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"1036183-93.2025.8.11.0001" - Resultados da Busca – Página 46 de 49

Laura Fabiana Leao De Barros x Expresso Caribus De Transportes S/A e outros

ID: 317998757

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023379-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LAURA FABIANA LEAO DE BARROS

Polo Passivo:

EXPRESSO CARIBUS DE TRANSPORTES S/A RAPIDO CUIABA TRANSPORTE URBANO LTDA VPAR TRANSPORTES E SERVICOS SPE LTDA

Sentença

Advogados:

LAURA FABIANA LEAO DE BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WALISON MARCELINO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIA PETTINATE RIBEIRO FROES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023379-93.2025.8.11.0001. AUTOR: LAURA FABIANA LEAO DE BARROS REU: EXPRESSO CARIBUS DE TRANSPORTES S/A, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023379-93.2025.8.11.0001. AUTOR: LAURA FABIANA LEAO DE BARROS REU: EXPRESSO CARIBUS DE TRANSPORTES S/A, VPAR TRANSPORTES E SERVICOS SPE LTDA, RAPIDO CUIABA TRANSPORTE URBANO LTDA Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Passo a análise das preliminares. A preliminar de ilegitimidade passiva não se sustenta. A Autora é considerada consumidora por equiparação. O transporte coletivo em Cuiabá opera por sistema integrado/consórcio, dificultando a identificação da empresa específica pelo consumidor. A Autora forneceu elementos para a identificação do responsável sem cooperação das promovidas, matéria que se confunde com a análise do mérito. Portanto, as promovidas possuem responsabilidade solidária (art. 7º, parágrafo único, do CDC), garantindo a proteção ao consumidor, sendo possível eventual direito de regresso. Colaciono a jurisprudência sobre o tema: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 4ª Câmara de Direito Público Gabinete Desembargador Itamar Pereira da Silva Junior Agravo de Instrumento nº 0022496-38.2023.8.17 .9000. Agravante: Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife Ltda. Agravada: Maria José da Silva. EMENTA . ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA EM ESTAÇÃO DO BRT - VIA LIVRE. LEGITIMIDADE PASSIVAAD CAUSAM DO CONSÓRCIO DE TRANSPORTE DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA . DEVER DE FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS UTILIZADOS PARA O TRANSPORTE PÚBLICO E COLETIVO E DAS EMPRESAS QUE OEPRAM OS VEÍCULOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 . Trata-se, na origem, de Ação Indenizatória em decorrência suposto acidente sofrido pela demandante e provocado pelo motorista de ônibus que faz a linha Totó/Boa Viagem, pertencente à empresa BORBOREMA IMPERIAL TRANSPORTES LTDA. 2. O magistrado singular pontuou: “REJEITO a preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA do GRANDE RECIFE, no caso dos autos, ao contrário do que alega o GRANDE RECIFE, o artigo 33, V, da lei n.º 8 .666/93 dispõe haver responsabilidade solidária entre as empresas integrantes de consórcio formado por prestadoras de serviço público, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato. Ademais, o art. 28, § 3º, do CDC também é expresso no sentido de que "as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código”. 3 . Considerando que o dano narrado ocorreu em coletivo pertencente à empresa de transporte submetida à fiscalização do consórcio agravante, há a possibilidade de responsabilização objetiva pelos danos sofridos pela parte autora/agravada. 4. Precedente desse Eg. Sodalício (TJPE, AI 0011890-87 .2019.8.17.9000, 4ª CDP, Rel . Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, DJE. 09.06 .2020). 5. Agravo de Instrumento improvido, mantendo a decisão combatida, o qual rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do agravante. 5 . Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o presente Agravo de Instrumento nº 0022496-38.2023.8 .17.9000, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, à unanimidade, em negar provimento ao Instrumental, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R .I. Recife, Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator(TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0022496-38.2023 .8.17.9000, Relator.: ITAMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Data de Julgamento: 30/04/2024, Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior) Assim, Rejeito a preliminar. A preliminar de ausência de nexo causal confunde-se com o mérito da ação. Sua análise exige aprofundamento probatório e será feita no momento oportuno, juntamente com os demais elementos do caso. Deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são PROCEDENTES em parte. Trata-se de Ação de Indenização por Acidente de Trânsito ajuizada por LAURA FABIANA LEÃO DE BARROS em face de EXPRESSO CARIBUS, VPAR E RÁPIDO CUIABÁ. A Autora alega que seu veículo, que estava estacionado, foi abalroado por um ônibus de transporte coletivo municipal. Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas a Autora e a testemunha Carlos. A testemunha afirmou conhecer e trabalhar com as empresas promovidas, mas não soube precisar qual delas seria a responsável pelo ônibus envolvido no acidente. A presente demanda versa sobre acidente de trânsito envolvendo veículo particular e ônibus de transporte coletivo, o que configura relação de consumo. A Autora, embora não tenha sido usuária direta do serviço de transporte, é considerada consumidora por equiparação, nos termos do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que foi vítima de evento danoso decorrente da prestação de serviço. Aplicam-se ao caso as disposições do CDC, em especial a inversão do ônus da prova. Diante da hipossuficiência técnica e informacional da Autora frente às empresas de transporte coletivo, e da verossimilhança de suas alegações, é razoável imputar às Promovidas o ônus de comprovar a inexistência do nexo causal ou de sua responsabilidade. A Autora forneceu dados relevantes, como a data, o horário e a cor do veículo envolvido, cabendo às Promovidas, que detêm o controle de sua frota e registros de circulação, apresentarem informações ou documentos para esclarecimento dos fatos, o que não ocorreu. A ausência de colaboração das promovidas para identificar o veículo responsável, corrobora a necessidade da inversão probatória. A responsabilidade das promovidas é objetiva, conforme preceitua o artigo 14 do CDC, que dispõe sobre a responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Além disso, a responsabilidade entre as promovidas é solidária, com fundamento no art. 7º, parágrafo único, do CDC, o qual prevê que, havendo mais de um fornecedor responsável por serviço defeituoso, todos respondem solidariamente pela reparação dos danos aos consumidores. No presente caso, trata-se de três empresas de transporte coletivo urbano — Expresso Caribus, VPAR e Rápido Cuiabá — que atuam no mesmo sistema de transporte sob a coordenação da MTU em Cuiabá. O transporte público urbano é prestado por meio de linhas integradas com veículos numerados, de cores idênticas e operados por essas empresas em regime consorciado, dificultando a identificação individual por parte do consumidor. Assim, a autora atuou com diligência ao informar data, horário e cor do veículo – e ainda assim as promovidas não colaboraram, nem demonstraram que o ônibus não lhes pertencia. O dano material no veículo da Autora restou comprovado pelas fotos que acompanham a inicial. As imagens mostram o abalroamento e, inclusive, a presença de tinta de ônibus na lataria do veículo da Autora, o que fortalece a alegação de que o dano foi causado por um veículo de transporte coletivo. O orçamento juntado também corrobora o prejuízo sofrido. Desse modo, a indenização pelos danos materiais, decorrente do dano no veículo, no valor de R$ 3.289,91 é devida. No que tange ao pedido de indenização pelo aluguel de veículo, este deve ser indeferido. Embora necessário a reparação integral do dano material, para que exista a indenização, é imprescindível a efetiva comprovação do prejuízo. No presente caso, a Autora não comprovou a celebração de contrato de aluguel de veículo ou o efetivo desembolso de valores para essa finalidade. A mera alegação do dano, sem prova concreta da despesa, não autoriza a condenação. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, embora o acidente de trânsito e o consequente dano ao veículo sejam fatos inegavelmente incômodos e geradores de transtornos, não se vislumbra, no caso concreto, a ocorrência de ofensa relevante à esfera extrapatrimonial da Autora que justifique a reparação por danos morais. O mero aborrecimento ou dissabor decorrente de um acidente material, sem maiores consequências à integridade física ou psicológica da pessoa, ou a violação de direitos da personalidade, não é suficiente para configurar o dano moral indenizável, devendo ser comprovado. Nesse sentido: E M E N T A RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA – NÃO COMPROVAÇÃO – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/2015 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A parte autora não comprovou que positivou sua conta bancária, a qual excedeu o limite disponível, de modo que não restou comprovado o pagamento da dívida sub judice. Logo, não restou comprovado nos autos os fatos constitutivos do direito do autor, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil 2015, sendo a improcedência da ação medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT - RI: 10162556120228110002, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 29/05/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2023) DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por julgar parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 - CONDENO a parte reclamada, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.289,91 pelos danos materiais atualizados monetariamente a partir do efetivo prejuízo, aplicado o índice de correção monetária do IPCA, com a aplicação dos juros a partir da citação pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

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Processo nº 1047435-93.2025.8.11.0001

ID: 321976495

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047435-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO BELCHIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO REICHE

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TALLES DRUMMOND SAMPAIO SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1047435-93.2025.8.11.0001. AUTOR: JOSE ROBERTO BELCHIOR REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1047435-93.2025.8.11.0001. AUTOR: JOSE ROBERTO BELCHIOR REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL ajuizada pela parte Autora, sob o argumento de não ter se associado à parte Requerida, tampouco reconhecer os descontos realizados indevidamente de seu benefício previdenciário, com a autorização/ anuência do INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, autarquia pública que, por convênio, ainda teria repassado tais descontos indevidos à parte Requerida. A parte Autora distribuiu a presente demanda sob a sistemática da Lei nº 9.099/95, requerendo, além da concessão dos benefícios da AJG, que seja deferida a medida liminar para suspender os tais descontos indevidos. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. De início, e após a leitura da exordial, verifica-se a incompetência absoluta deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo, conforme art. 64, §1º, do CPC, independentemente da prévia intimação das partes para se manifestarem, por se mostrar inútil o contraditório prévio. Nesse sentido, aliás, destaca o Enunciado nº. 3 da ENFAM, de que "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa", orientação mantida pelo c. STJ, no julgamento do AREsp 1177414 (Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/10/2017). Até porque, e em atenção ao princípio da economia processual previsto no art. 2º da Lei nº 9.099/95, ao art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95 e ao art. 317 do CPC, a incompetência absoluta do Juízo consiste em vício insanável. No caso vertente, visualiza-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade Requerida e o INSS, os quais, por convênio prévio, permitiu a Autarquia previdenciária a realizar os descontos impugnados do benefício previdenciário da parte Autora e, também com base no alegado convênio, autorizou-a a repassar os respectivos valores à parte Requerida. Ora, segundo o art. 114 do CPC: “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes” e, com base no art. 115, parágrafo único, do CPC, “Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo”. Neste contexto, registro ser fato público e notório, porquanto amplamente divulgado na mídia, especialmente no mês de abril de 2025, que foi deflagrada a “Operação Sem Desconto” pela Polícia Federal (PF) em conjunto com a Controladoria Geral da União (CGU), com o objetivo de apurar a prática de crimes vinculados à realização de descontos irregulares em benefícios previdenciários do INSS relacionados a entidades associativas[1] , com valor estimado de R$ 6,3bi entre 2019 e 2024. Conforme a investigação da qual originou a operação citada, foi identificada a existência de veementes indícios de envolvimento de servidores do INSS, bem como de falha no dever de fiscalização da Autarquia Federal, o que culminou no afastamento de diversos agentes públicos e até mesmo na demissão do presidente da Autarquia Previdenciária[2] , o que atrai a responsabilidade civil do próprio INSS. As entidades associativas não são instituições financeiras e possuem vínculo com o INSS em razão de Acordo de Cooperação Técnica – ACT[3] , para viabilizar os descontos em folha nos benefícios previdenciários, cabendo à autarquia previdenciária inclusive atuar com o zelo e a cautela necessária, fiscalizando os descontos. E o reconhecimento da responsabilidade do próprio INSS, inclusive, é inconteste, pelo simples fato de ter a autarquia, de ofício, determinado a suspensão[4] de todos os descontos referentes a entidades associativas, adotando per si a providências necessárias para viabilizar a restituição[5] dos valores descontados de forma indevida, mediante os procedimentos administrativos previamente publicizados, disponibilizando às partes lesadas canais de atendimento[6] para a obtenção do ressarcimento das quantias (v.g. MEU INSS, Telefone 135, Correios[7]), a partir de maio/2025[8]. Ademais, não se pode olvidar que a indispensável da autarquia previdenciária federal (INSS) nos autos, permite um melhor controle dos valores que eventualmente deverão ser ressarcidos, evitando-se enriquecimento se causa (CCB, art. 884), com o pagamento em duplicidade, além de garantir a coordenação de medidas administrativas adotadas previamente na tentativa não só de conter os danos, mas também de repará-los, extrajudicialmente, com as determinações judiciais exaradas nas demandas ajuizadas. Destaca-se, ainda, que no âmbito das investigações restou apurado um prejuízo bilionário e que diversas das associações eram de “fachada”, sendo que várias delas foram alvo de medidas cautelares de constrição patrimonial[9], de forma que, caso sejam demandas de forma isolada, há risco de que as vítimas eventualmente não sejam ressarcidas[10]. Tais fatores, vistos em conjunto, ressaltam a condição de litisconsorte passivo necessário da Autarquia Previdenciária, que deve figurar no polo passivo das demandas que versam sobre os descontos indevidos realizadas pelas entidades associativas que são alvo das investigações. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA . TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO . REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, 1ª Câmara Cível, DJe 08/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO DA PARTE AUTORA. TESE DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E DE NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS . INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08052528020248020000 Comarcar não Econtrada, Relator.: Des. Paulo Barros da Silva Lima, 1ª Câmara Cível, DJe: 17/10/2024) Por outro lado, como é de conhecimento, a inclusão da Autarquia Previdenciária Federal (INSS) no polo passivo resulta na incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, pela incidência do art. 109, I, da CF, notadamente porque a exceção do art. 109, §3º da CF, que permite a delegação da competência, somente possui aplicabilidade em demandas que se referirem a benefícios de natureza pecuniária de natureza eminentemente previdenciária, na forma do art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, o que não é o caso dos autos. A despeito de eventual pedido de remessa dos autos à Justiça Federal, não há qualquer previsão legal na Lei n. 9.099/95 autorizando a redistribuição do processo vinculado ao Juizado Especial para o Juizado Especial Federal. Ao contrário, o art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95 prevê, de forma expressa, a extinção do feito nos casos de superveniência de qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º da referida Lei. Nesse passo, é necessário que a parte autora apresente nova petição inicial, a qual será submetida à nova autuação e distribuição no Juízo competente. Diante de todo o exposto, e por considerar indispensável à inclusão do INSS no polo passivo (art. 114 do CPC), DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º, caput, e 51, IV da Lei n. 9.099/95 e do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, procedam-se às baixas necessárias e, após, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sem custas e honorários. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito [1] https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/pf-e-cgu-investigam-descontos-irregulares-em-beneficios-do-inss. [2] https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/23/entenda-o-esquema-de-fraudes-no-inss-que-resultou-no-afastamento-do-presidente-do-orgao.ghtml [3] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/desconto-de-mensalidade-associativa-inss-altera-regras [4] https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/abril/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos [5] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-e-inss-adotam-medidas-para-responsabilizacao-das-entidades-que-promoveram-descontos-indevidos [6] https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202505/confira-como-pedir-a-restituicao-dos-descontos-indevidos-nos-beneficios-do-inss [7] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/consulte-a-lista-de-agencias-dos-correios-para-atendimento-sobre-descontos-indevidos [8] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/inss-devolve-descontos-indevidos-de-abril-a-partir-desta-segunda-feira-26 [9] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-pede-bloqueio-de-r-2-56-bilhoes-de-associacoes-suspeitas-de-fraudes-contra-aposentados [10] https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/05/21/fraudes-do-inss-entidade-que-faturou-r-178-mi-tem-r-146-mil-em-conta.htm

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Fabiana Prigol Dos Santos Segantin e outros x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A.

ID: 336230392

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025998-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA PRIGOL DOS SANTOS SEGANTIN FAGNER PEREIRA SEGANTIN

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A.

Sentença

Advogados:

INGRID GALVAO MACHADO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1025998-93.2025.8.11.0001. AUTOR: FAGNER PEREIRA SEGANTIN, FABIANA PRIGOL DOS SANTOS SEGANTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1025998-93.2025.8.11.0001. AUTOR: FAGNER PEREIRA SEGANTIN, FABIANA PRIGOL DOS SANTOS SEGANTIN REQUERIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, tem-se que a ré alega ser parte ilegítima para a presente ação. Neste caso, incide o entendimento sumulado da E. Turma Recursal deste Estado, no sentido de que a agência de viagens só não responde pelo cancelamento ou remarcação de passagens levados a efeito exclusivamente pela companhia aérea. Na hipótese, a problemática deu-se justamente na fase de agendamento da viagem, havendo extensa negociação diretamente com a agência, que, enquanto beneficiária do pagamento pelo consumidor, é a pessoa jurídica adequada de quem pleitear-se o seu posterior reembolso. Súmula 33 da Turma Recursal Única: “A agência de turismo é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda indenizatória em virtude de cancelamento ou remarcação de passagens regularmente emitidas em que apenas intermediou a venda.” Assim, rejeito a alegação de ilegitimidade. Rejeito também, DA APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA LEI 14.046/2020, Registro que, no contexto da pandemia gerada pelo Coronavírus (Covid-19), há peculiaridades para o caso, pois a Resolução n. 400 da ANAC não prevê expressamente a hipótese de cancelamento ou remarcação de voos por questões de saúde pública de maneira a isentar o consumidor das agências turismo e ou cia áreas por eventual falha na prestação de serviço. Afasto a preliminar de ausência de pretensão resistida e falta de interesse de agir arguida pelo reclamado, posto que o interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão. Ao caso, importa consignar que a matéria da decadência está regulamentada pelo Código Civil, em seu artigo 178, No entanto, em que pese os argumentos aventados, não comporta acolhimento a preliminar suscitada, considerando que se trata de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. Portanto, passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes e a ré foi revel (art. 355, I e II, do CPC). Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por FAGNER PEREIRA SEGANTIN e FABIANA PRIGOL DOS SANTOS SEGANTIN em face de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., na qual alegam que contrataram pacote turístico com a Ré em 2020, com destino a Porto de Galinhas e Maceió, para viagem prevista para maio de 2021. Alegam que, em razão da pandemia de COVID-19, a viagem foi cancelada, tendo a empresa informado que os consumidores poderiam remarcar ou solicitar reembolso até maio de 2022. Informam que, em março de 2022, foram orientados por funcionária da Ré a encaminhar formulário de reembolso, sendo informados de que o prazo para pleitear a devolução dos valores passaria a fluir a partir do recebimento do referido documento, ou seja, até março de 2023. De boa-fé, os Autores utilizaram parte do pacote (serviços terrestres) em agosto de 2022, deixando as passagens aéreas para reembolso posterior. Contudo, ao buscarem a devolução em 2023, foram surpreendidos com a negativa da Ré, sob a alegação de que o prazo expirara em novembro de 2022. Citada, a requerida apresentou resposta no prazo legal, aduzindo inexistência de ilicitude, responsabilidade, que trata-se de mera intermediadora remunerada, que as passagens adquiridas fora na tarifa promocional e não são portanto reembolsáveis , ausência dano moral e material e ao final requereu a improcedência da ação. Pois bem. Observa-se que a aparte autora logrou êxito em demonstrar fato constitutivo de seu direito, ex vi do art. 373, I, do CPC, ao comprovar a relação jurídica mantida entre as partes, conforme documentos acostados ao autos. Desta feita, ainda que a Lei 14.046/2020 tenha estabelecido regras específicas para o setor de turismo durante a pandemia, inclusive com prorrogação de prazos e substituição do reembolso por crédito ou remarcação, o ponto central da presente demanda não reside no cancelamento da viagem em si, mas na desinformação prestada pela própria funcionária da empresa Ré, que induziu os Autores a acreditarem que o prazo para requerer reembolso seria até março de 2023. Da analise dos documentos juntados, fica evidencia que a consumidora buscou informações junto à empresa, recebeu orientação expressa e inequívoca de que o prazo começaria a contar do recebimento do formulário, e confiou nessa informação. Tal conduta da Ré — de prestar informações contraditórias — caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, rompendo o nexo entre eventual caso fortuito e o dano experimentado. Conforme os documentos ids. 190903676, 190903688, 190904591 e demais. Do argumento da tarifa promocional e da retenção de 15%. A alegação de que se trata de tarifa promocional e não reembolsável não socorre a Ré. O contrato firmado é com o pacote turístico completo, e os consumidores não utilizaram as passagens por orientação da própria empresa, confiando em reembolso posterior. Eventual cláusula que exclua o direito à devolução diante de conduta negligente da Ré se mostra abusiva e inaplicável. Do mesmo modo, não há que se falar em retenção de 15% do valor a título de intermediação, uma vez que o reembolso se refere exclusivamente à parte não utilizada do serviço, portanto deixo acolher. Quanto ao dano material, restou demonstrado que os Autores pagaram o valor de R$ 5.495,84 pelo pacote turístico, mas utilizaram apenas os serviços terrestres, no valor de R$ 3.450,68. A diferença de R$ 2.045,16, referente às passagens aéreas não utilizadas, deve ser restituída, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Ré. Portanto, em relação aos danos materiais, entendo que o pedido merece ser acolhido, determinando a restituição, estabelecida no valor de R$ 2.045,16 (dois mil e quarenta e cinco reais e dezesseis centavos). No que tange aos danos morais, conforme alega a parte autora, estariam consubstanciados no imbróglio administrativo na solução do objeto da presente lide, sem a resolução. Considerando o lapso temporal para a requerida efetuar o reembolso nos moldes da mencionada legislação, caracterizada, então, a má prestação de serviço por parte da ré, que não logrou êxito em comprovar fatos para se eximir de sua responsabilidade. A propósito: CANCELAMENTO DE PACOTE TURÍSTICO – ALEGAÇÃO DE PANDEMIA COVID 19 – AUSÊNCIA DE REEMBOLSO – REITERADAS TENTATIVAS PARA RESOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência do reembolso de passagem aérea que excede o limite legal, além das reiteradas tentativas infrutíferas para solucionar a questão administrativamente, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos e, por isso, têm a extensão suficiente para configurar o dano moral. (N.U 1016683-12.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023). Nesse cenário, entendo que os danos morais restaram configurados, cujo valor a ser arbitrado deve se mostrar compatível com o caso e a extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil. Assim, considerando os elementos colhidos nos autos, concluo que a fixação da indenização por danos morais na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) afigura-se condizente com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, não importará em enriquecimento indevido do autor e possivelmente refletirá no patrimônio do ofensor como medida pedagógica, de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela rejeição das preliminares aventadas pela ré e, no mérito, pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelos reclamantes para: a) determinar a restituição do valor pago, na quantia de R$ 2.045,16 (dois mil e quarenta e cinco reais e dezesseis centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária; b) condenar a reclamada ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), referente à indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bruno Ferreira Gomes Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Luiz Augusto Ferreira Da Silva x Pagotto, Oliveira & Gomes Ltda e outros

ID: 338747786

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039481-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PAGOTTO, OLIVEIRA & GOMES LTDA PERICLES BOECHAT DE OLIVEIRA JUNIOR UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIS RICARDO BARROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE LUIS RICARDO BARROS

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PATRICIA DANIELA MORAIS GOMES

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WILSON CARLOS DE CAMPOS FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039481-93.2025.8.11.0001. AUTOR: LUIZ AUGUSTO FERREIRA DA SILVA REU: PERICLES BOECHAT DE OLIVEIRA JUNIOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039481-93.2025.8.11.0001. AUTOR: LUIZ AUGUSTO FERREIRA DA SILVA REU: PERICLES BOECHAT DE OLIVEIRA JUNIOR, PAGOTTO, OLIVEIRA & GOMES LTDA, UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de ação movida por LUIZ AUGUSTO FERREIRA DA SILVA em face de DR. PERICLES BOECHAT JÚNIOR, CLÍNICA SÃO LUCAS e UNIMED CAMPO GRANDE MS (COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, objetivando indenização por danos morais e materiais em decorrência de falha na prestação de serviços, consistente em negativa de fornecimento de laudo médico. Narra a parte promovente, em síntese, que é beneficiário do plano de saúde Unimed Campo Grande, e agendou consulta cardiológica para fins de posse em concurso público, informando previamente que o atendimento seria pelo plano. No entanto, ao comparecer à consulta, foi surpreendido com a exigência de pagamento particular de R$ 300,00, sob a alegação de que o plano não cobriria laudo para concurso. Recusando-se a pagar, o médico se negou a fornecer o laudo clínico, mesmo diante de exame normal. Diante da urgência do prazo para posse, o promovente precisou recorrer a atendimento particular em outra cidade, arcando com nova despesa de R$ 350,00. Alega prejuízos materiais e morais decorrentes da conduta abusiva e desrespeitosa das promovidas, que quase comprometeram sua nomeação em concurso público. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em contestação, a promovida UNIMED CAMPO GRANDE arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, alegando que o médico atua com autonomia e que a suposta cobrança não decorreu de sua orientação, configurando culpa exclusiva de terceiro. Suscita, ainda, a incompetência do Juizado Especial pela impossibilidade de proferir sentença ilíquida. No mérito, defende a ausência do dever de indenizar, aduzindo que não houve negativa de atendimento nem cobrança indevida por parte da operadora e que a responsabilidade do profissional liberal é subjetiva, exigindo culpa. Por fim, requer a improcedência da ação. Por sua vez, o promovido PÉRICLES BOECHAT JÚNIOR, em sua contestação, sustenta que atendeu o paciente como médico cooperado da Unimed Araguaia, realizando e disponibilizando o eletrocardiograma coberto pelo plano. Contudo, defende que a elaboração de "atestado de aptidão específico para concurso público" não é serviço coberto pelo plano de saúde, o que foi confirmado por documento oficial da Unimed Araguaia. Alega que sua recusa em emitir gratuitamente tal documento configura exercício regular de direito. Formulou pedido contraposto por danos morais e materiais em razão do constrangimento e prejuízos sofridos pela propositura da ação. Por fim, requer a improcedência da ação e a procedência do pedido contraposto. A promovida PAGOTTO, embora devidamente citada (id n. 199864704), não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou contestação. Na impugnação, a promovente reitera os termos da inicial. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED A promovida, Unimed, como operadora do plano de saúde, integra a cadeia de fornecimento de serviços, respondendo, em tese, por eventuais falhas na prestação de serviços de seus credenciados. A alegação de autonomia do profissional liberal não afasta a responsabilidade da operadora por eventuais falhas na rede credenciada que frustrem a legítima expectativa do consumidor quanto à cobertura contratual. Assim, entendo, portanto, pela rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL No que se refere a preliminar de incompetência, também entendo pela rejeição. A controvérsia sobre a existência de danos materiais e morais não impede a prolação de sentença líquida. Os valores pleiteados são determinados, e os danos morais, se reconhecidos, serão devidamente fixados, de modo que não há que se falar em incompetência. Proponho a rejeição da preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Destaca-se que a relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo aplicável a inversão do ônus da prova. A controvérsia central reside na recusa do promovido Péricles, na qualidade de médico, em fornecer o laudo médico solicitado pelo promovente, para fins de concurso público, após o exame de eletrocardiograma com resultado "normal". Pois bem. Analisando detidamente os autos, entendo que a improcedência da ação se impõe. Apesar das alegações iniciais, a parte autora não conseguiu comprovar, por meio idôneo, que solicitou especificamente um laudo ou exame que seria coberto pelo plano e que a clínica ou o médico, Dr. Péricles Boechat Júnior, confirmaram essa cobertura antes do atendimento. Não há nos autos prints de conversas, gravações de áudio, e-mails, ou qualquer documento formal emitido pela clínica ou pelo profissional que ateste uma negativa de atendimento pelo plano de saúde ou a exigência de pagamento particular como condição prévia para um serviço que de fato teria cobertura. A ausência dessa prova é crucial, pois é a parte autora quem tem o ônus de demonstrar os fatos que fundamentam seu direito. Ao que tudo indica, a consulta foi autorizada e devidamente realizada, com a confecção de exame. A controvérsia referente ao laudo, em específico, não necessariamente se encontra abarcada por tal autorização. Por outro lado, o médico esclareceu que a exigência da parte autora não se limitava a um simples laudo do eletrocardiograma (ECG), exame que foi realizado e coberto pelo plano. A demanda era por um atestado de aptidão específico para concurso público, com linguagem técnica compatível com o edital e suas exigências. A parte autora alegou que o médico se recusou a fornecer um "laudo médico circunstanciado" após a realização de um ECG normal. No entanto, não há nos autos nenhuma prova documental da recusa do médico em fornecer um laudo simples referente ao ECG que foi realizado e coberto pelo plano. A alegação do autor de que o médico se recusou a fornecer o laudo sob a justificativa de "dar mais trabalho por ter que colocar o CPF do requerente no referido documento" carece de elementos probatórios robustos. É crucial ressaltar que a parte autora não conseguiu comprovar, por meio idôneo, que a clínica ou o plano confirmaram que esse serviço seria coberto antes do atendimento (laudo com as exigências do concurso). A ausência dessa prova é determinante, pois o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito recai sobre quem os alega, nos termos do art. 373, I, do CPC. Por outro lado, na defesa, o promovido Péricles esclareceu que a exigência da parte autora não se limitava a um simples laudo do eletrocardiograma (ECG), exame que foi realizado e coberto pelo plano. Ao revés, a própria contestação do médico confirma que o atendimento cardiológico poderia ocorrer normalmente pelo plano de saúde, porém, o laudo exigido pelo promovente possuía especificidades técnicas voltadas ao concurso público, razão pela qual seria cobrado à parte, conforme política de cobertura da Unimed, que exclui documentos com essa natureza. Tal versão, inclusive, encontra respaldo em documento oficial juntado pela promovida Unimed. Ademais, ainda que se entenda que houve falha de comunicação entre a recepção da clínica e o paciente, não se verifica ato ilícito apto a ensejar reparação por dano moral. O simples desencontro de informações, sem qualquer atitude desrespeitosa, vexatória ou humilhante, não ultrapassa o mero dissabor cotidiano, sendo insuficiente para caracterizar ofensa à dignidade da pessoa humana. Assim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entende-se que não há nos autos elementos que evidenciem ofensa à esfera moral do autor. A situação vivenciada, conquanto incômoda, não extrapola os limites dos meros aborrecimentos cotidianos. Não se vislumbra situação de violação à dignidade, honra ou integridade psíquica do promovente. No que se refere ao pedido contraposto por danos morais e materiais, também entendo pelo não acolhimento. Para que se configurem danos morais ou materiais em razão de uma demanda judicial, seria necessário comprovar a má-fé, a temeridade ou o intuito malicioso da parte autora em ajuizar a ação, o que não restou demonstrado nos autos. Não há elementos que indiquem que a parte autora agiu com dolo ou imprudência manifesta ao buscar seus supostos direitos. O simples ajuizamento ou a improcedência de uma ação não gera o dever de indenizar a parte contrária por danos morais ou materiais, a menos que se configure litigância de má-fé, o que não foi alegado ou comprovado. A propositura de uma ação judicial para buscar o reconhecimento de um direito que a parte entende possuir, mesmo que, ao final, a pretensão seja julgada improcedente, constitui, em regra, exercício regular do direito de acesso à justiça. Assim, o pedido contraposto não merece prosperar. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição das preliminares e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial em face da parte promovida. No mais, também PROPONHO JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, nos termos da fundamentação supra. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Franciely Arruda da Silveira Miranda Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1022118-93.2025.8.11.0001

ID: 337819736

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022118-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA FERREIRA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS LUIZ ALENCAR DE FREITAS

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FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1022118-93.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DANIELA FERREIRA DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1022118-93.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DANIELA FERREIRA DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de Ação de Cobrança proposta por DANIELA FERREIRA DOS SANTOS SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, objetivando o recebimento da diferença remuneratória de hora- atividade devidas desde março de 2020. O Município, citado, apresentou Contestação. Impugnação anexada pela autora. Fundamento e Decido. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Informa a parte autora que o objeto da presente demanda é o reconhecimento do direito dos professores lotados na Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá/MT a receberem, a título de hora-atividade, o percentual mínimo de 1/3 (33,3%) da carga horária semanal, conforme prevê a legislação federal, Lei nº 11.738/2008 art. 2º, § 4º, cuja constitucionalidade fora reafirmada pelo colendo STF no julgamento da ADI 4167, em contraponto aos 20% fixados na legislação municipal (art. 33 da Lei Complementar 220/2010 Cuiabá/MT) vigentes até a entrada em vigor do Decreto Municipal nº 9.567/2023. Já o reclamado sustenta na contestação que o pagamento de hora atividade já está sendo implementado e os professores já estão recebendo, não tendo razão a parte autoral em seus pedidos na inicial. Pois bem, a Lei Federal nº 11.738/2008 reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. A atividade extraclasse compõe a grade horária do professor, eis que agregado na remuneração mensal, podendo ele utilizar de 1/3 de sua carga horária para o preparo das aulas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. PROFESSOR. ATIVIDADES EXTRACLASSE. LEI Nº 11.738/2008. Em face da possível configuração de violação do art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. PROFESSOR. ATIVIDADES EXTRACLASSE. LEI Nº 11.738/2008. Esta Corte, com fundamento nos arts. 320 da CLT e 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008, consagra o entendimento de serem indevidas horas extras ao professor do ensino básico pela mera inobservância da proporcionalidade prevista na Lei nº 11.738/2008 entre atividades de interação com alunos e atividades extraclasse, pois não há nessa norma nenhuma distinção entre trabalhos internos e extraclasse. Assim, o direito do professor ao recebimento de hora extras somente se perfaz caso extrapolada a jornada de trabalho para a qual foi contratado, o que não foi noticiado no caso em análise. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 105466720155150060, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 07/03/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018). Grifado. Desse modo, vejamos o que dispõe o Decreto n. 9.567, de 23 de fevereiro 2023, acerca da implantação de 1/3 de carga horária como hora atividade dos professores: Art. 1° A Carga horária de hora atividade dos professores da rede Municipal de Educação de Cuiabá será acrescida de 03 (três) horas (13,3%) em consonância com a Lei Federal nº 11.738/2.008 que prevê o mínimo de 1/3 da carga horaria total como hora atividade. § 1º O pagamento do acréscimo disposto no caput será pago gradativamente da seguinte forma: I - Primeira hora-atividade no mês de maio/2023; II - Segunda hora-atividade no mês de janeiro/2024; III – Terceira hora-atividade no mês de dezembro/2024. § 2º A implantação das 03 (três) horas-atividades estará condicionada aos limites constitucionais de jornada de trabalho e vinculada à aceitação do professor, através de assinatura em Declaração própria. A propósito: SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – PROFESSOR MUNICIPAL DE CÁCERES – PLEITO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS DERIVADAS DE ATIVIDADE EXTRACLASSE – NÃO COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS DIREITOS ALEGADOS - LEI FEDERAL Nº 11738/2008 QUE RESERVA O PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA DOS DOCENTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Lei Federal nº 11738/2008, reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. 2 . A carreira dos professores do município de Cáceres é disciplinada pela Lei Complementar Municipal de Cáceres número 47/2003, que dispõe sobre o plano de carreira dos profissionais da educação, seus respectivos cargos e salários. 3. Conforme bem analisado pelo juiz de primeiro grau, o pagamento de horas extras só é devido quando há trabalho prestado além da carga horária legalmente estabelecida. No caso em questão, a carga horária dos professores municipais já está definida pela lei municipal, que observou as disposições da Lei Federal nº 11 .738/2008. Portanto, não há qualquer irregularidade na carga horária dos professores municipais. 4. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, consoante previsão do art . 46 da Lei nº 9.099/95. 5. Pelas razões expostas, conheço do recurso, posto que tempestivo e, NEGO-LHE PROVIMENTO . 6. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. É como voto . Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direito (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10032675920238110006, Relator.: JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Data de Julgamento: 04/12/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 07/12/2023) grifado DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA . PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTRACLASSE. ÔNUS DA PROVA . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JORNADA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Recurso inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança proposta por professora da rede pública estadual, condenando o ente estadual ao pagamento do percentual de 33,33% sobre as aulas adicionais atribuídas à autora durante a vigência do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a carga horária da recorrida incluiu atividades extraclasse conforme prevê a legislação aplicável; e (ii) estabelecer se há direito ao pagamento de horas extras pela ausência de reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Federal n.º 11 .738/2008 e a Lei Complementar Estadual n.º 50/1998 garantem aos professores da educação básica a destinação de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, sem que tal previsão implique automaticamente em pagamento de horas extras. 4. O pagamento de horas extras somente é devido quando há comprovação de trabalho prestado além da carga horária legalmente estabelecida. 5. O ônus da prova quanto ao alegado excesso de jornada cabe à parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 6 . No caso concreto, a recorrida não demonstrou que exerceu atividades além da carga horária regulamentar, inexistindo comprovação mínima do direito pleiteado. 7. Precedentes das Turmas Recursais confirmam que a atividade extraclasse integra a carga horária do professor e não configura, por si só, jornada extraordinária. IV . DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A destinação de 1/3 da carga horária do magistério público para atividades extraclasse não implica automaticamente no pagamento de horas extras. 2. O pagamento de horas extras exige comprovação de jornada extraordinária, incumbindo o ônus da prova ao requerente. __ Dispositivos relevantes citados: constituição Federal, artigo 206, V; Lei Federal n.º 11 .738/2008; Lei Complementar Estadual n.º 50/1998, artigo 38; Código de Processo Civil, artigo 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n.º 1003267-59 .2023.8.11.0006, Rel . Juíza Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, Segunda Turma Recursal, j. 04/12/2023. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10512771820248110001, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 17/02/2025, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2025) grifado. Assim, a Lei Federal n.º 11 .738/2008, garante aos professores da educação básica a destinação de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, sem que tal previsão implique automaticamente em pagamento de horas extras. No caso em questão, a carga horária dos professores municipais está definida no Decreto n. 9.567, de 23 de fevereiro 2023, que observou as disposições da Lei Federal nº 11.738/2008. Portanto, a reclamante não demonstrou que exerceu atividades além da carga horária regulamentar, inexistindo comprovação mínima do direito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, por consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Erica Regina de Jesus Alcoforado Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Jaqueline Pereira Da Silva Moura x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 299432193

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002623-63.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE PEREIRA DA SILVA MOURA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MONTEIRO CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1002623-63.2025.8.11.0001 Requerente: JAQUELINE PEREIRA DA SILVA MOURA Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1… SENTENÇA Processo: 1002623-63.2025.8.11.0001 Requerente: JAQUELINE PEREIRA DA SILVA MOURA Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. De proêmio, cabe ressaltar que, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, é dispensado, na presente sentença, o relatório, contudo, neste decisum, serão mencionados os elementos de convicção, com breve resumo dos fatos relevantes. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1.Das preliminares No que tange a pedido de gratuidade da justiça, verifico que a mesma não merece guarida, haja vista que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. No que tange a pedido de conexão das demandas, verifico que a mesma não merece guarida, haja vista que já houve sentença no processo nº 1002621- 93.2025.8.11.0001 a qual se pretende juntar os presentes autos, em virtude de prevenção por conexão, não deve haver o agrupamento dos processos, eis que um deles já foi julgado, ainda que não tenha havido o seu trânsito em julgado. 103 do Código de Processo Civil: "Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir". Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. Em relação a preliminar para aplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica em detrimento do código de defesa do consumidor, verifico que a mesma não merece guarida, haja vista que de acordo com o entendimento do STJ, com o advento Lei n.º 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o CDC, não prevalecendo o disposto na Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica, tampouco na Lei 8.987/95, vez que se trata, efetivamente, de relação de consumo. (AgInt no AREsp 874.427/SP). Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. 2. MÉRITO O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise se houve ou não falha na prestação de serviço e consequentemente o dever de indenizar. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo (CPC, art. 373). Lucubrando o feito, verifico que a parte reclamante se desincumbiu de seu ônus probatório, tendo comprovado, por meio das documentações de ID 181041070, ID 181041073 que adquiriu as passagens aéreas e que houve cancelamento do voo cominando com o atraso de quase 15 (quize) horas em relação à chegada ao seu destino. Por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos advindos da prestação, se não demonstradas causas excludentes (§ 3º), expressado na obrigação objetiva e teoria do risco do negócio. No vertente caso, a empresa reclamada limitou-se alegar em sua contestação que ocorreu o cancelamento em decorrência de manutenção não programada (ID 185837550). Porem, não trouxe aos autos nenhum documento comprobatório da sua alegação. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial de nosso Tribunal de Justiça quanto ao dever da empresa reclamada de indenizar a parte reclamante. Senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - TRANSPORTE AÉREO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - RISCO DO EMPREENDIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - DESATENÇÃO AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ESPECIFICIDADE DOS AUTOS QUE AUTORIZA A REDUÇÃO - FAMÍLIA DO MENOR QUE AJUIZA CINCO AÇÕES AUTÔNOMAS – DEMANDISMO – ABUSO DO DIREITO DE PETIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apesar da tese de que não concorreu para o cancelamento do voo, que teria ocorrido em decorrência de readequação da malha aérea no dia do evento, se a companhia aérea não demonstra a necessária excludente de responsabilidade, caracterizada está a falha na prestação dos serviços por ela executados, razão de ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Arbitrado em valor desarrazoado, considerando que a família da apelada optou por ajuizar ações individuais para cada um de seus cinco (05) membros, em verdadeiro abuso do direito de petição que caracteriza o demandismo desnecessário, para que não se configure enriquecimento sem causa da parte ofendida, deve ser reduzido o valor fixado a título de danos morais, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.- (N.U 1032343-14.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023). Com efeito, pelos fundamentos acima expendidos, inequívoca a obrigação da empresa reclamada em indenizar a parte reclamante. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Senão vejamos: TJ/MT - EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO - REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO - CHEGADA AO DESTINO FINAL 15 HORAS APÓS O PERÍODO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO – DANOS MATERIAIS – COMPROVADOS - RECURSO DESPROVIDO. A reestruturação da malha aérea, noticiada nos autos, caracteriza-se como fortuito interno, inerente ao risco da atividade profissional, de modo que é incapaz de isentar a responsabilidade da companhia aérea. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva (N.U 1004850-13.2022.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 08/08/2023). (grifei) RECURSO DE APELAÇÃO – EMPRESA AÉREA – CANCELAMENTO DE VOO – FATORES CLIMÁTICOS ADVERSOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REMARCAÇÃO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE – CHEGADA NO DESTINO APÓS 24 HORAS – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – REJEITADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. Sendo incontroverso o cancelamento do voo, e não tendo o réu comprovado a existência do alegado mau tempo, conclui-se que não foi configurada qualquer excludente de responsabilidade. O atraso de voo configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e arts .186 e 92, do Código Civil. “Identificada a falha na prestação dos serviços pela empresa aérea em razão do considerável atraso do voo, somado à deficiente assistência prestada aos passageiros, menores de idade, é de se concluir pela responsabilidade da empresa aérea de ressarcir os danos morais a eles ocasionados”(TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.248078-4/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2022, publicação da súmula em 11/11/2022) Valor da indenização por dano moral, fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. (N.U 1027497-31.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/03/2023, Publicado no DJE 15/03/2023) (grifei) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO. PERDA DE CONEXÃO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Impedimentos operacionais que resultaram no atraso superior a dezoito horas em relação ao voo original, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, inerente à atividade empresarial desempenhada. A empresa de aviação que permite o atraso de voo, por prazo demasiadamente longo, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. Mantém-se o valor da indenização se fixado nos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1005916-51.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 19/05/2020, Publicado no DJE 21/05/2020). (grifei) Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Por esta razão, entendo que o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado à reparação dos danos morais experimentados. 3. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido produzido na peça anteloquial e, por corolário, · condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Reclamante, a ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, contados a partir da citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Rosa Martins Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Silvia Da Silva Souza x Latam Airlines Group S.A.

ID: 311473889

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030169-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AURELIO AUGUSTO GONCALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1030169-93.2025.8.11.0001 CREDOR: SILVIA DA SILVA SOUZA DEVEDOR: LATAM AIRLINES GROUP S.A. SENTENÇA Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1030169-93.2025.8.11.0001 CREDOR: SILVIA DA SILVA SOUZA DEVEDOR: LATAM AIRLINES GROUP S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Fundamento. Decido. MÉRITO: Destaca-se, que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta à reclamação para julgamento antecipado conforme autoriza o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo a comprovação da regularidade da prestação dos serviços da parte Reclamante nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, à parte Reclamada. No caso concreto, em suma a parte Reclamante narra que possuía itinerário junto à Reclamada em que partiria do Rio de Janeiro/RJ no dia 17/11/2023 às 22h55m, com uma conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, com previsão de chegada em Cuiabá/MT no dia 18/11/2023 às 00h20m (Id 192851358). Contudo, relata que em razão do cancelamento do voo, chegou ao seu destino final com atraso de 04h (quatro horas) – (Id 192851356 – Pag. 05). Por sua vez, a Reclamada apresentou contestação na qual informa que o voo sofreu atraso por questões de reorganização de malha aérea, defendendo a ausência de danos morais em razão do atraso ínfimo de 03h16m (três horas e dezesseis minutos) – (Id 196102190 – Pag. 03 e 04), requerendo a improcedência da ação. Pois bem, sem mais delongas, entendo que não restou demonstrado pela Autora a ocorrência de atraso no seu itinerário em virtude da “mudança no tráfego aéreo” uma vez que a Reclamada trouxe em sua defesa, informações de que o voo passou por alteração em razão de questões operacionais do aeroporto, comprovando que o atraso foi inferior à 04 hora conforme consta em defesa (Id 196102190 – Pag. 03 e 04) e na inicial (Id 192851356 – Pag. 05), e por outro lado, a Reclamante não fez prova do atraso que resultaria na responsabilidade da Ré. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INFERIOR A 4 HORAS. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais em razão de atraso e alteração de voo contratado com a TAM Linhas Aéreas. II. Questão em Discussão: 2. A controvérsia envolve a análise de supostos danos morais decorrentes do atraso de voo inferior a 4 horas, com a necessidade de verificar se o transtorno vivenciado pelos autores configura lesão aos direitos da personalidade. III. Razões de Decidir: 3. Relação de Consumo: O contrato de transporte aéreo é incontroverso, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, visto que a Apelada enquadra-se no conceito de fornecedor de serviços (art. 3º, § 2º, CDC). 4. Atraso Inferior a 4 Horas: Verifica-se que o atraso no voo foi de 2 horas, conforme registrado na sentença. Tal atraso está dentro dos limites razoáveis aceitos pela jurisprudência, especialmente em situações de normalidade. Não havendo atraso superior a 4 horas, presume-se que o contratempo gerado não configura violação a direitos da personalidade que justifique reparação por danos morais. 5. Mero Aborrecimento: A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que atrasos inferiores a 4 horas caracterizam mero aborrecimento, sem ensejar a configuração de dano moral. A parte autora não comprovou prejuízos concretos ou graves suficientes para justificar a indenização pleiteada. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso Desprovido: Não havendo demonstração de lesão a direitos da personalidade, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. A sentença que julgou improcedente a ação deve ser mantida. Tese de julgamento: "O atraso de voo inferior a 4 horas caracteriza mero aborrecimento e não configura dano moral indenizável, salvo quando comprovados prejuízos significativos ou lesão aos direitos da personalidade." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 3º, § 2º; Código de Processo Civil, art. 85, § 11 e art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: N.U 1074518-55.2023.8.11.0001; N.U 1000604-32.2023.8.11.0041; N.U 1065310-47.2023.8.11.0001. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10057730320238110040, Relator: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 29/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2024). RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO INFERIOR A QUADRO HORAS – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - PREJUÍZOS CONCRETOS NÃO DEMONSTRADOS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, no caso, pelos próprios relatos da inicial, não se verifica a existência de violação dos direitos da personalidade a ensejar a responsabilização por danos morais. Atraso de voo em menos de 04 (quatro) horas encontra-se dentro do tolerável em situações de normalidade e não é suficiente para caracterizar dano moral, tratando-se de mero aborrecimento. Sentença mantida. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1050061-56.2023.8.11.0001, Relator: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 28/05/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 29/05/2024). Diante disso, frente a comprovação de excludente de responsabilidade, conforme autoriza o §3º, inciso I, do artigo 14, do CDC, verifico que a Reclamada demonstrou de forma clara que prestou os serviços de forma eficiente, prestando assistência, acomodando a Reclamante em outro voo com curto espaço de tempo de 03h16m (três horas e dezesseis minutos), atraso este, que não cabe o dever em indenizar, conforme posicionamento da Turma Recursal de Mato Grosso. Destaca-se, que apesar de se estar diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, dentre elas a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando a critério do julgador, for verossímil suas alegações, segundo as regras ordinárias de experiências nos termos do artigo 375 do CPC, a qual prevê: Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Sobre o tema, ensina Fredie Diddier Junior: As regras da experiência técnica devem ser de conhecimento de todos, principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do juiz ou "apanágio de especialistas", que por qualquer razão a tenha (o magistrado também tem formação em atuária, por exemplo), torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2.12. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 78.). Destarte, as provas dos autos demonstram, suficientemente, a relação jurídica entre as partes e a origem do atraso e a conclusão da viagem, atribuída à parte Reclamante. Conquanto, uma vez comprovada à prestação dos serviços pela Reclamada, caberia à parte Reclamante comprovar o contrário, e desse ônus ele não se desincumbiu, tal como lhe competia, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - MERO ABORRECIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que não importa em desonerar o autor da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 2. No caso, o recorrente foi comunicado da alteração do voo, com antecedência de dois dias, tempo suficiente para que pudesse optar pela devolução do valor pago para, até mesmo, adquirir passagem de outra companhia aérea, ou ter a realocação em outro voo de sua conveniência, nos moldes do art. 12º, da Resolução 141/2010 da ANAC. 3. Não havendo demonstração da falha na prestação dos serviços, não há que se falar em indenização por danos morais e materiais. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT 10317854220218110002 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 23/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 24/02/2023). Ademais: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA – INTERRUPÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO – ÔNUS DA AUTORA – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC – DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). Diante da ausência de comprovação mínima acerca da falha na prestação do serviço, consubstanciada na alegação de diversas interrupções no fornecimento de energia elétrica em sua residência, não há falar em indenização por danos morais, haja vista a inexistência de demonstração dos prejuízos com o perecimento de produtos e/ou queima de aparelhos eletrônicos da consumidora, razão pela qual a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1026525-78.2021.8.11.0003, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2023). Conclui-se, portanto, que a parte Reclamada trouxe aos autos fundamentação e informações que revela a legalidade dos seus atos, exercício regular de direito e consequentemente, demonstra que o serviço foi prestado de forma eficiente a Reclamante. DISPOSITIVO: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Antonia Freitas De Almeida e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 283431016

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006695-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA FREITAS DE ALMEIDA N. F. D. S.

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

DIEGO PEREIRA DE IGREJA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1006695-93.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1006695-93.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n.º 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação de restituição de valores e indenização por danos morais proposta por ANTONIA FREITAS DE ALMEIDA e N. F. D. S. em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Narra a inicial que, a requerente adquiriu junto a requerida passagens aéreas para realizar uma viagem, com saída de Goiânia/GO à Teresina/PI, para o dia 29/12/2024, com embarque às 20h20min (vinte horas e vinte minutos). Alega que, estava aguardando o embarque no portão informado, todavia, diante a demora no tempo de espera, a requerente buscou informações junto a requerida, momento em que foi informada que o voo já havia partido. A requerente alega que ouve alteração do portão do embarque sem qualquer aviso, o que ocasionou a perda do voo. Dessa forma, pugna pela condenação da requerida em danos morais e materiais. Em sede de contestação a requerida alega não haver falha na prestação do serviço, sendo o serviço prestado nos moldes em que fora contratado. Dessa forma, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Passo a análise das preliminares. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. A impugnação à justiça gratuita não merece acolhimento, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, restando prejudicada referida impugnação. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA VÁLIDO. A extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de comprovante de endereço em nome da parte autora consiste em formalismo não albergado pelo Código de Processo Civil, inviabilizando, sem causa, o direito de acesso à justiça. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS- MENOR. Analisando os autos verifica-se que um dos requerentes se trata de menor de idade. O legislador infraconstitucional buscou criar um sistema onde a celeridade e a simplicidade devem nortear a atividade jurisdicional, daí estabelecer no art. 8º da Lei nº 9.099/95, que determina que: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.” Mais adiante o art. 51, inciso IV da referida lei, dispõe: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; III - quando for reconhecida a incompetência territorial; IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.” Desta forma, RECONHEÇO a INCOMPETÊNCIA absoluta deste Juízo para processamento da ação que trata de direito de incapaz. Entretanto, diante o pleito da requerente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95 em relação ao menor/incapaz, devendo a lide seguir em relação a requerente. Logo, acolho parcialmente a preliminar arguida pela empresa requerida. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A respeito da preliminar suscitada, o Superior Tribunal de Justiça entende que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.” Posto isso, em atenção ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, rejeito a preliminar suscitada. ÔNUS DA PROVA. A relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do art. 6.º do Código consumerista. Dessa forma, defiro a inversão do ônus da prova. Passo a análise do mérito. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). A relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do art. 6º do Código consumerista. Entretanto, ainda que haja a referida inversão, o certo é que cabe ao consumidor provar, mesmo que minimamente, o quanto alegado na inicial, consoante preceitua o art. 373, inciso I, do CPC, o que não ocorreu no caso vertente. Na espécie, a requerente não demonstrou as alegações postas na inicial (perda do voo em razão da alteração do portão de embarque), deixando de apresentar provas para comprovar que o serviço contratado não foi devidamente prestado, restando improcedente o pleito indenizatório, pois, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, encargo do qual não se libertou. Nesse sentido, caberia a requerente comprovar o portão de embarque originalmente posto na passagem aérea e o portão em que efetivamente a requerida realizou os embarques, o que não o fez. Neste caso, não há que se falar em prova diabólica, visto que, a comprovação dos fatos facilmente poderia ser feita mediante fotos e vídeos. Em sede de defesa, a requerida, alega que a requerente não se apresentou em tempo hábil para o embarque, informa ainda que o site da ré alerta sobre a necessidade de chegar com antecedência de pelo menos 1h30min do horário previsto para o embarque, o que supostamente a autora não teria observado. O Superior Tribunal de Justiça aplica em seus julgados a necessidade da parte autora de comprovar os fatos alegados. Vejamos: “O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC)" (AgInt no AREsp 2.245 .224/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023). 2. Conforme entendimento desta Corte Superior, a inversão do ônus da prova não exime a parte autora da prova mínima sobre os fatos constitutivos do seu direito. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2407219 PR 2023/0228342-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 29/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024)” (Negritei) No mesmo sentido, diversos tribunais têm aplicado o mesmo regramento. In verbis: “I - Nos termos do art. 373, I, CPC/15, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito pleiteado compete ao autor da demanda, exigindo-se que demonstre, de modo inequívoco, fatos constitutivos do direito perseguido na inicial, sob pena de improcedência de sua pretensão. [...] (TJ-GO 53780441620208090140, Relator.: ADEGMAR JOSÉ FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2021)” “[...] Sabe-se que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme previsão contida no art. 373, do CPC, e uma vez não tendo o autor se desincumbindo do ônus de comprovar os fatos alegados a seu favor, a manutenção de improcedência da ação é medida que se põe. (TJ-MG - AC: 10439160135190001 Muriaé, Relator.: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 02/12/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/12/2020)” I. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC/15) . II. A inversão do ônus probatório, por si só, não desincumbe a parte autora de comprovar a veracidade dos fatos alegados, na medida em que o reconhecimento de sua pretensão depende de um mínimo de prova a permitir a verossimilhança de suas alegações. III. No caso, a parte autora não comprovou os fatos aduzidos na exordial, ônus esse que era seu . Portanto, ante a ausência de provas dos fatos alegadas em sede primordial, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. APELO DESPROVIDO. UNANIME. ( Apelação Cível Nº 70079784211, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Liege Puricelli Pires, Julgado em 21/03/2019). (TJ-RS - AC: 70079784211 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 21/03/2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/03/2019)” (Negritei) Posto isso, entendo que a requerente não agiu com o zelo e cuidados necessários que demandam o caso em questão. Posto isso, não há que se falar em indenização por danos morais e materiais. Ante todo o exposto julgo: - Preliminarmente RECONHEÇO a INCOMPETÊNCIA absoluta deste Juízo para processamento da ação que trata de direito de incapaz, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, em relação ao menor/incapaz; - Em relação a parte requerente (ANTONIA FREITAS DE ALMEIDA), julgo IMPROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, e EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE1. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite.

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Processo nº 1009314-93.2025.8.11.0001

ID: 320601346

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009314-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DEUZELY APARECIDA DE SOUZA RESENDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENAN ARAUJO GOUVEIA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1009314-93.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DEUZELY APARECIDA DE SOUZA RESENDE REQUERIDO: MUNICÍP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1009314-93.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DEUZELY APARECIDA DE SOUZA RESENDE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por DEUZELY APARECIDA DE SOUZA RESENDE em desfavor do MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA. Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para o deslinde da demanda, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Mérito. Trata-se, na origem, de ação em que narra a parte reclamante, servidora pública municipal, que o ente público, por vários anos, efetua o cálculo do adicional de insalubridade com base no salário mínimo, com viés no art. 171, § 2º, da Lei Municipal n. 1.079/1997, acrescido pela Lei Municipal n. 2.744/10; todavia, segundo argumenta, a adoção do salário mínimo para pagamento da verba supracitada contraria o disposto na Súmula Vinculante n. 04 do STF; desse modo, sustenta que o adicional deve ser calculado com base no vencimento do seu cargo público da parte reclamante, em referência ao caput do art. 171, ora mencionado. Pois bem. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXIII, expressamente preceitua que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, o adicional de remuneração para atividade penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. A controvérsia, nestes autos, envolve as disposições acerca do adicional de insalubridade constantes nas Leis Municipais n. 1.079/97 e 2.744/2010. A Lei n. 1.079/1997, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Alto Araguaia, dispôs em seu art. 171, caput, que: Art. 171 - Os servidores que trabalham em locais insalubres, em contato permanente com substâncias tóxicas, ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo, na forma de Lei. (Grifei) Posteriormente, houve o advento da Lei n. 2.254/2010, a qual promoveu alterações na lei anterior (Lei n. 1.079/97) e inseriu os seguintes parágrafos: §1º. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados pelo Ministério do Trabalho, em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. (incluído pela Lei Municipal nº 2744/2010). §2º. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente do país, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (incluído pela Lei Municipal nº 2744/2010). §3º. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. (incluído pela Lei Municipal nº 2744/2010). §4º. O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor um adicional de 30% (trinta por cento) sobre seu vencimento padrão. (incluído pela Lei Municipal nº 2744/2010). Nota-se que, apesar de sido inseridos os parágrafos retro, permaneceu o caput do art. 171, logo, se manteve incólume, já que não houve revogação expressa. Ante o conflito acerca da incidência do adicional de insalubridade, faz-se necessário analisar se deve incidir sobre o vencimento do cargo efetivo ou sobre o salário mínimo vigente do país. Acerca do assunto, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n. 04, cuja disposição veda o salário mínimo como indexador: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”. Extrai-se do entendimento da Corte de Vértice que não poderia o Município fixar como base de cálculo para o adicional de insalubridade o salário-mínimo vigente, todavia, nada impede que haja fixação dos percentuais. Nesse sentido, a Turma Recursal deste Estado ao apreciar recursos versando sobre a base de cálculo e a legislação do Município de Alto Araguaia têm reconhecido que, justamente em virtude da inconstitucionalidade do trecho “salário-mínimo vigente do país” constante no §2°, deve ser devidamente aplicado o caput do artigo 171 - a incidir sobre o vencimento do cargo efetivo. Eis as ementas: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - INCONSTITUCIONALIDADE DE EXPRESSÃO DA LEI MUNICIPAL - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO DA BASE CÁLCULO E PERCENTUAL NA PRÓPRIA LEI - PREVISÃO DE INSALUBRIDADE NA NORMA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO LTCAT - TERMO INICIAL E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - PRESCRIÇÃO DE VALORES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Comprovada a exposição dos servidores a agentes nocivos à saúde, deve ser reconhecido o direito à percepção de adicional de insalubridade, na forma prevista na lei municipal. 2. Havendo fixação de base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade como sendo o salário-mínimo, ocorre a violação à Súmula Vinculante 04 do STF, com a possibilidade da declaração de inconstitucionalidade via difusa, apenas da mencionada expressão. 3. O marco inicial para pagamento do adicional ora discutido é a data da constatação da insalubridade, ou seja, da confecção do LTCAT. 4. As dívidas passivas dos Municípios prescrevem em cinco anos, nos termos do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, devendo ser reconhecida a prescrição de pretensões anteriores a outubro/2016. 5. Recurso conhecido e provido. (N.U 1002259-73.2021.8.11.0020, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 18/04/2023, Publicado no DJE 19/04/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DE EXPRESSÃO DA LEI MUNICIPAL. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo fixação de base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade como sendo o salário-mínimo, ocorre a violação à Súmula Vinculante 04 do STF, com a possibilidade da declaração de inconstitucionalidade via difusa, apenas da mencionada expressão. Recurso provido. (N.U 1000823-16.2020.8.11.0020, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 18/04/2023, Publicado no DJE 20/04/2023) RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA/MT – AGENTE DE SANEAMENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – BASE DE CÁLCULO –UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO – IMPOSSIBILIDADE – PREVISÃO DA BASE DE CÁLCULO E PERCENTUAL No caput da PRÓPRIA LEI MUNICIPAL 1079/1997 - PREVISÃO DE INSALUBRIDADE NA NORMA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO – EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO LTCAT – PAGAMENTO DE DIFERENÇAS em observância à prescrição quinquenal – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1001178-55.2022.8.11.0020, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 17/04/2023, Publicado no DJE 19/04/2023) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE AGENTE DE LIMPEZA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DE EXPRESSÃO DA LEI MUNICIPAL. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. LAUDO JUNTADO. NATUREZA DA ATIVIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO. PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 7º, XXIII, DA CF C/C LEI MUNICIPAL. TERMO INICIAL A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO. PRESCRIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de improcedência que não reconheceu o adicional de insalubridade com base nos vencimentos percebidos pelos servidores, mantendo a base de cálculo pelo salário-mínimo instituída pela Lei municipal. 2. Pretensão recursal dos Promoventes, pela reforma para reconhecer a aplicação em conformidade com o art. 171 da própria Lei municipal que estatui os servidores do município. 3. Comprovada a exposição dos servidores a agentes nocivos à saúde, deve reconhecido o direito à percepção de adicional de insalubridade, na forma prevista na lei municipal. 4. Havendo fixação de base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade como sendo o salário-mínimo, ocorre a violação à Súmula Vinculante 04 do STF, com a possibilidade da declaração de inconstitucionalidade via difusa, apenas da mencionada expressão. 5. O marco inicial para pagamento do adicional ora discutido é a data da constatação da insalubridade, ou seja, da confecção do LTCAT. 6. As dívidas passivas dos Municípios, prescrevem em cinco anos, nos termos do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, devendo ser reconhecida a prescrição de pretensões anteriores a junho/2015 7. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, merece ser reformada. 8. Recurso conhecido e provido. (N.U 1000805-92.2020.8.11.0020, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 06/04/2023) Nesta sede recursal, portanto, trilhou na possibilidade da declaração de inconstitucionalidade, via difusa, da expressão” salário-mínimo vigente do país”, constante no § 2º do art. 171. Feitas essas considerações, à luz do entendimento acima colacionado, procede o pedido da parte quanto à impossibilidade do cálculo da adicional insalubridade ter como base o salário mínimo, mas, sim, o caput do art. 171 do Estatuto dos Servidores, cuja referência estatui o vencimento do cargo efetivo. Em face do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE as pretensões deduzidas na inicial, para reconhecer a impossibilidade do cálculo da adicional insalubridade tendo como base o salário mínimo, devendo ser realizado consoante o caput do art. 171 do Estatuto dos Servidores Municipais, qual seja, o vencimento do cargo efetivo, bem ainda condenar o recorrido ao pagamento retroativo correspondente às diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título de adicional insalubridade, observado o prazo prescricional quinquenal [a contar da data do ajuizamento da ação]. Por se tratar de crédito de natureza não tributária, a obrigação de pagamento deverá ser atualizada pelo IPCA-E a partir da data que deveria ter sido adimplido e acrescido de juros de mora pelo art. 1º F da Lei 9494/97, desde a citação, conforme temas 810/STF e 905/STJ; após a edição da EC 113/2021 (9/12/2021), com a redação do art. 117, §3º, a aplicação apenas da taxa selic. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema Pje. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Brenda Melissa De Carvalho Galucio x Banco Intermedium S.A.

ID: 326670399

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032303-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA MELISSA DE CARVALHO GALUCIO

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032303-93.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BRENDA MELISSA DE CARVALHO GALUCIO REQUERIDO: BANCO INTERMEDIUM S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032303-93.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BRENDA MELISSA DE CARVALHO GALUCIO REQUERIDO: BANCO INTERMEDIUM S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. GRATUIDADE DA JUSTIÇA A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A Ré alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação judicial. Contudo, a ilegitimidade defendida pela Ré se confunde com o mérito da ação, sendo que as provas carreadas aos autos são suficientes mantê-la no polo passivo e analisar o mérito da ação, não suportando o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. Registra-se que a indicação na petição inicial da Ré, trazendo como causa de pedir fundamentos que evidenciam a existência de uma suposta relação jurídica de direito material, é suficiente para sustentar a legitimidade, como preconizado pela Teoria da Asserção, amplamente aceita no c. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESP ECIAL. AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POR INTERMÉDIO DE INSTITUI ÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as própri as afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade probatória. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015) Diante do exposto, em exame apenas das alegações contidas na inicial, nota-se que as partes da relação jurídica de direito material coincidem com as partes desta demanda, tornando a Ré parte legítima para figurar no polo passivo. Assim a discussão quanto à responsabilidade civil da Ré depende da análise da tese de defesa e do conjunto fático probatório, pontos que serão examinados de forma apropriada, no mérito da demanda. Pelo exposto, OPINO por REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Ré, na sua defesa. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise dos autos verifico que se encontra maduro para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC/15. Aliado a isso, verifico que as partes, ao serem indagadas (ID 198485734) sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas, a Ré requereram o julgamento antecipado da lide. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC/15. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO No caso, é oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão OPINO por deferir nesta oportunidade, nos termos do artigo 17º do CDC. Registre-se que a alegação de relação comercial existente entre as partes não restou comprovada pela Ré. DA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Alega a parte Autora ter sido surpreendida com negativação em seu nome oriunda da empresa Ré, no valor de R$ 112,60 (cento e doze reais e sessenta centavos), cuja origem aduz desconhecer. Oportunizada a conciliação, as partes compareceram, porém, optaram por prosseguir com a demanda. Pela logística da responsabilidade civil, para que haja a condenação, faz-se necessário a presença de três requisitos basilares: Ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre ambos. No caso em tela, tem-se que a Ré, na oportunidade defensiva, não logrou êxito em demonstrar a existência do vínculo entre as partes. Trouxe apenas telas sistêmicas produzidas unilateralmente, sobre as quais a jurisprudência já reconheceu que: “O “print” de tela sistêmica colacionada não é prova suficiente para atestar a existência da relação contratual entre as partes, tampouco a legalidade do débito em questão ou mesmo da efetiva prestação de serviço, por tratar-se de prova unilateral. (TJ-MT 10167377720208110002 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 30/06/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2021)” (G.N.) Consequentemente, entendo que a Ré não observou o ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, II do CDC, pois deveria ter colacionado aos autos o contrato específico que subsidiou a negativação, principalmente quando a parte Autora negou a existência do débito negativado e da própria relação jurídica entre as partes. Quanto a alegada compra realizada pelo Autor, que teria dado ensejo a parcela em atraso, verifico que não há nenhum comprovante da entrega do produto ao Autor, já que não foi encadernado nos autos documento assinado pelo Autor atestando o recebimento da mercadoria, sendo que o documento de ID 198422708 não comprova que o produto fora efetivamente entregue por se tratar de telas sistêmicas. Nesse contexto, verifica-se que a defesa vem desprovida de qualquer documento que comprovasse a legitimidade da negativação aqui discutida. Assim, a Ré não demonstrou fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito pleiteado pela parte Autora, ou qualquer argumento forte o suficiente para subsidiar a existência da negativação, razão pela qual presume-se verdadeira a versão posta na inicial. Logo, na esfera da responsabilidade civil, restou configurado o ato ilícito, nos termos do artigo 186 e 927 do C.C., sendo o nexo causal a própria negativação indevida, razão pela qual OPINO por DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 112,60 (cento e doze reais e sessenta centavos), bem como indevida qualquer cobrança sob o mesmo subsídio, sob pena de multa fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais). OPINO por indeferir o pedido de condenação da parte Autora em litigância de má fé, por ser manifestamente improcedente. DOS DANOS MORAIS No que concerne aos danos morais, os fatos relatados são suficientes a ensejar a exacerbação dos sentimentos do homem médio, acarretando à Ré a obrigação de indenizar o consumidor pelo abalo moral sofrido, o qual OPINO por reconhecê-lo na modalidade in re ipsa. Ora, há evidente violação da boa-fé contratual e indevida exposição da parte Autora a sentimentos como insegurança jurídica e revolta, ao ver seu nome exposto a negativações infundadas, demonstrando a clara negligência da Ré, e sua falha na prestação do serviço. Assim aduz a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Se a consumidora desconhece a existência de relação jurídica entre as partes e consequentemente a responsabilidade pelo débito questionado, cabia a Reclamada comprovar a sua origem, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. A inclusão do nome da consumidora em órgãos de proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”. (N.U 1019506-27.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 17/05/2022, Publicado no DJE 17/05/2022). No que tange à quantificação do dano moral, insta ressaltar que não há critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbindo ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Deve-se apurar um montante equilibrado que sirva como desestímulo para a repetição do fato danoso, e represente à vítima uma compensação financeira que, de alguma forma, amenize o seu sofrimento injustamente suportado, levando em consideração, dentre outros, a situação econômica das partes, a intensidade do sofrimento, a gravidade e grau de culpa da Ré, bem como as circunstâncias que envolveram os fatos, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal. No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Os juros deverão incidir desde a data do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. DISPOSITIVO Isso posto, após analisar as versões fáticas e documentações trazidas por ambas as partes: 1. No mérito, OPINO por reconhecer a relação de consumo entre as partes, e por DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. 2. OPINO pela procedência parcial dos pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I do CPC/15, reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré, para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 112,60 (cento e doze reais e sessenta centavos), bem como indevida cobrança sob o mesmo subsídio, sob pena de multa fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 1. No que concerne aos danos morais, OPINO por reconhecê-lo na modalidade in re ipsa, e por condenar a parte Ré à ressarci-lo no valor justo e razoável que OPINO arbitrar na proporção de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como medida de caráter pedagógico, atualizadas pelo IPCA a partir desta data, com a aplicação dos juros de mora, a partir da data do evento danoso (data da negativação: 03/01/2025), conforme Súmula 54 do STJ, peo índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 ; Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. VOLMIR DEBONA JUNIOR Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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