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Processo nº 1004721-08.2024.8.26.0302

ID: 306313293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004721-08.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE CASTRO FEITOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX FERNANDES PAGHETE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004721-08.2024.8.26.0302 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Jose de Castro Feitosa - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por Júlio de Arrais Feitosa Neto. Por três ve… Processo 1004721-08.2024.8.26.0302 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Jose de Castro Feitosa - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por Júlio de Arrais Feitosa Neto. Por três vezes (decisões de fls. 16/17, 21 e 55) foi determinada a regularização da representação processual, juntando aos autos as respectivas procurações. Entretanto, as partes permaneceram inertes. É O RELATÓRIO. DECIDO. A extinção da ação é medida de rigor. Como é cediço, a petição inicial é ato processual extremamente solene, carecendo, para ter o condão de fazer instaurar válida e regularmente o processo, de trazer, em seu bojo, todos os requisitos do artigo 319 do CPC. Vale dizer, a petição inicial deve indicar a autoridade judiciária a que é dirigida; os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido; o pedido com suas especificações; o valor da causa; a indicação da opção pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação e; a indicação das provas necessárias à demonstração dos fatos. Ainda, nos termos do Art. 320 do Código de Processo civil, a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, enquanto o Art. 287 estabelece que a petição inicial deve vir acompanhada de procuração, não sendo admitida a postulação em Juízo sem a regular procuração (Art. 104 do mesmo diploma legal), sob pena de ineficácia do ato praticado. Contudo, em que pese a exigência de tidas normas, os requerentes apresentaram a este Juízo a petição inicial de fls. 01/04 e as demais manifestações, sem que fossem acompanhadas de procuração regularmente assinada. De se salientar que este Juízo determinou ao requerente que regularizasse a sua representação processual, conforme se depreende das decisões de fls. 16/17, 21 e 55, a primeira delas datada de 07/05/2024. Todavia, os requerentes permaneceram inertes, portanto, sem cumprir com aquilo que lhes foi determinado. Não se pretende estabelecer excesso de formalismo ou perfeccionismo técnico, nem obstar o legítimo direito do cidadão. Contudo, constata-se que o caso é de indeferimento da inicial. A peça primeira do processo é inepta, pois não respeitou os preceitos exigidos pela norma processual, artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. E este Juízo não pode instruir uma relação processual, sem que a petição inicial esteja instruída com os documentos indispensáveis ao seu processamento, em especial a procuração devidamente assinada. Nesse sentido a jurisprudência em caso análogo: Ementa:Apelação. Ação deinventárioe partilha. Indeferimento da inicial. Falta de interesseprocessual. Decisão que concedeu prazo de 15 dias para que os autores regularizassem arepresentaçãoprocessuale emendassem a inicial. Inércia dos demandantes.Extinçãocorretamente determinada. Inteligência dos artigos 321, "caput", e parágrafo único, e 330, IV, ambos do CPC. Recurso não provido (TJSP - Apelação Cível 1080439-72.2023.8.26.0002, da 5ª Câmara de Direito Privado; relator Desembargador Emerson Sumariva Júnior; julgada aos 19/05/2025) Repise-se, os autores foram regularmente intimados para regularizarem a representação processual. Todavia, a diligência não foi tomada, sendo desnecessário o cumprimento do disposto no artigo 485, parágrafo 1º, do C.P.C., conforme decisão da Corte Especial do S.T.J., que dirimiu divergência a respeito (ED no Resp 264.895-PR, rel. Min. Ari Pargendler, j. 19.12.01, rejeitaram os embs., maioria, DJU 15.4.02, p 156). Posto isso, e tendo em vista o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo sem análise do mérito nos termos do art. 485, I, c/c art. 330, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Interposta eventual apelação, tornem os autos conclusos para exercício do Juízo de retratação (Art. 331 do CPC). Em razão do cancelamento do processo, ficam os requerentes condenados ao recolhimento de 5 UFESP's, atualmente correspondente a R$185,10, guia FEDTJ, código 224-0, conforme Artigo 8º-A do Provimento CSM 2.684/2023, com redação dada pelo Provimento CSM n. 2.777/2025. Ficam, portanto, intimados os requerentes, na pessoa do advogado constituído nos autos, para recolhimento no prazo de 15 dias. Não havendo o recolhimento, expeça-se carta de intimação para recolhimento em 60 dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa, o que desde já fica determinado. Oportunamente, arquivem-se os autos no SAJ. P.I.C. - ADV: ALEX FERNANDES PAGHETE DA SILVA (OAB 264382/SP)

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Bruna Pinto Nascimento x Anhanguera Educacional Participações S/A

ID: 308840270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018438-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA PINTO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

LEANDRO CERIGATTO BISOF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MAZETTO MASSELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018438-97.2025.8.26.0002 (processo principal 1091497-72.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruna Pinto Nascimento - Anhanguera Educa… Processo 0018438-97.2025.8.26.0002 (processo principal 1091497-72.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruna Pinto Nascimento - Anhanguera Educacional Participações S/A - JUSTIÇA GRATUITA Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pela credora, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos Artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso seja beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao Estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do Artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá a credora zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do Artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do Art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do Art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (Art. 924, II do CPC), conforme o caso. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (Artigo 921, III do CPC). Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: "É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências." Observe-se os benefícios do Art. 212, parágrafo segundo do CPC. Int. São Paulo, 25 de junho de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) - ADV: LEANDRO CERIGATTO BISOF (OAB 384460/SP), JULIANA MAZETTO MASSELLI (OAB 170960/SP)

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Processo nº 1036207-61.2024.8.11.0000

ID: 259353990

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036207-61.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE EVANDRO RENATO DUTRA ELEGDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EVANDRO RENATO DUTRA ELEGDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO RICARDO GARDIANO RODRIGUES

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LAURA ELIZABETH GUILARDI RODRIGUES

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ROBERTO RODRIGUES

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MARCOS FERNANDO GALDIANO RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036207-61.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036207-61.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ROBERTO RODRIGUES - CPF: 734.024.608-82 (ADVOGADO), ROSICLEIA MARCONDES VOLOBUEFF ELEGDA - CPF: 501.727.001-91 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE EVANDRO RENATO DUTRA ELEGDA registrado(a) civilmente como EVANDRO RENATO DUTRA ELEGDA - CPF: 517.398.600-04 (AGRAVANTE), LEANDRO ANTONIO ZANETTE SOBCSIK - CPF: 809.391.392-00 (AGRAVADO), ROSICLEIA MARCONDES VOLOBUEFF ELEGDA - CPF: 501.727.001-91 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), LEONARDO PAULI GONCALVES - CPF: 719.879.321-53 (ADVOGADO), ELISEU JOSE SCHAFER - CPF: 842.583.739-15 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MARCIO RICARDO GARDIANO RODRIGUES - CPF: 542.519.401-30 (ADVOGADO), MARCOS FERNANDO GALDIANO RODRIGUES - CPF: 592.464.131-72 (ADVOGADO), LAURA ELIZABETH GUILARDI RODRIGUES - CPF: 028.739.881-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. HERDEIRA MENOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DO PARQUET. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade dos atos processuais por ausência de intimação do Ministério Público em ação de execução para entrega de coisa incerta movida contra espólio, cuja herdeira é menor impúbere. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intervenção do Ministério Público em ação judicial que envolve interesse de menor acarreta nulidade absoluta dos atos processuais, independentemente da comprovação de prejuízo. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a ausência de intervenção do Ministério Público somente acarreta nulidade processual se comprovado prejuízo à parte incapaz. 4. O Ministério Público, ao se manifestar posteriormente nos autos, inclusive em grau recursal, reconheceu a inexistência de prejuízo à menor, sanando eventual vício formal. 5. A herdeira menor não figura como parte formal na demanda, sendo representada legitimamente pela inventariante do espólio, nos termos do art. 75, VII, do CPC. 6. A arguição de nulidade foi apresentada de forma extemporânea, em momento posterior ao regular andamento do feito, incidindo a preclusão prevista no art. 278 do CPC. 7. A eventual ausência de manifestação do Parquet no início da ação não resultou em lesão à parte vulnerável nem comprometeu a segurança jurídica do processo. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de intimação do Ministério Público em processo judicial que envolva interesse de incapaz não acarreta nulidade absoluta, quando não demonstrado prejuízo. 2. A manifestação posterior do Ministério Público é suficiente para sanar eventual vício, desde que não haja lesão à parte vulnerável.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 75, VII; 178; 179; 278; 279. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.835.952/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 08.04.2024; TJMT, AC 1002213-08.2021.8.11.0013, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Evandro Renato Dutra Elegda, representado por sua inventariante, Rosicléia Marcondes Volobueff Elegda, contra decisão interlocutória do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta (processo nº 1002878-40.2021.8.11.0040), movida por Leandro Antonio Zanette Sobcsik. O exequente busca o cumprimento de instrumento particular de confissão de dívida, referente à entrega de 3.100 sacas de soja até 30/03/2018. O espólio, por sua vez, requereu a nulidade absoluta dos atos processuais praticados desde a petição inicial, alegando interesse de menor impúbere, herdeira do de cujus, o que demandaria a intervenção do Ministério Público. A decisão agravada indeferiu o pedido, por entender que: (i) a alegação foi intempestiva; (ii) não houve demonstração de prejuízo à incapaz; e (iii) o próprio Ministério Público, em manifestação posterior, reconheceu a inexistência de lesão aos direitos da menor. Assim, rejeitou a nulidade e determinou o regular prosseguimento do feito. O agravante sustenta que a ausência de intimação do Ministério Público em processo envolvendo incapaz configura nulidade absoluta, nos termos do art. 279 do CPC, prescindindo de demonstração de prejuízo. O agravado apresentou contraminuta, alegando preclusão, ausência de prejuízo, regular representação do espólio e caráter meramente protelatório do recurso, afastando a necessidade de atuação ministerial. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do agravo. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal diz respeito à suposta nulidade dos atos processuais praticados sem a intimação do Ministério Público, em ação de execução para entrega de coisa incerta movida contra espólio que tem, entre os herdeiros, uma menor impúbere. A tese do agravante é a de que a ausência de intervenção do Parquet, em casos que envolvam interesses de incapaz, configura nulidade absoluta, nos termos do art. 279, §1º, do Código de Processo Civil, independentemente da demonstração de prejuízo. Inicialmente, cumpre observar que a jurisprudência pátria, com base nos princípios da instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais, firmou entendimento no sentido de que a ausência de intimação do Ministério Público só gera nulidade quando demonstrado prejuízo à parte vulnerável, o que não se verifica nos autos. O próprio Ministério Público, tanto na origem (id. 165755960) quanto neste recurso, opinou pelo indeferimento da nulidade, justamente por inexistir lesão aos interesses da menor. Sua atuação posterior, inclusive em segundo grau, é suficiente para suprir eventual vício formal, conforme entendimento pacificado pelo STJ: “[...] O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ausência de intervenção do Ministério Público nos processos que envolvam interesse de incapaz não implica automaticamente a nulidade do julgado, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo. Precedentes. [...]” (STJ - AgInt no REsp: 1835952 MG 2019/0261234-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) Na mesma linha, decidiu o TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO - FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSE DE MENOR - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A nulidade dos atos processuais por falta de intimação do Ministério Público, embora pudesse ensejar a observância exata das regras dos arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil, para uma atuação mais efetiva, pressupõe a demonstração de efetivo prejuízo ao incapaz ou ao andamento do processo, o que não ocorreu no caso dos autos. (TJ-MT - AC: 10022130820218110013, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2023) No caso, a menor sequer figura formalmente no polo da demanda, sendo representada pela inventariante do espólio, legitimada nos termos do art. 75, VII, do CPC. Não há qualquer indício de que os atos processuais tenham causado prejuízo concreto à infante ou afetado negativamente sua posição jurídica pela ausência de manifestação ministerial no início da ação. Além disso, a arguição de nulidade só foi apresentada após o regular andamento do feito e a expedição de mandado de busca e apreensão da soja, configurando manifestação extemporânea. Incide, portanto, o art. 278 do CPC, que impõe à parte o dever de alegar nulidade na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Diante desse cenário, ausente prejuízo e diante da manifestação posterior do Ministério Público afastando lesividade, não se configura nulidade absoluta. Ressalta-se, por fim, a importância da segurança jurídica e da economia processual, evitando-se a invalidação de atos válidos e eficazes, cuja eventual falha formal já foi sanada, sem prejuízo à parte vulnerável. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1036207-61.2024.8.11.0000

ID: 259353999

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036207-61.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO ANTONIO ZANETTE SOBCSIK

Acórdão

Advogados:

LEONARDO PAULI GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036207-61.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036207-61.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ROBERTO RODRIGUES - CPF: 734.024.608-82 (ADVOGADO), ROSICLEIA MARCONDES VOLOBUEFF ELEGDA - CPF: 501.727.001-91 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE EVANDRO RENATO DUTRA ELEGDA registrado(a) civilmente como EVANDRO RENATO DUTRA ELEGDA - CPF: 517.398.600-04 (AGRAVANTE), LEANDRO ANTONIO ZANETTE SOBCSIK - CPF: 809.391.392-00 (AGRAVADO), ROSICLEIA MARCONDES VOLOBUEFF ELEGDA - CPF: 501.727.001-91 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), LEONARDO PAULI GONCALVES - CPF: 719.879.321-53 (ADVOGADO), ELISEU JOSE SCHAFER - CPF: 842.583.739-15 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MARCIO RICARDO GARDIANO RODRIGUES - CPF: 542.519.401-30 (ADVOGADO), MARCOS FERNANDO GALDIANO RODRIGUES - CPF: 592.464.131-72 (ADVOGADO), LAURA ELIZABETH GUILARDI RODRIGUES - CPF: 028.739.881-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. HERDEIRA MENOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DO PARQUET. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade dos atos processuais por ausência de intimação do Ministério Público em ação de execução para entrega de coisa incerta movida contra espólio, cuja herdeira é menor impúbere. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intervenção do Ministério Público em ação judicial que envolve interesse de menor acarreta nulidade absoluta dos atos processuais, independentemente da comprovação de prejuízo. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a ausência de intervenção do Ministério Público somente acarreta nulidade processual se comprovado prejuízo à parte incapaz. 4. O Ministério Público, ao se manifestar posteriormente nos autos, inclusive em grau recursal, reconheceu a inexistência de prejuízo à menor, sanando eventual vício formal. 5. A herdeira menor não figura como parte formal na demanda, sendo representada legitimamente pela inventariante do espólio, nos termos do art. 75, VII, do CPC. 6. A arguição de nulidade foi apresentada de forma extemporânea, em momento posterior ao regular andamento do feito, incidindo a preclusão prevista no art. 278 do CPC. 7. A eventual ausência de manifestação do Parquet no início da ação não resultou em lesão à parte vulnerável nem comprometeu a segurança jurídica do processo. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de intimação do Ministério Público em processo judicial que envolva interesse de incapaz não acarreta nulidade absoluta, quando não demonstrado prejuízo. 2. A manifestação posterior do Ministério Público é suficiente para sanar eventual vício, desde que não haja lesão à parte vulnerável.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 75, VII; 178; 179; 278; 279. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.835.952/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 08.04.2024; TJMT, AC 1002213-08.2021.8.11.0013, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Evandro Renato Dutra Elegda, representado por sua inventariante, Rosicléia Marcondes Volobueff Elegda, contra decisão interlocutória do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta (processo nº 1002878-40.2021.8.11.0040), movida por Leandro Antonio Zanette Sobcsik. O exequente busca o cumprimento de instrumento particular de confissão de dívida, referente à entrega de 3.100 sacas de soja até 30/03/2018. O espólio, por sua vez, requereu a nulidade absoluta dos atos processuais praticados desde a petição inicial, alegando interesse de menor impúbere, herdeira do de cujus, o que demandaria a intervenção do Ministério Público. A decisão agravada indeferiu o pedido, por entender que: (i) a alegação foi intempestiva; (ii) não houve demonstração de prejuízo à incapaz; e (iii) o próprio Ministério Público, em manifestação posterior, reconheceu a inexistência de lesão aos direitos da menor. Assim, rejeitou a nulidade e determinou o regular prosseguimento do feito. O agravante sustenta que a ausência de intimação do Ministério Público em processo envolvendo incapaz configura nulidade absoluta, nos termos do art. 279 do CPC, prescindindo de demonstração de prejuízo. O agravado apresentou contraminuta, alegando preclusão, ausência de prejuízo, regular representação do espólio e caráter meramente protelatório do recurso, afastando a necessidade de atuação ministerial. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do agravo. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal diz respeito à suposta nulidade dos atos processuais praticados sem a intimação do Ministério Público, em ação de execução para entrega de coisa incerta movida contra espólio que tem, entre os herdeiros, uma menor impúbere. A tese do agravante é a de que a ausência de intervenção do Parquet, em casos que envolvam interesses de incapaz, configura nulidade absoluta, nos termos do art. 279, §1º, do Código de Processo Civil, independentemente da demonstração de prejuízo. Inicialmente, cumpre observar que a jurisprudência pátria, com base nos princípios da instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais, firmou entendimento no sentido de que a ausência de intimação do Ministério Público só gera nulidade quando demonstrado prejuízo à parte vulnerável, o que não se verifica nos autos. O próprio Ministério Público, tanto na origem (id. 165755960) quanto neste recurso, opinou pelo indeferimento da nulidade, justamente por inexistir lesão aos interesses da menor. Sua atuação posterior, inclusive em segundo grau, é suficiente para suprir eventual vício formal, conforme entendimento pacificado pelo STJ: “[...] O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ausência de intervenção do Ministério Público nos processos que envolvam interesse de incapaz não implica automaticamente a nulidade do julgado, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo. Precedentes. [...]” (STJ - AgInt no REsp: 1835952 MG 2019/0261234-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) Na mesma linha, decidiu o TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO - FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSE DE MENOR - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A nulidade dos atos processuais por falta de intimação do Ministério Público, embora pudesse ensejar a observância exata das regras dos arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil, para uma atuação mais efetiva, pressupõe a demonstração de efetivo prejuízo ao incapaz ou ao andamento do processo, o que não ocorreu no caso dos autos. (TJ-MT - AC: 10022130820218110013, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2023) No caso, a menor sequer figura formalmente no polo da demanda, sendo representada pela inventariante do espólio, legitimada nos termos do art. 75, VII, do CPC. Não há qualquer indício de que os atos processuais tenham causado prejuízo concreto à infante ou afetado negativamente sua posição jurídica pela ausência de manifestação ministerial no início da ação. Além disso, a arguição de nulidade só foi apresentada após o regular andamento do feito e a expedição de mandado de busca e apreensão da soja, configurando manifestação extemporânea. Incide, portanto, o art. 278 do CPC, que impõe à parte o dever de alegar nulidade na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Diante desse cenário, ausente prejuízo e diante da manifestação posterior do Ministério Público afastando lesividade, não se configura nulidade absoluta. Ressalta-se, por fim, a importância da segurança jurídica e da economia processual, evitando-se a invalidação de atos válidos e eficazes, cuja eventual falha formal já foi sanada, sem prejuízo à parte vulnerável. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Gisele Pereira Dutra x Anhanguera Educacional Participações S.A.

ID: 275892089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000590-67.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GISELE PEREIRA DUTRA

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA

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JOÃO FERNANDES REIS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), João Fernandes Reis Júnior (OAB 452755/SP) Processo 1000590-67.2024.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gisele Pereira D… ADV: Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), João Fernandes Reis Júnior (OAB 452755/SP) Processo 1000590-67.2024.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gisele Pereira Dutra - Reqdo: Anhanguera Educacional Participações S.a. - GISELE PEREIRA DUTRA promove ação de obrigação de fazer c.c. indenização de por danos materiais em face de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A e PITÁGORAS AMPLI. Segundo a inicial, a autora frequentava o curso de Estética e Cosmética na modalidade 100% on line, mantido pelas rés, que foi encerrado unilateralmente, sem comunicação prévia, causando prejuízo autora. Julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, porquanto desnecessária a produção de outras provas. De início, cumpre observar que a Constituição da República, em artigo 207, assegura às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. Por conseguinte, deve ser analisado se o extinção do contrato se deu em conformidade o princípio da boa-fé, e se a autora foi devidamente informada sobre a possibilidade de extinção do curso, conforme assegura o artigo 6, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: Classe/Assunto:Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino Relator(a):Carlos Dias Motta Comarca:São Paulo Órgão julgador:26ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:06/05/2025 Data de publicação:06/05/2025 Ementa:Ação declaratóriadeinexigibilidadededébito c.c. indenização. Sentençadeparcial procedência. Apelo da ré. Consoante jurisprudência do C. STJ, "a extinção antecipadadecursosuperior, ainda que por razõesdeordem econômica, encontra amparo no art. 207 da Constituição Federal e na Lei nº 9.394/1996, que asseguram autonomia universitáriadeordem administrativa e financeira, motivo pelo qual a indenização por dano moral será cabível tão somente se configurada a existênciadealguma conduta desleal ou abusiva da instituiçãodeensino" [REsp 1.155.866/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 10/2/2015]. A apelante não logrou desconstituir a convicção judicialdeque houve conduta abusiva e violadora da boa-fé, ensejando dano moral indenizável, seja pela insuficiência da informação prestada, seja pela inviabilidade práticadealteração do campus universitário do extremo sul da Capital (Campo Limpo) para o limite das zonas norte/oeste (Pirituba). Precedentes. A fixação do quantum indenizatório deve obedecer a critériosdeproporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim a critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Considerando a extensão do dano e as peculiaridades do caso concreto, mostrou-se realmente excessiva a fixação originária do valordeR$ 10.000,00 a títulodedanos morais, que fica reduzido para R$ 5.000,00, montante capazdecompensar os contratempos experimentados pela apelada. Precedente. Inexiste validade no aceite digital dos contratos apresentados pela apelante, ausente prova segura da contratação, com a indicação do IPdeacesso do contratante, sobressaindo inexigível a dívida oriunda do parcelamento estudantil. Precedente. Sentença reformada em parte, reduzida a indenização moral para R$ 5.000,00. Apelação parcialmente provida. (Processo n.º 1091497-72.2023.8.26.0002) Grifei Classe/Assunto:Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino Relator(a):Daise Fajardo Nogueira Jacot Comarca:Mogi-Mirim Órgão julgador:27ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:30/04/2025 Data de publicação:30/04/2025 Ementa:*AÇÃODEINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Prestaçãodeserviços educacionais.CursodeGraduação em Direito. Autor que reclama a descontinuidade doCursofornecido pela InstituiçãodeEnsino demandada, a partirdeagostode2022, com a necessidadedetransferência para a conclusão doCursosuperior em outra InstituiçãodeEnsino, mas sem a extensão dos benefícios da bolsadeestudos do "Programa Universidade para Todos - ProUni". SENTENÇAdeparcial procedência. APELAÇÃO da InstituiçãodeEnsino ré, que pugna pela improcedência da Ação. APELAÇÃO do autor, que insiste no pedidodeindenização moral. EXAME: relação jurídica havida entre as partes que tem naturezadeconsumo, sujeita portanto às normas do CódigodeDefesa do Consumidor.EncerramentodeCursoSuperior pela InstituiçãodeEnsino que é cabível, considerando a autonomia administrativa. Necessidade contudodeobservância ao deverdeinformação prévio ao aluno quanto à descontinuidade doCursoedeoferecimentodealternativas, com iguais condições e valores. InstituiçãodeEnsino demandada que incorreu em descumprimento da oferta ao consumidor, com violação à boa-fé objetiva, para viabilizar a conclusão dos estudos em InstituiçãodeEnsino diversa, com iguais condições e valores. Autor que foi obrigado a realizar a matrícula em outra InstituiçãodeEnsino, sem a extensão dos benefícios da bolsadeestudos do ProUni. Conduta contrária à boa-fé objetiva praticada pela InstituiçãodeEnsino ré. Indenização material em quantia equivalente aos valores desembolsados pelo autor em razão da transferência para InstituiçãodeEnsino diversa, que era mesmo devida. Prejuízo moral bem evidenciado, tendo em vista a interrupção abrupta dos serviços fornecidos, com a necessidadedetransferência para outra InstituiçãodeEnsino. Indenização que deve ser arbitrada em R$ 5.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas integralmente pela InstituiçãodeEnsino ré, ante a sucumbência mínima do demandante. Majoração da verba honorária devida pela ré ao Patrono do autor para doze por cento (12%) do valor da condenação, "ex vi" do artigo 85, § 11, do CódigodeProcesso Civil. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (Processo n.º 1000258-68.2023.8.26.363) Grifei Pois bem. Não obstante o quanto alegado pelas rés, observa-se que o contrato de prestações de serviços educacionais de fls. 126/141 não é claro e não adverte a consumidora quanto a possibilidade de extinção unilateral do curso. Isto posto, tenho que as requeridas não advertiram a autora sobre a possibilidade de extinção do curso, nem conseguiram demonstrar que atuaram de modo a possibilitar que esta prosseguisse o curso em outra IES, nos termos da oferta. Por tais motivos, a ação procede em parte. DO RESSARCIMENTO O ressarcimento deve corresponder as despesas com curso efetivamente comprovadas. Neste ponto, a importância almejada pela autora, de R$ 3.500,00, não foi demonstrada. Ademais, a parte requerente não impugnou o cálculo apresentado pela IES, tornando-se incontroverso o valor de R$ 1.961,29, correspondente ao pagamento das mensalidades. Isto posto, fixo o valor de ressarcimento em R$ 1.961,29 (mil, novecentos e sessenta e um reais e vinte e nove centavos). DOS DANOS MORAIS Os danos morais também restaram caracterizados. Com efeito, patente os transtornos e prejuízos causados à requerente, que não foi devidamente informada e advertida quanto à possibilidade de extinção do curso, nem recebeu auxílio para prosseguir no curso em outra IES nos mesmo termos da oferta. Tudo isso, certamente ultrapassa a barreira do mero aborrecimento cotidiano, gerando o dever da ré de indenizar. Impende, pois, verificar qual valor a que o autor faz jus, em razão do dano moral sofrido. A indenização por esse tipo de dano não pode, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de sorte que o valor fixado possa servir de lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima, bem como desestimular seu agente causador a proceder, no futuro, de igual modo. Reputo, portanto, sopesando os fatores acima mencionados, que a fixação da quantia reparatória em valor correspondente a R$ 4.000,00 seja a mais adequada para o presente caso, se mostrando por demais elevada a quantia pleiteada na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar as rés a: A) restituir à autora a importância de R$ 1.961,29 (mil, novecentos e sessenta e um reais e vinte e nove centavos), com correção monetária desde a data de cada débito pela Tabela do TJSP e com juros a contar da data da citação, conforme arts. 405 e 406 do Código Civil; B) pagar à parte autora a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária desde hoje (Súmula 362 do STJ) e juros a contar da data da citação, conforme arts. 405 e 406 do Código Civil. Revogo a tutela de urgência concedida a fls. 32/33, porquanto ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários de advogado. Prazo recursal: 10 dias.

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José Ferreira Do Nascimento x Banco Bmg S/A e outros

ID: 303945379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1105174-72.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO BRADESCO S.A. BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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ERICK DUQUE DE SANTANA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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Processo 1105174-72.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José Ferreira do Nascimento - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Banco Mercan… Processo 1105174-72.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José Ferreira do Nascimento - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Banco BMG S/A - Vistos. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, passo a proferir a decisão de saneamento e organização do processo prevista no artigo 357 do CPC. 1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1.1. Da Preclusão Consumativa - Segunda Contestação do Banco Mercantil Conforme alegado pelo autor em réplica (fls. 620-622), o Banco Mercantil do Brasil apresentou duas contestações: a primeira às fls. 496-504 e a segunda às fls. 572-580, sem justificativa para a duplicidade. ACOLHO a alegação de preclusão consumativa. O art. 336 do CPC estabelece que compete ao réu alegar toda matéria de defesa na contestação, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor. Apresentada a primeira contestação tempestiva (fls. 496-504), operou-se a preclusão consumativa, nos termos do art. 507 do CPC. Torne-se sem efeito a segunda contestação e documentos apresentados às fls. 572-616, mantendo-se apenas a primeira peça defensiva. Considerando, porém, que a segunda contestação foi apresentada por escritório de advocacia diverso, incumbirá ao requerido esclarecer quem o representa. 1.2. Da Inépcia da Inicial Ambos os réus remanescentes (Banco Bradesco e Banco Mercantil) alegaram inépcia da inicial por suposta ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor, especialmente quanto à data do AVC e à incapacidade no momento das contratações (fls. 497-498 e 511-512). REJEITO a preliminar. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC. O autor narrou adequadamente os fatos (AVC em 2015 - fl. 2), fundamentou juridicamente o pedido (nulidade por incapacidade) e juntou documentos médicos (fls. 47-49), além de requerer produção de prova pericial e documental complementar (fls. 10-11). A questão sobre a efetiva incapacidade no momento das contratações é matéria de mérito. 1.3. Da Ilegitimidade Passiva do Banco Mercantil O Banco Mercantil alegou ilegitimidade passiva sustentando ter cedido todos os créditos ao Banco Bradesco (fls. 498-499). Analisando o extrato do INSS apresentado pelo próprio autor à fl. 3 e 68/72, verifico que os contratos de nº 014894591 e 014866956 encontram-se expressamente vinculados ao Banco Bradesco, evidenciando a cessão destes créditos específicos. Contudo, o contrato de nº 014807193 permanece identificado como "Mercantil Financeira do Brasil", sem qualquer indicação de cessão. Ademais, o próprio Banco Mercantil não comprovou documentalmente a cessão do contrato nº 014807193, limitando-se a alegações genéricas sobre cessão de carteira. Portanto, e considerando que o pedido constante na inicial limitou-se ao contrato de nº014807193, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, assentando, porém, que RECONHEÇO a ilegitimidade passiva do Banco Mercantil exclusivamente em relação aos contratos nº 014894591 e 014866956, mantendo sua legitimidade quanto ao contrato nº 014807193. Em consequência, o Banco Mercantil permanece no polo passivo apenas para responder sobre o contrato nº 014807193, excluindo-se qualquer responsabilidade sobre os demais contratos objeto da lide. 1.4. Prescrição e decadência As questões relativas à prescrição e decadência serão analisadas oportunamente. A análise e eventual reconhecimento de tais prejudiciais dependem diretamente da prévia constatação da incapacidade do autor no momento da celebração dos negócios jurídicos, matéria que será objeto de prova. Somente após a produção dessa prova e a formação de um juízo sobre a capacidade do requerente à época das contratações é que se poderá verificar o termo inicial e a fluência dos prazos prescricionais ou decadenciais aplicáveis, bem como eventual necessidade de atuação do Ministério Público. 2. QUESTÕES DE FATO E PROVAS 2.1. Dos Fatos Incontroversos Com fundamento nos arts. 369 e 374 do CPC, considero como incontroversos: a) A existência dos contratos de empréstimo consignado números 014894591 e 014866956 (Banco Bradesco) e 014807193 (Banco Mercantil), conforme documentos de fls. 542-558 e 605-613; b) Os valores e datas das contratações descritos à fl. 3; c) Que o autor sofreu AVC, havendo divergência apenas quanto à data e extensão das sequelas; d) A realização de descontos no benefício previdenciário do autor. 2.2. Dos Fatos Controvertidos Fixo como pontos controvertidos que demandam instrução probatória: a) Se o autor estava incapaz no momento das contratações (novembro/2017 a janeiro/2018); b) A extensão e natureza das sequelas do AVC; c) Se houve outorga válida de procuração para Elizabete Ferreira de Souza Santos; d) Se houve extrapolação dos poderes conferidos na procuração; e) A veracidade das assinaturas apostas nos contratos; f) O efetivo recebimento dos valores pelo autor ou sua procuradora. 3. ÔNUS DA PROVA Aplico a regra geral do art. 373 do CPC, com as seguintes distribuições: a) Ao autor incumbe provar: A incapacidade no momento das contratações; II. A ausência ou vício na outorga de poderes à procuradora; III. O não recebimento dos valores emprestados; IV. Os danos morais alegados. b) Aos réus incumbe provar: I. A regularidade das contratações; II. A capacidade do autor ou validade da representação; III. A entrega dos valores contratados; IV. A inexistência de vício ou fraude. Considerando a relação de consumo e a hipossuficiência técnica do autor, DEFIRO a inversão do ônus da prova quanto aos aspectos procedimentais da contratação, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 4. QUESTÕES DE DIREITO Fixo como questões de direito relevantes para o julgamento: a) A aplicação dos prazos decadenciais do art. 178, I, do Código Civil (4 anos para anulação por incapacidade, contados da cessação); b) A aplicação do prazo prescricional para pretensão indenizatória (art. 206, §3º, V, do CC ou art. 27 do CDC); c) Os efeitos da eventual extrapolação de poderes do mandatário (arts. 665 e 679 do CC); d) A responsabilidade das instituições financeiras por contratos celebrados por procurador; e) A caracterização de dano moral indenizável. 5. PRODUÇÃO DE PROVAS 5.1. Prova Pericial Médica DEFIRO a produção de prova pericial médica por neurologista, conforme requerido pelo autor (fls. 11 e 792), para avaliar: a) A capacidade mental do autor no período das contratações (novembro/2017 a janeiro/2018); b) A natureza e extensão das sequelas do AVC; c) A data provável de cessação da incapacidade, se houver. Nomeio perito judicial a ser indicado pelo IMESC. O custeio da perícia observará o disposto no art. 95 do CPC, considerando a gratuidade deferida ao autor. Intimem-se as partes para, em 15 dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. 5.2. Prova Documental CIENTIFIQUE-SE as partes da importação das mídias apresentadas pela petição de fls. 67 no sistema SAJ (fl. 798), de modo a garantir o acesso e preservar a autenticidade e integridade da prova, considerando que o acesso a links externos nas dependências do Tribunal de Justiça é limitado em razão de segurança de rede e que o armazenamento em link externo não é apto a garantir a cadeia de custódia dos documentos apresentados, que poderiam eventualmente ser alterados, danificados ou excluídos a qualquer momento, devendo qualquer impugnação quanto ao conteúdo ser apresentada no prazo de 15 dias. DEFIRO a juntada de novos documentos, observado o art. 435 do CPC. 5.3. Prova Oral Postergo a análise sobre a necessidade de prova oral para após a juntada dos documentos determinados e realização da perícia médica. 6. CONCLUSÃO E DETERMINAÇÕES Ante o exposto, DECIDO e DETERMINO: Torne sem efeito a segunda contestação e os documentos apresentados pelo Banco Mercantil às fls. 572-616, em razão da preclusão consumativa, mantendo-se válida apenas a peça de fls. 496-504. Intime-se o réu Banco Mercantil do Brasil para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça qual advogado ou escritório de advocacia o representa nos autos. Defiro a produção de prova pericial médica e, por conseguinte: Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a presente decisão, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, sob pena de preclusão Providencie-se o necessário para expedição de ofício para o IMESC pelo Portal Eletrônico. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem seus quesitos e, querendo, indicarem assistentes técnicos. Ciência às partes sobre a importação das mídias de fls. 67 para o sistema SAJ (fl. 798), concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre a presente decisão de saneamento, podendo solicitar esclarecimentos ou ajustes, sob pena de estabilização, nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Após o cumprimento de todas as determinações e o decurso dos prazos, tornem os autos conclusos para análise das questões pendentes e deliberação sobre a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ERICK DUQUE DE SANTANA (OAB 475752/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Processo nº 1036207-76.2024.4.01.3200

ID: 291960401

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036207-76.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PONTO DA CAMISA LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOAO LUCAS PANTOJA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1036207-76.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PONTO DA CAMISA LTDA IMPETRADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1036207-76.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PONTO DA CAMISA LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AMAZONAS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança pleiteando ordem declaratória de inexigibilidade do crédito tributário referente às contribuições sociais incidentes sobre a venda de mercadorias e sobre as receitas de prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da ZFM, mesmo na sistemática do Simples Nacional. Aduz a impetrante que é pessoa jurídica de direito privado, sediada na Zona Franca de Manaus e optante do regime simplificado de arrecadação de tributos - SIMPLES; portanto, sujeitando-se ao recolhimento de uma série de tributos, dentre eles o pagamento das contribuições sociais, tais como PIS, COFINS, CSLL e CPP. Alega que essas cobranças são ilegais, vez que a prestação de serviços e as vendas internas dentro da ZFM, são equiparáveis a exportações para o exterior. Decisão de Id 2153479134 deferiu a liminar. A autoridade coatora prestou informações. A União requereu o ingresso do feito. Parecer exarado pelo MPF. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO o ingresso da União no feito. O cerne da questão reside nos efeitos da aplicação do artigo 4º do Decreto-Lei nº 288/67 sobre a venda de mercadorias e prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus por empresa optante do Simples Nacional. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei n. 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins" (AgInt no AREsp 944.269/AM). O STJ estende esse entendimento para as receitas decorrentes de vendas realizadas por empresas situadas dentro da ZFM: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VENDAS REALIZADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. DECRETO-LEI 288/67. ISENÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem da Cofins sobre tais receitas. 2. O benefício de isenção das referidas contribuições alcança, portanto, receitas oriundas de vendas efetuadas por empresa sediada na Zona Franca de Manaus a empresas situadas na mesma região. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 874.887/AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 10/08/2016). Ressalto que a isenção deverá incidir ainda que a venda se destine ao consumo, conforme prescreve o art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967, e não apenas nas vendas destinadas à industrialização envolvendo pessoas jurídicas: Art. 4º. A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. Também não há qualquer restrição quanto ao adquirente, se pessoa física ou jurídica. O benefício fiscal também incide sobre a venda de mercadorias nacionalizadas, uma vez que a expressão "origem nacional" constante no dispositivo acima transcrito diz respeito à procedência geográfica, não excluindo mercadorias nacionalizadas. Essa interpretação é a que melhor efetiva as finalidades da área de livre comércio constantes no art. 1º do Decreto-lei nº 288/1967, sem extrapolar a interpretação literal do texto, conforme determina o art. 111 do CTN. O SIMPLES é um sistema que prevê alíquotas diferenciadas para as microempresas e empresas de pequeno porte, em obediência ao disposto no art. 179 da CF/88, e já as privilegia em relação às empresas de maior porte sediadas na mesma localidade, favorecendo o seu desenvolvimento e sua concorrência local, enquanto pequenas empresas. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 598.468, com repercussão geral (Tema 207), decidiu que as empresas optantes pelo SIMPLES têm direito à imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação e as oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. Por outro lado, a Suprema Corte deixou claro que a interpretação sobre o alcance da imunidade relativa às receitas de exportação deve afastar a possibilidade de estendê-la a outras bases econômicas, tais como a folha de salários e o lucro. Dessa forma, a imunidade referente às receitas de exportação não se estende à Contribuição Previdenciária Patronal – CPP e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, tendo em vista que tais contribuições não estão abrangidas pela regra imunitória do art. 149, § 2º, I, da CF/1988. Destaca-se que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal compreendeu que a imunidade alcança a receita das empresas optantes do Simples Nacional que exportam serviços para a Zona Franca de Manaus. Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SIMPLES NACIONAL. RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DECLARAÇÃO SEGREGADA. POSSIBILIDADE. 1. O Plenário desta Corte, ao apreciar o RE 598.468-RG (Tema 207), decidiu que as empresas optantes pelo Simples têm direito à imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação e as oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. 2. A técnica de segregação das receitas oriundas de exportação daquelas advindas do mercado interno configura aplicação normal do regime tributário simplificado. 3. É legítima a declaração segregada das receitas decorrentes da exportação de serviços para a Zona Franca de Manaus, como forma de possibilitar a eficaz aplicação das regras de imunidade alocadas no texto constitucional, notadamente as previstas nos arts. 149, § 2º, I; 153, IV, § 3º, III; e 155, II, § 2º, X, a. Permitir a tributação sobre operações imunes, mesmo na sistemática do Simples, seria equivocado, pois a Lei Complementar nº 123/2006 não pode se sobrepor às normas constitucionais imunizantes. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão de estar pendente a liquidação do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (RE 1.393.804 AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento 05/12/2022, DJE 07/12/2022). Por fim, tal entendimento vem sendo encampado pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme recentes precedentes a seguir colacionados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÕES REALIZADAS EM ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. MACAPÁ. SANTANA. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (CPP) E À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO: IMPOSSIBILIDADE. PIS E COFINS: IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA JURISPRUDÊNCIA REFERENTE À ZONA FRANCA DE MANAUS. NECESSIDADE DE EXAME ESPECÍFICO DA LEGISLAÇÃO REGENTE DE CADA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. 1 – Apelações em face de sentença que, rejeitando o pleito quanto à CPP e CSLL, concedeu parcialmente a segurança para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária, capaz de obrigar a impetrante a se submeter à incidência do PIS e da COFINS vinculados às receitas de vendas feitas dentro da Área de Livre Comércio de Importação e Exportação de Macapá e Santana pela impetrante “para empresas sujeitas ao regime cumulativo de PIS e COFINS”, autorizando a compensação com tributos vincendos administrados pela Receita Federal do Brasil. 1.1 – Apelação da parte impetrante para modificar em parte a sentença, com fins à concessão integral da segurança. Pretende que seja reconhecida a inexigibilidade de CSLL e CPP de forma irrestrita a toda operação realizada no âmbito da ALCMS. 1.2 – Apelação da União (FN), com fins à integral denegação da ordem. 2 - Sem razão a parte impetrante. O Plenário da Suprema Corte afastou a possibilidade de extensão da imunidade relativa às receitas de exportação as hipóteses de contribuições incidentes sobre o lucro (CSLL) e sobre a folha de salários (contribuição previdenciária patronal) em diversos julgados. Precedentes: RE 1393804, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, publicação 26/09/2022; RE 1393954, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, publicação em 05/09/2022, que acompanham o precedente no RE 598.468-RG, Rel. Min. Marco Aurélio; Red. p/ acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 09.12.2020. 2.1 - Precedente desta Corte, no mesmo sentido: 4. Todavia, importante frisar que o Relator para Acórdão, Min. Edson Fachin, explicita em seu voto proferido nos embargos de declaração no RE 598.468/SC que (...) quando da inauguração da divergência neste recurso extraordinário, expressamente consignou-se que o alcance da imunidade referia-se apenas a receitas, afastando a sua incidência em relação à folha de salários, ao lucro, às movimentações financeiras das empresas exportadoras, assim como à pessoa jurídica exportadora", bem como que, "Quanto à tese, deve-se ter em conta que ela indica expressamente a aplicação da imunidade contida no art. 149, § 2º, I, da CRFB, às receitas, não ao lucro da empresa optante do Simples Nacional, em estrita consonância com o que se decidiu no acórdão. 5. Assim, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade referente à receita advinda de exportação não pode ser estendida à Contribuição Previdenciária Patronal CPP incidente sobre a folha de salários e à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL da empresa exportadora. 6. Apelação não provida. (AMS 1018245-79.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 13/04/2023 PAG.). 3 - No ponto sobre o qual se funda o recurso da União (FN), a sentença decidiu no sentido de que por simetria de tratamento, se não incide a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente das operações de exportação de bens nacionais para a Zona Franca de Manaus, conforme o contido no art. 149, §2º, I, CF/88, não se pode exigir a contribuição nas operações realizadas na ALCMS. 4 - Ocorre que a Lei n. 8.981/95 revogou as leis de regência da Área de Livre Comércio de Tabatinga - ALCT (Lei nº 7.965/89), da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (Lei n. 8.210/91), das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim (Lei n. 8.256/91), das Áreas de Livre Comércio de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, com extensão para Epitaciolândia (Lei nº 8.857/94), que continham disposições que equiparavam as vendas para aquelas regiões a exportações. 5 - No caso da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, em especial, não houve previsão legal no sentido de restabelecer a equiparação pretendida pela parte autora. Ou seja, a partir da Lei n. 8.981/95 não subsistiram as equiparações a exportação nas operações de venda realizadas com as ALCs criadas no país, o que perdurou até 2002, quando o Decreto n. 4.543 chegou a estabelecer esse tratamento para fins fiscais. Contudo, a equiparação que vigia com o Decreto 4.543/2002, a qual alcançava todas as ALCs, foi revogada pelo Decreto n. 6.759/09, cujo art. 527 restringiu o tratamento diferenciado às ALCs. 6 - Posicionamento mais recente do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte que apontam pela incidência do PIS COFINS sobre operações realizadas na ALC de Macapá e Santana. Precedentes No voto. 7 – Custas ex lege. Honorários incabíveis (art. 25 da LMS). 8 - Apelação da parte impetrante a que se nega provimento. 9 - Apelação da União (FN) e remessa oficial providas. Pedido improcedente: Segurança denegada (MAS 1001129-64.2023.4.01.3100, Sétima Turma, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, Julgamento: 27/07/2023, DJE 27/07/2023). Com base nos precedentes acima, há plausibilidade jurídica no pedido de isenção em relação ao PIS e COFINS incidentes sobre a prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus. Por outro lado, a Suprema Corte deixou claro que a interpretação sobre o alcance da imunidade relativa às receitas de exportação deve afastar a possibilidade de estendê-la a outras bases econômicas, tais como a folha de salários e o lucro. Dessa forma, a imunidade referente às receitas de exportação não se estende à Contribuição Previdenciária Patronal – CPP e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Ante o exposto, RATIFICO a decisão de Id 2153479134 e, no mérito, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à exigência de PIS e a COFINS sobre as receitas de oriundas de operações de prestações de serviços e vendas de mercadorias, nacionais e nacionalizadas, a pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da ZFM, ainda que a impetrante seja optante do Simples Nacional; e, b) RECONHECER o direito à RESTITUIÇÃO (via precatório em demanda própria) ou compensação, após o trânsito em julgado, dos valores indevidamente recolhidos a esse título, acrescidos da taxa SELIC, observado o art. 170-A do CTN e a prescrição quinquenal. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas ex lege. Sentença sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. Intimações necessárias. Ato registrado e assinado eletronicamente. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Ibf Industria Brasileira De Formularios Ltda Fls 10211 E Fls 10461 x Joao Rogerio Romaldini De Faria

ID: 309541700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1036207-98.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FORMULARIOS LTDA FLS 10211 E FLS 10461

Polo Passivo:

JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA

Intimação

Advogados:

MARCIO SCARIOT

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TATIANA MIDORI AKAMATSU

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VERA LUCIA CAVALIERE OLIVEIRA

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PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO

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RONALDO MANOEL SANTIAGO

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JAIRO GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR

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JORGE ANTONIO SOARES DE NOVAES FILHO

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SHIRLEY ÁVILA FERREIRA

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MARISA PICCINI

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ASCENÇÃO AMARELO MARTINS

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ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

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ANTONIO APRIGIO FERNANDES DA SILVA

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DÉBORA PAMPONET DA CUNHA MOURA

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DENISE MAIA DE SOUZA MACÊDO SEQUETIN

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JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA

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NILTON SERSON

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REBECA JORDÃO SILVA ALENCAR

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MILTON DE SOUZA FERNANDES JUNIOR

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SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA

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JOSE EUGENIO DE LIMA

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JOSE MARIA RIBAS

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MANOEL JOSE DE ALENCAR FILHO

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JOUSSEF HADDAD

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KEYLA APARECIDA MELO FERRARESI

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ALESSANDRA ROSSINI

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NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA

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FABIO VILLAS BOAS

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GUILHERME DE CARVALHO CAMARGO

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LEANDRO MENDES BENATTI

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RICARDO DE ABREU BARBOSA

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RAFAEL VARIZE CUSTODIO

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JORGE GALVÃO RIBEIRO

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EDIMAR HIDALGO RUIZ

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HEVERTON DA SILVA LINS

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NILSON LÁZARO MONTEIRO JÚNIOR

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GILSON GARCIA JUNIOR

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HORÁCIO CONDE SANDALO FERREIRA

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RENATA NUNES DOS SANTOS

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OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

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GLEBER PACHECO

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LUCINEIDE CAVALCANTE CEZARIO

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LEONARDO LUIZ WILHELM

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LIVIA MARIA RODRIGUES CRUZ

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LENIRA APARECIDA DE A E SILVA

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LUIZ GUSTAVO ROCHA MALHEIROS

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ROSANGELA JULIAN SZULC

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DOUGLAS SANTOS RIBAS JUNIOR

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RENATO LUIS AZEVEDO DE OLIVEIRA

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JOSE RENA

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PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA

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FELLIPE KALISZEWSKI MALLMANN

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MARLETE SINGH PEREIRA DA CUNHA

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GERALDO APARECIDO BARBOSA

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BRUNO BRANDAO MATTOS

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EDISON AIRON DE ALMEIDA MACHADO

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ROSEMARTA CHIERICATI DE CARVALHO

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SAMUEL PEREIRA DA SILVA

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JOSE CARLOS DA SILVA

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ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES

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GERALDO EUSTÁQUIO MARTINS ROBERTO

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ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO

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IVAN PEDRO DE MELO

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EDSON MORENO LUCILLO

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JULIANA SANTOS DE MORAIS

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MARIA INES BIELLA PRADO LISBOA

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EMERSON DE ALMEIDA MAIORINI

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RODRIGO DUARTE DA SILVA

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TANIA MARIZA MITIDIERO GUELMAN

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ALVARO OTAVIO RIBEIRO DA SILVA

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PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO

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SERGIO FRANCISCO COIMBRA MAGALHAES

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FATIMA REGINA GOVONI DUARTE

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THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

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ANA PAULA SANTOS

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WILLIANS DUARTE DE MOURA

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ADRIANO FACHIOLLI

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EDISON RIBEIRO DOS SANTOS

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MARIA LUCIA CARDOSO GARCIA

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GIANE STROH BALDASSO

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ALESSANDRA DUNDES RODRIGUES RIOS

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KARINE PEREIRA DA SILVA

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TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL

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FABIANA DIANA URBANO NOGUEIRA BASTOS VALBÃO

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FERNANDA CRISTINA ARAGÃO CARRILHO CRUZ

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YOUSSEPH ELIAS CALIXTO

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ALICE MARIA MARQUES PERAZZINI

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CARLOS ANTONIO DOS SANTOS

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MAURICIO DE CAMPOS VEIGA

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KATHIA REGINA ANDRADE DE OLIVEIRA

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VALÉRIO RODRIGUES DIAS

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JACKSON SILVA LINS

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ALFREDO LUCIO DOS REIS FERRAZ

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CRISTIANE QUELI DA SILVA GALLO

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RICARDO CERATTI MANFRO

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LIGIA CRISTINA MARTINS

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MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA

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VANDIR DO NASCIMENTO KRASOVESKY

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ROBERTO MARTINHO DOS SANTOS

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EDIVALDO BRUZAMOLIN SILVA ROCHA

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AIRA CRISTINA RACHID BRUNO DE LIMA

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GILBERTO MARQUES PIRES

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TAÍS AMORIM DE ANDRADE

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LUCIANA DAMASCENO ABRAHAO

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ANTONIO DE MORAIS

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JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI

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LUCIANO RIBEIRO GONÇALVES

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MARCO AURÉLIO ALVES MEDEIROS

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CARLOS ALBERTO MARCONDES

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JUSSARA MARIA SANTOS CRUZ

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CARLOS EDUARDO SANTOS NITO

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ADRIANA GOMES MARCENA

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ALBERTO DOS SANTOS LANDINI

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JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

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LUANA APARECIDA BOUFLEUR LINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ

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RICARDO FERRAZ RANGEL

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DANIEL MOREIRA LOPES

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LUCIANA CRISTINA QUIRICO

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ARTHUR MARCEL BATISTA GOMES

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MAURO FERRIM FILHO

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FERNANDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

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ANTONIO FRANCISCO GODOI

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MARIA AUXILIADORA FRANÇA SENNE

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ISMAEL VIEIRA DE CRISTO CONSTANTINO

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WILSON SOKOLOWSKI

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LUCIANA KUSHIDA

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DONATO ANTONIO SECONDO

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ISABEL LEITE DE CAMARGO

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LUCIANA DE MELLO E SOUZA CAMARDELLA

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DIVA IRACEMA PASOTTI VALENTE

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CLÁUDIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK

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DAUANE APARECIDA DE CAMPOS OLIVEIRA

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ANDRÉA CLAUDIA GALAFASSI

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MESSIAS DE PAULA FERREIRA

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EDNA PEIXOTO SOARES

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JOSE MARINHO DOS SANTOS FILHO

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JOSE HENRIQUE DE ARAUJO

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JOSÉ BENEDITO DENARDI

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MARCIO LUIZ SIMON HECKLER

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MARCOS FLAVIO FARIA

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CAESAR AUGUSTUS F S ROCHA DA SILVA

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MARIA LUCIA MILET DE CARVALHO NEVES

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ZENAIDE GARCIA DA SILVA

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LUIZ ANTONIO PEDROSO FILHO

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CRISTIANO PEREIRA DE MAGALHAES

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EDUARDO PROZZI HONORATO

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WALDEMAR DE OLIVEIRA RAMOS JUNIOR

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RENATA KARLA DA SILVA CRUZ

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JOSE GERALDO VIEIRA

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ANA PAULA DE CARVALHO PAEZ HALAK

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TELMA CELI RIBEIRO DE MORAES

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FRANCISCO MARQUES

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MARIA LUCIA MONACO

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FABIANA NOGUEIRA NISTA SALVADOR

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FERNANDO DE OLIVEIRA ARGILÉS

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ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO

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IVAIR SILVA MAGALHAES

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JULIA PEREIRA LOPES BENEDETTI

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RENATA QUINTELA TAVARES RISSATO

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ANDERSON ALVES DE ALBUQUERQUE

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PEDRO ROCHA FILHO

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LEONARDO SCHNEIDER SILVA

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MAGDA FEIJÓ PFLUCK

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MANOEL DE JESUS DE SOUSA LISBOA

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GERSON PEDRO DA SILVA

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IVONILDO PRATTS

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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MAURO SALLES FERREIRA LEITE

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CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ

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SIMONE BELLINO

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MAURICIO NAHAS BORGES

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ROSMEIRE ZOLESE

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MOISES ANTONIO DE SENA

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TALITA BRITO DE OLIVEIRA

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JOSE ROSIVAL RODRIGUES

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NOELIA DE SOUZA ALMEIDA LIMA

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ALESSANDRA APARECIDA DESTEFANI

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VICENTE GOMEZ AGUILA

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RAQUEL DE LAZARI GALASSI

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ELSO HENRIQUES

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CAMILO RAMALHO CORREIA

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GERALDO PORTO TRISTAO JUNIOR

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ROBERTO LEONESSA

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SAULLO VERAS MEIRELES

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MAGDA BARBIERATO FERREIRA

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RAQUEL DA SILVA BALLIELO SIMAO

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FAUSTO ALEXANDRE PULTZ FACCIOLI

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MICHELLE GLAYCE MAIA DA SILVA

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CRISTINA DE ASSIS MARQUES

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ANTONIO DONIZETI GONCALVES

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MARIA DE FATIMA MOREIRA

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LUCIANA BAMPA BUENO DE CAMARGO HADDAD

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CLAUDIA CHIARELLO HÖEHR COLLATO

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ANDREA CRUZ SALLES

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VINÍCIUS JOSÉ SILVA RIOS

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MANUEL CARLOS COIMBRA JORGE

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TATIANA CAMPANHÃ BESERRA

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AGENOR BARRETO PARENTE

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ELIANE PIRES SABADIN

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JOSE ROBERTO FIUZA

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LAURO BORBA

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DINO DE PICCOLI

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EVANDRO CAMPOI

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SANDRA CRISTINA BRANCO BARBOSA

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MARIA MANUELA SIMÕES BARBOSA

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EGLE MAILLO FERNANDES

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PAULA FERRARESI SANTOS

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SERGIO EDUARDO TOMAZ

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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FRANCISCO SOARES LUNA

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SAMUEL SOUZA DA SILVA

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LUCIANA BEEK DA SILVA

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SÉRGIO APARECIDO LEÃO

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PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN

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ANTONIO LUCIANO TAMBELLI

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LUIZ ANTONIO SCAVONE JUNIOR

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AGNALDO DO NASCIMENTO

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THANIA REGINA GOMES RIBEIRO

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MARCIA CRISTINA GIUSTI CASADEI

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BRUNO PUERTO CARLIN

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JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO

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ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES

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ELIO EULER BALDASSO

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ELISABETE SANTOS DO NASCIMENTO SILVA

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SIDNEY LAZARO DOS SANTOS

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VANESSA RODRIGUES DA CUNHA PEREIRA FIALDINI

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IRACEMA VIEIRA DE CRISTO BIZZARRO

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VALTER FARID ANTONIO

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TATIANA APARECIDA FERREIRA GOMES GALLI

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KLEBER DOS REIS E SILVA

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EVANDRO MARCOS MARROQUE

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ANTONIO CARLOS GOGONI

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TANIA PANTANO

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IRYS CÉSAR

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RICARDO NOGUEIRA E QUEIROZ

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LEONARDO PERES LEITE

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WAGNER DONEGATI

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LUCIANO MALAQUIAS GUMY

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NILSON VIEIRA DA SILVA

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CELSIO DARIO HEIN

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ANA CAROLINA GUIDI TROVÓ

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GLAUCIA GREGORIO RIBEIRO PINTO MONTIN

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FABIANA CRISTINA FRAGOZO

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ALEXANDRE CARNEVALI DA SILVA

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RODRIGO GALLONE MODESTO

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GIZA HELENA COELHO

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SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU

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FERNANDO PARDO GUIMARÃES

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ANTONIO CARLOS MECCIA

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HENRIQUE AUGUSTO PAULO

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MARLI NAVARRO GUIRADO

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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LUCIANA SIMEONE CORREALE

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ROBSON EITI UTIYAMA

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LAURO FERREIRA

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ROBERTO CICIVIZZO JUNIOR

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GABRIEL FREIRE DA SILVA NETO

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CIBELE MORETIM CANZI

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ADELCIO CARLOS MIOLA

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MARIA SATIKO FUGI

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FERNANDO ARAUJO SCHEIDE DE CASTRO

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FÁBIO RODRIGUES GARCIA

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FRANCISCO FERREIRA NETO

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LEOBERTO PAULO VENANCIO

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WILLIAM FLORES CAVALCANTE

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ERICH ROBERT ALMEIDA SYRAVATKA

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ROBERTO RACHED JORGE

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RÔMULO JOSÉ ESCOUTO

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ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS

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CÍNTIA ANDRESSA DOS SANTOS PINTO

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ALAIR MARIA DA SILVA

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PAULO ROGERIO PEREIRA DA SILVA

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WILLIAMSBURG GONZAGA FERRAZ

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MONIQUE ZAGO

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MARA CRISTINA DE SIENA

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RODNEY BARBIERATO FERREIRA

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ROSIANE GOMES DE SOUSA CRUZ CUPERTINO

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ARNON GABRIEL DE LIMA AMORIM

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PAULO EDUARDO ACERBI

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MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO

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ANTONIO CANDIDO DE OLIVEIRA NETO

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NATHÁLIA CANUTO DE FIGUEIREDO

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PAULO LUCIANO DE ANDRADE MINTO

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JOÃO BATISTA DA CUNHA PIRES

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ELDER FERREIRA

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA

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SORAYA RODRIGUES MACHADO

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ANGELA APARECIDA CAMPEDELLI

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FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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DOMICIO FELIX DOS SANTOS

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REJANE OSORIO DA ROCHA

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DENISE ELAINE DO CARMO DIAS

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PAULINO GARCIA FERNANDEZ

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RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA NETO

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MARCELO KROEFF

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RODRIGO CARDOSO GARCIA

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ADILSON JOSE JOAQUIM PEREIRA

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DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI

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LUMBELA FERREIRA DE ALMEIDA

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PAULO DE TARSO ANDRADE BASTOS

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NADIA NAMI NAKATA

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ANELIZA ULIAN ZUCCARATO

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CLAUDIO RODRIGUES MORALES

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NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA

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VALÉRIA JABUR MALUF MAVUCHIAN

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ISABEL DE FÁTIMA APARECIDA SANTOS ROBERTO

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RODRIGO NUNES SIMÕES

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ROBSTER ANANIAS BESSA

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LUIS EDUARDO BITTENCOURT DOS REIS

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RAQUEL LIMA ALMEIDA BARROCO

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ADEILSON CELIA DOS SANTOS

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CARMEN ESTER ROMERO

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ROSERICA APARECIDA BALSANELLI BARROS

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GEZZY LOPES

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ORLANDO CASADEI JUNIOR

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JULIANA RIBEIRO GONÇALVES BONATTO

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CLÁUDIO GILBERTO AGUIAR HÖEHR

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OTHON TEOBALDO FERREIRA JUNIOR

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JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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LUZIA DA MOTA RODRIGUES

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ROBERTA PIMENTEL CALIXTO

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GERALDO DE FIGUEREDO CAVALCANTE

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GILBERTO GIANSANTE

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ANTÔNIO ULISSES DIAS PRATTS

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DURVAL ANTONIO SGARIONI JUNIOR

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ROGÉRIO LEONETTI

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ELVIS CLEBER NARCIZO

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ANDRÉ GUIMARÃES RIEGER

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ANNA PAOLA LORUSSO MARTINO

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ANTONIO ROSELLA

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MARCIA TEODORA DA COSTA

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DEBORA NICOLETI

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TANIA REGINA SILVA SECONDO

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JOEL DOS SANTOS DE SOUZA

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ANDRÉ VILLAC POLINESIO

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IEDA KIYONAGA MARCOS

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RODRIGO SOARES NASCIMENTO DA SILVA

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BABINET HERNANDEZ

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GERSINO DE FREITAS BARBOSA

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

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PEDRO RICARDO E SERPA

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MARIA ZÉLIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

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NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE

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RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO

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FABIO TAKAHASHI

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CLAREANA FALCONI MAZOLINI

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CLARISSE ABEL NATIVIDADE

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EURIPEDES ROBERTO DA SILVA

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PAULO SOARES SILVA

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MARIA LUIZA DIAS MUKAI

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STEFAN SCHMIDT LUZ

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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ROSANGELA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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PEDRO LUIZ VIVIANI

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HELENIZE MARQUES SANTOS

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MARLY DE SOUZA COELHO

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CARLOS FERREIRA

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SIDNEY VIDAL LOPES

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LEONOR GASPAR PEREIRA

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LUIS ANTONIO DE MEDEIROS

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DAVID ISSA HALAK

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URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA

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MILENA CAMACHO PEREIRA DA SILVA

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RAPHAEL DA SILVA MAIA

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ALEX TOSHIO SOARES KAMOGAWA

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PEDRO ZEMECZAK

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ELAINE CATARINA BLUMTRITT GOLTL

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MARIA ESTELA DUTRA

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PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA

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RICARDO LUIS BARROSO

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RODRIGO VICTORAZZO HALAK

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ROGERIO TETSUYA NARUZAWA

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MARIA LUIZA MONTEIRO CANALE

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PAULO GONCALVES JUNIOR

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THIAGO CRESTANI DAMIAN

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KLAYTON MUNEHIRO FURUGUEM

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ALLAN SANTOS OLIVEIRA

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MEIRE DE OLIVEIRA SANTANA GONÇALVES

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FABIANO PIRES BERTOLETTI

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MARIA LETICIA TRIVELLI

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA

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JULIO CESAR MOREIRA BARBOSA

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NEWTON ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA

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MARLI TEGE ALVES

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PAULA PEIXOTO CAVALIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DIAS FLEURY CURADO

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CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA

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ADRIANA APARECIDA PAONE

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KARLA ROBERTA BERNARDO BERTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TONI ROBERTO MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR PEREIRA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO

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CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA FACCHIM RIBEIRO

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JOSE VICENTE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SORDI GERBASI DE CAMPOS VEIGA

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ANA JULIA BRASI PIRES KACHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CECÍLIA DE SOUZA LIMA ROSSI

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JUCENIR BELINO ZANATTA

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HENRIQUE RATTO RESENDE

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JOSE ROBERTO MAZETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO MOTTA SARAIVA

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HEITOR MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MEIRELLES MACHADO

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MARIA ISABEL FARIA DE ALMEIDA BARBOSA

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MARIA DOS MILAGRES A DO NASCIMENTO SILVEIRA

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DIRCEU SCARIOT

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WALDEMAR GATTERMAYER

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JOSÉ EDUARDO ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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ROBERTA APARECIDA DE OLIVEIRA

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RUBENS PESTANA DE ANDRADE

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GUILHERME GATTO FONSECA

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ADRISA BEM DA GAMA

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LEONILDA ARAUJO DE ALMEIDA

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LUCAS SEIXAS BAIO

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THIAGO PIRETT PEREIRA

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MARCELO RUGERI GRAZZIOTIN

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EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN

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TÂNIA CLÉLIA GONÇALVES AGUIAR VIANA

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JOSE DOMINGOS BITTENCOURT

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JOHANN ULRICH HAAGEN

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CILMARA MATEUS TOMAC

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Processo 1036207-98.2024.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ibf Industria Brasileira de Formul… Processo 1036207-98.2024.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ibf Industria Brasileira de Formularios Ltda Fls 10211 e Fls 10461 - Joao Rogerio Romaldini de Faria - Credores - Vistos. A decisão está suficientemente fundamentada e não padece de vícios que determinem emenda para suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. Pondere-se que "Se a decisão embargada diz uma coisa e a parte entende que deveria ter dito outra porque assim autorizaria o conteúdo do processo, não cabem Embargos de Declaração, mas outro recurso qualquer. Quando se pretende reforma do julgado e não apenas seu aclaramento ou complementação, o recurso não é este. (TJSP, 8ª Câmara de Direito Privado, Embargos de Declaração n.502.820-4/9-01, Rel. Des. Silvio Marques Neto)." Destarte, rejeitam-se os embargos. Intimem-se. - ADV: ROSANGELA JULIAN SZULC (OAB 113424/SP), DENISE MAIA DE SOUZA MACÊDO SEQUETIN (OAB 354499/SP), JOEL DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 112309/SP), JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO (OAB 358159/SP), JOSE CARLOS DA SILVA (OAB 113886/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 33416/SC), ROSERICA APARECIDA BALSANELLI BARROS (OAB 347227/SP), SERGIO EDUARDO TOMAZ (OAB 352504/SP), LIVIA MARIA RODRIGUES CRUZ (OAB 357310/SP), PAULO ROGERIO PEREIRA DA SILVA (OAB 111707/SP), MARCO AURÉLIO ALVES MEDEIROS (OAB 102520/RJ), RAQUEL DA SILVA BALLIELO SIMAO (OAB 111749/SP), RAQUEL LIMA ALMEIDA BARROCO (OAB 361477/SP), MONIQUE ZAGO (OAB 360747/SP), TATIANA APARECIDA FERREIRA GOMES GALLI (OAB 350019/SP), IVONILDO PRATTS (OAB 9574/SC), MARCELO RUGERI GRAZZIOTIN (OAB 27486/RS), ANDRÉ GUIMARÃES RIEGER (OAB 32204/RS), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), MARCIO LUIZ SIMON HECKLER (OAB 85295/RS), VANDIR DO NASCIMENTO KRASOVESKY (OAB 103389/SP), BRUNO BRANDAO MATTOS (OAB 227818/RJ), MARIA DOS MILAGRES A DO NASCIMENTO SILVEIRA (OAB 104226/SP), ANDREA CRUZ SALLES (OAB 96250/RJ), GUILHERME DE CARVALHO CAMARGO (OAB 512342/SP), THIAGO CRESTANI DAMIAN (OAB 78975/RS), CARLOS FERREIRA (OAB 103274/SP), JAIRO GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 518600/SP), ANTÔNIO ULISSES DIAS PRATTS (OAB 40178/SC), ALICE MARIA MARQUES PERAZZINI (OAB 102145/SP), RONALDO MANOEL SANTIAGO (OAB 43017/PR), FABIANO PIRES BERTOLETTI (OAB 71515/RS), REBECA JORDÃO SILVA ALENCAR (OAB 481029/SP), SORAYA RODRIGUES MACHADO (OAB 104925/SP), LUIZ ANTONIO PEDROSO FILHO (OAB 27809/RS), RÔMULO JOSÉ ESCOUTO (OAB 21561/RS), ARTHUR MARCEL BATISTA GOMES (OAB 15794/AM), EDIVALDO BRUZAMOLIN SILVA ROCHA (OAB 19471/PR), GERSON PEDRO DA SILVA (OAB 9386/DF), NILSON VIEIRA DA SILVA (OAB 104803/SP), THANIA REGINA GOMES RIBEIRO (OAB 90639/RJ), LEANDRO MENDES BENATTI (OAB 502678/SP), ELAINE CATARINA BLUMTRITT GOLTL (OAB 104416/SP), URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA (OAB 37503/PR), ALVARO OTAVIO RIBEIRO DA SILVA (OAB 30865/RS), KLEBER DOS REIS 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Ibf Industria Brasileira De Formularios Ltda Fls 10211 E Fls 10461 x Joao Rogerio Romaldini De Faria

ID: 296834712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1036207-98.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FORMULARIOS LTDA FLS 10211 E FLS 10461

Polo Passivo:

JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA

Intimação

Advogados:

BRUNO BRANDAO MATTOS

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PAULO LUCIANO DE ANDRADE MINTO

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NATHÁLIA CANUTO DE FIGUEIREDO

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RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO

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ROSMEIRE ZOLESE

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MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ

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NILSON VIEIRA DA SILVA

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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RENATA QUINTELA TAVARES RISSATO

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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GLAUCIA GREGORIO RIBEIRO PINTO MONTIN

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MARIA CECÍLIA DE SOUZA LIMA ROSSI

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NILSON LÁZARO MONTEIRO JÚNIOR

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VALÉRIO RODRIGUES DIAS

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ADILSON JOSE JOAQUIM PEREIRA

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JUCENIR BELINO ZANATTA

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DINO DE PICCOLI

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RAQUEL DE LAZARI GALASSI

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MONIQUE ZAGO

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SORAYA RODRIGUES MACHADO

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LAURO BORBA

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KLAYTON MUNEHIRO FURUGUEM

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SHIRLEY ÁVILA FERREIRA

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FATIMA REGINA GOVONI DUARTE

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LUCIANA SIMEONE CORREALE

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LUIZ ANTONIO PEDROSO FILHO

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NEWTON ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA

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CLAUDIA CHIARELLO HÖEHR COLLATO

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FRANCISCO FERREIRA NETO

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ARNON GABRIEL DE LIMA AMORIM

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DAUANE APARECIDA DE CAMPOS OLIVEIRA

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GIANE STROH BALDASSO

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JOSE ROSIVAL RODRIGUES

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RÔMULO JOSÉ ESCOUTO

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ELIO EULER BALDASSO

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PAULO SOARES SILVA

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TALITA BRITO DE OLIVEIRA

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URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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ASCENÇÃO AMARELO MARTINS

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CIBELE MORETIM CANZI

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JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA

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CLAUDIO RODRIGUES MORALES

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MEIRE DE OLIVEIRA SANTANA GONÇALVES

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TONI ROBERTO MENDONÇA

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ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES

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PEDRO ZEMECZAK

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EGLE MAILLO FERNANDES

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FABIANA CRISTINA FRAGOZO

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VALDIR PEREIRA DE BARROS

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IRACEMA VIEIRA DE CRISTO BIZZARRO

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PEDRO RICARDO E SERPA

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ANTONIO DONIZETI GONCALVES

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TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL

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GUILHERME GATTO FONSECA

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JOSE CARLOS DA SILVA

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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LUCIANA KUSHIDA

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DIVA IRACEMA PASOTTI VALENTE

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MARLI NAVARRO GUIRADO

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MOISES ANTONIO DE SENA

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ANDRÉA CLAUDIA GALAFASSI

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LUCINEIDE CAVALCANTE CEZARIO

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REBECA JORDÃO SILVA ALENCAR

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JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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ANGELA APARECIDA CAMPEDELLI

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ANTONIO FRANCISCO GODOI

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CARLOS ALBERTO MARCONDES

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ALAIR MARIA DA SILVA

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ROBERTO CICIVIZZO JUNIOR

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TATIANA CAMPANHÃ BESERRA

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JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI

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MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA

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SERGIO EDUARDO TOMAZ

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LUIS ANTONIO DE MEDEIROS

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RENATO LUIS AZEVEDO DE OLIVEIRA

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JORGE ANTONIO SOARES DE NOVAES FILHO

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PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO

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ZENAIDE GARCIA DA SILVA

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ISABEL DE FÁTIMA APARECIDA SANTOS ROBERTO

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ROBSTER ANANIAS BESSA

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ELVIS CLEBER NARCIZO

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MARLI TEGE ALVES

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DANIEL MOREIRA LOPES

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GERALDO EUSTÁQUIO MARTINS ROBERTO

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FELLIPE KALISZEWSKI MALLMANN

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RONALDO MANOEL SANTIAGO

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HEVERTON DA SILVA LINS

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LUIZ GUSTAVO ROCHA MALHEIROS

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ELDER FERREIRA

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FABIO TAKAHASHI

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DENISE MAIA DE SOUZA MACÊDO SEQUETIN

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EDIMAR HIDALGO RUIZ

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ALEX TOSHIO SOARES KAMOGAWA

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FERNANDO ARAUJO SCHEIDE DE CASTRO

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JOSE LUIZ SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO

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MAURO FERRIM FILHO

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MESSIAS DE PAULA FERREIRA

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MAURICIO NAHAS BORGES

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ROGÉRIO LEONETTI

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IEDA KIYONAGA MARCOS

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ANA PAULA DE CARVALHO PAEZ HALAK

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NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA

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FABIANA DIANA URBANO NOGUEIRA BASTOS VALBÃO

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JOSE ROBERTO FIUZA

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RAPHAEL DA SILVA MAIA

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ALFREDO LUCIO DOS REIS FERRAZ

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ELISABETE SANTOS DO NASCIMENTO SILVA

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MARCIO LUIZ SIMON HECKLER

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KEYLA APARECIDA MELO FERRARESI

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THANIA REGINA GOMES RIBEIRO

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ADRIANA APARECIDA PAONE

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ALLAN SANTOS OLIVEIRA

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CLÁUDIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK

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LUCIANA BEEK DA SILVA

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ADRIANO FACHIOLLI

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RICARDO LUIS BARROSO

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GERSON PEDRO DA SILVA

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ELAINE CATARINA BLUMTRITT GOLTL

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FABIANA NOGUEIRA NISTA SALVADOR

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TANIA MARIZA MITIDIERO GUELMAN

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JUSSARA MARIA SANTOS CRUZ

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KATHIA REGINA ANDRADE DE OLIVEIRA

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DOUGLAS SANTOS RIBAS JUNIOR

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DAVID ISSA HALAK

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GILBERTO MARQUES PIRES

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WALDEMAR DE OLIVEIRA RAMOS JUNIOR

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DIRCEU SCARIOT

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TANIA PANTANO

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MARIA LUCIA MONACO

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ANTONIO APRIGIO FERNANDES DA SILVA

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LUANA APARECIDA BOUFLEUR LINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRISA BEM DA GAMA

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JOSE MARINHO DOS SANTOS FILHO

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LUCIANA DE MELLO E SOUZA CAMARDELLA

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HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA

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LEONARDO PERES LEITE

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CARLOS EDUARDO SANTOS NITO

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EDIVALDO BRUZAMOLIN SILVA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN

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ROSERICA APARECIDA BALSANELLI BARROS

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CRISTIANE QUELI DA SILVA GALLO

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JOEL DOS SANTOS DE SOUZA

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FRANCISCO MARQUES

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NOELIA DE SOUZA ALMEIDA LIMA

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JOSE EUGENIO DE LIMA

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RODNEY BARBIERATO FERREIRA

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ANTONIO LUCIANO TAMBELLI

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EDISON AIRON DE ALMEIDA MACHADO

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MARIA AUXILIADORA FRANÇA SENNE

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MARIA INES BIELLA PRADO LISBOA

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ADEILSON CELIA DOS SANTOS

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MARCIA TEODORA DA COSTA

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MAURICIO DE CAMPOS VEIGA

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EVANDRO MARCOS MARROQUE

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ALVARO OTAVIO RIBEIRO DA SILVA

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ANDRÉ VILLAC POLINESIO

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MARIA LUCIA MILET DE CARVALHO NEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MILTON DE SOUZA FERNANDES JUNIOR

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FERNANDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

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MARIA ESTELA DUTRA

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RICARDO NOGUEIRA E QUEIROZ

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ALESSANDRA APARECIDA DESTEFANI

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ANTÔNIO ULISSES DIAS PRATTS

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ISABEL LEITE DE CAMARGO

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GILSON GARCIA JUNIOR

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LEONILDA ARAUJO DE ALMEIDA

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JOSE ROBERTO MAZETTO

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MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO BITTENCOURT DOS REIS

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ROBERTO MARTINHO DOS SANTOS

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ANTONIO CARLOS MECCIA

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CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA

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MARIA ISABEL FARIA DE ALMEIDA BARBOSA

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ANA PAULA SANTOS

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MARCO AURÉLIO ALVES MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HORÁCIO CONDE SANDALO FERREIRA

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CARLOS FERREIRA

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LUCIANO RIBEIRO GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE VICENTE DE SOUZA

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MAGDA FEIJÓ PFLUCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIMONE BELLINO

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EDNA PEIXOTO SOARES

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JOHANN ULRICH HAAGEN

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JOSE RENA

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LUCIANA DAMASCENO ABRAHAO

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ROSEMARTA CHIERICATI DE CARVALHO

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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IRYS CÉSAR

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MARIA LETICIA TRIVELLI

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MILENA CAMACHO PEREIRA DA SILVA

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EVANDRO CAMPOI

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LIGIA CRISTINA MARTINS

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MARLETE SINGH PEREIRA DA CUNHA

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LUMBELA FERREIRA DE ALMEIDA

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CAMILO RAMALHO CORREIA

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LUZIA DA MOTA RODRIGUES

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RENATA NUNES DOS SANTOS

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VICENTE GOMEZ AGUILA

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ARTHUR MARCEL BATISTA GOMES

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KLEBER DOS REIS E SILVA

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MARIA SATIKO FUGI

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RENATA KARLA DA SILVA CRUZ

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YOUSSEPH ELIAS CALIXTO

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ROSANGELA JULIAN SZULC

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JORGE GALVÃO RIBEIRO

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ANA JULIA BRASI PIRES KACHAN

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VINÍCIUS JOSÉ SILVA RIOS

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LEONOR GASPAR PEREIRA

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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PAULO DE TARSO ANDRADE BASTOS

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ROSANGELA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ROBERTO RACHED JORGE

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GERALDO PORTO TRISTAO JUNIOR

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JACKSON SILVA LINS

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GABRIEL FREIRE DA SILVA NETO

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MAURO SALLES FERREIRA LEITE

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FAUSTO ALEXANDRE PULTZ FACCIOLI

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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NILTON SERSON

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FÁBIO RODRIGUES GARCIA

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CRISTINA DE ASSIS MARQUES

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RODRIGO GALLONE MODESTO

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TAÍS AMORIM DE ANDRADE

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CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

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JOUSSEF HADDAD

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AIRA CRISTINA RACHID BRUNO DE LIMA

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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LUCIANO MALAQUIAS GUMY

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HELENIZE MARQUES SANTOS

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PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA

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GERALDO APARECIDO BARBOSA

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MANUEL CARLOS COIMBRA JORGE

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MARIA LUCIA CARDOSO GARCIA

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VANDIR DO NASCIMENTO KRASOVESKY

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ALEXANDRE CARNEVALI DA SILVA

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ANDREA CRUZ SALLES

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SERGIO FRANCISCO COIMBRA MAGALHAES

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ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANOEL DE JESUS DE SOUSA LISBOA

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PAULO ROGERIO PEREIRA DA SILVA

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RODRIGO DUARTE DA SILVA

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BABINET HERNANDEZ

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JOÃO BATISTA DA CUNHA PIRES

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OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

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SAMUEL SOUZA DA SILVA

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CARMEN ESTER ROMERO

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REJANE OSORIO DA ROCHA

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ROBERTA PIMENTEL CALIXTO

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EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN

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MARCOS FLAVIO FARIA

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PAULO EDUARDO ACERBI

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SAULLO VERAS MEIRELES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS

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RODOLFO MOTTA SARAIVA

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NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE

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FERNANDO DIAS FLEURY CURADO

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUIZ WILHELM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DURVAL ANTONIO SGARIONI JUNIOR

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FERNANDO DE OLIVEIRA ARGILÉS

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IVONILDO PRATTS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VARIZE CUSTODIO

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EURIPEDES ROBERTO DA SILVA

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DONATO ANTONIO SECONDO

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KARINE PEREIRA DA SILVA

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ADELCIO CARLOS MIOLA

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ROBSON EITI UTIYAMA

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CILMARA MATEUS TOMAC

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HENRIQUE AUGUSTO PAULO

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NADIA NAMI NAKATA

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ROSIANE GOMES DE SOUSA CRUZ CUPERTINO

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FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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ROGERIO TETSUYA NARUZAWA

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ANTONIO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL LIMA ALMEIDA BARROCO

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WAGNER DONEGATI

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LUCAS SEIXAS BAIO

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ELSO HENRIQUES

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CÍNTIA ANDRESSA DOS SANTOS PINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARA CRISTINA DE SIENA

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ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO APARECIDO LEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIANS DUARTE DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RUGERI GRAZZIOTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA RODRIGUES DA CUNHA PEREIRA FIALDINI

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ANNA PAOLA LORUSSO MARTINO

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JOSÉ BENEDITO DENARDI

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LEOBERTO PAULO VENANCIO

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ANTONIO ROSELLA

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ORLANDO CASADEI JUNIOR

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WILLIAMSBURG GONZAGA FERRAZ

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BRUNO PUERTO CARLIN

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ROBERTO LEONESSA

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RUBENS PESTANA DE ANDRADE

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CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ

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EDSON MORENO LUCILLO

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ELIANE PIRES SABADIN

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HEITOR MIGUEL

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LAURO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLY DE SOUZA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DUNDES RODRIGUES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MANUELA SIMÕES BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

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ADRIANA GOMES MARCENA

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RODRIGO SOARES NASCIMENTO DA SILVA

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MARIA ZÉLIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

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ROBERTA APARECIDA DE OLIVEIRA

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PAULO GONCALVES JUNIOR

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SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA

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LUIZ ANTONIO SCAVONE JUNIOR

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MARIA LUIZA MONTEIRO CANALE

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ALICE MARIA MARQUES PERAZZINI

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RICARDO DE ABREU BARBOSA

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IVAIR SILVA MAGALHAES

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GEZZY LOPES

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SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU

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MARCIO SCARIOT

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DOMICIO FELIX DOS SANTOS

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TATIANA FACCHIM RIBEIRO

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FABIANO PIRES BERTOLETTI

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PEDRO ROCHA FILHO

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MANOEL JOSE DE ALENCAR FILHO

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OTHON TEOBALDO FERREIRA JUNIOR

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VERA LUCIA CAVALIERE OLIVEIRA

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DENISE ELAINE DO CARMO DIAS

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MARCELO KROEFF

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FERNANDA SORDI GERBASI DE CAMPOS VEIGA

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ANDERSON ALVES DE ALBUQUERQUE

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MAGDA BARBIERATO FERREIRA

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RODRIGO VICTORAZZO HALAK

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JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

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GILBERTO GIANSANTE

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LUCIANA CRISTINA QUIRICO

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NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA

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FERNANDA CRISTINA ARAGÃO CARRILHO CRUZ

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RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA NETO

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THIAGO PIRETT PEREIRA

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WILLIAM FLORES CAVALCANTE

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JOSE MARIA RIBAS

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PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA

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SIDNEY VIDAL LOPES

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MARIA LUIZA DIAS MUKAI

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TATIANA MIDORI AKAMATSU

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FRANCISCO SOARES LUNA

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JOSE GERALDO VIEIRA

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PAULA PEIXOTO CAVALIERI

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EMERSON DE ALMEIDA MAIORINI

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FABIO VILLAS BOAS

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JAIRO GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR

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JOSE DOMINGOS BITTENCOURT

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MARISA PICCINI

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SIDNEY LAZARO DOS SANTOS

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DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI

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AGNALDO DO NASCIMENTO

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DÉBORA PAMPONET DA CUNHA MOURA

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AGENOR BARRETO PARENTE

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WILSON SOKOLOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANELIZA ULIAN ZUCCARATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDISON RIBEIRO DOS SANTOS

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TELMA CELI RIBEIRO DE MORAES

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ANA CAROLINA GUIDI TROVÓ

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PAULINO GARCIA FERNANDEZ

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SAMUEL PEREIRA DA SILVA

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JOSE HENRIQUE DE ARAUJO

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TATIANA APARECIDA FERREIRA GOMES GALLI

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CLARISSE ABEL NATIVIDADE

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CRISTIANO PEREIRA DE MAGALHAES

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LIVIA MARIA RODRIGUES CRUZ

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GERSINO DE FREITAS BARBOSA

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ALESSANDRA ROSSINI

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LEONARDO SCHNEIDER SILVA

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ALBERTO DOS SANTOS LANDINI

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VALÉRIA JABUR MALUF MAVUCHIAN

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CELSIO DARIO HEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PARDO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEBER PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TÂNIA CLÉLIA GONÇALVES AGUIAR VIANA

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MARIA DE FATIMA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GUIMARÃES RIEGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAESAR AUGUSTUS F S ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BAMPA BUENO DE CAMARGO HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA CRISTINA BRANCO BARBOSA

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WALDEMAR GATTERMAYER

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GIZA HELENA COELHO

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CLÁUDIO GILBERTO AGUIAR HÖEHR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IVAN PEDRO DE MELO

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JULIANA RIBEIRO GONÇALVES BONATTO

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MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA

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VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO

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TANIA REGINA SILVA SECONDO

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ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO

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MICHELLE GLAYCE MAIA DA SILVA

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PAULA FERRARESI SANTOS

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THIAGO CRESTANI DAMIAN

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JULIO CESAR MOREIRA BARBOSA

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RICARDO FERRAZ RANGEL

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JULIANA MEIRELLES MACHADO

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MARIA DOS MILAGRES A DO NASCIMENTO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA NICOLETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISMAEL VIEIRA DE CRISTO CONSTANTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA GIUSTI CASADEI

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JULIA PEREIRA LOPES BENEDETTI

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RODRIGO CARDOSO GARCIA

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JOSÉ EDUARDO ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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ANTONIO CANDIDO DE OLIVEIRA NETO

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ERICH ROBERT ALMEIDA SYRAVATKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA ROBERTA BERNARDO BERTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MENDES BENATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LENIRA APARECIDA DE A E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CERATTI MANFRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

STEFAN SCHMIDT LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO DE FIGUEREDO CAVALCANTE

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PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO

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HENRIQUE RATTO RESENDE

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RODRIGO NUNES SIMÕES

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VALTER FARID ANTONIO

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CARLOS ANTONIO DOS SANTOS

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CLAREANA FALCONI MAZOLINI

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JULIANA SANTOS DE MORAIS

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EDUARDO PROZZI HONORATO

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PEDRO LUIZ VIVIANI

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THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

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GUILHERME DE CARVALHO CAMARGO

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ANTONIO CARLOS GOGONI

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RAQUEL DA SILVA BALLIELO SIMAO

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Processo 1036207-98.2024.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ibf Industria Brasileira de Formul… Processo 1036207-98.2024.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ibf Industria Brasileira de Formularios Ltda Fls 10211 e Fls 10461 - Joao Rogerio Romaldini de Faria - Credores - Vistos. Manifeste-se o síndico. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: JACKSON SILVA LINS (OAB 15867/SC), KARINE PEREIRA DA SILVA (OAB 256986/SP), RICARDO CERATTI MANFRO (OAB 23252/RS), SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU (OAB 269964/SP), ADRIANA GOMES MARCENA (OAB 265087/SP), HEVERTON DA SILVA LINS (OAB 17463/SC), JOSE EUGENIO DE LIMA (OAB 99896/SP), ALVARO OTAVIO RIBEIRO DA SILVA (OAB 30865/RS), DIRCEU SCARIOT (OAB 98137/SP), SAMUEL PEREIRA DA SILVA (OAB 97415/SP), MARIA ISABEL FARIA DE ALMEIDA BARBOSA (OAB 97076/SP), RUBENS PESTANA DE ANDRADE (OAB 8202/SP), MAURO SALLES FERREIRA LEITE (OAB 200888/SP), ELVIS CLEBER NARCIZO (OAB 96823/SP), EDISON AIRON DE ALMEIDA MACHADO (OAB 22777/RS), MARA CRISTINA DE SIENA (OAB 98220/SP), MARIA LUIZA DIAS MUKAI (OAB 96227/SP), MARIA AUXILIADORA FRANÇA SENNE (OAB 96186/SP), SAULLO VERAS MEIRELES (OAB 25012/PE), WILSON SOKOLOWSKI (OAB 2676/PR), MANUEL CARLOS COIMBRA JORGE (OAB 95971/SP), ROSMEIRE ZOLESE (OAB 100677/SP), NADIA NAMI NAKATA (OAB 395280/SP), REJANE OSORIO DA ROCHA (OAB 25316/RS), JULIANA 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Ibf Industria Brasileira De Formularios Ltda Fls 10211 E Fls 10461 x Joao Rogerio Romaldini De Faria

ID: 289884906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1036207-98.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 05/06/2025

Polo Ativo:

IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FORMULARIOS LTDA FLS 10211 E FLS 10461

Polo Passivo:

JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA

Intimação

Advogados:

ROBERTA APARECIDA DE OLIVEIRA

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FABIANA NOGUEIRA NISTA SALVADOR

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RICARDO FERRAZ RANGEL

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CAESAR AUGUSTUS F S ROCHA DA SILVA

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MARISA PICCINI

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MAURICIO NAHAS BORGES

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MAGDA BARBIERATO FERREIRA

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MARIA LUCIA MILET DE CARVALHO NEVES

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JOSE ROBERTO FIUZA

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KLEBER DOS REIS E SILVA

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CRISTIANO PEREIRA DE MAGALHAES

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STEFAN SCHMIDT LUZ

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ALBERTO DOS SANTOS LANDINI

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ANTONIO CARLOS GOGONI

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DEBORA NICOLETI

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LUCIANA BAMPA BUENO DE CAMARGO HADDAD

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CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

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PEDRO ROCHA FILHO

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HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA

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MANOEL DE JESUS DE SOUSA LISBOA

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RAQUEL LIMA ALMEIDA BARROCO

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FERNANDA SORDI GERBASI DE CAMPOS VEIGA

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LENIRA APARECIDA DE A E SILVA

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RAQUEL DE LAZARI GALASSI

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MANUEL CARLOS COIMBRA JORGE

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KARINE PEREIRA DA SILVA

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ZENAIDE GARCIA DA SILVA

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VICENTE GOMEZ AGUILA

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GIANE STROH BALDASSO

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HENRIQUE RATTO RESENDE

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RÔMULO JOSÉ ESCOUTO

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GERALDO DE FIGUEREDO CAVALCANTE

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RENATO LUIS AZEVEDO DE OLIVEIRA

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MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA

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PAULO GONCALVES JUNIOR

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FABIANO PIRES BERTOLETTI

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MARIA AUXILIADORA FRANÇA SENNE

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TATIANA MIDORI AKAMATSU

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ORLANDO CASADEI JUNIOR

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SIMONE BELLINO

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SANDRA CRISTINA BRANCO BARBOSA

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DÉBORA PAMPONET DA CUNHA MOURA

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SAULLO VERAS MEIRELES

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SIDNEY VIDAL LOPES

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CARLOS ALBERTO MARCONDES

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ROBERTO CICIVIZZO JUNIOR

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MARIA DE FATIMA MOREIRA

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JOSE ROSIVAL RODRIGUES

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SÉRGIO APARECIDO LEÃO

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RODRIGO DUARTE DA SILVA

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ANGELA APARECIDA CAMPEDELLI

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EDIVALDO BRUZAMOLIN SILVA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANA DIANA URBANO NOGUEIRA BASTOS VALBÃO

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HORÁCIO CONDE SANDALO FERREIRA

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ADRIANA GOMES MARCENA

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IVAN PEDRO DE MELO

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LUCIANA CRISTINA QUIRICO

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PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN

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JOSE DOMINGOS BITTENCOURT

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NATHÁLIA CANUTO DE FIGUEIREDO

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ROBERTO MARTINHO DOS SANTOS

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SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA

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FRANCISCO MARQUES

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ANTONIO CARLOS MECCIA

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PAULO EDUARDO ACERBI

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JORGE GALVÃO RIBEIRO

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LAURO BORBA

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SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU

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ADRISA BEM DA GAMA

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RAFAEL VARIZE CUSTODIO

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JOSE GERALDO VIEIRA

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MARCIA CRISTINA GIUSTI CASADEI

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PAULO LUCIANO DE ANDRADE MINTO

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CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA

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CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ

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RAQUEL DA SILVA BALLIELO SIMAO

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ALEXANDRE CARNEVALI DA SILVA

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MANOEL JOSE DE ALENCAR FILHO

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GILBERTO MARQUES PIRES

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NILTON SERSON

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ALESSANDRA DUNDES RODRIGUES RIOS

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THIAGO PIRETT PEREIRA

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GERALDO EUSTÁQUIO MARTINS ROBERTO

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EDSON MORENO LUCILLO

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MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMARTA CHIERICATI DE CARVALHO

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JOHANN ULRICH HAAGEN

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MESSIAS DE PAULA FERREIRA

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RENATA QUINTELA TAVARES RISSATO

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REJANE OSORIO DA ROCHA

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SHIRLEY ÁVILA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA CAMPANHÃ BESERRA

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BABINET HERNANDEZ

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ADELCIO CARLOS MIOLA

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LIVIA MARIA RODRIGUES CRUZ

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ALAIR MARIA DA SILVA

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ANTONIO DONIZETI GONCALVES

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RODRIGO NUNES SIMÕES

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SAMUEL SOUZA DA SILVA

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ALVARO OTAVIO RIBEIRO DA SILVA

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AIRA CRISTINA RACHID BRUNO DE LIMA

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PEDRO LUIZ VIVIANI

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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LUCIANO RIBEIRO GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAVID ISSA HALAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA DE ASSIS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZEMECZAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRYS CÉSAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MANUELA SIMÕES BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA NETO

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RODRIGO SOARES NASCIMENTO DA SILVA

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FÁBIO RODRIGUES GARCIA

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MARLETE SINGH PEREIRA DA CUNHA

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JORGE ANTONIO SOARES DE NOVAES FILHO

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LUCIANA KUSHIDA

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JOSE ROBERTO MAZETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DAMASCENO ABRAHAO

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RONALDO MANOEL SANTIAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDISON AIRON DE ALMEIDA MACHADO

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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LEONILDA ARAUJO DE ALMEIDA

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ADEILSON CELIA DOS SANTOS

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ISABEL LEITE DE CAMARGO

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LUCIANA DE MELLO E SOUZA CAMARDELLA

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PAULA PEIXOTO CAVALIERI

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ISABEL DE FÁTIMA APARECIDA SANTOS ROBERTO

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VALTER FARID ANTONIO

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NEWTON ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA

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ALESSANDRA ROSSINI

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IVAIR SILVA MAGALHAES

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RODRIGO VICTORAZZO HALAK

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ARTHUR MARCEL BATISTA GOMES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

IEDA KIYONAGA MARCOS

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LEONARDO SCHNEIDER SILVA

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WALDEMAR GATTERMAYER

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FATIMA REGINA GOVONI DUARTE

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MOISES ANTONIO DE SENA

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PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA

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MARCOS FLAVIO FARIA

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ANA JULIA BRASI PIRES KACHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDISON RIBEIRO DOS SANTOS

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LUCIANA SIMEONE CORREALE

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO

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ANA PAULA DE CARVALHO PAEZ HALAK

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

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IVONILDO PRATTS

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OTHON TEOBALDO FERREIRA JUNIOR

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NILSON VIEIRA DA SILVA

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TATIANA FACCHIM RIBEIRO

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ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO

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CLAUDIO RODRIGUES MORALES

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LEONARDO PERES LEITE

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JULIANA RIBEIRO GONÇALVES BONATTO

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MEIRE DE OLIVEIRA SANTANA GONÇALVES

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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CELSIO DARIO HEIN

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JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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VALÉRIO RODRIGUES DIAS

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MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ

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WALDEMAR DE OLIVEIRA RAMOS JUNIOR

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JOSE EUGENIO DE LIMA

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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ELIO EULER BALDASSO

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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TANIA PANTANO

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ROSERICA APARECIDA BALSANELLI BARROS

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KARLA ROBERTA BERNARDO BERTINI

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NILSON LÁZARO MONTEIRO JÚNIOR

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VANDIR DO NASCIMENTO KRASOVESKY

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JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA

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FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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CLAUDIA CHIARELLO HÖEHR COLLATO

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MARIA CECÍLIA DE SOUZA LIMA ROSSI

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ANTONIO APRIGIO FERNANDES DA SILVA

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CARLOS ANTONIO DOS SANTOS

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JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

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MARCIO SCARIOT

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LIGIA CRISTINA MARTINS

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ROSIANE GOMES DE SOUSA CRUZ CUPERTINO

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GEZZY LOPES

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RICARDO CERATTI MANFRO

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THIAGO CRESTANI DAMIAN

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RENATA NUNES DOS SANTOS

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EVANDRO MARCOS MARROQUE

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MARIA LUCIA CARDOSO GARCIA

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JUCENIR BELINO ZANATTA

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CÍNTIA ANDRESSA DOS SANTOS PINTO

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RODOLFO MOTTA SARAIVA

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ANDERSON ALVES DE ALBUQUERQUE

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NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA

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ANELIZA ULIAN ZUCCARATO

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ANTÔNIO ULISSES DIAS PRATTS

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RODRIGO GALLONE MODESTO

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EVANDRO CAMPOI

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FELLIPE KALISZEWSKI MALLMANN

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FERNANDA CRISTINA ARAGÃO CARRILHO CRUZ

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MARCELO KROEFF

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MILENA CAMACHO PEREIRA DA SILVA

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FERNANDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

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ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES

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FRANCISCO FERREIRA NETO

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LUIS ANTONIO DE MEDEIROS

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FABIANA CRISTINA FRAGOZO

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HEVERTON DA SILVA LINS

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RUBENS PESTANA DE ANDRADE

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ANDREA CRUZ SALLES

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YOUSSEPH ELIAS CALIXTO

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GABRIEL FREIRE DA SILVA NETO

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NADIA NAMI NAKATA

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URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA

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WILLIAM FLORES CAVALCANTE

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DENISE ELAINE DO CARMO DIAS

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FERNANDO ARAUJO SCHEIDE DE CASTRO

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PEDRO RICARDO E SERPA

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NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE

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IRACEMA VIEIRA DE CRISTO BIZZARRO

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MAURO SALLES FERREIRA LEITE

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RICARDO NOGUEIRA E QUEIROZ

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ROGÉRIO LEONETTI

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DONATO ANTONIO SECONDO

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GERSINO DE FREITAS BARBOSA

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RENATA KARLA DA SILVA CRUZ

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LUCIANA BEEK DA SILVA

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KATHIA REGINA ANDRADE DE OLIVEIRA

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FERNANDO DE OLIVEIRA ARGILÉS

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LAURO FERREIRA

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THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

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JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI

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ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

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RAPHAEL DA SILVA MAIA

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CIBELE MORETIM CANZI

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BRUNO PUERTO CARLIN

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MARA CRISTINA DE SIENA

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EDIMAR HIDALGO RUIZ

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JULIANA MEIRELLES MACHADO

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MARIA ZÉLIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

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TÂNIA CLÉLIA GONÇALVES AGUIAR VIANA

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VALÉRIA JABUR MALUF MAVUCHIAN

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FABIO TAKAHASHI

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PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO

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FRANCISCO SOARES LUNA

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TALITA BRITO DE OLIVEIRA

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SERGIO EDUARDO TOMAZ

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ANDRÉ GUIMARÃES RIEGER

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FABIO VILLAS BOAS

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MARIA LUIZA MONTEIRO CANALE

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KEYLA APARECIDA MELO FERRARESI

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TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL

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JULIO CESAR MOREIRA BARBOSA

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ANA PAULA SANTOS

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MAGDA FEIJÓ PFLUCK

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LUIS EDUARDO BITTENCOURT DOS REIS

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TANIA REGINA SILVA SECONDO

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VALDIR PEREIRA DE BARROS

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FAUSTO ALEXANDRE PULTZ FACCIOLI

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ISMAEL VIEIRA DE CRISTO CONSTANTINO

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CARMEN ESTER ROMERO

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DENISE MAIA DE SOUZA MACÊDO SEQUETIN

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GILBERTO GIANSANTE

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ADRIANO FACHIOLLI

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DAUANE APARECIDA DE CAMPOS OLIVEIRA

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RICARDO LUIS BARROSO

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ELSO HENRIQUES

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MARIA DOS MILAGRES A DO NASCIMENTO SILVEIRA

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HELENIZE MARQUES SANTOS

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MARCO AURÉLIO ALVES MEDEIROS

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FERNANDO PARDO GUIMARÃES

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GIZA HELENA COELHO

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ADILSON JOSE JOAQUIM PEREIRA

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ROBSTER ANANIAS BESSA

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DOMICIO FELIX DOS SANTOS

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PAULO ROGERIO PEREIRA DA SILVA

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EMERSON DE ALMEIDA MAIORINI

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ANDRÉA CLAUDIA GALAFASSI

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ALLAN SANTOS OLIVEIRA

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EDNA PEIXOTO SOARES

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LUCINEIDE CAVALCANTE CEZARIO

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REBECA JORDÃO SILVA ALENCAR

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JOUSSEF HADDAD

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GLAUCIA GREGORIO RIBEIRO PINTO MONTIN

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JOSE RENA

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ALFREDO LUCIO DOS REIS FERRAZ

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DURVAL ANTONIO SGARIONI JUNIOR

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EDUARDO PROZZI HONORATO

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PAULA FERRARESI SANTOS

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VERA LUCIA CAVALIERE OLIVEIRA

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JOSE MARIA RIBAS

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LUMBELA FERREIRA DE ALMEIDA

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ROBERTO RACHED JORGE

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THANIA REGINA GOMES RIBEIRO

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DIRCEU SCARIOT

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MARIA INES BIELLA PRADO LISBOA

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MARIA ESTELA DUTRA

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ANTONIO DE MORAIS

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ANTONIO ROSELLA

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WILSON SOKOLOWSKI

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LUCAS SEIXAS BAIO

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SORAYA RODRIGUES MACHADO

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MONIQUE ZAGO

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DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI

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ELDER FERREIRA

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ADRIANA APARECIDA PAONE

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PAULO SOARES SILVA

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RODRIGO CARDOSO GARCIA

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AGNALDO DO NASCIMENTO

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DINO DE PICCOLI

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EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN

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RODNEY BARBIERATO FERREIRA

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SIDNEY LAZARO DOS SANTOS

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ANTONIO CANDIDO DE OLIVEIRA NETO

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JOSE VICENTE DE SOUZA

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MAURO FERRIM FILHO

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ANTONIO FRANCISCO GODOI

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JAIRO GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR

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AGENOR BARRETO PARENTE

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ALESSANDRA APARECIDA DESTEFANI

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CARLOS EDUARDO SANTOS NITO

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CLÁUDIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK

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ELAINE CATARINA BLUMTRITT GOLTL

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GLEBER PACHECO

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JOÃO BATISTA DA CUNHA PIRES

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CAMILO RAMALHO CORREIA

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DIVA IRACEMA PASOTTI VALENTE

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RICARDO DE ABREU BARBOSA

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VANESSA RODRIGUES DA CUNHA PEREIRA FIALDINI

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FERNANDO DIAS FLEURY CURADO

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DANIEL MOREIRA LOPES

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EGLE MAILLO FERNANDES

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ANA CAROLINA GUIDI TROVÓ

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GERALDO PORTO TRISTAO JUNIOR

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MARLI NAVARRO GUIRADO

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PAULINO GARCIA FERNANDEZ

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ELISABETE SANTOS DO NASCIMENTO SILVA

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ALEX TOSHIO SOARES KAMOGAWA

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ELIANE PIRES SABADIN

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CLAREANA FALCONI MAZOLINI

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MARCIO LUIZ SIMON HECKLER

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VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO

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TONI ROBERTO MENDONÇA

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JUSSARA MARIA SANTOS CRUZ

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NOELIA DE SOUZA ALMEIDA LIMA

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WAGNER DONEGATI

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PAULO DE TARSO ANDRADE BASTOS

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ROBERTA PIMENTEL CALIXTO

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SAMUEL PEREIRA DA SILVA

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ROSANGELA JULIAN SZULC

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ANTONIO LUCIANO TAMBELLI

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BRUNO BRANDAO MATTOS

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JACKSON SILVA LINS

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LUIZ GUSTAVO ROCHA MALHEIROS

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ROBERTO LEONESSA

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ANNA PAOLA LORUSSO MARTINO

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CLÁUDIO GILBERTO AGUIAR HÖEHR

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ROGERIO TETSUYA NARUZAWA

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PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO

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TELMA CELI RIBEIRO DE MORAES

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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ROSMEIRE ZOLESE

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ANDRÉ VILLAC POLINESIO

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JOSE HENRIQUE DE ARAUJO

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LEONOR GASPAR PEREIRA

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MARCIA TEODORA DA COSTA

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MARIA LUCIA MONACO

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VINÍCIUS JOSÉ SILVA RIOS

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LEOBERTO PAULO VENANCIO

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JOSE CARLOS DA SILVA

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DOUGLAS SANTOS RIBAS JUNIOR

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MARCELO RUGERI GRAZZIOTIN

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ERICH ROBERT ALMEIDA SYRAVATKA

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JOSÉ BENEDITO DENARDI

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MARIA LUIZA DIAS MUKAI

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MARLY DE SOUZA COELHO

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MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA

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GERSON PEDRO DA SILVA

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HEITOR MIGUEL

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TAÍS AMORIM DE ANDRADE

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HENRIQUE AUGUSTO PAULO

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TATIANA APARECIDA FERREIRA GOMES GALLI

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CRISTIANE QUELI DA SILVA GALLO

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CILMARA MATEUS TOMAC

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JULIANA SANTOS DE MORAIS

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MILTON DE SOUZA FERNANDES JUNIOR

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NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA

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ALICE MARIA MARQUES PERAZZINI

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GILSON GARCIA JUNIOR

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CARLOS FERREIRA

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ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO

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MARLI TEGE ALVES

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ASCENÇÃO AMARELO MARTINS

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GERALDO APARECIDO BARBOSA

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JOSE LUIZ SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO

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ROBSON EITI UTIYAMA

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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LUCIANO MALAQUIAS GUMY

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MARIA ISABEL FARIA DE ALMEIDA BARBOSA

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PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA

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GUILHERME DE CARVALHO CAMARGO

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MARIA LETICIA TRIVELLI

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KLAYTON MUNEHIRO FURUGUEM

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ROSANGELA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES

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JULIA PEREIRA LOPES BENEDETTI

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LEANDRO MENDES BENATTI

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ARNON GABRIEL DE LIMA AMORIM

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JOEL DOS SANTOS DE SOUZA

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LUANA APARECIDA BOUFLEUR LINS

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MARIA SATIKO FUGI

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TANIA MARIZA MITIDIERO GUELMAN

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JOSE MARINHO DOS SANTOS FILHO

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LEONARDO LUIZ WILHELM

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MAURICIO DE CAMPOS VEIGA

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SERGIO FRANCISCO COIMBRA MAGALHAES

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CLARISSE ABEL NATIVIDADE

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JOSÉ EDUARDO ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

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ELVIS CLEBER NARCIZO

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LUIZ ANTONIO PEDROSO FILHO

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WILLIAMSBURG GONZAGA FERRAZ

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WILLIANS DUARTE DE MOURA

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LUIZ ANTONIO SCAVONE JUNIOR

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GUILHERME GATTO FONSECA

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EURIPEDES ROBERTO DA SILVA

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LUZIA DA MOTA RODRIGUES

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MICHELLE GLAYCE MAIA DA SILVA

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Processo 1036207-98.2024.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ibf Industria Brasileira de Formul… Processo 1036207-98.2024.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ibf Industria Brasileira de Formularios Ltda Fls 10211 e Fls 10461 - Joao Rogerio Romaldini de Faria - Credores - Vistos. Cuida-se de incidente para arrecadação de valores instaurado por IBF Indústria Brasileira de Formulários Ltda. - Falida (fls. 1/113). Sobre o pedido, manifestaram-se o síndico (fls. 120/124) e o MP (fls. 127/128). Manifestou-se a falida sobre o exposto (fls. 133/134); Decido. Afirma a falida que em 12/11/1991 firmou Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra com Cia Agricola Santa Cecília. Observa-se que o referido compromisso de compra e venda foi resolvido de pleno direito em 1997, de forma que o prazo prescricional aplicável, à luz do art. 177 do Código Civil de 1916 é decenal ("As ações pessoais prescrevem, ordinàriamente, em vinte anos, as reais em dez, entre presentes e entre ausentes, em quinze, contados da data em que poderiam ter sido propostas"). Dessa forma, acolho a manifestação do síndico e parecer do MP e julgo extinto o presente incidente, com fundamento no art. 487, inc. II, do CPC. Sem condenação em honorários. Decorrido o prazo para recurso, anote-se a extinção do presente incidente. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: LEONARDO LUIZ WILHELM (OAB 106329/RS), WILSON SOKOLOWSKI (OAB 2676/PR), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), PAULO ROGERIO PEREIRA DA SILVA (OAB 111707/SP), MARIA MANUELA SIMÕES BARBOSA (OAB 14239/PE), LEANDRO MENDES BENATTI (OAB 502678/SP), MARIA DOS MILAGRES A DO NASCIMENTO SILVEIRA (OAB 104226/SP), ANDREA CRUZ SALLES (OAB 96250/RJ), ELAINE CATARINA BLUMTRITT GOLTL (OAB 104416/SP), GILSON GARCIA JUNIOR (OAB 111699/SP), JOSE HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 121267/SP), BRUNO BRANDAO MATTOS (OAB 227818/RJ), ZENAIDE GARCIA DA SILVA (OAB 101050/SP), CRISTIANO PEREIRA DE MAGALHAES (OAB 123938/SP), ROBERTO CICIVIZZO JUNIOR (OAB 114342/SP), KLEBER DOS REIS E SILVA (OAB 101196/SP), ANDRÉ GUIMARÃES RIEGER (OAB 32204/RS), MARCIO LUIZ SIMON HECKLER (OAB 85295/RS), ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 101105/SP), MARIA LUCIA MILET DE CARVALHO NEVES (OAB 12529/PE), FABIO VILLAS BOAS (OAB 101274/SP), ROSANGELA JULIAN SZULC (OAB 113424/SP), FAUSTO ALEXANDRE PULTZ FACCIOLI (OAB 124462/SP), JOSE CARLOS DA SILVA (OAB 113886/SP), ROSMEIRE ZOLESE (OAB 100677/SP), ROSANGELA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 433812/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), ANTONIO APRIGIO FERNANDES DA SILVA (OAB 124820/SP), VICENTE GOMEZ AGUILA (OAB 114058/SP), MARCELO RUGERI GRAZZIOTIN (OAB 27486/RS), ARTHUR MARCEL BATISTA GOMES (OAB 15794/AM), ADELCIO CARLOS MIOLA (OAB 122246/SP), VANDIR DO NASCIMENTO KRASOVESKY (OAB 103389/SP), ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO (OAB 20298/PE), CARLOS FERREIRA (OAB 103274/SP), CARLOS ALBERTO MARCONDES (OAB 114844/SP), CLÁUDIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK (OAB 55295/RJ), ALESSANDRA ROSSINI (OAB 114618/SP), NATHÁLIA CANUTO DE FIGUEIREDO (OAB 163696/RJ), ALICE MARIA MARQUES PERAZZINI (OAB 102145/SP), RODRIGO VICTORAZZO HALAK (OAB 122712/SP), RAQUEL DA SILVA BALLIELO SIMAO (OAB 111749/SP), ANTONIO FRANCISCO GODOI (OAB 101643/SP), ADRISA BEM DA GAMA (OAB 437270/SP), ANA CAROLINA GUIDI TROVÓ (OAB 123657/SP), JOEL DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 112309/SP), MARIA DE FATIMA MOREIRA (OAB 101448/SP), REBECA JORDÃO SILVA ALENCAR (OAB 481029/SP), GIANE STROH BALDASSO (OAB 117455/SP), CRISTINA DE ASSIS MARQUES (OAB 116427/SP), MARIA SATIKO FUGI (OAB 108551/SP), EURIPEDES ROBERTO DA SILVA (OAB 107313/SP), LUANA APARECIDA BOUFLEUR LINS (OAB 21067/SC), ADEILSON CELIA DOS SANTOS (OAB 475920/SP), NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE (OAB 116779/SP), LEONARDO SCHNEIDER SILVA (OAB 46335/SC), NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO (OAB 108720/SP), LUIZ ANTONIO PEDROSO FILHO (OAB 27809/RS), ALAIR MARIA DA SILVA (OAB 107193/SP), RODRIGO SOARES NASCIMENTO DA SILVA (OAB 459581/SP), MARIA LUIZA MONTEIRO CANALE (OAB 118173/SP), IVAIR SILVA MAGALHAES (OAB 106578/SP), JULIANA RIBEIRO GONÇALVES BONATTO (OAB 39424/PR), AIRA CRISTINA RACHID BRUNO DE LIMA (OAB 118351/SP), VERA LUCIA CAVALIERE OLIVEIRA (OAB 108970/SP), RÔMULO JOSÉ ESCOUTO (OAB 21561/RS), LUCIANO RIBEIRO GONÇALVES (OAB 42979/PR), ANTÔNIO ULISSES DIAS PRATTS (OAB 40178/SC), ALFREDO LUCIO DOS REIS FERRAZ (OAB 115296/SP), JOSE MARINHO DOS SANTOS FILHO (OAB 108253/SP), JACKSON SILVA LINS (OAB 15867/SC), RAQUEL DE LAZARI GALASSI (OAB 108144/SP), JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA (OAB 115445/SP), FABIANO PIRES BERTOLETTI (OAB 71515/RS), RICARDO CERATTI MANFRO (OAB 23252/RS), DOMICIO FELIX DOS SANTOS (OAB 116132/SP), JUSSARA MARIA SANTOS CRUZ (OAB 108417/SP), IVAN PEDRO DE MELO (OAB 107316/SP), SIDNEY LAZARO DOS SANTOS (OAB 116214/SP), REJANE OSORIO DA ROCHA (OAB 25316/RS), URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA (OAB 37503/PR), PAULO LUCIANO DE ANDRADE MINTO (OAB 107864/SP), HEVERTON DA SILVA LINS (OAB 17463/SC), ISMAEL VIEIRA DE CRISTO CONSTANTINO (OAB 116358/SP), LUZIA DA MOTA RODRIGUES (OAB 115280/SP), ARNON GABRIEL DE LIMA AMORIM (OAB 530208/SP), MARIA ZÉLIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 6450/PR), LIGIA CRISTINA MARTINS (OAB 120366/SP), NILSON VIEIRA DA SILVA (OAB 104803/SP), EGLE MAILLO FERNANDES (OAB 119800/SP), THANIA REGINA GOMES RIBEIRO (OAB 90639/RJ), VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO (OAB 105394/SP), THIAGO CRESTANI DAMIAN (OAB 78975/RS), ANTONIO CARLOS GOGONI (OAB 119992/SP), LENIRA APARECIDA DE A E SILVA (OAB 110582/SP), SORAYA RODRIGUES MACHADO (OAB 104925/SP), ROBERTO LEONESSA (OAB 120069/SP), IVONILDO PRATTS (OAB 9574/SC), RUBENS PESTANA DE ANDRADE (OAB 8202/SP), MAGDA BARBIERATO FERREIRA (OAB 120310/SP), GUILHERME DE CARVALHO CAMARGO (OAB 512342/SP), MAURO SALLES FERREIRA LEITE (OAB 200888/SP), PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 111264/SP), ANNA PAOLA LORUSSO MARTINO (OAB 450596/SP), EDISON AIRON DE ALMEIDA MACHADO (OAB 22777/RS), ALVARO OTAVIO RIBEIRO DA SILVA (OAB 30865/RS), SAULLO VERAS MEIRELES (OAB 25012/PE), CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ (OAB 118582/SP), DENISE ELAINE DO CARMO DIAS (OAB 118684/SP), MARIA ESTELA DUTRA (OAB 106316/SP), GUILHERME GATTO FONSECA (OAB 464091/SP), RONALDO MANOEL SANTIAGO (OAB 43017/PR), LUCIANO MALAQUIAS GUMY (OAB 74864/PR), JOSE VICENTE DE SOUZA (OAB 109144/SP), MAGDA FEIJÓ PFLUCK (OAB 31976/RS), ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES (OAB 118586/SP), 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