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Matheus Teodoro Rodrigues x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 334118761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016119-89.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS TEODORO RODRIGUES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DA SILVA ALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016119-89.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Matheus Teodoro Rodrigues - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Preliminarmente, fls. 166/170, a parte requer… Processo 1016119-89.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Matheus Teodoro Rodrigues - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Preliminarmente, fls. 166/170, a parte requerente deve apresentar pedido de cumprimento provisório de sentença para cumprimento da tutela deferida às fls. 90/91, sendo inadmissível o cumprimento de sentença no processo principal. Ainda sobre o tema, para evitar tumulto processual, informo à parte requerente que a execução de valores relativos ao pagamento da multa astreintes deve ser processada em incidente específico e apartado. Ressalto, ainda, que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a execução definitiva (CPC, art. 523) de valores decorrentes da multa por descumprimento de decisão judicial depende do trânsito em julgado da sentença favorável à parte interessada ou, no caso de execução provisória (CPC, art. 520), de, ao menos, sentença de mérito proferida em favor da beneficiária (Corte Especial. EAREsp 1.883.876-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/11/2023). Fls. 187/189: encaminhe-se e-mail ao Nat-Jus (nat.jus@tjsp.jus.br) solicitando parecer técnico do caso. Providencie, a serventia o encaminhamento, anexando a petição inicial, os documentos e laudo médico às fls. 17/60, decisão às fls. 90/91, senha deste feito e formulário devidamente preenchido. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "indicação de provas" (código 38022); "manifestação sobre a contestação" (código 38028); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema bacenjud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/bacenjud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código 38028.) Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica; e se usados erroneamente, além de atrasar o feito, serão passiveis de pedido de correção e eventual penalidades. Intime-se. - ADV: PAULO DA SILVA ALVES JUNIOR (OAB 321163/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP)

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Matheus Teodoro Rodrigues x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 334113231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016119-89.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS TEODORO RODRIGUES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DA SILVA ALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016119-89.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Matheus Teodoro Rodrigues - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Preliminarmente, fls. 166/170, a parte requer… Processo 1016119-89.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Matheus Teodoro Rodrigues - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Preliminarmente, fls. 166/170, a parte requerente deve apresentar pedido de cumprimento provisório de sentença para cumprimento da tutela deferida às fls. 90/91, sendo inadmissível o cumprimento de sentença no processo principal. Ainda sobre o tema, para evitar tumulto processual, informo à parte requerente que a execução de valores relativos ao pagamento da multa astreintes deve ser processada em incidente específico e apartado. Ressalto, ainda, que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a execução definitiva (CPC, art. 523) de valores decorrentes da multa por descumprimento de decisão judicial depende do trânsito em julgado da sentença favorável à parte interessada ou, no caso de execução provisória (CPC, art. 520), de, ao menos, sentença de mérito proferida em favor da beneficiária (Corte Especial. EAREsp 1.883.876-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/11/2023). Fls. 187/189: encaminhe-se e-mail ao Nat-Jus (nat.jus@tjsp.jus.br) solicitando parecer técnico do caso. Providencie, a serventia o encaminhamento, anexando a petição inicial, os documentos e laudo médico às fls. 17/60, decisão às fls. 90/91, senha deste feito e formulário devidamente preenchido. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "indicação de provas" (código 38022); "manifestação sobre a contestação" (código 38028); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema bacenjud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/bacenjud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código 38028.) Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica; e se usados erroneamente, além de atrasar o feito, serão passiveis de pedido de correção e eventual penalidades. Intime-se. - ADV: PAULO DA SILVA ALVES JUNIOR (OAB 321163/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP)

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Matheus Teodoro Rodrigues x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 334112373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016119-89.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS TEODORO RODRIGUES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DA SILVA ALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016119-89.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Matheus Teodoro Rodrigues - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Preliminarmente, fls. 166/170, a parte requer… Processo 1016119-89.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Matheus Teodoro Rodrigues - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Preliminarmente, fls. 166/170, a parte requerente deve apresentar pedido de cumprimento provisório de sentença para cumprimento da tutela deferida às fls. 90/91, sendo inadmissível o cumprimento de sentença no processo principal. Ainda sobre o tema, para evitar tumulto processual, informo à parte requerente que a execução de valores relativos ao pagamento da multa astreintes deve ser processada em incidente específico e apartado. Ressalto, ainda, que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a execução definitiva (CPC, art. 523) de valores decorrentes da multa por descumprimento de decisão judicial depende do trânsito em julgado da sentença favorável à parte interessada ou, no caso de execução provisória (CPC, art. 520), de, ao menos, sentença de mérito proferida em favor da beneficiária (Corte Especial. EAREsp 1.883.876-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/11/2023). Fls. 187/189: encaminhe-se e-mail ao Nat-Jus (nat.jus@tjsp.jus.br) solicitando parecer técnico do caso. Providencie, a serventia o encaminhamento, anexando a petição inicial, os documentos e laudo médico às fls. 17/60, decisão às fls. 90/91, senha deste feito e formulário devidamente preenchido. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "indicação de provas" (código 38022); "manifestação sobre a contestação" (código 38028); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema bacenjud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/bacenjud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código 38028.) Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica; e se usados erroneamente, além de atrasar o feito, serão passiveis de pedido de correção e eventual penalidades. Intime-se. - ADV: PAULO DA SILVA ALVES JUNIOR (OAB 321163/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP)

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Matheus Teodoro Rodrigues x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 334109298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016119-89.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS TEODORO RODRIGUES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DA SILVA ALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016119-89.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Matheus Teodoro Rodrigues - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Preliminarmente, fls. 166/170, a parte requer… Processo 1016119-89.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Matheus Teodoro Rodrigues - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Preliminarmente, fls. 166/170, a parte requerente deve apresentar pedido de cumprimento provisório de sentença para cumprimento da tutela deferida às fls. 90/91, sendo inadmissível o cumprimento de sentença no processo principal. Ainda sobre o tema, para evitar tumulto processual, informo à parte requerente que a execução de valores relativos ao pagamento da multa astreintes deve ser processada em incidente específico e apartado. Ressalto, ainda, que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a execução definitiva (CPC, art. 523) de valores decorrentes da multa por descumprimento de decisão judicial depende do trânsito em julgado da sentença favorável à parte interessada ou, no caso de execução provisória (CPC, art. 520), de, ao menos, sentença de mérito proferida em favor da beneficiária (Corte Especial. EAREsp 1.883.876-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/11/2023). Fls. 187/189: encaminhe-se e-mail ao Nat-Jus (nat.jus@tjsp.jus.br) solicitando parecer técnico do caso. Providencie, a serventia o encaminhamento, anexando a petição inicial, os documentos e laudo médico às fls. 17/60, decisão às fls. 90/91, senha deste feito e formulário devidamente preenchido. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "indicação de provas" (código 38022); "manifestação sobre a contestação" (código 38028); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema bacenjud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/bacenjud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código 38028.) Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica; e se usados erroneamente, além de atrasar o feito, serão passiveis de pedido de correção e eventual penalidades. Intime-se. - ADV: PAULO DA SILVA ALVES JUNIOR (OAB 321163/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP)

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57.123.961 Jussara Rodrigues Da Silva x Município De Guarulhos

ID: 302316984

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046480-89.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

57.123.961 JUSSARA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO GADELHA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALMIR ALEXANDRE ROSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046480-89.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046480-89.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: 57.123.961 Jussara Rodrigues da Silva - Apelado: Município de Guarulhos - Magistrado(a) Tania Ahualli - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO IMPETRADO CONTRA ATO QUE IMPEDIA O USO DE EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM BASE NA RESOLUÇÃO RDC Nº 56/09 DA ANVISA. SENTENÇA DENEGOU A SEGURANÇA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (I) VALIDADE DA RESOLUÇÃO RDC Nº 56/09 DA ANVISA, QUE PROÍBE O USO DE EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. (II) POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO POR OUTRAS NORMAS SANITÁRIAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESOLUÇÃO RDC Nº 56/09 FOI DECLARADA NULA EM AÇÃO COLETIVA, PERMITINDO O LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. 4. HÁ FUNDADO RECEITO, DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO, DE QUE PODERÁ HAVER FISCALIZAÇÃO FUTURA PELO MUNICÍPIO COM BASE EM NORMA COM EFICÁCIA SUSPENSA, JUSTIFICANDO A IMPETRAÇÃO.5. A CONCESSÃO DA ORDEM NÃO IMPEDE A FISCALIZAÇÃO COM BASE EM OUTRAS NORMAS QUE REGULEM ATIVIDADES COMERCIAIS E ESTÉTICAS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. APELAÇÃO PROVIDA PARA A CONCESSÃO DA ORDEM.TESES DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DA RESOLUÇÃO RDC Nº 56/09 IMPEDE SUA UTILIZAÇÃO COMO FUNDAMENTO PARA IMPEDIR A ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICAL.2. A FISCALIZAÇÃO POR OUTRAS NORMAS SANITÁRIAS É PERMITIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valmir Alexandre Rosa (OAB: 227204/RJ) - Leonardo Gadelha de Lima (OAB: 259853/SP) (Procurador) - 1º andar

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D. S. Dos R. e outros x V. A. Dos R.

ID: 297173967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030863-89.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

D. S. DOS R. J. A. DOS R.

Polo Passivo:

V. A. DOS R.

Intimação

Advogados:

ORLANDO CRUZ

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CAIO FERRAZ AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADMILSON JESUS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030863-89.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.S.R. - - J.A.R. - V.A.R. e outro - Melhor analisando o processo, entendo que seria adequada a realização de exame com médi… Processo 1030863-89.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.S.R. - - J.A.R. - V.A.R. e outro - Melhor analisando o processo, entendo que seria adequada a realização de exame com médico psiquiátrico. Os requeridos alegam que a filha Rafaela faz tratamento médico psiquiátrico. Há controvérsias quando à saúde da adolescente que poderiam ser melhor esclarecidas com a realização de um exame pericial. Entendo que não se trata de exame essencial ao julgamento da ação, mas poderia trazer elementos para a melhor avaliação dos fatos que são objeto desta ação. Outrossim, verifico que a natureza desta ação, que tem como objeto a guarda, bem como a idade de Rafaela, exigem a sua realização no menor prazo possível. Assim, entendo por bem nomear uma Perita médica que realizará o exame de forma particular. Para tanto nomeio a médica Dra. MAEDS SOARES CARDOSO, regularmente cadastrado(a) no Portal dos Auxiliares da Justiça. A Sra. Perita será intimada da nomeação através do Portal de Auxiliares da Justiça, devendo dizer se aceita a nomeação no prazo de 10 (dez) dias. A Sra. Perita deverá estimar seus honorários, já que apenas uma das partes é beneficiária da justiça gratuita. Sem prejuízo da intimação via portal, providencie a serventia a intimação do(a) Sr(a). Perito(a), através do e-mail maedscardoso@yahoo.com.br, nos termos acima. Com a aceitação e indicação dos honorários, o juízo abrirá prazo para manifestação das partes quanto aos honorários e a aceitação das partes para pagamentos dos honorários. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos no prazo legal. Após, intime-se a Sra. Perita para que dê início aos trabalhos, com a designação de data para realização da perícia, a qual será realizada em sala a ser indicada por este juízo, para a sua realização neste Fórum de São Miguel Paulista. Oportunamente, intimem-se as partes acerca da data designada para a perícia, bem como para a indicação da sala para a sua realização. A apresentação do Laudo deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia. Com a apresentação do Laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, vista ao Ministério Público e tornem conclusos para apreciação. - ADV: ADMILSON JESUS DE SOUZA (OAB 290165/SP), ADMILSON JESUS DE SOUZA (OAB 290165/SP), ORLANDO CRUZ (OAB 371398/SP), ORLANDO CRUZ (OAB 371398/SP), CAIO FERRAZ AZEVEDO (OAB 427242/SP), CAIO FERRAZ AZEVEDO (OAB 427242/SP)

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E. De S. P. x J. P. P. Da S.

ID: 291446380

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1048032-89.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

J. P. P. DA S.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048032-89.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048032-89.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: E. de S. P. - Apelado: J. P. P. da S. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE E EDUCAÇÃO. FORNECIMENTO DE PROFESSOR ESPECIALIZADO E CUIDADOR. APELAÇÃO IMPROVIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE O OBRIGOU A FORNECER PROFESSOR ESPECIALIZADO E PROFISSIONAL DE APOIO PARA O MENOR, ALUNO COM NECESSIDADES ESPECIAIS, EM SALA DE AULA, SEM EXCLUSIVIDADE, ALÉM DE PLANO DE ATENDIMENTO INDIVIDUALIZADO. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DEFINIR SE O ESTADO DEVE FORNECER APOIO ESPECIALIZADO POR DOCENTE E SE O VALOR DA CAUSA DEVE SER AJUSTADO CONFORME O CUSTO ANUAL DO ALUNO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A EDUCAÇÃO É DIREITO FUNDAMENTAL GARANTIDO NA CF, QUE ASSEGURA ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO A ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA. 4. O PROFISSIONAL DESTACADO PARA APOIO ESCOLAR DEVE POSSUIR FORMAÇÃO DOCENTE PARA ATUAR COMO MEDIADOR PEDAGÓGICO. 5. A SENTENÇA NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, POIS GARANTE A CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE.7. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR COM FORMAÇÃO DOCENTE É NECESSÁRIO PARA GARANTIR-SE O DIREITO À EDUCAÇÃO DE ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. 2. A DECISÃO JUDICIAL QUE ASSEGURA DIREITOS CONSTITUCIONAIS NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES. 3. O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO CONTEÚDO ECONÔMICO ESPERADO COM A DEMANDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Gisele Pereira da Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1010567-12.2025.8.26.0224

ID: 278755845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010567-12.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1010567-12.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - 1. Em consulta ao SAJ, ver… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1010567-12.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - 1. Em consulta ao SAJ, verifica-se que o autor já ajuizou ação idêntica a esta, cujos autos tramitaram perante o juízo da 4ª Vara Cível local (autos n.º 1040078-89.2024.8.26.0224), os quais foram extintos por sentença nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. 2. Pois bem. Não obstante o período da mora em ambas as demandas seja diverso, não há como deixar de reconhecer a prevenção daquele juízo para apreciar nova demanda com base no inadimplemento do mesmo contrato. 3. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça tem entendido que, ainda que diverso o período da mora, nova ação de busca e apreensão deve ser distribuída por dependência à demanda anteriormente proposta e que foi julgada extinta sem resolução do mérito. 4. Acerca do tema, vale transcrever parte do judicioso e bem elaborado voto proferido pela eminente Des. Ana Lucia Romanhole Martucci por ocasião do julgamento do conflito de competência nº 0060766-63.2016.8.26.0000, em que discutida situação muito semelhante à presente. 5. Segundo a eminente Des., ainda que se considere a eventual modificação quanto ao pedido, não se afasta a necessidade do direcionamento levado a efeito pela Distribuição. Isto porque não é preciso, necessariamente, que haja repetição integral da ação para a aplicação do artigo 286, II, do Código de Processo Civil, de modo que há prevenção, ainda que haja redução ou ampliação objetiva da demanda. Por fim, cumpre notar que a Súmula 74 desta E. Corte não se aplica à hipótese dos autos por analogia, visto que, embora diverso o período do débito, há, como dito, identidade na causa de pedir remota (Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 15/12/2016; Data de Registro: 16/12/2016). 6. Portanto, o critério adotado pelo E. Tribunal de Justiça deste estado para casos semelhantes ao destes autos é a identidade de causa de pedir remota, ainda que diverso o período da mora. 7. Sendo assim, e por força do quanto disposto no artigo 286, inciso II, do CPC, encaminhem-se estes autos àquele juízo, via Distribuidor, competente que é para processar e julgar o presente feito em razão da prevenção. 8. Intime-se.

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Luiz Roberto Motinho x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 335311945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001666-89.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO MOTINHO

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

PRISCILLA CARRIERI DONEGA

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GUSTAVO FELICIO IBA PASCOAL

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 1001666-89.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Roberto Motinho - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Ante o exposto: a) reconheço a ocorrência de litis… Processo 1001666-89.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Roberto Motinho - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Ante o exposto: a) reconheço a ocorrência de litispendência com relação ao pedido de fornecimento dos medicamentos Canabidiol (CDB) MCT Full Spectrum 6.000mg, Óleo (1 unidade de 30ml) Pangaia (Elite Products International) - 18 embalagens e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com relação aos referidos medicamentos, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de CONDENAR a requerida ao fornecimento dos seguintes medicamentos: "Vegan Gummies Delta 8 Strawberry 700mg - Gummy (28uni) - 48 embalagens; Elite THCA Diamond Papaya Indica 10g - 15 frascos; Elite THCA Diamond OG Kush 10g - 15 frascos; Elite CBD Diamond Sauce 2g - 15 frascos; Elite THCA Live Rosin Watermelon OG Indica 10g - 15 frascos; Elite THCA Bubble Hash Northern Lights Indica 10g - 15 frascos; Elite THCA Bubble Hash Trainwreck Hybrid 10g - 15 frascos", tudo nos termos do relatório de fls. 108-110, confirmando parcialmente a tutela anteriormente deferida. Condeno a requerida ainda a pagar a parte autora à título de indenização por danos morais, o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que deverá ser atualizada monetariamente a partir desta sentença pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, com incidência de juros de mora simples de 1% ao mês, também da presente decisão. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487 inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência majoritária, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 85 §8º do Código de Processo Civil. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Fica o(a) réu(ré) intimado(a) para que, em dez dias,sob pena de inscrição da dívida, comprove o recolhimento de todas as custas (DARE-SP, F.E.D.T.J. e/ou GRD) que o(a) autor(a) deixou de recolher em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita (cf. Prov. CG 29/2021) Transitada em julgado, ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), PRISCILLA CARRIERI DONEGA (OAB 282381/SP), GUSTAVO FELICIO IBA PASCOAL (OAB 283533/SP)

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L. C. C. e outros x L. C.

ID: 279984429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0016825-89.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. C. C. V. C. C.

Polo Passivo:

L. C.

Intimação

Advogados:

VANESSA FRANCO DOS SANTOS

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FELIPE HILTON PAIVA SANTOS

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EVELYN OLIVEIRA CANIZARES CORRÊA

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ADV: Felipe Hilton Paiva Santos (OAB 351129/SP), Evelyn Oliveira Canizares Corrêa (OAB 359039/SP), Vanessa Franco dos Santos (OAB 373729/SP) Processo 0016825-89.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Espec… ADV: Felipe Hilton Paiva Santos (OAB 351129/SP), Evelyn Oliveira Canizares Corrêa (OAB 359039/SP), Vanessa Franco dos Santos (OAB 373729/SP) Processo 0016825-89.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. C. C. , V. C. C. - Reqdo: L. C. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, para o fim de condenar L C a prestar alimentos aos filhos L C C e V C C no valor correspondente a 1/3 de seus vencimentos líquidos, incidentes os descontos sobre o 13.º salário, adicional de férias, horas extras, demais adicionais e verbas rescisórias, não incidentes sobre o FGTS e verbas de caráter indenizatório, a serem descontados em folha de pagamento do requerido, por sua empregadora, e depositados em conta bancária em nome da representante legal dos autores. Para a hipótese de desemprego ou de trabalho autônomo, os alimentos ficam arbitrados em 1/2 salário mínimo mensal, cujos pagamentos deverão ser realizados no dia 10 de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente, mediante depósitos em conta bancária em nome da genitora dos menores, valendo os comprovantes de depósitos como recibos em favor do alimentante. ESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO PARA TODOS OS FINS, por celeridade e economia processual, a ser entregue à empregadora do réu (acima qualificado), para que proceda ao desconto da pensão alimentícia em sua folha de pagamento na forma acima fixada. Em razão da sucumbência, o requerido arcará com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em R$ 500,00, com correção monetária a partir desta data pela Tabela Prática do E. TJSP, bem como juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, observando-se a justiça gratuita concedida ao réu. Ressalte-se que, por força do artigo 7º, inciso III, da Lei 11.608/2003, não haverá incidência de taxa judiciária. Caso haja advogado nomeado pela Defensoria Pública, expeça-se certidão de honorários, após o trânsito em julgado. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se. P. e Int-se.

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