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Euripedes Dos Reis Marcos Paim x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 316402640

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025858-73.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES DOS REIS MARCOS PAIM

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação de acórdão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LUIS FERNANDO DE ANDRADE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025858-73.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025858-73.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Euripedes dos Reis Marcos Paim - Apelado: Master Prev Clube de Benefícios - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO NÃO RECONHECIDA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO PROPOSTA POR APOSENTADO EM FACE DE ASSOCIAÇÃO, NA QUAL SUSTENTA DESCONHECER VÍNCULO JURÍDICO COM A ENTIDADE REQUERIDA E AFIRMA JAMAIS TER AUTORIZADO DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. A SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA. O AUTOR INTERPÔS APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACESSO À JUSTIÇA É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 5º, XXXV, DA CF/88.4. A AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, SOBRETUDO EM DEMANDAS QUE NÃO SE LIMITAM À SIMPLES CESSAÇÃO DE DESCONTOS, MAS ENVOLVEM PLEITOS INDENIZATÓRIOS E DE REPETIÇÃO DE VALORES.5. PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP RECONHECEM A DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, EXCETUANDO-SE APENAS HIPÓTESES ESPECÍFICAS, COMO AÇÕES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS OU PRESTAÇÃO DE CONTAS, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS.6. O BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE ESTÁ PRESENTE, JUSTIFICANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, AFASTAR O INDEFERIMENTO DA INICIAL E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 17, 330, 331, § 2º, E 485, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1053203-38.2024.8.26.0576, REL. DES. AFONSO CELSO DA SILVA, J. 11.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006646-02.2023.8.26.0358, REL. DES. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, J. 11.03.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2021974-88.2025.8.26.0000, REL. DES. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, J. 10.03.2025; STJ, RESP 1.349.453/MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª SEÇÃO, J. 10.12.2014, DJE 02.02.2015; STJ, AGINT NO ARESP 1.949.736/RS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, 3ª T., J. 11.12.2023, DJE 18.12.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Fernando de Andrade Melo (OAB: 343371/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0008272-30.2025.8.26.0576

ID: 321103247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008272-30.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VITORINO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA CRISTINA ALVES FERREIRA

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MARINA VILCHES POLONI

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Processo 0008272-30.2025.8.26.0576 (processo principal 1020223-38.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Vitorino de Sousa - Vistos. (1) Muit… Processo 0008272-30.2025.8.26.0576 (processo principal 1020223-38.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Vitorino de Sousa - Vistos. (1) Muito embora o artigo 916 do CPC, em tese, aplique-se exclusivamente à execução de título extrajudicial, na sistemática do CPC, entendo que a aplicação para a execução de título judicial no âmbito do juizado é plenamente viável, máxime pelo espírito norteador da Lei 9099/95. (2) Destarte, autorizo o parcelamento almejado, como direito de devedor oriundo do art. 916 do CPC. (3) Expeça-se em favor da credora, mandado de levantamento eletrônico (MLE) do numerário depositado referente ao pagamento dos 30%, ficando desde já, autorizado a proceder ao levantamento dos depósitos futuros. Para tanto, intime-se a parte credora para que providencie o preenchimento e juntada aos autos do 'Formulário de MLE', o qual está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (4) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE (só em 2023 foram emitidos mais de 2.900 mandados, média de 242 por mês) o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (5) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Intimem-se. - ADV: MARINA VILCHES POLONI (OAB 459211/SP), NATHALIA CRISTINA ALVES FERREIRA (OAB 459216/SP)

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Benvindo Nery Pereira x Atlântico Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 333269428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038459-38.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BENVINDO NERY PEREIRA

Polo Passivo:

ATLâNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

ROSSANA DE OLIVEIRA MARTINS

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PETERSON DOS SANTOS

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LUCAS FURLAN MICHELON PÓPOLI

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Processo 1038459-38.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Benvindo Nery Pereira - Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados - Vistos. … Processo 1038459-38.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Benvindo Nery Pereira - Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados - Vistos. Tratando-se de composição direta entre as partes, maiores e capazes, compete ao Juízo tão somente verificação de requisitos formais de homologação, sem avaliação do conteúdo da avença. Por isso, HOMOLOGO o acordo para que surta seus efeitos e nos termos do art. 487, III, "b" do CPC, constituindo título executivo judicial. Ficam superadas todas as questões anteriores à avença e limitada aos signatários. Em caso de descumprimento das cláusulas, cabe execução do título e de acordo com o avençado, em procedimento de cumprimento de sentença peticionado pela parte interessada. Quanto a Honorários, observa-se o que foi pactuado. A taxa judiciária inicial não foi recolhida. Deve-se observar o que foi pactuado. Sem disposição expressa as custas são divididas em partes iguais, ficando o litigante sem Justiça Gratuita intimado, pela presente, para recolhimento de seu percentual em até 15 dias. Sem pagamento, intime-se por carta AR para quitação em 60 dias sob pena de inscrição em dívida ativa. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito pela DARE - SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjspno cod. 230-6. Cálculo: LEI Nº 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 CAPÍTULO II Da Forma de Cálculo da Taxa Inicial e do Momento do Recolhimento da Taxa : 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Para o exercício de 2022, o valor da UFESP é de R$ 31,97 - Valor que deverá ser atualizado para recolhimento Cálculo: LEI Nº 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 CAPÍTULO II Da Forma de Cálculo da Taxa Final e do Momento do Recolhimento da Taxa Artigo 4º -O recolhimento da taxa judiciária final será feito da seguinte forma: III -1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução § 1º -Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. - Valor que deverá ser atualizado para recolhimento. Não recolhida a taxa judiciária no prazo legal, inscreva-se o devedor na dívida ativa do Estado. Ou, na hipótese de não haver o pagamento das custas e o AR da carta de intimação para pagamento das custas, enviado para endereço de citação/intimação ou último informado pela parte retorne com a informação mudou-se, recusado, ausente ou desconhecido ou não seja recebido pessoalmente pela parte, o cartório deve certificar o decurso de prazo para pagamento das custas e inscrever a parte executada no cadastro de inadimplentes. Considerando-se que o acordo ocorre antes de sentença final do feito não há custas finais (Art. 90, §3º do CPC). Declaro de pronto o TRÂNSITO EM JULGADO desta sentença. Remetam-se ao arquivo. PRIC - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), LUCAS FURLAN MICHELON PÓPOLI (OAB 392997/SP), ROSSANA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 516265/SP)

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Júlio César Figueiredo Caetano x Banco Gm S.A.

ID: 337544467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047771-38.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JúLIO CéSAR FIGUEIREDO CAETANO

Polo Passivo:

BANCO GM S.A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS JOSÉ THEODORO

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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Processo 1047771-38.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Júlio César Figueiredo Caetano - Banco GM S.A. - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, i… Processo 1047771-38.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Júlio César Figueiredo Caetano - Banco GM S.A. - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J. e diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD. O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP)

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Processo nº 1018671-38.2024.8.26.0576

ID: 308121661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1018671-38.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADENIR CARMELINO DE SOUZA FLORENICE DE SOUZA SANTOS JOSé AUGUSTO DE SOUZA MARIA CELESTIA DE SOUZA NASCIMENTO ROGERIO CLEBER DE SOUZA SANTINO CARMELINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA LIVRAMENTO BARRETTO

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Processo 1018671-38.2024.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - José Augusto de Souza - Adenir Carmelino de Souza - - Florenice de Souza Santos - - Santino Carmelino de Souza - -… Processo 1018671-38.2024.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - José Augusto de Souza - Adenir Carmelino de Souza - - Florenice de Souza Santos - - Santino Carmelino de Souza - - Maria Celestia de Souza Nascimento - - Rogerio Cleber de Souza - Ordem nº 2024/000849. Vistos, etc. Fls.112: Ciente da juntada da sentença extintiva, sem resolução do mérito, ante o pedido de desistência (art. 485, VIII, CPC), do Inventário do bem deixado por Carmelino José de Souza, que tramitava na 4ª Vara Cível local (Processo nº 0012860-81.2005.8.26.0576). No prazo de trinta (30) dias, cumpra o inventariante a decisão de fls.78/79 e providencie a abertura do arrolamento do herdeiro falecido Antonio Carmelino de Souza, com a sua inclusão no polo passivo da presente e junte as cópias dos seus documentos pessoais, pois seu falecimento ocorreu após o do seu genitor Carmelino José de Souza. No mesmo prazo, junte o inventariante as certidões negativas de testamentos dos falecidos Carmelino José de Souza, Antonio Carmelino de Souza e Ana Morais de Souza, expedidas pelo portal SIGNO - Colégio Notarial do Brasil e que poderão ser obtidas gratuitamente por meio de acesso ao link: http://www.signo.org.br (Provimento nº 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça), com a comprovação do deferimento da gratuidade da Justiça. Também no mesmo prazo, junte o inventariante a certidão da matrícula do imóvel inventariado, corretamente digitalizada. No entanto, observo que os herdeiros José Augusto, Adenir, Florenice e Santino são filhos dos autores da herança Carmelino José de Souza e Ana Morais de Souza, porém, os herdeiros Maria Celéstia e Antonio Carmelino (falecido), são filhos do de cujus Carmelino José de Souza e de Ana Anedina da Rocha. Portanto, Maria Celéstia e Antonio Carmelino são herdeiros unilaterais e, nos termos do artigo 1.841 do Código Civil, cada um destes herdará metade do que os herdeiros bilaterais herdarão. Desse modo, retifique o inventariante o plano de partilha para, primeiro, transmitir o quinhão de 50% (cinquenta por cento) do imóvel inventariado, deixado pelo de cujus Carmelino José de Souza, falecido em 08/10/2004 (fls.18/19), na proporção de 8,3333% ao herdeiro José Augusto; 8,3333% ao herdeiro Adenir; 8,3333% à herdeira Florenice; 8,3333% ao herdeiro Santino; 8,3333% à herdeira Maria Celéstia e 8,3333% ao Espólio de Antonio Carmelino de Souza, ressalvada a meação ao ora Espólio de sua viúva Ana Morais de Souza (50%). Em seguida, pela ordem, a inventariante deve promover o Plano de Partilha do Espólio de Antonio Carmelino de Souza, falecido em 12/08/2008 (fls.58), filho pós morto do de cujus Carmelino José de Souza com Ana Enedina da Rocha, com a transmissão do quinhão de 8,3333%, ora herdado acima, agora ao único herdeiro daquele, Rogério Cleber de Souza. Em decorrência do falecimento de Ana Morais de Souza e tendo em vista que apenas os herdeiros José Augusto, Adenir, Florenice e Santino eram filhos dela, seu Espólio de 50% no referido imóvel, deverá ser partilhado entre eles, na proporção de 12,5% (doze e meio por cento) para cada um. Por outro lado, observo que a Escritura Pública de Declaração de Anuência (fls.69/70) realizada em 19/11/2001, antes dos falecimentos dos autores da herança Carmelino José de Souza (08/10/2004 - fls.18/19) e Ana Morais de Souza (24/01/2024 - fls.13/14), é nula, nos termos do artigo 426 do Código Civil e, por isso, não pode ser objeto de partilha na presente. Diante disso, devem os herdeiros realizarem a partilha do único imóvel inventariado, na forma acima determinada, providenciando para tanto as retificações acima, no prazo de 20 dias. Intimem-se. - ADV: JULIANA LIVRAMENTO BARRETTO (OAB 142814/SP), JULIANA LIVRAMENTO BARRETTO (OAB 142814/SP), JULIANA LIVRAMENTO BARRETTO (OAB 142814/SP), JULIANA LIVRAMENTO BARRETTO (OAB 142814/SP), JULIANA LIVRAMENTO BARRETTO (OAB 142814/SP), JULIANA LIVRAMENTO BARRETTO (OAB 142814/SP)

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Processo nº 1042436-38.2024.8.26.0576

ID: 314075727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1042436-38.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ULISSES RICARDO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA VIOL NITATORI

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Processo 1042436-38.2024.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Uli… Processo 1042436-38.2024.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ulisses Ricardo Ribeiro - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV nos autos do cumprimento de sentença individual movido por ULISSES RICARDO RIBEIRO, objetivando o recebimento de diferenças salariais decorrentes do recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) sobre vencimentos integrais. A execução baseia-se no título executivo judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053, postulando o exequente o valor de R$ 43.268,78, referente ao período de agosto/2008 a julho/2016. As executadas alegaram em sua impugnação: a) litispendência com o processo nº 1068283-93.2023.8.26.0053; b) cumulação indevida de execuções constituindo litigância de má-fé; c) ilegitimidade ativa do exequente por não comprovar a condição de associado à época da impetração do mandado de segurança coletivo; d) ilegitimidade passiva da SPPREV para o período em que o autor estava na ativa; e) impropriedade da inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais; f) excesso de execução. O exequente ofertou réplica às fls. 507/512, impugnando os fundamentos alegados pelas executadas e sustentando a regularidade de sua pretensão executiva. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação ao cumprimento de sentença merece acolhimento pelos fundamentos que passo a expor. De inicio, tem-se que identificado nos presentes autos a existência de litispendência com o processo nº 1068283-93.2023.8.26.0053, que tramita perante a 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. A análise detida dos documentos de fls. 382 e seguintes comprova, inequivocamente, que o exequente ULISSES RICARDO RIBEIRO já promove a execução das mesmas parcelas salariais, no mesmo período temporal (a partir de agosto de 2008), com fundamento no idêntico título executivo judicial (mandado de segurança coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053). A identidade é absoluta: mesmas partes (exequente e executadas), mesmo objeto (diferenças de quinquênios e sexta-parte), mesma causa de pedir (título executivo do mandado de segurança coletivo) e mesmo período de incidência. Configura-se, assim, a tríplice identidade exigida pelo artigo 337, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil para caracterização da litispendência. A questão da legitimidade ativa revela-se ainda mais problemática. O título executivo coletivo (mandado de segurança nº 0600593-40.2008.8.26.0053) possui delimitação expressa e inequívoca quanto aos seus beneficiários, restringindo-se aos "associados da Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar de São Paulo" à época da impetração. O exequente não logrou demonstrar sua condição de associado à Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar de São Paulo ao tempo da impetração do mandado de segurança coletivo em 2008. O único documento apresentado (holerite de fls. 97) comprova desconto associativo em período posterior, sendo insuficiente para demonstrar a associação na data da impetração da ação coletiva. Ante o exposto, nos termos do artigo 535, incisos II, III, IV, V e VI, do Código de Processo Civil, ACOLHO a impugnação apresentada pelas executadas e, em consequência: RECONHEÇO a litispendência entre o presente cumprimento de sentença e o processo nº 1068283-93.2023.8.26.0053; DECLARO a ilegitimidade ativa do exequente para pleitear as diferenças com base no título coletivo, por não ter comprovado sua condição de associado à época da impetração do mandado de segurança; EXTINGO o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos II, III e VI, do Código de Processo Civil; CONDENO o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos São José do Rio Preto, 23 de junho de 2025. - ADV: RAFAELA VIOL NITATORI (OAB 283439/SP)

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Pmr - Horandir Codinhoto x Estado De São Paulo

ID: 323593267

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0105826-21.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PMR - HORANDIR CODINHOTO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0105826-21.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Petição Cível - São José do Rio Preto - Impetrante: PMR - Horandir Codinhoto - Impetrado: Estado de São Paulo - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0105826-21.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Petição Cível - São José do Rio Preto - Impetrante: PMR - Horandir Codinhoto - Impetrado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Julgaram extinto o processo. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA POR HORANDIR CODINHOTO, POLICIAL MILITAR, VISANDO DESCONSTITUIR DECISÕES PROFERIDAS NOS AUTOS DO PROCESSO N. 1030893- 38.2024.8.26.0576, QUE TRAMITOU NA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO:II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO PROFERIDAS SOB O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, À LUZ DO ART. 59 DA LEI Nº 9.099/95 E DO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09, BEM COMO AVALIAR A APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO TEMA 100 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF AO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIRO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS É REGIDO POR NORMAS ESPECÍFICAS, QUE PREVALECEM SOBRE DISPOSIÇÕES GERAIS DO CPC, NOS TERMOS DO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09, SENDO VEDADA EXPRESSAMENTE A PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA, CONFORME DISPÕE O ART. 59 DA LEI Nº 9.099/95.A VEDAÇÃO LEGAL À AÇÃO RESCISÓRIA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS TEM POR FUNDAMENTO A SIMPLICIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL QUE NORTEIAM ESSE RITO, SENDO INCABÍVEL UTILIZAR TAL VIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.A TESE FIRMADA NO TEMA 100 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF NÃO AUTORIZA, EM NENHUMA HIPÓTESE, O MANEJO DE AÇÃO RESCISÓRIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, LIMITANDO-SE A ADMITIR IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU SIMPLES PETIÇÃO NOS CASOS DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL FUNDADO EM ENTENDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO REITERA A INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA DECISÕES PROFERIDAS SOB O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.IV. DISPOSITIVO E TESEPETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.TESE DE JULGAMENTO:NÃO SE ADMITE AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NOS TERMOS DO ART. 59 DA LEI Nº 9.099/95.A TESE FIRMADA NO TEMA 100 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF NÃO AUTORIZA O MANEJO DE AÇÃO RESCISÓRIA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, ADMITINDO APENAS IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU SIMPLES PETIÇÃO, CONFORME O CASO.A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA CONFIGURA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ENSEJANDO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ART. 59; LEI Nº 12.153/09, ART. 27; CPC/2015, ARTS. 485, I, E 968, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA Nº 100 DA REPERCUSSÃO GERAL; TJSP, PETIÇÕES CÍVEIS Nº 0103543-93.2023.8.26.9061, 0000060-13.2024.8.26.9061, 0106249-15.2024.8.26.9061, 0001822-64.2024.8.26.9061, 0105705-27.2024.8.26.9061, ENTRE OUTRAS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ellen Cristina Pereira Barcelos Goulart (OAB: 310434/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Pedro Heitor Perigo De Almeida x Passaredo Transportes Aéreos

ID: 335292165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1057277-38.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HEITOR PERIGO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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FERNANDA AZANHA TEIXEIRA NUNES ANGOTTI

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ANGELO HERCIL GUZELLA COSTA

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Processo 1057277-38.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Pedro Heitor Perigo de Almeida - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS e outro - Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE… Processo 1057277-38.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Pedro Heitor Perigo de Almeida - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS e outro - Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Custas e honorários advocatícios indevidos, nos termos dos arts. 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95. P. R. I. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. São José do Rio Preto, 24 de julho de 2025. Leonardo Lopes Sardinha Assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita. - ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), ANGELO HERCIL GUZELLA COSTA (OAB 294604/SP), FERNANDA AZANHA TEIXEIRA NUNES ANGOTTI (OAB 298096/SP)

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Processo nº 1047674-38.2024.8.26.0576

ID: 325669483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1047674-38.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIO GOMES DE OLIVEIRA FERNANDA GOMES OLIVEIRA FLAVIA GOMES OLIVEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO ERCOLIN

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Processo 1047674-38.2024.8.26.0576 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Fernanda Gomes Oliveira - Flavia Gomes Oliveira de Araujo - - Fabio Gomes de Oliveira - Vistos. Recebo a peça de … Processo 1047674-38.2024.8.26.0576 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Fernanda Gomes Oliveira - Flavia Gomes Oliveira de Araujo - - Fabio Gomes de Oliveira - Vistos. Recebo a peça de fls. 106/111 como plano de partilha e o valor da causa passa a ser de R$ 126.677,29 (cento e vinte e seis mil, seiscentos e setenta e sete reais e vinte e nove centavos). Anote-se. HOMOLOGO, por sentença, para que produza jurídicos e legais efeitos, a partilha dos bens de fls. 106/111, deixados pelo falecimento de Wanilda Gomes de Oliveira, ressalvados eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, transitando em julgado a sentença neste ato. Certificado o trânsito em julgado e pagas eventuais custas em aberto, expeça-se o competente Formal de Partilha de conformidade com o disposto no Provimento CG 14/2020, observada a ordem cronológica de cumprimento. Expeça-se Alvará Judicial para que a inventariante proceda ao levantamento da quantia depositada junto ao Banco do Brasil o qual não foi transferido para o presente feito, conforme busca SISBAJUD de fls. 89/90. Fica desde já determinado que a inventariante proceda a entrega do percentual de cada herdeiro conforme plano de partilha. Diante do julgamento do Tema 1074 do C. STJ, a homologação da partilha ou adjudicação nas ações de Arrolamento Sumário não se condiciona ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, mesmo entendimento adotado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em se tratando de arrolamento comum. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO COMUM - Decisão que, para fins de prosseguimento do feito, determinou o recolhimento do ITCMD - Inconformismo que comporta acolhimento - Tratando-se de arrolamento comum há que se observar o disposto no artigo 664, § 4º, do Código de Processo Civil. Menção ao artigo 662, do mesmo diploma legal, o qual, por sua vez, afasta a apreciação de questões referentes ao pagamento de tributos incidentes sobre a transmissão de propriedade dos bens do espólio. Tema 1074, do C. STJ. Feito que deve prosseguir independentemente do recolhimento do ITCMD - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2045830-18.2024.8.26.0000; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024). Assim, compete ao interessado, se ainda não o tiver feito, apresentar ao fisco a devida declaração, nos termos e no prazo fixado no art. 21, do Decreto 46.655/2002 e consoante a Lei 10.705, de 28 de dezembro de 2000, recolher o imposto devido tempestivamente, sob pena de multa. Caberá ao Oficial Registrador conferir, por ocasião do registro do formal de partilha ou carta de adjudicação, os recolhimentos do ITCMD ou outro tributo, se incidente, uma vez que é atribuição dos Oficiais Registradores a fiscalização do pagamento do tributo devido dos atos que lhes forem apresentados em razão do oficio (artigo 289, da Lei nº 6.015/73). Nos termos do que estabelece o Comunicado CG 1252/2019, fica dispensada a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento e Inventários (físicos ou digitais), conforme artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. A comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo E. Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual -SEFAZ. Havendo nota de devolução emitida pelo Oficial Registrador em razão da falta de manifestação da Fazenda Pública do Estado quanto à quitação do imposto de transmissão, deverá a parte interessada adotar as providências cabíveis, como diligenciar diretamente junto à SEFAZ a fim de obter a concordância sobre o recolhimento do referido tributo e posteriormente apresentá-la ao registrador, sendo desnecessário o aditamento do formal de partilha/carta de adjudicação. Se o caso e considerar cabível, poderá formular procedimento de Dúvida Inversa perante ao Juízo Corregedor. Às partes para juntarem os formulários para o levantamento da quantia que se encontra junto ao portal de custas (fls. 101/102) com os respectivos percentuais. Oportunamente, realizadas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOSE ANTONIO ERCOLIN (OAB 144244/SP), JOSE ANTONIO ERCOLIN (OAB 144244/SP), JOSE ANTONIO ERCOLIN (OAB 144244/SP)

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Processo nº 1036228-88.2025.4.01.3500

ID: 316711049

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036228-88.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DE ASSIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AUSIANE RIBEIRO XAVIER

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THIAGO ALVES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036228-88.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036228-88.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO ROBERTO DE ASSIS Advogados do(a) AUTOR: AUSIANE RIBEIRO XAVIER - GO47497, THIAGO ALVES SILVA - GO49904 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de providenciar: - declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este processo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; - anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal; Em atenção ao que determina a Lei n. 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o art. 1º, §5º. Caberá, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (art. 370 do CPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: (a) nomear perito médico (especialidade PSIQUIATRIA); (b) designar local, data e horário para a realização do exame médico, e (c) designar data para entrega do respectivo laudo médico. Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Com o retorno do laudo com informação da conta bancária para transferência dos valores da perícia, deverá a secretaria expedir o ofício. Em seguida, conclusos para sentença. Uma vez impugnado o laudo pericial, cite-se o INSS e intime-se para se manifestar, também, sobre a impugnação apresentada. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da perícia administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: (a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); (b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa, e (c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Caso seja oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. A possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela será apreciada no momento da sentença. O eventual requerimento de benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da sentença. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei n. 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n. 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n. 17). Comunicações processuais necessárias. Vista ao Ministério Público Federal - MPF, caso haja interesse de incapaz. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a). VALOR DAS PERÍCIAS MÉDICAS (para o caso de custeio pela parte autora): R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais.

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