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Banco Bradesco S.A. x Ahmed Hussein Moussa

ID: 331691590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015223-84.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

AHMED HUSSEIN MOUSSA

Intimação

Advogados:

ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015223-84.2023.8.26.0002 (processo principal 1046242-28.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Ahmed Hussein Moussa - Vistos. 1- Cumpre an… Processo 0015223-84.2023.8.26.0002 (processo principal 1046242-28.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Ahmed Hussein Moussa - Vistos. 1- Cumpre anotar, de saída, que o arquivamento dos autos por frustração da execução, isto é, a paralisação da execução decorrente do esgotamento dos sistemas de localização de patrimônio do devedor sem êxito não se confunde com suspensão da prescrição. A suspensão da execução na forma do art. 921, §2º, do CPC, decorre do lapso temporal de 01 (um) ano sem êxito na localização do devedor à citação OU quando frustrada a localização de bens à penhora ou arresto, sendo o arquivamento dos autos medida impositiva ("...o juiz ordenará o arquivamento dos autos"). A suspensão da prescrição por ausência de êxito na localização de bens à penhora, porém, ocorre por apenas 01 (um) vez e pelo prazo máximo de 01 (um) ano (art. 921, §1º, do CPC), observado por termo inicial à prescriçãoa ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, §4º, do CPC). 2- Observados termos da fundamentação supra, defiro o pedido de fl. 101, nos moldes do disposto no artigo 921, III, do CPC. Os autos não serão desarquivados para repetição de pesquisas se ausente qualquer indício de alteração da situação patrimonial do devedor. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). É ônus do credor, então, demonstrar alteração da situação econômica do executado para não transferir para o judiciário ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente (STJ. REsp 1.137.041-AC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 28.6.2010). Nesse mesmo sentido há já posicionamentos também das Segunda e Terceira Turmas do Superior Tribunal de Justiça (respectivamente REsp 1.145.112-AC, Rel. Min. Castro Meira e REsp 1.284.587-SP, Rel. Min. Massami Uyeda). Extrai-se do voto do Exmo. Ministro Massami Uyeda: Registra-se que tal exigência não viola princípio de que a execução prossegue no interesse do credor, nos termos do que dispõe o artigo 612 do Código de Processo Civil. Na verdade, uma vez deferido o pedido de penhora 'on line' e caso tal diligência não obtenha êxito, o novo pedido deve vir acompanhado com a devida justificativa, demonstrando-se eventual alteração econômica no patrimônio do devedor. Assim, de um lado, protege-se o direito do credor, já reconhecido judicialmente e, de outro lado, preserva-se o aparato judicial. deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Desde logo, INDEFIRO eventuais pedidos de bloqueio de cartão, suspensão de CNH e apreensão de passaporte, pois tratam-se de medidas ineficazes para o fim que se pretende nestes autos. Ademais, este é o entendimento atual do E.Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Pedido de apreensão do passaporte da executada, suspensão da sua carteira de habilitação, bem como cancelamentos dos seus cartões de crédito. Impossibilidade. Ausência de qualquer indício de que a agravada esteja fazendo viagens internacionais ou de que mantenha algum veículo em seu poder. Medidas que, nas circunstâncias, não se mostram adequadas, nem beneficiam o credor. Recurso impróvido".(TJSP. AI nº 2240638-04.2016.8.26.0000. 4ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Maia da Cunha. Julgado em 15/12/2016). Ressalte-se que para a pesquisa de bens junto aos cartórios de registro de imóveis é desnecessária intervenção judicial, uma vez que a prestação do serviço a particulares é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (https://www.registradores.org.br/). Desnecessário, ainda, a concessão de alvará judicial para pesquisa de bens em Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) e Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento uma vez que estas instituições já se encontram inseridas no Sistema Bacenjud, cuja consulta é efetuada exclusivamente pelo Juízo. 3- Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Int. - ADV: ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO (OAB 330751/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Espólio De Maria Esper Buainain e outros x Elianne Buainanin e outros

ID: 301743007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0020946-84.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MARIA ESPER BUAINAIN MUNIR BUAINAIN

Polo Passivo:

ELIANNE BUAINANIN ESPóLIO DE RENEE SALIM BUAINAIN KASSAR MIRIANNE BUAINAIN SARKIS SALIM MICHEL BUAINAIN VILMA SALIM BUAINAIN SARQUIS

Intimação

Advogados:

NATHALIA CAROLINA DE TOMICHÁ

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LIVIA ESPIRITO SANTO ROSA

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FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR

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BEATRIZ DUARTE TEIXEIRA DA CUNHA

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Processo 0020946-84.2023.8.26.0002 (processo principal 1051682-73.2020.8.26.0002) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Munir Buainain - - Espólio d… Processo 0020946-84.2023.8.26.0002 (processo principal 1051682-73.2020.8.26.0002) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Munir Buainain - - Espólio de Maria Esper Buainain - Vilma Salim Buainain Sarquis - - Espólio de Renee Salim Buainain Kassar - - Salim Michel Buainain - - Mirianne Buainain Sarkis - - Elianne Buainanin - Vistos. 1. A despeito da decisão de fls. 297/298 expor minuciosamente que os valores foram desbloqueados, os executados afirmam que ainda há valores bloqueados de Salim Michel Buainain (Bradesco, R$ 197,54); Mirianne Buainain Sarkis (Itaú Unbanco, ID 072025000046384213); Elaine Buainain Sarquis (Caixa Econômica Federal, R$ 639,51; XP Investimentos, R$ 284.219,13 - extratos fls. 265/271) . Dessa forma DETERMINO diretamente às instituições financeiras (XP Investimentos; Banco Bradesco, Itaú Unibanco; Caixa Econômica Federal) o DESBLOQUEIO dos valores informados na petição de fls. 314/318, servindo a presente decisão de OFÍCIO. Acompanharão o presente ofício cópia da decisão de fls. 297/298; a petição de fls. 314/318 e extratos de fls. 265/271. Providenciem os executados o encaminhamento do ofício. 2. As partes divergem sobre a satisfação da obrigação após a penhora via Sisbajud. - os exequentes requerem o pagamento de R$ 59.078,76, considerando que os valores constantes nos autos não foram imediatamente liberados para levantamento, incidindo juros moratórios (fls. 301/306); - por sua vez, os executados requerem a extinção pela quitação do débito (fls. 314/318). Com razão a parte exequente. No primeiro momento, a irresignação da executada tinha fundamento no entendimento pacificado de que a demora na conversão da penhora em depósito não poderia ser imputada à parte devedora. Neste sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que acolheu o pedido da exequente de atualização do valor penhorado até a data do efetivo pagamento. Descabimento. Valor penhorado que é convertido em deposito judicial. Atualização monetária que deve ser feita até a data da conversão da penhora, a partir de quando passa a ser da instituição bancária a correção monetária dos valores recolhidos. Exegese da Súmula nº 179/STJ. Entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, por competir ao credor dar impulso à atividade executiva, a eventual demora na conversão da penhora em depósito não pode ser imputada ao executado, razão pela qual o devedor se exonera da responsabilidade pelo pagamento dosjurosde mora e da correção monetária desde a data doefetivo bloqueio. Precedentes. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2278990-55.2021.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2022; Data de Registro: 04/03/2022). Entretanto, com o advento da Tema 677 do Colendo Superior Tribunal de Justiça depreende-se que a penhora Sisbajud não isenta o executado dos juros moratórios, superando o entendimento anterior. A propósito, confira-se o precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. PAGAMENTO INSUFICIENTE. COMPLEMENTAÇÃO DA PENHORA. Decisão impugnada que determinou o prosseguimento da execução, com a complementação da penhora. Incidência no caso do Tema nº 677/STJ, com nova redação dada quando do julgamento da Questão de Ordem - QO no RECURSO ESPECIAL Nº 1.820.963 - SP: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." Assim, correta a r. decisão agravada o depósito judicial realizada pela agravada não a libera de arcar com os encargos da mora, em especial juros de mora e correção monetária. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151767-85.2022.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022). Assim, em 15 dias, ficam os executados intimados para o pagamento do saldo no valor de R$ 59.078,76 (cinquenta e nove mil e setenta e oito reais e setenta e seis centavos), conforme indicado pelo exequente (fls. 305). Int. - ADV: NATHALIA CAROLINA DE TOMICHÁ (OAB 16461/MS), NATHALIA CAROLINA DE TOMICHÁ (OAB 16461/MS), BEATRIZ DUARTE TEIXEIRA DA CUNHA (OAB 18040/MS), BEATRIZ DUARTE TEIXEIRA DA CUNHA (OAB 18040/MS), BEATRIZ DUARTE TEIXEIRA DA CUNHA (OAB 18040/MS), NATHALIA CAROLINA DE TOMICHÁ (OAB 16461/MS), NATHALIA CAROLINA DE TOMICHÁ (OAB 16461/MS), FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR (OAB 305580/SP), FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR (OAB 305580/SP), NATHALIA CAROLINA DE TOMICHÁ (OAB 16461/MS), BEATRIZ DUARTE TEIXEIRA DA CUNHA (OAB 18040/MS), LIVIA ESPIRITO SANTO ROSA (OAB 15458/MS), BEATRIZ DUARTE TEIXEIRA DA CUNHA (OAB 18040/MS)

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Darci Correia Gomes e outros x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 306182338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1191979-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DARCI CORREIA GOMES MAX GOMES NOMURA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1191979-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Darci Correia Gomes - - Max Gomes Nomura - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. DARCI GOMES COR… Processo 1191979-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Darci Correia Gomes - - Max Gomes Nomura - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. DARCI GOMES CORREIA e MAX GOMES NOMURA ajuizaram ação cominatória em face de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Alegam que o autor DARCI GOMES CORREIA é titular do plano de saúde oferecido pela ré e que incluiu, no dia 30.10.23, sua nora Mariel Santos Pedroso Gomes como dependente do plano. Narram que a Sra. Mariel deu à luz ao autor MAX GOMES NOMURA e que a solicitação para sua inclusão no plano, feita em 31.10.23, foi negada pela ré. Pedem a condenação da ré a incluir o autor MAX GOMES NOMURA no plano titularizado pelo autor DARCI GOMES CORREIA e a disponibilizar a respectiva carteirinha. A tutela de urgência foi deferida às fls. 77. A ré apresentou contestação às fls. 86/99, alegando que a inclusão foi recusada de acordo com previsão contratual, em razão de a modalidade do plano não ser mais comercializada pela empresa. Réplica às fls. 310/322. Parecer do MP às fls. 353/356. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A relação entre as partes é incontroversa e de consumo, pois o autor adquiriu e utilizou os serviços e produtos da ré na qualidade de destinatário final (CDC 2º). A conduta da ré é abusiva, nos termos do art. 39, V e IX, do CDC, pois impõe desvantagem excessiva e injustificada ao consumidor sem qualquer justificativa. O fato de a modalidade do plano não ser mais comercializada a novos clientes não pode impedir a inclusão de beneficiários no plano já existente quando haja previsão contratual para tanto. No caso, além da previsão legal dessa possibilidade, nos termos do art. 12, III, "b", da Lei nº 9.656/98, há previsão expressa na cláusula 8.1 do contrato celebrado entre as partes. A desvantagem é injustificada porque o plano de saúde não vai suportar qualquer prejuízo com inclusão, haja vista que autor e seus outros beneficiários, tendo os últimos sido incluídos apenas um ano antes do pedido recusado para o autor MAX GOMES NOMURA, gozam do contrato celebrado para essa modalidade de plano, que ainda está ativo sem modificações para clientes antigos. Além disso, a inclusão terá como contrapartida o aumento da contraprestação paga pelos autores, em respeito ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Nesse sentido, para um caso distinto, mas com os mesmos fundamentos: PLANO DE SAÚDE. Pretensão de migração de categoria de plano de saúde para categoria inferior Downgrade - Negativa por parte da seguradora, invocando ausência de comercialização de planos individuais e proibição de inclusão de beneficiários em planos suspensos, além de possibilidade de desequilíbrio financeiro - Justificativas que não encontram respaldo no contrato e que, de qualquer forma, violaria os princípios da boa-fé objetiva e da continuidade dos contratos, priorizados no Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.656/98 - Plausibilidade das razões da autora (dificuldades financeiras para quitar as mensalidades que ultrapassam R$ 4.500,00 e existência de previsão contratual permitindo a redução pretendida) - Necessidade de integração a plano inferior, sob pena de deixar o requerente sem acesso à saúde privada, já que mais difícil a recolocação em outra empresa ante a idade já avançada - Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004429-84.2023.8.26.0002; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023). Sendo assim, não há qualquer justificativa para a conduta da ré, que não pode prevalecer em face dos interesses protegidos do consumidor neste caso concreto. Ante o exposto, ratifico a liminar e julgo procedente o pedido para condenar a ré a incluir o autor MAX GOMES NOMURA como dependente e beneficiário no plano titularizado pelo autor DARCI GOMES CORREIA e a disponibilizar a respectiva carteirinha Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencida, a ré arcará com as despesas processuais e com os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Vista ao MP. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Eulália Da Silva Santos Duarte e outros x Eunicio Bonilha Duarte e outros

ID: 324987948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052444-84.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EULáLIA DA SILVA SANTOS DUARTE EUNICIO BONILHA DUARTE GILDETE SOUSA PINA LOIOLA

Polo Passivo:

EUNICIO BONILHA DUARTE GILDETE SOUSA PINA LOIOLA JONAS APARECIDO LOIOLA

Intimação

Advogados:

FÉLIX BRITO DOS SANTOS NETO

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CAROLINE ALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052444-84.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eunicio Bonilha Duarte - - Eulália da Silva Santos Duarte - Gildete Sousa Pina Loiola e outro - Jonas… Processo 1052444-84.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eunicio Bonilha Duarte - - Eulália da Silva Santos Duarte - Gildete Sousa Pina Loiola e outro - Jonas Aparecido Loiola - - Gildete Sousa Pina Loiola - Eunicio Bonilha Duarte e outro - Não conheço dos Embargos de Declaração. Não há hipótese de cabimento à luz do Artigo 1022, do Código de Processo Civil. A pretensão está a revelar caráter infringente a pretender-se que o Juiz decida novamente questão já decidida, fundada a pretensão exclusivamente no inconformismo da parte com o seu resultado. Nesse sentido: RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) CARÁTER INFRINGENTE CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE AUSÊNCIA DESCABIMENTO. Os embargos de declaração não podem ter escopo infringencial. Interposto embargos de declaração com o objetivo de ser feita nova análise do quadro probatório para se modificar o resultado do julgamento configura grave equívoco que acarreta a disfunção jurídico-processual de tal modalidade de recurso, que não pode pretender que se redecida o que já foi decidido e nesta linha postular a desconstituição do aresto. (E. Dcl. 684494-01/2, 5ª Cam., Rel. Pereira Calças, 27 de janeiro de 2005, TJSP). Grifos Nossos. As questões submetidas ao julgamento foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral dos temas e fundamentação compatível. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. PARTO CESAREANO. ALEGAÇÃO DE PERFURAÇÃO DO NTESTINO E DA NECESSIDADE DE QUATRO PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NA REGIÃO ABDOMINAL. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I E II, 489, § 1º, IV E VI, DO NCPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO SE VERIFICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO NOSOCÔMIO E DOS MÉDICOS QUE ATENDERAM A PARTURIENTE. PRECEDENTES. PERÍCIA MÉDICA. PRESCINDIBILIDADE RECONHECIA. ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal estadual dirimiu a matéria submetida a sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do NCPC. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1569919/AM, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 24/06/2020). Grifei. Ademais, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir a questão com apenas um ou alguns deles, sem que isso represente vício de falta de motivação. Sobre o tema, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. REUNIÃO INVIABILIZADA. SÚMULA 235/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. PROVA FALSA. REEXAME DAS PREMISSAS ASSENTADAS PELO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 3. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1594694/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020). Grifei. A contradição que autoriza o recurso é aquela interna à decisão e não aquela que decorre de suposto confronto com a prova dos autos ou mesmo com a jurisprudência. A dúvida não é hipótese de cabimento do recurso. O recurso de Embargos de Declaração não se presta ao mesmo fim do recurso de Apelação. Eventual acordo entre as partes quanto à forma de extinção do condomínio deverá ser objeto de Incidente de Cumprimento de Sentença ou mediante apresentação de minuta específica de acordo para esse fim. Matéria prequestionada. - ADV: CAROLINE ALVES MOREIRA (OAB 367059/SP), FÉLIX BRITO DOS SANTOS NETO (OAB 438348/SP), CAROLINE ALVES MOREIRA (OAB 367059/SP), CAROLINE ALVES MOREIRA (OAB 367059/SP), CAROLINE ALVES MOREIRA (OAB 367059/SP), FÉLIX BRITO DOS SANTOS NETO (OAB 438348/SP), FÉLIX BRITO DOS SANTOS NETO (OAB 438348/SP), FÉLIX BRITO DOS SANTOS NETO (OAB 438348/SP)

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Clara Zanette De Maeyer x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 278846811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022498-84.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLARA ZANETTE DE MAEYER

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR ALTOMAR PEREIRA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Victor Altomar Pereira (OAB 135655/RJ) Processo 0022498-84.2023.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Reqte: Clara Zanette de Maeyer - Reqda: Amil Assistênci… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Victor Altomar Pereira (OAB 135655/RJ) Processo 0022498-84.2023.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Reqte: Clara Zanette de Maeyer - Reqda: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. I. Conheço dos embargos de declaração de fls. 323/327, por tempestivos. Rejeito-os, visto inexistir na decisão embargada qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser declarada, pretendendo a embargante, na realidade, conferir ao recurso caráter nitidamente infringente, o que é inviável e somente se pode alcançar através de recurso competente e adequado, com o que não se confundem os embargos de declaração na interpretação do CPC, art. 1022. A alegação da parte embargante de prazo exíguo para o pagamento das despesas não reembolsadas entre janeiro de 2023 e junho de 2024 não merece guarida. Como anotado na decisão de fls. 273, há mais de um ano, busca-se o cumprimento da obrigação de fazer neste autos. Como consignado a fls. 65/66, a clínica Fonomed, indicada pela executada, não era apta. Ademais, como constou da sentença transitada em julgado, que confirmou a tutela de urgência concedida: Na ausência de clínicas credenciadas e com disponibilidade, próximas ao domicílio da autora, localizadas num raio de até quinze quilômetros, a ré deverá providenciar o pagamento direto do custo integral dos tratamentos a estabelecimentos eleitos pela genitora da autora ou o reembolso integral das despesas custeadas pela autora, em até cinco dias corridos da apresentação dos respectivos recibos. A exequente foi intimada a efetivar o reembolso integral referente as notas fiscais juntadas a fls. 128/286, em cinco dias, nos exatos termos da decisão de mérito transitada em julgado. Destarte, permanece a decisão tal como foi lançada. II. Fls. 341/347: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. Requer a executada a concessão de efeito suspensivo à impugnação. Alega a falta de interesse de agir da exequente em pleitear reembolso de valores, ante a ausência de comprovação do efetivo desembolso e da falta de liquidez do título judicial. Requer a expedição de ofício à rede credora para que confirme quais os desembolsos realizados pela parte impugnada, quais os procedimentos efetivamente realizados, além do motivo pelo qual não retornou os contatos da operadora para adimplemento do débito. Aduz que a ausência de trânsito em julgado obsta o pagamento de qualquer valor. Embora a executada tenha demonstrado a contratação de seguro para garantia da presente execução (fls. 367/373), excepcionalmente, na hipótese dos autos, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não se mostra adequada, eis que seria por demais gravosa à exequente, colocando em risco a continuidade de tratamento prescrito à beneficiária menor, portadora de transtorno do espectro autista. A alegação de ausência de trânsito em jugado não prospera. A sentença proferida na ação principal transitou em julgado em 24/09/2024, conforme se confere a fls. 1217 daqueles autos. Outrossim, rejeito a tese de impossibilidade de reembolso por ausência de prova dos pagamentos. Os pagamentos realizados pelo responsável legal da exequente em favor da clínica particular foram comprovados pelos documentos não impugnados juntados a fls. 128/268. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. IV. Ante o decurso do prazo para pagamento espontâneo, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, independentemente do recolhimento de custas, observando-se que a exequente é beneficiária da justiça gratuita. Determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome da executada perante as instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância do cálculo apresentado (fls. 95/96 - R$ 112.853,85 - reembolso de despesas pertinentes ao período de janeiro de 2023 e setembro de 2024). Após 48 horas do protocolo, verifique-se o resultado, preparando ato ordinatório de intimação e retirando o sigilo da petição, caso o tenha. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito, fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal. Caso a parte executada não esteja representada, deverá o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, recolhendo as custas postais de intimação, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. III. Com relação ao pedido feito pela exequente a fls. 385, item 'b', observo que a multa já foi fixada pela decisão irrecorrida de fls. 30. IV. Por fim, com relação à clínica credenciada indicada a fls. 300: em quinze dias, sob pena de preclusão, providencie a executada a vinda de relatório emitido pelo prestador indicado, atestando que o estabelecimento possui profissionais habilitados a prestarem o atendimento à exequente, no método específico prescrito por seu Médico, bem como que dispõe de horários para atendimento na carga horária prescrita. Anoto que a imposição do agendamento na data e horário indicados pela executada a fls. 300 se mostra abusiva, devendo a operadora de saúde disponibilizar canal de atendimento para que os genitores da menor realizem o agendamento do tratamento perante o prestador credenciado indicado. V. Dê-se ciência desta decisão ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 0022177-15.2024.8.26.0002

ID: 292477516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022177-15.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÍTALO FAINASK COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022177-15.2024.8.26.0002 (processo principal 1031007-84.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Paula Oliveira Martins - Vistos. Relat… Processo 0022177-15.2024.8.26.0002 (processo principal 1031007-84.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Paula Oliveira Martins - Vistos. Relatório dispensado, nos termos da lei. Decido. No caso, a execução tramita sem que tenham sido localizados bens da parte executada aptos a satisfazerem o crédito nas diversas diligências realizadas. Ainda, apesar de devidamente intimada a promover o andamento do feito, a parte credora não se manifestou (certidão retro). Deste modo, impõe-se a extinção do feito. Como leciona Ricardo Cunha Chimenti: Nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, A hipótese do § 4º, do artigo 53º, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório do Distribuidor. Na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95. (Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 11ª edição, Editora Saraiva, página 281). Neste sentido, farta a jurisprudência dos Juizados: "Execução de sentença. Extinção em razão da não localização de bens passíveis de penhora, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. Único bem encontrado em nome da executada que se trata de imóvel que lhe serve de residência. Impenhorabilidade de bem de família bem reconhecida na Primeira Instância. Irrelevância do valor do imóvel para aplicação da proteção legal. Exequente que, intimada, não indica bens passíveis de penhora. Incabível suspensão do processo na sistemática dos Juizados Especiais. Extinção da execução que se impunha. Análise dos fatos e fundamentação jurídica da sentença que não merece reparo. Por unanimidadede votos,negaramprovimento ao recurso, nos termos do artigo46 da Lei 9099/95, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos." (TJSP; Recurso Inominado 0000132-21.2017.8.26.9004; Relator (a):Carlos Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; N/A -N/A; Data do Julgamento: 16/08/2017; Data de Registro: 16/08/2017). "Execução ausência de bens ônus do exequente em promover a execução e indicar bens passíveis de penhora Lei do Juizado Especial Rito Especial Inaplicabilidade das normas do CPC Extinção do feito Recurso impróvido".(TJSP; Recurso Inominado 1007211-47.2015.8.26.0066; Relator (a):Ayman Ramadan; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; N/A -N/A; Data do Julgamento: 31/03/2017; Data de Registro: 31/03/2017) "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO AUSÊNCIA DE BENS. Ausência de bens penhoráveis que acarreta a extinção do processo. Os juizados especiais cíveis constituem-se em microssistema legal cuja aplicação dos ditames do Código de Processo Civil realiza-se subsidiariamente. Norma inserta no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 que afasta a incidência do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Recurso não provido." (TJSP; Recurso Inominado 1012780-53.2013.8.26.0016; Relator (a):Anderson Cortez Mendes; Órgão Julgador: Sétima Turma Cível; Foro Central Cível -38ª VC; Data do Julgamento: 17/02/2017; Data de Registro: 17/02/2017). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo de execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, III, do CPC. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Em razão do ora decidido, se for o caso: a) dou por levantada eventual penhora existente nos autos; b) expeçam-se os ofícios e façam-se as diligencias necessárias para baixa de penhora de bens sujeitos a registro (RENAJUD, ARISP, etc.); c) se requerido, expeçam-se as certidões de dívida e de crédito. Após o trânsito em julgado, autorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a ação, à parte que os juntou, mediante recibo nos autos. Comunique-se a extinção e arquive-se definitivamente o processo. P.I.C. - ADV: ÍTALO FAINASK COSTA (OAB 418562/SP)

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Processo nº 1044393-84.2023.8.26.0002

ID: 313136016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044393-84.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044393-84.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DO BRASIL S/A - A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema cria… Processo 1044393-84.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DO BRASIL S/A - A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas, visando auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem Ilícita. No caso, trata-se de ação de execução de título extrajudicial, e o pedido visa a tentativa de localização de bens para satisfação de crédito, situação que foge à finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Com efeito, a execução visa a satisfação do direito do credor, cabendo ao magistrado viabilizar as medidas necessárias para tanto, respeitados os limites legais, nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...)IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; O débito se refere a execução de título executivo extrajudicial, não havendo qualquer indício ou expectativa de cumprimento desta obrigação diante da inércia dos devedores. Insta ponderar que a constitucionalidade das medidas atípicas foi referendada pela maioria do Plenário do C. STF, em sede de ADI nº 5941, Min. Rel. Luiz Fux, julgada em 09/02/2023. Entretanto, a matéria sob análise (adoção de meios executivos atípicos como forma de promover a efetividade do processo de execução com fundamento no inciso IV do art. 139 do CPC), na qual se inclui a pretensão de inclusão dos nomes dos executados no sistema CNIB, está em análise pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas, com ordem de suspensão de causas que versam sobre a questão. A tese afetada (Tema 1137) é a seguinte: Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. (data da afetação: 07/04/2022). No mesmo julgamento, foi determinada a suspensão dos feitos que versarem sobre questão semelhante, conforme se vislumbra no trecho do acórdão de um dos processos selecionados como representativos da controvérsia: (...) b) determinar a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015; (...) (STJ, 2ª. Seção, ProAfR no REsp nº 1.955.539-SP, Min. Rel. Marco Buzzi, j. 29/3/2022). A matéria em discussão neste recurso enquadra-se no Tema repetitivo nº 1137 do C. STJ, no qual, repisa-se, foi proferida a ordem de suspensão, nos termos do inciso II do artigo 1.037 do CPC. Além disso, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou a afetação do tema, também aplicando a ordem de suspensão. Diante do exposto, indefiro o pedido de decretação da indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB, devendo-se aguardar a oportuna deliberação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, eis que vedada a tramitação dos processos que versem especificamente sobre as medidas atípicas (CPC/15, art. 139, IV), bem como a prática de quaisquer atos processuais (inclusive despachos e decisões), ressalvada a necessidade de deliberações de urgência. Neste sentido: EXECUÇÃO Pedido de pesquisa no sistema CNIB Indeferimento Agravo de Instrumento Impossibilidade de pronunciamento - Matéria está em análise pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas, com ordem de suspensão de causas que versam sobre a questão - Tese afetada - Tema 1137 C.STJ- Decisão agravada indevidamente prolatada, devendo ser anulada, para que seja aguardado o deslinde no aludido tema repetitivo e, somente então, seja apreciado o pedido do agravante Nulidade da r. decisão agravada reconhecida de ofício - Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2126695-28.2024.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024). Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a realização de pesquisas de bens das executadas na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Insurgência. Por acórdão de 28/04/2021, o C. Órgão Especial deste E. Tribunal admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2256317-05.2020.8.26.0000 e determinou a suspensão de todos dos processos que tenham como cerne a discussão sobre a possibilidade de utilização da CNIB, como medida prevista no art. 139, IV, do CPC, na busca de bens do devedor. Não poderia o Juízo "a quo", portanto, ter decidido o pedido de pesquisa de bens na CNIB, ante a determinação de suspensão exarada pelo C. Órgão Especial. Precedentes desta C. Câmara. Nulidade da decisão agravada. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130138-84.2024.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Central Nacional de Indisponibilidade (CNIB). Provimento CNJ nº 39/2014. Suspensão de processos que envolvam a matéria determinada no IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema nº 44), em trâmite perante o TJSP, até o julgamento do Tema nº 1137 do STJ. Impossibilidade de apreciação do pleito. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2137480-49.2024.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/06/2024; Data de Registro: 22/06/2024). No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se o exequente requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Letiana Cardoso Da Silva x Claro S/A

ID: 333486057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054675-84.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LETIANA CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

MARIA LUCITÂNIA PEREIRA DE LIMA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054675-84.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Letiana Cardoso da Silva - Claro S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada co… Processo 1054675-84.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Letiana Cardoso da Silva - Claro S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de declaração de inexigibilidade de dívida prescrita ajuizada por Letiana Cardoso da Silva em face de Claro S/A. Analisando detidamente os autos, verifico que a presente demanda apresenta características típicas de litigância predatória, conforme identificado pelo NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda) e pelos enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, especialmente: ENUNCIADO 4 - "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo." ENUNCIADO 5 - "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." A Recomendação CNJ nº 159, de 23 de outubro de 2024, que "recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva", estabelece em seu art. 3º que "ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário". O Código de Processo Civil, em seu art. 76, estabelece que, salvo nos casos previstos em lei, as partes serão representadas em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Ademais, o art. 485, IV, do CPC prevê a extinção do processo sem resolução do mérito quando verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Diante dos indícios identificados, impõe-se a adoção de cautelas específicas para confirmação da legitimidade da demanda e do efetivo conhecimento da parte autora sobre a ação proposta em seu nome, bem como a apresentação dos documentos essenciais à propositura da demanda. Ante o exposto, DETERMINO: 1. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA INTIME-SE a parte autora, por via postal no endereço constante dos autos, para que, no prazo de quinze (15) dias, proceda às seguintes providências: a) Apresentação de procuração específica com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, outorgada a advogado regularmente inscrito na OAB, contendo designação específica e extensão dos poderes conferidos, em conformidade com o art. 654, §1º, do Código Civil; b) Declaração escrita de próprio punho, informando que: Possui pleno conhecimento da existência desta ação judicial; Efetivamente deseja litigar; Ratifica integralmente o objeto da demanda proposta em seu nome; Reconhece e confirma o(a) advogado(a) constituído(a) para representá-la; 2. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E NOVA OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO REVOGO o benefício da justiça gratuita anteriormente deferido, diante dos indícios de litigância predatória identificados, nos termos do ENUNCIADO 2 do Comunicado CG nº 424/2024: "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade". Assim sendo, FACULTO à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, que traga os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade: a) Cópia dos três últimos holerites, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) Relatório de contas bancárias da parte autora (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível em https://registrato.bcb.gov.br/, assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) Cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) Certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de domicílio da parte autora; f) Certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de domicílio da parte postulante do benefício; g) ALTERNATIVAMENTE aos itens "e" e "f", poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei. CONSIGNO que deverão ser trazidos todos os documentos elencados acima, sob pena de indeferimento da gratuidade. A ausência de documentos deverá ser justificada pela impossibilidade, devidamente comprovada. A ausência da juntada de qualquer documento sem justificativa idônea acarretará no indeferimento da gratuidade; 3. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS Na hipótese de indeferimento definitivo da gratuidade, determino o recolhimento das custas processuais iniciais, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003, devendo a parte autora apresentar comprovante do pagamento da taxa judiciária e demais custas devidas no prazo de quinze (15) dias após a intimação da decisão que indeferir o benefício. 4. ADVERTÊNCIAS ADVIRTO que: a) O descumprimento de qualquer das determinações referentes à regularização processual (itens "a", "b" e "c" do item 1) acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC; b) A não apresentação dos documentos exigidos para comprovação da hipossuficiência ou o não recolhimento das custas processuais, na hipótese de indeferimento definitivo da gratuidade, implicará na aplicação das penalidades processuais cabíveis; c) A ausência da juntada de qualquer documento relacionado à comprovação da hipossuficiência sem justificativa idônea acarretará no indeferimento da gratuidade e consequente necessidade de recolhimento das custas processuais. Intime-se a parte autora, por via postal, como ora determinado. Com a manifestação da parte autora, ou o decurso do prazo para tanto, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), MARIA LUCITÂNIA PEREIRA DE LIMA (OAB 465585/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Diego Trigo Vanzo e outros x Decolar.Com Ltda

ID: 292075752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089692-84.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO TRIGO VANZO GILBERTO PINTO GIOVANNA BAZANI PINTO MARIA INES BAZANI PINTO

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

MAURO DA SILVA MOREIRA

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FABIO RIVELLI

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Processo 1089692-84.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Diego Trigo Vanzo - - Giovanna Bazani Pinto - - Gilberto Pinto - - Maria Ines Bazani Pinto - DECOLA… Processo 1089692-84.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Diego Trigo Vanzo - - Giovanna Bazani Pinto - - Gilberto Pinto - - Maria Ines Bazani Pinto - DECOLAR.COM LTDA e outro - Vistos. Diego Trigo Vanzo, Giovanna Bazani Pinto, Gilberto Pinto e Maria Inês Bazani Pinto ajuizaram ação indenizatória em face de DECOLAR.COM LTDA e AVIANÇA AIRLINES, pretendendo reparação material e moral decorrente de omissão para reembolso de valores pagos em passagens aéreas canceladas em razão da pandemia de Covid-19. Afirmaram, em síntese, que em fevereiro de 2020 firmaram com as requeridas contratação de compra de passagens aéreas para a cidade de Orlando, com partida no dia 17 de abril e retorno em 27 de março daquele ano, quitando regularmente o pagamento do preço total de R$ 10.968,00, por meio de cartão de crédito do corréu. Em razão do cancelamento da viagem decorrente da pandemia, pleitearam o reembolso junto à requerida Decolar, promovendo o necessário para o conhecimento de sua intenção. Ocorreu que até o ajuizamento em outubro de 2023 o dinheiro não havia sido devolvido, ensejando o direito material e moral pleiteados. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls.16/57. Citadas, a ré Avianca ficou revel, contestando a ação a corré Decolar (fls.67/79), mediante pleito de reconhecimento de ilegitimidade e, no mérito, pedido de improcedência diante da ausência de responsabilidade e de nexo causal, visto que teria solicitado o reembolso à empresa aérea. Disse, mais, que teria havido opção pela disponibilização de crédito para eventual remarcação, dispensado, portanto, o reembolso. Com a contestação vieram os documentos de fls.80/107. Réplica às fls.112/120. O feito foi saneado (fls.112). É O RELATÓRIO. DECIDO. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (CPC, art. 355, I). O caso trata de uma ação indenizatória por danos materiais proposta em virtude do cancelamento de um voo para Orlando/EUA, adquirido pelos autores por meio da agência de viagens corré, devido à pandemia de Covid-19. Os autores alegaram que não solicitaram, tampouco pretenderam, utilizar créditos referentes ao transporte aéreo, afirmando sua solicitação de reembolso pela impossibilidade da viagem que, negado e não prestado, justifica a pretensão indenizatória de forma solidária, diante do envolvimento das partes para as providências de devolução integral dos valores pagos. Somente a empresa Decolar contestou a ação, sendo revel a corré Avianca que suporta a consequência da presunção de veracidade dos fatos apontados na inicial. A empresa Decolar, contudo, argumentou que a responsabilidade pelo cancelamento não sua, como agência prestadora de serviços determinados, mas da companhia aérea que recebeu o pedido de providências e que havia promovido o ato de cancelamento em razão de situação incontornável de saúde mundial. Cogitou a integração da lide pela companhia aérea Aerovias Del Continente Americano S/A, em vista da especificação de suas atividades na reserva dos autores, ponderação que na sentença se afasta expressamente quando a corré Avianca, - empresa do grupo -, foi citada regularmente e deixou passar o prazo para contestação. Mesmo porque, a solidariedade entre os componentes da cadeia de fornecimento de serviços é decorrência da participação de cada um na concatenação de atos que geram lucros, sendo pertinente a legitimidade passiva apontada na inicial, sem prejuízo de exercício de direito de regresso entre as empresas, pelas vias próprias, se o caso. Assim, a responsabilidade civil solidária da companhia aérea e da agência acionadas, ambas recebedoras de lucros com suas atividades de intermediação na venda de passagens e realização de voos, é aplicável em situação de cancelamento que não foi motivado por vontade livre dos contratantes, vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor é fundamentada no risco da atividade, conforme artigo 14 do CDC. Nestes termos, a ação é procedente. Com efeito, é incontroverso que houve a contratação da viagem pelos autores junto à agência ré, bem como o devido pagamento do preço imposto. Não há dúvida também de que a pandemia, fato extraordinário, ocasionou perdas para ambos os polos da relação contratual, mas que não imputáveis aos contratantes de pacotes de viagem, tratando a legislação extraordinária da ocasião de regulamentar as hipóteses de cancelamento ou, eventualmente, de remarcação a critério do consumidor. Ocorre que não há neste feito impugnação que leve à inversão dos apontamentos autorais no sentido de que pretenderam, desde logo, o reembolso integral do valor que pagaram, evidenciada a impossibilidade de realização da viagem. Não veio ao processo, tampouco, prova que era de incumbência da ré, no sentido de que se possibilitou a utilização de créditos futuros e que teria sido essa, clara e expressamente a opção dos autores, de sorte que a conclusão possível é a de que é legítimo e devido o pedido de reembolso. É dizer, não há prova no sentido de que os documentos copiados às fls.72 e seguintes da contestação foram aprovados pelos autores que, em tese, no calor dos fatos que exigiram das próprias autoridades providência de legislação especial, poderiam ter cogitado uma remarcação tão somente diante de uma informação açodada de impossibilidade de reembolso integral em 12/06/2020, sendo que, no entanto, a consolidação dessa suposta opção teria que ocorrer expressamente, para confirmar a livre manifestação de vontade, o que inocorreu. Por tudo é que cabe a exigência de devolução de valores pagos pelas passagens aéreas canceladas devido à pandemia do Covid-19, atentando-se ao regramento do artigo 3º da Lei nº 14.034/2020, evidenciando-se na prova documental do processo que os acionantes não utilizaram créditos e não remarcaram sua viagem. A inércia para a devolução dessas quantias, portanto, - descumprido o prazo legal de 12 meses estabelecido pela Lei nº 14.034/2020 -, configura falha de serviço dos fornecedores, sendo ilícita a retenção que provoca enriquecimento indevido, traduzindo-se o cenário de não reembolso integral dos consumidores um dano moral indenizável, vez que a postura e consequente perda da disponibilidade do dinheiro por longo período supera, por certo, um mero aborrecimento, exigindo intervenção judicial para reaver valores. Não se nega que é comportamento de descaso com os consumidores a omissão e reticência conferidas nos autos a ensejar, à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, indenização moral de R$5.000,00 para cada acionante, atentando-se à Súmula 362 do STJ e artigo 405 do Códico Civil. Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), julgo PROCEDENTE a ação, para: - condenar as rés, em solidariedade, a reembolsar os autores no valor de R$10.968,00, corrigido monetariamente desde o desembolso pela compra das passagens, incidentes juros de mora à taxa legal a partir da citação; - condenar as rés, em solidariedade, a indenizar moralmente cada um dos autores no valor de R$5.000,00, corrigido monetariamente desde o arbitramento, incidentes juros de mora à taxa legal a partir da citação. Pela sucumbência, as rés suportarão o pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10% do valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, CPC). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. - ADV: MAURO DA SILVA MOREIRA (OAB 250238/SP), MAURO DA SILVA MOREIRA (OAB 250238/SP), MAURO DA SILVA MOREIRA (OAB 250238/SP), MAURO DA SILVA MOREIRA (OAB 250238/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Egua Do Beach Tennis Ltda x Hnk Br Bebidas Ltda.

ID: 321458152

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809456-70.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EGUA DO BEACH TENNIS LTDA

Polo Passivo:

HNK BR BEBIDAS LTDA.

Sentença

Advogados:

THIAGO MARCHIONI

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FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

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JANARY DO CARMO VALENTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0809456-70.2025.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e dec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0809456-70.2025.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e decido. Não há preliminares, passo ao mérito. De início, cumpre salientar a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (“CDC”) ao caso vertente, senão vejamos. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), em seu artigo 2º, estabelece que "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". A jurisprudência pátria, em especial a do Superior Tribunal de Justiça, adota majoritariamente a teoria finalista, segundo a qual a pessoa jurídica somente pode ser considerada consumidora se adquirir ou utilizar o produto ou serviço como destinatário final fático e econômico, ou seja, se o bem ou serviço não for utilizado para fomentar ou instrumentalizar sua própria atividade produtiva ou comercial. No presente caso, a Requerente, na qualidade de comerciante, adquiriu os produtos como insumo para a prestação de seus próprios serviços de revenda deles, assim, não há que restar configurada como consumidora final. No mérito, a inicial narra prática criminosa comumente designada por “golpe da falsa central” ou “golpe do falso funcionário”. Consiste em uma situação em que um indivíduo se faz passar por funcionário de uma empresa, contatando a vítima por telefone ou outro meio de comunicação. Neste caso, a Requerente alegou que foram contactados ante a pendência de pagamento de um boleto, sendo outro bolete emitido. Ocorre que, este segundo boleto, foi emitido de forma fraudulenta. Constato que a Requerente agiu sem as cautelas necessárias, eis que já tinha efetuado, conforme alegou, outros pagamento por meio de boletos emitidos pela Empresa Requerida. Então, era prudente que fosse feita uma confirmação dos dados presentes no boleto fraudado. Do comprovante de pagamento de ids. 136100595, o beneficiário não é a Empresa Requerida, mas terceiro não integrante da presente relação processual, com CNPJ e nomes diferentes daquela. Como se vê, embora seja evidente o dano causado à parte autora, vítima de um golpe, há fato exclusivo de terceiro, de modo que não há nexo de causalidade entre a conduta da empresa requerida e o prejuízo experimentado. Nesse sentido, é a reiterada jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vejamos, verbis: Apelação cível Contratos bancários Golpe do falso funcionário ou da falsa central de atendimento Sentença de parcial procedência. 1. Parte autora que seguiu as diretrizes informadas por fraudadores, culminando em empréstimo e transferência indevida de valores. 2. Fortuito interno não demonstrado em relação às transferências. Impossibilidade de responsabilizar os bancos objetivamente pelos danos por ela suportados. Culpa exclusiva de terceiro ou da parte autora. Excludente de responsabilidade constatada Inteligência do art. 14, § 3°, II, CDC. Culpa exclusiva de terceiro e da vítima. 3. Banco que reconheceu a fraude e cancelou todos os empréstimos não reconhecidos pelo autor, antes do vencimento da primeira prestação. Verificada a boa-fé objetiva da instituição financeira. 7 Danos morais. Não cabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Sentença reformada. Recurso do corréu parcialmente provido. Recurso do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002748-72.2023.8.26.0554; Relator (a): Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024) Ação de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos Apelação Efeito suspensivo automático decorrente da própria lei Artigo 1.012, 'caput', do CPC Contrato bancário Inversão do ônus da prova Artigo 6º, inciso VIII, do CDC Impossibilidade Ausência de verossimilhança nas alegação da apelada "Golpe da falsa central de atendimento" Recebimento de ligação de supostos funcionários da instituição financeira Vítima ludibriada a inserir dados bancários sigilosos em 'site' indicado pelos fraudadores Realização de empréstimos, compras em cartão de crédito e transferências via PIX a terceiro desconhecido Instituição financeira que não solicita dados bancários por telefone Número utilizado que não se tratava do número oficial do banco Transações realizadas com credenciais, de uso pessoal e intransferível Compras no cartão de crédito validadas por 'Token' Culpa exclusiva da vítima e de terceiro Reconhecimento Ausência de falha na prestação de serviços e de responsabilidade do apelante Súmula 479 do STJ Inaplicabilidade Fortuito externo Prévia análise do perfil do usuário Existência de movimentações financeiras em quantias similares Conduta, ademais, que caracteriza mera liberalidade do fornecedor Ausência de vinculação ou obrigação contratual nesse sentido Improcedência dos pedidos Sentença revertida Sucumbência exclusiva da apelada, observada a gratuidade de justiça. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1088866-58.2023.8.26.0002; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS POR CONSUMIDOR A PARTIR DE ORIENTAÇÕES DE FRAUDADORES. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS BANCOS NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Consumidores ajuizaram ação contra Banco Bradesco, Nubank e PagSeguro, alegando prejuízos financeiros decorrentes de golpe de falsa central de atendimento, no qual, induzidos por fraudadores, realizaram empréstimos e transferências. Pleitearam indenização por danos materiais e morais e a anulação das dívidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central é definir se as instituições financeiras rés têm responsabilidade pelos danos sofridos pelos autores em razão do golpe. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva dos bancos, nos termos do CDC, é afastada em casos de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. 4. Os autores agiram sem cautela, realizando operações bancárias a partir de contato telefônico de número não oficial, sem evidência de falha de segurança das instituições rés. 5. Golpes por terceiros, sem vazamento de dados dos bancos, configuram fortuito externo, rompendo o nexo causal e excluindo o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Instituições financeiras não respondem por prejuízos em golpes de falsa central quando não há prova de falha de segurança e a fraude decorre de culpa exclusiva da vítima. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput e §3º, II; CPC, art. 355, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1032647-22.2023.8.26.0100, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1043520-84.2023.8.26.0002, Rel. Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 18.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1029656-73.2023.8.26.0003, Rel. Gilberto Franceschini, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III, j. 23.10.2024. (TJSP; Apelação Cível 1002269-55.2024.8.26.0292; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Golpe do falso funcionário da instituição financeira. Contratação de empréstimo e transferência do dinheiro para a conta bancária de terceiro. Excludente de responsabilidade. Inexistência de falha na prestação de serviços. Fato exclusivo da vítima ou de terceiro. Falha no dever de cautela e responsabilidade do próprio consumidor. Sentença de improcedência confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1019805-06.2023.8.26.0554; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) Apelação Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais Golpe do suposto preposto da instituição financeira Sentença de improcedência Recurso do autor. Preliminar de ilegitimidade passiva Rejeitada. Parte autora que confirma ter celebrado o empréstimo consignado com o requerido e efetuado a transferência, via PIX, de parte do valor para conta de terceiros, sem qualquer participação do réu Fatos narrados na inicial que, ademais, diferem daqueles constantes do boletim de ocorrência, o que torna inverossímil as alegações do autor Situação que não evidencia negligência da instituição financeira ou ocorrência de fortuito interno (Sumula n° 479, do STJ) Culpa exclusiva da vítima e de terceiro configurada Aplicação do art. 14, §3º, inciso II, do CDC Sentença mantida. Sucumbência exclusiva do autor, mantida Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade concedida na origem. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004283-97.2024.8.26.0005; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) Assim, não houve falha no serviço prestado pela empresa Requerida, havendo, na realidade, evidente responsabilidade do terceiro estelionatário. Como se vê, a parte autora não conseguiu provar que o serviço era defeituoso. Não há prova de vício ou defeito. Aponto, por fim, que todas as questões aptas a influenciar a decisão da causa, por meio da fundamentação supra, foram analisadas, atingindo-se, por meio da cognição de todo o conjunto fático-probatório nestes autos, o convencimento ora exarado, embasado no livre convencimento, sendo que, nos termos do Enunciado 10 da ENFAM acerca do Código de Processo Civil de 2015, a fundamentação sucinta não se confunde com sua ausência: “A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa." Ante o fundamentado e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito da ação na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Não há condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa. P.R.I. Belém, data conforme sistema. Juiz ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO

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