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Roberto Colla x Financeira Alfa S/A Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 332505291

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052329-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO COLLA

Polo Passivo:

FINANCEIRA ALFA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052329-42.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052329-42.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Roberto Colla (Justiça Gratuita) - Apelado: Financeira Alfa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Olavo Sá - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO AUTÔNOMA. TEMA REPETITIVO 648 DO STJ. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO PELOS CANAIS ADEQUADOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. APELA A AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA VÁLIDA PARA EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS.PARA O RECONHECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL, CONFORME FIXADO NO TEMA REPETITIVO 648 DO STJ, É IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE: (I) RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES; (II) PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO POR MEIO DE CANAL ADEQUADO; E (III) PAGAMENTO DA TARIFA BANCÁRIA PREVISTA PARA O FORNECIMENTO DO DOCUMENTO.NO CASO CONCRETO NÃO HÁ PROVA DE QUE A NOTIFICAÇÃO FOI ACOMPANHADA DE CÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA E DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA TARIFA BANCÁRIA.CONSIDERANO CARÁTER SIGILOSO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS, IMPÕE-SE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESPECIAL CAUTELA NO FORNECIMENTO DE TAIS DOCUMENTOS, SENDO LEGÍTIMA A RECUSA À SUA EXIBIÇÃO QUANDO A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONTIVER INCONSISTÊNCIAS FORMAIS OU NÃO ATENDER AOS REQUISITOS MÍNIMOS DE AUTENTICIDADE E SEGURANÇA.SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Solange Cristina Cardoso (OAB: 134444/SP) - José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Leomar Radtke x Abb Power Grids Brasil Ltda e outros

ID: 335849416

Tribunal: TJSP Órgão: 11ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002013-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEOMAR RADTKE

Polo Passivo:

ABB POWER GRIDS BRASIL LTDA FRESH TRANSPORTES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANO DALEFFE

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JACKSON VICENTE SILVA

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RAFAEL CASELLI PEREIRA

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DERCIO LUIZ CHASSOT JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002013-42.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002013-42.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: LEOMAR RADTKE (Justiça Gratuita) - Apelado: Fresh Transportes Ltda - Apelado: Abb Power Grids Brasil Ltda - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - VALE-PEDÁGIO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO SOMENTE DO AUTOR, VISANDO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DOS PEDÁGIOS PAGOS, À ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E AO AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACOLHIMENTO PARCIAL. BIS IN IDEM. MULTA DO ART. 8º DA LEI N. 10.209/01 FIXADA, DE FORMA DOBRADA, COM BASE NO VALOR DO FRETE, QUE JÁ SE PRESTA A RESSARCIR O TRANSPORTADOR PELO PAGAMENTO DOS PEDÁGIOS E SANCIONAR O EMBARCADOR PELO DESCUMPRIMENTO DA NORMA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE CORRESPONDERÁ À DATA DO EFETIVO PREJUÍZO (O PAGAMENTO DE CADA PEDÁGIO PELO APELANTE). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA, ANTE A SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. REPARO, CONTUDO, PARA QUE SEJA FIXADA POR EQUIDADE (ANTE O MODESTO VALOR PRETENDIDO A TÍTULO DE RESSARCIMENTO), E NÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. RECURSO PROVIDO EM PARTE, NESSES TERMOS, COM REVISÃO DE OFÍCIO DA TAXA DE JUROS E DO ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dercio Luiz Chassot Junior (OAB: 53748/RS) - Rafael Caselli Pereira (OAB: 60484/RS) - Jackson Vicente Silva (OAB: 345012/SP) - Adriano Daleffe (OAB: 364856/SP) - 3º andar

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Processo nº 1036227-15.2025.8.11.0001

ID: 282364771

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036227-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

J. GOMES DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEIDIANE COSTA DA SILVA LISBOA

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JOAQUIM LISBOA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAQUIM LISBOA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036227-15.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.525,52… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036227-15.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.525,52 ESPÉCIE: [Espécies de Títulos de Crédito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: J. GOMES DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - EPP Endereço: A, S/N, PAVLH CENTRAL BOX 18, SAO SEBASTIAO, CUIABÁ - MT - CEP: 78098-250 POLO PASSIVO: Nome: 33.394.380 VINICIUS CILO DA SILVA Endereço: 7 DE SETEMBRO, 1892, LAVAPES, CÁCERES - MT - CEP: 78210-812 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 5 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 30/06/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Thiago Balancieri x Gol Plus Proteção Veicular

ID: 291672579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0024614-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO BALANCIERI

Polo Passivo:

GOL PLUS PROTEçãO VEICULAR

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO LOPES DE ALMEIDA

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CINTIA SOUZA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FINZETTO

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Processo 0024614-42.2024.8.26.0224 (processo principal 1062505-17.2023.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - Indenização por Dano Moral - Thiago Balancieri - Gol Plus Proteção Veicular -… Processo 0024614-42.2024.8.26.0224 (processo principal 1062505-17.2023.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - Indenização por Dano Moral - Thiago Balancieri - Gol Plus Proteção Veicular - Vistos. 1. Em razão do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da ação principal, determino providencie a serventia a evolução da classe processual deste incidente para constar "Cumprimento de Sentença". 2. Nos termos do artigo 520, do CPC, não há qualquer óbice na instauração do incidente de Cumprimento Provisório de Sentença, ressaltando a inexistência de concessão de efeito suspensivo atribuído ao recurso. Consigne-se ainda que, conforme supra exposto, a sentença já transitou em julgado permanecendo inalterada em relação à condenação ora executada. Ante o exposto, REJEITO a presente impugnação ao cumprimento de sentença e determino o prosseguimento da execução, devendo o executado, no prazo de quinze dias, providenciar o depósito do saldo remanescente do valor devido, correspondente à multa por litigancia de má fé, acrescido da multa e honorários advocatícios conforme determinado no artigo 523, §2º do CPC, sob pena de penhora de seus bens. Incabível a condenação em verba honorária, nos termos das Súmulas 517 e 519 do STJ. 3. Após, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de quinze dias, esclarecendo se o valor depositado satisfaz a obrigação ora executada ou, se o caso, indicando bens passiveis de penhora pertencentes à devedora, observando a ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do CPC. Sem prejuízo, deverá o exequente providenciar a instauração do incidente de Cumprimento de Sentença em relação à condenação relativa à indenização pelos danos materiais e morais, assim como, em relação às verbas de sucumbência. 4. Para fins de celeridade do feito e da organização dos serviços prestados por essa serventia, o peticionamento eletrônico intermediário de 1º Grau deve ser o mais específico possível, constando no ícone Tipo da petição a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. Exemplos: Pedido de Penhora On-Line (código 38046); Pedido de Penhora de Veículo (código 8293) e Pedido de Penhora de Imóvel (código 8289), dentre outros que estão disponíveis ao advogado através do sistema SAJ. Ressalte-se que os tipos de petições: petições diversas e/ou petições intermediárias, só devem ser utilizados quando não houver outra alternativa que represente o requerimento. Intime-se. - ADV: ANDRÉ FINZETTO (OAB 162966/SP), PAULO FERNANDO LOPES DE ALMEIDA (OAB 305877/SP), CINTIA SOUZA DOS SANTOS (OAB 484900/SP)

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Processo nº 1035645-42.2024.8.26.0224

ID: 278787398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1035645-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB 70001/SP) Processo 1035645-42.2024.8.26.0224 - Monitória - Reqte: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Defiro a realização de pesquisas via BacenJud e Infojud, atr… ADV: Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB 70001/SP) Processo 1035645-42.2024.8.26.0224 - Monitória - Reqte: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Defiro a realização de pesquisas via BacenJud e Infojud, através do sistema Petrus, visando a localização de endereço atualizado da parte requerida. Com as respostas, providencie o requerente o necessário para citação, indicando o endereço a ser diligenciado e recolhendo as custas pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias. Tratando-se de pessoa física no polo passivo, e havendo requerimento, fica desde já deferida a pesquisa de endereços no sistema Siel. As pesquisas de endereço por meio dos sistemas conveniados (Bacenjud, Infojud e Siel) são suficientes para o desiderato de localização da parte, de modo que fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisas nos sistemas Renajud e Serasajud, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de encontrar o requerido. Sem prejuízo, para que a própria parte também efetue as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. Competindo à parte solicitante fornecer ao destinatário a qualificação necessária da parte pesquisada para a realização da pesquisa. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital, no prazo de 5 (cinco) dias. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada da certidão completa perante a Junta Comercial, registro de pessoa jurídica ou semelhante, além da ficha cadastral perante a Receita Federal. Anote-se que, tendo em vista que os demais cadastros não são atualizados com tanta frequência, somente será autorizada a realização de pesquisa por motivo devidamente justificado. Registre-se, ainda, que, tendo em vista o dever de atualização de endereço perante a Junta e o Fisco, caso a pessoa jurídica não seja encontrada nos locais declinados, desnecessárias outras pesquisas. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 1053978-42.2024.8.26.0224

ID: 279994135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1053978-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVANILDO SEBASTIAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE SILVA ISAC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Simone Silva Isac (OAB 351322/SP) Processo 1053978-42.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ivanildo Sebastiao dos Santos - Vistos. Recebo os embargos de … ADV: Simone Silva Isac (OAB 351322/SP) Processo 1053978-42.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ivanildo Sebastiao dos Santos - Vistos. Recebo os embargos de declaração, mas não os acolho, pois não há a alegada omissão. O art. 1.023 do CPC dispõe que os embargos serão opostos com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, o que não é o caso destes, uma vez que a questão trazida pela embargante em caso de acolhimento implica revisão do julgado, o que só pode ocorrer por meio de recurso próprio, não sendo os embargos declaratórios instrumento adequado para revisão da decisão judicial, fora das hipóteses dos art. 1.023 do CPC. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Nulidade. Infringência. Prequestionamento. 1. (...) 2. Infringência. Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição ou obscuridade; poderão ter efeito modificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento da omissão ou da contradição. Não é o caso dos autos, em que inexistem tais falhas; o embargante pretende, como fica claro de seus argumentos, novo julgamento do recurso; e para isso os embargos não se prestam. 3. Prequestionamento. O acórdão enfrentou as questões levantadas e a elas deu o entendimento que lhe pareceu correto. Os dispositivos legais relevantes foram analisados, inexistindo obrigação de análise de outros, ainda que arguidos pela parte, irrelevantes para o resultado. Embargos rejeitados. (AI 0175593-29.2012.8.26.0000/50000. TJSP - 1ª Câmara Reservada do Meio Ambiente. Relator(a): Torres de Carvalho;Comarca: Guarulhos;Data do julgamento: 13/12/2012;Data de registro: 13/12/2012;Outros números: 175593292012826000050000). Finalmente, para fins de eventual recurso especial ou extraordinário, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, ante o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006, p. 240). Ante o exposto, rejeito os embargos apresentados, permanecendo a decisão tal como lançada. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Int.

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Pieruci & Pieruci Industria De Plásticos Ltda. x Alliance Industria E Comercio De Plasticos E Embalagens Ltda e outros

ID: 325889167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027206-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PIERUCI & PIERUCI INDUSTRIA DE PLáSTICOS LTDA.

Polo Passivo:

ALLIANCE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E EMBALAGENS LTDA BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE SEVERINO

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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Processo 1027206-42.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Pieruci & Pieruci Industria de Plásticos Ltda. - Alliance Industria e Comercio de Plasticos e Embalagens Ltda - - BANCO BRA… Processo 1027206-42.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Pieruci & Pieruci Industria de Plásticos Ltda. - Alliance Industria e Comercio de Plasticos e Embalagens Ltda - - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação ao réu BANCO BRADESCO S/A, e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e, observado o princípio da causalidade, condeno a parte autora a arcar com as custas processuais e a pagar os honorários advocatícios do defensor do réu, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. No mais, em relação à ALLIANCE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E EMBALAGENS, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do artigo 487, III, "a", do Código de Processo Civil e, por consequência, declaro nulas e inexigíveis as Duplicatas indicadas nos títulos DMI 0002393/01 (fls. 38); DMI 2276/03 (Fls. 161); DMI 2276/02 (Fls. 162); DMI 2393/03 (fls. 163); DMI 2322/02 (fls. 164); DMI 2393/02 (fls.165); DMI 2276/01 (fls. 166); DMI 2322/01 (fls. 167), referentes a nota fiscal juntada a fls. 39. Em observância ao princípio da causalidade, condeno a ré Alliance a arcar com as custas e despesas processuais e a pagar os honorários advocatícios da advogada da autora, que fixo em 10% do valor atualizado da execução (art. 85, §2º, CPC), observada a gratuidade de justiça que ora concedo à ré, atualmente em recuperação judicial (art. 98, §3º, CPC). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Com o trânsito em julgado, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por incidente eletrônico próprio, distribuído por dependência. Oportunamente, observado o Provimento CG nº 29/2021, e nada mais a tratar nos autos, arquivem-se com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. P.R.I.. - ADV: MARCOS JOSE SEVERINO (OAB 415890/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Processo nº 0012974-42.2024.8.26.0224

ID: 328722584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012974-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET S/A (PAGBANK)

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012974-42.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Pagseguro Internet S/A (pagbank) - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inaugura… Processo 0012974-42.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Pagseguro Internet S/A (pagbank) - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inaugural para, com base no art. 487, I, do CPC, condenar a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos materiais, quantia de R$ 10.269,63 (dez mil duzentos e sessenta e nove reais e sessenta e três centavos), atualizada monetariamente a partir de 13 de janeiro de 2024, incidindo, ainda, juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC).Consigne-se que: até a data anterior em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça deste Estado e os juros moratórios serão de de um por cento ao mês (art. 405, CC, c/c art. 161, §1º, CTN); a partir da data em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC) e os juros moratórios devem observar a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Pieruci & Pieruci Industria De Plásticos Ltda. x Alliance Industria E Comercio De Plasticos E Embalagens Ltda e outros

ID: 331688362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027206-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PIERUCI & PIERUCI INDUSTRIA DE PLáSTICOS LTDA.

Polo Passivo:

ALLIANCE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E EMBALAGENS LTDA BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE SEVERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027206-42.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Pieruci & Pieruci Industria de Plásticos Ltda. - Alliance Industria e Comercio de Plasticos e Embalagens Ltda - - BANCO BRA… Processo 1027206-42.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Pieruci & Pieruci Industria de Plásticos Ltda. - Alliance Industria e Comercio de Plasticos e Embalagens Ltda - - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação ao réu BANCO BRADESCO S/A, e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e, observado o princípio da causalidade, condeno a parte autora a arcar com as custas processuais e a pagar os honorários advocatícios do defensor do réu, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. No mais, em relação à ALLIANCE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E EMBALAGENS, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do artigo 487, III, "a", do Código de Processo Civil e, por consequência, declaro nulas e inexigíveis as Duplicatas indicadas nos títulos DMI 0002393/01 (fls. 38); DMI 2276/03 (Fls. 161); DMI 2276/02 (Fls. 162); DMI 2393/03 (fls. 163); DMI 2322/02 (fls. 164); DMI 2393/02 (fls.165); DMI 2276/01 (fls. 166); DMI 2322/01 (fls. 167), referentes a nota fiscal juntada a fls. 39. Em observância ao princípio da causalidade, condeno a ré Alliance a arcar com as custas e despesas processuais e a pagar os honorários advocatícios da advogada da autora, que fixo em 10% do valor atualizado da execução (art. 85, §2º, CPC), observada a gratuidade de justiça que ora concedo à ré, atualmente em recuperação judicial (art. 98, §3º, CPC). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Com o trânsito em julgado, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por incidente eletrônico próprio, distribuído por dependência. Oportunamente, observado o Provimento CG nº 29/2021, e nada mais a tratar nos autos, arquivem-se com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. P.R.I. - ADV: ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), MARCOS JOSE SEVERINO (OAB 415890/SP)

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Marli Sarmento Xavier x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 307484483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1052232-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARLI SARMENTO XAVIER

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SARMENTO XAVIER LINJARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052232-42.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Marli Sarmento Xavier - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - ANTE O EXPOSTO, julgo … Processo 1052232-42.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Marli Sarmento Xavier - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por MARLI SARMENTO XAVIER contra TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P. I.C. - ADV: FERNANDA SARMENTO XAVIER LINJARDI (OAB 434523/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP)

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