Resultados para "1036258-55.2025.8.26.0506" – Página 46 de 47

Processo nº 1022775-55.2025.8.26.0506

ID: 295433112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022775-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO PEREIRA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIMAR FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022775-55.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - Silvio Pereira Ramos - Vistos, Observo que a procuração outorgada pelo requerente e juntada a fls. 3, e que datada de 16 de a… Processo 1022775-55.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - Silvio Pereira Ramos - Vistos, Observo que a procuração outorgada pelo requerente e juntada a fls. 3, e que datada de 16 de agosto de 2012, é cópia da juntada anteriormente nos autos do Processo nº 0944506-56.2012.8.26.0506, ação de Inventário, anteriormente físico e agora digital, que foi julgado extinto ante o requerimento de desistência do ora autor, com trânsito em julgado e arquivado. Portanto, considerando o quanto acima relatado, amparado no poder geral de cautela e no poder discricionário de direção formal e material do processo, determino que a parte autora regularize sua representação processual fazendo vir aos autos instrumento de mandato atualizado, resguardando assim os interesses da parte e a regularidade processual. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da ação (artigo 485, IV, do CPC). Assim já decidiu nosso Tribunal: Ação declaratória de inexigibilidade de débito inscrito em plataforma de negociação - Sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, apelando a autora - Determinação de juntada de procuração datada e específica - Instrumento outorgado mais de dez meses antes do ajuizamento da ação - Determinação não atendida - Extinção mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1175863-41.2023.8.26.0100; Relator (a):Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) ASSOCIAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais - NUMOPEDE- Boas práticas recomendáveis diante dos indícios delitigânciapredatória - Emenda da Inicial - Exigência de juntada de procuração específica e documentos - Possibilidade - REsp nº 2.021.665/MS (Tema Repetitivo nº 1198) - O STJ fixou, em regime de recursos repetitivos, que, constatados indícios delitigânciaabusiva, o juiz tem o poder-dever de exigir documentos que comprovem o interesse de agir e a autenticidade da postulação - Representação processual - Exigência deprocuraçãocom reconhecimento de firma - Determinação de emenda da petição inicial para juntada de novo instrumento de mandato, consistente emprocuraçãocom poderes específicos e com reconhecimento de firma, por autenticidade - Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP - Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Descumprimento - Recalcitrância injustificada - Extinção sem julgamento do mérito, (art. 485, inc. I, do CPC) - Precedentes do TJSP- Redução da multa - Descabimento - Valor adequado e proporcional diante da gravidade da conduta - "Quantum" fixado nos termos do artigo 81 do CPC - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1011790-71.2024.8.26.0438; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO ATUALIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a expedição de mandado de levantamento eletrônico à apresentação de procuração atualizada, uma vez que a procuração nos autos data de 2011. O exequente alega que a exigência é um formalismo exagerado e desnecessário, afrontando o exercício da advocacia e preceitos legais. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de o juízo exigir a apresentação de procuração atualizada para o levantamento de valores depositados em juízo. III.Razões de Decidir3. O poder geral de cautela conferido ao magistrado autoriza a exigência de procuração atualizada, especialmente quando o caso concreto assim o requer. 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça confirmam a possibilidade de tal exigência para salvaguardar os interesses da parte representada. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O magistrado pode exigir a apresentação de procuração atualizada com base no poder geral de cautela. 2. A exigência visa proteger os interesses das partes e assegurar a regularidade processual. Legislação Citada: Código Civil, art. 682. Lei 8.906/94, art. 16. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag nº 1.222.338/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 23/03/2010. STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.765.369/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16/08/2021. STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.736.198/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 09/03/2020. TJSP, Agravo de Instrumento 2324077-29.2024.8.26.0000, Rel. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 05/11/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2005008-50.2025.8.26.0000, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 21/03/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2053463-80.2024.8.26.0000, Rel. Morais Pucci, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2033180-02.2025.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) Sem prejuízo, apresente a parte autora os documentos necessários à propositura da ação, consistente na copia de seu documento de identificação e da sua certidão de casamento devidamente atualizada, de seu comprovante de endereço e dos documento de identificação dos "de cujus", em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Int. - ADV: ROSIMAR FERREIRA (OAB 126636/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caroline Costa E Silva Araujo Moreira e outros x Tap E Pagono P&P Empreendimento Imobiliária Spe Ltda

ID: 333162699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003111-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE COSTA E SILVA ARAUJO MOREIRA RAFAEL DE JESUS MOREIRA

Polo Passivo:

TAP E PAGONO P&P EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO GOMES BALLERINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003111-55.2025.8.26.0506 (processo principal 1052256-68.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael de Jesus Moreira - - Caroline Cost… Processo 0003111-55.2025.8.26.0506 (processo principal 1052256-68.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael de Jesus Moreira - - Caroline Costa e Silva Araujo Moreira - Tap e Pagono P&p Empreendimento Imobiliária Spe Ltda - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por TAP E PAGANO PP EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, sob o fundamento de excesso de execução, com pedido de efeito suspensivo. Alega que os cálculos apresentados pelos exequentes estão incorretos, notadamente quanto ao índice de correção monetária adotado, o qual diverge do usualmente aplicado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (IPCA-E, conforme Tabela Prática), bem como quanto à base de cálculo dos juros de mora. Aponta que o valor executado de R$ 22.197,07 ultrapassa o efetivamente devido, que, segundo os cálculos apresentados pela executada, corresponderia a R$ 20.967,86, considerando-se: (i) restituição dos valores pagos; (ii) cláusula penal inversa de 30%; e (iii) honorários sucumbenciais de 10%, acrescidos de correção monetária e juros conforme parâmetros fixados judicialmente. Intimado o exequente manifestou-se às fls. 148/149. É o necessário. Decido. A sentença exequenda reconheceu a rescisão contratual por culpa exclusiva da ré, confirmando a tutela antecipada e condenando a requerida ao ressarcimento dos valores desembolsados pelos autores, com correção monetária desde os respectivos desembolsos e juros moratórios a partir do trânsito em julgado. O v. acórdão deu parcial provimento à apelação dos autores apenas para reconhecer a cláusula penal inversa de 30% em seu favor, mantendo-se incólumes os demais termos da sentença, inclusive quanto à correção e juros, sem qualquer especificação expressa de índice a ser adotado. Assim, não assiste razão à executada. O fato de a sentença não ter especificado expressamente o índice de correção monetária aplicável não implica a obrigatoriedade de utilização do IPCA-E. Conforme reiterada jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, é válida a utilização do INPC como índice de correção monetária nos débitos judiciais entre particulares, especialmente quando inexistente estipulação expressa no título judicial, sendo este o índice adotado pela própria Tabela Prática do TJSP, instrumento amplamente reconhecido e utilizado na atualização de condenações judiciais. Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais - Correção monetária - A correção monetária dos honorários sucumbenciais deve ser feita pela Tabela Prática do TJSP, que adota o INPC como índice de correção, em razão de se tratar de título judicial - A sentença original não fixou expressamente o índice de correção, permitindo a aplicação do INPC, conforme a jurisprudência predominante - Precedentes - Decisão mantida. Agravo improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2183588-39.2024.8.26.0000; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) (grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. Honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de incorreção na atualização do débito, pelo fato de a exequente ter adotado o indexador INPC, ao invés de aplicar o índice IPCA, que seria mais adequado para o cálculo da correção monetária do débito exequendo. Recurso das executadas. Preliminares de contradição e ausência de fundamentação na r. decisão recorrida, afastadas. MÉRITO. Sentença da ação de cobrança que condenou requeridas/executadas ao pagamento do valor de R$ 232.145,75, em favor da cliente do escritório exequente, a ser corrigido desde o ajuizamento da ação pela Tabela Prárica do E. TJSP e com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do ajuizamento da ação. Tabela do TJSP que se lastreia na variação mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado pelo IBGE. Tema nº 810 do E. STF que determina aplicação do IPCA para atualização de débitos, que não se aplica ao presente caso, visto que as partes são pessoas jurídicas de direito privado. Correção na aplicação do índice INPC pela exequente verificada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2261469-92.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) Com efeito, a planilha apresentada pelos exequentes observa os parâmetros fixados na sentença e acórdão, adotando a Tabela Prática do TJSP como base de cálculo, sendo, portanto, adequada e idônea. A divergência quanto ao índice de correção monetária, por si só, sem que haja estipulação judicial clara em sentido diverso, não configura excesso de execução. Ademais, não se verifica qualquer equívoco quanto à base de cálculo da cláusula penal ou dos honorários, estando os valores compatíveis com os títulos executivos e os critérios fixados nos autos principais. Destarte, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos apresentados pelo exequente. Sem honorários, nos termos da Súmula 519 do STJ. Tratando-se de valor incontroverso, defiro o levantamento do depósito de fls. 142, no valor de R$ 20.967,86, com os acréscimos advindos da conta judicial, em favor do exequente. Para tanto, apresente o formulário de MLE. Fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado, para o pagamento do valor remanescente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de atos expropriatórios. Na inércia, manifeste-se o exequente em prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), FLAVIO GOMES BALLERINI (OAB 246008/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1036258-90.2024.8.26.0053

ID: 301332527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036258-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR BRANDI SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR BRANDI SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036258-90.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Arthur Brandi Sobrinho - Vistos. Trata-se de ação proposta em face da Fazenda Pública com valor da causa superior a 60 (sess… Processo 1036258-90.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Arthur Brandi Sobrinho - Vistos. Trata-se de ação proposta em face da Fazenda Pública com valor da causa superior a 60 (sessenta) salários-mínimos. No entanto, em sua contestação, o DETRAN demonstrou que o valor da causa deve ser reduzido, pois se discute apenas a lavratura do auto de trânsito combatido, e não a propriedade do veículo. O autor concordou, em réplica, com essa redução. Dessa forma, arbitro o valor da causa em R$ 4.000,00. Tratando-se de competência absoluta, é de rigor, como consequência, a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda, como se passa a demonstrar. Preliminarmente, anoto que o pedido de tutela já foi analisado por esse Juízo e pelo Tribunal de Justiça em sede de agravo (processo 2172077-44.2024.8.26.0000), inexistindo razão para nova apreciação. Quanto à remessa dos autos, a Lei nº 12.153/2009, ao instituir os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabeleceu um microssistema processual específico, orientado tpelos princípios da celeridade, simplicidade e efetividade na prestação jurisdicional. O art. 2º, caput, do referido diploma legal estabelece expressamente a competência absoluta destes órgãos para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. A natureza absoluta desta competência decorre da própria disposição legal e da racionalidade subjacente ao sistema dos Juizados Especiais, que visa à otimização e especialização da prestação jurisdicional, mediante a adoção de procedimentos simplificados e concentrados, adequados à natureza e complexidade das causas de menor valor econômico. O §1º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 estabelece, de forma taxativa, as exceções à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, in verbis: "§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares." A interpretação sistemática do dispositivo legal revela que tais exceções foram estabelecidas em razão da complexidade procedimental inerente a determinadas ações (como nas demandas de desapropriação), da natureza dos direitos envolvidos (como nas ações coletivas) ou da relevância da matéria (como nas ações de improbidade administrativa), situações que demandam procedimento ordinário e ampla dilação probatória. No caso em análise, verifica-se que o valor atribuído à causa está dentro do limite legal estabelecido e a matéria não se enquadra em nenhuma das exceções taxativamente previstas no dispositivo legal supracitado. A natureza da demanda e seu procedimento são compatíveis com o rito dos Juizados Especiais, não havendo qualquer peculiaridade que justifique a tramitação perante a vara comum da Fazenda Pública. Destaco que o Tribunal de Justiça já decidiu que eventual inclusão de pessoa jurídica de direito privado no polo passivo da ação não afasta a competência do Juizado Especial: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONFLITO PROCEDENTE. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (suscitante) e a 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital (suscitado), em ação de danos materiais e moral ajuizada por pessoa física contra o Estado e o Município de São Paulo, Detran, Banco do Brasil e pessoa física. II.Questão em Discussão 2. Definir-se a competência para processar e julgar a ação, considerando a natureza das partes, a matéria envolvida, a presença de litisconsórcio passivo entre entes públicos, autarquia, pessoa física e uma sociedade de economia mista e o valor da causa inferior a 60 salários mínimos. III.Razões de Decidir 3. A presença de ente público no polo passivo é suficiente para atrair a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme art. 2º e 5º, II, da Lei nº 12.153/09, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos e não haja necessidade de prova pericial complexa. 4. A jurisprudência desta Câmara Especial e o enunciado nº 1 do IV FOJESP confirmam que a inclusão de pessoa jurídica de direito privado não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito julgado procedente para declarar-se a competência do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, suscitante. Tese de julgamento:A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é mantida em casos de litisconsórcio passivo com entes públicos, independentemente da presença de pessoa jurídica de direito privado, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos e não haja necessidade de prova pericial complexa.(TJSP; Conflito de competência cível 0000891-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) Anoto, ainda, o enunciado nº 1 do IV FOJESP Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo dispõe: A existência de pessoa física ou jurídica de direito privado em litisconsórcio passivo com a pessoa jurídica de direito público não afasta a competência prevista na Lei 12.153/09. Sendo assim, eventual participação de pessoa física como litisconsorte também não afasta a competência do JEFAZ. No mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONFLITO PROCEDENTE. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (suscitante) e a 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital (suscitado), em ação de danos materiais e moral ajuizada por pessoa física contra o Estado e o Município de São Paulo, Detran, Banco do Brasil e pessoa física. II.Questão em Discussão 2. Definir-se a competência para processar e julgar a ação, considerando a natureza das partes, a matéria envolvida, a presença de litisconsórcio passivo entre entes públicos, autarquia, pessoa física e uma sociedade de economia mista e o valor da causa inferior a 60 salários mínimos. III.Razões de Decidir 3. A presença de ente público no polo passivo é suficiente para atrair a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme art. 2º e 5º, II, da Lei nº 12.153/09, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos e não haja necessidade de prova pericial complexa. 4. A jurisprudência desta Câmara Especial e o enunciado nº 1 do IV FOJESP confirmam que a inclusão de pessoa jurídica de direito privado não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito julgado procedente para declarar-se a competência do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, suscitante. Tese de julgamento:A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é mantida em casos de litisconsórcio passivo com entes públicos, independentemente da presença de pessoa jurídica de direito privado, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos e não haja necessidade de prova pericial complexa. (TJSP; Conflito de competência cível 0000891-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, determinando a redistribuição dos autos, com as cautelas e anotações de praxe. Observe-se, se o caso, a competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO. Intime-se. - ADV: ARTHUR BRANDI SOBRINHO (OAB 46372/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036258-90.2024.8.26.0053

ID: 301336516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036258-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR BRANDI SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR BRANDI SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036258-90.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Arthur Brandi Sobrinho - Vistos. Trata-se de ação proposta em face da Fazenda Pública com valor da causa superior a 60 (sess… Processo 1036258-90.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Arthur Brandi Sobrinho - Vistos. Trata-se de ação proposta em face da Fazenda Pública com valor da causa superior a 60 (sessenta) salários-mínimos. No entanto, em sua contestação, o DETRAN demonstrou que o valor da causa deve ser reduzido, pois se discute apenas a lavratura do auto de trânsito combatido, e não a propriedade do veículo. O autor concordou, em réplica, com essa redução. Dessa forma, arbitro o valor da causa em R$ 4.000,00. Tratando-se de competência absoluta, é de rigor, como consequência, a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda, como se passa a demonstrar. Preliminarmente, anoto que o pedido de tutela já foi analisado por esse Juízo e pelo Tribunal de Justiça em sede de agravo (processo 2172077-44.2024.8.26.0000), inexistindo razão para nova apreciação. Quanto à remessa dos autos, a Lei nº 12.153/2009, ao instituir os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabeleceu um microssistema processual específico, orientado tpelos princípios da celeridade, simplicidade e efetividade na prestação jurisdicional. O art. 2º, caput, do referido diploma legal estabelece expressamente a competência absoluta destes órgãos para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. A natureza absoluta desta competência decorre da própria disposição legal e da racionalidade subjacente ao sistema dos Juizados Especiais, que visa à otimização e especialização da prestação jurisdicional, mediante a adoção de procedimentos simplificados e concentrados, adequados à natureza e complexidade das causas de menor valor econômico. O §1º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 estabelece, de forma taxativa, as exceções à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, in verbis: "§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares." A interpretação sistemática do dispositivo legal revela que tais exceções foram estabelecidas em razão da complexidade procedimental inerente a determinadas ações (como nas demandas de desapropriação), da natureza dos direitos envolvidos (como nas ações coletivas) ou da relevância da matéria (como nas ações de improbidade administrativa), situações que demandam procedimento ordinário e ampla dilação probatória. No caso em análise, verifica-se que o valor atribuído à causa está dentro do limite legal estabelecido e a matéria não se enquadra em nenhuma das exceções taxativamente previstas no dispositivo legal supracitado. A natureza da demanda e seu procedimento são compatíveis com o rito dos Juizados Especiais, não havendo qualquer peculiaridade que justifique a tramitação perante a vara comum da Fazenda Pública. Destaco que o Tribunal de Justiça já decidiu que eventual inclusão de pessoa jurídica de direito privado no polo passivo da ação não afasta a competência do Juizado Especial: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONFLITO PROCEDENTE. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (suscitante) e a 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital (suscitado), em ação de danos materiais e moral ajuizada por pessoa física contra o Estado e o Município de São Paulo, Detran, Banco do Brasil e pessoa física. II.Questão em Discussão 2. Definir-se a competência para processar e julgar a ação, considerando a natureza das partes, a matéria envolvida, a presença de litisconsórcio passivo entre entes públicos, autarquia, pessoa física e uma sociedade de economia mista e o valor da causa inferior a 60 salários mínimos. III.Razões de Decidir 3. A presença de ente público no polo passivo é suficiente para atrair a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme art. 2º e 5º, II, da Lei nº 12.153/09, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos e não haja necessidade de prova pericial complexa. 4. A jurisprudência desta Câmara Especial e o enunciado nº 1 do IV FOJESP confirmam que a inclusão de pessoa jurídica de direito privado não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito julgado procedente para declarar-se a competência do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, suscitante. Tese de julgamento:A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é mantida em casos de litisconsórcio passivo com entes públicos, independentemente da presença de pessoa jurídica de direito privado, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos e não haja necessidade de prova pericial complexa.(TJSP; Conflito de competência cível 0000891-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) Anoto, ainda, o enunciado nº 1 do IV FOJESP Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo dispõe: A existência de pessoa física ou jurídica de direito privado em litisconsórcio passivo com a pessoa jurídica de direito público não afasta a competência prevista na Lei 12.153/09. Sendo assim, eventual participação de pessoa física como litisconsorte também não afasta a competência do JEFAZ. No mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONFLITO PROCEDENTE. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (suscitante) e a 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital (suscitado), em ação de danos materiais e moral ajuizada por pessoa física contra o Estado e o Município de São Paulo, Detran, Banco do Brasil e pessoa física. II.Questão em Discussão 2. Definir-se a competência para processar e julgar a ação, considerando a natureza das partes, a matéria envolvida, a presença de litisconsórcio passivo entre entes públicos, autarquia, pessoa física e uma sociedade de economia mista e o valor da causa inferior a 60 salários mínimos. III.Razões de Decidir 3. A presença de ente público no polo passivo é suficiente para atrair a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme art. 2º e 5º, II, da Lei nº 12.153/09, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos e não haja necessidade de prova pericial complexa. 4. A jurisprudência desta Câmara Especial e o enunciado nº 1 do IV FOJESP confirmam que a inclusão de pessoa jurídica de direito privado não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito julgado procedente para declarar-se a competência do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, suscitante. Tese de julgamento:A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é mantida em casos de litisconsórcio passivo com entes públicos, independentemente da presença de pessoa jurídica de direito privado, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos e não haja necessidade de prova pericial complexa. (TJSP; Conflito de competência cível 0000891-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, determinando a redistribuição dos autos, com as cautelas e anotações de praxe. Observe-se, se o caso, a competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO. Intime-se. - ADV: ARTHUR BRANDI SOBRINHO (OAB 46372/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1029371-55.2025.8.26.0506

ID: 310591569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029371-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MRV, ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029371-55.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - MRV, Engenharia e Participações S/A - Vistos. O pedido de tutela provisória de urgência deve ser indeferido, u… Processo 1029371-55.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - MRV, Engenharia e Participações S/A - Vistos. O pedido de tutela provisória de urgência deve ser indeferido, uma vez que não houve efetivação da citação, voltando-se o requerimento em situação genérica, não amparada em elementos concretos, tampouco ao menos início de prova de risco de se aguardar o regular desenrolar do processo executivo. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARRESTO ON LINE E BLOQUEIO DE IMÓVEIS ANTES MESMO DA CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM TELA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - Na hipótese dos autos não se justifica concessão de tutela de urgência e natureza cautelar mediante arresto (C.P.C. artigo 301), quer porque o próprio banco exequente acredita que os requeridos têm disponibilidade financeira em outra instituição (tanto que pretende arresto de ativos financeiros), de modo que nada impede que eles quitem a dívida no prazo legal que a eles é concedido; ou, quer porque o próprio exequente se encarrega de informar que os executados têm bens imóveis (página 06), o que revela possibilidade de garantia do juízo e afasta de plano a caracterização de insolvência. Em outros termos, a concessão das medidas inaudita altera parte é excepcional, de modo que, para deferir o arresto não basta que o exequente comprove a existência da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris), também é preciso estar presente o requisito da extrema urgência, isto é, o risco iminente de sofrer prejuízo em relação à satisfação de seu crédito (periculum in mora), o que não é o caso. ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos da decisão recorrida. - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO (TJSP, AI 2173021-27.2016.8.26.0000, 38ª C.D.Priv., Rel. Des. Eduardo Siqueira, j. 23.11.2016). Dessa forma, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Decorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, ficando, desde já, deferidas as pesquisas de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorário Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cite-se e Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021029-55.2025.8.26.0506

ID: 326812863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021029-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO ANTONIO MARFIL DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCÉLO DENTELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021029-55.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Nomeação de administrador provisório - Ednaldo Antonio Marfil de Jesus - Vistos. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por… Processo 1021029-55.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Nomeação de administrador provisório - Ednaldo Antonio Marfil de Jesus - Vistos. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por EDNALDO ANTONIO MARFIL DE JESUS, sacerdote, visando à sua nomeação provisória como administrador da associação ré - MOVIMENTO DE APOIO À COMUNICADE DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, pelo prazo mínimo de 180 dias, com o objetivo de regularizar a representação da entidade perante os órgãos competentes e assegurar o funcionamento regular de suas atividades, pois sua atuação tem sido comprometida em razão da ausência de gestão formalmente constituída. O autor afirma que a associação encontra-se sem administração constituída, o que tem impossibilitado a prática de atos jurídicos essenciais, inclusive perante instituições financeiras e órgãos públicos, gerando prejuízos concretos e iminentes à continuidade de suas atividades religiosas e assistenciais. O Ministério Público foi devidamente intimado e manifestou-se no sentido da desnecessidade de sua intervenção (fls. 99/101), conforme previsto no art. 178, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito está evidenciada na documentação apresentada (fls. 14/55), que comprova a inexistência de administração vigente e a situação de inércia institucional da entidade. Já o perigo de dano decorre da paralisação das atividades da paróquia e do risco de perecimento de direitos e prejuízos à comunidade beneficiada. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê a concessão de tutela de urgência quando presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, o artigo 44, §2º, do Código Civil autoriza, em caso de ausência de administração válida, a atuação judicial para suprir essa lacuna. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem reconhecido tal possibilidade: APELAÇÃO. Nomeação de administrador provisório. Pessoa jurídica. Associação. Procedimento de jurisdição voluntária. Aplicação do disposto no art. 49 do CC que autoriza a nomeação de administrador provisório a requerimento de qualquer interessado. Restrição a atos de alienação de patrimônio ou a oneração da pessoa jurídica fora dos casos de despesas ordinárias. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002785-50.2016.8.26.0100; Relator (a):Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2017; Data de Registro: 06/02/2017) Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para nomear provisoriamente o autor como administrador da associação ré pelo prazo inicial de 180 (cento e oitenta) dias, com a finalidade exclusiva de praticar os atos de gestão ordinária e representação da associação; regularizar a situação da entidade perante os órgãos públicos e instituições financeiras; promover, se necessário, a convocação de assembleia para eleição de nova diretoria, nos termos estatutários e outros atos que não importem alienação de patrimônio ou a oneração da pessoa jurídica fora dos casos de despesas ordinárias . Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Caso infrutífera a citação e pesquisas de endereços atualizados das pessoas indicadas, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do art. 257, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta citatória ou ofício, por cópia digitada, em conformidade com o Protocolado CG nº 24.746/2007, providenciando o patrono da parte autora sua impressão e protocolização para o cumprimento da presente. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, após o recolhimento das taxas devidas. Intime-se. - ADV: MARCÉLO DENTELLO (OAB 109064/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036258-76.2023.4.01.3700

ID: 335566381

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1036258-76.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIS EDUARDO FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAYANE DUARTE VIEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1036258-76.2023.4.01.3700 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: LUIS EDUARDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1036258-76.2023.4.01.3700 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: LUIS EDUARDO FERREIRA SILVA POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO (julgamento convertido em diligência) Trata-se de ação ajuizada por LUIS EDUARDO FERREIRA SILVA contra a UNIÃO, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora, militar temporário da Aeronáutica, alega ter sido licenciada em situação de incapacidade, após adquirir, durante o serviço militar, patologias na coluna lombar (discopatia degenerativa e edema ligamentar), cuja origem sustenta estar relacionada a atividades físicas desenvolvidas em serviço. Sustenta que foi incorporado após ser considerado apto em inspeção de saúde e que passou a apresentar sintomas em julho de 2022, vindo a realizar diversos exames e tratamentos médicos durante o serviço. Alega ainda que, embora tenha sido afastado das atividades, foi posteriormente licenciado sem a realização de inquérito sanitário ou emissão de atestado de origem, contrariando o disposto no art. 108, § 1º, da Lei nº 6.880/80. Requer, com base no Estatuto dos Militares, a nulidade do ato de licenciamento e sua permanência como adido para tratamento de saúde, com percepção de remuneração; subsidiariamente, pleiteia sua reforma por incapacidade definitiva, com os proventos de graduação superior e pagamento retroativo das parcelas remuneratórias, além de indenização por danos morais e pensão civil. Deferido em parte o pedido cautelar, determinando a continuidade do tratamento médico, sem contudo, recebimento de soldo. Interposto agravo de instrumento pela parte autora, em que foi negado o provimento. Emenda à inicial foi apresentada para melhor delimitação dos pedidos, reforçando o nexo causal entre a moléstia e o serviço militar, e sustentando a inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei nº 13.954/2019, especialmente quanto ao tratamento desigual entre militares de carreira e temporários. A União contestou, defendendo a aplicação imediata da Lei nº 13.954/2019 ao caso, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo. Com base nos artigos 109, § 3º, e 111, § 1º, do Estatuto dos Militares (com redação atualizada), sustentou que a reforma só é devida se houver comprovação de invalidez total e permanente, o que não foi demonstrado pelo autor. Aduziu que o militar, se não inválido, deve ser licenciado e, se necessário, colocado em encostamento, sem direito à remuneração, exclusivamente para tratamento médico. Rejeitou o argumento de direito adquirido ao regime anterior, e afirmou que a ausência de inquérito sanitário decorreu da omissão do próprio autor, que não o requereu formalmente. Citou jurisprudência recente do STJ (REsp 1.997.556/PE) que reconhece a aplicação da nova legislação aos casos em curso e nega direito à reforma ou reintegração em hipóteses semelhantes. Os autos vieram conclusos para recebimento de sentença. É o que há de relevante a relatar. Decido. Não é o caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355, CPC), já que o feito ainda carece de instrução, pelo que converto o julgamento em diligência e passo ao saneamento. Registre-se que, por não haver complexidade em matéria de fato ou de direito a ponto de exigir o saneamento em cooperação previsto no § 3º do art. 357 do CPC, este se faz neste momento, de forma escrita, com fulcro no dispositivo supracitado. Sem matéria processual a ser sanada (art. 357, I, CPC), a questão de fato controvertida consiste, basicamente, em saber se a parte autora se encontra incapaz para as atividades de natureza castrense, civil ou ambas. Nesse contexto, determino a realização de perícia a ser realizada por profissional médico. Quanto ao ponto, ressalto que a inspeção médica não precisa ser realizada por profissional especializado. Veja-se o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NULIDADE AFASTADA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora constatada por prova pericial oficial, não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial. 3. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese. (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 4. Quanto à necessidade de resposta a eventuais quesitos suplementares, colaciono o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. ART. 425 DO CPC "Conquanto seja assegurado à parte apresentar quesitos suplementares, essa faculdade deve ser apreciada com atenção, a fim de se evitar ações procrastinatórias, que retardem a marcha processual" (REsp n. 36.471/SP, relatado pelo eminente Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 02.05.2000).Recurso especial não conhecido.(REsp 697.446/AM, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 24/09/2007, p. 313) 5. Apelação da parte autora não provida. (AC 1022356-79.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/08/2022 PAG.) Nomeio o perito(a) do Juízo o(a) Médico a ser indicado(a) pela Secretaria, dentre os peritos(as) cadastrados(as) no Sistema AJG que realizam perícias na referida área de atuação. Fixo os honorários periciais, desde logo, no valor máximo da Tabela II do Anexo Único da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, considerando que a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Os(A) Peritos(a) devem estar ciente de que as respostas aos quesitos devem ser conclusivas, tecendo, sempre que possível, considerações complementares sobre a peculiar situação social do periciando. Laudo que não satisfaça tais exigências pode dar ensejo à repetição da perícia, a critério deste Juízo. Indicado o(a) Perito(a), intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico (CPC 465 § 1º c.c. 183 e 186 caput). Esgotado o prazo assinado no parágrafo anterior, a Secretaria cientificará o(a) Perito(a) acerca de sua nomeação, requisitando-lhe que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique o dia e a hora para realização do exame pericial; tal indicação deve á ser informada pelo(a) Perito(a) à Secretaria deste Juízo por meio de correio eletrônico ou contato telefônico, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes. Ao cientificar o(a) Perito(a), a Secretaria deverá adverti-lo(a) de que a escusa do encargo somente poderá se dar por motivo legítimo e de que deverá cumpri-lo empregando toda sua diligência e observando os preceitos ético-profissionais (art. 157, caput, CPC), sob pena da aplicação das penalidades legais previstas. Eventual escusa deverá ser apresentada pelo(a) Perito(a) no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação, sob pena de renúncia ao direito de alegá-la, bem como de sua substituição e comunicação do fato ao conselho profissional correspondente (arts. 157, § 1o e 468, CPC). Apresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC), podendo a parte autora, se o desejar, manifestar-se acerca dos documentos apresentados pela parte ré com a petição de Id. 1191657253. Não havendo a necessidade de esclarecimentos adicionais nem questionamentos quanto à regularidade dos trabalhos periciais, providencie-se o pagamento da verba honorária (Resolução CJF 305/2014, art. 29). Intimem-se as partes, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, conforme art. 357, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo, esta decisão se torna estável, devendo a Secretaria dar continuidade ao feito, intimando as partes para apresentarem quesitos, conforme acima mencionado. Cumpridas todas as etapas, concluam-se os autos para sentença. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cavalin & Irmao Ltda x Rionorte Comercio E Transportes Ltda

ID: 333060614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004566-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAVALIN & IRMAO LTDA

Polo Passivo:

RIONORTE COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO DE TARSO CARETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DELSON PETRONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHIA SAMENHO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004566-55.2025.8.26.0506 (processo principal 0038305-15.2008.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Cavalin & Irmao Ltda - Rionorte Comercio e Tr… Processo 0004566-55.2025.8.26.0506 (processo principal 0038305-15.2008.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Cavalin & Irmao Ltda - Rionorte Comercio e Transportes Ltda - Vistos. Formulado pedido de desconsideração da personalidade jurídica, o juiz deve, antes de deferir o processamento do incidente, fazer juízo de admissibilidade positivo, baseado em cognição sumária. Caso o juiz não consiga, desde logo, formar esse juízo de probabilidade, poderá indeferir, de plano, o pedido. Nesse sentido: "Com se verifica, o §4º do art. 134 impõe à parte o ônus de demonstrar a presença de pressupostos legais específicos para a desconsideração. A interpretação da norma aponta, assim, para a existência de uma cognição sumária acerca do cabimento do incidente, que pode ser rejeitado de plano, como no caso. Isso porque, sem adentrar efetivamente ao mérito da discussão sobre a existência de abuso de personalidade jurídica, fato é que a agravante fundamenta seu pedido exclusivamente na inexistência de recursos financeiros para honrar a dívida, bem como na paralisação das atividades da empresa sem a chamada 'baixa do CNPJ'. Contudo, não especifica qualquer ato capaz de configurar desvio de finalidade, este entendido como o ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com abuso da personalidade jurídica, ou confusão patrimonial" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2258429-83.2016.8.26.0000, 38ª Câmara de Direito Privado, relator Desembargador Flávio Cunha da Silva, j. 8 de março de 2017). "Agravo de instrumento. Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica .Inexistência de prova de fraude, abuso, desvio ou confusão patrimonial, em detrimento de terceiros Inteligência do art. 133, § 1.º, do Código de Processo Civil. Inviabilidade da extensão da obrigação para os membros da companhia devedora. Encerramento irregular das atividades. Motivo insuficiente para a formação do procedimento, com a aplicação das regras do art. 50, do Código Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2192826-63.2016.8.26.0000, Rel. Des. Cesar Peixoto, j. 29/11/2016). "Agravo de Instrumento. Ação Monitória. Pedido para desconsideração da personalidade jurídica indeferido. Pleito a ser formulado por meio de incidente (art. 133 e ss. do NCPC). Juízo, contudo, que exerce cognição sumária acerca da existência dos requisitos para tal pedido, podendo indeferi-lo de plano, na inexistência de elementos mínimos para aferição do alegado. Pedido formulado prematuramente. Ausência de tentativa de citação da requerida em endereços conhecidos dos sócios - Eventual ilicitude quanto à omissão de endereços nos cadastros obrigatórios que não autoriza, per si, a medida extrema almejada. Precedentes. Inteligência do art. 134, § 4º, do NCPC Decisão mantida Recurso improvido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2201294-16.2016.8.26.0000. Relator(a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Comarca: São José do Rio Preto; Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 24/10/2016; Data de registro: 31/10/2016). Importante lembrar que o §4º do art. 134 impõe à parte o ônus de demonstrar a presença de pressupostos legais específicos para a desconsideração. A interpretação da norma aponta, assim, para a existência de uma cognição sumária acerca do cabimento do incidente, que pode ser rejeitado de plano, como no caso, pois não preenchidos os requisitos mínimos que autorize o prosseguimento do pedido nos termos legais. Com efeito, dispõe o artigo 50 do Código Civil, com a alteração promovida pela Lei nº 13.874/2019 (conversão da Medida Provisória nº 881/2019): "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. §3º O disposto no caput e nos § 1º e § 2º também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica." A redação anterior era nos seguintes termos: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". A respeito de mencionado dispositivo legal, a melhor doutrina ensina que "Essa redação melhorada atende à necessidade de o juiz, no caso concreto, avaliar até que ponto o véu da pessoa jurídica deve ser descerrado para atingir os administradores ou controladores nos casos de desvio de finalidade, em prejuízo de terceiros. O abuso da personalidade jurídica deve ser examinado sob o prisma da boa-fé objetiva, que deve nortear todos os negócios jurídicos. Nem sempre deverá ser avaliada com maior profundidade a existência de dolo ou culpa. A despersonalização é aplicação de princípio de eqüidade trazida modernamente pela lei (SILVIO DE SALVO VENOSA Direito Civil, Parte Geral, 4ª edição, ed. Atlas, pág. 311). Também os doutrinadores NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, sobre o tema, ensinam: "Desconsideração da pessoa jurídica (Disregard of legal entity). Consiste na possibilidade de se ignorar a personalidade jurídica autônoma da entidade moral sempre que esta venha a ser utilizada para fins fraudulentos ou diversos daqueles para os quais foi constituída, permitindo que o credor de obrigação assumida pela pessoa jurídica alcance o patrimônio particular de seus sócios ou administradores para a satisfação de seu crédito" (Código Civil Comentado e Legislação Extravagante, 3ª ed., RT, 2005, p. 195). Portanto, o artigo 50 do Código Civil estabelece critérios objetivos para que, rompendo a regra geral da dogmática jurídica, o magistrado possa aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Por se tratar de medida excepcional, é necessária comprovação de que os sócios tenham, na gestão da sociedade, agido com desvio de finalidade, abuso de direito ou fraude, de tal sorte a dilapidar ou desviar o patrimônio da pessoa jurídica em prejuízo de seus credores e que tenha havido o esgotamento patrimonial da empresa ou a evidente demonstração da impossibilidade de fazê-lo, nos termos do artigo 795, caput, NCPC ("Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei). No caso sob análise, o simples inadimplemento ou mesmo as dificuldades em localizar bens penhoráveis em nome da executada são insuficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. Desse modo, ausente a demonstração, ao menos indiciária, do preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica (art. 134, §4º CPC), indefiro a instauração do incidente, com a ressalva de que o pedido poderá ser novamente deduzido, desde que instruído de modo a caracterizar os requisitos constantes no art. 50, do Código Civil. Tornada preclusa a presente, arquivem-se este incidente com extinção e baixa. Int. - ADV: PAULO DE TARSO CARETA (OAB 195595/SP), BENEDITO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR (OAB 231870/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), CINTHIA SAMENHO SILVA (OAB 309759/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Selma Fernandes Da Cunha Registrado(A) Civilmente Como Selma Fernandes Da Cunha x Jefferson Fernando De Sousa Alves e outros

ID: 315380384

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036258-51.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SELMA FERNANDES DA CUNHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SELMA FERNANDES DA CUNHA

Polo Passivo:

JEFFERSON FERNANDO DE SOUSA ALVES JENNIFFER FRANCIELLI DE SOUSA ALVES JOSUEL JOSE ALVES 50367692104 VEIRIONE DOS SANTOS OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

GLEICE HELLEN COSTA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SELMA FERNANDES DA CUNHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SELMA FERNANDES DA CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1036258-51.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de rescisão de contrato de empreitada c/c pedido de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1036258-51.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de rescisão de contrato de empreitada c/c pedido de perdas e danos e pedido de tutela de urgência ajuizada por Selma Fernandes da Cunha em face de Espólio de Josuel José Alves ME, Veirione dos Santos Oliveira, Jenniffer Francielli de Sousa Alves e Jefferson Fernando de Sousa Alves, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a rescisão de um contrato verbal de empreitada e a condenação dos requeridos ao pagamento de perdas e danos. Aduz a parte autora que, em janeiro de 2021, em razão da confiança decorrente de uma relação profissional pregressa, celebrou contrato verbal de empreitada com o falecido Josuel José Alves para a execução de uma reforma geral em um imóvel de sua propriedade, englobando serviços elétricos, hidráulicos, de alvenaria e a instalação de uma cerca elétrica, ajustando-se o valor total de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais). Alega a parte autora que, a título de adiantamento para a compra de materiais e contratação de mão de obra, efetuou o pagamento da quantia de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), por meio de três transferências bancárias para a conta do contratado, realizadas nos dias 10, 13 e 19 de fevereiro de 2021. Sustenta a parte autora que, após o início dos trabalhos, que foram apenas parcialmente executados, o Sr. Josuel José Alves veio a óbito em 04 de março de 2021, em decorrência da COVID-19, interrompendo a obra e que, mesmo após tentativas de acordo com a viúva, Sra. Veirione, esta não cumpriu o combinado para a devolução dos valores ou finalização dos serviços pendentes. Em sede de pedidos iniciais, a parte autora pleiteou a concessão da gratuidade de justiça, afirmando não possuir recursos para arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento, especialmente em razão da redução de seus rendimentos como profissional liberal durante a pandemia. A parte autora requereu liminarmente a concessão de tutela de urgência para determinar o bloqueio de valores, via SISBAJUD, na conta bancária de titularidade do de cujus, no montante de R$ 18.658,75 (dezoito mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos), a fim de resguardar o resultado útil do processo ante o risco de dilapidação dos valores pela inventariante. Por fim, pugnou pela condenação dos requeridos à restituição das perdas e danos, os quais foram calculados em R$ 18.658,75 (dezoito mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos), correspondentes ao valor pago pelos serviços não executados. Aduz ainda que o contrato de empreitada, nos termos do artigo 626 do Código Civil, não se extingue pela morte de qualquer das partes, salvo se ajustado em consideração às qualidades pessoais do empreiteiro, defendendo que a responsabilidade pela obrigação foi transmitida ao espólio. Alega também que o descumprimento por parte dos sucessores em dar continuidade ou ressarcir os valores pagos configura o inadimplemento contratual e os constitui em mora, conforme o artigo 394 do Código Civil, o que fundamenta o dever de indenizar. Sustenta, por fim, que a relação jurídica foi pautada pelo princípio da boa-fé, previsto no artigo 422 do Código Civil, princípio este que teria sido violado pela recusa dos requeridos em solucionar a pendência de forma amigável. Ao fim, pugna pela procedência dos pedidos, conforme pleiteado na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 18.658,75 (dezoito mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos). A autora instruiu a inicial com documentos id. 68228495 a id. 68233891. Em decisão de id. 72851016, foi indeferida a tutela de urgência e concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Foram realizadas audiências de conciliação, que se mostraram inexitosas, conforme termos de id. 75918250 e 107902723. Após múltiplas tentativas frustradas de citação da requerida Veirione dos Santos Oliveira id. 77352030, 106513517, 124699756, 153031907, foi deferida e expedida sua citação por edital id. 170631287. Apresentaram a contestação no id. 78774756 os requeridos Jenniffer Francielli de Sousa Alves e Jefferson Fernando de Sousa Alves alegando a parte requerida que, na qualidade de filhos do de cujus, não tinham qualquer participação ou conhecimento de seus negócios, vivendo de forma independente. Aduz a parte requerida que, para facilitar os trâmites sucessórios para a companheira e o filho menor do falecido, renunciaram formalmente à herança, conforme termos anexados id. 78774778 e 78774783. Sustenta a parte requerida que, em razão da renúncia, não possuem qualquer acesso aos bens ou contas bancárias do falecido, não podendo responder por suas dívidas. Em sede preliminar, arguem sua ilegitimidade passiva para a causa, uma vez que, com a renúncia, a responsabilidade por eventuais débitos do espólio recai exclusivamente sobre a massa patrimonial, representada pela inventariante. Pugnam pela concessão do benefício da justiça gratuita, declarando-se hipossuficientes. Por fim, requerem a extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação a eles. No mérito, alega também que a dívida foi contraída exclusivamente pelo de cujus em sua atividade empresarial, não havendo qualquer liame obrigacional que os vincule à autora. Ao final, pugnam pela extinção do feito em face deles, em razão da ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, pela total improcedência dos pedidos formulados na contestação. Apresentou a contestação no id. 172374395 a parte requerida Veirione dos Santos Oliveira, alegando que a parte requerida que estava divorciada do falecido desde 2009 e, embora tivesse conhecimento da relação de trabalho entre ele e a autora, não participou de qualquer negociação, desconhecendo os termos do ajuste. Aduz a parte requerida que a morte do prestador de serviço foi um evento de força maior (caso fortuito), que impediu a continuidade da obra. Sustenta a parte requerida que a autora não apresentou provas concretas e suficientes que demonstrem a extensão dos alegados danos materiais. Preliminarmente, impugna a gratuidade de justiça concedida à autora, argumentando que se trata de advogada atuante, não tendo demonstrado a alegada hipossuficiência. Argui, ainda, a inépcia da petição inicial, por entender que a autora não especificou de forma clara e precisa os danos que alega ter sofrido. Por fim, defende que o contrato era de natureza intuitu personae, ou seja, personalíssimo, o que acarreta sua extinção com a morte do empreiteiro. No mérito, alega também que não houve violação da boa-fé, pois o fim do contrato decorreu de evento imprevisível e inevitável. Aduz ainda que o pedido de bloqueio de ativos é medida inadequada e desproporcional, devendo qualquer crédito ser habilitado e discutido nos autos do processo de inventário. Sustenta, por fim, que a responsabilidade por eventuais dívidas do falecido é do espólio, e não sua pessoalmente, e deve ser limitada às forças da herança. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos, conforme requerimentos expressos na contestação. Intimada a se manifestar sobre as contestações id. 183457696, a parte autora não se manifestou, conforme certidão de decurso de prazo de id. 188934021. Vieram os autos conclusos. Passo, então, a sanear o feito, na forma do art. 357, do CPC. Antes, passo a análise das questões processuais pendentes. Da Ilegitimidade Passiva dos Herdeiros Renunciantes Os requeridos Jenniffer Francielli de Sousa Alves e Jefferson Fernando de Sousa Alves arguem sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que renunciaram à herança deixada por seu genitor, Josuel José Alves. Juntam termos de renúncia nos autos id. 78774778 e 78774783. Acolho a preliminar. A renúncia à herança é um ato jurídico unilateral pelo qual o herdeiro declara expressamente sua vontade de não aceitar a herança, despojando-se de sua titularidade. Nos termos do artigo 1.804, parágrafo único, do Código Civil, a transmissão da herança tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia a ela. Dessa forma, os herdeiros renunciantes são considerados como se nunca tivessem sido herdeiros, não possuindo, portanto, legitimidade para responder pelas dívidas do espólio. A responsabilidade patrimonial recai sobre a massa de bens deixada pelo falecido, a ser representada em juízo pelo inventariante. Assim, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação aos requeridos Jenniffer Francielli de Sousa Alves e Jefferson Fernando de Sousa Alves, por ilegitimidade passiva, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Da Impugnação à Justiça Gratuita A parte requerida Veirione dos Santos Oliveira impugna o benefício da justiça gratuita deferido à autora. Contudo, o benefício foi concedido na decisão de id. 72851016, com base nos documentos apresentados pela requerente, que indicavam a insuficiência de recursos. A impugnante não trouxe aos autos prova nova e robusta capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e reverter a decisão já proferida. Assim, rejeito a impugnação e mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora. Da Inépcia da Petição Inicial A mesma requerida argui a inépcia da inicial. A petição inicial, embora trate de contrato verbal, descreve de forma suficiente a causa de pedir, os pedidos, as partes envolvidas e os fatos que fundamentam a pretensão, acompanhada de indícios documentais, como comprovantes de transferência e atas notariais, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, não se vislumbram os vícios do artigo 330, §1º, do CPC. Rejeito a preliminar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e resolvidas as questões pendentes, declaro o feito saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como pontos controvertidos de fato: a existência e os termos específicos do contrato verbal de empreitada firmado entre a autora e o falecido Josuel José Alves, incluindo o escopo dos serviços e o valor total de R$ 62.000,00; o percentual e o valor correspondente dos serviços que foram efetivamente executados pelo falecido antes de seu óbito; a ocorrência e os termos do suposto acordo verbal posterior entre a autora e a requerida Veirione dos Santos Oliveira para a devolução de valores; a existência e a quantificação dos danos materiais suportados pela autora, no valor de R$ 18.658,75, decorrentes da inexecução parcial do contrato. Também com base nos argumentos dos litigantes, fixo como pontos controvertidos de direito: a natureza do contrato de empreitada como intuitu personae e sua consequente extinção com a morte do contratado, nos termos do artigo 626 do Código Civil; a responsabilidade do espólio pela restituição dos valores pagos adiantadamente, na proporção dos serviços não executados, em caso de extinção do contrato por força maior; a configuração de inadimplemento contratual por parte do espólio e a aplicabilidade da indenização por perdas e danos prevista no artigo 389 do Código Civil. A distribuição do ônus da prova observará a regra geral disposta no artigo 373 do Código de Processo Civil. Incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente: a existência e os termos exatos do contrato verbal de empreitada; a inexecução parcial da obra; e o montante dos danos materiais que alega ter sofrido, demonstrando a correlação entre os valores pagos e os serviços não prestados. Incumbe à parte requerida (Espólio de Josuel José Alves) o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, como a conclusão de uma parcela maior da obra que justifique os valores recebidos ou a natureza estritamente personalíssima do contrato que afaste o dever de restituir. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, VI, do CPC, em relação aos requeridos Jenniffer Francielli de Sousa Alves e Jefferson Fernando de Sousa Alves. Proceda a Secretaria às devidas anotações e exclusões. Além disso, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade em relação aos pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000190-55.2025.8.26.0506

ID: 303716750

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000190-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BERNARDES MARQUES FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000190-55.2025.8.26.0506/SP AUTOR : CRISTIANE BERNARDES MARQUES FREITAS ADVOGADO(A) : LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA (OAB SP503246) DESPACHO/DECISÃO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000190-55.2025.8.26.0506/SP AUTOR : CRISTIANE BERNARDES MARQUES FREITAS ADVOGADO(A) : LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA (OAB SP503246) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, não se aplicando o disposto no art. 334, § 4º e 5º, do CPC, com rito processual especialíssimo, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposição expressa no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, buscando, sempre que possível, a conciliação. Assim, considerando: I - que as audiências de conciliação são realizadas pelos Anexos do Juizado Especial Cível, Moura Lacerda e Unip, e que este juízo não dispõe de funcionários suficientes para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual; II - que, para intimação das partes para audiências realizadas por meio de videoconferência, há a necessidade de criação de link de acesso, a ser gerado por servidor, o que importa na ausência de funcionários suficientes para tanto; III - que o Juízo 100% Digital não é obrigatório, restando indeferido eventual pedido nesse sentido; IV - os PROVIMENTOS CSM Nº 2.629/2021, 2.564/2020 e 2.651/2022, para AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL , designo o dia 14/07/2025 15:20:00 (LOCAL: ANEXO UNIP – Av. Carlos Consoni, nº 10 – Jd. Nova Aliança – Ribeirão Preto-SP – tel. (16) 3602-6768) . Para expedição de mandado de citação/intimação, em havendo mais de um endereço a ser diligenciado , diante do principio da celeridade e da proximidade da audiência designada, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço, fica deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente em todos endereços 1 . Outrossim, considerando os inúmeros pedidos de conversão de audiência presencial para audiência virtual, desde já menciono que este é o entendimento deste juízo, e que não haverá conversão sendo mantida a audiência nesta modalidade . Eventual pedido de desistência da ação , em razão da designação de audiência presencial, deverá ser realizado no prazo de 2 dias , a partir da data da intimação, sob pena de condenação em custas (por interpretação analógica e a teor do que dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil), por ter havido movimentação desnecessária da máquina judiciária e utilização desnecessária da pauta deste juízo. Expeça-se correspondência citatória ou carta precatória ou, em sendo o caso, dirija-se o(a) Oficial de Justiça nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, onde resida(m) ou possa(m) ser localizado(a)(s) o(a)(s) requerente(s) e/ou requerido(a)(s) indicado(as) na folha de rosto e, aí sendo: V) CITE-SE A PARTE REQUERIDA dos termos do pedido inicial, conforme senha/contrafé anexa, bem como INTIME-O(AS) a comparecer(em) perante o ANEXO UNIP – Rua Carlos Consoni, nº 10 – Jd. Nova Aliança – Ribeirão Preto-SP , para participar(em) da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ACIMA DESIGNADA e, restando infrutífera, OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO e PRESUNÇÃO DE VERACIDADE acerca dos fatos narrados pela parte autora, haja vista o princípio da celeridade e a possível desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Em se tratando de PROCESSO DIGITAL, a contestação deverá ser protocolizada até as 23h59min do dia da audiência , sob pena de preclusão; caso o protocolo digital da contestação seja feito antes do horário da audiência, deverá ser apresentado o respectivo recibo para registro no termo de audiências. VI) INTIME-SE A PARTE REQUERENTE(S), se necessário. A intimação pessoal ocorrerá apenas para a(s) parte(s) que não esteja(m) patrocinada(s) por advogado(a); caso contrário será feita apenas a(o) advogado(a) pelo D.J.E. Se for o caso de expedição de mandado, diante do principio da celeridade, e da proximidade da audiência, havendo mais de um endereço, expeça-se mandado constando todos eles 2 . Cumpra-se, anotando-se "urgente" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "urgente plantão" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Ribeirão Preto, 17 de junho de 2025 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES ACERCA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 1) RG E CPF: documento de identificação com foto deverá ser trazidos pelas partes sempre que comparecerem em juízo, principalmente nas audiências. 2) NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL EM QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS: a) DO(S) REQUERENTE(S): extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9099/95), com consequente condenação em custas. b) DO(S) REQUERIDO(A)(S): possível presunção de veracidade das alegações da parte autora, sendo proferido imediato julgamento. 3) CITAÇÃO / INTIMAÇÃO: obriga o comparecimento desde que efetuada até 24 horas antes do ato designado. 4) CONTAGEM DOS PRAZOS: é feita da efetiva intimação e não da juntada aos autos do documento expedido. 5) ADVOGADO: necessário para pedidos de valores entre 20 e 40 salários mínimos. É possível solicitar justiça gratuita mediante comparecimento à Defensoria Pública e desde que a renda familiar não exceda a 3 salários mínimos mensais. 6) SENTENÇA CONDENATÓRIA: terá o vencido o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. 7) MUDANÇA DE ENDEREÇO: deverá ser comunicada ao Cartório, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, parágrafo 2º, da Lei n. 9099/95). 8) DOCUMENTOS JUNTADOS: ficarão disponíveis até o prazo de 45 dias, após o que serão inutilizados. 9) PROCESSO VIRTUAL: o processo poderá ser acessado por meio da senha que acompanhará o documento de citação. 10) CONSULTA DO PROCESSO ON LINE: acesse www.tjsp.jus.br -> clique em "Consulta Processual Unificada" -> clique em "Consulta Avançada EPROC" -> digitar o número completo. HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO: Segunda à Sexta feira, das 13:00 às 17:00 horas 1. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;Inciso V – deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. 2. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 463 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes