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Processo 1006960-18.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Rafael Francisco Cestari - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que d… Processo 1006960-18.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Rafael Francisco Cestari - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Gol Linhas Aéreas S.A. a pagar a Rafael Francisco Cestari a quantia de: R$ 251,27 pelos danos materiais,com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 500,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO (OAB 323971/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Iasmin Cartaxo Taveira, x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 277935805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001431-18.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IASMIN CARTAXO TAVEIRA,

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

MOACIR AMORIM MENDES

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FLAVIO IGEL

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ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Moacir Amorim Mendes (OAB 19570/PB) Processo 1001431-18.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Iasmin Cartaxo Taveira, - Reqda: Azul Linhas… ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Moacir Amorim Mendes (OAB 19570/PB) Processo 1001431-18.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Iasmin Cartaxo Taveira, - Reqda: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. a pagar a Iasmin Cartaxo Taveira, a quantia de: R$ 115,00 pelos danos materiais,com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 500,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que incompatível com a realidade financeira de uma pessoa com condições de efetuar a viagem objeto de discussão nesta demanda. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. P.R.I.

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Tel Ribe Telecomunicações Ltda x Banco Do Brasil S/A

ID: 323151609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018794-18.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TEL RIBE TELECOMUNICAçõES LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VALDEVALDO OLIVEIRA MOREIRA

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MARIA CRISTINA ROCHA WAGNER

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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Processo 1018794-18.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Tel Ribe Telecomunicações Ltda - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto e considerando to… Processo 1018794-18.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Tel Ribe Telecomunicações Ltda - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Banco do Brasil S/A a pagar a Tel Ribe Telecomunicações Ltda a quantia de: R$ 5.000,00 pelos danos materiais,com correção monetária desde a data da movimentação financeira (Outubro/2024 - fls. 45), conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 5.000,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: MARIA CRISTINA ROCHA WAGNER (OAB 123548/SP), VALDEVALDO OLIVEIRA MOREIRA (OAB 177890/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

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Processo nº 1028106-18.2025.8.26.0506

ID: 304336568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1028106-18.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. H. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FERREIRA NOVAIS

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Processo 1028106-18.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.H.L.S. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O… Processo 1028106-18.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.H.L.S. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 2. Ante o constante dos autos, concedo a tutela de urgência (artigo 300 do CPC), para fixar alimentos provisórios ao menor. Existe prova inequívoca do afirmado. Sendo pais, ambos os genitores têm obrigação de manter e suster ao filho menor, decorrência mesma do poder de familiar. Estando separados, imprescindível que o ausente contribua em numerário na manutenção da prole. Não o tendo em sua companhia, não terá como fornecer alimentos em espécie, possibilidade somente acessível ao guardião de fato. A manutenção dos filhos não pode aguardar desfecho processual, pena de acarretar prejuízo irreparável. No entanto, na falta de maiores elementos de comprovação a respeito das necessidades existentes ou das possibilidades econômicas do alimentante, fixo os alimentos em favor do menor em montante correspondente a 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido caso esteja empregado formalmente, ou 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional mensalmente em caso de desemprego ou trabalho informal, à míngua de outros dados, devidos a partir da citação e que deverão ser pagos até todo dia 10 (dez) de cada mês. Defiro a consulta via PrevJud para obtenção de informações acerca de vínculo empregatício ou benefícios previdenciários ou assistenciais em favor do requerido. Na indisponibilidade do sistema on-line, oficie-se. 3. Nos termos do parágrafo 4º do art. 334 do Código de Processo Civil, a audiência prévia de tentativa de conciliação não será realizada quando não se admitir autocomposição ou quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Trata-se de rol taxativo, não sendo a recusa de apenas uma das partes suficiente para não designação do ato processual. Também foi produzido o enunciado 61 do Seminário O Poder Judiciário e o Novo CPC, realizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados (ENFAM), in verbis: Somente a recusa expressa de ambas as partes impedirá a realização da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015, não sendo a manifestação de desinteresse externada por uma das partes justificativa para afastar a multa de que trata o art. 334, § 8º. O que não discrepa da doutrina: O legislador preferiu não impor a audiência no caso em que ambas as partes manifestam expressamente o seu desinteresse. A solução parece boa: elimina a possibilidade de a audiência não se realizar porque apenas uma parte não a deseja, mas ao mesmo tempo respeita a vontade das partes no sentido de não querer a autocomposição, o que está em conformidade com o princípio do respeito ao autorregramento da vontade e com o princípio da cooperação. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17ªed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. p. 624). 4. Nos termos dos artigos 12, inciso I do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.348/2016 e 8º da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. 5. Cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º), advertindo-as que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 6. No ato de citação a parte ré deve ser advertida de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS úteis contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art.335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II do CPC). 7. Caso a parte requerida não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 8. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. Deverá o Oficial de Justiça colher o endereço eletrônico da parte ré. 9. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: THIAGO FERREIRA NOVAIS (OAB 432879/SP)

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Processo nº 1026263-18.2025.8.26.0506

ID: 291677647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026263-18.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARLI ARAUJO FIGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEUZA RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1026263-18.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Marli Araujo Figueira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de trami… Processo 1026263-18.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Marli Araujo Figueira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. A autora MARLI ARAUJO FIGUEIRA ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito em face da operadora OI S.A., alegando que firmou contrato de prestação de serviços de telefonia com a requerida, sempre cumprindo suas obrigações financeiras em relação ao plano retro adquirido. Relata que efetuou mudança de empresa para a atual "TIM" via portabilidade, manifestando seu descontentamento com a operadora "OI" face às inúmeras e constantes falhas na prestação de serviços. Sustenta que efetuou sua portabilidade para a operadora TIM antes que ocorresse a extinção ou processo de Recuperação Judicial da "OI", mas que, não obstante, o cancelamento para a operadora atual "TIM", que adquiriu os direitos da "OI", aflorou uma dívida que nunca possuiu, levando-a à negativação do nome no "Serasa". A autora afirma não possuir qualquer dívida com a operadora "OI", tendo cancelado e interrompido o contrato com a "OI" via portabilidade para a "TIM" em tempo que antecederam o estado de recuperação judicial da "OI", sustentando que a TIM, ao assumir direitos de deveres da "OI", nunca enviou cobrança. Aduz nunca ter recebido cartas de cobranças nem mesmo telefonemas, o que comprova a existência de dívidas em quaisquer níveis. Pleiteia a declaração de inexistência do débito em face da operadora OI, bem como a condenação da operadora "OI" ao pagamento de indenização por danos morais e a antecipação dos efeitos da tutela para que a operadora não mais efetue cobranças e retire e não mais registre o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de danos morais. É a síntese. DECIDO. Passo à análise do pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. O referido dispositivo legal estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Para a concessão da medida antecipatória, faz-se necessária a demonstração cumulativa dos requisitos da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), bem como a observância do disposto no §3º do artigo 300 do CPC, que veda a antecipação quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. No tocante ao primeiro requisito, qual seja, a probabilidade do direito invocado pela autora, verifico que as alegações apresentadas na petição inicial carecem de robustez probatória suficiente para evidenciar, de forma inequívoca, a inexistência do débito objeto da negativação. Embora a autora alegue ter efetuado a portabilidade de seu número telefônico da operadora OI para a TIM antes do processo de recuperação judicial daquela empresa, os documentos anexados aos autos não demonstram de forma cristalina o adimplemento integral das obrigações contratuais perante a operadora OI até a data da efetiva portabilidade. A simples alegação de que sempre cumpriu suas obrigações financeiras, desacompanhada de comprovação documental específica dos pagamentos efetuados no período anterior à migração para a nova operadora, não se mostra suficiente para caracterizar a probabilidade do direito pleiteado. Ademais, as capturas de tela do site informativo sobre a venda da operadora OI apresentadas pela autora, embora demonstrem o processo de migração de clientes para outras operadoras, não comprovam especificamente a situação contratual individual da requerente nem afastam a possibilidade de existência de débitos pendentes anteriores à data da portabilidade. A documentação juntada não esclarece de forma inequívoca se eventuais valores em aberto referem-se a período posterior à migração ou se decorrem de obrigações contratuais preexistentes legitimamente constituídas. Quanto ao segundo requisito, referente ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve ser analisado em conjunto com a probabilidade do direito, não sendo suficiente sua caracterização isolada para justificar a concessão da medida antecipatória quando ausente o primeiro requisito. Diante da análise dos elementos apresentados nos autos, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado pela autora. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: NEUZA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 89935/SP)

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Processo nº 1003662-18.2025.8.26.0506

ID: 280593897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1003662-18.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HB26 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

MARINA FACCHIN BARRETO

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EDUARDO LINS ZORZI

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ADV: Eduardo Lins Zorzi (OAB 264899/SP), Marina Facchin Barreto (OAB 514848/SP) Processo 1003662-18.2025.8.26.0506 - Pedido de Providências - Reqdo: Hb26 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Visto… ADV: Eduardo Lins Zorzi (OAB 264899/SP), Marina Facchin Barreto (OAB 514848/SP) Processo 1003662-18.2025.8.26.0506 - Pedido de Providências - Reqdo: Hb26 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Vistos os autos. Trata-se de Pedido de Providências instaurado a requerimento da Oficiala Substituta do 2º Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, visando à apreciação da qualificação negativa oposta ao título prenotado sob n.º 625.876, apresentado pela HB26 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., que pretende promover a alteração da instituição do Condomínio Residencial Samambaia, mediante o desdobro da unidade autônoma UR.15 (matrícula n.º 80.190) em duas unidades, sendo uma delas intitulada como futura unidade. A negativa deu-se em função de que: a) o redimensionamento pretendido viola o disposto no art. 7º da Lei nº 4.591/64, uma vez que visa criar unidade sem área privativa construída; b) há alienações fiduciárias registradas sobre a unidade, cujos credores não anuíram à modificação; c) a alteração impacta na fração ideal e áreas comuns, exigindo a anuência de todos os condôminos e credores fiduciários das demais unidades afetadas e, por fim, d) não foram apresentados documentos indispensáveis, tais como Habite-se, CND/INSS, quadros de áreas atualizados e projeto aprovado. O interessado, a fls. 195/204, impugnou a qualificação negativa, sustentando, em síntese, que o desdobro encontra amparo na averbação n.º 19 da matrícula n.º 37.389, que previa a possibilidade de retorno ao projeto anterior e consequente divisão da unidade. Aduz que possui anuência de todos os condôminos e que há aprovação municipal para a futura edificação, comprometendo-se a apresentar eventuais anuências e documentos posteriormente. O órgão ministerial, por fim, a fls. 228/231, opinou pela manutenção da qualificação negativa, ressaltando a ausência de pressupostos legais e registrários para a pretendida alteração. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 7º da Lei n.º 4.591/64, a instituição do condomínio edilício exige que as unidades autônomas estejam construídas, com a definição clara de sua área privativa, comum, total e da fração ideal. Trata-se de requisito legal de ordem pública, que visa assegurar segurança jurídica ao sistema registral, estabilidade das relações de vizinhança e proteção dos interesses de terceiros. No caso, a pretensão de desdobramento da unidade UR.15 objetiva criar uma futura unidade ainda não edificada, o que é manifestamente incompatível com o regime jurídico do condomínio edilício, que não admite o registro de unidades meramente potenciais ou inexistentes fisicamente após a instituição formal do condomínio. Ainda que a averbação n.º 19 da matrícula mãe tenha previsto a possibilidade de retorno ao projeto anterior, tal previsão não foi incorporada ao ato de instituição do condomínio, não constando das matrículas individualizadas, tampouco da matrícula da unidade objeto do pedido. Por conseguinte, a ausência de previsão formal e expressa impede o pretendido desdobro, sob pena de violação do princípio da continuidade registral. A unidade UR.15 encontra-se gravada com alienações fiduciárias em favor de fundos de investimento. Nos termos do art. 22 da Lei n.º 9.514/97, a propriedade fiduciária é resolúvel e pertence ao credor fiduciário até a quitação da dívida. Assim, qualquer alteração que implique modificação na estrutura física, jurídica ou econômica do bem dado em garantia como é o caso de redimensionamento de área e alteração de fração ideal demanda a anuência expressa e prévia dos credores. Embora a requerente tenha declarado intenção de apresentar tais anuências em momento oportuno, o fato é que a ausência dos referidos documentos impede a realização do registro neste momento, sendo intransponível o obstáculo legal apontado pela Oficiala Registradora. A alteração da fração ideal decorrente do desdobro impacta diretamente na composição das áreas comuns e dos direitos dos demais condôminos, exigindo, nos termos do art. 1.351 do Código Civil e do art. 43, inciso IV, da Lei n.º 4.591/64, a anuência unânime de todos os condôminos e dos eventuais credores fiduciários das unidades impactadas. Embora conste dos autos declaração de anuência dos condôminos, não foi apresentada anuência expressa dos credores fiduciários das unidades UR.4 e UR.11, sendo esta exigência indispensável à segurança jurídica do registro pretendido. Por fim, entendo que o pedido encontra-se desprovido de documentação imprescindível; a saber: (i) Habite-se da futura unidade, atestando a regularidade da edificação; (ii) CND/INSS, nos termos da legislação previdenciária; (iii) quadros de áreas atualizados, em conformidade com a NBR 12.721/06 e, por fim, (iv) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) devidamente registrada. A exigência de tais documentos visa assegurar que o desdobro e a consequente alteração da instituição do condomínio atendam aos requisitos legais, técnicos e urbanísticos, evitando a constituição de situações jurídicas precárias ou irregulares. A atividade registral é regida pelo princípio da estrita legalidade (art. 1º da Lei n.º 6.015/73), não cabendo ao registrador, tampouco ao Juízo Corregedor, excepcionar as normas legais sob fundamentos de conveniência ou interesse das partes. A ausência de cumprimento das exigências legais, a violação dos princípios da continuidade, da especialidade objetiva e da segurança jurídica, bem como a falta das anuências indispensáveis e da documentação essencial, impõem a manutenção da qualificação negativa, nos exatos termos propostos pela Oficiala Registradora. Ante o exposto, MANTENHO A QUALIFICAÇÃO NEGATIVA do título prenotado sob o n.º 625.876, nos exatos termos da decisão proferida pela Oficiala do 2º Registro de Imóveis de Ribeirão Preto. Sem custas. Findo o prazo para insurgência em desfavor da presente, tomadas as providências de praxe, arquive-se o feito.

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Processo nº 1026651-18.2025.8.26.0506

ID: 304336557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026651-18.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. E. DA S. M. A. J. P. DA S. M. C. DA S. R. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE CORREIA PEREIRA

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ARTHUR SARILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026651-18.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.S.M. - - A.E.S.M. - - M.C.S. - - A.J.P.S. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte auto… Processo 1026651-18.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.S.M. - - A.E.S.M. - - M.C.S. - - A.J.P.S. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 2. Há nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora e que conduzem à verossimilhança da alegação, ou seja, que as partes requerentes são avós paternos das menores e que estas se encontram em sua companhia. Não há de se aguardar o desfecho do processo, sob pena de dano irreparável ao seu interesse. 3. Assim, concedo a tutela de urgência (artigo 300 do CPC), para: a) conceder a guarda provisória de R. S. M. e A. E. S. M., qualificadas a acima, a quem melhores condições ostenta de possuí-la, ou seja, M. C. S. e A. J. P. S., acima qualificados, considerando-os compromissados independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE GUARDA PROVISÓRIA para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita; b) fixar alimentos às menores. Existe prova inequívoca do afirmado. Sendo pais, ambos os genitores têm obrigação de manter e suster às filhas menores, decorrência mesma do poder de familiar. Estando separados e as filhas sob a guarda dos avós, imprescindível que os genitores contribuam em numerário na manutenção da prole. Não as tendo em sua companhia, não terão como fornecer alimentos em espécie, possibilidade somente acessível aos guardiões de fato. A manutenção dos filhos não pode aguardar desfecho processual, pena de acarretar prejuízo irreparável. No entanto, na falta de maiores elementos de comprovação a respeito das necessidades existentes ou das possibilidades econômicas da alimentante, fixo os alimentos em favor das menores em montante correspondente a 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos da requerida caso esteja empregada formalmente, ou 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional mensalmente em caso de desemprego ou trabalho informal, à míngua de outros dados, devidos a partir da citação e que deverão ser pagos até todo dia 10 (dez) de cada mês. 4. Questões envolvendo benefícios assistenciais em favor das menores ou da entidade familiar, como transferência de auxílio família ou composição da renda familiar para fins de concessão deBolsa Família, não se inserem na competência do Juízo Especializado em Direito de Família. Assim sendo e diante da guarda provisória deferida aos avós, esses podem, enquanto guardiões das menores, postular o necessário na via administrativa ou judicial adequadas. 5. Nos termos dos artigos 12, inciso I do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.348/2016 e 8º da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. 6. Na forma do art. 699-A do CPC, esclareça a parte autora e o Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar, fixado desde já o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação de prova ou de indícios pertinentes. A parte requerida deverá ser intimada nos mesmos moldes, em conjunto com o ato de citação. Nada sendo arguido ou inexistindo risco, aguarde-se a audiência. 7. Cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º) (ou pessoalmente, caso patrocinada pela Defensoria Pública ou escritório de prática jurídica), advertindo-as que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 8. No ato de citação a parte ré deve ser advertida de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS úteis contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art.335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II do CPC). 9. Caso a parte requerida não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 10. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. Deverá o Oficial de Justiça colher o endereço eletrônico da parte ré. 11. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: CAROLINE CORREIA PEREIRA (OAB 507169/SP), CAROLINE CORREIA PEREIRA (OAB 507169/SP), CAROLINE CORREIA PEREIRA (OAB 507169/SP), CAROLINE CORREIA PEREIRA (OAB 507169/SP), ARTHUR SARILHO (OAB 377969/SP), ARTHUR SARILHO (OAB 377969/SP), ARTHUR SARILHO (OAB 377969/SP), ARTHUR SARILHO (OAB 377969/SP)

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Osvaldo Simoes Da Silva x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 307895732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1013556-18.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO SIMOES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

MARIA JÚLIA NEVES DE PÁDUA

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1013556-18.2025.8.26.0506 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Osvaldo Simoes da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Daycoval S.A… Processo 1013556-18.2025.8.26.0506 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Osvaldo Simoes da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Daycoval S.A. e outros - Vistos. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade da justiça. Anote-se. As medidas pretendidas, a título de tutela de urgência, devem ser indeferidas. Com efeito, tratando-se de ação de repactuação de dívidas em razão de superendividamento, a suspensão da exigibilidade de tais dívidas só tem lugar em caso de não comparecimento dos credores à audiência de conciliação (cf. art. 104-A, § 2º, do CPC), o que não é o caso. Da mesma forma, o simples ajuizamento da referida ação não tem o condão de impedir ou de excluir a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, consoante orientação sedimentada na Súmula 380 do STJ. Assim, de rigor o indeferimento de semelhantes medidas. Nesse sentido, a lição do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como se observa dos seguintes julgados: "Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação repactuação de dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência voltada a compelir os réus a excluir o nome do autor de cadastros restritivos. Deferimento. Irresignação procedente. Legítima inserção de informações do devedor em cadastro de proteção ao crédito, salvo abuso de direito, do que não se cogita. Cadastros de proteção ao crédito previstos em lei (art. 43 e §§ do CDC). Mero ajuizamento de ação de repactuação de dívidas não justificando, em absoluto, a abstenção e/ou cancelamento de anotações restritivas. Hipótese suscitando, por identidade de razões, a aplicação da orientação sedimentada na Súmula 380 do STJ. Observação de que o Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/21, apenas prevê expressamente a possibilidade de suspensão compulsória da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos de mora, após o ajuizamento da ação de repactuação, em caso de não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação (CDC, art. 104-A, § 2º), situação que não é a dos autos. Hipótese impondo ponderar, por último, que pronto e irrestrito cancelamento das anotações restritivas feitas em nome do autor teria por única utilidade permitir que este último contraísse novas dívidas e, assim, concedida a medida sem maiores reflexões e cuidados, acabaria por agravar o estado de superendividamento do devedor, acentuando o dano dos credores atuais e representando enorme risco para os prováveis credores futuros. Deram provimento ao agravo" (agravo de instrumento n. 2245810-48.2021.8.26.0000, rel. des.Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 22.02.2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Repactuação de dívidas - Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) - Tutela de urgência deferida, determinando a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, sob pena de multa correspondente ao dobro do valor cobrado; a abstenção de inclusão dos dados da autora no cadastro de inadimplentes, sob pena de multa correspondente ao dobro do valor inserido; abstenção de incidência e cobrança de juros sobre os valores inscritos nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa correspondente ao dobro do valor dos encargos cobrados; e a cobrança pelos réus dos valores das dívidas na forma do plano apresentado pela autora - Irresignação de um dos bancos credores - Não demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC - Autora que, a despeito de possuir diversas dívidas, não demonstra comprometimento elevado de sua renda, porquanto somente um dos credores efetua o desconto diretamente em folha - Inadimplência que é incontroversa e inexistência de discussão acerca da regularidade da formação dos contratos, de modo que a inscrição no cadastro de inadimplentes é exercício regular de um direito dos credores - Decisão reformada - Recurso provido" (agravo de instrumento n.2150120-55.2022.8.26.0000, rel. des.Marco Fábio Morsello, j. 30.08.2022). "Tutela de urgência - Ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento, nº 14.181/2021 - Pretendido pelo agravante que fossem determinadas a suspensão da exigibilidade dos valores devidos pelo prazo de seis meses e, após esse prazo, a limitação dos descontos a 30% de seus vencimentos, bem como que fosse impedida a negativação de seu nome - Repactuação da dívida com amparo na lei do superendividamento que possui regramento próprio, calcado na instalação de um cenário de conciliação, audiência na qual o devedor deve apresentar a sua proposta de pagamento aos credores, o que ainda não ocorreu no caso em tela - Audiência conciliatória que foi designada para o dia 7.8.2023 - Impossibilidade de se falar, por ora, na suspensão da exigibilidade dos valores devidos e no impedimento à negativação do nome do agravante - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido" (agravo de instrumento n.2156071-93.2023.8.26.0000, rel. des.José Marcos Marrone, j. 17.07.2023). Posto isso: 1) indefiro a tutela de urgência; 2) solicite-se ao Cejusc local data para a realização de audiência de conciliação, a ser realizada com brevidade. Na sobredita audiência será apresentada proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, nos temos do artigo 104-A do CDC. O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir à audiência de conciliação, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória, nos termos do artigo 104-A, § 2º, do CDC. No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada (artigo 104-A, § 3º, do CDC). Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, a pedido do consumidor, poderá ser instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, com a citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado, nos termos do artigo 104-B, do CDC. Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência (artigo 104-B, § 1º, do CDC). No prazo de 15 (quinze) dias, aos credores citados, na forma do artigo 104-B, §1º, do CDC, será facultada a juntada de documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar (artigo 104-B, § 2º, do CDC). Intimem-se. Ribeirão Preto, 24 de junho de 2025. Benedito Sérgio de Oliveira juiz de direito - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), MARIA JÚLIA NEVES DE PÁDUA (OAB 488803/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP)

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Processo nº 1031821-25.2024.8.26.0564

ID: 292868421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1031821-25.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEMETRIUS ADAM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA

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Processo 1031821-25.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Demetrius Adam - Vistos. Trata-se de mandado de segurança no qual o impetrante busca reverter suposto ato coat… Processo 1031821-25.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Demetrius Adam - Vistos. Trata-se de mandado de segurança no qual o impetrante busca reverter suposto ato coator praticado pelo impetrado, consubstanciado na alegada ameaça de suspensão do direito de dirigir do impetrante, decorrente de processos administrativos instaurados em razão de infrações de trânsito de natureza autossuspensiva. Relata, em síntese, que houve a instauração de procedimentos administrativos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, com fundamento nos autos de infração AITs nº 1G1914793, 1G1914783 e 1G1363744, correspondentes, respectivamente, às infrações dos artigos 175, 170 e 165-A do CTB. Alega, contudo, que esses procedimentos estariam fulminados por prescrição da pretensão punitiva e que haveria vícios nos atos administrativos que ensejariam sua nulidade. Pleiteia, portanto, o reconhecimento da ilegalidade dos procedimentos e a manutenção da validade de sua CNH, com base em suposto direito líquido e certo. Foi concedida liminar às fls. 64/66. Juntou documentos a 25/61. Informações foram prestadas pela autoridade coatora, esclarecendo que não há atualmente bloqueio ou suspensão da CNH do impetrante, a qual encontra-se válida até 24/03/2028, e que os processos administrativos ainda estão em trâmite, aguardando julgamento de defesas interpostas pelo condutor, com efeito suspensivo até o esgotamento da instância administrativa. A autoridade nega qualquer ilegalidade no procedimento adotado, destaca a competência do DER/SP para lavratura dos autos de infração e sustenta a legalidade dos atos praticados pelo DETRAN/SP, conforme prevê o artigo 261 do CTB e a Resolução CONTRAN nº 723/2018. O Ministério Público não se manifestou quanto ao mérito (fls. 163/164). É o relatório. Decido. A autoridade coatora alega ausência de direito líquido e certo, bem como a inadequação da via eleita, por suposta necessidade de dilação probatória. Sem razão. A discussão travada nos autos envolve atos administrativos formais, já documentados nos autos, com registro nos sistemas da Administração Pública, e cuja análise prescinde de instrução probatória. Assim, não há complexidade fática que impeça o conhecimento do writ. A alegação de que os fatos seriam controvertidos não se sustenta, posto que o objeto do mandamus limita-se à verificação da legalidade da instauração dos processos administrativos e do respeito aos prazos legais, aspectos passíveis de aferição com base na prova pré-constituída. Rejeito, portanto, as preliminares. O mandado de segurança é cabível para proteção de direito líquido e certo, conforme prevê o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, quando esse direito estiver sendo ameaçado ou violado por ato de autoridade pública. No presente caso, não há como reconhecer violação a direito líquido e certo do impetrante. Com efeito, não há qualquer penalidade de suspensão aplicada e vigente, tampouco bloqueio de sua CNH. Os procedimentos de suspensão, conforme esclarecido pela autoridade coatora, foram instaurados regularmente, com observância do contraditório e da ampla defesa, e ainda não foram concluídos. O impetrante apresentou defesa administrativa, cuja análise ainda está pendente, com efeito suspensivo nos termos do artigo 285, §6º e do artigo 289 do CTB. Quanto à alegada prescrição da pretensão punitiva, esta também não se verifica. Nos termos do artigo 24 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, o prazo é de cinco anos, contados da data da infração ou da decisão administrativa definitiva, a depender da natureza da infração. Consta nos autos que os procedimentos foram instaurados em 28/08/2024, com base em infrações cometidas em 28/02/2021, ou seja, dentro do prazo legal. Ademais, como bem destacado pela autoridade coatora, houve suspensão de prazos durante a pandemia de COVID-19, nos termos das Deliberações e Resoluções do CONTRAN referidas nos autos, o que afasta eventual alegação de decadência. No que tange à alegação de que os procedimentos estariam eivados de vício por violação do artigo 282, §6º do CTB, verifica-se também que essa interpretação não se aplica à fase de instauração dos processos de suspensão, mas sim à notificação da penalidade final, conforme entendimento pacificado e conforme a própria literalidade do dispositivo. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, para anular os efeitos do Procedimento Administrativo nº 44805/2024. Alegação de decadência do direito para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. II. Questão em Discussão 2. Verificar se o prazo para expedição da notificação da penalidade foi respeitado. III. Razões de Decidir 3. A impetrante foi autuada por infração gravíssima, e o processo administrativo foi instaurado regularmente, sem que o prazo para aplicação da penalidade tenha se encerrado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo para expedição da notificação da penalidade de suspensão do direito de dirigir é de 180 dias, conforme o artigo 282, §6º do Código de Trânsito Brasileiro, e não foi ultrapassado. Legislação Citada: CTB, art. 256, art. 282, §6º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1080809-58.2024.8.26.0053, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 02/05/2025. TJSP, Apelação Cível 1056346-86.2023.8.26.0053, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 21/06/2024.(TJSP; Apelação Cível 1005893-18.2025.8.26.0506; Relator (a):Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) Portanto, não há ilegalidade no ato impugnado. A atuação do DETRAN/SP observa o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, inexistindo ato concreto e atual que viole direito líquido e certo do impetrante. O que se tem, por ora, é a mera expectativa de aplicação de penalidade, a depender do desfecho dos processos administrativos ainda em curso, não cabendo ao Judiciário substituir-se à Administração na condução desses procedimentos, sob pena de indevida interferência na esfera administrativa. Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA e revogo a liminar anteriormente concedida, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. Sem reexame necessário. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA (OAB 96122/SP)

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Processo nº 1003080-18.2025.8.26.0506

ID: 313473870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003080-18.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

H. B. P. DOS R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEILA DOS REIS QUARTIM DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003080-18.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - H.B.P.R. - Vistos. Processe-se com os benefícios da justiça gratuita, bem como com prioridade na tr… Processo 1003080-18.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - H.B.P.R. - Vistos. Processe-se com os benefícios da justiça gratuita, bem como com prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil. Anote-se. Cuida-se de ação ordinária proposta por Heloisa Beatriz Pavan dos Reis contra a Fazenda Pública Municipal, objetivando o fornecimento de tratamento multidisciplinar englobando PSICOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, FISIOTERAPIA MOTORA, PSICOPEDAGOGIA E EQUOTERAPIA, todos estes observando o método ABA (Análise do Comportamento Aplicada), em razão de ser criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. Argumenta que não possui condições de arcar com o tratamento e que as terapias retro elencada não estão disponíveis na rede pública de saúde pelo método ABA e que em julgamento recente do REsp 2.108.440, o STJ estabeleceu que os planos de saúde têm a obrigação de cobrir os diferentes tipos/métodos de terapias existentes. Nada obstante os respeitáveis argumentos apresentados, não vislumbro, de plano, os requisitos necessários à concessão da antecipação da tutela pretendida. De início deve-se destacar que não se aplica ao presente caso o Tema 6 do STF, uma vez que não se pretende o fornecimento de medicamentos. Não se ignora que se trata, aqui, de direito constitucional à saúde. De igual modo, que o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 11, assegura à toda criança e adolescente, atendimento integral à saúde. Entretanto, a questão reside no fato de que as terapias reclamadas pela autora (psicoterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia) são disponibilizadas pela rede pública, sem necessariamente a aplicação do método ABA, e não restou comprovada, ao menos nesta fase de cognição sumária, que referida metodologia, no caso específico do autor, é mais eficiente do que as terapias já disponibilizadas, não se verificando, por isso, qualquer omissão estatal ou ineficácia dos tratamentos disponíveis no SUS. Nestes termos segue julgado da Câmara Especial deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por menor contra decisão que indeferiu liminar para tratamento multidisciplinar pelo método ABA, determinando a realização de prova pericial. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Poder Público é obrigado a fornecer tratamento específico pelo método ABA e se há necessidade de comprovação da superioridade deste método em relação às alternativas disponíveis no SUS. III. Razões de Decidir: 3. O direito à saúde é fundamental e de responsabilidade solidária entre os entes federativos, conforme art. 196 da CF e Súmulas nº 37 e 66 do TJSP. 4. Não há comprovação inequívoca da necessidade do método ABA, tampouco justificativa para a inadequação das alternativas ofertadas pelo SUS. IV. Dispositivo e Tese: 5. Dá-se parcial provimento ao recurso, para determinar que o réu forneça ao agravante, por ora, o tratamento multidisciplinar disponível na rede pública de saúde, adequado à enfermidade que o acomete, independentemente de abordagem específica. Tese de julgamento: 1. A concessão de tratamentos não padronizados pelo SUS requer justificativa robusta sobre a ineficácia das alternativas disponíveis. Legislação Citada: CF/1988, art. 196; ECA, art. 100, II. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 855.178 RG/SE, Tema 793; STJ, REsp nº 1.657.156/RJ, Tema 106; TJSP, Agravo de Instrumento 2018606-71.2025.8.26.0000, Rel. Campos Mello, j. 05/05/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2000442-58.2025.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, j. 22/04/2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2003766-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São João da Boa Vista -Vara Criminal; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025). Da mesma forma, segundo relatório do Natjus, não há demonstração de superioridade às técnicas utilizadas pelo SUS em comparação com a equoterapia e psicopedagogia que justifique a sua concessão neste momento processual, demandando produção de provas. Compartilha deste entendimento o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO À DISPONIBILIZAÇÃO DE TERAPIAS POR MÉTODOS ESPECÍFICOS. INEXISTÊNCIA DE comprovação científica de sua superioridade sobre os métodos convencionais disponibilizados pelo SUS. SENTENÇA AMPARADA EM PROVA PERICIAL E PARECER TÉCNICO EMITIDO PELO NAT-JUS. APELO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame: 1. Ação de obrigação de fazer proposta por D.N. da C., menor diagnosticado com mielomeningocele e hidrocefalia, pleiteando o fornecimento gratuito de equoterapia e hidroterapia, com base em prescrição médica. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, fundamentando-se na ausência de comprovação da superioridade dos tratamentos pleiteados em relação aos oferecidos pelo SUS. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Município de Araçatuba é obrigado a fornecer os tratamentos de equoterapia e hidroterapia, considerando a inexistência de comprovação científica de sua superioridade sobre os métodos convencionais disponibilizados pelo SUS. III.Razões de Decidir: 3. A perícia médica realizada concluiu que não há comprovação científica da superioridade dos tratamentos pleiteados sobre os métodos convencionais oferecidos pelo SUS. 4. O laudo pericial e o parecer do Nat-Jus indicam que a terapia multidisciplinar oferecida pelo SUS é adequada para a reabilitação do autor, não havendo comprovação da imprescindibilidade dos tratamentos específicos solicitados. IV.Dispositivo e Tese: 5. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: A imprescindibilidade dos tratamentos por métodos específicos deve ser comprovada para imposição de obrigação ao ente público. 2. Não é lícito obrigar o ente público a fornecer tratamento específico quando existem métodos com igual eficácia disponíveis no SUS. CF/1988, art. 196, art. 227, caput e § 1º; ECA, art. 11, § 2º; CPC, art. 98, § 3º, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1010224-92.2020.8.26.0320, Rel. Jorge Quadros, j. 09/05/2025; TJSP, Apelação Cível 1000176-80.2022.8.26.0651, Rel. Beretta da Silveira, j. 11/03/2025; TJSP, Apelação Cível 1004468-36.2022.8.26.0481, Rel. Silvia Sterman, j. 19/02/2025.(TJSP; Apelação Cível 1021057-29.2021.8.26.0032; Relator (a):Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Araçatuba -Vara das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçatuba; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025). (grifamos). Ante o exposto, ausentes requisitos autorizadores, por ora, INDEFIRO LIMINAR pleiteada e determino a citação da requerida para contestar o feito, sob pena de revelia. Intime-se e cite-se. - ADV: LEILA DOS REIS QUARTIM DE MORAES (OAB 171476/SP)

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