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Felipe Banzi Pierini e outros x Qatar Airwaqys Group e outros

ID: 309545968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1067665-16.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE BANZI PIERINI LARISSA MALHEIRO DE MELLO

Polo Passivo:

QATAR AIRWAQYS GROUP TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE OLIVATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA SILMARA FERREIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067665-16.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Larissa Malheiro de Mello - - Felipe Banzi Pierini - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Qa… Processo 1067665-16.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Larissa Malheiro de Mello - - Felipe Banzi Pierini - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Qatar Airwaqys Group - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Qatar Airwaqys Group e TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) a pagar a Felipe Banzi Pierini e Larissa Malheiro de Mello a quantia de R$ 569,90, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), CLAUDIA SILMARA FERREIRA RAMOS (OAB 322345/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), GUSTAVO HENRIQUE OLIVATO (OAB 357232/SP), GUSTAVO HENRIQUE OLIVATO (OAB 357232/SP), CLAUDIA SILMARA FERREIRA RAMOS (OAB 322345/SP)

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Felipe Banzi Pierini e outros x Qatar Airwaqys Group e outros

ID: 309546238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1067665-16.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE BANZI PIERINI LARISSA MALHEIRO DE MELLO

Polo Passivo:

QATAR AIRWAQYS GROUP TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE OLIVATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA SILMARA FERREIRA RAMOS

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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Processo 1067665-16.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Larissa Malheiro de Mello - - Felipe Banzi Pierini - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Qa… Processo 1067665-16.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Larissa Malheiro de Mello - - Felipe Banzi Pierini - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Qatar Airwaqys Group - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Qatar Airwaqys Group e TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) a pagar a Felipe Banzi Pierini e Larissa Malheiro de Mello a quantia de R$ 569,90, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), CLAUDIA SILMARA FERREIRA RAMOS (OAB 322345/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), GUSTAVO HENRIQUE OLIVATO (OAB 357232/SP), GUSTAVO HENRIQUE OLIVATO (OAB 357232/SP), CLAUDIA SILMARA FERREIRA RAMOS (OAB 322345/SP)

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Processo nº 1039438-16.2024.8.26.0506

ID: 294890424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039438-16.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISSETORIAL ONE7 LP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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Processo 1039438-16.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial One7 Lp - Vistos. Cite(m)-se o(s) executad… Processo 1039438-16.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial One7 Lp - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 13/08/2024 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, em que são partes: parte autora/exequente - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL ONE7 LP, CNPJ 08654210000105, e parte ré/executado - MARCOS ROGÉRIO PAZETO, CPF 09899785830 e ADOPTI CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA, CNPJ 08847529000157, cujo valor da causa é: R$ 337.163,24(TREZENTOS E TRINTA E SETE MIL E CENTO E SESSENTA E TRES REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Conferida a vinculação/inutilização da(s) guia(s)DARE no ato do peticionamento eletrônico, conforme preconiza o Comunicado CG n. 2199/2021. Prov. e int. - ADV: RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS)

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Solange Pereira De Souza Silva x Werber Stoque

ID: 333033363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020038-16.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE PEREIRA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

WERBER STOQUE

Intimação

Advogados:

WANDER LUCIANO PATETE

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PAULO HENRIQUE BAPTISTA

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Processo 1020038-16.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Solange Pereira de Souza Silva - Werber Stoque - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada… Processo 1020038-16.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Solange Pereira de Souza Silva - Werber Stoque - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por SOLANGE PEREIRA DE SOUZA SILVA em face de WERBER STOQUE, na qual a autora busca compelir o requerido a cessar alegadas perturbações ao sossego decorrentes de ruídos excessivos, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. O requerido apresentou contestação negando os fatos e impugnando o pedido indenizatório, alegando ausência de conduta lesiva e requerendo a improcedência integral da demanda. É a síntese. DECIDO. Inicialmente, defiro também o pedido de justiça gratuita ao requerido. Anote-se. No tocante às demais questões processuais, verifica-se que os pressupostos processuais e condições da ação encontram-se presentes. As partes são legítimas e possuem interesse processual, inexistindo vícios que comprometam a validade da relação jurídica processual. Assim, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos os seguintes aspectos fáticos e jurídicos essenciais ao julgamento da causa: se o requerido efetivamente pratica condutas que violam o direito de vizinhança estabelecido no artigo 1.277 do Código Civil, especificamente quanto ao sossego dos habitantes do imóvel da autora. Esta questão central envolve a análise da existência, frequência, intensidade e horários de eventuais ruídos provenientes da propriedade do requerido, incluindo o funcionamento de bomba de piscina e outras atividades domésticas; se as alegadas perturbações extrapolam os limites da tolerância normal exigível nas relações de vizinhança, caracterizando uso anormal da propriedade; se existe caracterização de danos morais passíveis de indenização. Nos termos do artigo 373 do CPC, compete à autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, especialmente a ocorrência de perturbações ao sossego; a habitualidade e intensidade dos ruídos; os horários em que ocorrem e a existência de danos morais decorrentes das alegadas condutas. Ao requerido incumbe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, notadamente a inexistência das perturbações alegadas; o uso normal de sua propriedade dentro dos limites legais; a ausência de danos morais e eventual excludente de responsabilidade. A distribuição probatória observa a regra geral do artigo 373 do CPC, não se vislumbrando hipótese de dinamização do ônus da prova, uma vez que ambas as partes possuem condições similares de produzir as provas necessárias ao esclarecimento dos fatos. Quanto aos meios de prova, defiro a produção de prova oral requerida pelas partes. Para audiência de instrução, debates e julgamento, a realizar-se de forma virtual, designo o dia 25 de setembro de 2025, às 14:00 horas. Envie-se o link de acesso à sala de audiência virtual às partes, patronos e testemunhas. Forneçam as partes o respectivo e-mail para envio do link de acesso e intimação da obrigatoriedade do comparecimento à audiência para depoimento pessoal, com a advertência da pena de a ausência injustificada importar em confissão da matéria fática alegada. No caso de não oferecimento no prazo de cinco dias, a intimação será feita na pessoa do respectivo patrono. Considerando que o requerido já apresentou o rol de testemunhas, fixo desde já o prazo de 10 (dez) dias úteis para que a requerente protocole o rol de testemunhas, anotando-se, desde já que deverá constar o(s) nome(s) da(s) pessoa(s) a ser(em) inquirida(s), profissão, estado civil, idade, número da Carteira de Identidade, CPF, além do endereço de residência e do local de trabalho, sob pena de ser considerado precluso. Igualmente, observo ao(s) patrono(s) que a(s) testemunha(s) deverá(ão) ser ao máximo em número de 03 (três) para cada uma da(s) parte(s), consoante prescreve o § 7º, do art. 357, do atual Código de Processo Civil. Ante o que prescreve o referido artigo citado, a eventual inquirição de testemunha(s) superior ao número previsto, somente será admitido desde que justificado de forma fundamentada a sua imprescindibilidade, isso para fatos distintos. Observo, outrossim, que o art. 455, caput, do CPC, é taxativo ao determinar o seguinte:"Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo", observando o(s) respectivo(s) patronos os demais parágrafos do referido. A intimação das testemunhas deverá ser comprovada nos autos, no prazo legal, sob pena de, em caso de não comparecimento da testemunha, considerar-se preclusa a oportunidade de sua inquirição. A necessidade da prova pericial requerida pelo autor será analisada após a realização de prova oral. Intimem-se. - ADV: PAULO HENRIQUE BAPTISTA (OAB 461769/SP), WANDER LUCIANO PATETE (OAB 272226/SP)

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Ananias João De Lima x Ananias João De Lima

ID: 337224946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022490-16.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANANIAS JOãO DE LIMA

Polo Passivo:

ANANIAS JOãO DE LIMA

Intimação

Advogados:

DANIEL APARECIDO MASTRANGELO

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Processo 0022490-16.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Ananias João de Lima - Ananias João de Lima - Ante o exposto e considerando todo mais que dos au… Processo 0022490-16.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Ananias João de Lima - Ananias João de Lima - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Ananias João de Lima a pagar a PRISCILA PITANGUERO AFONSO a quantia de R$ 28.240,00, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: DANIEL APARECIDO MASTRANGELO (OAB 261586/SP), DANIEL APARECIDO MASTRANGELO (OAB 261586/SP)

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Condominio Edificio Porto Rico x Flavio Leandro De Souza Silva

ID: 325926551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018901-16.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO PORTO RICO

Polo Passivo:

FLAVIO LEANDRO DE SOUZA SILVA

Intimação

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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MARCUS VINICIUS FERREIRA DE JESUS

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JOSIANE AROCETE MARQUES

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ALESSA NETTO DE OLIVEIRA BIGNARDI

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Processo 0018901-16.2024.8.26.0506 (processo principal 1026061-17.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Condominio Edificio Porto Rico - Flavio Leandro de Souza Silva - Vistos. Fl… Processo 0018901-16.2024.8.26.0506 (processo principal 1026061-17.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Condominio Edificio Porto Rico - Flavio Leandro de Souza Silva - Vistos. Fls. 18/21: impugnação ao cumprimento de sentença. Afirma o executado que o valor do título executivo objeto do presente incidente deveria considerar apenas as parcelas vencidas entre junho de 2015 e julho de 2020, até mesmo porque o que ultrapassa esse período sequer possui certeza, liquidez e exigibilidade. Sustenta que há excesso de execução, porque foram inseridos valores de taxas condominiais que não são objeto do título executivo, especificamente aquelas vencidas entre 30.08.2020 a 10.04.2022, cujas supostas inadimplências sequer foram comprovadas. Realizou o depósito do valor que entende devido (R$ 20.665,14). Fls. 29/32: manifestação do exequente. É a síntese do necessário. Decido. Com efeito, as taxas de despesas condominiais são de trato sucessivo, portanto, as parcelas que se vencerem no curso do processo estão incluídas no pedido, independente de declaração expressa, ainda que se trate de cumprimento de sentença, conforme expressamente previsto no art. 323, do CPC. Tal medida visa conferir utilidade à norma, e atende aos princípios da celeridade, efetividade e economia processual, evitando-se, dessa forma, ajuizamentos de demandas idênticas. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Cobrança de despesas condominiais - Depósitos que, quando efetuados, não contavam com as parcelas já vencidas - Parcelas vencidas no curso do processo exigíveis a termo do artigo 323, do Código de Processo Civil - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2371450-56.2024.8.26.0000; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Cumprimento de sentença movida por coproprietários de imóveis contra o réu, também coproprietário, em ação de indenização por aluguéis devidos. A sentença julgou extinto o cumprimento de sentença por ausência de título executivo, pois a execução referia-se a período diverso do contemplado no título. II. Questão em Discussão 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INCLUIR PARCELAS VENCIDAS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, SEM NECESSIDADE DE NOVA AÇÃO, COM BASE NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. III. Razões de Decidir 3. O ARTIGO 323 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUTORIZA A INCLUSÃO DE PRESTAÇÕES PERIÓDICAS INADIMPLIDAS NO CURSO DA AÇÃO DE COBRANÇA, DISPENSANDO NOVA AÇÃO. 4. A Jurisprudência do Tribunal de Justiça confirma a possibilidade de execução de parcelas vencidas após sentença condenatória, sem necessidade de ajuizamento de nova ação de cobrança. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada e determinado o prosseguimento regular do cumprimento de sentença. Tese de julgamento: 1. Inclusão de prestações periódicas vencidas no cumprimento de sentença é autorizada pelo artigo 323 do CPC. 2. NÃO HÁ NECESSIDADE DE NOVA AÇÃO PARA EXECUTAR PARCELAS VENCIDAS APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 323. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação cível nº 0017791-42.2018.8.26.0554, Rel. Des. Arantes Teodoro, j. 15.10.2024; TJSP, Apelação cível nº 1001598-47.2020.8.26.0009, Rel. Des. Moreira Viegas, j. 28.04.2023; TJSP, Apelação cível nº 0005022-80.2021.8.26.0009, Rel. Des. Ferreira da Cruz, j. 13.09.2022.(TJSP; Apelação Cível 0004670-04.2024.8.26.0079; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -2ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 15/04/2025 Registre-se, por oportuno, que é obrigação do devedor exibir os comprovantes de pagamento para infirmar o débito cobrado e não o contrário. Nesse sentido: DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Embargante que alega não serem devidas as contribuições condominiais, em razão da não execução do serviço contratado. Sentença de improcedência. Apelo da embargante. Tentativa de se esquivar do pagamento de dívida sabidamente devida que é inadmissível. Atas da assembleia que instituiu as despesas a serem rateadas que foram juntadas com a inicial da execução. Ausência de qualquer alegação de irregularidade no rateio das despesas aprovadas. Documentos juntados aos autos que evidenciam a certeza, liquidez e exigibilidade dos valores cobrados. PROVA DO PAGAMENTO DO DÉBITO QUE É ÔNUS DO DEVEDOR. Cobrança devida. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1000485-94.2024.8.26.0663; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim -1ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 02/04/2025 Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo o valor apurado pelo exequente (fls. 3/5). Uma vez que incontroverso, DEFIRO o levantamento em favor do exequente, do valor depositado às fls. 22 (R$ 20.665,14), com os acréscimos advindos da conta judicial, independentemente de preclusão da presente decisão, mediante apresentação do formulário devidamente preenchido. Fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado para pagamento do valor remanescente devidamente atualizado, no prazo de 5 dias. No silêncio do executado, requeira a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora. Prazo: 5 dias. Na inércia do exequente, arquivem-se os autos lançando-se a movimentação "61614", nos termos do Comunicado 259/2023. Intime-se. - ADV: ALESSA NETTO DE OLIVEIRA BIGNARDI (OAB 450815/SP), JOSIANE AROCETE MARQUES (OAB 347537/SP), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP), MARCUS VINICIUS FERREIRA DE JESUS (OAB 394454/SP)

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Processo nº 1031290-16.2024.8.26.0506

ID: 330387099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031290-16.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACIAS DE CAMPOS

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Processo 1031290-16.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.C.S. - O fato de haver contrato de gestão firmado pelo Município com a Fundação Hospital Santa Lydia não… Processo 1031290-16.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.C.S. - O fato de haver contrato de gestão firmado pelo Município com a Fundação Hospital Santa Lydia não faz daquele parte ilegítima na ação. Isso porque o Município permanece como cogestor e responsável solidário pelos danos causados aos usuários do SUS, pois tem o dever de fiscalizar os serviços prestados pela entidade contratada, sendo irrelevante a cláusula contratual que impute somente à Fundação a responsabilidade pela indenização de danos decorrentes de atos praticados pelos seus agentes, que não é oponível ao usuário do serviço público, ora autor. E em se tratando de hospital pertencente à rede pública, o profissional médico deve ser considerado agente público para fins de direito, independentemente de sua contratação ter ocorrido por iniciativa do Estado ou da Fundação gestora. Nesse sentido firmou a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste estado. PROCESSUAL CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ERRO MÉDICO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO INOCORRÊNCIA Contrato de gestão firmado entre a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo e a Secretaria do Estado da Saúde Dever de fiscalizar os serviços prestados, uma vez que contratou a Organização Social para administrar a entidade hospitalar e prestar serviços de competência Estadual Inoponibilidade à autora e usuária do serviço, de cláusula que imputa somente à corré Santa Casa a responsabilidade por danos decorrentes de falhas na prestação dos serviços Preliminar rejeitada [...].(TJSP; Apelação Cível 0004602-74.2013.8.26.0197; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Francisco Morato -1ª Vara; Data do Julgamento: 20/11/2018; Data de Registro: 21/11/2018) Apelação. Responsabilidade civil do Estado. Danos morais e pensão vitalícia. Erro médico. Preliminar de legitimidade passiva da Prefeitura de Santo André. Ação interposta contra o Hospital da Mulher de Santo André e a Municipalidade. Exclusão, por ilegitimidade, por sentença. Interposição recurso de apelação. Acolhimento. Presença da responsabilidade do Estado pelo serviço médico prestado em hospital público, independentemente da existência de contrato de gestão com particular. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1030247-41.2017.8.26.0554; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/05/2019; Data de Registro: 15/05/2019) Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela Fazenda Pública Municipal. Sem prejuízo, por não ser obrigatória a admissão de denunciação da lide, nos termos do art. 125, "caput" e §1º, CPC, indefiro o pedido de fls. 63, item B. No mais, prejudicada eventual conciliação em razão da indisponibilidade do direito por parte da ré, bem como presentes as condições da ação e preenchidos os pressupostos processuais, declaro saneado o feito e defiro a realização de prova documental e oral. Fixo como ponto de fato controvertido a ocorrência do evento, sua causa e a extensão do dano suportado pela autora, além do respectivo nexo causal. Com base nas regras trazidas pelo Comunicado CG nº 284/2020 e Comunicado Conjunto nº 1350/2020, referentes à realização de audiências virtuais por meio do Microsoft TEAMS, designo o dia 17 de setembro de 2025, às 14h30min para audiência de instrução e julgamento. Para viabilidade, deverão as partes informar nos autos, no prazo de cinco dias, o e-mail para envio de link de acesso à reunião virtual na data e horário acima designados. Faculto às partes a apresentação de rol para produção de prova oral (depoimento pessoal e testemunhas), contendo, o quanto possível, endereço de e-mail, no prazo de dez dias (art. 357, §4º, CPC), sob pena de preclusão. Ressalvo que rol anteriormente apresentado não será considerado, caso não reiterado após esta decisão, e ficará a prova oral sujeita à preclusão. Como é indisponível o direito defendido pela Fazenda Pública, não há pena de confissão, razão pela fica prejudicado eventual pedido de depoimento pessoal de seu preposto. É facultado à parte interessada, porém, a oportunidade de eventualmente arrolar como testemunha determinado servidor do mesmo ente público. Observo que os advogados são os responsáveis pela intimação das próprias testemunhas arroladas (art. 455 do CPC), bem como pelo envio a elas do link de acesso à sala de reuniões, ainda que informados os dados acima. Havendo como testemunha servidor público, deverá ela ser requisitada pela Serventia (artigo 455, §4º, III, CPC). Em caso de requerimento de depoimento pessoal, intime-se a parte que deve prestá-lo, para que ingresse no link de acesso à reunião e preste depoimento pessoal, sob pena de, não ingressando ou se recusando a prestá-lo, ser-lhe aplicada a pena de confissão. Servirá cópia do presente como mandado. À Serventia: conferir a inclusão da presente audiência junto à pauta de audiências do SAJ e providenciar o agendamento na plataforma TEAMS, depois do fornecimento dos dados acima solicitados às partes. - ADV: GUILHERME MACIAS DE CAMPOS (OAB 455836/SP)

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Processo nº 1036237-36.2025.8.11.0041

ID: 334962557

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036237-36.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS AUGUSTO GARCEZ ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS NEGRAO LEMOS MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1036237-36.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: MATEUS AUGUSTO GARCEZ ROCHA IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1036237-36.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: MATEUS AUGUSTO GARCEZ ROCHA IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por MATEUS AUGUSTO GARCEZ ROCHA contra ato praticado pela PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES/MT, objetivando a reabertura do prazo para envio de documentos referentes à etapa de Prova de Títulos do Concurso Público regido pelo Edital nº 02/2024 – PMC. O impetrante alega ter sido aprovado na prova objetiva do certame para o cargo de Controlador Interno, tornando-se apto à participação na etapa de avaliação de títulos. Sustenta, contudo, que foi impedido de participar desta fase em razão do não encaminhamento dos documentos comprobatórios no ato da inscrição, conforme exigido pelo edital. Argumenta que tal exigência configura excesso de formalismo e violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, pleiteando a concessão da segurança para determinar a abertura de novo prazo para envio da documentação. De início, o feito fora impetrado na Justiça Federal, que conforme decisão proferida em Id. 2159903217 – Pág.01/03, fixou sua incompetência para julgamento do presente mandamus. Decisão notificando a parte impetrada para apresentar informações (Id. 195794209). Transcorrido o prazo acima, este Juízo determinou a intimação do Ministério Público para apresentação do parecer (Id. 199604050). Instado, o órgão ministerial opinou pela denegação da segurança (Id. 201781120). Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. A pretensão deduzida pelo impetrante não merece acolhimento, encontrando óbice intransponível no princípio da vinculação ao edital, que constitui verdadeiro norte basilar dos concursos públicos. Este princípio, extraído do postulado da legalidade, traduz a obrigatoriedade de observância das normas editalícias por todos os envolvidos no certame, assegurando a lisura do procedimento, a previsibilidade das etapas e, sobretudo, a igualdade entre os concorrentes. O Edital nº 02/2024 – PMC estabeleceu de maneira cristalina e inequívoca que os títulos referentes à respectiva fase avaliativa deveriam ser enviados no momento da inscrição, sob pena de preclusão. Trata-se de exigência objetiva, de conhecimento prévio e ostensivo de todos os candidatos, cuja inobservância, por parte do impetrante, não pode ser ora remediada pelo Poder Judiciário sem grave afronta ao princípio da isonomia. O concurso público é regido por normas rígidas e impessoais, precisamente para afastar qualquer possibilidade de favorecimento ou tratamento desigual entre os participantes. Ao admitir-se a reabertura de prazo ou o envio extemporâneo de documentos por um único candidato, ainda que aprovado na fase objetiva, estar-se-ia concedendo a ele prerrogativa não estendida aos demais, em prejuízo direto à igualdade de condições de disputa. É fundamental considerar que os demais candidatos tiveram que cumprir, sob as mesmas penas, a exigência editalícia de remessa prévia dos títulos. Embora o princípio da razoabilidade seja norteador da atuação administrativa e jurisdicional, não pode ser invocado para suprimir o dever de observância às regras do certame previamente estabelecidas. Tais regras, uma vez aceitas pelos candidatos no ato da inscrição, passam a reger integralmente sua participação no processo seletivo. A invocação de suposto "excesso de formalismo" não se sustenta, pois o envio antecipado dos títulos, antes mesmo da prova objetiva, constitui mecanismo legítimo e amplamente utilizado pela Administração Pública para conferir maior celeridade à organização do concurso, evitando atrasos desnecessários entre uma etapa e outra. Trata-se de escolha administrativa dotada de racionalidade e finalidade legítima, não cabendo ao Judiciário reescrever as normas do edital ao sabor de pretensões individuais. Ainda que se reconheça o desempenho satisfatório do impetrante na prova objetiva, tal circunstância não autoriza o afastamento das regras do edital, sob pena de instaurar-se precedente perigoso e desagregador à segurança jurídica dos concursos públicos, incentivando a relativização de normas previamente estabelecidas e abrindo margem a alegações personalíssimas que comprometem a universalidade do certame. A jurisprudência consolidada dos tribunais caminha no sentido da intransigente observância ao princípio da vinculação ao edital, reputando legítima a eliminação de candidato que, a despeito de aprovado em determinada fase, deixou de cumprir exigência formal prevista expressamente no edital. O respeito às normas edilícias é expressão direta da moralidade administrativa e do princípio do concurso público insculpido no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, razão pela qual não pode ser flexibilizado por vontade isolada, sob pena de grave afronta à legalidade. Neste sentido, as orientações jurisprudenciais em alguns estados da federação, inclusive no Estado do Mato Grosso se inclina no sentido de que, sendo a exigência de apresentação documental fixada no início da publicação do edital, não há que reconhecer eventuais ilações que questiona esta exigência, sob pena de violações a preceitos já mencionados. Assim, vejamos alguns julgamentos sobre o tema: Tese de julgamento: "1. A ausência de apresentação de diploma exigido em edital de concurso público no prazo de convocação inicial inviabiliza sua posse posterior e autoriza a exoneração da servidora, ainda que posteriormente nomeada sob nova gestão. 2. O ato de exoneração fundado em nulidade da investidura por descumprimento de requisito objetivo em sua convocação inicial é legítimo quando precedido de processo administrativo com observância das garantias mínimas constitucionais." (N.U 1000230-90.2020.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/07/2025, Publicado no DJE 17/07/2025). 3. O edital do certame estabeleceu regras claras e expressas para a inscrição definitiva e, dentre, elas a exigência de envio de declaração firmada pelo próprio candidato acerca de inexistência de antecedentes criminais, além das certidões. 4. O princípio da vinculação ao edital impõe o cumprimento estrito das regras previamente estabelecidas, não podendo ser flexibilizadas a posteriori sem comprometer a isonomia do certame. IV. Dispositivo e tese: Tese de julgamento: “1. O princípio da vinculação ao edital impõe aos candidatos a observância estrita das regras do certame, incluindo os prazos e formas de envio da documentação comprobatória para fins de antecedentes criminais.” Dispositivos relevantes citados:_________________ Jurisprudência relevante citada: (TJ/MT - N.U 1007912-22.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) (N.U 1003360-69.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/07/2025, Publicado no DJE 15/07/2025). Desta forma, não se vislumbra a presença dos requisitos essenciais para a concessão da segurança, quais sejam, direito líquido e certo e ato ilegal ou praticado com abuso de poder. A conduta da autoridade impetrada limitou-se a dar cumprimento às disposições editalícias, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por consequência, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, com fundamento no artigo 1º da Lei nº 12.016/2009. Sem condenação em honorários advocatícios e custas, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e art. 10 da Constituição do Estado do Mato Grosso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cáceres/MT, datado e assinado digitalmente. HENRIQUETA FERNANDA C.A.F LIMA Juíza de Direito

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Fabiana Nascimento Dos Santos x Município De Santo Antonio Do Leverger

ID: 282090820

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007796-68.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER

Sentença

Advogados:

CASSIO MUHL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório conforme autoriza os termos do artigo 38, caput, da Lei 9.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório conforme autoriza os termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Decido. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além das constantes nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem delongas, trata-se de reclamação cível proposta por FABIANA NASCIMENTO DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER. Narra a parte autora que foi contratada de forma temporária como professora e que, portanto, faz jus as férias acrescidas do terço constitucional do período de 2021 e 2022, já que teve os contratos renovados a cada ano, sucessivamente, em nítido desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Pois bem. No mérito propriamente dito, consiste a resolução da demanda em saber acerca de previsão legal e/ou contratual para o pagamento das verbas cobradas na inicial; ou mesmo se os contratos firmados entre a parte autora e o ente requerido são válidos; ou mesmo se estariam eivados de alguma nulidade e, como consequência, justificariam o pedido da autora. Nesse aspecto, registre-se que a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional, bem como ao levantamento/depósito dos valores referentes ao FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Neste ponto, vejamos julgado da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBAS DEVIDAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária da recorrente não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. O servidor público contratado temporariamente faz jus à percepção de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional referente ao período trabalhado, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000456-32.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, DJE 26/08/2021). Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a autora laborou para o Estado de Mato Grosso, exercendo a função de Professora de Educação Básica no ano de 2021 e 2022, conforme demonstram os documentos juntados com a exordial. Por outro lado, evidencia-se, também, que a contratação se deu por curto período e visou suprir necessidade de mão de obra de forma eventual, respeitando, dessa forma, a norma constitucional acerca da contratação temporária prevista no art. art. 37, § 2º, da CF, motivo pelo qual o contrato pactuado entre as partes deve ser declarado válido. Da mesma maneira, relembre-se que a teor do TEMA 551 do STF, servidores temporários não fazem jus ao recebimento de FGTS, exceto se houver previsão legal ou contratual. Nessa esteira, não há falar em nulidade da contratação, primeiro, porque o contrato temporário foi feito em conformidade com a CF, já que visou atender a um serviço público essencial (educação), de forma temporária e a duração não ultrapassou dois anos, prorrogado por igual período. Aliás, segue julgado da Turma Recursal nesse sentido, in verbis: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DE FGTS – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – ART. 37, § 2º, DA CF/88 – VALIDADE DOS CONTRATOS PARA PROFESSORA, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 11, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 600/2017 – INDEVIDO O PAGAMENTO DE FGTS PARA O PERÍODO DE 2018 A 2019 – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO PARA O CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS PARA O PERÍODO DE 2016 A 2017 – ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1036237-35.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, DJE 16/04/2021). RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. ARTIGO 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR ACOLHIDA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. APROVAÇÃO DA AUTORA EM PROCESSOS SELETIVOS DIVERSOS. CONTRATAÇÃO QUE RESPEITA O PRAZO PREVISTO EM LEI. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. FGTS INDEVIDO. FÉRIAS PROPORCIONAIS DEVIDA. ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL N. 4.424/2003. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se na exordial inexiste pedido de férias e terço constitucional sobre o período de 45 dias, anula-se a sentença na parte em que houve condenação estranha ao pedido inicial. Não há ilegalidade no contrato temporário que não extrapolou o prazo máximo previsto em Lei, com a interrupção do contrato originário e a celebração de nova contratação decorrente da aprovação do autor em processo seletivo. Nos termos do disposto no artigo 10 da Lei Municipal n. 4.424/2003, o servidor contratado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município faz jus ao recebimento de férias remuneradas e terço constitucional. “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” (TEMA 551 STF) (N.U 1006553-60.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, Publicado no DJE 13/07/2023). Assim, e considerando a inexistência de vícios no ato da contratação da parte autora para o desempenho da função de professora no período descrito na inicial, conclui-se que o contratado temporário além de observar as diretrizes da legalidade, as verbas salariais foram devidamente quitadas, razão pela qual o pleito não merece prosperar. Diante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos postos na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Francielly Storti Assunção Juíza Leiga _____________ Vistos, etc. Com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo, para todos os efeitos legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Aldineia De Albuquerque Castilho Medeiros x Estado De Mato Grosso

ID: 320931435

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012412-86.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALDINEIA DE ALBUQUERQUE CASTILHO MEDEIROS

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

JADER DE SOUZA SANTOS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório conforme autoriza os termos do artigo 38, caput, da Lei 9.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório conforme autoriza os termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Decido. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além das constantes nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem delongas, trata-se de reclamação cível proposta por ALDINEIA DE ALBUQUERQUE CASTILHO MEDEIROS em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Narra a parte autora que foi contratada de forma temporária como professora e que, portanto, faz jus as férias acrescida do terço constitucional a partir de fevereiro/2023 e FGTS, já que teve os contratos renovados a cada ano, sucessivamente, em nítido desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Pois bem. No mérito propriamente dito, consiste a resolução da demanda em saber acerca de previsão legal e/ou contratual para o pagamento das verbas cobradas na inicial; ou mesmo se os contratos firmados entre a parte autora e o ente requerido são válidos; ou mesmo se estariam eivados de alguma nulidade e, como consequência, justificariam o pedido da autora. Nesse aspecto, registre-se que a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional, bem como ao levantamento/depósito dos valores referentes ao FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Neste ponto, vejamos julgado da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBAS DEVIDAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária da recorrente não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. O servidor público contratado temporariamente faz jus à percepção de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional referente ao período trabalhado, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000456-32.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, DJE 26/08/2021). Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a autora laborou para o Estado de Mato Grosso, exercendo a função de Professora de Educação Básica a partir de fevereiro/2023, conforme demonstram os documentos juntados com a exordial. Por outro lado, evidencia-se, também, que a contratação se deu por curto período e visou suprir necessidade de mão de obra de forma eventual, respeitando, dessa forma, a norma constitucional acerca da contratação temporária prevista no art. art. 37, § 2º, da CF, motivo pelo qual o contrato pactuado entre as partes deve ser declarado válido. Da mesma maneira, relembre-se que a teor do TEMA 551 do STF, servidores temporários não fazem jus ao recebimento de férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, exceto se houver previsão legal ou contratual. Nessa esteira, não há falar em nulidade da contratação, primeiro, porque o contrato temporário foi feito em conformidade com a CF, já que visou atender a um serviço público essencial (educação), de forma temporária e a duração não ultrapassou dois anos, prorrogado por igual período. Aliás, segue julgado da Turma Recursal nesse sentido, in verbis: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DE FGTS – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – ART. 37, § 2º, DA CF/88 – VALIDADE DOS CONTRATOS PARA PROFESSORA, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 11, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 600/2017 – INDEVIDO O PAGAMENTO DE FGTS PARA O PERÍODO DE 2018 A 2019 – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO PARA O CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS PARA O PERÍODO DE 2016 A 2017 – ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1036237-35.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, DJE 16/04/2021). RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. ARTIGO 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR ACOLHIDA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. APROVAÇÃO DA AUTORA EM PROCESSOS SELETIVOS DIVERSOS. CONTRATAÇÃO QUE RESPEITA O PRAZO PREVISTO EM LEI. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. FGTS INDEVIDO. FÉRIAS PROPORCIONAIS DEVIDA. ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL N. 4.424/2003. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se na exordial inexiste pedido de férias e terço constitucional sobre o período de 45 dias, anula-se a sentença na parte em que houve condenação estranha ao pedido inicial. Não há ilegalidade no contrato temporário que não extrapolou o prazo máximo previsto em Lei, com a interrupção do contrato originário e a celebração de nova contratação decorrente da aprovação do autor em processo seletivo. Nos termos do disposto no artigo 10 da Lei Municipal n. 4.424/2003, o servidor contratado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município faz jus ao recebimento de férias remuneradas e terço constitucional. “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” (TEMA 551 STF) (N.U 1006553-60.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, Publicado no DJE 13/07/2023). Assim, e considerando a inexistência de vícios no ato da contratação da parte autora para o desempenho da função de professora no período descrito na inicial, conclui-se que o contratado temporário além de observar as diretrizes da legalidade, as verbas salariais foram devidamente quitadas, razão pela qual o pleito não merece prosperar. Diante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos postos na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Francielly Storti Assunção Juíza Leiga _____________ Vistos, etc. Com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo, para todos os efeitos legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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