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Processo nº 1027426-13.2025.8.11.0001

ID: 281893943

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027426-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Citação

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GRACIENE PAULINE MAZETO CORREA DA COSTA PROCESSO n. 1027426-13.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 18.224,83 ESPÉCIE: [DIREITO DO CONSUMIDOR, Fornecimento de Água, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: SONIA NATALIA DUARTE Endereço: AVENIDA EXPEDICIONÁRIO NELSON NUNES, 03, NOVO COLORADO, CUIABÁ - MT - CEP: 78042-520 POLO PASSIVO: Nome: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Endereço: AMERICEL, AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA 1796, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-903 Senhor(a): ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO - CNPJ: 14.995.581/0001-53 (REQUERIDO) A presente carta, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO supra-identificada, tem por finalidade a citação de Vossa Senhoria, por todo o conteúdo da petição inicial, que se encontra disponibilizado no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas, bem como a sua intimação para comparecer à audiência de conciliação designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 5ºJEC Cuiabá Data: 26/06/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso à sala virtual: 5º JEC https://aud.tjmt.jus.br/ Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no Cejusc dos Juizados, no endereço Avenida Dr. Helio Ponce de Arruda, s/n, Centro Politico Administrativo, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. ADVERTÊNCIA: 1. a) Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). 2. Comparecendo a parte promovida, e não obtida a conciliação, deverá oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo de 05 (cinco) dias após a audiência de conciliação, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos, a presença de advogado. A ação poderá ser julgada antecipadamente, se for o caso, ou se proceder à audiência de instrução e julgamento. 3. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. 4. Apresentação de documento de identificação das partes: - As partes deverão portar documento de identidade com foto, atualizado, a ser apresentado na audiência. CUIABÁ, 27 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) Celular (das 08h às 14h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3317-7400 (65) 9 9262-6346 (65) 9 9232-4969 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1027135-13.2025.8.11.0001

ID: 261516833

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027135-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE BORGES DE SALES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLEICE HELLEN COSTA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1027135-13.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GABRIELLE BORGES DE SALES REQUERIDO: GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1027135-13.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GABRIELLE BORGES DE SALES REQUERIDO: GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S.A Vistos, etc. Recebo a presente ação, uma vez que foram preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Trata-se ação denominada “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR CONSTRANGIMENTO NA COBRANÇA” proposta por GABRIELLE BORGES DE SALES em desfavor de GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S.A. Aduz a autora que adquiriu um produto no valor de R$ 1.899,90 em 21 de dezembro de 2024, optando pelo parcelamento da quantia em carnê. Relata que, diante de dificuldades financeiras supervenientes, houve atraso em algumas parcelas, mas que, ainda assim, a conduta da ré ultrapassou os limites legais e éticos da cobrança de dívida. Alega que passou a receber mensagens de cobrança excessivamente incisivas via aplicativo WhatsApp, encaminhadas por um funcionário da ré, Sr. Manoel Victor, chegando a afirmar que o inadimplemento da autora impactaria diretamente em seu salário. Sustenta que, além do citado funcionário, outra colaboradora da empresa confirmou o caráter pessoal da cobrança, agravando ainda mais o abalo psicológico sofrido. Destaca que tais práticas configuram evidente violação ao Código de Defesa do Consumidor e ultrapassam os limites da boa-fé objetiva. Assim, requer a tutela de urgência, no seguinte sentido: “A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para que a Ré se abstenha imediatamente de realizar qualquer cobrança direta por meio de funcionários ou aplicativos de mensagens, sob pena de multa diária;” Relatado. Decido. Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para sua concessão é necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A despeito dos argumentos trazidos pela parte autora em sua súplica inicial, não vislumbro, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, a plausibilidade mínima necessária dos pressupostos legais autorizativos de concessão total da medida pleiteada "initio litis." Com efeito, a parte reclamante não trouxe argumentos hábeis para caracterizar a necessidade da concessão de tutela de urgência, notadamente quando, no caso em tela, não restam preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC. No presente caso, não se vislumbra, neste juízo preliminar, a presença de tais requisitos. Primeiramente, verifica-se que a autora não trouxe aos autos qualquer comprovação de quitação das parcelas vencidas, limitando-se a afirmar que enfrentou dificuldades financeiras, sem, contudo, demonstrar eventual regularização da dívida ou mesmo tentativa de composição com a empresa ré. Ademais, não se vislumbra o perigo de dano, pois os elementos apresentados — em especial, prints de conversas por aplicativo de mensagens — não revelam, ao menos em análise superficial, conduta que extrapole de forma manifesta os limites da legalidade. As mensagens trocadas, embora possam causar desconforto, não apresentam, nesta fase inicial, teor que configure coação, ameaça ou exposição vexatória. Ressalte-se que o ordenamento jurídico admite a cobrança de débitos vencidos, desde que feita de forma respeitosa, e que eventuais incômodos decorrentes de cobranças, especialmente quando há inadimplemento confessado, caracterizam-se como meros aborrecimentos do cotidiano, incapazes de justificar a concessão de tutela antecipada ou de configurar, de plano, violação a direitos da personalidade. Desta forma, e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADO, por ausência de preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Anoto, outrossim, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). Defiro, ainda, a inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante, ante sua hipossuficiência técnica, com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada por videoconferência, ante a implantação do Juízo 100% digital. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidas de documentos pessoais que possam identificá-las. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado a este Juízo com até cinco dias de antecedência. Destarte, proceda-se à secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá manifestá-la expressamente no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Cite-se a parte ré para que compareça à audiência já designada, com as advertências legais. Intime-se. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Processo nº 1032567-13.2025.8.11.0001

ID: 336265664

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1032567-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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Processo nº 1032567-13.2025.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Vistos etc. Trata-se de reclamação visando o reajuste anual conferido aos professores, previsto no art. 5º, § único, da lei 11.73… Processo nº 1032567-13.2025.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Vistos etc. Trata-se de reclamação visando o reajuste anual conferido aos professores, previsto no art. 5º, § único, da lei 11.738/2008, bem como, aplicação do seu reflexo nas verbas recebidas. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da lei 9099/95. Decido. Preliminarmente, como bem aduziu o reclamado, em sua contestação, a remuneração da autora é regida pelo contrato pactuado, vez que contratada por prazo temporário, diferentemente do que ocorre com os servidores concursados. No mérito, a matéria já foi exaustivamente discutida, sendo que o E. TJMT já pacificou a questão: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ÍNDICE – PISO SALARIAL – MAGISTÉRIO PÚBLICO – LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 –CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADI N. 4.167-3/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – EFEITOS A PARTIR DE ABRIL/2011 – IMPLEMENTAÇÃO – VALOR PAGO SUPERIOR AO PISO NACIONAL – REAJUSTE E DIFERENÇAS INDEVIDOS – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme fixado no julgamento pela sistemática de recurso repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça, “A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais." (STJ, REsp n. 1426210/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 23/11/2016). 2. A Lei do Município de Paranatinga n. 1.622/2018 estabeleceu índice de reajuste salarial para a categoria dos servidores que exercem o cargo de professor, e não tratou de reposição salarial complementar, sendo, portanto, impossível se falar em equiparação de revisão geral anual de servidores. 3. É vedado ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa ou administrativa, promover aumento de vencimento de servidor público com base no princípio da isonomia, nos termos Súmula Vinculante 37 (grifos nossos).(TJMT - N.U 1003163-21.2021.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Vice-Presidência, Julgado em 29/01/2024, Publicado no DJE 09/02/2024). Aliás, esse é o entendimento, inclusive, do Órgão Especial do Tribunal, em Controle Concentrado de Constitucionalidade: TJMT - ÓRGÃO ESPECIAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Nº 1000134-61.2022.8.11.0000. E M E N T A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI N. 892/2020 – MUNICÍPIO DE COCALINHO – CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – ALEGADA INOBSERVÂNCIA À LEI FEDERAL N. 11.738/2008 – PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO – CONTROLE DE LEGALIDADE – INEXISTÊNCIA DE OFENSA A COMANDO CONSTITUCIONAL – AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL DA NORMA IMPUGNADA – AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE REAJUSTE AUTOMÁTICO E PERMANENTE – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. A norma impugnada não contraria dispositivos constitucionais, tampouco dela se extrai qualquer vício formal ou material, uma vez que apenas fixou a revisão geral anual a todos os servidores municipais do Município de Cocalinho, incluindo os profissionais da educação, e mesmo assim aquém do percentual concedido aos professores no âmbito nacional, em desconformidade com a Lei Federal n. 11.738/2008. “A finalidade do piso salarial é apenas fixar um valor mínimo que deve ser adotado para a remuneração dos Professores da Educação Básica, não havendo dispositivo que obrigue reajustes automáticos e permanentes pelos critérios da norma federal, quando a realidade local já os remunera acima do básico nacional” [TJMT, N.U 0002010-79.2015.8.11.0011, MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 7/5/2018, Publicado no DJE 23/5/2018]. Se a parte autora entende que o percentual aplicado na norma impugnada não corresponde àquele previsto na legislação federal, compete a ela requestar o recebimento das supostas diferenças perante a autoridade judiciária competente, demonstrando concretamente – inclusive no que tange à respectiva carga horária – que o valor auferido é inferior ao piso estabelecido para categoria, sendo defeso exigir nova atuação do Poder Público para se aplicar a todos os profissionais da educação, indistintamente, o aumento imposto no âmbito nacional (grifos nossos). (TJMT - N.U 1000134-61.2022.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Órgão Especial, Julgado em 21/07/2022, Publicado no DJE 29/07/2022) Destarte, é de rigor seguir o entendimento supracitado, na forma do art. 927, inc. V, do CPC, adotando as razões de decidir per relacionem. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, fazendo-o com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1009384-13.2025.8.11.0001

ID: 339736444

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009384-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIZABETE DO NASCIMENTO AMORIM MARCOS ALVES COSCO

Decisão

Advogados:

MARCELA FLORENCIA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1009384-13.2025.8.11.0001 RECORRENTE: CVC BRASIL OPERADORA E AGE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1009384-13.2025.8.11.0001 RECORRENTE: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., GOL LINHAS AÉREAS S.A. RECORRIDO: MARCOS ALVES COSCO, ELIZABETE DO NASCIMENTO AMORIM Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PACOTE TURÍSTICO. ALTERAÇÃO DE VOO PELA COMPANHIA AÉREA. AGÊNCIA DE VIAGENS. INTERMEDIAÇÃO SEM FALHA. RESPONSABILIDADE EXCLUÍDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido indenizatório formulado por Marcos Alves Cosco e Elizabete do Nascimento Amorim, condenando solidariamente a agência e a companhia aérea Gol ao pagamento de R$ 5.000,00 a cada autor, a título de danos morais. A CVC alegou ilegitimidade passiva, ausência de falha na prestação do serviço e inexistência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a agência de viagens pode ser responsabilizada solidariamente por danos decorrentes de alteração de voo realizada pela companhia aérea; (ii) verificar se houve falha imputável à CVC que justifique sua condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR No caso, a agência de viagens não praticou ato ilícito, tendo intermediado o pacote turístico e apresentado as alternativas de voo após alteração promovida pela companhia aérea, as quais foram aceitas pelos autores. Não há nos autos prova de que a CVC tenha contribuído para o alegado dano, inexistindo qualquer reclamação prévia ou negativa de prestação de serviço. Embora a contratação envolva serviço turístico integrado, a ausência de omissão ou falha direta afasta a responsabilidade da agência. Diante disso, é indevida a condenação solidária da CVC, impondo-se a reforma parcial da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A agência de viagens que, diante de alteração promovida pela companhia aérea, oferece alternativas aceitas pelo consumidor, sem demonstrar omissão ou falha, não pode ser responsabilizada por danos morais decorrentes da conduta da aérea. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Lei 9.099/1995, art. 55; NCPC, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TRU/MT, Súmula 33, aprovada em 05.06.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelas reclamadas: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. contra a sentença proferida nos autos da ação indenizatória ajuizada por MARCOS ALVES COSCO e ELIZABETE DO NASCIMENTO AMORIM, que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais para cada autor. 2. A empresa aérea Gol não apresentou recurso. 3. A recorrente alega, em síntese, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que teria atuado como mera intermediadora na venda de passagens aéreas, sendo a responsabilidade exclusiva da companhia aérea GOL. Sustenta, ainda, ausência de responsabilidade e de dano moral indenizável, pugnando, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório. 4. Em relação à preliminar sustentada de ilegitimidade passiva da agência de turismo, entendo que não merece acolhimento. 5. Conforme corretamente reconhecido na sentença, todas as empresas rés compõem a cadeia de fornecimento do serviço turístico — desde a agência de viagens franqueada até a companhia aérea que executaria o transporte. 6. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, de modo que a alegação de ilegitimidade carece de respaldo legal. 7. Não se trata, portanto, de mera intermediação de venda de passagens aéreas, mas de contratação de serviço turístico integrado, cuja responsabilidade é solidária entre os fornecedores. 8. Por essas razões, entendo que não é o caso de aplicação da Súmula 33 da TRU/MT, pois a agência de turismo não apenas intermediou a venda, mas sim, o pacote de viagem, que incluiu hospedagem. 9. Passo ao mérito. 10. No caso dos autos, verifica-se que, os autores não comprovaram terem reclamado ou discordado da alteração em relação aos voos ofertados para a CVC, inclusive, o que restou demonstrado foi que houve aceitação das alterações comunicadas. 11. Diante disso, não restou demonstrada falha na prestação do serviço por parte da CVC, que, muito embora tenha sido a agência responsável pelo pacote de viagem contratado, não se verifica que tenha se omitido nas suas funções como intermediadora, visto que, diante da alteração do voo pela Reclamada Gol, apresentou a alternativa de outros voos, que foram aceitos pelos Autores, não havendo nada nos autos que comprove o contrário. 12. Diante disso, entendo que assiste parcial razão à Recorrente, reformando a sentença somente quanto à questão da responsabilidade solidária entre as reclamadas, em razão de não ter sido configurado ato ilícito por parte da agência de viagens, permanecendo incólume o que foi decidido quanto a outra reclamada. 13. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, monocraticamente, para afastar a responsabilidade da recorrente e, em relação a ela, julgar improcedentes os pedidos iniciais, mantendo-se incólume a sentença em relação à companhia aérea. 14. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. 15. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 16. Intimem-se. 17. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1036253-78.2023.8.11.0002

ID: 314754330

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036253-78.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV MUNIC V GRANDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE MARIA BARROS SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036253-78.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036253-78.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [JAIRO PAES DE BARROS SOBRINHO - CPF: 412.039.501-44 (APELADO), MIRIAM LOURENCO DE OLIVEIRA - CPF: 288.471.148-10 (ADVOGADO), PreviVag (Instituto Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande) (APELANTE), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (APELANTE), INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV MUNIC V GRANDE - CNPJ: 00.584.491/0001-65 (APELANTE), ALINE MARIA BARROS SILVA - CPF: 937.845.701-00 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito previdenciário. Apelação cível. Aposentadoria especial. Servidor público municipal médico. Exposição a agentes biológicos. Comprovação por ppp. Desnecessidade de ltcat. Proventos com integralidade e paridade. Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação cível interposta por município contra sentença que reconheceu o direito de servidor público municipal, no cargo de médico, à aposentadoria especial, com proventos integrais e paridade, por exposição habitual e permanente a agentes biológicos nocivos à saúde. O servidor apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e comprovou o recebimento de adicional máximo de insalubridade. O ente municipal contestou a ausência de Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e alegou a incompletude do PPP. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência do LTCAT e eventual incompletude do PPP impedem a concessão de aposentadoria especial ao servidor público municipal; e (ii) estabelecer se o servidor faz jus à aposentadoria com proventos integrais e paridade, com base em regra de transição aplicável aos ingressantes antes da EC nº 41/2003. III. Razões de decidir A Súmula Vinculante nº 33 do STF estabelece a aplicação subsidiária das regras do RGPS aos servidores públicos quanto à aposentadoria especial, até a edição de lei complementar específica. O PPP apresentado foi preenchido por profissional habilitado e respaldado por laudo técnico interno, gozando de presunção relativa de veracidade, sendo documento hábil para comprovar a exposição a agentes nocivos, conforme arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991 e art. 260 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015. A jurisprudência consolidada admite a substituição do LTCAT pelo PPP, desde que este contenha as informações técnicas necessárias à caracterização da atividade especial. Comprovado que o servidor ingressou no serviço público em 1994, antes das ECs nº 20/1998 e nº 41/2003, sendo-lhe aplicável a regra de transição que garante proventos integrais e paridade, desde que preenchidos os requisitos de tempo de contribuição, efetivo exercício e permanência no cargo. A sentença reconheceu adequadamente o preenchimento dos requisitos constitucionais e legais, motivo pelo qual deve ser mantida. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, §§ 4º-C e 8º; EC nº 41/2003, arts. 6º e 7º; EC nº 47/2005; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; INSS/PRES nº 77/2015, art. 260. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 33; TJMT, Apelação Cível nº 1005283-08.2017.8.11.0002, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 03.06.2024, DJE 07.06.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande/MT que julgou procedente o pedido nos autos da ação de concessão de aposentadoria, determinando a averbação do tempo especial e a implementação da aposentadoria especial nos moldes pleiteados. Em suas razões, o recorrente sustenta, em síntese, a ausência de comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde, nos termos exigidos pelo art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91. Alega que o autor não apresentou o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, documento indispensável, junto com o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para comprovação das condições especiais de trabalho. Aponta incompletude do PPP apresentado, o qual não comprova a exposição a agentes nocivos no período de 1994 a 2006, inviabilizando o reconhecimento do tempo necessário para aposentadoria especial, bem como equívoco na forma de cálculo dos proventos fixada na sentença. Defende que, mesmo em caso de concessão do benefício, os proventos devem ser calculados conforme a média das maiores remunerações, nos termos do art. 40, §3º, da CF/88, regulamentado pela Lei nº 10.887/2004, e não com base na última remuneração do servidor, tampouco com direito à paridade. Quanto à integralidade e paridade, diz ser inaplicáveis as regras transitórias da EC nº 47/2005 e do Tema 139 do STF, por se tratar de aposentadoria especial prevista no §4º, inciso III, do art. 40 da CF, a qual não se submete às regras das aposentadorias por tempo de contribuição das emendas constitucionais e, ao final, requer o provimento total do recurso, com a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Subsidiariamente, caso mantida a concessão da aposentadoria, que os proventos sejam fixados com base na média contributiva (art. 40, §3º da CF) e que o reajuste dos proventos observe apenas a preservação do valor real (art. 40, §8º da CF), afastando-se a paridade. Em suas contrarrazões, o apelado refuta as alegações do recorrente, enfatizando que a exposição a agentes biológicos foi devidamente comprovada, mediante apresentação do PPP emitido pelo Município de Várzea Grande, constando o exercício da função de médico clínico geral por mais de 25 anos, com habitualidade e permanência, o que autoriza a aposentadoria especial, que a própria autarquia previdenciária reconheceu o direito ao benefício, ao apresentar cálculos para concessão da aposentadoria especial, sendo a controvérsia restrita à forma de cálculo dos proventos, o que evidencia a ausência de dúvida quanto ao direito ao benefício em si. Aduz que o valor dos proventos apresentado pela autarquia está incorreto, pois não observa a integralidade e a paridade, resultando em redução de quase 50% do que seria devido com base na última remuneração do servidor. Esclarece que as regras do RGPS se aplicam apenas no que couber, nos termos da Súmula Vinculante nº 33, sendo a forma de cálculo dos proventos regida pelas normas constitucionais e pelas Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005, especialmente o art. 6º da EC 41/03, que assegura a integralidade e paridade a servidores ingressos antes da reforma, que a concessão de aposentadoria especial com integralidade e paridade está amparada por entendimento consolidado no STF, especialmente no julgamento do Tema 1019 da Repercussão Geral, que assegura esse direito aos servidores que exerçam atividades sob risco ou em condições prejudiciais à saúde. Alega, ainda, que negar paridade e integralidade ao servidor que tem direito à aposentadoria especial afrontaria os princípios da isonomia, da proteção à saúde do trabalhador e da dignidade da pessoa humana, sendo desarrazoado exigir o cumprimento de requisitos como idade mínima para servidores que laboraram em condições insalubres. Ao final, pugna pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria Geral do Estado, em sua manifestação, entendeu não haver interesse público ou social capaz de justificar a intervenção ministerial na demanda. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1036253-78.2023.8.11.0002

ID: 314754338

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036253-78.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIRO PAES DE BARROS SOBRINHO

Acórdão

Advogados:

MIRIAM LOURENCO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036253-78.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036253-78.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [JAIRO PAES DE BARROS SOBRINHO - CPF: 412.039.501-44 (APELADO), MIRIAM LOURENCO DE OLIVEIRA - CPF: 288.471.148-10 (ADVOGADO), PreviVag (Instituto Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande) (APELANTE), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (APELANTE), INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV MUNIC V GRANDE - CNPJ: 00.584.491/0001-65 (APELANTE), ALINE MARIA BARROS SILVA - CPF: 937.845.701-00 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito previdenciário. Apelação cível. Aposentadoria especial. Servidor público municipal médico. Exposição a agentes biológicos. Comprovação por ppp. Desnecessidade de ltcat. Proventos com integralidade e paridade. Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação cível interposta por município contra sentença que reconheceu o direito de servidor público municipal, no cargo de médico, à aposentadoria especial, com proventos integrais e paridade, por exposição habitual e permanente a agentes biológicos nocivos à saúde. O servidor apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e comprovou o recebimento de adicional máximo de insalubridade. O ente municipal contestou a ausência de Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e alegou a incompletude do PPP. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência do LTCAT e eventual incompletude do PPP impedem a concessão de aposentadoria especial ao servidor público municipal; e (ii) estabelecer se o servidor faz jus à aposentadoria com proventos integrais e paridade, com base em regra de transição aplicável aos ingressantes antes da EC nº 41/2003. III. Razões de decidir A Súmula Vinculante nº 33 do STF estabelece a aplicação subsidiária das regras do RGPS aos servidores públicos quanto à aposentadoria especial, até a edição de lei complementar específica. O PPP apresentado foi preenchido por profissional habilitado e respaldado por laudo técnico interno, gozando de presunção relativa de veracidade, sendo documento hábil para comprovar a exposição a agentes nocivos, conforme arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991 e art. 260 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015. A jurisprudência consolidada admite a substituição do LTCAT pelo PPP, desde que este contenha as informações técnicas necessárias à caracterização da atividade especial. Comprovado que o servidor ingressou no serviço público em 1994, antes das ECs nº 20/1998 e nº 41/2003, sendo-lhe aplicável a regra de transição que garante proventos integrais e paridade, desde que preenchidos os requisitos de tempo de contribuição, efetivo exercício e permanência no cargo. A sentença reconheceu adequadamente o preenchimento dos requisitos constitucionais e legais, motivo pelo qual deve ser mantida. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, §§ 4º-C e 8º; EC nº 41/2003, arts. 6º e 7º; EC nº 47/2005; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; INSS/PRES nº 77/2015, art. 260. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 33; TJMT, Apelação Cível nº 1005283-08.2017.8.11.0002, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 03.06.2024, DJE 07.06.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande/MT que julgou procedente o pedido nos autos da ação de concessão de aposentadoria, determinando a averbação do tempo especial e a implementação da aposentadoria especial nos moldes pleiteados. Em suas razões, o recorrente sustenta, em síntese, a ausência de comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde, nos termos exigidos pelo art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91. Alega que o autor não apresentou o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, documento indispensável, junto com o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para comprovação das condições especiais de trabalho. Aponta incompletude do PPP apresentado, o qual não comprova a exposição a agentes nocivos no período de 1994 a 2006, inviabilizando o reconhecimento do tempo necessário para aposentadoria especial, bem como equívoco na forma de cálculo dos proventos fixada na sentença. Defende que, mesmo em caso de concessão do benefício, os proventos devem ser calculados conforme a média das maiores remunerações, nos termos do art. 40, §3º, da CF/88, regulamentado pela Lei nº 10.887/2004, e não com base na última remuneração do servidor, tampouco com direito à paridade. Quanto à integralidade e paridade, diz ser inaplicáveis as regras transitórias da EC nº 47/2005 e do Tema 139 do STF, por se tratar de aposentadoria especial prevista no §4º, inciso III, do art. 40 da CF, a qual não se submete às regras das aposentadorias por tempo de contribuição das emendas constitucionais e, ao final, requer o provimento total do recurso, com a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Subsidiariamente, caso mantida a concessão da aposentadoria, que os proventos sejam fixados com base na média contributiva (art. 40, §3º da CF) e que o reajuste dos proventos observe apenas a preservação do valor real (art. 40, §8º da CF), afastando-se a paridade. Em suas contrarrazões, o apelado refuta as alegações do recorrente, enfatizando que a exposição a agentes biológicos foi devidamente comprovada, mediante apresentação do PPP emitido pelo Município de Várzea Grande, constando o exercício da função de médico clínico geral por mais de 25 anos, com habitualidade e permanência, o que autoriza a aposentadoria especial, que a própria autarquia previdenciária reconheceu o direito ao benefício, ao apresentar cálculos para concessão da aposentadoria especial, sendo a controvérsia restrita à forma de cálculo dos proventos, o que evidencia a ausência de dúvida quanto ao direito ao benefício em si. Aduz que o valor dos proventos apresentado pela autarquia está incorreto, pois não observa a integralidade e a paridade, resultando em redução de quase 50% do que seria devido com base na última remuneração do servidor. Esclarece que as regras do RGPS se aplicam apenas no que couber, nos termos da Súmula Vinculante nº 33, sendo a forma de cálculo dos proventos regida pelas normas constitucionais e pelas Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005, especialmente o art. 6º da EC 41/03, que assegura a integralidade e paridade a servidores ingressos antes da reforma, que a concessão de aposentadoria especial com integralidade e paridade está amparada por entendimento consolidado no STF, especialmente no julgamento do Tema 1019 da Repercussão Geral, que assegura esse direito aos servidores que exerçam atividades sob risco ou em condições prejudiciais à saúde. Alega, ainda, que negar paridade e integralidade ao servidor que tem direito à aposentadoria especial afrontaria os princípios da isonomia, da proteção à saúde do trabalhador e da dignidade da pessoa humana, sendo desarrazoado exigir o cumprimento de requisitos como idade mínima para servidores que laboraram em condições insalubres. Ao final, pugna pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria Geral do Estado, em sua manifestação, entendeu não haver interesse público ou social capaz de justificar a intervenção ministerial na demanda. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Eva Cristiane De Assis Sampaio x Clickbank Instituicao De Pagamentos Ltda

ID: 310131952

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044110-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EVA CRISTIANE DE ASSIS SAMPAIO

Polo Passivo:

CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA

Citação

Advogados:

GLEICE HELLEN COSTA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIAB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA C/ LIMINAR para PROCESSO n. 1044110-13.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 20.934,48 ESPÉCIE: [Pagamento Indevido, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: EVA CRISTIANE DE ASSIS SAMPAIO Endereço: AVENIDA SÃO SEBASTIÃO, 3254, APARTAMENTO 31, QUILOMBO, CUIABÁ - MT - CEP: 78045-305 POLO PASSIVO: Nome: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA Endereço: RUA FRANCISCO MARENGO, n 955, - ATÉ 999/1000 sala 63, TATUAPÉ, SÃO PAULO - SP - CEP: 03313-000 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS JOSE RONDON LUZ EFETUAR A CITAÇÃO do pólo passivo, para todos os termos da ação indicada, ciente que deverá comparecer à audiência de conciliação, na data e hora designada, BEM COMO PROCEDER AO IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS, CONFORME CÓPIA EM ANEXO. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 2ºJEC Cuiabá Data: 28/07/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." -INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CUIABÁ, 26 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1005213-13.2025.8.11.0001

ID: 299288064

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005213-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO RODOBENS S.A.

Citação

Advogados:

ANDRE LUIS FEDELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65)9.9688-0622 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO n. 1005213-13.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:LEONARDO LUIZ BEVILAQUA POLO PASSIVO: BANCO RODOBENS S.A. PESSOA A SER CITADA: BANCO RODOBENS S.A. CPF: 33.603.457/0001-40 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do polo passivo, acima indicado, por todo o conteúdo da petição inicial, que se encontra disponibilizado no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas, bem como a sua intimação para comparecer à audiência de conciliação designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 4 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 15/07/2025 Hora: 18:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Mato Grosso, 13 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1019278-13.2025.8.11.0001

ID: 295329400

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019278-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN EPIPHANIO GOMES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA MORAIS VASCONCELOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PATRICIA PEREIRA MORAIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019278-13.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FRANKLIN EPIPHANIO GOMES DE ALMEIDA REQUERIDO: MUNICÍPIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019278-13.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FRANKLIN EPIPHANIO GOMES DE ALMEIDA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos etc. Trata-se de ação de repetição de indébito proposta por FRANKLIN EPIPHANIO GOMES DE ALMEIDA em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, objetivando a restituição de valores pagos a maior a título de ITBI. Alega o autor que adquiriu imóvel situado na Rua Maria A. da Silva, nº 438, Apto. 402, Chapada das Borboletas, Ribeirão do Lipa, Cuiabá/MT (matrícula 105667), mediante arrematação em hasta pública pelo valor de R$ 112.000,00. Afirma que, ao recolher o ITBI, o Município utilizou como base de cálculo não o valor da arrematação, mas sim o valor venal de referência constante no Cadastro Imobiliário, o que resultou em um pagamento superior ao devido. Requer a restituição da diferença entre o valor pago (R$ 4.482,91) e o valor devido (R$ 2.240,00), que totaliza R$ 2.242,91. Em contestação, o Município de Cuiabá sustenta a legalidade da cobrança, argumentando que a base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel constante do Cadastro Imobiliário, nos termos dos artigos 226 e 205 do CTM. Alega ainda que o valor declarado na arrematação (R$ 112.000,00) não reflete o real valor de mercado do imóvel, considerando sua metragem de 99,46 m². Em impugnação à contestação, o autor esclarece a diferença entre o valor pago e o valor devido, retifica o valor da causa para R$ 2.242,91 e sustenta que o Município não poderia arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI sem a instauração de procedimento administrativo para contestar o valor da arrematação. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da lei 9099/95. Decido. A controvérsia cinge-se em definir a base de cálculo do ITBI, especificamente se o Município pode utilizar como base de cálculo valor diverso daquele obtido em arrematação judicial, sem a instauração de procedimento administrativo prévio. De acordo com o artigo 38 do Código Tributário Nacional, a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. O valor venal corresponde ao valor pelo qual o bem seria negociado em condições normais de mercado. Ocorre que o valor venal não é um conceito abstrato a ser definido unilateralmente pelo Fisco, mas sim o valor real da transação imobiliária em condições normais de mercado, que, em regra, coincide com o valor declarado pelo contribuinte na escritura pública de compra e venda ou, como no caso em apreço, o valor de arrematação em hasta pública. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.937.821/SP (Tema 1.113), fixou a seguinte tese: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente." No caso dos autos, o Município de Cuiabá utilizou como base de cálculo para o ITBI o valor venal constante do Cadastro Imobiliário, sem instaurar procedimento administrativo para contestar o valor da arrematação judicial. Embora o Município alegue que utilizou critérios técnicos para definir o valor venal dos imóveis, o fato é que, para afastar a presunção de veracidade do valor obtido na arrematação judicial, seria necessária a instauração de procedimento administrativo próprio, conforme determina o art. 148 do CTN e a jurisprudência pacificada do STJ. O próprio Município reconhece a possibilidade de instaurar regular processo administrativo para verificação da exatidão dos recolhimentos de ITBI, mas não comprova nos autos que tenha efetivamente instaurado tal procedimento no caso concreto. Vale ressaltar que o valor obtido em arrematação judicial se reveste de ainda maior credibilidade, uma vez que decorre de procedimento público e concorrencial, sob supervisão judicial, o que reforça a necessidade de um procedimento administrativo formal para sua contestação. Dessa forma, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1.113, concluo que o Município de Cuiabá agiu de forma ilegal ao utilizar como base de cálculo do ITBI valor diverso do obtido na arrematação, sem a prévia instauração de processo administrativo. Consequentemente, reconheço o direito da parte autora à restituição da diferença entre o valor do ITBI recolhido e o valor que deveria ter sido pago considerando o valor da arrematação. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de a) Declarar a ilegalidade da aplicação de base de cálculo do ITBI diversa da verificada na arrematação judicial, em presunção da boa-fé do contribuinte, considerando a ausência de processo administrativo para apurar valor real de mercado diverso do indicado; b) Condenar o Município de Cuiabá a restituir à parte autora o valor de R$ 2.242,91 (dois mil duzentos e quarenta e dois reais e noventa e um centavos), com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, fazendo-o com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC. Sem custas e despesas processuais – art. 55, da lei 9.099/95. P. I. C. Cuiabá/MT, [datação do sistema]. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1041394-13.2025.8.11.0001

ID: 312206224

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL ITINERANTE DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041394-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUIZADO ESPECIAL ITINERANTE DE CUIABÁ Complexo dos Juizados Especiais, TELEFONE: (65) 99247-1331- CUIABÁ - MT CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUIZADO ESPECIAL ITINERANTE DE CUIABÁ Complexo dos Juizados Especiais, TELEFONE: (65) 99247-1331- CUIABÁ - MT CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO EDSON DIAS REIS PROCESSO n. 1041394-13.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [Abatimento proporcional do preço]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MARIA DAS DORES GOVEIA Endereço: RUA MARECHAL RONDON, S/N, BOA ESPERANÇA, SALTO DO CÉU - MT - CEP: 78270-000 POLO PASSIVO: Nome: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA Endereço: AV JORGE VIEIRA, 257, ANEXO PARANAZINHO, CENTRO, MONTE BELO - MG - CEP: 37115-000 Senhor(a): BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA - CNPJ: 03.130.170/0001-89 (REQUERIDO) A presente, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO supra-identificada, tem por finalidade a citação de Vossa Senhoria, por todo o conteúdo da petição inicial, que se encontra disponibilizado no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas, bem como a sua intimação para comparecer à audiência de conciliação designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala para migrar Projudi - PJE Data: 30/07/2025 Hora: 09:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTMwODhhNDMtMjA3ZC00YmMyLWEyYTktNDAyNzkyNjVlNTUw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943 Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CUIABÁ, 30 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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