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"1036195-30.2025.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 46 de 48

Processo nº 1029211-30.2025.8.26.0506

ID: 311059771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: SUPRIMENTO DE IDADE E/OU CONSENTIMENTO Nº Processo: 1029211-30.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÍVIA CAMPOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029211-30.2025.8.26.0506 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - L.A.S. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J… Processo 1029211-30.2025.8.26.0506 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - L.A.S. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 2. O pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento. O art. 300, § 3 do CPC é claro ao vedar a concessão de tutela de urgência quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. É o caso dos autos, pois a alteração de domicílio para país estrangeiro acarreta mudança de jurisdição. Assim, a adolescente não estaria mais sob o manto de proteção da Justiça brasileira, o que impõe contornos potencialmente irreversíveis à medida. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de suprimento judicial de consentimento paterno para autorizar mudança de criança para o exterior. Indeferimento da tutela provisória de urgência. Inconformismo. Não cabimento. Pedido de mudança definitiva do domicílio da criança para o exterior. Riscos de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 300, §3º, do Código de Processo Civil. Necessidade de contraditório e instrução processual. Decisão mantida. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2047739-61.2025.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) 3. Nos termos dos artigos 12, inciso I do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.348/2016 e 8º da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. 4. Cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º), advertindo-as que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 5. No ato de citação a parte ré deve ser advertida de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS úteis contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art.335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II do CPC). 6. Caso a parte ré não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 7. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. Deverá o Oficial de Justiça colher o endereço eletrônico da parte ré. 8. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: LÍVIA CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 365052/SP)

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Processo nº 1022906-30.2025.8.26.0506

ID: 276920089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022906-30.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GALIASO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CALIL NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CORREA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Gabriel Calil Nascimento (OAB 467544/SP) Processo 1022906-30.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriel Galiaso de Almeida - Vistos. A parte… ADV: Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Gabriel Calil Nascimento (OAB 467544/SP) Processo 1022906-30.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriel Galiaso de Almeida - Vistos. A parte autora alega que o protesto discriminado na inicial carece de legitimidade, uma vez que o pagamento do débito já foi realizado. É plausível a alegação da ausência de causa jurídica a sustentar o ato notarial discriminado. Por outro lado, são notórios os deletérios efeitos que lhe são inerentes. Diante disso, DEFIRO A TUTELA PREVENTIVA requerida para determinar a suspensão dos efeitos do protesto do título indicado na inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Caso infrutífera a citação e pesquisas de endereços atualizados das pessoas indicadas, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do art. 257, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, servindo a presente decisão de ofício referente ao protesto indicado na inicial, providenciando o patrono da parte autora sua impressão e protocolização perante o 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Ribeirão Preto. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1023973-30.2025.8.26.0506

ID: 321179523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023973-30.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BAPTISTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA BATISTA GALO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023973-30.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Baptista do Nascimento - A parte autora requer, em sede de tutela provisória, que seja determinado à parte … Processo 1023973-30.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Baptista do Nascimento - A parte autora requer, em sede de tutela provisória, que seja determinado à parte requerida que suspenda imediatamente a cobrança do débito, que ensejou a inscrição do seu nome nos órgãos do proteção ao crédito, retire o apontamento de protesto, e promova a exclusão dos seus dados no Registrato - Banco Central do Brasil. Nesta fase inicial, de apreciação do pedido de tutela provisória, admite-se apenas a análise da existência ou não dos respectivos pressupostos, quais sejam, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, o perigo de dano e/ou o risco ao resultado útil do processo se se aguardar a tutela definitiva (art. 300 do Código de Processo Civil). A tutela sumária, cautelar ou não, contrapõe-se à de cognição plena, que se caracteriza pela observância do contraditório e do real equilíbrio das partes no processo. Não obstante as ponderações da parte autora, na hipótese dos autos, não se mostram presentes requisitos mínimos para a concessão da tutela, ao menos sem que se aguarde a formação da relação processual, com a citação da parte requerida e seu pronunciamento ou ao menos a oportunidade para tanto, eis que os fatos são controvertidos e os documentos apresentados são insuficientes para conferir plausibilidade aos argumentos da parte autora. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar de tutela provisória. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MARINA BATISTA GALO SILVA (OAB 260213/SP)

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Processo nº 1014661-30.2025.8.26.0506

ID: 325820915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014661-30.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA BITTAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO CHAVES DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014661-30.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rosangela Aparecida Bittar - Vistos. O benefício da gratuidade da justiça requerido pe… Processo 1014661-30.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rosangela Aparecida Bittar - Vistos. O benefício da gratuidade da justiça requerido pela parte autora deve ser indeferido. Com efeito, o benefício da gratuidade da justiça (arts. 98 a 102 do CPC) tem por finalidade permitir aos litigantes as mesmas prerrogativas processuais conferidas àqueles que dispõem de recursos patrimoniais suficientes para a provocação judicial. Não é, todavia, um direito absoluto da parte que pretenda a gratuidade, tanto que esta deve declarar, sob responsabilidade, que é pobre, sem condições de pagar as custas para não prejudicar a si e seus familiares. Trata-se, em verdade, de uma mera exceção ao princípio de que o serviço judiciário é retribuído por taxas. Aliás, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já admitiu que a presunção decorrente do art. 4º da Lei 1060 não é absoluta (AI 498.234/RJ, DJU de 24.05.2004, min. Antonio de Pádua Ribeiro, in informativo ADV de jurisprudência, vol. 26.02.2004, p. 413, verbete n. 110267). No caso, a parte autora apresenta perfil diferente dos verdadeiros destinatários da aludida norma jurídica. Basta notar que ela não comprovou sua hipossuficiência, deixando de juntar todos os documentos determinados na decisão a fls. 29/31 (cf. certidão a fls. 34), e contratou advogado particular, renunciando a utilização da Defensoria Pública e do Juizado Especial Cível. Note-se, ademais, que após a Constituição Federal de 1988, há necessidade de que a parte que requer o benefício da gratuidade da justiça comprove a alegada insuficiência de recursos. A propósito: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Necessidade de que a parte requerente da concessão dos benefícios da assistência judiciária demonstre a alegada insuficiência de recursos, não sendo mais suficiente a simples declaração de pobreza Exegese do artigo 5º, LXXIV, da CF Inexistência de qualquer elemento suficientemente plausível que comprove a má situação financeira do apelante Preliminar afastada (TJSP, apelação cível n. 990.10.345994-6, apelante Marcelo Cerqueira Couto, apelado Banco Santander Noroeste S/A, Ribeirão Preto, j. 15.09.2010). Assim, indefiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, consoante, aliás, ensina jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos parelhos. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Pessoa natural - Indeferimento do benefício mantido - Elementos que afastam a presunção de hipossuficiência econômica - Indícios de abuso de direito - Autora que contratou advogado particular, optou por ajuizar a ação na Comarca do domicílio do Banco réu em detrimento do seu domicílio e propôs a demanda na Vara Cível comum e não no Juizado Especial Cível, o qual dispensa o recolhimento das custas iniciais - Orientação do comunicado CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Precedente deste TJSP - Decisão mantida Recurso não provido" (agravo de Instrumento 2250105-26. 2024.8.26.0000, rel. des. Silvana Malandrino Mollo, j. 27-8-2024 - destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Elementos incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Ausência de pressupostos legais para a concessão do benefício. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de instrumento 2199977-02.2024.8.26.0000, rel. des. Fernando Sastre Redondo 01-8-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA - Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do Código de Processo Civil/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de Instrumento 2137783-63.2024.8.26.0000, rel. des. Spencer Almeida Ferreira, j. 03-7-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Propositura de diversas ações semelhantes, em curto espaço de tempo. Renúncia à utilização da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Circunstâncias que permitem concluir ter a demandante condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Alegação de hipossuficiência afastada. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (agravo de instrumento n. 2293965-77.2024.8.26.0000, j. 29-10-2024 - destaquei). No mais, sentença em separado. - ADV: ALESSANDRO CHAVES DE ARAÚJO (OAB 329453/SP)

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Processo nº 1001469-30.2025.8.26.0506

ID: 337581798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001469-30.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA ANDREA STOPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001469-30.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Silvia Andrea Stopa - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso … Processo 1001469-30.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Silvia Andrea Stopa - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) reconhecer o direito da parte autora ao recalculo de seus quinquênios sobre a totalidade de seus vencimentos, determinando sua incidência sobre o "salário-base", Piso salarial (reajuste compl.), Piso nacional da enfermagem, a "Gratificação Executiva", e "50% do Prêmio Incentivo", apostilando-se, bem como para condenar o réu no pagamento das parcelas pretéritas até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, observada a prescrição quinquenal e seus reflexos em férias e 13º salário; e b) integrar 50% do Prêmio Incentivo na apuração do décimo terceiro salário, quinquênio, férias, terço constitucional de férias, bem como a pagar as diferenças remuneratórias decorrentes da inclusão de 50% do Prêmio Incentivo na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios); e a pagar a diferença dos décimos terceiros salários e terço constitucional de férias até a data do apostilamento ou implantação em folha do contido nos itens acima, tudo com observância da prescrição quinquenal. Para a correção monetária deverá ser utilizado o IPCA-E (Tabela da EC 113/2021 do Tribunal de Justiça de São Paulo), desde o vencimento de cada parcela até a data da citação, a partir de quando deverá incidir exclusivamente pela Selic (art. 3º da EC nº 113/2019), que já engloba correção monetária e encargos moratórios, conforme aTabelaEmendaConstitucional113/2021. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

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Processo nº 1000402-30.2025.8.26.0506

ID: 305596886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000402-30.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO ROSOLEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

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Processo 1000402-30.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Roberto Rosolen - Vistos. 1. De início, a fim de resguardar o sigilo fiscal do Autor e se tratando de proces… Processo 1000402-30.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Roberto Rosolen - Vistos. 1. De início, a fim de resguardar o sigilo fiscal do Autor e se tratando de processo digital, tendo em vista a juntada de declarações de imposto de renda decreto segredo de Justiça nestes autos. 2. Indefiro o pedido de Justiça gratuita formulado na inicial, uma vez que o Autor demonstrou possuir condições de suportar as custas processuais. Isso porque, inicialmente, o Autor não apresentou a documentação completa determinada em fls. 96/97, evidenciando omissão de informações do Juízo. Não bastasse, se extrai da declaração de imposto de renda apresentada em fls. 109/119 a existência de considerável gama de bens, não podendo se ignorar, ainda, o próprio objeto desta ação, primordialmente o valor cobrado. Deste modo, malgrado as alegações e atentando-se que o tratamento de saúde informado em fls. 120/121 não afasta tal constatação -, o certo é que o Autor possui plenas condições financeiras quem afastam por completo a presunção de hipossuficiência, percebendo que o recolhimento das custas iniciais não comprometerá seu sustento ou de sua família. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, não exclui a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, se exigindo a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício àqueles que a pleiteiam. De igual modo, o artigo 99, parágrafo 2º, do CPC, estabelece que O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Sobre o tema: COBRANÇA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Elementos nos autos não convencem a condição de miserabilidade legal - Falta de comprovação da impossibilidade financeira - Inteligência do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e art. 4º da Lei nº 1060/50 - Indeferimento do benefício mantido - Recurso desprovido (TJSP, AI 2145033-21.2022.8.26.0000, 25ª C.D.Priv., Rel. Des. Claudio Hamilton, j. 14.12.2022). A propósito, o Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante já decidiu: A assistência judiciária foi criada para possibilitar o acesso dos necessitados à Justiça. No passado, exigia-se a apresentação do 'atestado de pobreza', documento obtido na Delegacia de Polícia. Objetivando a desburocratização e até mesmo evitar o constrangimento do necessitado, o legislador, pela Lei 7.115, de 29/08/83, atribui valor e presunção a simples declaração do interessado. Esse instituto, extremamente importante num País pobre como é o nosso, tem, pela própria ausência de severa sanção, sofrido distorções, sendo indevidamente utilizado por quem não necessita e não quer nem despender com custas, nem se sujeitar à condenação na sucumbência. A verdadeira avalanche de ações com pedido de assistência judiciária está a exigir atenção redobrada dos Magistrados. Se é certo que para pleitear o benefício basta declarar, para conceder, deve o Juiz verificar as circunstâncias que cercam a postulante, tais como profissão, local da residência, o valor do objeto do litígio, principalmente em se tratando de causa envolvendo contrato (TJSP, AI 7.223.030-7, 21ª C.D.Priv., Rel. Des. Souza Lopes, j. 12.03.2008). Em complemento, não se deve perder de vista que o benefício solicitado pela parte significaria impor a todos os contribuintes um dever que, por força de lei, via de regra somente a ela lhe cabe, conforme foi bem exposto pelo jurista Almir Pazzianoto Pinto, no artigo Paradoxo Judicial, publicado no jornal o Estado de S. Paulo de 08.01.2025: Os contribuintes nada pedem além da obediência dos magistrados às normas relativas ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. Quem decide ajuizar reclamação trabalhista não pode fazê-lo previamente convencido de que a Justiça lhe será gratuita. Antes deve avaliar com cuidado o que planeja fazer, e as possíveis consequências para o bolso. É injusto impor os ônus de processos malogrados à expressiva maioria pagadora de impostos. Destarte, indefiro o pedido de Justiça Gratuita e determino que a parte autora recolha, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas iniciais, sob pena de indeferimento da exordial e cancelamento da distribuição. Após, voltem-me conclusos com urgência. Prov. Int. - ADV: GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 447957/SP)

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Processo nº 0002757-30.2025.8.26.0506

ID: 305633169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002757-30.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHAVES IMOVEIS E ADMINISTRACAO LTDA

Intimação

Advogados:

CAIO CHAVES MORAU

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Processo 0002757-30.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Chaves Imoveis e Administracao Ltda - Ante o exposto e considerando todo mais que dos aut… Processo 0002757-30.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Chaves Imoveis e Administracao Ltda - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para CONDENAR CHAVES IMOVEIS E ADMINISTRAÇÃO LTDA a restituir às autoras FLAVIA CARNOT e MARLENE LÚCIO o valor de R$ 156,73, corrigido monetariamente desde a data do efetivo desembolso (06/01/2025 - fls. 15), conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: CAIO CHAVES MORAU (OAB 357111/SP)

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Processo nº 1016407-30.2025.8.26.0506

ID: 301546559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1016407-30.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NILVA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1016407-30.2025.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Nilva Fernandes - Vistos os autos. Fls. 41/44: 1. Defiro o benefício da justiça gratuita à autora. 2. Insurgiu-se o procu… Processo 1016407-30.2025.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Nilva Fernandes - Vistos os autos. Fls. 41/44: 1. Defiro o benefício da justiça gratuita à autora. 2. Insurgiu-se o procurador contra a r. decisão de fls.38, contexto no qual, aliás, este juízo determinou a apresentação de procuração específica. Como se sabe, não há óbice a que o magistrado determine a apresentação de instrumento de procuração específico, tendo em vista o poder geral de cautela e o poder de direção formal e material do processo, os quais lhe são conferidos. Não obstante, a Corregedoria Geral da Justiça emitiu o Comunicado 29/2016, recomendando que se tome cautela, em razão da notícia de indícios de fraudes na propositura de determinadas ações judiciais com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, cumulados com pedidos de indenização por danos morais, fundadas em supostas negativações indevidas, possivelmente falsas, de pessoas indicadas nos cadastros de proteção ao crédito do SCPC e da Serasa. Referidas ações são instruídas com documentos supostamente falsos (extratos do SCPC e da SERASA, boletins de ocorrência, extratos de pensão do INSS, dentre outros), os quais não constam nos cadastros dos respectivos órgãos, tanto que muitos protocolos continham numeração idêntica. Nessa linha, denotando a especial preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) fez divulgar o Comunicado CG nº 02/2017 diante da constatação da: existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, com características comuns como (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam obre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos 'preparatórios', como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. No caso em apreço, ressalte-se a ausência de indicação da finalidade específica para a qual foi concedido referido mandato; fato, entendo, que merece a cautela deste juízo. Por outra banda, ainda, entendo que a determinação judicial não se mostra extremamente onerosa ou dificultosa ao advogado, já que basta a assinatura do cliente em nova procuração, devidamente especificada com os dados do presente processo (descrição da ação e indicação do polo passivo). Observo que não houve qualquer exigência com relação a reconhecimento de firma na procuração. Como corolário, entendo que a decisão não está pautada em nenhuma ilegalidade, mesmo porque conforme orientação da própria Corregedoria Geral de Justiça. Desse modo, mantenho a r. decisão de fls. 38, ora atualizada pelos fundamentos acima referidos. Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova efetivo cumprimento à r. decisão de fls. 38 - item "3", sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1023003-30.2025.8.26.0506

ID: 277912788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023003-30.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

W. DE Q. P. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS SERVELO DA SILVA

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FLAVIA APARECIDA DE OLIVEIRA

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ADV: Thaís Servelo da Silva (OAB 436972/SP), Flavia Aparecida de Oliveira (OAB 464825/SP) Processo 1023003-30.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. de Q. P. de C. - 1. Diante da decla… ADV: Thaís Servelo da Silva (OAB 436972/SP), Flavia Aparecida de Oliveira (OAB 464825/SP) Processo 1023003-30.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. de Q. P. de C. - 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 2. A antecipação de tutela merece deferimento. Os autos fornecem elementos para se verificar a existência da verossimilhança da alegação, ou seja, que o requerente é o genitor do menor e alega que o menor está vivenciando os momentos conturbados pelo qual sua genitora vem passando, alegando que o filho vem presenciando várias brigas entre ela e seu atual companheiro, o que lhe vem causando um desequilíbrio emocional, sendo vítima de maus tratos no mínimo psicológicos. Tais afirmações podem ser deduzidas da conversa entre a avó materna com a genitor (fls. 6) e da declaração por ela assinada com firma reconhecida (fls. 41/42), onde narra os fatos vivenciados pela genitora e a negligência desta para com o filho. Portanto, não há de se aguardar o desfecho do processo, sob pena de dano irreparável ao interesse do menor. Assim, ANTECIPO A TUTELA para conceder a guarda provisória de M. M. C., acima qualificada, a quem ostenta melhores condições de possui-la, ou seja, seu genitor, Sr. W. de Q. P. de C., acima qualificado, considerando-o compromissado independentemente de assinatura de termo, servido esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE GUARDA PROVISÓRIA para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita.Ante a concessão acima, SUSPENDO provisoriamente o pagamento dos alimentos ao menor em tela. 3. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para a designação de audiência de tentativa de conciliação, nos termos do que dispõe o artigo 334 do CPC, bem como para arbitramento dos honorários do conciliador, nos termos da Resolução nº 809/19. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. Com a designação supra, independente de nova conclusão, CITE-SE pessoalmente a requerida para comparecimento e INTIME-SE o autor através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º), para comparecimento à audiência designada, advertindo-os que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 4. Quanto ao pedido de guarda, na forma do art. 699-A do CPC, esclareça a parte e o Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar, fixado desde já o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação de prova ou de indícios pertinentes. A parte requerida deverá ser intimada nos mesmos moldes, em conjunto com o ato de citação. Nada sendo arguido, aguarde-se a audiência. 5. No ato de citação a parte ré deve ser advertida de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS úteis contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art.335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II do CPC). 6. Caso a parte requerida não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC) 7. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P.

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Processo nº 1009326-30.2025.8.26.0506

ID: 277929886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009326-30.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. J. DO A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINTON CÉSAR LIPORINI

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ADV: Welinton César Liporini (OAB 398950/SP) Processo 1009326-30.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. J. do A. G. - Vistos. 1) Trata-se de ação revisional de alimentos em… ADV: Welinton César Liporini (OAB 398950/SP) Processo 1009326-30.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. J. do A. G. - Vistos. 1) Trata-se de ação revisional de alimentos em que o requerente pleiteia a modificação dos valores pagos a título de pensão alimentícia a seus dois filhos. Às fls. 21/22, o autor apresentou emenda à inicial requerendo a inclusão no polo passivo de seu filho menor Karoline T. G. , representado por sua genitora Pamela T.G. , diversa da genitora do primeiro requerido. RECEBO a emenda à inicial, com a inclusão da segunda requerida Karoline T. G. , menor impúbere, representado por sua genitora Pamela T.G. no polo passivo da demanda, formando litisconsórcio passivo com o primeiro requerido. A formação de litisconsórcio passivo entre alimentados de diferentes genitoras é juridicamente possível e, no caso em tela, apresenta-se como medida que atende aos princípios da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional, uma vez que permitirá a análise conjunta da capacidade contributiva do alimentante em relação a todos os seus dependentes. Trata-se, a princípio, de litisconsórcio facultativo, tendo o autor optado por reunir em único processo a pretensão revisional referente a ambos os filhos. Tal opção processual se mostra adequada por permitir uma visão global da situação financeira do alimentante e da distribuição equitativa dos recursos disponíveis entre os filhos, observando-se o princípio constitucional da igualdade entre os descendentes. Ressalto, contudo, que a natureza deste litisconsórcio poderá ser reavaliada no curso do processo, a depender das matérias apresentadas em defesa pelas representantes dos menores e das particularidades que eventualmente surgirem durante a instrução processual. Se verificada a presença de questões individualizadas que justifiquem tratamento processual diferenciado, poderá este juízo, de ofício ou a requerimento, determinar o desmembramento do feito. Recebo também a emenda da inicial para readequação do valor da causa. Regularize a z. Serventia o cadastro processual, se necessário. 2. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 3. Nos termos dos artigos 12, inciso I do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.348/2016 e 8º da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. 4. Cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º), advertindo-as que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 5. No ato de citação a parte ré deve ser advertida de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS úteis contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art.335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II do CPC). 6. Caso a parte ré não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 7. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. Deverá o Oficial de Justiça colher o endereço eletrônico da parte ré. 8. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P.

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