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Processo nº 1059726-94.2024.8.26.0114

ID: 277505012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1059726-94.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS LIMA MEM DE SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MAKIUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Makiuti (OAB 261028/SP) Processo 1059726-94.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mateus Lima Mem de Sa - Vistos, Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDI… ADV: Guilherme Makiuti (OAB 261028/SP) Processo 1059726-94.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mateus Lima Mem de Sa - Vistos, Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por Matheus Lima Mem de Sá em face Marcos Lima Mem de Sá, UPM - Clínicas Médicas Especializadas Ltda e UPMEN Clínica Masculina Ltda. I Da legitimidade passiva das pessoas jurídicas intervenientes A inclusão das pessoas jurídicas UPM e UPMEN no polo passivo da presente execução não encontra respaldo jurídico suficiente. Embora constem como intervenientes anuentes no contrato executado, não há cláusula contratual que lhes atribua responsabilidade patrimonial solidária ou subsidiária. Nos termos do art. 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume, devendo decorrer de disposição legal ou da vontade expressa das partes. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo corrobora esse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução por título extrajudicial Decisão que ordenou a inclusão dos intervenientes-garantidores no polo passivo da execução e de seus advogados no cadastro processual, ante a inexistência de prova da renúncia do mandato Responsabilidade dos intervenientes-garantidores limitada tão somente aos bens ofertados em garantia Inexistência de solidariedade passiva Ilegitimidade passiva ad causam dos intervenientes-garantidores reconhecida Exclusão dos intervenientes-anuentes do polo passivo da execução bem como do nome dos advogados agravantes do cadastro processual, eis que já comprovada a notificação de renúncia dos mandatos Validade das intimações efetivadas em nome dos intervenientes-garantidores por meio dos patronos insurgentes até a efetiva notificação dos constituintes sobre a renúncia do mandato - Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2108637-79.2021.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2021; Data de Registro: 30/06/2021) Ausente previsão legal ou contratual específica, não se pode presumir responsabilidade solidária das empresas intervenientes. Sua simples anuência contratual não configura obrigação executável. II Da desconsideração inversa da personalidade jurídica O pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica também não merece acolhimento neste momento. O exequente alega que o executado, na qualidade de sócio, utiliza outras empresas para desviar recursos da UPMEN, caracterizando confusão patrimonial. Todavia, os documentos acostados não evidenciam, de forma concreta, o abuso de personalidade, a fraude ou a confusão patrimonial exigidas pelo art. 50 do Código Civil. Nos termos do art. 134 do CPC, eventual instauração de incidente de desconsideração exige contraditório e ampla defesa, salvo situações excepcionais que, aqui, não restaram demonstradas. Diante do exposto: a) Indefiro o pedido de inclusão das empresas UPM CLÍNICAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS LTDA. e UPMEN CLÍNICA MASCULINA LTDA. no polo passivo da execução. Providencie o Cartório a regularização do cadastro processual. b) Indefiro o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, sem prejuízo da instauração de incidente próprio, nos termos do art. 134 do CPC; c) A execução prosseguirá exclusivamente em face de Marcos Lima Mem de Sá. 1. CITE-SE o executado, no teor da exordial, para pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, no teor do art. 829, caput, do CPC, sob pena de penhora. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. 2. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. 3. Fixo em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios sobre o valor em execução a serem pagos pelo executado, por força do artigo 85, § 1, c/c art. 827 do CPC. 4. Havendo integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, será reduzido pela metade o valor dos honorários advocatícios, conforme artigo 827, §1º, do CPC. O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, caso rejeitados eventuais embargos à execução,podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, no teor artigo 827, §2º, do CPC. 5. Caso o exequente requeira certidão de que a execução foi admitida com finalidade de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, defiro sua expedição, devendo a parte interessada providenciar o seu protocolo, por força do artigo 828, caput, do CPC. Nesse caso,o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. 6. Transcorrido o prazo supra e não havendo notícia de pagamento e/ou parcelamento na forma do artigo 916 do Código de Processo Civil, nem mesmo sejam indicados bens à penhora, defiro a penhora de eventuais ativos financeiros dos Executados, via SISBAJUD, recolhendo o executado as custas cabíveis, nos moldes do artigo 854 do Código de Processo Civil. Na hipótese de não pagamento voluntário do débito em 03 dias, seja efetuada a inclusão dos dados do Executado no SERASAJUD, através da expedição de ofício por este MM. Juízo, nos termos do artigo 782 §3º do Código de Processo Civil e, sejam concedidas ao Sr. Oficial de Justiça, as prerrogativas do artigo 212, §2° e 829, §1º do Código de Processo Civil, ou seja, procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tal ato intimando, na mesma oportunidade, os executados. 7. O executado poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa com oposição de embargos mediante distribuição por dependência, no teor do art. 915, do CPC. 8. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme art. 916, do CPC. 9. Caso a citação se torne infrutífera, defiro a intimação da parte requerente para se manifestar sobre a negativa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil 10. Defiro, desde pronto,se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, com exceção de benefício de gratuidade, além disso, informar CPF/CNPJ da parte a ser pesquisada. 11. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a parte autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo no endereço a ser indicado. Intime-se.

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Processo nº 1059726-94.2024.8.26.0114

ID: 276930434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1059726-94.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS LIMA MEM DE SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MAKIUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Makiuti (OAB 261028/SP) Processo 1059726-94.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mateus Lima Mem de Sa - Vistos, Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDI… ADV: Guilherme Makiuti (OAB 261028/SP) Processo 1059726-94.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mateus Lima Mem de Sa - Vistos, Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por Matheus Lima Mem de Sá em face Marcos Lima Mem de Sá, UPM - Clínicas Médicas Especializadas Ltda e UPMEN Clínica Masculina Ltda. I Da legitimidade passiva das pessoas jurídicas intervenientes A inclusão das pessoas jurídicas UPM e UPMEN no polo passivo da presente execução não encontra respaldo jurídico suficiente. Embora constem como intervenientes anuentes no contrato executado, não há cláusula contratual que lhes atribua responsabilidade patrimonial solidária ou subsidiária. Nos termos do art. 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume, devendo decorrer de disposição legal ou da vontade expressa das partes. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo corrobora esse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução por título extrajudicial Decisão que ordenou a inclusão dos intervenientes-garantidores no polo passivo da execução e de seus advogados no cadastro processual, ante a inexistência de prova da renúncia do mandato Responsabilidade dos intervenientes-garantidores limitada tão somente aos bens ofertados em garantia Inexistência de solidariedade passiva Ilegitimidade passiva ad causam dos intervenientes-garantidores reconhecida Exclusão dos intervenientes-anuentes do polo passivo da execução bem como do nome dos advogados agravantes do cadastro processual, eis que já comprovada a notificação de renúncia dos mandatos Validade das intimações efetivadas em nome dos intervenientes-garantidores por meio dos patronos insurgentes até a efetiva notificação dos constituintes sobre a renúncia do mandato - Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2108637-79.2021.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2021; Data de Registro: 30/06/2021) Ausente previsão legal ou contratual específica, não se pode presumir responsabilidade solidária das empresas intervenientes. Sua simples anuência contratual não configura obrigação executável. II Da desconsideração inversa da personalidade jurídica O pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica também não merece acolhimento neste momento. O exequente alega que o executado, na qualidade de sócio, utiliza outras empresas para desviar recursos da UPMEN, caracterizando confusão patrimonial. Todavia, os documentos acostados não evidenciam, de forma concreta, o abuso de personalidade, a fraude ou a confusão patrimonial exigidas pelo art. 50 do Código Civil. Nos termos do art. 134 do CPC, eventual instauração de incidente de desconsideração exige contraditório e ampla defesa, salvo situações excepcionais que, aqui, não restaram demonstradas. Diante do exposto: a) Indefiro o pedido de inclusão das empresas UPM CLÍNICAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS LTDA. e UPMEN CLÍNICA MASCULINA LTDA. no polo passivo da execução. Providencie o Cartório a regularização do cadastro processual. b) Indefiro o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, sem prejuízo da instauração de incidente próprio, nos termos do art. 134 do CPC; c) A execução prosseguirá exclusivamente em face de Marcos Lima Mem de Sá. 1. CITE-SE o executado, no teor da exordial, para pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, no teor do art. 829, caput, do CPC, sob pena de penhora. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. 2. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. 3. Fixo em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios sobre o valor em execução a serem pagos pelo executado, por força do artigo 85, § 1, c/c art. 827 do CPC. 4. Havendo integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, será reduzido pela metade o valor dos honorários advocatícios, conforme artigo 827, §1º, do CPC. O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, caso rejeitados eventuais embargos à execução,podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, no teor artigo 827, §2º, do CPC. 5. Caso o exequente requeira certidão de que a execução foi admitida com finalidade de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, defiro sua expedição, devendo a parte interessada providenciar o seu protocolo, por força do artigo 828, caput, do CPC. Nesse caso,o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. 6. Transcorrido o prazo supra e não havendo notícia de pagamento e/ou parcelamento na forma do artigo 916 do Código de Processo Civil, nem mesmo sejam indicados bens à penhora, defiro a penhora de eventuais ativos financeiros dos Executados, via SISBAJUD, recolhendo o executado as custas cabíveis, nos moldes do artigo 854 do Código de Processo Civil. Na hipótese de não pagamento voluntário do débito em 03 dias, seja efetuada a inclusão dos dados do Executado no SERASAJUD, através da expedição de ofício por este MM. Juízo, nos termos do artigo 782 §3º do Código de Processo Civil e, sejam concedidas ao Sr. Oficial de Justiça, as prerrogativas do artigo 212, §2° e 829, §1º do Código de Processo Civil, ou seja, procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tal ato intimando, na mesma oportunidade, os executados. 7. O executado poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa com oposição de embargos mediante distribuição por dependência, no teor do art. 915, do CPC. 8. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme art. 916, do CPC. 9. Caso a citação se torne infrutífera, defiro a intimação da parte requerente para se manifestar sobre a negativa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil 10. Defiro, desde pronto,se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, com exceção de benefício de gratuidade, além disso, informar CPF/CNPJ da parte a ser pesquisada. 11. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a parte autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo no endereço a ser indicado. Intime-se.

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Daiane Aredes x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 259568146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012223-94.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DAIANE AREDES

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

VANESSA SINHORINI

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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ADV: Raphael Barros Andrade Lima (OAB 306529/SP), Vanessa Sinhorini (OAB 337193/SP) Processo 0012223-94.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Daiane Aredes - Exectdo: Unimed Campinas Coo… ADV: Raphael Barros Andrade Lima (OAB 306529/SP), Vanessa Sinhorini (OAB 337193/SP) Processo 0012223-94.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Daiane Aredes - Exectdo: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Da análise minuciosa dos autos, verifica-se que a parte exequente distribuiu o presente incidente visando o recebimento de valores decorrentes dos danos morais arbitrados (R$19.187,23) e dos procedimentos cirúrgicos realizados de forma particular (R$36.510,37), bem como honorários de sucumbência (R$11.139,52), tudo de acordo com a planilha de fls. 29 e notas fiscais juntadas. A parte executada apresentou o comprovante de pagamento do valor de R$61.707,61 como garantia do juízo (fls. 65/66), apresentando, ainda, impugnação ao presente cumprimento (fls. 67/75), alegando INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO NO QUE TANGE AO RESSARCIMENTO DOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS, uma vez que a obrigação da Executada se limitou a determinar que a Executada providenciasse e liberasse os procedimentos cirúrgicos indicados no relatório médico (obrigação de fazer). Aduz que caberia a Executada ingressar com pedido de cumprimento de sentença, de obrigação de fazer, e não de pagamento em quantia certa, nos termos do art. 536 do Código de Processo Civil. Afirma que em que pese a alegação da exequente de que realizou os procedimentos em hospital na rede credenciada, é certo que os valores foram custeados de forma particular, sendo que os valores acordados entre os profissionais e Exequente, são na forma da rede particular. Assim, requereu a exclusão de tais valores. Alternativamente, afirma que o anestesista contratado pela exequente não pertence à rede credenciada a Unimed Campinas, motivo pelo qual foge da obrigação de cobertura da Executada. Ainda, afirma que o contrato pactuado pelas partes, não dá opção de reembolso, e caso a Exequente opte por clínica particular, deve arcar com o tratamento as suas próprias expensas. Somente em hipóteses excepcionais - tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento garantiriam o reembolso. No mais, impugnou o documento de fls. 40, afirmando que não tem força fiscal, documento idôneo que comprova a transferência de valores. O exequente manifestou-se às fls. 140/163. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A impugnação deve ser acolhida. Portanto, conforme consta nos autos principais, a Requerente propôs a referida ação principal no dia 10/05/2019, requerendo a liberação/custeio das cirurgias plásticas reparadoras dos procedimentos: PLÁSTICA MAMARIA FEMININA NÃO ESTÉTICA COM PRÓTESE, dermolipectomia abdominal pós cirurgia bariátrica, lipoaspiração com enxerto de glúteo e dermolipectomia braquial, coxas e púbis, diástases dos retos abdominais, herniorrafia umbilical, conforme prescrição médica. Verifico que o título executivo judicial assim consignou: "Ante o exposto, preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que, no prazo de 30 dias corridos a contar da publicação da sentença, a requerida expeça autorização para a realização dos procedimentos cirúrgicos de Mamoplastia com inclusão de prótese, de Dermolipectomia braquial, coxas e púbis, de Dermolipectomia para correção de abdome em avental, de Diástase dos retos-abdominais e Herniorrafia umbilical, de caráter reparador, de acordo com a prescrição médico de fls. 29/31, preferencialmente em unidade hospitalar pertencente à rede credenciada do plano de saúde, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 30.000,00, e julgo parcialmente procedente o pedido para, tornando definitiva a liminar, condenar a requerida no fornecimento e custeamento integral dos procedimentos cirúrgicos supracitados de caráter reparador, preferencialmente em unidade hospitalar pertencente à rede credenciada do plano de saúde, bem como no pagamento de indenização a título de danos morais de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido a partir desta pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça, data em que se deu o seu arbitramento (STJ Súmula 362), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Em razão da sucumbência, condeno a requerida no pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas a partir de seu efetivo desembolso, e honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 20% sobre o valor da condenação, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar de seu trânsito em julgado.". Com efeito, da análise dos autos principais, verifica-se que a parte autora obteve decisão judicial determinando que a ré autorizasse e custeasse determinados procedimentos cirúrgicos, o que foi cumprido, conforme documentos constantes nos autos. Não há nos autos decisão judicial que tenha determinado expressamente o reembolso de valores referentes à realização dos procedimentos em rede particular, tampouco há prova de que a parte autora tenha sido compelida a realizá-los fora da rede credenciada por culpa da requerida ou em razão de negativa posterior à ordem judicial. Ademais, a documentação acostada demonstra que os pedidos de reembolso e as contratações ocorreram de forma autônoma pela exequente, sem demonstração da urgência, emergência, ou da ausência de prestadores disponíveis na rede conveniada, o que afastaria o dever de reembolso pela operadora de saúde, nos termos da legislação e jurisprudência consolidada sobre o tema. Ressalte-se, ainda, que não há previsão contratual para reembolso irrestrito de despesas realizadas fora da rede credenciada, sendo devida a cobertura somente nas hipóteses previstas contratualmente ou em situações excepcionais o que não restou demonstrado no caso concreto. Quanto aos danos morais e aos honorários sucumbenciais, não houve impugnação específica quanto à exigibilidade ou aos valores respectivos, razão pela qual mantém-se a exigibilidade desses títulos, devendo ser deduzido do valor depositado em juízo o montante eventualmente excedente ao montante devido exclusivamente a esses itens. Diante do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer a inexigibilidade do crédito pleiteado pela parte exequente a título de reembolso dos procedimentos cirúrgicos particulares (R$ 36.510,37), limitando o cumprimento aos valores referentes aos danos morais (R$ 19.187,23) e honorários de sucumbência (R$ 3.837,45), totalizando R$ 23.024,68. Reconheço como excesso de execução o montante de R$38.682,93. Sucumbente, a parte impugnada arcará com as custas, despesas processuais e honorários arbitrados em 10% do valor do excesso expurgado da execução, conforme acima reconhecido, nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil, ressalvada a gratuidade, acaso concedida. Expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, no valor acima indicado, com os devidos acréscimos legais, providenciando-se a devolução do saldo remanescente à parte executada. Para tanto, apresente a parte interessada o Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico devidamente preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto 915/2019, (disponível no endereço eletrônico:(http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). E considerando a satisfação da obrigação, julgo EXTINTA a execução que Daiane Aredes move contra Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico, fazendo-o com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras existentes, servindo a presente como termo de levantamento independentemente de outra formalidade, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução. Havendo arrematação pendente, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se, com vista à parte exequente. Recolha a parte executada as custas finais, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da execução (acordo), no mínimo, correspondentes a 5 (cinco) UFESP, nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/03, sob pena de expedição da competente certidão para inscrição na dívida ativa, independentemente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado desta, o que a serventia certificará, proceda-se às anotações e comunicações de estilo para baixa no sistema, arquivando-se os autos oportunamente. P.I.C. Campinas, 22 de abril de 2025.

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Processo nº 1000906-56.2025.8.11.0020

ID: 326667704

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1000906-56.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANUSMAR ALVES ROCHA

Acórdão

Advogados:

LUZIA ANNE DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000906-56.2025.8.11.0020 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000906-56.2025.8.11.0020 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (RECORRENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRENTE), VANUSMAR ALVES ROCHA - CPF: 701.927.861-21 (RECORRIDO), LUZIA ANNE DOS SANTOS - CPF: 948.104.271-53 (ADVOGADO), ROBERSON SIQUEIRA DE MELO - CPF: 992.247.200-72 (ADVOGADO), RENATO DE OLIVEIRA REZENDE - CPF: 005.228.101-95 (TERCEIRO INTERESSADO), HELLEN CRISTINA FAJARDO PEREIRA - CPF: 050.552.821-50 (VÍTIMA), MARCOS ALVES ROCHA - CPF: 701.927.921-05 (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER POR MOTIVO DE GÊNERO. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. RISCO CONCRETO À VÍTIMA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão, a acusado preso em flagrante por suposta prática do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, §13, do Código Penal). O recorrente pleiteia a decretação da prisão preventiva, sustentando que a medida é necessária para garantir a ordem pública e a integridade da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais que justifiquem a decretação da prisão preventiva, ante a alegação de risco concreto à integridade da vítima e à ordem pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e os indícios de autoria estão demonstrados pelos elementos constantes do inquérito policial, incluindo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, exame de corpo de delito e testemunhos. 4. O acusado agiu em surto psicótico, após uso de substância entorpecente, agredindo sua companheira com extrema violência, inclusive na presença de crianças, o que evidencia sua periculosidade concreta. 5. Há registro anterior de ameaça à mesma vítima com uso de arma branca, o que indica reiteração delitiva e padrão de comportamento violento. 6. O argumento de que a vítima declinou de medidas protetivas não afasta o dever do Estado de protegê-la, sobretudo diante do risco concreto de nova agressão. 7. As medidas cautelares diversas da prisão revelam-se insuficientes diante do histórico de agressões e da gravidade concreta dos fatos. 8. A dependência química do acusado e a possibilidade de surto psicótico não configuram causa de inimputabilidade nem afastam a necessidade de custódia cautelar. 9. A realização de exame psiquiátrico pode ser compatibilizada com a segregação provisória em estabelecimento prisional. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A presença de indícios de autoria e materialidade, associada à reiteração de condutas violentas contra a mesma vítima, justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública e proteção da vítima. 2. A recusa da vítima em requerer medidas protetivas não impede a decretação da prisão cautelar quando presentes elementos objetivos de risco. 3. O uso voluntário de substância entorpecente, ainda que ocasione surtos psicóticos, não exclui a imputabilidade e pode reforçar a periculosidade do agente. 4. A prisão preventiva é compatível com a realização de perícia psiquiátrica, quando necessária à verificação de eventual transtorno mental. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, arts. 312, 313, 319, 321, 326, 149; CP, art. 129, §13; Lei 11.340/2006, arts. 18, §1º, e 22. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1004036-17.2025.8.11.0000; TJMT, N.U 1024753-84.2024.8.11.0000; TJMT, N.U 1036252-65.2024.8.11.0000; Enunciados Orientativos n. 6 e n. 43 das Câmaras Criminais Reunidas do TJMT; Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (CNJ/2021). R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Alto Araguaia, que concedeu liberdade provisória a VANUSMAR ALVES ROCHA, preso em flagrante pela suposta prática do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar (art. 129, §13, do Código Penal) - (Id. 290694868). Após a prisão em flagrante, o Ministério Público requereu a homologação do auto de prisão em flagrante e a decretação da prisão preventiva do recorrido, como medida necessária para garantir a ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima. O Juízo a quo, embora tenha homologado o auto de prisão em flagrante, concedeu liberdade provisória ao recorrido com imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Irresignado com a decisão, nas razões recursais o órgão recorrente pleiteia reforma da decisão para que seja decretada a prisão preventiva do recorrido (Id. 290694887). Em contrarrazões, a defesa pugna pelo desprovimento do apelo de modo a ser mantida a decisão do juízo monocrático (Id. 290694895). O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça é pelo provimento do recurso (Id. 294074386) conforme entendimento assim sumariado: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (ARTIGO 129, §13, DO CÓDIGO PENAL) - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PRETENSÃO DE REFORMA PARA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. Acolhimento. Materialidade e indícios de autoria - Preenchimento dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que autoriza o decreto prisional – Necessidade de garantia da higidez física e psíquica da vítima, a despeito da ausência de pleito de concessão de medidas protetivas de urgência - Ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão, no caso vertente – Viabilidade de aferição de quadro clínico/psíquico em estabelecimento prisional. Parecer pelo provimento do recurso”. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso merece conhecimento, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente quanto à adequação e tempestividade, conforme dispõe o artigo 581, inciso V, do Código de Processo Penal. Conforme relatado, trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu liberdade provisória a Vanusmar Alves Rocha, preso em flagrante pela prática, em tese, do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar (art. 129, §13, do Código Penal). Consta dos autos que, no dia 05 de maio de 2025, por volta das 22h05min, na cidade de Alto Araguaia/MT, o recorrido, em estado de surto após o uso de substância entorpecente (crack), agrediu fisicamente sua companheira Hellen Cristina Fajardo Pereira com socos, esganadura e golpes com arma branca (navalha), causando-lhe lesões corporais que exigiram sutura. Após a prisão em flagrante, o Ministério Público requereu a homologação do auto de prisão em flagrante e a decretação da prisão preventiva do recorrido, como medida necessária para garantir a ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima. O Juízo a quo, embora tenha homologado o auto de prisão em flagrante, concedeu liberdade provisória ao recorrido com imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentou sua decisão nos seguintes termos: No caso dos autos, denota-se que o indiciado foi detido em estado de flagrância pelo cometimento do crime tipificado no artigo 129, §13, do Código Penal. Conforme narrado nos autos, no dia 05 de maio de 2025, por volta das 22h05min, na Rua Doutor José Norbeck, nº 706, bairro Atlântico, Alto Araguaia/MT, o conduzido VANUSMAR ALVES ROCHA, em estado de surto, após uso de substância entorpecente, agrediu fisicamente sua companheira Hellen Cristina Fajardo Pereira, com socos, esganadura e golpes com objetos contundente e cortante, causando-lhe lesões corporais, que precisou de sutura. A vítima foi socorrida ao hospital municipal. A Polícia Militar foi acionada por vizinhos que ouviram gritos de socorro, tendo os policiais adentrado o imóvel mediante escalada e efetuado a prisão em flagrante do conduzido. A vítima Hellen relatou que seu companheiro, em surto psicótico após fazer uso de entorpecente, a acusou infundadamente de traição e, após a depoente trancar o portão com o intuito de impedi-lo de sair e usar mais droga, o flagrado passou a agredi-la fisicamente com soco e enforcamento, inclusive utilizando uma navalha, provocando-lhe um corte no braço esquerdo. A testemunha Marcos Alves Rocha, irmão do conduzido, confirmou o histórico de dependência química do acusado e a ocorrência de surto em decorrência do uso de entorpecente. Afirmou que as agressões à vítima eram frequentes, sendo que no dia dos fatos ele tentou intervir para proteger Hellen, mas também foi agredido. O policial militar Renato Oliveira Rezende relatou que, ao chegarem ao local, a vítima encontrava-se em estado de desespero e informou que Vanusmar estava em surto, havendo a necessidade de adentrar o imóvel para conter o agressor, o qual foi imobilizado e preso. Declarou ainda que a vítima apresentava um corte no braço e foi conduzida ao hospital para atendimento médico. Assim, o conjunto de elementos probatórios reunido nos autos, portanto, permite aferir fundadamente a presença de indícios de autoria e de materialidade do delito de lesão corporal. Contudo, apreciando detidamente os autos, entendo não ser caso de decretação da prisão preventiva, eis que ausente os requisitos dispostos nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. A prisão preventiva é medida de exceção, admitindo-se a sua decretação por decisão devidamente fundamentada e desde que presentes os requisitos que justifiquem a necessidade do cárcere, uma vez que, por ser uma prisão de natureza cautelar, só se sustenta se presentes os indícios mínimos de autoria e a materialidade delitiva, além dos requisitos ensejadores da medida, sob pena de afrontar o que dispõe o art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República, ausentes tais requisitos, de rigor deverá a réu ser posto em liberdade, nos termos do artigo 321 do CPP. Apesar da presença da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, pressupostos contidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não há no caso em tela, elementos que denotariam a prisão preventiva como sendo necessária à garantia da ordem pública, ordem econômica, para conveniência da instrução criminal ou até mesmo da aplicação da lei penal. No presente caso, conforme se verifica nos autos, bem como diante dos elementos colhidos no inquérito policial, que não há qualquer informação de que o flagranteado tenha realizado alguma conduta contrária à futura instrução criminal. Quanto à futura aplicação da lei penal, pelo menos por ora, não há nos autos informações de que o flagranteado tenha intenção de se furtar de uma futura execução de pena, porventura a ser aplicada. Ademais, no presente caso, verifica-se que o indiciado praticou delito lesão corporal em contexto de violência doméstica, em razão do surto psicótico decorrente do uso de entorpecentes, o que diante da baixa gravidade da conduta torna-se exacerbada a prisão preventiva visando à garantia da ordem pública, sendo suficiente e necessária no caso concreto à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Insta observar que no depoimento da vítima, Sra. Hellen Cristina Fajardo Pereira, prestado perante a autoridade policial (ID 192866309), no qual expressamente afirmou não desejar a imposição de medida protetiva de urgência, nos moldes dos artigos 18, §1º e 22 da Lei 11.340/2006. A ausência de tal pleito revela que a vítima, apesar da ocorrência dos fatos, não nutre temor quanto à convivência futura com o custodiado, nem identifica situação de risco atual à sua integridade física ou psíquica. Tal circunstância tem alto valor probatório para a análise do requisito de “garantia da ordem pública” previsto no art. 312 do CPP, indicando que a soltura do réu não representa ameaça concreta à vítima ou à coletividade. É consabido que a palavra da vítima deve ser respeitada, mas também interpretada em sua completude: ao declinar de proteção judicial, sinaliza que, sob sua ótica subjetiva, o risco cessou ou era episódico. Embora a omissão da vítima não afaste o poder-dever do Estado de intervir, quando necessário, seu conteúdo é elemento a ser considerado na proporcionalidade da resposta penal. Em consulta aos antecedentes criminais nos sistemas do Tribunal de Justiça, verifica-se que o indiciado não possui qualquer passagem criminal, entendo não resta demonstrado qualquer elemento concreto que eles possam vir a cometer novos delitos. (...) Nesse contexto, mostra-se suficiente e proporcional a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP. A adoção de tais medidas permitirá garantir a proteção da vítima e o acompanhamento do processo, sem submeter o autuado a encarceramento desnecessário. Desta feita, levando em conta a situação econômica do indiciado e, considerando a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna, a vida pregressa do indiciado e as circunstâncias indicativas de sua periculosidade e, diante do princípio da razoabilidade que rege o nosso sistema processual penal, nos termos no artigo 326 do Código de Processo Penal, entendo que no caso em questão pela liberdade provisória com a fiança, cumulada com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se mostram adequadas. Contudo, a peculiaridade mais relevante dos autos reside na dimensão clínica do comportamento do flagranteado, pois a vítima e o irmão do flagrado narraram que o réu possui frequentemente surtos psicóticos após uso de entorpecentes. O relatório histórico de surtos psicóticos e visões delirantes após o uso de substância entorpecente, como crack, sugere a possibilidade de quadro patológico mais complexo, com repercussões na sua imputabilidade penal. Diante da presença de indícios de que o autuado pode estar acometido de transtorno mental ou apresentar comorbidade com dependência química, torna-se imprescindível a realização de avaliação médica psiquiátrica, com fundamento no art. 149 do CPP, para averiguar sua condição mental. A urgência da medida decorre do fato de que, segundo o próprio irmão do custodiado e a vítima, os surtos são frequentes e o autuado já representou perigo à integridade de familiares em ocasiões anteriores. (...)” - Destacamos Irresignado, o Ministério Público interpôs o presente recurso em sentido estrito, sustentando, em síntese, que os fatos narrados nos autos são de extrema gravidade, evidenciando a periculosidade concreta do agente. Alega que não se trata de um episódio isolado, pois há comprovação de que o recorrido já foi formalmente denunciado no processo nº 5266577-35.2023.8.09.0105, que tramita no Estado de Goiás, por crime de ameaça, tendo utilizado arma branca contra a mesma vítima. Argumenta que a reiteração delitiva demonstra risco concreto à integridade física da ofendida. Aduz, ainda, que o fato de o recorrido ser usuário de drogas ou estar em suposto "surto" apenas reforça sua periculosidade, ressaltando que o uso voluntário de substância entorpecente não constitui excludente de ilicitude ou causa de inimputabilidade. Por fim, afirma que estão presentes todos os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Assim, a controvérsia reside na necessidade ou não da prisão preventiva do recorrido, tendo o Parquet sustentado que estão presentes os requisitos legais para a decretação da medida constritiva de liberdade. Pois bem, após detida análise dos elementos constantes dos autos, concluo que razão assiste ao Ministério Público, sendo imperativa a reforma da decisão recorrida. Com efeito, a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria restaram indubitavelmente demonstrados pelos elementos probatórios carreados ao inquérito policial, notadamente pelo Auto de Prisão em Flagrante (Id. 290694431), Boletim de Ocorrência (Id. 290694433), Exame de Corpo de Delito (Id. 290694430) além dos sinais visíveis de lesão na vítima, que foi encaminhada ao hospital para atendimento médico, inclusive necessitando de sutura e depoimentos colhidos. O recorrido foi preso em flagrante delito após ter agredido fisicamente sua companheira com socos, esganadura e golpes com arma branca (navalha), causando-lhe lesões corporais, sendo que os policiais militares precisaram adentrar a residência mediante escalada para conter o agressor, que se encontrava em visível estado de agressividade, após trancar a residência e mantinha todos os ocupantes presos dentro da casa estavam, além da vítima, duas crianças (menores de 11 anos e filhos da vítima), o irmão do acusado, sua esposa e mais uma senhora. Verifico, assim, a presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a necessidade de garantia da ordem pública, diante da periculosidade concreta demonstrada pelo recorrido. Nesse ponto, entendo que o magistrado a quo equivocou-se ao concluir pela "baixa gravidade da conduta", considerando que as agressões perpetradas pelo recorrido foram de extrema violência, incluindo socos, esganadura e utilização de arma branca, que resultou em lesões que exigiram sutura, demonstrando evidente risco à integridade física e até mesmo à vida da vítima. Sem contar o risco à vida das crianças que moram na residência, que além de presenciarem tais agressões, não tem capacidade para se defender em caso de novo surto do recorrido. Ademais, conforme apontado pelo Ministério Público e confirmado pela documentação acostada aos autos, não se trata de um fato isolado, uma vez que o recorrido já foi formalmente denunciado no processo nº 5266577-35.2023.8.09.0105, em trâmite no Estado de Goiás, pelo crime de ameaça, também utilizando arma branca contra a mesma vítima, em contexto análogo de violência doméstica. Tal circunstância evidencia um padrão comportamental violento por parte do recorrido e caracteriza inequívoca reiteração delitiva, revelando risco concreto de que, uma vez em liberdade, possa voltar a agredir, tanto a ofendida, quanto seus filhos. Ressalte-se que o irmão do recorrido, Marcos Alves Rocha, ouvido no inquérito policial, confirmou que "as agressões à vítima eram frequentes", o que reforça a necessidade de decretação da prisão preventiva como medida de proteção à integridade física da ofendida. No que tange ao argumento de que a vítima expressamente declinou da imposição de medidas protetivas de urgência, entendo que tal circunstância não elide o poder-dever estatal de protegê-la, especialmente quando há evidências concretas de risco à sua integridade física. É cediço que, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, frequentemente as vítimas, por diversos motivos, incluindo dependência emocional, medo ou pressão psicológica, relutam em adotar medidas para sua própria proteção, o que não deve impedir a atuação protetiva do Estado. Nesse sentido, este Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a reiteração do cometimento de crimes contra a mesma vítima é indicativo concreto da necessidade da prisão cautelar para preservação da ordem pública, conforme precedente citado pelo Ministério Público (N.U 1004036-17.2025.8.11.0000). Importante destacar ainda, que alicerçado no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero n. 2021/CNJ, em que se firmou posicionamento de aumentar o espectro de proteção da mulher vítima em situação de violência doméstica e familiar, esta relatoria tem por praxe verificar, em cada caso concreto, eventuais necessidades específicas a serem adotadas em favor das vítimas vulneráveis, o que reforça, por ora a manutenção da segregação cautelar. Nessas condições, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, ainda, diante da probabilidade de reiteração por parte do réu, a prisão cautelar tem cabimento e justifica-se, primordialmente, para resguardar a ordem pública e, in casu, principalmente a integridade da vítima. A recalcitrância do agente na prática de violência doméstica, evidencia a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Além disso, conforme parecer ministerial, a gravidade concreta da conduta, caracterizada pela agressividade do recorrente e pelo risco iminente à sua integridade física e psicológica, reforça a necessidade da segregação cautelar. Dessa forma, a repetição de atos delitivos pelo paciente, especialmente aqueles mencionados pela vítima em seu depoimento policial que assume importância particular em crimes ocorridos no contexto doméstico, demonstra a gravidade e a agressividade do ofensor. Esse cenário evidencia a necessidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública e proteger a integridade da mulher, vítima de violência doméstica, conforme entendimento deste Tribunal: “(...)1. Segregação cautelar alicerçada nos pressupostos da materialidade e indícios de autoria, garantia da ordem pública e para resguardar a integridade física e psíquica da vítima de violência doméstica e familiar (art. 312, do CPP). 2. Vítima de ciclo de violência doméstica e familiar perpetrada pelo paciente, prisão para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, impossibilidade de concessão de liberdade ou mesmo a decretação de medidas cautelares menos severas (art. 313, III e 282, § 6º, ambos do CPP). 3. Enunciado Orientativo n. 43, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste e. Sodalício: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. 4. Deve ser aplicado o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero 2021/CNJ, em que se firmou posicionamento de aumentar o espectro de proteção da mulher vítima em situação de violência doméstica e familiar em decisões do Poder Judiciário, visando a equidade de gênero no contexto social e adequação ao caso concreto para a proteção das vítimas em situação de vulnerabilidade. 5. Ordem denegada. (N.U 1024753-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024) Ainda acerca da manutenção da prisão provisória para evitar a reiteração delitiva, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Orientativo n.6, com a seguinte redação: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Diante do histórico do recorrido e da escalada da violência praticada contra a vítima, torna-se evidente que a sua liberdade representa risco efetivo à ordem pública e à integridade da ofendida e familiares. Sendo assim, neste momento, faz-se essencial resguardar a segurança da vítima para assegurar sua integridade física e psicológica, considerando que o paciente pode vir a ter novos surtos e cometer novos crimes contra ela, especialmente porque a própria vítima afirmou já ter sido agredida em outras ocasiões. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO À VÍTIMA. REITERAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado em favor (...), preso preventivamente por crimes de ameaça e lesão corporal praticados em contexto de violência doméstica. Alega-se ausência de fundamentação idônea para a segregação, condições pessoais favoráveis do paciente e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão A questão consiste em avaliar a legalidade da prisão preventiva, considerando os fundamentos da decisão de primeiro grau e a alegação de constrangimento ilegal. III. Razões de decidir A prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a existência de outros registros criminais e o histórico de agressões do paciente contra a vítima. As circunstâncias do caso evidenciam a necessidade de proteção à vítima, especialmente pelo relato de agressões físicas e psicológicas reiteradas. A retratação posterior da vítima não é suficiente para afastar os indícios de materialidade e autoria, corroborados por declarações dos policiais que atenderam a ocorrência. A existência de registros criminais anteriores, inclusive contra a própria vítima, legitima a necessidade da custódia cautelar. Medidas cautelares alternativas à prisão revelam-se insuficientes para resguardar a ordem pública diante do contexto dos autos. IV. Dispositivo e tese: Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: "Não há ilegalidade na prisão preventiva justificada na reiteração delitiva do paciente e na necessidade de proteção à vítima de violência doméstica e familiar, descabendo a substituição por medidas cautelares alternativas." (N.U 1036252-65.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) Destaquei. Deste modo, as medidas cautelares alternativas à prisão preventiva previstas no art. 319 do CPP, não se revelam devidamente adequadas e proporcionais à situação do presente caso, evidenciando a necessidade da custódia cautelar como única medida apta a interromper o ciclo de violência e garantir a efetividade da proteção concedida à vítima, mormente quando justificada a necessidade para garantia da ordem pública ante a propensão do recorrido em perpetuar o ilícito penal. Igualmente, o argumento de que o recorrido seria usuário de drogas e estaria em surto psicótico no momento do crime, longe de favorecer sua soltura, apenas reforça sua periculosidade, descontrole e o risco de reiteração delitiva. Como bem salientado pelo órgão ministerial, "o uso de substância entorpecente não constitui, por si só, excludente de ilicitude ou causa de inimputabilidade, sobretudo quando inexistente qualquer laudo técnico que aponte transtorno mental que afaste o discernimento do agente". De fato, o consumo voluntário de drogas, conforme relatado nos autos, potencializa a periculosidade do indivíduo e amplia o risco de reiteração criminosa, especialmente no ambiente doméstico, onde a vítima encontra-se em situação de vulnerabilidade. Quanto à necessidade de avaliação médica psiquiátrica determinada pelo juízo a quo, destaco que tal providência pode ser perfeitamente cumprida com o recorrido custodiado em estabelecimento prisional, não havendo, portanto, incompatibilidade entre a segregação cautelar e a realização dos exames médicos necessários para aferir eventual imputabilidade ou semi-imputabilidade do agente. Por fim, constato que as medidas cautelares diversas da prisão impostas ao recorrido mostram-se inadequadas e insuficientes para garantir a ordem pública e a integridade física da vítima, sendo imperativa a decretação da prisão preventiva como medida proporcional e necessária ao caso concreto. Com essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO ao recurso para decretar a prisão preventiva de VANUSMAR ALVES ROCHA, determinando a expedição do respectivo mandado de prisão. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Lucas Henrique Martins e outros x Banco Ribeirão Preto S/A

ID: 305597344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043042-94.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS HENRIQUE MARTINS MARIA LAYANNE MENEZES MARTINS

Polo Passivo:

BANCO RIBEIRãO PRETO S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO DOS SANTOS DOTTO

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DANIEL BRANCO BRILLINGER

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Processo 1043042-94.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Lucas Henrique Martins - - Maria Layanne Menezes Martins - Banco Ribeirão Preto S/A - Vistos, … Processo 1043042-94.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Lucas Henrique Martins - - Maria Layanne Menezes Martins - Banco Ribeirão Preto S/A - Vistos, etc. I - RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional ajuizada por LUCAS HENRIQUE MARTINS e MARIA LAYANNE TORRES MENEZES MARTINS em face de BANCO RIBEIRÃO PRETO S/A, todos devidamente qualificados nos autos, aduzindo os autores, em síntese, ter adquirido imóvel com contrato de financiamento do saldo devedor, com incidência de juros capitalizados ilegais, acima da taxa de mercado, com correspondente cobrança em excesso, de modo que pretendem o reconhecimento das ilegalidades, com redução da dívida e das parcelas contratuais, além de restituição do pago a mais. Com a inicial (fls. 01/08), foram acostados documentos (fls. 09/114). Gratuidade concedia à fl. 119. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 126/142, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, aduz a regularidade da contratação e dos encargos cobrados, devidamente explicitados no instrumento contratual. Documentos às fls. 143/235. Réplica às fls. 240/244. Determinada a especificação de provas, a requerida manifestou-se às fls. 248/250, quedando-se inertes os autores (fl. 251). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. Havendo questionamento exclusivamente de interpretação e aplicação do direito ao caso concreto, em cotejo apenas aos documentos juntados, desnecessária a produção de outras provas, comportando o feito julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A preliminar é despicienda, eis que evidente a legitimidade passiva da instituição financeira ré. Ora, ainda que tenha participado apenas indiretamente do negócio como cessionária de créditos imobiliários, sub-rogou-se nos direitos e obrigações do contrato, sobretudo ao enviar cobranças aos devedores em nome próprio (fls. 78/79), sendo ela ainda a controlar os pagamentos (fls. 59/77), integrando, pois, a cadeia de consumo. A esse respeito: APELAÇÃO. RESILIÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Sentença de parcial procedência do pedido. Autores que recorrem para reconhecer a solidariedade do banco réu na devolução das quantias pagas. Cessão do crédito advindo do contrato de compra e venda com alienação fiduciária. Contratos coligados. Relação de dependência. Legitimidade do banco cessionário. Responsabilidade objetiva e solidária dos réus, integrantes da cadeia de consumo, fundada no risco da atividade. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP 33ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1027331- 94.2019.8.26.0576 Rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci j. 17/10/2022) APELAÇÃO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DO AUTOR - RECURSO ADESIVO DAS RÉS REJEIÇÃO Pretensão do comprador de substituição do índice de correção monetária contratado (IGP-M) por outro menos gravoso (IPCA) - Legalidade da adoção do IGP-M como critério de atualização e amortização da dívida, ainda que tenha apresentado maior variação em relação a outros índices oficiais, em razão da situação inesperada da crise econômica decorrente da pandemia Covid-19 (...) Evidente legitimidade ad causam da vendedora no pedido de revisão contratual, a despeito da emissão de cédula de crédito imobiliário em favor da instituição financeira - Legitimidade passiva também do banco cessionário da cédula de crédito imobiliário, em que ratificado o pacto das condições de pagamento do preço, cujas prestações foram por ele recebidas, em contratos coligados Responsabilidade solidária - Art. 7º do CDC - Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. (grifo nosso) (TJSP 8ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1003267-12.2021.8.26.0362 Rel. Des. Alexandre Coelho j. 08/06/2022) AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE LOTE. APELO DA RÉ API SPE 56. DESERÇÃO. (...). APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Afastamento. Instituição financeira que é cessionária dos créditos imobiliários. Emissão de boletos pelo banco, sendo que foi diretamente beneficiado pelos pagamentos realizados. Respondem todos aqueles que, de alguma forma, concorreram para a transação comercial e ajuste financeiro, pois são operações entrelaçadas. Responsabilidade solidária configurada. Réus que respondem, solidariamente, pela restituição aos autores de 75% dos valores pagos, devidamente atualizado, com dedução dos valores pagos a título de IPTU, taxa condominial ou contribuição associativa. Sentença mantida. Apelo da ré API SPE 56 não conhecido e não provido o recurso da instituição financeira. (grifo nosso) (TJSP 15ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1009909-09.2019.8.26.0576 Rel. Des. Jairo Brazil j. 07/07/2020) APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE LOTES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (...). LEGITIMIDADE PASSIVA. Contratos de financiamento imobiliário com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Cessão dos créditos imobiliários pela incorporadora à instituição financeira apelante, que passou a cobrar os adquirentes em nome próprio. Participação na cadeia de consumo. Transferência de todos os direitos e obrigações inerentes à propriedade fiduciária. Cessionária que deve responder solidariamente pela devolução dos valores pagos pelos adquirentes. Inteligência do art. 28 da Lei nº 9.514/97 e art. 7º, parágrafo único, do CDC. Precedentes do E. TJSP. (...). RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (TJSP 2ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1016620-17.2017.8.26.0506 Rel. Des. Rosangela Telles j. 30/04/2020) No mérito, o pedido é improcedente. É incontroversa a relação jurídica subjacente à lide, insurgindo-se os contratantes quanto a aspectos financeiros do pacto. Pois bem. Embora tenham os autores se esmerado em apontar vícios no contrato, entendo que a avença, conquanto firmada entre pessoas físicas e instituição de grande porte, sem possibilidade de discussão e modificação de conteúdo, não se ressente de ilegalidade alguma, ainda que aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Os autores alegam a ocorrência de anatocismo, por aplicação de juros capitalizados, de forma ilegal, sem expressa previsão no contrato. Consta, todavia, do instrumento contratual, que o valor do imóvel adquirido pelo cedente era de R$ 74.506,08, para pagamento à vista (fl. 181). Para pagamento a prazo opção escolhida pelo comprador originário , o preço corresponderia ao sinal pago de R$ 1.378,82 no ato e R$ 4.136,47, em três parcelas fixas; saldo devedor de R$ 114.120,00, este a ser pago em 180 prestações mensais e sucessivas de R$ 634,00 (fl. 181), com incidência de juros de 0,9489% ao mês, correspondentes a 12% ao ano (fl. 182), calculados de acordo com a Tabela Price (cláusula 3.7 fl. 185); além de R$ 33.606,00, a serem pagos em 15 parcelas anuais e sucessivas, no valor de R$ 2.240,40, também acrescidas de juros de 0,9489% ao mês, correspondentes a 12% ao ano, calculados pela Tabela Price (cláusula 3.7 fl. 185). Ora, o C. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento, com a edição da Súmula nº 541, de que A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. É o que ocorre no caso, já que o instrumento contratual prevê, expressamente, as taxas de juros contratadas incidentes na operação (0,9489% ao mês e 12% ao ano), bastando simples cálculo aritmético para verificar a expressa pactuação, a autorizar a capitalização; inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade a ser reconhecida nesse ponto. Impossível vislumbrar-se, outrossim, cobrança indevida em razão da utilização do chamado Sistema Francês de Amortização (SFA), consubstanciado na utilização da metodologia da Tabela Price para o cálculo de juros em financiamentos. No específico caso da Tabela Price, conquanto no bojo de um contrato de adesão, o contratante sabe, de antemão, o valor das parcelas que pagará e por qual período de tempo, anuindo com os juros incorporados, inequivocamente, devendo, portanto, responder pela manifestação de vontade exteriorizada. E, aqui, tratando-se de contrato regido pela Lei nº 9.514/97, permite-se a capitalização dos juros, mesmo a instituições não financeiras, na forma de seu art. 5º, inciso III, e §2º. Assim, a nosso ver, para que se caracterize abusividade, a aplicação de juros deve impossibilitar à parte entender e conhecer o que paga ou pagará no futuro, o que não é o caso dos autos, onde as parcelas mensais eram fixas. Nesse sentido: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL. POSSIBILIDADE. AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. (...) Não é ilegal a utilização da tabela Price para o cálculo das prestações da casa própria, pois, por meio desse sistema, o mutuário sabe o número e os valores das parcelas de seu financiamento. Todavia, tal método de cálculo não pode ser utilizado com o fim de burlar o ajuste contratual, utilizando-se de índice de juros efetivamente maiores do que os ajustados. (...) (grifo nosso) (STJ 2ª Turma REsp nº 755.340 Rel. Min. João Otávio de Noronha DJ 20.02.2006) CERCEAMENTO DE DEFESA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Compra e venda de imóvel. Alegação de abusividade das cláusulas contratuais. TABELA PRICE. Amortização pela Tabela Price não importa, por si só, em anatocismo. Capitalização de juros permitida pelo art. 5º da Lei 9.514/97. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido. (grifo nosso) (TJSP 5ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1001573-06.2021.8.26.0007 Rel. Des. Fernanda Gomes Camacho j. 18/10/2021) Apelação Cível. Compra e Venda de Imóvel. Possibilidade de adoção da "Tabela Price" como sistema de amortização, cuja utilização não implica, por si só, a prática de anatocismo. Diluição dos juros ao longo do prazo contratual que confere linearidade ao montante das prestações, cujo valor foi livremente acordado entre as partes, com o devido destaque no instrumento contratual, passando então a receber apenas atualização financeira. Esclarecimentos do perito bem prestados, de modo a confirmar a correção das suas conclusões de respeito ao contratado. Incabível a devolução de valores pagos. Impossibilidade de cobrança de IPTU a partir da data do contrato, restituindo-se os valores exigidos antes da conclusão das obras de infraestrutura do loteamento. Sentença mantida. Recursos desprovidos.(grifo nosso) (TJSP 7ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1027310-42.2016.8.26.0506 Rel. Des. Maria de Lourdes Lopez Gil j. 07/10/2021) A taxa de juros, no mais, observa os patamares legais, e não excede a 1% ao mês (art. 406 do Código Civil), valendo consignar que a taxa de juros do contrato não se confunde com o custo efetivo total (CET), que reflete, além da taxa de juros, a cobrança dos demais encargos e tarifas previstas no contrato. Para além, o contrato estipula o reajuste mensal das prestações de acordo com o IGP-M (cláusula 3.4.5). Ao firmar o contrato, sabiam os contratantes, pois, de antemão, os índices que seriam aplicados para reajuste das parcelas e com eles expressamente anuíram também os cessionários, ao assumir o contrato. Isto é, para além dos juros compensatórios já incluídos nas parcelas iguais, mensais ou anuais e sucessivas, foi estipulada, a incidência de correção inflacionária mensal, o que, em si, nada tem de excessivo, e, aliás, é expressamente permitido pelo art. 46 da Lei nº 10.931/04. E, em que pese a argumentação apresentada, fato é que a relação negocial é incontroversa e houve livre manifestação de vontade das partes, maiores e capazes, à contratação, não se estando diante de índices impróprios ou arbitrários à relação jurídica havida. Devem, portanto, responder pela manifestação de vontade exteriorizada, sem margem para que se alegue ofensa ao dever de informação, eis que as cláusulas contratuais são claras quanto à forma de cálculo e correção das parcelas, sem qualquer dificuldade em sua compreensão ou algum outro vício que autorize a anulação do quanto ajustado entre as partes. Ausente, portanto, ilicitude ou iniquidade, há de prevalecer o princípio do pacta sunt servanda. III DISPOSITIVO. Em face do exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre o valor dado à causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade deferida. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: RONALDO DOS SANTOS DOTTO (OAB 283135/SP), RONALDO DOS SANTOS DOTTO (OAB 283135/SP), DANIEL BRANCO BRILLINGER (OAB 296405/SP)

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