Resultados para "1036227-53.2024.8.26.0576" – Página 46 de 48

Processo nº 1044569-53.2024.8.26.0576

ID: 293479164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044569-53.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO OLIVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUILHERME ROSSI PIRANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044569-53.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Produtividade - Pedro Oliva Filho - Vistos. Em chamamento do feito à ordem e para evitar-se futura declaração de incompetê… Processo 1044569-53.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Produtividade - Pedro Oliva Filho - Vistos. Em chamamento do feito à ordem e para evitar-se futura declaração de incompetência absoluta pelo E. TJSP em prejuízo do andamento processual, reconheço a competência do processamento deste feito pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, ante o atual entendimento do C. STJ no sentido de que a competência absoluta do JEFAZ tem como critério de fixação o valor da causa, não sofrendo influência em razão da complexidade da demanda ou da necessidade de perícia. Considerando que o processo teve trâmite até a presente fase pelo rito ordinário previsto na legislação processual civil, o qual confere maior amplitude no exercício do direito de ampla defesa e do contraditório, reputo inexistente qualquer prejuízo às partes que possa ensejar o reconhecimento de nulidade do processo em relação aos atos até então nele praticados, ratificando, portanto, todos os atos processuais e decisórios prolatados nos autos. Note-se que nesta comarca de São José do Rio Preto os juízes das Varas da Fazenda Pública têm competência cumulativa para os feitos que devem tramitar no Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, de forma que este juízo é de qualquer forma competente para o julgamento da demanda. Assim, nos termos acima consignados, melhor analisando os autos, o presente feito deverá tramitar segundo o rito especial instituído pela Lei nº 12153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública), cuja competência é absoluta, destacando-se que não houve impugnação ao valor da causa. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM VALOR A CAUSA MENOR QUE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a competência atribuída ao Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, consoante o art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009, a ser determinada em conformidade com o valor da causa. 2. No caso em apreço, o pedido formulado pela parte autora versa sobre a internação compulsória do paciente para tratamento do alcoolismo em estabelecimento especializado em reabilitação de dependentes químicos, tendo sido atribuído à causa o valor de R$14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais).3. A ação foi ajuizada perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Raul Soares/MG, o qual exerce competência simultânea para o processamento e julgamento das causas afetas tanto à Justiça Comum quanto ao Sistema dos Juizados Especiais. Assim, nos casos em que o Juízo exerça competência simultânea para o processamento e o julgamento das causas afetas à Justiça Comum, e também ao Sistema dos Juizados Especiais, os recursos interpostos na sistemática desse microssistema devem ser endereçados à respectiva Turma Recursal.4. Recurso Especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.844.494 - MG (2019/0316197-3), . Data do Julgamento: 7 de dezembro de 2019; RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN). Ademais, observadas as limitações e prescrições legais, assim, observada a alçada financeira e tal como assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça em julgamento repetitivo (Incidente de Assunção de Competência (IAC 10), a virtual necessidade de prova pericial, e ainda que complexa (ou seja, a envolver mais de uma área técnica), não obsta o trâmite na jurisdição especial. Digno de nota, neste momento, que inexiste no direito brasileiro regra de competência absoluta suscetível de relativização por necessidade de prova pericial. Como bem salienta o C. Superior Tribunal de Justiça, a L. 12.153/09 dissociou-se da flexibilidade inscrita na L. 9.099/95 e aderiu à rigidez de competência delineada na 10.259/2001. Diante disso, à imediata redistribuição ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, por prevenção à este Juízo (Vaga 2), alterando-se a classe para Procedimento do Juizado Especial, tornando os autos conclusos para demais deliberações. Cumpra-se e intime-se. - ADV: LUIS GUILHERME ROSSI PIRANHA (OAB 251064/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028855-53.2024.8.26.0576

ID: 326922390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028855-53.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO VINÍCIUS SILVA LEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028855-53.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Daniel dos Santos Alves - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para CONDENAR o req… Processo 1028855-53.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Daniel dos Santos Alves - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 26.130,01 (vinte e seis mil, cento e trinta reais e um centavo), quantia esta que será acrescida de correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do ajuizamento da ação e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sem sucumbência. P.R.I. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. São José do Rio Preto, 15 de julho de 2025. Leonardo Lopes Sardinha Assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita. - ADV: JÚLIO VINÍCIUS SILVA LEÃO (OAB 521052/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Geovani Felipe Ruiz Dos Santos e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 328683519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042241-53.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANI FELIPE RUIZ DOS SANTOS LARISSA ANTUNES CANDIDO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA AMARAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042241-53.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Larissa Antunes Candido - - Geovani Felipe Ruiz dos Santos - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA… Processo 1042241-53.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Larissa Antunes Candido - - Geovani Felipe Ruiz dos Santos - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Custas e honorários advocatícios indevidos, nos termos dos arts. 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95. P. R. I. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. São José do Rio Preto, 17 de julho de 2025. Leonardo Lopes Sardinha Assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), FLAVIA AMARAL DOS SANTOS (OAB 280550/SP), FLAVIA AMARAL DOS SANTOS (OAB 280550/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Naara Correa Castellan Baueb x Hurb Technologies S.A.

ID: 293447841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045345-53.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NAARA CORREA CASTELLAN BAUEB

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO GOMES FAIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RAFAEL SANCHEZ PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1045345-53.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Naara Correa Castellan Baueb - Hurb Technologies S.A. - Ante ao exposto,… Processo 1045345-53.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Naara Correa Castellan Baueb - Hurb Technologies S.A. - Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, o pedido e, extinto o processo, nos termos do artigo 487 do Código de Processo Civil, para condenar a empresa ré a restituir à autora o valor de R$ 997,20 (novecentos e noventa e sete reais e vinte centavos), a título de danos materiais devidamente atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), ambos a contar de 16/08/2024 (data limite para o reembolso prometido). Sem custas, honorários ou despesas, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal: O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP, código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) e Artigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J. e diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD. O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO RAFAEL SANCHEZ PEREZ (OAB 236390/SP), MARCELO GOMES FAIM (OAB 151615/SP), JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sergio Roberto Gonçalves Junior x Unimed Odonto S/A

ID: 295915216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030019-53.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO ROBERTO GONçALVES JUNIOR

Polo Passivo:

UNIMED ODONTO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSELI CECILIA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030019-53.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sergio Roberto Gonçalves Junior - Unimed Odonto S/A - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa do… Processo 1030019-53.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sergio Roberto Gonçalves Junior - Unimed Odonto S/A - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de Custas iniciais: R$ 185,10 e Preparo de apelação - R$ 419,81, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), JOSELI CECILIA RIBEIRO (OAB 145639/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thais De Castro Saud x Cerqueira & Calochi Ltda - Me e outros

ID: 296022330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020540-53.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THAIS DE CASTRO SAUD

Polo Passivo:

CERQUEIRA & CALOCHI LTDA - ME HDI SEGUROS S.A RICARDO HENRIQUE RUEDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DA SILVA VALLADO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RODRIGO BROGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS PAULO INVERNIZE CARDOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020540-53.2024.8.26.0576 (processo principal 1019938-84.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Thais de Castro Saud - Ricardo Henrique Rueda - - Cerqu… Processo 0020540-53.2024.8.26.0576 (processo principal 1019938-84.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Thais de Castro Saud - Ricardo Henrique Rueda - - Cerqueira & Calochi Ltda - ME - - HDI SEGUROS S.A e outro - O embargante sustenta a existência de omissão na decisão quanto ao termo inicial da correção monetária e juros incidentes sobre a indenização securitária. Postula seja suprida a lacuna para esclarecimento do marco temporal inicial dos juros de mora. Conheço dos presentes embargos, porquanto tempestivos e adequadamente fundamentados. Compulsando os autos, verifica-se que a r. sentença exequenda estabeleceu adequadamente o termo inicial da correção monetária sobre a indenização securitária, consoante o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, que deu origem à Súmula 632: "nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento". Não havendo que se falar em omissão. Todavia, quanto aos juros, de fato, houve omissão na decisão embargada. Por tal razão, declaro pois, a decisão que passa a ser acrescida d seguinte redação: "Os juros moratórios tem sua previsão legal no art. 406, do CC, e representam a compensação monetária oriunda de um atraso no pagamento. Nas ações que buscam o pagamento de indenização securitária, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora, visto se tratar de responsabilidade contratual. Neste sentido: APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO PESSOAL C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA POR IFPD. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I.Caso em Exame: Recursos de apelação interpostos pelo autor e pela seguradora ré contra sentença de parcial procedência, que condenou a seguradora ao pagamento de indenização pela cobertura IFPD (R$ 73.072,89). II.Questão em Discussão: Verificar a alegação de cerceamento de defesa pela ré devido à não resposta aos quesitos complementares; a caracterização da invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) do autor; a incidência da Lei 14.905/2024 em relação a correção monetária e juros de mora incidentes sobre a indenização securitária; a existência de danos morais devido à recusa administrativa de pagamento e seu respectivo valor. III.Razões de Decidir: Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica, pois o indeferimento dos quesitos complementares não prejudicou a avaliação da perda da existência independente. Perito judicial que aplicou o IAIF - Instrumento para Avaliação da Invalidez Funcional, constatando que o autor atingia mais de 60 pontos, no caso, 70 pontos, caracterizando risco coberto, nos termos das condições específicas da cobertura por IFPD. Indenização devida. Indenização por IFPD que é adiantamento do evento morte paga quando há requerimento do segurado e enquadramento no risco coberto, devendo ser considerado o capital segurado vigente na época do pedido. Correção monetária desde o início da vigência da apólice ativa/renovada (maio/2023). Contrato que previa o índice de atualização monetária (IPCA) e taxa de juros (1% ao mês) que devem ser aplicadas, nos termos dos arts. 389 e 406 do CC, alterados pela Lei 14.905/2024. Danos morais configurados. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. A dúvida de não saber se iria realmente um dia receber a indenização a que faria jus, aliado ao tempo de vida perdido para obter a indenização, ensejam o reconhecimento de danos morais, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação, ambos pelos índices legais (IPCA e Selic deduzido o IPCA, respectivamente). Precedentes do STJ e deste Tribunal. IV.Tese de julgamento:1. Pontuação do IAIF superior a 60 pontos enseja o pagamento da indenização da cobertura por IFPD. 2. A indenização por IFPD deve considerar o capital segurado vigente à época do requerimento administrativo. 3. Sobre a indenização securitária incide correção monetária e juros de mora pelos índices eleitos em contrato. 4. A recusa indevida de indenização securitária caracteriza dano moral. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001097-56.2023.8.26.0246; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) No mais, persiste a decisão tal como lançada. Intime-se. - ADV: SAMUEL DA SILVA VALLADO RODRIGUES (OAB 393921/SP), WILLIAM AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 388248/SP), LUIS PAULO INVERNIZE CARDOZO (OAB 334619/SP), ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI (OAB 72728/SP), MARCIO RODRIGO BROGNA (OAB 169732/SP), MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB 133065/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Richard Neves Morais x Sjp Vitta Residencial 28 Spe Ltda. e outros

ID: 331377811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018282-53.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RICHARD NEVES MORAIS

Polo Passivo:

SJP VITTA RESIDENCIAL 28 SPE LTDA. VITTA RESIDENCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

WESLEY CESAR REQUI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018282-53.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1043437-58.2024.8.26.0576) - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Richard Neves Morais - Vitta Residencial Ltda - - Sjp Vitta R… Processo 1018282-53.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1043437-58.2024.8.26.0576) - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Richard Neves Morais - Vitta Residencial Ltda - - Sjp Vitta Residencial 28 Spe Ltda. - Vistos. Despacho os seguintes processos, todos apensados e idênticos: 1008459-55.2024 1052829-26.2023 1043437-58.2024 1000079-43.2024 1012445-17.2024 1013441-15.2024 1018282-53.2024 1041352-02.2024 Todos eles têm a mesma petição inicial, idêntica, até mesmo com relação a um suposto protocolo da CPFL que seria o mesmo para todos, mesmo sendo diferentes as unidades. Prazo para indicação de provas esgotado e conforme decisão saneadora anterior. Fica vedada a juntada de documentos ao processo, salvo se novos, de acordo com definição legal, e com a devida justificativa para extemporaneidade Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos docaput, mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes. Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com oart. 5o. Quanto às provas requeridas. Defiro a realização de prova pericial. Deve ser paga por aquela parte que a requereu, sendo rateada quando determinada de ofício pelo Juízo. CPC. Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 1º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. § 2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com oart. 465, § 4º. § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto noart. 98, § 2º. § 5º Para fins de aplicação do § 3º, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública. Tratando-se de perícia na área de engenharia e sendo a parte que requereu a prova beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários serão custeados pelo Estado. Nomeio, para perícia, a expert Andréa Seixas Campos. Fixo seus honorários em 88 Ufesps (complexidade de grau II) nos termos da Resolução 910/2023. A perícia deverá ser realizada no prazo de 90 dias e o laudo deve ser apresentado em até 30 dias subsequentes ao da realização da perícia. Os prazos não serão dilatados, senão por ato das partes ou por fato reconhecidamente impeditivo de seu cumprimento. E o seu descumprimento pela Perita levará à sua destituição, com prejuízo dos honorários e porque nada poderá ser aproveitado sem um lado. Em 15 dias as partes podem reclamar da nomeação da perita, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos até o número de 08 cada, devendo ser desconsiderados aqueles excedentes. Quesito do Juízo: houve defeito dos imóveis referente à infraestrutura e que impede/impedia o uso regular da unidade habitacional, em específico e limitado à obra inacabada da área comum, problema com água e ligação de energia? Intime-se. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP), WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

H. S. De M. e outros x W. De M. J.

ID: 281018719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023617-53.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

H. S. DE M. L. S. DE M.

Polo Passivo:

W. DE M. J.

Intimação

Advogados:

GEOVANI PONTES CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA AMARILHA OLIVEIRA MATUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandra Amarilha Oliveira Matuda (OAB 219456/SP), Geovani Pontes Campanha (OAB 376054/SP) Processo 1023617-53.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. S. de M. , L. S. de M. - Re… ADV: Alessandra Amarilha Oliveira Matuda (OAB 219456/SP), Geovani Pontes Campanha (OAB 376054/SP) Processo 1023617-53.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. S. de M. , L. S. de M. - Reqdo: W. de M. J. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de guarda, regime de convivência e alimentos ajuizada por J. C. dos S., H.S. de M. e L.S. de M. em face de W. de M. J. Pretende a autora J. C. dos S. (fl. 11) que seja estabelecida guarda unilateral em seu favor e regime de conviência da seguinte forma : quinzenalmente (aos sábados e domingos das 18h até as 19h30) de forma assistida na residência materna (sem retirada para passeio) até as filhas completarem 2 anos de idade; após 2 anos de idade, quinzenalmente (aos sábados e domingos das 18h até 19h30) com retirada para passeio pelo genitor, porém sem pernoite. Almeja o réu a guarda compartilhada (fl. 113), com a regime livre e, subsidiariamente, a seguinte fixação de regime de convivência definitivo: "aos domingos, das 10h as 13h, podendo buscá-las na residência da genitora; às terças e quintas-feiras, das 18h as 19:30, na residência da genitora; Natal e Ano Novo intercalados e alternados. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar, de forma que dou o feito por saneado. Observo que o Ministério Público que inicialmente requerera o julgamento antecipado do feito, conforme fl. 173, na manifestação de fls. 179 requereu "a realização de Estudo Psicossocial com as partes, para que se esclareça, de forma técnica, qual o melhor regime de guarda e convivência para as crianças." É fato incontroversoque as infantes H.S. de M. e L.S. de M. São filhas do réu (fls. 16/17), completaram um ano em fevereiro passado e estão sob a guarda de fato da genitora, tendo sido estabelecido o regime provisório de convivência SEMANALMENTE, em sábados e domingos alternados, no período compreendido entre 18h e 19h30, seguindo o horário sugerido a fl. 11, na residência da mãe e sem retiradas para passeios" (fl. 67), sobretudo tendo em vista a tenra idade das filhas. No entanto, são questões de fato controvertidas qual o melhor regime de convivência e de guarda, observando-se que o pai pretende a guarda compartilhada e a genitora a unilateral em seu favor. As questões de direito relevantes consistem na aplicação de dispositivos constitucionais e legais aplicáveis ao tema, sobretudo aquele que tratam da guarda e convivência entre genitores e filhos, bem como de precedentes dos tribunais superiores aplicáveis ao caso dos autos. Requisite-se a realização de estudo psicossocial, para o qual nomeio assistente social e psicólogo (a) vinculados ao Setor Técnico desta Comarca, com o objetivo de indicar expressamente, pela dinâmica familiar, se existiria algum fato impeditivo da guarda compartilhada e da retirada para passeios, bem como de acordo com a situação familiar sugerir qual o melhor regime de convivência, inclusive indicando de forma escalonada, se possível, um aumento de período de convívio, conforme as filhas fiquem mais velhas . Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, inc. II e III, do CPC). Nos termos do item 3 do Comunicado CG nº 94/2024 (Processo CPA nº 2021/89734), no caso de visitas a domicílio ou instituição - portanto, fora das dependências do Tribunal de Justiça - não sendo utilizado o veículo oficial ou ausentes as hipóteses de isenção ou gratuidade, serão devidas as despesas de condução, calculadas nos mesmos moldes das despesas de condução dos oficiais de justiça, observando-se o número de visitas necessárias e as respectivas distâncias. Assim, deverá o Setor Técnico providenciar a comunicação do agendamento da(s) data(s) no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando a este Juízo eventual necessidade de visita externa e do recolhimento das diligências correspondentes para que a serventia providencie a intimação da parte interessada para promover o recolhimento. Adverte-se que, nos termos do artigo 2º da Resolução CFP nº 008/2010, que dispõe sobre a atuação do psicólogo e assistente técnico no Poder Judiciário, "o psicólogo assistente técnico não deve estar presente durante a realização dos procedimentos metodológicos que norteiam o atendimento do psicólogo perito e vice-versa, para que não haja interferência na dinâmica e qualidade do serviço realizado". Assim, embora não haja possibilidade da participação do assistente técnico nas entrevistas, o que vem em proteção inclusive do periciando, referidos profissionais terão livre acesso a mídias, relatórios, documentos eventualmente apresentados e até mesmo aos peritos, em caso de dúvida procedimental. Com o laudo nos autos, digam as partes e o Ministério Público. Em seguida, voltem os autos conclusos para sentença. No mais, o ônus da prova ficará a cargo da parte requerente, porquanto cabe a ela a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Giovanna Linjardi Dias e outros x Ita Brasil - Italia Transporto Aereo S.P.A

ID: 328374829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030601-53.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA LINJARDI DIAS LEONARDO OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

ITA BRASIL - ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A

Intimação

Advogados:

LAURA CRISTOVAM MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030601-53.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Giovanna Linjardi Dias - - Leonardo Oliveira Alves - Ita Brasil - Italia Transporto Aereo … Processo 1030601-53.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Giovanna Linjardi Dias - - Leonardo Oliveira Alves - Ita Brasil - Italia Transporto Aereo S.p.A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: A) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 143,57 (cento e quarenta e três reais e cinquenta e sete centavos), a título de danos materiais aos autores, com correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. B) condenar a requerida a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, em favor de cada autor, com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. P.R.I. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. São José do Rio Preto, 16 de julho de 2025. Leonardo Lopes Sardinha Assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), LAURA CRISTOVAM MACHADO (OAB 488214/SP), LAURA CRISTOVAM MACHADO (OAB 488214/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J.P. x Vinicius Antonio Niziatto

ID: 334592374

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Criminal - São José do Rio Preto Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500760-53.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

VINICIUS ANTONIO NIZIATTO

Edital

A MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, Dra. LUCIANA CASSIANO ZAMPERLINI COCHITO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente… A MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, Dra. LUCIANA CASSIANO ZAMPERLINI COCHITO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente VINICIUS ANTONIO NIZIATTO, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 46945267, CPF 429.756.108-58, mãe Sandra Cristina Niziatto, Nascido/Nascida 31/01/1995, de cor Branco, com endereço à Rua Ruy Botelho, 341, Casa 1, Parque da Cidadania, CEP 15047-202, São José do Rio Preto - SP, por infração ao artigo: Art. 155 "caput" c/c Art. 14, II ambos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra-se, o réu, em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1500760-53.2024.8.26.0576, que lhe move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 11 de junho de 2023, às 01h04min, na Av. Alfredo Teodoro de Oliveira, nº 3210, Jardim das Oliveiras, neste Município e Comarca de São José do Rio Preto, VINICIUS ANTÔNIO NIZIATTO, qualificado à fl. 09, tentou subtrair para proveito próprio, um condensador de ar, marca Isleia, pertencente à v í t i m a Unicos-Construtora e Urbanismo, somente não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. Segundo o apurado, na data dos fatos, o denunciado decidiu pela prática do furto e para tanto adentrou o stand de vendas da empresa Unicos-Construtora e Urbanismo. Uma vez lá, passou a tentar retirar com as próprias mãos o condensador de ar que ficava na área externa (fls. 10/15). Entretanto, sua empreitada foi visualizada por Cleiton, funcionário do local, que o abordou e indagou o que estava fazendo. Na oportunidade VINICIUS apresentava pequenas lesões nas mãos, sofridas enquanto tentava retirar a res furtiva. Ouvido em Delegacia de Polícia, o denunciado não soube explicar o que estava fazendo no local (fl. 09). . E como não tenha sido encontrado, expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 473 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes