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Vagner Gonçalves Agrella x Fly Empreendimentos E Participacoes Ltda Me e outros

ID: 296066910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0013629-41.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER GONçALVES AGRELLA

Polo Passivo:

FLY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ME GILMAR GROTTO LUIZ FERNANDO DE FELICIO

Intimação

Advogados:

SUMAIA POPIOLEK SFREDO

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RODRIGO BALDOCCHI PIZZO

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LUIZ HENRIQUE VANZO DE BARROS

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LUIZ FERNANDO DE FELICIO

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LUIZ AFFONSO SERRA LIMA

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FÁBIO CASARES DE AZEVEDO

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EINER DO NASCIMENTO FELICIANO

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DAZIO VASCONCELOS

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CLAUDIO CESAR DE PAULA

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Processo 0013629-41.2024.8.26.0506 (processo principal 1002210-56.2014.8.26.0506) - Habilitação de Crédito - Espécies de Contratos - Vagner Gonçalves Agrella - Luiz Fernando de Felicio - - Gilmar G… Processo 0013629-41.2024.8.26.0506 (processo principal 1002210-56.2014.8.26.0506) - Habilitação de Crédito - Espécies de Contratos - Vagner Gonçalves Agrella - Luiz Fernando de Felicio - - Gilmar Grotto - - Fly Empreendimentos e Participacoes Ltda Me - Município de Ribeirão Preto - - Joao Abade Filho - - Damiao Ferreira da Costa - Elisangela Goncalves Rafael - - Jose Barbosa Arcas - Vegas Eventos RP Ltda - Carlos Augusto Joviliano e outro - Rodrigo Baldocchi Pizzo - Fls. 79/91: recebo os embargos de declaração, porque presentes os requisitos legais e dou-lhes provimento. De fato, houve equívoco desta juízo quanto à ordem de pagamento em relação aos créditos tributários e os honorários advocatícios do advogado Dr. Rodrigo Boldocchi Pizzo. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que os honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, possuem natureza alimentar, nos termos do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil: "Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que os créditos de natureza alimentar, inclusive honorários advocatícios, possuem preferência sobre os créditos tributários, conforme cristalizado na Súmula 563 do STJ: "Súmula 563/STJ - "O crédito referente a honorários advocatícios, seja contratual ou sucumbencial, tem natureza alimentar e preferência sobre o crédito tributário." O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, reafirma esse entendimento com o enunciado da Súmula Vinculante nº 47, nos seguintes termos: Súmula Vinculante 47/STF - Os honorários de advogado têm natureza alimentar e gozam dos mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho. Tal enunciado tem eficácia vinculante e obrigatória para toda a Administração Pública e para o Judiciário, nos termos do artigo 103-A da Constituição Federal, devendo, portanto, ser observado inclusive quando em conflito com crédito tributário. Importante destacar que, nos termos do artigo 186 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário somente terá preferência na ausência de disposição legal em sentido contrário, o que não é o caso dos autos, diante da natureza alimentar dos honorários advocatícios ora discutidos. Por fim, Colendo Supremo Tribunal Federal, em publicação datada de 22 de maio de 2025, do acórdão de mérito no Recurso Extraordinário n. 1.326.559/SC, processo-paradigma do Tema n. 1220 - Honorários Advocatícios - Crédito - Tributário - Ordem - Preferência, firmou a seguinte tese:"É formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do art. 186 do CTN. Ante o exposto, com fundamento na legislação vigente e na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, dou provimento aos embargos de declaração para reconhecer a preferência do crédito alimentar decorrente de honorários advocatícios sobre o crédito tributário. Fls. 95/97: reporto-me à decisão de fls. 71/74, que afastou a pretendida habilitação. Intimem. Transitada em julgado esta, arquivem este incidente. Cumpra-se. - ADV: DAZIO VASCONCELOS (OAB 133791/SP), LUIZ FERNANDO DE FELICIO (OAB 122421/SP), RODRIGO BALDOCCHI PIZZO (OAB 201993/SP), FÁBIO CASARES DE AZEVEDO (OAB 342183/SP), FÁBIO CASARES DE AZEVEDO (OAB 342183/SP), CLAUDIO CESAR DE PAULA (OAB 83915/SP), EINER DO NASCIMENTO FELICIANO (OAB 369069/SP), RODRIGO BALDOCCHI PIZZO (OAB 201993/SP), SUMAIA POPIOLEK SFREDO (OAB 388583/SP), LUIZ AFFONSO SERRA LIMA (OAB 171940/SP), LUIZ HENRIQUE VANZO DE BARROS (OAB 150564/SP)

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F. L. T. x D. C. Da S.

ID: 294840582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1038337-41.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. L. T.

Polo Passivo:

D. C. DA S.

Intimação

Advogados:

VIRGINIA BESCHIZA BOTTEZINI

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LUCELI SILVANA FERRAZ GALON

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ANA LÚCIA DOS SANTOS

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Processo 1038337-41.2024.8.26.0506 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - F.L.T. - D.C.S. - Vistos. 1. Deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita à pa… Processo 1038337-41.2024.8.26.0506 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - F.L.T. - D.C.S. - Vistos. 1. Deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerida (fls.78). 2. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. Atribuo à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito e à parte requerida, da prova de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. 3. Informem as partes, no prazo de 15(quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando expressamente a pertinência e a imprescindibilidade, bem como observando que não há que se falar em prova oral no caso, haja vista que a discussão sobre a regulamentação da convivência paterno-filial enseja prova eminentemente documental. Sobre o assunto já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo "APELAÇÃO - Alienação parental com pedido de modificação de regime de visitas - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pretensão à oitiva de testemunhas - Incidência do art. 330, I, c.c. 130, ambos do Código de Processo Civil - Processo instruído com prova documental e com laudos social e psicológico - Desnecessidade de produção de prova oral - Cerceamento de defesa não configurado - Inocorrência de alienação parental - Os estudos técnicos não indicam conduta prejudicial à filha que caracterize alienação parental - Regime de visitas - As visitas podem ser ampliadas, para garantir maior presença ativa e atuante do genitor na formação saudável da filha, como ressaltou o laudo social, incluindo o pernoite - Alegação de litigância de má-fé nas contrarrazões - Pretensão da apelada de que o autor seja condenado por litigância de má-fé - Descabimento - Hipótese em que não ficaram comprovados os requisitos dos art. 80 do Código Processo Civil - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte." (1000537-82.2021.8.26.0247 Classe/Assunto: Apelação Cível / Regulamentação de Visitas Relator(a): Mônica de Carvalho Comarca: Ilhabela Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 23/10/2024 Data de publicação: 23/10/2024) 4. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para juntada pelas partes de novos documentos que entenderem pertinentes, considerando a observação do item 3 desta decisão, de que a prova no caso é eminentemente documental. Decorrido o prazo, as partes terão mais 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, para se manifestarem acerca dos documentos novos juntados pela outra parte, se o caso. 5. Decorrido o prazo do item 4, tornem conclusos para encerramento da instrução. 6. Nos termos do artigo 357, §1°, do CPC, ficam as partes cientes do prazo comum de 5 (cinco) dias, para pedirem esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão saneadora se estabiliza. 7. Sem prejuízo de todo o exposto, defiro desde logo a realização de estudo psicológico a envolver as partes e a criança Serve a presente como ofício ao Setor Técnico para indicação de profissional para a realização da prova técnica acima determinada. Com a indicação de Profissional, remetam-se os autos ao Setor para início dos trabalhos. 8. Eventual acordo celebrado poderá ser juntado aos autos, com todas as páginas assinadas pelas partes e advogados. 9. Decorrido o prazo das partes, abra-se vista ao Ministério Público, tornando conclusos na sequência. Intime-se. - ADV: LUCELI SILVANA FERRAZ GALON (OAB 364208/SP), VIRGINIA BESCHIZA BOTTEZINI (OAB 189703/SP), ANA LÚCIA DOS SANTOS (OAB 381457/SP)

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Processo nº 1032808-41.2024.8.26.0506

ID: 279987124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032808-41.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANIA DUARTE COELHO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERONICA DUARTE COELHO LIBONI

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ADV: Veronica Duarte Coelho Liboni (OAB 240907/SP) Processo 1032808-41.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Vania Duarte Coelho Dias - Vistos. 1- A ação é de rito comum - Extinção de C… ADV: Veronica Duarte Coelho Liboni (OAB 240907/SP) Processo 1032808-41.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Vania Duarte Coelho Dias - Vistos. 1- A ação é de rito comum - Extinção de Condomínio. Retifique-se a classe processual. 2- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2- Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4- A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6- A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 7- Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 8- Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 9- Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. 10- Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 11- Caso infrutífera a citação e pesquisas de endereços atualizados das pessoas indicadas, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do art. 257, do Código de Processo Civil. 12- Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 13- A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1032808-41.2024.8.26.0506

ID: 277883049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032808-41.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VANIA DUARTE COELHO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERONICA DUARTE COELHO LIBONI

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ADV: Veronica Duarte Coelho Liboni (OAB 240907/SP) Processo 1032808-41.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vania Duarte Coelho Dias - Vistos. 1- A ação é de rito comum - Extin… ADV: Veronica Duarte Coelho Liboni (OAB 240907/SP) Processo 1032808-41.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vania Duarte Coelho Dias - Vistos. 1- A ação é de rito comum - Extinção de Condomínio. Retifique-se a classe processual. 2- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2- Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4- A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6- A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 7- Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 8- Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 9- Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. 10- Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 11- Caso infrutífera a citação e pesquisas de endereços atualizados das pessoas indicadas, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do art. 257, do Código de Processo Civil. 12- Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 13- A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1032808-41.2024.8.26.0506

ID: 277118993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032808-41.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VANIA DUARTE COELHO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERONICA DUARTE COELHO LIBONI

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ADV: Veronica Duarte Coelho Liboni (OAB 240907/SP) Processo 1032808-41.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vania Duarte Coelho Dias - Vistos. 1- A ação é de rito comum - Extin… ADV: Veronica Duarte Coelho Liboni (OAB 240907/SP) Processo 1032808-41.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vania Duarte Coelho Dias - Vistos. 1- A ação é de rito comum - Extinção de Condomínio. Retifique-se a classe processual. 2- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2- Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4- A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6- A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 7- Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 8- Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 9- Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. 10- Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 11- Caso infrutífera a citação e pesquisas de endereços atualizados das pessoas indicadas, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do art. 257, do Código de Processo Civil. 12- Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 13- A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Luciano Gonçalves Vitorino x Banco Bmg S/A

ID: 332507687

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033002-41.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO GONçALVES VITORINO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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JORGE HAROLDO DAHER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033002-41.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033002-41.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Luciano Gonçalves Vitorino (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DECORRENTES DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NA MODALIDADE RMC, CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO COMUM, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BUSCA O RECORRENTE A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DECLARAR NULO O REFERIDO CONTRATO, CONVERTER O CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE SÃO VÁLIDOS OS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC); (II) SABER SE É POSSÍVEL A CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM; (III) SABER SE CABE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E (IV) SABER SE HÁ DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS DOCUMENTOS JUNTADOS DEMONSTRAM DE FORMA CLARA E INEQUÍVOCA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NA MODALIDADE RMC, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS ASSINATURAS, SENDO OPÇÃO DO AUTOR ADERIR À PROPOSTA APRESENTADA, EVIDENCIANDO A PLENA CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA QUANTO AOS TERMOS AVENÇADOS. 4. A EXISTÊNCIA DE SAQUES COMPLEMENTARES CONFIRMA A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO, DESCARACTERIZANDO ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE DESCONHECIMENTO OU ERRO NA CONTRATAÇÃO. 5. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, UMA VEZ QUE OS TERMOS DE ADESÃO SÃO EXPRESSOS E CLAROS QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA, EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE (LEI Nº 10.820/2003). 6. COBRANÇAS INICIADAS HÁ MAIS DE 7 ANOS, SEM QUALQUER INSURGÊNCIA. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI REGULAR E INFORMADA. 2. NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NA INFORMAÇÃO, DEMONSTRADA A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 27; CÓDIGO CIVIL, ART. 104, ART. 422; LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, § 5º JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009987-77.2023.8.26.0506, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1024364-65.2023.8.26.0114, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001069-35.2022.8.26.0275, REL. PEDRO FERRONATO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III (DIREITO PRIVADO 2), J. 03.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Haroldo Daher (OAB: 299654/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1036203-61.2025.8.11.0041

ID: 260660043

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1036203-61.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DE MELLO GARCIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIA ALMIRAO DOS SANTOS ESPANGA

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FABIO FERREIRA PAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO FERREIRA PAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUÍZO DA 3ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUÍZO DA 3ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, CEP: 78049-075. Contato: (65) 3648-6495, WhatsApp (Gab): (65) 3648-6500 Processo nº. 1036203-61.2025.8.11.0041 VISTOS, ETC. Trata-se de AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM interposto por PAULO HENRIQUE DE MELLO GARCIA, qualificado nos autos, em razão do falecimento de José Fernandes de Oliveira Neto. Pretende o autor a cumulação do inventário dos bens deixados com a morte de José Fernandes com a declaração judicial de sua convivência com o obituado em regime de união estável. Ocorre que a autorização prevista no artigo 327 da lei processual não se aplica a hipótese dos autos. Isso, pois, a ação de inventário possui procedimento especial que não pode ser alterado a fim de autorizar a sua cumulação com pretensão diversa. De fato, é possível que o pedido de reconhecimento da união estável seja formulado nos próprios autos de inventário, mas desde que não haja controvérsia entre os herdeiros e a demanda esteja suficientemente instruída com farta prova documental de modo a demonstrar a união e o período de duração, eis que não se admite dilação probatória. Nesse passo, colha-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL – ELEMENTOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO – DESNECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA – DECISÃO MANTIDA –RECURSO DESPROVIDO. “O reconhecimento de união estável em sede de inventário é possível quando esta puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo.” (STJ - REsp: 1685935 AM 2016/0262393-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI , Data de Julgamento: 17/08/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2017 REVPRO vol. 273 p. 515).Número Único: 1011108-89.2024.8.11.0000 (TJMT, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Número Único: 1011108-89.2024.8.11.0000, Relator: Des (a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/08/2024) Agravo de Instrumento. Ação de abertura de inventário. Decisão interlocutória onde o Juízo a quo indeferiu o pedido de reconhecimento judicial de união estável cumulado com inventário. Inconformismo da Agravante . Entendimento desta Relatora quanto à admissibilidade do presente agravo na sua forma instrumental, eis que se encontra em sintonia com o sistema processual civil vigente. É cediço que o reconhecimento da união estável post mortem diretamente nos autos do inventário é possível, conforme entendimento do E. STJ (RESP n.º 1 .685.935), desde que as provas demonstrem cabalmente a existência da união estável e que os herdeiros não se oponham ao reconhecimento da união. Com efeito, a hipótese em exame se amolda aos contornos delineados pela E. Corte Superior no RESP supracitado, eis que os elementos instrutórios anexados se constituem em prova documental satisfatória e subsidiam o reconhecimento da união, tratando-se em documentos incontestes . De fato, a Agravante conviveu maritalmente com Sr. Joaquim de Barros por 46 (quarenta e seis) anos, sendo 26 (vinte e seis) anos de união estável e 20 (vinte) anos de casamento, até o seu óbito (19/09/2020) - - index 59710390. Ressalte-se, antes do casamento, a Agravante e o de cujus já viviam em união estável desde o ano de 1976, conforme certidão de nascimento do filho em comum do casal (Jean Pierre Canellas de Barros). Repise-se, do exame acurado dos autos se conclui pela existência de elementos contundentes do relacionamento conjugal entre o falecido e a Agravante, que é parte legitima para postular a abertura de inventário, nos termos do artigo 616, I, e 617, I, do CPC, havendo, inclusive, concordância de todos os herdeiros - index 59711103 . Precedentes do E. STJ e do E. TJERJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO deferindo-se o pedido de homologação de união estável conjuntamente com a abertura de inventário . (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0092421-04.2023.8.19 .0000 2023002130016, Relator.: Des(a). CONCEIÇÃO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARÃES PENA, Data de Julgamento: 07/02/2024, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA) Desta feita, determino a intimação do autor para que, no prazo de 15 dias, adeque a sua pretensão, facultando-lhe, inclusive, regularizar a representação processual da genitora do falecido ou excluir um dos pedidos - seja o de reconhecimento de união estável post mortem ou de inventário dos bens deixados por José, empreendendo as devidas correções na petição inicial, sob as penas da lei. Às providências. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Elza Yara Ribeiro Sales Sansão Juíza de Direito

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Carolina Moreira De Oliveira x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 308744376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009237-41.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MOREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ANDRÉ NIETO MOYA

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Processo 1009237-41.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carolina Moreira de Oliveira - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a ne… Processo 1009237-41.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carolina Moreira de Oliveira - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual. A procuração trazida aos autos com a inicial é genérica, possuindo amplo objeto (fls. 14). Também consubstancia veemente indício de falta de higidez da procuração o fato do advogado, que representa a autora, dr. RAFAEL DE JESUS MOREIRA, atuar em mais de 19.000 (dezenove mil) processos, como revela consulta à rede mundial de computadores, do que se infere advocacia predatória. A Superior Instância vem reconhecendo a prática da advocacia predatória pelo mencionado advogado, cabendo transcrever trecho de v. acórdão, da lavra da Desembargadora Rosangela Telles: "Desta feita, considerado o histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhecendo o Dr. RAFAEL DE JESUS MOREIRA como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, sendo esta mais uma das demandas deflagradas neste contexto" (TJSP; Apelação Cível 1005430-13.2024.8.26.0506; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) Assim, regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Atendida ou não a determinação supra, conclusos para fila sentença. Intime-se. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1067631-41.2024.8.26.0506

ID: 292732012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1067631-41.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JORGIA LUCIANE ARAúJO SANTOS ROSANGELA STOPPA DE SOUZA SôNIA FORTUNATO BERTOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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Processo 1067631-41.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Jorgia Luciane Araújo Santos - - Rosangela Stoppa de Souza - - Sônia Fortunato Ber… Processo 1067631-41.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Jorgia Luciane Araújo Santos - - Rosangela Stoppa de Souza - - Sônia Fortunato Bertoli - Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e extinto o feito, nos termos do artigo 487, I, CPC, para determinar que a ré se abstenha de proceder à retenção do Imposto de Renda sobre as parcelas do Auxílio Transporte das autoras, bem como para condenar a ré à repetição dos valores indevidamente retidos, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária, desde a data de cada desconto pela Taxa Selic. Não incide contribuição previdenciária na forma da fundamentação. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)

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Gislaine Prado Frigeri x Hoepers Recuperadora De Crédito S.A.

ID: 314697680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1043284-41.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE PRADO FRIGERI

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CRéDITO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DJALMA GOSS SOBRINHO

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Processo 1043284-41.2024.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Gislaine Prado Frigeri - Hoepers Recuperadora de Crédito S.a. - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade… Processo 1043284-41.2024.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Gislaine Prado Frigeri - Hoepers Recuperadora de Crédito S.a. - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual. A procuração trazida aos autos com a inicial é genérica, possuindo amplo objeto (fls. 07). Também consubstancia veemente indício de falta de higidez da procuração o fato do advogado, que representa a autora, dr. RAFAEL DE JESUS MOREIRA, atuar em mais de 19.000 (dezenove mil) processos, como revela consulta à rede mundial de computadores, do que se infere advocacia predatória. A Superior Instância vem reconhecendo a prática da advocacia predatória pelo mencionado advogado, cabendo transcrever trecho de v. acórdão, da lavra da Desembargadora Rosangela Telles: "Desta feita, considerado o histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhecendo o Dr. RAFAEL DE JESUS MOREIRA como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, sendo esta mais uma das demandas deflagradas neste contexto" (TJSP; Apelação Cível 1005430-13.2024.8.26.0506; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) Assim, regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Atendida ou não a determinação supra, conclusos para fila sentença. Intime-se. - ADV: DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB 7717/SC), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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