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Processo nº 1012486-63.2025.8.26.0506

ID: 325312370

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012486-63.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA DE PAULA E SILVA SIMÃO MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012486-63.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Valdir da Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legai… Processo 1012486-63.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Valdir da Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Os dados do(a) perito(a), nome e CPF, serão fornecidos posteriormente após a indicação pelo setor competente. Com essas informações, providencie-se a intimação do INSS para proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Circunscrição Judiciária de Ribeirão Preto, requisite-se ao setor de perícias da 6.ª DARAJ a indicação de profissional capacitado para atuar no processo, devendo ser solicitado ao(à) perito(a) a indicação de hora e local para início dos trabalhos periciais. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como referido no item anterior. Intimem-se. - ADV: MARCELA DE PAULA E SILVA SIMÃO MACIEL (OAB 258777/SP)

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Laura Pereira Gomes x Tecnologia Ltda (99 Pop)

ID: 280015433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004629-63.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAURA PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

TECNOLOGIA LTDA (99 POP)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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BRUNO GOMES RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Bruno Gomes Ribeiro dos Santos (OAB 428345/SP) Processo 1004629-63.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laura Pereira Gomes - Reqdo: Tecnologia Ltda … ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Bruno Gomes Ribeiro dos Santos (OAB 428345/SP) Processo 1004629-63.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laura Pereira Gomes - Reqdo: Tecnologia Ltda (99 Pop) - Vistos. 1- Afasto a preliminar arguida na contestação de ilegitimidade passiva. Trata-se no caso de induvidosa relação de consumo mantida entre as partes, a autora na condição de consumidora e a ré de fornecedora do serviço se intermediação de transportes. Há no caso inequívoca relação entre as partes, da qual teriam se originado os danos narrados pela parte autora, com o fornecimento de serviço pela ré ao mercado de consumo, os quais foram utilizados pela autora como sua destinatária final, como se verifica ser incontroverso nos autos. Nesse contexto, a requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda em que se pretende a reparação de danos decorrentes da prestação do serviço, observado o disposto pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Para o caso em análise, é irrelevante a natureza da relação jurídica existente entre a empresa de intermediação e os prestadores de serviço a ela vinculados, não se podendo opor ao consumidor como fator de limitação da responsabilidade do prestador do serviço os contratos celebrados entre ele e terceiros, que atuam sob sua coordenação e marca. A respeito do tema, confiram-se precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, em situações similares, envolvendo a ora requerida: Ação de indenização por danos morais e materiais. Transporte de pessoa por aplicativo. Acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Pretensão da ré de reforma. Descabimento. Legitimidade passiva configurada. A empresa ré exerce atividade de intermediação do serviço de transporte, aproximando motoristas cadastrados em sua plataforma e passageiros usuários do aplicativo. Aplicabilidade do CDC. Solidariedade entre os participantes da cadeia de fornecimento do serviço - Arts. 7º, par. único e 25 do CDC. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade solidária dos réus. Danos materiais comprovados. A perícia constatou a diminuição da capacidade de trabalho da autora. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC.(TJSP; Apelação Cível 1001290-66.2019.8.26.0002; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023; sublinhei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS POR MEIO DE APLICATIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - Autora contratou os serviços de transporte da ré, por meio do aplicativo, e no percurso foi vítima de acidente de trânsito - Legitimidade passiva da empresa ré configurada - Aplicação da legislação consumerista na espécie - Autora figura como destinatária final dos serviços prestados e a ré como fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC - Empresa ré responde solidariamente e objetivamente por eventuais danos causados à consumidora - Inteligência dos art. 7º, parágrafo único, 25, §1º e 34, todos do CDC - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084860-65.2021.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2021; Data de Registro: 23/06/2021; sublinhei) APELAÇÃO - Ação de indenização por danos morais e materiais - Transporte de pessoa por aplicativo - Acidente de trânsito - Nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa - Inocorrência - Perícia requerida pela parte Ré - Aplicação do art. 95, do CPC - Nulidade afastada - Legitimidade passiva configurada - A sociedade empresária ré exerce atividade de intermediação do serviço de transporte, aproximando motoristas cadastrados em sua plataforma e passageiros usuários do aplicativo - Aplicabilidade do CDC - Falha na prestação do serviço - Danos materiais comprovados documentalmente - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1014954-70.2022.8.26.0161; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023; sublinhei) No mais, não há que se falar em existência de litisconsórcio necessário no caso, por ausência de disposição legal o circunstância prática que imponha a participação do motorista no processo como parte, ressalvada a possibilidade, se o caso, do exercício de direito de regresso pela ré por via autônoma. 2- O processo está em ordem, sem nulidades, vícios ou outras preliminares a serem apreciadas. Dou-o por saneado. 3- Fixo como pontos controvertidos a existência e extensão das lesões decorrentes do acidente relatado na inicial, em especial quanto à existência e duração de incapacidade para exercício de suas atividades e de danos estéticos, bem como a existência e extensão dos lucros cessantes afirmados. 4- Defiro a produção de provas documental e pericial médica. 5- Nomeio para a produção da prova pericial o Dr. Marcelo Furtado Barsam, que deverá ser intimado a dizer se aceita o encargos e apresentar sua proposta de honorários. 6- Observado o disposto pelo art. 95 do Código de Processo Civil, deverão ser os honorários periciais igualmente rateados entre as partes, incumbindo à parte ré o adiantamento de 50% do valor arbitrado. Quanto à parcela de responsabilidade da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, o custeio se dará na forma da Resolução nº 910/2023, limitado ao valor de 17 UFESPs (50% do valor do item 3.1 da Tabela de Honorários Periciais da referida Resolução). Intime-se.

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Laura Pereira Gomes x Tecnologia Ltda (99 Pop)

ID: 277845381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004629-63.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAURA PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

TECNOLOGIA LTDA (99 POP)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GOMES RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Bruno Gomes Ribeiro dos Santos (OAB 428345/SP) Processo 1004629-63.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laura Pereira Gomes - Reqdo: Tecnologia Ltda … ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Bruno Gomes Ribeiro dos Santos (OAB 428345/SP) Processo 1004629-63.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laura Pereira Gomes - Reqdo: Tecnologia Ltda (99 Pop) - Vistos. 1- Afasto a preliminar arguida na contestação de ilegitimidade passiva. Trata-se no caso de induvidosa relação de consumo mantida entre as partes, a autora na condição de consumidora e a ré de fornecedora do serviço se intermediação de transportes. Há no caso inequívoca relação entre as partes, da qual teriam se originado os danos narrados pela parte autora, com o fornecimento de serviço pela ré ao mercado de consumo, os quais foram utilizados pela autora como sua destinatária final, como se verifica ser incontroverso nos autos. Nesse contexto, a requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda em que se pretende a reparação de danos decorrentes da prestação do serviço, observado o disposto pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Para o caso em análise, é irrelevante a natureza da relação jurídica existente entre a empresa de intermediação e os prestadores de serviço a ela vinculados, não se podendo opor ao consumidor como fator de limitação da responsabilidade do prestador do serviço os contratos celebrados entre ele e terceiros, que atuam sob sua coordenação e marca. A respeito do tema, confiram-se precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, em situações similares, envolvendo a ora requerida: Ação de indenização por danos morais e materiais. Transporte de pessoa por aplicativo. Acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Pretensão da ré de reforma. Descabimento. Legitimidade passiva configurada. A empresa ré exerce atividade de intermediação do serviço de transporte, aproximando motoristas cadastrados em sua plataforma e passageiros usuários do aplicativo. Aplicabilidade do CDC. Solidariedade entre os participantes da cadeia de fornecimento do serviço - Arts. 7º, par. único e 25 do CDC. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade solidária dos réus. Danos materiais comprovados. A perícia constatou a diminuição da capacidade de trabalho da autora. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC.(TJSP; Apelação Cível 1001290-66.2019.8.26.0002; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023; sublinhei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS POR MEIO DE APLICATIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - Autora contratou os serviços de transporte da ré, por meio do aplicativo, e no percurso foi vítima de acidente de trânsito - Legitimidade passiva da empresa ré configurada - Aplicação da legislação consumerista na espécie - Autora figura como destinatária final dos serviços prestados e a ré como fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC - Empresa ré responde solidariamente e objetivamente por eventuais danos causados à consumidora - Inteligência dos art. 7º, parágrafo único, 25, §1º e 34, todos do CDC - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084860-65.2021.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2021; Data de Registro: 23/06/2021; sublinhei) APELAÇÃO - Ação de indenização por danos morais e materiais - Transporte de pessoa por aplicativo - Acidente de trânsito - Nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa - Inocorrência - Perícia requerida pela parte Ré - Aplicação do art. 95, do CPC - Nulidade afastada - Legitimidade passiva configurada - A sociedade empresária ré exerce atividade de intermediação do serviço de transporte, aproximando motoristas cadastrados em sua plataforma e passageiros usuários do aplicativo - Aplicabilidade do CDC - Falha na prestação do serviço - Danos materiais comprovados documentalmente - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1014954-70.2022.8.26.0161; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023; sublinhei) No mais, não há que se falar em existência de litisconsórcio necessário no caso, por ausência de disposição legal o circunstância prática que imponha a participação do motorista no processo como parte, ressalvada a possibilidade, se o caso, do exercício de direito de regresso pela ré por via autônoma. 2- O processo está em ordem, sem nulidades, vícios ou outras preliminares a serem apreciadas. Dou-o por saneado. 3- Fixo como pontos controvertidos a existência e extensão das lesões decorrentes do acidente relatado na inicial, em especial quanto à existência e duração de incapacidade para exercício de suas atividades e de danos estéticos, bem como a existência e extensão dos lucros cessantes afirmados. 4- Defiro a produção de provas documental e pericial médica. 5- Nomeio para a produção da prova pericial o Dr. Marcelo Furtado Barsam, que deverá ser intimado a dizer se aceita o encargos e apresentar sua proposta de honorários. 6- Observado o disposto pelo art. 95 do Código de Processo Civil, deverão ser os honorários periciais igualmente rateados entre as partes, incumbindo à parte ré o adiantamento de 50% do valor arbitrado. Quanto à parcela de responsabilidade da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, o custeio se dará na forma da Resolução nº 910/2023, limitado ao valor de 17 UFESPs (50% do valor do item 3.1 da Tabela de Honorários Periciais da referida Resolução). Intime-se.

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Laura Pereira Gomes x Tecnologia Ltda (99 Pop)

ID: 277183127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004629-63.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAURA PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

TECNOLOGIA LTDA (99 POP)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GOMES RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Bruno Gomes Ribeiro dos Santos (OAB 428345/SP) Processo 1004629-63.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laura Pereira Gomes - Reqdo: Tecnologia Ltda … ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Bruno Gomes Ribeiro dos Santos (OAB 428345/SP) Processo 1004629-63.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laura Pereira Gomes - Reqdo: Tecnologia Ltda (99 Pop) - Vistos. 1- Afasto a preliminar arguida na contestação de ilegitimidade passiva. Trata-se no caso de induvidosa relação de consumo mantida entre as partes, a autora na condição de consumidora e a ré de fornecedora do serviço se intermediação de transportes. Há no caso inequívoca relação entre as partes, da qual teriam se originado os danos narrados pela parte autora, com o fornecimento de serviço pela ré ao mercado de consumo, os quais foram utilizados pela autora como sua destinatária final, como se verifica ser incontroverso nos autos. Nesse contexto, a requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda em que se pretende a reparação de danos decorrentes da prestação do serviço, observado o disposto pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Para o caso em análise, é irrelevante a natureza da relação jurídica existente entre a empresa de intermediação e os prestadores de serviço a ela vinculados, não se podendo opor ao consumidor como fator de limitação da responsabilidade do prestador do serviço os contratos celebrados entre ele e terceiros, que atuam sob sua coordenação e marca. A respeito do tema, confiram-se precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, em situações similares, envolvendo a ora requerida: Ação de indenização por danos morais e materiais. Transporte de pessoa por aplicativo. Acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Pretensão da ré de reforma. Descabimento. Legitimidade passiva configurada. A empresa ré exerce atividade de intermediação do serviço de transporte, aproximando motoristas cadastrados em sua plataforma e passageiros usuários do aplicativo. Aplicabilidade do CDC. Solidariedade entre os participantes da cadeia de fornecimento do serviço - Arts. 7º, par. único e 25 do CDC. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade solidária dos réus. Danos materiais comprovados. A perícia constatou a diminuição da capacidade de trabalho da autora. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC.(TJSP; Apelação Cível 1001290-66.2019.8.26.0002; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023; sublinhei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS POR MEIO DE APLICATIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - Autora contratou os serviços de transporte da ré, por meio do aplicativo, e no percurso foi vítima de acidente de trânsito - Legitimidade passiva da empresa ré configurada - Aplicação da legislação consumerista na espécie - Autora figura como destinatária final dos serviços prestados e a ré como fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC - Empresa ré responde solidariamente e objetivamente por eventuais danos causados à consumidora - Inteligência dos art. 7º, parágrafo único, 25, §1º e 34, todos do CDC - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084860-65.2021.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2021; Data de Registro: 23/06/2021; sublinhei) APELAÇÃO - Ação de indenização por danos morais e materiais - Transporte de pessoa por aplicativo - Acidente de trânsito - Nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa - Inocorrência - Perícia requerida pela parte Ré - Aplicação do art. 95, do CPC - Nulidade afastada - Legitimidade passiva configurada - A sociedade empresária ré exerce atividade de intermediação do serviço de transporte, aproximando motoristas cadastrados em sua plataforma e passageiros usuários do aplicativo - Aplicabilidade do CDC - Falha na prestação do serviço - Danos materiais comprovados documentalmente - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1014954-70.2022.8.26.0161; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023; sublinhei) No mais, não há que se falar em existência de litisconsórcio necessário no caso, por ausência de disposição legal o circunstância prática que imponha a participação do motorista no processo como parte, ressalvada a possibilidade, se o caso, do exercício de direito de regresso pela ré por via autônoma. 2- O processo está em ordem, sem nulidades, vícios ou outras preliminares a serem apreciadas. Dou-o por saneado. 3- Fixo como pontos controvertidos a existência e extensão das lesões decorrentes do acidente relatado na inicial, em especial quanto à existência e duração de incapacidade para exercício de suas atividades e de danos estéticos, bem como a existência e extensão dos lucros cessantes afirmados. 4- Defiro a produção de provas documental e pericial médica. 5- Nomeio para a produção da prova pericial o Dr. Marcelo Furtado Barsam, que deverá ser intimado a dizer se aceita o encargos e apresentar sua proposta de honorários. 6- Observado o disposto pelo art. 95 do Código de Processo Civil, deverão ser os honorários periciais igualmente rateados entre as partes, incumbindo à parte ré o adiantamento de 50% do valor arbitrado. Quanto à parcela de responsabilidade da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, o custeio se dará na forma da Resolução nº 910/2023, limitado ao valor de 17 UFESPs (50% do valor do item 3.1 da Tabela de Honorários Periciais da referida Resolução). Intime-se.

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Abigail Da Costa Oliveira e outros x Azul Linhas Aéreas

ID: 336786580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024320-63.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ABIGAIL DA COSTA OLIVEIRA ISRAEL VINICIUS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR BICALHO CESAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

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Processo 1024320-63.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Abigail da Costa Oliveira - - Israel Vinicius de Oliveira - Azul Linhas Aéreas - Ante o exposto … Processo 1024320-63.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Abigail da Costa Oliveira - - Israel Vinicius de Oliveira - Azul Linhas Aéreas - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Azul Linhas Aéreas a pagar a Israel Vinicius de Oliveira e Abigail da Costa Oliveira a quantia de: R$ 340,15 (trezentos e quarenta reais e quinze centavos) a título de danos materiais, com correção monetária desde a data do desembolso (12/02/2025), conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 1.000,00 a título de danos morais (já considerados os dois autores) com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), JOAO VICTOR BICALHO CESAR (OAB 183871/MG), JOAO VICTOR BICALHO CESAR (OAB 183871/MG)

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Processo nº 1027812-63.2025.8.26.0506

ID: 304322314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1027812-63.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. R. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LEMES DE MORAES NETO

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Processo 1027812-63.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.R.O. - Primeiramente, corrija-se o assunto dos autos, uma vez que não se trata de pedido de vaga em c… Processo 1027812-63.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.R.O. - Primeiramente, corrija-se o assunto dos autos, uma vez que não se trata de pedido de vaga em creche. Processe-se o feito com os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do CPC e artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Anote-se. Trata-se de pedido de disponibilização apoio escolar na(s) modalidade(s) "Agente de Suporte Operacional Escolar" e "Profissional de Apoio Pedagógico" para criança autora do presente feito. Nesse contexto, regulamentando os direitos previstos na Constituição Federal de 1988, é aplicável a legislação especial que regula os direitos referentes às pessoas com deficiência (Lei 13.146/2015), combinada com a legislação que cuida das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 12.796/2013), a legislação de que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei 12.764/2012), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), Decreto Estadual n. 68.635/2023, bem como, mais recentemente, o Decreto Municipal 119/2024. O direito invocado tem previsão constitucional e infraconstitucional. A educação foi elencada no art. 6º da Carta Cidadã entre as garantias essenciais para o alcance de uma vida digna por todo e qualquer cidadão, devendo seu acesso ser garantido pelo Estado, em sentido amplo (art. 208, CF), objetivando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205, CF). Mais especificamente, determina a Lei Maior que seja assegurado atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208, III, CF). O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu art. 54, incisos I e III, confirma o dever do Estado de assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, com atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Em complemento e convergindo com a Carta Magna e com o Estatuto, foi criada a Lei nº 13.146/2015, dispondo, especificamente, que incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, entre outras coisas, oferta de profissionais de apoio escolar (art. 28, inciso XVII). Ainda, a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, preconiza em seu artigo 3º, parágrafo único, que, em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, terá direito a acompanhante especializado. Por fim, recentemente houve a publicação de Decreto Municipal sob o nº 119, de 24 de Maio de 2024, que conceituou e regulamentou quanto as atribuições dos profissionais especializados que devem atuar como chamados "apoio escolar" aos alunos com deficiência, com Transtorno do Espectro Autista, com altas habilidades ou com Transtorno Global de Desenvolvimento, tendo referido decreto elencado, por tanto, os seguintes profissionais: professor do atendimento educacional especializado; agente de suporte operacional escolar; profissional de apoio pedagógico; professor intérprete de Libras; guia-intérprete; professor surdo. Com relação ao atendimento exclusivo, a Câmara Especial deste Tribunal tem fixado entendimento no sentido de que os profissionais devem ser compartilhados tão somente com alunos que estejam na mesma sala da criança/adolescente beneficiária. Neste sentido: "Apelações Cíveis e Remessa Necessária. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Valor da causa e proveito econômico inferiores ao limite de quinhentos salários mínimos, de que trata o artigo 496, §3º, II, do Código de Processo Civil. Remessa necessária não conhecida. Disponibilização de professor auxiliar e cuidador a menor diagnosticado com transtornos globais do desenvolvimento e de retardo mental moderado. Comprovada a enfermidade, bem como a imprescindibilidade do apoio pedagógico e do cuidador pelos laudos periciais. Atendimento educacional adequado às necessidades da criança, sem exclusividade, mas compartilhado apenas entre os alunos matriculados na mesma sala. Não ofensa ao princípio da separação dos poderes. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. COM IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RECURSO DO MENOR PROVIDO, para acolher o pedido subsidiário.". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003442-28.2022.8.26.0602; Relator (a):Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba -Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) (grifamos). Em análise do caso concreto, no entanto, os relatórios médicos juntados aos autos não atestam barreiras para atividades da vida diária, de modo que prescindível a concessão de Agente de Suporte Operacional. Assim, CONCEDO PARCIALMENTE A LIMINAR pleiteada para determinar à requerida a disponibilização de PROFISSIONAL DE APOIO PEDAGÓGICO, em prol da parte autora, sem direito à exclusividade, mas compartilhado apenas com os alunos da mesma sala de aula, em todo o período que a criança estiver na escola e enquanto perdurarem suas necessidades, nos termos do Decreto Municipal nº 119/2024, artigos 12 e 13, da Lei 13.146/2015, artigo 3º, inciso XIII, artigos 6º, 206, 208 e 227, da Constituição Federal, bem como artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais leis especiais citadas. Considerando a natureza da obrigação e a sua complexidade, e considerando ainda que a obrigação deve ser cumprida de forma adequada, evitando prejuízos à criança, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento, sob pena de pagamento de multa diária de R$_100,00 (cem reais), que será revertida em favor do Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Cite-se e intime-se para cumprimento da liminar. Intimem-se. - ADV: JOÃO LEMES DE MORAES NETO (OAB 286179/SP)

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Processo nº 4000571-63.2025.8.26.0506

ID: 302318258

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000571-63.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA FERNANDES LEAL CAMILA FERNANDES LEAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA FERNANDES LEAL

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000571-63.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : CAMILA FERNANDES LEAL ADVOGADO(A) : CAMILA FERNANDES LEAL (OAB SP337540) EXEQUENTE : BRUNA FERNANDES LEAL ADVOGADO(A) : C… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000571-63.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : CAMILA FERNANDES LEAL ADVOGADO(A) : CAMILA FERNANDES LEAL (OAB SP337540) EXEQUENTE : BRUNA FERNANDES LEAL ADVOGADO(A) : CAMILA FERNANDES LEAL (OAB SP337540) DESPACHO/DECISÃO VALOR DO DÉBITO: R$ 9.983,43 (DEVERÁ SER ATUALIZADO NO PAGAMENTO) A teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, indefiro o pedido . Defiro a execução 1 . CITE(M)-SE o(as) executado(as) acima qualificado(as) para, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS , PAGAR A DÍVIDA NO VALOR ACIMA ESTIPULADO, isento de custas e honorários advocatícios (L. 9.099/95 55 caput), conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa (ou, em se tratando de processo digital, utilizar chave do processo. Deverá constar do(a) MANDADO / CARTA a INTIMAÇÃO da parte executada acerca da possibilidade de, no prazo de 15 (quinze) dias contados da citação, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês . Entretanto, autorizado o parcelamento, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, no vencimento das subsequentes e no prosseguimento do processo, com imediato início dos atos executivos, além de imposição ao(s) executado(as) de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à imposição de embargos. O pagamento poderá ser realizado mediante emissão de guia junto ao portal de custas (https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas - Acesse o portal de custas, recolhimento e depósitos), cujo Manual do Sistema Emissão de Guias de Depósito Judicial pode ser visualizado através do seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/PortalCustas/ManualUtilizacaoDepositos.pdf?d=1658753961311. No mais, ressalto que para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, é necessário o preenchimento e juntada do formulário disponibilizado no seguinte endereço https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas, conforme Comunicado CG nº 12/2024 (Processo nº 2023/79862) - (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Por fim, advirto que eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a inexistência de custas e honorários até a presente data (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. Cumpra-se e intime-se. Ribeirão Preto, 17 de junho de 2025 1. Nos termos do Prov. 3/2001 da CGJ, fica constando o seguinte: “4. É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. 4.1. As despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, ressalvadas aquelas relativas à condução, serão adiantadas pela parte mediante depósito do valor indicado pelo oficial de justiça nos autos, em conta corrente à disposição do juízo. 4.2. Vencido o prazo para cumprimento do mandado sem que efetuado o depósito (4.1.), o oficial de justiça o devolverá, certificando a ocorrência. 4.3. Quando o interessado oferecer meios para o cumprimento do mandado (4.1.), deverá desde logo especificá-los, indicando dia, hora e local em que estarão à disposição, não havendo nesta hipótese depósito para tais diligências. 5. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências.” Texto extraído do Cap. VI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.Advertência: Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. “Texto extraído do Código Penal, artigos 329 “caput” e 331.

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Processo nº 1029752-63.2025.8.26.0506

ID: 333060462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029752-63.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR AUGUSTO PAULO POLI

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Processo 1029752-63.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Eliana Aparecida de Lima Silva - Vistos. 1.Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, objet… Processo 1029752-63.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Eliana Aparecida de Lima Silva - Vistos. 1.Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a autora o arbitramento e pagamento de aluguéis em razão do uso exclusivo, pela réu, de imóvel de copropriedade do casal, atualmente não partilhado. Defiro o pedido de tutela pretendido. Com efeito, na hipótese dos autos, restou incontroversa a posse exclusiva do imóvel comum pelo requerido, desde a saída da autora do lar conjugal, que passou a residir em outro imóvel, assumindo sozinha o ônus financeiro do aluguel, conforme comprovado pelo contrato de locação anexado a fls. 13. Tais circunstâncias evidenciam desequilíbrio injustificado no uso e fruição do bem comum, o que, em tese, caracteriza situação de enriquecimento sem causa do requerido. E, conforme prevê o artigo 1.319 do Código Civil, "cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhes causou." Assim, aquele que detém a posse exclusiva do bem comum, ainda que antes da partilha, deve compensar o coproprietário pela perda do uso e gozo do imóvel. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite expressamente a cobrança de indenização equivalente à metade do valor do aluguel presumido, mesmo antes da partilha: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEIS, EM DECORRÊNCIA DE USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL NÃO PARTILHADO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A METADE DO VALOR DA RENDA DO ALUGUEL APURADO, DIANTE DA FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO BEM COMUM POR UM DOS CONDÔMINOS. CONDOMÍNIO, ADEMAIS, QUE FOI EXTINTO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, TENDO SIDO DETERMINADA A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO, TODAVIA, DEVIDA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE ARBITRAMENTO. Ação distribuída em 29/9/2009. Recurso especial interposto em 03/8/2012 e atribuído à Relatora em 15/9/2016. 2- O propósito recursal é definir se é cabível o arbitramento de alugueis em favor de ex-cônjuge em razão da ocupação e fruição exclusiva do imóvel comum, ainda que não tenha ele sido objeto de partilha. 3- Devidamente analisadas e discutidas as questões colocadas em debate pelas partes, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, não há que se falar em violação do art. 535, I e II, do CPC/73. 4- Havendo separação ou divórcio e sendo possível a identificação inequívoca dos bens e do quinhão de cada ex-cônjuge antes da partilha, cessa o estado de mancomunhão existente enquanto perdura o casamento, passando os bens ao estado de condomínio. 5- Com a separação ou divórcio do casal, cessa o estado de comunhão de bens, de modo que, mesmo nas hipóteses em que ainda não concretizada a partilha do patrimônio, é permitido a um dos ex-cônjuges exigir do outro, a título de indenização, a parcela correspondente à metade da renda de um aluguel presumido, se houver a posse, uso e fruição exclusiva do imóvel por um deles. 6- Após a separação ou divórcio e enquanto não partilhado o imóvel, a propriedade do casal sobre o bem rege-se pelo instituto do condomínio, aplicando-se a regra contida no art. 1.319 do CC, segundo a qual cada condômino responde ao outro pelos frutos que percebeu da coisa. 7- O marco temporal para o cômputo do período a ser indenizado, todavia, não é a data em que houve a ocupação exclusiva pela ex-cônjuge, tampouco é a data do divórcio, mas, sim, é a data da citação para a ação judicial de arbitramento de alugueis, ocasião em que se configura a extinção do comodato gratuito que antes vigorava. 8- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido em parte, apenas para delimitar a data de início da incidência dos alugueis. (REsp 1375271/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 02/10/2017) . Tal entendimento tem sido reiterado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIVÓRCIO C.C. PARTILHA DE BENS E REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA. Ação proposta pelo cônjuge varão. Ré que pediu, em reconvenção, a partilha das dívidas referentes às parcelas em atraso do imóvel, arcadas exclusivamente por ela, decorrentes do Termo de Confissão de Dívida. Sentença de parcial procedência, para decretar o divórcio do casal; regulamentar a guarda unilateral em favor da genitora e regulamentou a visitas ao genitor; partilhar os direitos possessórios referentes ao imóvel, bem como a dívida decorrente do Termo de Confissão de Dívida do imóvel, no valor de R$ 5.264,71, e as prestações do imóvel, na proporção de 50% para cada uma das partes; e indeferir o pedido de arbitramento de alugueres. Inconformismo do autor. Pedido de arbitramento de alugueres. Possibilidade de fixação no caso de uso exclusivo do imóvel pelo outro cônjuge. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Valor do aluguel que deverá ser apurado em liquidação de sentença, limitado a 50% do valor averiguado, e que é devido a partir da citação, momento em que a ré teve ciência da oposição. Pedido de exclusão da dívida referente ao Termo de confissão de Dívida da partilha de bens. Partes que não divergem sobre o fato de a dívida dizer respeito ao imóvel e às parcelas em atraso. Autor/reconvindo que não comprovou que arcou com parte das parcelas alegadas. Ré/reconvinte que impugna essa afirmação. Reconvindo que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. Sentença, portanto, mantida neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível nº 1007542-70.2019.8.26.0007, Relatora: Ana Maria Baldy, Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado TJSP, Data do julgamento: 20/04/2022). Verifica-se, pois, que a autora se vê privada da utilização do imóvel comum, ao passo que passou a suportar integralmente os custos de nova moradia, o que reforça o risco de dano irreparável e a urgência da medida. Diante disso, DEFIRO a tutela provisória de urgência, para fixar a obrigação do requerido ao pagamento de aluguéis em favor da autora, correspondentes à metade do valor de mercado do imóvel, devidos a partir da data da citação e enquanto perdurar a ocupação exclusiva. O valor do aluguel será de R$1.200,00, considerando a estimativa do locatício médio de imóvel com características semelhantes na mesma região, conforme documentos de fls. 47/57. 2.Cite-se, por carta AR, observado o disposto no artigo 335 do CPC; anote-se, outrossim, que o prazo para a contestação fluirá na forma dos artigos 231 do CPC e seguintes do CPC, além da advertência sobre as consequências da revelia. Consigne-se, também, que caso haja reconhecimento do pedido pelo réu e simultâneo cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 90, § 4º do CPC). Além disso, se ocorrer transação antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º do mesmo código). Intime-se e cumpra-se. - ADV: ARTHUR AUGUSTO PAULO POLI (OAB 343672/SP)

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Processo nº 1018015-63.2025.8.26.0506

ID: 333966247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018015-63.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS NEVES TAVARES DE OLIVEIRA

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Processo 1018015-63.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Amanda Araujo Silva - Vistos. 1. Diante da documentação de fls. 37/43, reconsidero a decisão de fls. 30, malgrad… Processo 1018015-63.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Amanda Araujo Silva - Vistos. 1. Diante da documentação de fls. 37/43, reconsidero a decisão de fls. 30, malgrado a desnecessária desídia da parte autora em dar atendimento à determinação do Juízo. Dessa forma, presentes os requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à Autora. 2. A tutela provisória de urgência, disciplinada nos artigos 294 a 302 do Código de Processo Civil, constitui técnica processual destinada a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional quando a duração ordinária do processo possa comprometer a utilidade da decisão final. O artigo 300 do Código de Processo Civil consagra a necessidade de presença cumulativa de dois requisitos fundamentais: o fumus boni juris (probabilidade do direito) e o periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). A análise da probabilidade do direito em sede de cognição sumária exige a demonstração de elementos que, em juízo de verossimilhança, indiquem a existência do direito material alegado pela parte requerente. No presente caso, não há prova segura a indicar a afirmativa da parte autora posta na inicial, em especial dos defeitos estruturais mencionados, já que escorado em retratos fotográficos que se limitam a demonstrar danos de pequena monta em imóvel que não evidencia que teria sido entregue recentemente, não se permitindo, dessa forma, a concessão da tutela provisória de urgência por não se verificar, ainda que em análise perfunctória, risco aos moradores, o que sequer se alteraria com a realização de audiência de justificação, tendo em vista se relacionar com prova eminentemente documental e pericial, sob pena de antecipação de toda a produção probatória antes mesmo da citação, melhor se recomendando a oitiva da parte contrária, não se verificando, portanto, a urgência na medida, sendo possível a manutenção da coisa em seu estado atual, consoante é possível concluir do próprio relatório apresentado pela Autora. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de reparação de danos, decorrentes de vício construtivo do imóvel - Pedido de tutela provisória, para antecipação da prova pericial, às custas da agravada - Decisão que indeferiu o pedido - Não acolhimento - Ausência dos requisitos legais do art. 300, do CPC Controvérsia que deve ser dirimida em processo de conhecimento após a formação do contraditório e da instrução probatória Recurso desprovido" (TJSP, AI 2229631-68.2023.8.26.0000, 6ª C.D.Priv., Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 29.02.2024). De igual modo: "Ação de indenização por danos morais e materiais. Vícios construtivos. Decisão que indeferiu a produção antecipada de prova pericial. Insurgência. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos do art. 300, caput, do CPC. Urgência decorrente de contrato locatício firmado pelos agravantes que não tem o condão de superar a necessidade do contraditório na produção probatória. Imóvel entregue há 27 meses, 10 meses antes dos autores firmarem contrato locatício com terceiro, cabendo-lhes os ônus daí decorrentes. Processo que já se encontra em fase de saneador, não se justificando sua antecipação sem o essencial contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP, AI 2272236-92.2024.8.26.0000, 1ª C.D.Priv., Rel. Des. Augusto Rezende, j. 24.01.2025). O princípio da proporcionalidade, consagrado no artigo 5º, inciso LIV da Constituição Federal, por meio da cláusula do devido processo legal substantivo, impõe que as decisões judiciais sejam adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito. Na espécie, a concessão da medida antecipatória, com base no conjunto probatório apresentado, implicaria antecipação dos efeitos da sentença de mérito sem a adequada demonstração dos pressupostos legais, violando o princípio da segurança jurídica e comprometendo o equilíbrio processual entre as partes. A razoabilidade, por sua vez, exige que a decisão judicial seja fundada em critérios lógicos e coerentes, o que não se verifica na hipótese, diante da insuficiência dos elementos probatórios para a formação de juízo de verossimilhança quanto ao direito alegado. Ante o exposto, pelos fundamentos acima articulados e considerando que o conjunto probatório apresentado não se mostra suficiente para a formação de juízo de verossimilhança quanto ao direito alegado, bem como ausente a demonstração do periculum in mora, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial. Impende registrar que o panorama probatório ora constatado não se alteraria com a eventual realização de audiência de justificação prévia, tendo em vista que a elucidação dos fatos controvertidos demanda necessariamente a produção de prova técnica especializada, a ser colhida em regular instrução processual. A audiência de justificação prévia, prevista no artigo 300, parágrafo 2º, do CPC, destina-se à complementação da prova documental já carreada aos autos mediante oitiva do requerente e de eventuais testemunhas, não se prestando à produção de prova pericial ou técnica de maior complexidade. Ressalto, por fim, que tal decisão não constitui prejulgamento do mérito da causa, reservando-se ao momento oportuno, após a devida instrução probatória e observância do contraditório e da ampla defesa, a análise definitiva das questões controvertidas. 3. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. Sendo assim, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar, desde logo, defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prazo este que terá seu termo inicial contado na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 231, inciso I, do mesmo diploma legal e independerá de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, devendo o requerente, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O artigo 248, parágrafo 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 4. A parte autora fica intimada de todo o teor da presente decisão na pessoa do advogado, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 5. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, inclusive junto à Central de Distribuição de Mandados compartilhada. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Prov. Int. - ADV: LAIS NEVES TAVARES DE OLIVEIRA (OAB 297797/SP)

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Processo nº 4000474-63.2025.8.26.0506

ID: 300828798

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000474-63.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA AMORIM DE LIMA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO FLEURY UCHOA SANTOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000474-63.2025.8.26.0506/SP AUTOR : ADRIANA AMORIM DE LIMA GOMES ADVOGADO(A) : FRANCISCO FLEURY UCHOA SANTOS NETO (OAB SP498564) DESPACHO/DECISÃO Vistos. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000474-63.2025.8.26.0506/SP AUTOR : ADRIANA AMORIM DE LIMA GOMES ADVOGADO(A) : FRANCISCO FLEURY UCHOA SANTOS NETO (OAB SP498564) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando as dezenas de ações distribuídas todos os dias que envolvem relação de consumo e o ajuizamento desenfreado de litígios sem a demonstração mínima de que o consumidor tenha tentado a solução do impasse extrajudicialmente ou por outros meios adequados de resolução. Considerando as diversas possibilidades de acesso aos fornecedores de produtos e serviços e a disponibilização de ferramentas e plataformas aos consumidores, como: (SACs) ou pelo PROCON, órgão fiscalizadores como Banco Central, agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE), plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) ou notificação extrajudicial. Considerando que das diversas ações distribuídas por dia a este juízo, pelo menos metade delas talvez pudesse ser resolvida sem a intervenção do Poder Judiciário. Considerando que o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Considerando que, estranhamente, tem sido sistemática neste juízo a distribuição de processos envolvendo especialmente, empresas aéreas e contratos bancários, por advogados situados em outra unidade da federação, sem qualquer vínculo com a parte autora. Considerando ainda, que no dia 23 de outubro do corrente ano, o CNJ publicou a Resolução 159 , a qual recomenda que os juízes e tribunais brasileiros adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça (art.1º). Considerando que a Resolução, inclusive, indica lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas e medidas judiciais a serem adotadas, como: Lista de condutas processuais potencialmente abusivas 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; (...) 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; 10) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II); (...) 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); (...) 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; 19) formulação de pedidos declaratórios, sem demonstração da utilidade, necessidade e adequação da prestação jurisdicional; (...). Agora, a lista de medidas judiciais a serem adotadas 1) ADOÇÃO DE PROTOCOLO DE ANÁLISE CRITERIOSA DAS PETIÇÕES INICIAIS E MECANISMOS DE TRIAGEM PROCESSUAL, QUE PERMITAM A IDENTIFICAÇÃO DE PADRÕES DE COMPORTAMENTO INDICATIVOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA; (...) 4) NOTIFICAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA ATUAL DAS PARTES NOS CASOS DE REQUERIMENTOS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SEM PREJUÍZO DA UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS E BASES DE DADOS DISPONÍVEIS, INCLUSIVE INFOJUD E RENAJUD, DIANTE DE INDÍCIOS DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO; (...) 8) ADOÇÃO DE MEDIDAS DE GESTÃO PROCESSUAL PARA EVITAR O FRACIONAMENTO INJUSTIFICADO DE DEMANDAS RELATIVAS ÀS MESMAS PARTES E RELAÇÕES JURÍDICAS; (...) 10) NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A TENTATIVA DE PRÉVIA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA (...) Revendo posicionamento anterior, correto o entendimento de que o exercício do direito de ação perante o Judiciário seja condicionado à prévia tentativa de solução do conflito extrajudicialmente. É preciso demonstrar que a tutela jurisdicional se faz necessária, que há uma pretensão resistida, não havendo outro meio senão a resolução judicial. Note que a recomendação do CNJ vem exatamente ao encontro da necessidade de demonstração do interesse de agir, indicando, conforme ponderado, pela necessidade de releitura do princípio do acesso à Justiça e da inafastabilidade do Poder Judiciário, a fim de fazer frente às conjecturas atuais, notadamente a intensidade do volume e a finitude de recursos humanos e tecnológicos para enfrentá-lo. Oportuno salientar que o Supremo Tribunal Federal reputa exigível prévio requerimento administrativo em causas previdenciárias, em demandas de exibição de documentos junto a bancos, nas cobranças de seguro obrigatório (DPVAT) junto à Seguradora Líder e para a concessão de medicamentos em face do Poder Público. Ademais, exigir o prévio requerimento administrativo não obstaculiza o acesso ao Poder Judiciário, mas, ao contrário, facilita-o. Basta que a parte demonstre ou justifique a excepcional impossibilidade de o fazer, que o processo terá seguimento em seus integrais termos. Nesse sentido: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ACESSO E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - INTERESSE DE AGIR CONSTITUCIONALIDADE. 1. Constitui tema central deste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a discussão sobre possibilidade de exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas, à luz das cláusulas da separação dos Poderes e da inafastabilidade da jurisdição. 2. O acesso à justiça concebeu três movimentos ou ondas, sendo que o ordenamento jurídico brasileiro ratificou, na terceira onda, a consagração de um sistema de justiça multiportas, buscando-se os “meios adequados de solução de conflitos”, designação que engloba todos os meios, jurisdicionais ou não, estatais ou privados e não mais “meios alternativos de solução de conflitos”, que exclui a jurisdição estatal comum e parte da premissa de que ela seja a prioritária. Neste novo sistema de justiça, a solução judicial deixa de ter primazia nos litígios que permitem a autocomposição e passa a ser a ultima ratio, extrema ratio. 3. A Constituição Federal e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, quando dispõem sobre a impossibilidade de exclusão de lesão ou ameaça de lesão de direitos da apreciação jurisdicional, referem-se ao exercício do direito de ação, de formular pretensão perante o Poder Judiciário de obter uma jurisdição qualificada; tempestiva, adequada e efetiva. 4. A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c. STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. 5. Tese sugerida: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir” (IRDR - Cv Nº 1.0000.22.157099 - 7/002. Des(s). Rel (a). Lílian Maciel). Vale salientar que há precedentes deste Tribunal efetuando a releitura do princípio do acesso à justiça e afirmando que o pedido deve conter o mínimo de prova razoável da necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Observe: “AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Ação de exibição contratual veiculada em petição padronizada. Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a reclamação no Procon, a única prova juntada, torna-se frágil e insuficiente. Isso porque, verificou-se do Banco PAN, que o autor não ofereceu nenhuma resposta às mensagens enviadas (fls. 13/15). E, da mesma forma, quanto aos apelados Banco Itaú Consignado S/A, Banco BMG S/A e Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, todas as reclamações feitas foram encerradas pelo gestor, ante o desacordo dos Termos de Uso da plataforma consumidor.gov (fls. 16/18, 19/24 e 25/26, respectivamente, constando que o próprio consumidor inviabilizou o prosseguimento das reclamações pela impossibilidade do contato no telefone cadastrado). Esses mesmos motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de obrigação de fazer. É sabido ainda que, atualmente, as instituições financeiras contam com acesso via Internet aos extratos e cópias dos contratos. Autor que se esquivou das soluções ofertadas. Ademais, não restaram verificadas quaisquer das hipóteses previstas no art. 381 do CPC que pudessem justificar o recebimento da ação proposta. Indeferimento da inicial. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO” (TJSP; Apelação Cível 1027579-65.2021.8.26.0196; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023). Ante todo o acima exposto, intime-se a parte autora para demonstrar/comprovar prévia tentativa de resolução extrajudicial junto à parte requerida, diretamente por meio de (SACs) ou PROCON, órgão fiscalizadores como Banco Central, plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras), etc ou notificação extrajudicial, sob pena de extinção do processo. Observe-se que não se requer o esgotamento administrativo ou atuação em plataforma específica, mas o que se exige é a demonstração do INTERESSE DE AGIR. Caso a parte comprove documentalmente o requerimento extrajudicial, o juízo determinará o prosseguimento da ação. Ainda, intime-se a parte autora para, no prazo acima mencionado: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico"), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema. II - juntar cópia de comprovante de endereço idôneo e atualizado , emitido em seu nome. Prazo: 15 dias. Intime-se. Ribeirão Preto, 16 de junho de 2025

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