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Processo nº 1060195-43.2024.8.26.0114

ID: 296141783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060195-43.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA SANTOS BALDASSO CLEIDE MARIA DA SILVA LOBA THIAGO HENRIQUE FIEL LOBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSUÉ CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060195-43.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cleide Maria da Silva Loba - - Claudia Regina Santos Baldasso - - THIAGO HENRIQUE FIEL LOBA - Vistos. F… Processo 1060195-43.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cleide Maria da Silva Loba - - Claudia Regina Santos Baldasso - - THIAGO HENRIQUE FIEL LOBA - Vistos. Fls. 222/224: Recebo como emenda à inicial. Anote-se o novo valor dado à causa, qual seja, R$ 700.000,00. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Não localizada a parte, intime-se a autora, para que indique novo endereço para citação, no prazo de 05 dias. Sem prejuízo, desde já, defiro a tentativa de localização de endereço por meio do sistema PETRUS. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line, se caso. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia. Em caso de inércia, intime-se pesoalmente, para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento (artigo 485, inciso II do CPC). Sem prejuízo, manifeste(m)-se o requerido(a)s, nos termos do artigo 485, § 6º do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JOSUÉ CARDOSO DOS SANTOS (OAB 304387/SP), JOSUÉ CARDOSO DOS SANTOS (OAB 304387/SP), JOSUÉ CARDOSO DOS SANTOS (OAB 304387/SP)

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Processo nº 1056121-43.2024.8.26.0114

ID: 297202440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056121-43.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE CAPRICóRNIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056121-43.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Capricórnio - Vistos. Certifique a serventia o decurso de para pagamento … Processo 1056121-43.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Capricórnio - Vistos. Certifique a serventia o decurso de para pagamento ou para oposição de Embargos à Execução. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, requisite-se por intermédio do Banco Central do Brasil, pelo sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos financeiros. E, acaso haja saldo positivo, desde já determino a indisponibilidade desses valores, até o montante do débito apurado na execução. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. Após o cumprimento da medida, porém, nos termos do Provimento CSM 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte exequente recolher a importância correspondente a três (03) UFESPs para cada pessoa física ou jurídica em relação à qual ocorrerá o bloqueio para posterior transferência. O recolhimento deverá ser feito em guia própria para o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD). - ADV: RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES (OAB 533503/SP)

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Processo nº 1001995-43.2024.8.26.0114

ID: 293526613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001995-43.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BAREL FILHO AMANDA ARRUDA BAREL MARIA DAS GRAçAS NUNES E ARRUDA BAREL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL JORGE TANNUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001995-43.2024.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria das Graças Nunes e Arruda Barel - Alexandre Barel Filho - - Amanda Arruda Barel - Vistos. Inventário dos bens… Processo 1001995-43.2024.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria das Graças Nunes e Arruda Barel - Alexandre Barel Filho - - Amanda Arruda Barel - Vistos. Inventário dos bens deixados pelo falecimento de Alexandre Barel ocorrido em 12/09/2005. HOMOLOGO o plano de partilha de fls. 107/116, haja vista ausência de impugnação. Em consequência, ADJUDICO à cônjuge a meação e aos herdeiros as legítimas dos bens restados pelo falecimento do de cujus visto estarem quites com os impostos sobre eles incidentes, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros, e a fiscalização registrária e fazendária relativamente ao imposto causa mortis, de renda ou isenções (art. 662, § 2º, do NCPC). P.R.I. Custas recolhidas às fls. 14/15, 120/121 e 143/144. Tendo em conta o artigo 662 e seus parágrafos do NCPC, e considerando que o Tema Repetitivo 1074 do STJ recebeu julgamento e teve firmada a seguinte tese: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN., expeça-se o formal de partilha / a carta de adjudicação, devendo o efetivo recolhimento e homologação do ITCMD ser comprovado diretamente ao registro de imóveis, se o caso. Após o trânsito em julgado, poderão as partes extrair o formal da partilha diretamente em cartório extrajudicial, nos termos do Provimento CG 31/2013, ou postular a expedição do formal da partilha, no formato digital, se o caso, consoante autoriza o disposto no art. 1.273-A da Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Optando pela expedição do formal da partilha, deverá a parte interessada apresentar petição, no prazo de 05 dias, contados do trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, requerendo a expedição do documento, com a indicação expressa do formato (físico ou digital), apontando as peças que irão compor o formal e suas respectivas páginas, em ordem crescente, comprovando o recolhimento das respectivas taxas, caso não sejam beneficiárias da justiça gratuita. Arquivem-se, se não houver manifestação objetiva após 30 dias do trânsito. - ADV: RAPHAEL JORGE TANNUS (OAB 320727/SP), ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS (OAB 102019/SP), ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS (OAB 102019/SP), ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS (OAB 102019/SP), RAPHAEL JORGE TANNUS (OAB 320727/SP), RAPHAEL JORGE TANNUS (OAB 320727/SP)

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Rafael Simões x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 280191891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014702-43.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SIMõES

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

RÔMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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LUCIANO BENETTI TIMM

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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ADV: Luciano Benetti Timm (OAB 170628/SP), Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), Rômulo Guilherme Fontana Koenig (OAB 95538/RS) Processo 1014702-43.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Luciano Benetti Timm (OAB 170628/SP), Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), Rômulo Guilherme Fontana Koenig (OAB 95538/RS) Processo 1014702-43.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Simões - Reqda: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação indenizatória proposta por Rafael Simões em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos para a) DECLARAR a abusividade da taxa de juros remuneratórios estipuladas no contrato de crédito pessoal não consignado nº 021740023063 firmado entre as partes, determinando sua substituição pelas taxas médias de mercado vigentes ao tempo da contratação (5,01% a. m. e 79,81% a.a.); e, b) CONDENAR o requerido a restituir de maneira simplificada ao autor os valores cobrados indevidamente, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros, a partir da citação. Fica autorizada a compensação de valores, se o caso. Anoto que, diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 que alterou a redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora serão calculados da seguinte forma: I - até a data de 29/08/2024, o índice da correção monetária será calculado pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; II - a partir 30/08/2024, o índice da correção monetária será o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC); e os juros de mora será o da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a variação do IPCA (índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC. Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e rejeitados nos limites em que foram formulados. Ficam desde já advertidos que a interposição de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência da pena de multa de até 2% do valor atualizado da causa, termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Assim, eventual irresignação deverá ser objeto de recurso próprio. Oportunamente, com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P. I. C.

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Granito Coppi Bonelli E Andery Advogados Associados x Ana Elvira Di Tolla e outros

ID: 276426829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023265-43.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GRANITO COPPI BONELLI E ANDERY ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ANA ELVIRA DI TOLLA FERNANDA DI TOLLA PASSONI

Intimação

Advogados:

LUCAS ANIBAL BERNARDO

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FELIPE PORFIRIO GRANITO

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ADV: Felipe Porfirio Granito (OAB 351542/SP), Lucas Anibal Bernardo (OAB 411808/SP) Processo 0023265-43.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Granito Coppi Bonelli e Andery Advogados Ass… ADV: Felipe Porfirio Granito (OAB 351542/SP), Lucas Anibal Bernardo (OAB 411808/SP) Processo 0023265-43.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Granito Coppi Bonelli e Andery Advogados Associados - Exectda: Fernanda Di Tolla Passoni, Ana Elvira Di Tolla - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Ademais, não efetuado o pagamento no prazo legal e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora, de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, inclusive ordem de bloqueio reiterada (30 dias), Renajud e Infojud, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até a integral satisfação do débito. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.

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M. I. Ducati - Produtos Odontológicos Eirele x Mnp Custódio Comercio De Produtos Hospitalares - Me

ID: 320160994

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033035-43.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. I. DUCATI - PRODUTOS ODONTOLóGICOS EIRELE

Polo Passivo:

MNP CUSTóDIO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS ORLANDO DUARTE RIBEIRO DA SILVA

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THIAGO LUIZ DE SOUSA

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STÉFHANI FOGAÇA RIBEIRO

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MAGDA HELENA LEITE GOMES TALIANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033035-43.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033035-43.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: M. I. Ducati - Produtos Odontológicos Eirele - Apelado: Mnp Custódio Comercio de Produtos Hospitalares - Me - Magistrado(a) Afonso Bráz - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - MONITÓRIA. COBRANÇA DE CRÉDITO ORIUNDO DE NOTA FISCAL DE COMPRA E VENDA MERCANTIL.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO. APELANTE NÃO COMPROVOU HIPOSSUFICIÊNCIA, DEIXANDO DE APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO. RECOLHIMENTO DO PREPARO EVIDENCIOU INCOMPATIBILIDADE COM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR AFASTADA. A PETIÇÃO INICIAL ATENDE AO ART. 319 DO CPC, COM PEDIDO CLARO E CAUSA DE PEDIR DEFINIDA, SEM PREJUÍZO À DEFESA. HÁ PROVA ESCRITA SUFICIENTE DA DÍVIDA, POR MEIO DE NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE RECEBIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 700 DO CPC. RELAÇÃO COMERCIAL NÃO CONTESTADA PELA APELANTE.VALOR INICIAL DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR DA DÍVIDA CORRIGIDO PELO IGPM/FGV NA INICIAL E ACOLHIDO EM SENTENÇA. CONTUDO, AUSENTE PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES QUANTO AO INDEXADOR UTILIZADO, SENDO DETERMINADA A SUBSTITUIÇÃO PELO ÍNDICE DA TABELA PRÁTICA DO TJSP. DÍVIDA LÍQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDEM A PARTIR DO VENCIMENTO, CONFORME ART. 397 DO CC. ATÉ 29/08/2024, APLICAM-SE OS CRITÉRIOS DA TABELA PRÁTICA DO TJSP E JUROS DE 1% AO MÊS. A PARTIR DE 30/09/2024, COM A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, ADOTAM-SE O IPCA E JUROS COM BASE NA SELIC, DEDUZIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Magda Helena Leite Gomes Taliani (OAB: 183576/SP) - Stéfhani Fogaça Ribeiro (OAB: 406414/SP) - Thiago Luiz de Sousa (OAB: 414961/SP) - Lucas Orlando Duarte Ribeiro da Silva (OAB: 478717/SP) - 3º Andar

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Processo nº 0013274-43.2024.8.26.0114

ID: 327095879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013274-43.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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Processo 0013274-43.2024.8.26.0114 (processo principal 1036493-05.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Defiro a expedição de … Processo 0013274-43.2024.8.26.0114 (processo principal 1036493-05.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Defiro a expedição de Ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNSeg) eSuperintendência de Seguros Privados (SUSEP), requisitando informes acerca da existência de planos de Previdência Privada (VGBL e PGBL) e aplicações financeiras,em nome do(s) executado(s), acima qualificado, e em caso positivo, que se proceda ao bloqueio de valores eventualmente depositados nos referidos planos até o limite do crédito buscado no importe de R$ 40.187,88 (atualizado até agosto/2024, conforme planilha de fl. 52). Efetivado o bloqueio proceda-se ao depósito em conta judicial vinculada a este juízo no Banco do Brasil Agência Fórum de Campinas/SP- 5966. Após, Intime-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação,defiro desde logo a expedição de MLE ao exequente. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação monitória. Pedido de expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP a fim de localizar eventuais investimentos, ativos financeiros, bens ou direitos titulados em nome das devedoras, não abrangidos pelo Sistema Sisbajud, a fim de garantir a satisfação da execução. Necessidade, no caso, de intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de tais informações. Expedição dos ofícios autorizada. Decisão reformada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085008-37.2025.8.26.0000; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) - grifo. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte imprimir e providenciar seu encaminhamento. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta do ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional da Unidade de Processamento Digital da 1ª à 4ª Varas Cíveis de Campinas (upj1a4campinascv@tjsp.jus.br), no prazo de 15 dias, em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP)

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Processo nº 0025496-43.2024.8.26.0114

ID: 327163359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025496-43.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CHáCARAS DO ALTO DA NOVA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SALVADOR COSTA

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IAN OLIVEIRA DE ASSIS

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Processo 0025496-43.2024.8.26.0114 (processo principal 1018412-71.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Condomínio Chácaras do Alto da Nova Campinas - Já recolhidas as custa… Processo 0025496-43.2024.8.26.0114 (processo principal 1018412-71.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Condomínio Chácaras do Alto da Nova Campinas - Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023, conforme documentos sigilosos defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD utilizando a ferramenta "teimosinha", de forma continuada por trinta dias, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Belo Jardim Paisagismo S/c Ltda - Me, 02410287000153 Valor atualizado : R$ 14.116,26 Planilha de cálculo: documentos sigilosos Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE SALVADOR COSTA (OAB 457534/SP), IAN OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 251039/SP)

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Matteo Rodrigues Bonfante x Bradesco Saúde S.A Operadora De Planos S.A

ID: 314252855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002507-43.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MATTEO RODRIGUES BONFANTE

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S.A OPERADORA DE PLANOS S.A

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE MUNIZ

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0002507-43.2024.8.26.0114 (processo principal 1015967-17.2023.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Matteo Rodrigues Bonfante - Bradesco Saúde S.a… Processo 0002507-43.2024.8.26.0114 (processo principal 1015967-17.2023.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Matteo Rodrigues Bonfante - Bradesco Saúde S.a Operadora de Planos S.a - Os documentos juntados pelo impugnante, demonstram que o reembolso dos valores reclamados na inicial e na emenda, ocorreu de forma administrativa. Dessa forma, forçoso reconhecer que não houve descumprimento da obrigação. Quanto aos novos valores que foram vencendo no curso do feito (maio, junho e agosto/2024) no valor de R$ 7.200,00, a parte executada comprovou que o mês de maio foi pago administrativamente, e os meses de junho e agosto foram depositados judicialmente (fls. 77). Sobre o depósito dos meses de junho e agosto de 2024, a parte executada estaria exigindo do exequente a apresentação de Nota Fiscal do serviço prestado. Neste ponto a executada não logrou êxito em comprovar que o contrato exige a Nota Fiscal. Forçoso pois, reconhecer que o recibo emitido pelo prestador de serviço devidamente cadastrado no Conselho Profissional é suficiente para comprovar o desembolso e deve ser reembolsado pela parte executada. Assim, DEFIRO o levantamento do depósito judicial de fls. 77 pela parte exequente, para reembolso dos meses de junho e agosto de 2024, reconhecendo que o mês de maio de 2024 foi pago administrativamente. Em face do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, e HOMOLOGO o saldo devedor apontado pelo credor, excluindo-se aqueles pagos de forma administrativa. Diante do depósito integral do débito, JULGO EXTINTA a obrigação pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se MLE em favor do exequente do valor referente aos meses de junho e agosto de 2024. Eventual saldo remanescente será levantado pela parte executada, mediante formulário MLE. O art. 4, IV, da Lei Estadual 11.608/2003 estipula ser devido o recolhimento de "2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença.". Assim, caso se trate de cumprimento de sentença, com a inovação legislativa, independentemente da ocorrência ou não de atos executivos, são devidas as acima referidas custas. Portanto, caso ainda esteja pendente o recolhimento de custas, e caso não haja gratuidade, intime-se o(s) devedor(es), através de seu advogado e por carta, a pagar as custas finais sobre o valor total do acordo ou do valor em execução, a depender do caso, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição no Fisco, nos termos do art. 1.098 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça e da Lei Estadual 11.608/2003. Decorrido o prazo sem pagamento ou caso haja alteração de endereço sem que esse juízo seja informado (art.274 CPC), fica deferida a expedição de certidão para inscrição da dívida. Oportunamente, arquive-se. P.R.I - ADV: BRUNA CAROLINE MUNIZ (OAB 380801/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 1004808-43.2024.8.26.0114

ID: 293381426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1004808-43.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ABATEDOURO ÁGUA DE PEDRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WINSTON SEBE

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WILLIAM CARMONA MAYA

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THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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RICARDO BONATO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RAPHAEL JADÃO

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PAULO VITA TORRES DE OLIVEIRA

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OTAVIO DE MELO ANNIBAL

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OLIMPIO JOSÉ FERREIRA RODRIGUES

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NEWTON CESAR SIMONETTI

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NATALIA CRISTINA CHAVES

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MILTON SCANHOLATO JUNIOR

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MIKAEL LEKICH MIGOTTO

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MATEUS BURANI DE CAMPOS

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MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA

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MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LORRANE RAMOS DA SILVA

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JOSE CARLOS KALIL NETO

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JOSE CARLOS KALIL FILHO

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JOÃO PAULO ATILIO GODRI

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JOÃO CARLOS CORRÊA ALVARENGA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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GUILHERME DE BRITO LARA ROMÊO

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FERNANDO SONCHIM

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FÁBIO MILMAN

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DIEGO DIAS DOS SANTOS MOURA

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DANIEL MANTOVANI

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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CAMILA RIBEIRO DA SILVA

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CAIRO AUGUSTO GONÇALVES ARANTES

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BRUNO FELIPE LECK

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ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO

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Processo 1004808-43.2024.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Abatedouro Água de Pedra Ltda - Banco ABC Brasil S.A. e outros - R4C Empresarial Administração Judicial - Banco Br… Processo 1004808-43.2024.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Abatedouro Água de Pedra Ltda - Banco ABC Brasil S.A. e outros - R4C Empresarial Administração Judicial - Banco Bradesco S.A. - - BANCO SAFRA S/A - - Banco do Brasil S.A. - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - Telhaço Indústria e Comércio Ltda - - Spessoto & Spessoto Ltda - - Comercial Zompero Ltda - Me - - Fernando José Nobrega Bacci e Outros - - Cooperativa Mista Produtores Rurais do Sudoeste Goiano Ltdacomigo - - Paulitintas Ltda. - - Banco Sofisa S/A - - Maggi Caminhoes Ltda - - Rodrigues & Romêo Advogados - - Banco Semear S.A. - - Banco C6 S/A - - Ulend Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Ulend Gestão de Ativos Ltda - - Itaú Unibanco S/A - - Copel Comercialização S.A. - - Exponencial Energia Ltda - - Copel Comercialização S.A. - - Rodovanes Transportes e Encomendas Ltda. - - Antonio Miguel Bichara e Outro, Produtores Rurais - - Granja Faria S/A - - Esme Comnsultoria Comércio e Distribuição Lda - - Felipe Augusto Bellucci e outros - Ciência à Recuperanda quanto à manifestação de fls. 3461/3462. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), MATEUS BURANI DE CAMPOS (OAB 371124/SP), NATALIA CRISTINA CHAVES (OAB 362664/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), PAULO VITA TORRES DE OLIVEIRA (OAB 407392/SP), CAMILA RIBEIRO DA SILVA (OAB 323313/SP), LORRANE RAMOS DA SILVA (OAB 52622/GO), NEWTON CESAR SIMONETTI (OAB 192638/SP), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), CAIRO AUGUSTO GONÇALVES ARANTES (OAB 12974/GO), PAULO VITA TORRES DE OLIVEIRA (OAB 407392/SP), GUILHERME DE BRITO LARA ROMÊO (OAB 488131/SP), ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO (OAB 35676/PR), ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO (OAB 35676/PR), DIEGO DIAS DOS SANTOS MOURA (OAB 409713/SP), DIEGO DIAS DOS SANTOS MOURA (OAB 409713/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), WINSTON SEBE (OAB 27510/SP), JOSE CARLOS KALIL FILHO (OAB 65040/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), RAPHAEL JADÃO (OAB 235128/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), DANIEL MANTOVANI (OAB 163577/SP), JOÃO CARLOS CORRÊA ALVARENGA (OAB 165175/SP), MIKAEL LEKICH MIGOTTO (OAB 175654/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), JOSE CARLOS KALIL NETO (OAB 286187/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), MILTON SCANHOLATO JUNIOR (OAB 268998/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), OLIMPIO JOSÉ FERREIRA RODRIGUES (OAB 261118/SP), THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS (OAB 216694/SP), OTAVIO DE MELO ANNIBAL (OAB 90703/SP), NEWTON CESAR SIMONETTI (OAB 192638/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), RICARDO BONATO (OAB 213302/SP), FÁBIO MILMAN (OAB 24161/RS)

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