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Processo nº 1050071-89.2024.8.26.0602

ID: 324399054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1050071-89.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P. H. B. S. D. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050071-89.2024.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.H.B. - - S.D.B. - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Tarje-se. Defiro parcialmente o pedido liminar para fix… Processo 1050071-89.2024.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.H.B. - - S.D.B. - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Tarje-se. Defiro parcialmente o pedido liminar para fixar os alimentos provisórios em quinze por cento (15%) dos vencimentos líquidos da requerida, incidindo sobre férias, 13º salário e verbas rescisórias, nunca inferior a trinta por cento (30%) do salário mínimo nacional vigente e em caso de desemprego, trabalho informal ou autônomo em trinta por cento (30%) do salário mínimo nacional vigente. Intime-se para o pagamento até o dia 10 de cada mês, sob pena de execução, através de depósito na conta bancária acima informada pelo genitor ou diretamente a ele mediante recibo. Ainda, considerando as alegações da inicial, a documentação juntada e a manifestação favorável do MP, defiro a guarda provisória do menor acima nominado ao requerente/genitor. Servirá uma via deste despacho como o termo de guarda e responsabilidade provisória pelo qual se compromete o (a) guardião (ã) (requerente) a zelar pelo (a) menor sob sua guarda e prestar a ele (a) a assistência material, moral, disciplinar e educacional; possibilitando-lhe o pleno desenvolvimento físico, mental e espiritual, sob as penas da lei. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a). Prazo para contestação: 15 dias úteis contados da juntada aos autos do mandado cumprido, devendo constar expressamente na defesa os endereços eletrônicos da parte requerida e do(a) advogado(a). No mais, considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e nos termos do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, manifeste-se a parte autora, no prazo de 2 (dois) dias, se concorda com eventual designação de audiência virtual junto ao CEJUSC Processual - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, para que seja possível uma composição amigável e terem a oportunidade de colocar fim à lide, por ser de melhor interesse às partes, devendo, desde já, no mesmo prazo, havendo a concordância, ser informado nos autos o endereço eletrônico (e-mail) e telefone para contato da parte e do advogado ou Defensor(a) Público(a), requisitos estes indispensáveis para o agendamento da audiência virtual, ressaltando-se que, se acessado o Microsoft Teams via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. Determino, também, ao(à) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça, que proceda com a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte requerida, devendo em sua certidão, NECESSARIAMENTE, constar sobre o interesse e a possibilidade da parte realizar a audiência virtual, nos termos acima especificados e, havendo a concordância, coletar o seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone. Caso não possua o endereço eletrônico em mãos no ato, poderá a parte enviar e-mail e seu número de telefone ao endereço sorocaba3fam@tjsp.jus.br, no prazo de 2 (dois) dias. Anoto, entretanto, que diante da excepcionalidade da medida e havendo interesse na composição, poderá a parte interessada apresentar proposta de acordo para manifestação da parte contrária ou, se o caso, providenciar o peticionamento conjunto com os termos do acordo, oportunidade em que será priorizada a sua análise. Autorizo os benefícios do artigo 212, segundo parágrafo, do CPC. Servirá o presente, por cópia, como mandado de citação e intimação. Cumpra-se COM URGÊNCIA pelo Oficial de Justiça do setor no prazo de 5 dias, na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MARCOS ROBERTO COELHO (OAB 340764/SP), MARCOS ROBERTO COELHO (OAB 340764/SP)

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Processo nº 1038334-89.2024.8.26.0602

ID: 325989599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038334-89.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JET BALBEK DISTRIBUIDORA DE MOTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO RAMOS NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038334-89.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Tutela de Urgência - Jet Balbek Distribuidora de Motos Ltda - Vistos. O contrato de arrendamento mercantil celebrado configura … Processo 1038334-89.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Tutela de Urgência - Jet Balbek Distribuidora de Motos Ltda - Vistos. O contrato de arrendamento mercantil celebrado configura título executivo extrajudicial, pois assinado pelo réu e por duas testemunhas, tornando possível a conversão da ação de reintegração de posse em ação de execução. Assim, recebo a petição de fls. 83/91 como aditamento a inicial e converto a presente ação de reintegração de posse em Execução de título extrajudicial. Anote-se, inclusive o novo valor dado à causa: R$19.591,97. Providencie a Serventia a evolução da classe, e as anotações necessárias, inclusive quanto ao valor da causa. Informado o endereço atual do executado e antecipadas as despesas para citação, cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(a) executado(a), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. O exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: FÁBIO RAMOS NOGUEIRA (OAB 164160/SP)

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Processo nº 0007248-83.2025.8.26.0602

ID: 307661828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007248-83.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS NASCIMENTO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007248-83.2025.8.26.0602 (processo principal 1034745-89.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Enquadramento - Carlos Nascimento Filho - HOMOLOGO, para que pro… Processo 0007248-83.2025.8.26.0602 (processo principal 1034745-89.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Enquadramento - Carlos Nascimento Filho - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Processo nº 0005427-44.2025.8.26.0602

ID: 307661837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005427-44.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IVETE FRANCISCA CARAVAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005427-44.2025.8.26.0602 (processo principal 1008749-89.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Ivete Francisca Caravaes - HOMOLOGO, para… Processo 0005427-44.2025.8.26.0602 (processo principal 1008749-89.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Ivete Francisca Caravaes - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Processo nº 1050556-89.2024.8.26.0602

ID: 322792439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1050556-89.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. H. G. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA GRACIELE BARONI

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Processo 1050556-89.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Consulta - A.H.G.G. - Vistos em saneador. 1)Acolho em parte a impugnação ao valor da causa, porque, à luz dos artigos 29… Processo 1050556-89.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Consulta - A.H.G.G. - Vistos em saneador. 1)Acolho em parte a impugnação ao valor da causa, porque, à luz dos artigos 292, VI e § 2º, do Código de Processo Civil, que são os dispositivos legais aplicáveis à hipótese, a estimação inicial se mostra excessiva para retratar o custo anual dos tratamentos reclamados neste processo. Nessa linha, a diminuição da atribuição inicial para vinte mil reais é razoável, porquanto condizente com aquilo que deve representar esse custo anual aproximado, considerados os parâmetros de preço de cada tratamento verificados em processos similares. Retifique-se o valor da causa, portanto, compatibilizando-o com o que ora foi decidido. 2)Passo a sanear o feito. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes, por outro lado, os pressupostos processuais negativos. Rejeito as preliminares levantadas. Há, em princípio, obrigação solidária de todos os entes políticos pelo cumprimento do dever previsto no artigo 196, da Constituição Federal, cabendo à parte autora a escolha de quem acionar. O restante, se o caso, será dirimido no momento do julgamento, mediante aplicação do entendimento sedimentado no tema nº 793, da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal. Não existe, portanto, ilegitimidade passiva, ou necessidade de ingresso de outra pessoa política no feito, conforme entendimento sedimentado nas seguintes súmulas do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, verbis: a)Súmula 29: "Inadmissível a denunciação da lide ou chamamento ao processo na ação que visa ao fornecimento de medicamentos ou insumos"; b)Súmula 37: "A ação para o fornecimento de medicamentos e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno"; c)Súmula 66: "A responsabilidade para proporcionar meios visando a garantir o direito à saúde da criança ou do adolescente é solidária entre Estado e Município". Posto isso, dou o processo por saneado. Fixo como questão de fato controvertida, sobre a qual deverá recair a produção de prova estritamente pericial: a imprescindibilidade do acompanhamento/tratamento com médico otorrinolaringologista e com neurologista infantil como única forma de possibilitar à parte autora desenvolvimento satisfatório e uma vida digna. Uma vez esclarecido o contexto de fato em que inserida a controvérsia, a apuração da responsabilidade da parte ré pelo fornecimento daquilo postulado será a matéria de direito relevante para a decisão de mérito. Ônus da prova distribuído na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Necessária apenas produção de prova pericial, consistente em exame clínico na parte autora e em análise de eventual documentação médica acostada ao processo. Oficie-se ao IMESC DESCENTRALIZAÇÃO MEDICINA LEGAL DE SOROCABA 10ª RAJ para o fim, consignando que se trata de processo de jurisdição de menores, isento de custas, por força de lei. Agendada a data, intime-se a parte autora para comparecimento. Quesitos do juízo: 1º) a parte autora apresenta as enfermidades por ela narradas na peça vestibular?; 2º) é imprescindível, para a manutenção da saúde da parte autora, o tratamento com: a) médico otorrinolaringologista?; b) neurologista infantil? As partes e o Ministério Público poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de quinze dias, ficando aprovados aqueles porventura já existentes nos autos. Após a remessa do ofício ao IMESC, independentemente de nova abertura de conclusão: a) aguarde-se no prazo, por setenta e cinco dias, notícia sobre o agendamento da perícia; b) não havendo notícia de agendamento, certifique-se e, depois disso, cobre-se novamente o IMESC, reinserindo o processo na fila do prazo, por mais setenta e cinco dias. Esse procedimento deverá ser automaticamente renovado, até que seja informada no processo a data de agendamento da perícia pelo IMESC. Com o laudo, digam as partes e o Ministério Público, em quinze dias. Após, tornem conclusos, para encerramento formal da instrução. Outras provas, que não aquelas acima ressalvadas, seriam impertinentes e irrelevantes para o desfecho. Indefiro sua produção. Observem-se os Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e 585/2020, intimando-se o IMESC e a parte ré por meio do Portal Eletrônico. Cientifique-se o Ministério Público. 3)Int. - ADV: CARLA GRACIELE BARONI (OAB 388065/SP)

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Processo nº 1036200-09.2025.8.11.0041

ID: 262820742

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1036200-09.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISMEIRE DA GLORIA ALVARENGA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERICA MARTINS DA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036200-09.2025.8.11.0041. INVENTARIANTE: FRANCISMEIRE DA GLORIA ALVARENGA CRUZ INVENTARIADO: MANOE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036200-09.2025.8.11.0041. INVENTARIANTE: FRANCISMEIRE DA GLORIA ALVARENGA CRUZ INVENTARIADO: MANOEL PEDROSO DE ALVARENGA, NILDA EVANGELISTA DE ALVARENGA Vistos, etc. Trata-se de pedido de ABERTURA DE INVENTÁRIO, proposto por FRANCISMEIRE DA GLORIA ALVARENGA CRUZ e OUTROS, qualificados nos autos, em razão do falecimento NILDA AVANGELISTA DE ALVARENGA e MANOEL PEDROSO DE ALVARENGA. Por conseguinte, constato que a demanda está gravada com segredo de justiça. Quanto a esta situação, o artigo 189 do Código de Processo Civil, estabelece que os atos processuais são públicos, sendo o segredo de justiça medida excepcional, cabível apenas nas seguintes hipóteses: (i) quando o exigir o interesse público ou social; (ii) em processos que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; (iii) quando constarem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; ou (iv) nas causas que versem sobre arbitragem, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. No caso em análise, trata-se de ação de inventário que versa exclusivamente sobre questões patrimoniais entre pessoas físicas, não se enquadrando, portanto, em nenhuma das hipóteses legais que autorizam a imposição de sigilo processual. Inexistindo interesse individual hábil a sobrepujar o interesse público imanente à publicidade do processo, não há razão para que os autos sejam colocados sob confidencialidade, consoante o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e do artigo 189 do Código de Processo Civil. Ressalto que a mera existência de questões patrimoniais não justifica, por si só, a decretação de segredo de justiça, conforme já pacificado na jurisprudência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - SEGREDO DE JUSTIÇA. - Considerando que a espécie não se enquadra nas exceções previstas em lei, não se justifica a pretensão de mitigação da regra geral de publicidade dos atos processuais. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.182711-2/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Santiago , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 08/08/2024, publicação da súmula em 09/08/2024) Ante o externado, determino a retirada do sigilo do presente. Seguindo, vislumbro que pretende a parte interessada a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ao argumento de que “serem pessoas pobres na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustentos e de suas famílias”. Entretanto, nas ações de inventário deve-se levar em consideração, para a análise do requerimento de justiça gratuita, a capacidade financeira do espólio e não da parte autora, do(a) inventariante ou herdeiros(as), vez que as custas processuais e demais despesas serão suportadas pelo próprio espólio. No caso dos autos, foi atribuído o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) à causa, razão pela qual concedo os benefícios da justiça gratuita aos interessados, sem prejuízo de eventual necessidade de revogação, nos termos da lei. Prosseguindo, NOMEIO inventariante a filha dos de cujus, FRANCISMEIRE DA GLORIA ALVARENGA CRUZ, conforme autoriza o artigo 617, do CPC, devendo prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias (art. 617, parágrafo único, do CPC) e as primeiras declarações, no prazo de 20 (vinte) dias, em conformidade com o disposto no art. 620 do CPC. Ressalto que as primeiras declarações deverão ser apresentadas pessoalmente pela inventariante ou, alternativamente, através de procurador com poderes especiais, nos termos do art. 618, III do CPC. Concedo, ainda, o prazo de 90 (noventa) dias para que sejam colacionadas ao feito: a) Cópia dos documentos pessoais de Taisa Marta de Alvarenga; b) Procuração outorgada por Angela Maria Alvarenga; c) Documentos comprovando a propriedade/posse de todos os bens pertencentes aos espólios de Nilda Avangelista de Alvarenga e Manoel Pedroso de Alvarenga; d) Certidão de inexistência de testamento deixado pelo extinto Manoel Pedroso de Alvarenga, expedida pelo CENSEC – Centro Notarial de Serviços compartilhados, conforme determina o Provimento nº 56/2016 do CNJ; e) Certidão negativa de débitos expedida pela Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso, do Município de Cuiabá/MT e, demais municípios onde eventualmente tenham imóveis em nome do finado (débitos gerais e imobiliários) e Fazenda Nacional todas nome dos falecidos Nilda Avangelista de Alvarenga e Manoel Pedroso de Alvarenga; f) Plano de partilha com a confirmação expressa de todos os bens/patrimônio, valores e quota-parte de cada herdeiro ou eventual pedido de adjudicação, podendo esclarecer ou requerer, providenciar o que mais de direito; g) GIA-ITCD e declaração de isenção, se for o caso. Por ouro lado, constato da certidão de óbito encartada no ID. 191446797 que a falecida Nilda “deixou 6 filhos sendo 01 falecido”. No entanto, na exordial foi indicado somente cinco filhas dos finados, razão pela qual, deverá a inventariante no mesmo prazo suso esclarecer tal situação, indicando, inclusive, eventual herdeiro com a devida qualificação e endereço para citação, se for o caso. Com o aporte das primeiras declarações, citem-se eventuais herdeiros e, na sequência, intime-se a Fazenda Pública, para, querendo, manifestar-se sobre as primeiras declarações, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos art. 626 e ss do Código Processo Civil. Registro que, havendo interesse de qualquer dos herdeiros em renunciar a quota parte a que tem direito, deverá tal pretensão ser formalizada por Escritura Pública ou Termo Judicial (art. 1.806 do CC). Publique-se edital, nos termos do art. 626, §1º do CPC. Sem prejuízo, promova a retificação da nomenclatura atribuída aos extintos junto a autuação passando a constar Espólio de Nilda Avangelista de Alvarenga e Espólio de Manoel Pedroso de Alvarenga. Às providências. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito

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Processo nº 1521085-05.2023.8.26.0602

ID: 324975279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1521085-05.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. M. N.

Intimação

Advogados:

RENAN HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1521085-05.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1505001-89.2024.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - R.M.N. - Vistos. A Lei 14.550/2023, ins… Processo 1521085-05.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1505001-89.2024.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - R.M.N. - Vistos. A Lei 14.550/2023, inseriu o § 6º, no artigo 19, da Lei 11.340/06, indicando que as medidas protetivas vigorarão enquanto persistir o risco. Contudo, para evitar que as medidas vigorem ad aeternum, imprescindível que o risco seja reavaliado periodicamente, à luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação. Analisando o direito intertemporal e sendo as alterações trazidas nos §§ 4º, 5º e 6º, do artigo 19, normas de natureza processual, elas serão aplicadas imediatamente para os processos em curso, nos termos do artigo 14, do CPC: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Assim, aplico por analogia o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, para análise periódica da medida protetiva de urgência, cujo prazo de reavaliação será no prazo mínimo de 180 dias ou, se necessário, por tempo superior, caso o inquérito policial não seja concluído nesse período, ou, se instaurada a ação penal, até o trânsito em julgado de decisão condenatória. Neste sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 605113 SC, cujo trecho segue abaixo transcrito: (...) Levando em conta a impossibilidade de duração ad eternum da medida protetiva imposta - o que não se confunde com a indeterminação do prazo da providência -, bem como a necessidade de que a proteção à vítima perdure enquanto persistir o risco que se visa coibir - aferição que não pode ser realizada por esta Corte, na via exígua do writ -, é caso de se conceder a ordem de habeas corpus, ainda que em menor extensão, a fim de que, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o Magistrado singular examine, periodicamente, a pertinência da preservação da cautela imposta, não sem antes ouvir as partes. 6. Ordem parcialmente concedida para tornar por prazo indeterminado a medida protetiva de proibição de aproximação da vítima, revogando-se a definitividade estabelecida na sentença condenatória, devendo o Juízo de primeiro grau avaliar, a cada 90 dias e mediante a prévia oitiva das partes, a necessidade da manutenção da cautela (STJ - HC: 605113 SC 2020/0203237-2, Data de julgamento: 08/11/2022, T6 - Sexta Turma, Data de publicação: Dje 11/11/2022) (grifei). Necessário que a vítima seja previamente ouvida, conforme decisão recente do STJ, no REsp 1775341/SP, julgado em 12/04/2023, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A PERSISTÊNCIA OU NÃO DO RISCO. Isto se aplica inclusive em casos de extinção da punibilidade, arquivamento do inquérito policial e sentença absolutória. Assim, expeça-se mandado de intimação à vítima indagando-a acerca de sua atual situação em relação ao requerido, se possui interesse na manutenção ou revogação das medidas protetivas, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR SUA MANIFESTAÇÃO, ou seja, SE POSSUI INTERESSE NA MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. Caso tenha interesse na manutenção, DEVERÁ COMPARECER EM CARTÓRIO, EM ATÉ 05 (cinco) DIAS, E JUSTIFICAR QUAIS SÃO OS MOTIVOS QUE EMBASAM SEU PEDIDO, SALIENTANDO-SE QUE A ORDEM NÃO PODERÁ SER PRORROGADA DE FORMA INJUSTIFICADA, NEM SEM PRAZO DEFINIDO, pelos motivos acima expostos. Deverá, ainda, colher o atual número de telefone da vítima. Caso, contudo, a ofendida resida em outra comarca, ou, ainda, fora do Estado de São Paulo, autorizo a expedição de mandado em caráter urgente/urgente-plantão (Prov. CG 27/2023 e art. 1.014 das NSCGJ), ou carta precatória, conforme o caso, nos termos da determinação anterior, ocasião em que o próprio Oficial de Justiça deverá colher a manifestação de vontade da ofendida sobre a continuidade da vigência das medidas protetivas, bem como os motivos concretos que a justifiquem, não havendo necessidade, portanto, de seu comparecimento a este juízo para tanto, neste caso. Na hipótese acima, ou seja, da vítima residir em outra cidade, o Oficial de Justiça deverá indagá-la, certificando sua resposta, se ela também deseja que os autos de medida protetiva de urgência sejam encaminhados para comarca do seu domicílio, para que ela tenha acesso à ampla proteção fornecida por seu Município. Em caso de contato telefônico, de igual forma deverá indagar e certificar a z. Serventia. No mandado da ofendida deverá constar que, por sua expressa concordância, poderá ser intimada pelo WhatsApp. Servirá o presente como ofício. Cumprida a diligência, ou superado o prazo, ao Ministério Público. - ADV: RENAN HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA (OAB 421765/SP)

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Rodrigo Leandro Da Silva Me x Sem Parar Instituição De Pagamento Ltda

ID: 331716631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048713-89.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LEANDRO DA SILVA ME

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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PAOLA DA COSTA NUNES

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LARISSA CRISTINA SIQUEIRA LIMA

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Processo 1048713-89.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Leandro da Silva Me - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Ante o exposto, JU… Processo 1048713-89.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Leandro da Silva Me - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a parte requerida a indenizar o autor, a título de danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com incidência de juros moratórios mensais a partir da citação e correção monetária a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelos índices dos artigos 406 e 389, do Código Civil, respectivamente, e o faço para extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093,caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). * A taxa judiciária (item "a" e "b") deve ser recolhida via DARE; as despesas postais (item "c") via Guia FEDTJ; e as diligências de oficial de justiça (item "c") via GRD, sugerindo-se observar a planilha de conferência de custas para preparo (vide notas de rodapé). * O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão nos autos, anotando-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, eis que incabível a complementação do preparo em sede de juizado especial cível (Enunciado 80, Fonaje). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG27/2016), anotando-se nos autos digitais. Sorocaba, 16 de maio de 2025. - ADV: LARISSA CRISTINA SIQUEIRA LIMA (OAB 427099/SP), PAOLA DA COSTA NUNES (OAB 409963/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP)

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Tamires Da Silva Honorato x Gás Natural São Paulo

ID: 302822887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000989-89.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TAMIRES DA SILVA HONORATO

Polo Passivo:

GáS NATURAL SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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JOÃO GABRIEL SANTOS DIAS

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Processo 1000989-89.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tamires da Silva Honorato - Gás Natural São Paulo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PRO… Processo 1000989-89.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tamires da Silva Honorato - Gás Natural São Paulo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por TAMIRES DA SILVA HONORATO em face de GAS NATURGY, para: a) CONFIRMAR a tutela antecipada anteriormente deferida; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com a seguinte sistemática de atualização: Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir desta data; Juros de mora simples de 1% ao mês a partir da citação; Até 31/08/2024, aplicam-se os critérios acima; A partir de 01/09/2024, nos termos da Lei 14.905/24: correção monetária calculada pela variação do IPCA (a contar desta data) e juros moratórios pela taxa SELIC, descontada a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos (a contar da citação). Isenção de custas e de honorários advocatícios, nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, por não ser caso de litigância de má-fé. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada apenas pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. , com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Anotando-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, se nada mais for requerido em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. Transitada em julgado, nada requerido em 30 dias, ao arquivo, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), JOÃO GABRIEL SANTOS DIAS (OAB 468211/SP)

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Processo nº 1000407-89.2024.8.26.0602

ID: 311359503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000407-89.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. S. C. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA MARIN FONSECA

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Processo 1000407-89.2024.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.S.C.A. - Vistos. 1) Por proêmio, afasto o requerimento de intervenção de D. DE A.L., sobrinho do interditando H.C. DE A., como … Processo 1000407-89.2024.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.S.C.A. - Vistos. 1) Por proêmio, afasto o requerimento de intervenção de D. DE A.L., sobrinho do interditando H.C. DE A., como terceiro interessado (fls. 160/165), na medida em que não há interesse jurídico do terceiro na solução do processo, não bastando a existência de mero interesse econômico, moral ou de qualquer outra natureza para legitimar a intervenção por assistência, prevista no artigo 119, caput do Código de Processo Civil. Sobre o tema: Agravo de Instrumento. Interdição. Pedido de intervenção do sobrinho por afinidade do interditando no processo como assistente simples. Indeferimento. Terceiro que não tem interesse jurídico que justifique a intervenção no processo. Inteligência do art. 119 do CPC. Decisão mantida. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2049045-75.2019.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 13/06/2019; Data de Registro: 13/06/2019) Providencie a zelosa Serventia a intimação do signatário da petição de fls. 160/165 quanto ao conteúdo deste item por meio de e-mail, observando-se os dados contidos no rodapé da petição. 2) Considerando-se as informações trazidas pelo requerente à fls. 175/187, em resposta à manifestação do peticionante de fls. 160/165, e o parecer do Ministério Público de fls. 253, DEFIRO EM PARTE os requerimentos formulados pela curadora especial de fls. 248/249, para determinar a expedição de: (i) novo mandado de constatação no hospital de saúde mental no qual o requerido se encontra internado (fls. 185), devendo o(a) zeloso(a) Oficial de Justiça anotar as atuais condições de vida do requerido, descrevendo a(s) acomodação(ões) que ocupa, se possui objetos pessoais no local (vestimentas etc.), impressões quanto aos cuidados que lhe são prestados, inclusive sobre sua higiene pessoal, além de outras observações que reputar de interesse para a causa; (ii) ofício ao hospital de saúde mental, para que apresente prontuário atualizado do requerido, bem como resposta às indagações formuladas pela curadora especial à fls. 249, item b. Providencie a zelosa Serventia o necessário. 3) Igualmente, a realização de perícia médica é imprescindível para o julgamento, por inteligência do artigo 753, caput, do Código de Processo Civil. Assim sendo, considerando ser necessária a realização de perícia no local em que a parte requerida está atualmente internada, NOMEIO o Dr. Annibal Rebello, devidamente cadastrado no portal de auxiliares da justiça (inscrito no CRM sob o nº. 42184, portador do RG nº. 5695322-7/SP e do CPF nº. 023.190.978-05), para a realização da perícia. Arbitro os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Providencie a zelosa Serventia a intimação do expert acerca da nomeação, por mensagem eletrônica (arebello@me.com, a/c de Ana Paula), para que informe se aceita o encargo. Fica concedido às partes o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, arguir eventual impedimento ou suspeição do auxiliar do juízo, indicar assistente técnico e para a parte requerente apresentar quesitos, eis que já apresentados quesitos pela Defensoria Pública (fls. 145/149) e pelo Ministério Público (fls. 61/62), cabendo à parte requerente providenciar, no mesmo prazo e caso não haja arguição de impedimento ou suspeição, o depósito dos honorários em conta judicial vinculada ao presente processo. Autorizo o levantamento pelo perito de 50% (cinquenta por cento) dos honorários, equivalente a R$ 750,00, depois do decurso do prazo ora concedido para depósito dos honorários e caso não haja arguição de impedimento ou suspeição, ao passo que a parcela restante será levantada após a entrega do laudo pericial. Após o depósito dos honorários periciais e caso haja aceitação do encargo, independentemente de nova determinação, intime-se o perito para juntada do formulário para a expedição de mandado de levantamento eletrônico e para que indique data e horário para a realização do exame pericial. Deve a zelosa Serventia, com a comunicação de data e horário para realização do exame médico pericial, bem como com a juntada de formulário, intimar as partes e expedir mandado de levantamento em favor do perito, na forma acima determinada, independentemente de nova decisão. Estabeleço o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação do laudo a contar do exame médico pericial, cabendo ao expert especificar, se o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela. Determino, com a vinda aos autos do laudo pericial, que sejam as partes intimadas para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, com abertura de vista dos autos à Defensoria Pública. Em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para parecer final. Deve, ainda, com a entrega do laudo pericial, ser expedido o necessário para a liberação da segunda parcela dos honorários em favor do perito. 4) Consigno que o requerimento formulado pela curadora especial, de levantamento da curatela provisória (fls. 249, item e), e a pertinência da realização de audiência para a oitiva do requerido, serão deliberados por ocasião da vinda aos autos de novos elementos de prova, notadamente aqueles indicados nos itens 2 e 3. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Int. - ADV: ANA MARIA MARIN FONSECA (OAB 436010/SP)

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