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"1036264-62.2025.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 46 de 46

Processo nº 1017737-62.2025.8.26.0506

ID: 300948094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017737-62.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. M. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO USHIJIMA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS UCCELLA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017695-13.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1017737-62.2025.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - A.M.P.S. - Vistos. 1. Trata-se de Ação de Inve… Processo 1017695-13.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1017737-62.2025.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - A.M.P.S. - Vistos. 1. Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem cumulada com Petição de Herança ajuizada por Amélia M.P.S. em face de Fausto A. A. G. e Sandra G. B. A autora alega ser filha biológica de Richard A. G. (falecido em 1992), irmão dos requeridos, e neta de Richardo A. G. e Maria Beatriz A. G. (ambos falecidos). Sustenta que possui exame de DNA realizado em 1988 comprovando a paternidade, bem como outras provas documentais que demonstram o reconhecimento tácito da filiação pela família Gallina, incluindo ajuda financeira recebida durante anos. Alega que os réus, na qualidade de inventariantes e herdeiros, omitiram deliberadamente sua existência nos inventários realizados, configurando fraude à legítima e violação aos seus direitos sucessórios. Pleiteia liminarmente a averbação da presente ação nas matrículas dos imóveis que compunham o patrimônio dos avós paternos, para evitar alienação dos bens. No mérito, requer: a) o reconhecimento da paternidade post mortem; b) a retificação de seu registro civil; c) a declaração de sua qualidade de herdeira por representação; e d) a restituição da herança devida. Quanto ao pedido de tutela de urgência para a averbação da presente ação nas matrículas dos imóveis que alega comporem o espólio de sua avó paterna, Maria Beatriz A.G., a fim de resguardar eventual direito sucessório, passo à sua análise. 2. A ação de investigação de paternidade visa, precipuamente, ao reconhecimento do estado de filiação, estabelecendo-se o vínculo jurídico-familiar entre investigante e investigado. Trata-se de ação de estado, cujo escopo é a declaração da relação de parentesco e suas consequências no âmbito do direito de família. A preservação de bens hereditários e a discussão sobre direitos sucessórios constituem matérias próprias e específicas da ação de petição de herança (art. 1.824 do CC), procedimento autônomo e adequado para a tutela de pretensões de natureza patrimonial-sucessória. O reconhecimento da paternidade constitui questão prejudicial ao exercício de eventuais direitos sucessórios, e apenas após a declaração da filiação é que se poderá, validamente, postular direitos hereditários dela decorrentes mediante ação específica e autônoma para análise adequada da composição do acervo hereditário, sua delimitação patrimonial, validade dos inventários realizados e das partilhas efetuadas, bem como as alegações de fraude à legítima e simulação de negócios jurídicos e outras questões eventualmente pertinentes. Desta forma, e considerando que a requerente ajuizou ação autônoma apensa à presente com os mesmos pedidos, indefiro parcialmente a inicial para declarar extinto pela incompatibilidade de vias o pedido de petição de herança deduzido na presente ação, com base no art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Por consequência, e considerando que a tutela de urgência requerida - consistente na averbação da ação em matrículas imobiliárias para resguardo de patrimônio - não guarda pertinência direta com o objeto da ação de investigação de paternidade, mas apenas com o pedido ora extinto, resta prejudicada a sua análise no bojo desta ação. Prosseguirá nestes autos apenas o pedido de investigação de paternidade post mortem 3. Nos termos dos artigos 12, inciso I, do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.348/2016, e 8º da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o artigo 334 do Código de Processo Civil. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. 4. Cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º, do CPC), advertindo-os que o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) réu(ré) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º, do CPC). 5. No ato de citação o(a) réu(ré) deve ser advertido(a) de que poderá oferecer CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS úteis, contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art. 335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II, do CPC). 6. Caso a parte ré: a) não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial (artigo 344 do CPC). Nesse caso, certificado o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretenda produzir, justificando a necessidade de cada uma delas. Com a indicação de provas ou certificado o decurso do prazo, abra-se vista ao Ministério Público e venham conclusos. b) conteste a ação, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação da réplica ou certificado o decurso do prazo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendam produzir, justificando a necessidade de cada uma delas. Com a indicação de provas ou certificado o decurso do prazo, abra-se vista ao Ministério Público e venham conclusos. 7. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo a presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao Ministério Público. - ADV: SILVIO USHIJIMA FILHO (OAB 391769/SP), MARCOS UCCELLA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 450112/SP)

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Processo nº 1017695-13.2025.8.26.0506

ID: 300948108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017695-13.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. M. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO USHIJIMA FILHO

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MARCOS UCCELLA RODRIGUES DE SOUZA

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Processo 1017695-13.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1017737-62.2025.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - A.M.P.S. - Vistos. 1. Trata-se de Ação de Inve… Processo 1017695-13.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1017737-62.2025.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - A.M.P.S. - Vistos. 1. Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem cumulada com Petição de Herança ajuizada por Amélia M.P.S. em face de Fausto A. A. G. e Sandra G. B. A autora alega ser filha biológica de Richard A. G. (falecido em 1992), irmão dos requeridos, e neta de Richardo A. G. e Maria Beatriz A. G. (ambos falecidos). Sustenta que possui exame de DNA realizado em 1988 comprovando a paternidade, bem como outras provas documentais que demonstram o reconhecimento tácito da filiação pela família Gallina, incluindo ajuda financeira recebida durante anos. Alega que os réus, na qualidade de inventariantes e herdeiros, omitiram deliberadamente sua existência nos inventários realizados, configurando fraude à legítima e violação aos seus direitos sucessórios. Pleiteia liminarmente a averbação da presente ação nas matrículas dos imóveis que compunham o patrimônio dos avós paternos, para evitar alienação dos bens. No mérito, requer: a) o reconhecimento da paternidade post mortem; b) a retificação de seu registro civil; c) a declaração de sua qualidade de herdeira por representação; e d) a restituição da herança devida. Quanto ao pedido de tutela de urgência para a averbação da presente ação nas matrículas dos imóveis que alega comporem o espólio de sua avó paterna, Maria Beatriz A.G., a fim de resguardar eventual direito sucessório, passo à sua análise. 2. A ação de investigação de paternidade visa, precipuamente, ao reconhecimento do estado de filiação, estabelecendo-se o vínculo jurídico-familiar entre investigante e investigado. Trata-se de ação de estado, cujo escopo é a declaração da relação de parentesco e suas consequências no âmbito do direito de família. A preservação de bens hereditários e a discussão sobre direitos sucessórios constituem matérias próprias e específicas da ação de petição de herança (art. 1.824 do CC), procedimento autônomo e adequado para a tutela de pretensões de natureza patrimonial-sucessória. O reconhecimento da paternidade constitui questão prejudicial ao exercício de eventuais direitos sucessórios, e apenas após a declaração da filiação é que se poderá, validamente, postular direitos hereditários dela decorrentes mediante ação específica e autônoma para análise adequada da composição do acervo hereditário, sua delimitação patrimonial, validade dos inventários realizados e das partilhas efetuadas, bem como as alegações de fraude à legítima e simulação de negócios jurídicos e outras questões eventualmente pertinentes. Desta forma, e considerando que a requerente ajuizou ação autônoma apensa à presente com os mesmos pedidos, indefiro parcialmente a inicial para declarar extinto pela incompatibilidade de vias o pedido de petição de herança deduzido na presente ação, com base no art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Por consequência, e considerando que a tutela de urgência requerida - consistente na averbação da ação em matrículas imobiliárias para resguardo de patrimônio - não guarda pertinência direta com o objeto da ação de investigação de paternidade, mas apenas com o pedido ora extinto, resta prejudicada a sua análise no bojo desta ação. Prosseguirá nestes autos apenas o pedido de investigação de paternidade post mortem 3. Nos termos dos artigos 12, inciso I, do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.348/2016, e 8º da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o artigo 334 do Código de Processo Civil. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. 4. Cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º, do CPC), advertindo-os que o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) réu(ré) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º, do CPC). 5. No ato de citação o(a) réu(ré) deve ser advertido(a) de que poderá oferecer CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS úteis, contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art. 335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II, do CPC). 6. Caso a parte ré: a) não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial (artigo 344 do CPC). Nesse caso, certificado o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretenda produzir, justificando a necessidade de cada uma delas. Com a indicação de provas ou certificado o decurso do prazo, abra-se vista ao Ministério Público e venham conclusos. b) conteste a ação, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação da réplica ou certificado o decurso do prazo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendam produzir, justificando a necessidade de cada uma delas. Com a indicação de provas ou certificado o decurso do prazo, abra-se vista ao Ministério Público e venham conclusos. 7. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo a presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. 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Processo nº 1018998-62.2025.8.26.0506

ID: 277876330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1018998-62.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. B. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BIANCHINI LEMOS REIS

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ADV: Marcelo Bianchini Lemos Reis (OAB 315068/SP) Processo 1018998-62.2025.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Reqte: J. B. P. - 1. Concedo à autora os beneficios da gratuidade da justiça. 2. Pretende a… ADV: Marcelo Bianchini Lemos Reis (OAB 315068/SP) Processo 1018998-62.2025.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Reqte: J. B. P. - 1. Concedo à autora os beneficios da gratuidade da justiça. 2. Pretende a autora, em tutela de urgência, o arbitramento de alimentos para ela e para os quatro filhos menores, Nelito B.P., Clara B.P., Lia. B.P. e Pedro B.P., nascidos respectivamente em 15.06.17 29.08.20, em 01.03.22 e 06.08.23 (fls. 16/19). O réu seria o responsável financeiro pelas despesas do lar. Restou demonstrado ser ele um dos sócios-proprietários das empresa Atomicat Ltda, (fls. 20/21) e Hood Educação Ltda. (fls. 23/24), bem como titular da sociedade limitada unipessoal NBAM Digital Ltda (fls. 22), que atuariam no ramo da educação e informática. Não se saberia de antemão quais seriam seus faturamentos médios mensais, mas o réu ostenta sinais exteriores de riqueza, de boa capacidade econômica. Fotografias postadas por ele em rede social (fls. 183/210) indicariam que gastou R$ 14.600,00 em loja de roupas de grife (fls. 194), gastou R$ 2.247,57 em refeição para duas pessoas num restaurante (fls. 198), usaria relógio de marca cara (Rolex), mostrado em seu pulso, em imagem ao lado de mulher (que se infere seja a autora) usando o que possa ser uma jóia (por ele adquirida, se a esposa não teria renda, fls. 205); estaria usando um veículo Audi e na fotografia constando ter aplicado 55.000,00 (fls. 195), além de outras fotografias indicando o que seriam ganhos em investimentos financeiros (fls. 183, 192/193, 201) e uma boa renda obtida com vendas gerando receita de R$ 115.589,85 em quinze dias (fls. 202), entre outras situações, como uma viagem a Paris no segundo semestre do ano passado (fls. 206/210). A autora alega não trabalhar fora de casa, sendo voltada às atividades do lar; embora também possa ser estudante de nível superior, se elencou entre seus gastos aquele com faculdade, em mensalidade que disse ser de R$ 2.000,00 por mês (fls. 8).. Embora jovem (vinte e sete anos, fls. 12) e saudável, ela pode realmente ter alguma dificuldade em se recolocar no mercado de trabalho, tendo ela ainda de cuidar dos quatro filhos, de pouca idade. A listagem dos gastos seria de uma família de classe média alta, ou mesmo elevada. Somados os valores dos 28 itens, eles totalizariam R$ 43.224,16 por mês, o que equivaleria a R$ 28,47 salários mínimos nacionais por mês. O total de alimentos provisórios postulados pela autora, em prol dela e dos quatro filhos, é um pouco maior, 30 salários mínimos nacionais por mês. Podem algumas das despesas estarem superestimadas, não tendo sido todas comprovadas previamente. O representante do Ministério Público pugnou pela fixação dos alimentos, neste momento, em 6 salários mínimos nacionais por mês, e mais o custeio direto das mensalidades escolares e plano de saúde dos filhos (não adentrando, em seu parecer, na pretensão da autora, por ser esta parte maior e capaz). Reputo, porém, que em face do volume de gastos e padrão de vida da família, sendo cinco os alimentos, e com aparente boa capacidade econômica do alimentante, os valores devam ser arbitrados em patamar maior. Apenas com aluguel e IPTU do apartamento em que residiria com os filhos, o gasto mensal estaria sendo de R$ 4.307,75 (fls. 162). Não juntou a autora comprovante da despesa condominial, que disser de de R$ 1.089,65, mas, de toda maneira, é valor compatível com gastos dessa natureza em condomínios de prédios situados em bons bairros de Ribeirão Preto. Há prova de que, com aluguel de veículo usado para a autora, o gasto mensal seria de R$ 2.866,00 (fls. 25/26 e 93/94), sem contar os outros com transporte. Há comprovação também de gasto com salários de servidoras da residência (uma delas babá), aos valores de R$ 1.890,00 e R$ 2.000,00, e mais os encargos do e-social (fls. 27/30 e 58/61). Ainda sobre os gastos, apenas o filho de sete anos é que já teria ingressado no ensino fundamental. A mensalidade escolar foi indicada como de R$ 4.000,00, mas sem juntada de comprovante do valor. Também não se comprovou valores gastos com psicóloga e psiquiatra e medicamento controlado. Há outros comprovantes gerais de gastos feitos com vestuário, alimentação e em farmácia. Denota-se que vários dos gastos elencados na inicial seriam estimativos. De toda maneira, há aqueles acima apontados e outros, que envolvem habitação (energia elétrica, internet, celular e gás), transporte (combustível), saúde, alimentação propriamente dita, vestuário, educação e lazer; notando-se ainda que, quanto a plano de saúde, a autora estimou a mensalidade em R$ 3.000,00 e colocou como alternativa para o réu, na sua pretensão, a dele incluir os familiares em tal plano, assumindo diretamente tal custo. Nesse panorama inicial, e em face das certidões comprovando o casamento e a relação de filiação, com base no art. 300 do CPC, e dispensando a autora e os filhos de propor ação de alimentos, considerando que a questão pode ser antecipada aqui, arbitro os alimentos provisionais para a autora e provisórios para os menores no valor de 18 (dezoito) salários mínimos nacionais, mensalmente, na proporção de 15 salários mínimos para os filhos e os 3 restantes para a autora, devidos a partir da citação. Ressalvo, no entanto, que se o réu providenciar a inserção da autora e dos filhos em plano de saúde, poderá abater de tais alimentos a mensalidade que tiver que pagar com tal plano, desde que assim comprove antes ter providenciado para os familiares. A determinação do prazo de duração dos alimentos provisionais para a autora será definida posteriormente (após eventual contestação, no saneamento do feito ou na própria sentença). Observo que consta de um dos documentos anexados à inicial os dados da conta da autora no Banco Inter S.A. (fls. 163), na qual o réu poderá depositar então os alimentos devidos. Se ela desejar que os pagamentos sejam feitos em outra eventual conta que possua, deverá assim informar nos autos. 3. Para atendimento das regras previstas nos arts. 3º, § 3º., e 694, "caput", do CPC, determino que se realize a audiência de tentativa de conciliação pelo "Cejusc", para lá remetendo-se os autos, a fim de se designar a data e horário do ato processual. As orientações para viabilizar-se a realização da audiência constarão de ato ordinatório, a ser publicado pelo "Cejusc", em complementação assim a esta decisão. 4. Designada a data, intime-se a autora, e cite-se e intime-se o réu, constando do mandado a advertência de que o prazo para oferecer contestação, caso não se cheguem a um acordo em audiência, será de quinze dias e começará a ser contado partir do primeiro dia útil seguinte a sua realização. Cópia desta decisão, acompanhada da senha de acesso aos autos, já servirá como mandado de citação e intimação, para todos os efeitos legais. 5. Conforme a Resolução nº. 809/19 do TJSP, arbitramento e forma de recolhimento de honorários do Conciliador será feito pelo próprio Juiz Coordenador do Cejusc (observando-se que não serão exigidos, porém, daqueles que necessitarem dos benefícios da gratuidade da justiça, arts. 8º. e 14). Feito o depósito em prol do conciliador, desde logo já fica autorizada a expedição do mandado de levantamento. 6. Nos termos do § 8º. do art. 334 do CPC, as partes ficam advertidas de que o não comparecimento injustificado delas à audiência de conciliação será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida pela parte autora da ação ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. 7. Intime-se. Ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1026273-62.2025.8.26.0506

ID: 298322691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026273-62.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA FERNANDES VENTURI

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Processo 1026273-62.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Vieira - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Cumpre apreciar ped… Processo 1026273-62.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Vieira - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Cumpre apreciar pedido de tutela de urgência, de natureza antecipada, que tem o fito de obrigar à ré reativar imediatamente a conta do autor na rede social WhatsApp Business, o qual será analisado de acordo com os requisitos estabelecidos no Art. 300, do CPC. Nesse contexto, infere-se ser hipótese de acolhimento do pedido. Colhe-se da inicial que a conta foi criada e era utilizada pelo autor para contatar potenciais clientes, de modo que tal serviço prestado pelo réu afigura-se fundamental para o exercício da atividade profissional de vendedor. Assim, há de fato risco de dano irreparável à atividade profissional exercida pelo autor, caso esse meio de comunicação permaneça inacessível. Por outro lado, existe probabilidade do direito postulado, tendo em vista a ausência de fundamentação sólida ao cancelamento do perfil. De fato, os documentos de fls. 22/25 indicam as tentativas de solução administrativa que restaram infrutíferas, não informando qualquer motivo que justifique a interrupção dos serviços prestados pela requerida. Há indícios de inobservância pela demandada do disposto no artigo 20 da Lei 12.065/2014, já que deve o provedor de aplicações disponibilizar informações que permitam o contraditório e ampla defesa em juízo. Como se vê, ao menos em cognição sumária, o autor sequer consegue precisar o fundamento do banimento de sua conta. Ou seja, não há informações precisas sobre os motivos do bloqueio/cancelamento daquela conta no WhatsApp Business, razão por que afigura-se imperiosa a concessão da liminar, especialmente porque não há risco de irreversibilidade da medida (Art. 300, § 3º, do CPC). Em caso semelhante, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Prestação de serviço. Desativação de conta do autor junto à plataforma Whatsapp Business. Decisão que estabeleceu que a apreciação do pedido de tutela de urgência, requerida para que fosse a ré compelida à reativação da conta, somente se daria depois de instaurado o contraditório. Postergação da análise da tutela para depois de oportunizado o contraditório equivale ao próprio indeferimento do pleito liminar, cujo acolhimento foi postulado inaudita altera parte. Ao menos em cognição sumária, a desativação deu-se de forma unilateral, sem a devida prestação de informações necessárias ao exercício do prévio contraditório, o qual também não parece ter sido oportunizado antes das medidas de impedimento de acesso. Factível inobservância do disposto no art. 20 da Lei 12.065/2014 (Marco Civil da Internet). Atendidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Concessão da tutela de urgência para reativação que é de rigor. Medida plenamente reversível. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido" (Agravo de Instrumento 2355497-52.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Posto isso, defiro a liminar nos limites em que requerida e determino à ré o restabelecimento da conta (16) 99710-2463 (no WhatsApp Business), no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00 (Art. 297, caput, do CPC). Dispenso a prestação de caução, por não vislumbrar qualquer risco à parte contrária. Cópia desta decisão servirá de ofício. A parte autora deverá promover a impressão e protocolo na sede da ré, seja pessoalmente, seja por outro meio (e-mail, correios etc.), e comprovar nos autos, no prazo de cinco dias. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 2. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 3. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 4. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 6. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 8. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 9. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 10. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 11. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: FERNANDA FERNANDES VENTURI (OAB 367180/SP)

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Processo nº 1028019-62.2025.8.26.0506

ID: 333925167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1028019-62.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AILTON JACOB NOFOENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIAN COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028019-62.2025.8.26.0506 - Imissão na Posse - Imissão - Ailton Jacob Nofoente - Vistos. 1. AILTON JACOB NOFOENTE ajuizou ação de imissão na posse contra MARCOS ANTONIO TORRES, sustentando, … Processo 1028019-62.2025.8.26.0506 - Imissão na Posse - Imissão - Ailton Jacob Nofoente - Vistos. 1. AILTON JACOB NOFOENTE ajuizou ação de imissão na posse contra MARCOS ANTONIO TORRES, sustentando, em síntese, ter adquirido imóvel localizado na Rua José de Alcantara nº 1.115, apartamento 12, Torre 2, Bloco D, Bairro Jardim Dona Branca, nesta cidade de Ribeirão Preto, através de leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, pelo valor de R$ 79.946,00 (setenta e nove mil novecentos e quarenta reais), conforme escritura pública lavrada em 24.02.2025. Aduz que, não obstante a regular aquisição da propriedade e o devido registro imobiliário, encontra-se impossibilitado de exercer os atributos dominiais em razão da recusa do Réu, antigo proprietário do bem, em desocupar voluntariamente o imóvel, mesmo após notificação extrajudicial. Postula a concessão de tutela provisória de urgência para imissão imediata na posse, além da procedência final da demanda. A documentação que instrui a inicial demonstra de forma a cadeia dominial do imóvel objeto da lide. Conforme se extrai da escritura pública de compra e venda lavrada pelo Terceiro Tabelião de Notas de Guarulhos em fls. 12/17, a Caixa Econômica Federal, na qualidade de credora fiduciária, vendeu ao Autor o bem imóvel descrito na matrícula nº 179.933 do Primeiro Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca, com preço efetivamente pago conforme comprovam os documentos de fls. 10/11. Já a matrícula imobiliária coligida em fls. 22/30 revela que o imóvel originalmente pertencia ao Réu, que o havia adquirido mediante financiamento habitacional junto à Caixa Econômica Federal, constituindo-se hipoteca em favor da instituição financeira. O histórico registral demonstra que houve o cancelamento da hipoteca em decorrência da alienação fiduciária em garantia e posterior consolidação da propriedade em nome da credora, seguida da venda ao Autor. Tal sucessão de atos jurídicos encontra-se devidamente documentada e registrada, conferindo plena segurança jurídica à aquisição. Ademais, o Autor procedeu à notificação extrajudicial do Réu para desocupação voluntária do imóvel, conforme demonstram os documentos de fls. 31/34. A notificação, datada de 19.03.2025, foi regularmente entregue pelos Correios, como atesta o comprovante de entrega a fls. 33/34, estabelecendo prazo de trinta dias para a desocupação. Todavia, transcorrido o prazo assinado, o Réu mantém-se inerte, configurando esbulho possessório e justificando o manejo da presente demanda. No tocante à tutela provisória de urgência postulada, impende verificar a presença dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito revela-se manifesta diante da robusta documentação apresentada, que comprova a propriedade do Autor sobre o bem litigioso. A escritura pública, o registro imobiliário e o histórico da operação de financiamento habitacional formam um conjunto probatório que não deixa margem a dúvidas quanto à legitimidade da aquisição. Por sua vez, o perigo de dano evidencia-se pelo fato de o Autor encontrar-se privado do exercício dos direitos inerentes à propriedade, mormente o direito de usar e fruir do bem. Conforme demonstrado pelas pesquisas de mercado imobiliário acostadas às fls. 35/37, imóveis similares na região são locados por valores aproximados de R$ 1.500,00 (um mil quinhentos reais), o que evidencia o prejuízo econômico suportado pelo Autor enquanto permanece impossibilitado de utilizar o imóvel. Além disso, a manutenção da situação atual acarreta risco de deterioração do bem e de constituição de situação jurídica consolidada em favor do esbulhador. Desse modo, demonstrada a propriedade e a posse injusta exercida pela parte contrária, impõe-se a concessão da tutela de urgência para imissão na posse. Nesse sentido, a posse do Réu, que inicialmente era justa por decorrer de contrato de financiamento habitacional, tornou-se precária a partir do momento em que perdeu a titularidade do bem em razão da inadimplência contratual e da subsequente execução da garantia pela instituição financeira, negando-se, ao que se tem dos autos, em desocupar voluntariamente o bem. Cumpre registrar que a ação de imissão na posse constitui o instrumento processual adequado para a tutela do direito de propriedade quando o proprietário nunca exerceu a posse direta do bem e pretende obtê-la de quem a detém injustamente. Os requisitos para o êxito da demanda encontram-se evidenciados nos autos: a prova da propriedade, mediante a apresentação da escritura pública e do registro imobiliário; a demonstração da posse injusta do réu, caracterizada pela manutenção da ocupação após a perda da propriedade; e a adequada individualização do bem, conforme descrição constante da matrícula imobiliária. Sobre o tema: "Agravo de Instrumento. Imissão na posse. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência, para determinar a imissão do Autor na posse do imóvel objeto da ação, com expedição do respectivo mandado e deferido reforço policial e ordem de arrombamento para desocupação coercitiva, se necessário. Insurgência da Ré. Não acolhimento. Autor que demonstrou a aquisição do imóvel por arrematação em leilão extrajudicial, realizado após a consolidação da propriedade fiduciária pelo credor. Relação anterior entre o credor fiduciário e a devedora, ora Agravante, que não vincula o Autor. Ausente ainda qualquer decisão judicial que corrobore a plausibilidade do direito alegado pela ora Agravante. Presença dos requisitos legais autorizadores da antecipação da tutela concedida, que comporta apenas a adequação, para que seja observado o prazo de sessenta dias para a desocupação do imóvel, com fulcro no artigo 30, 'caput', da Lei nº 9.514/97. Recurso parcialmente provido, com determinação" (TJSP, AI 2166394-89.2025.8.26.0000, 3ª C.D.Priv., Rel. Des. João Pazine Neto, j. 15.07.2025). Destarte, estando presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência, e considerando que a demora na prestação jurisdicional poderá ocasionar danos irreparáveis ou de difícil reparação ao direito do Autor, imperioso o deferimento da medida liminar postulada. A situação retratada nos autos evidencia caso típico de esbulho possessório, em que o antigo proprietário, após perder a titularidade do bem por inadimplência, mantém-se na posse contra a vontade do novo proprietário, configurando hipótese de proteção possessória que reclama pronta intervenção judicial. Isso posto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência e determino a imissão do Autor na posse do imóvel localizado na Rua José de Alcantara, 1.115, apartamento 12, Torre 2, Bloco D, Bairro Jardim Dona Branca, Ribeirão Preto, descrito na matrícula número 179.933 do Primeiro Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca. Determino que o Réu e eventuais ocupantes desocupem o imóvel em questão, concedendo para tanto o prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 30 da Lei 9.514/97, contados da data do recebimento da intimação desta decisão, sob pena de despejo coercitivo mediante expedição de mandado de imissão na posse, com autorização para emprego de força policial, se necessário. 2. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. Sendo assim, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar, desde logo, defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prazo este que terá seu termo inicial contado na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 231, inciso I, do mesmo diploma legal e independerá de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, devendo o requerente, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O artigo 248, parágrafo 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 3. A parte autora fica intimada de todo o teor da presente decisão na pessoa do advogado, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 4. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, inclusive junto à Central de Distribuição de Mandados compartilhada. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Prov. Int. - ADV: ADRIAN COSTA (OAB 158750/SP)

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Processo nº 1022646-33.2025.8.11.0000

ID: 335524509

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1022646-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1022646-33.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Prisão Preventiva, Crime de Descumprimento de Medi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1022646-33.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Prisão Preventiva, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [JANAINA APARECIDA DA SILVA - CPF: 068.094.121-58 (PACIENTE), SONIA MARIA BELLAVER - CPF: 961.222.341-68 (PACIENTE), FORUM SORRISO (INTERESSADO), ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE (INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ALCIDES ROQUE BELLAVER - CPF: 080.846.539-20 (VÍTIMA), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO (IMPETRADO), TEREZINHA TORQUATTO - CPF: 787.248.481-15 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONCEDEU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA. CONVIVÊNCIA EM IMÓVEL CONTÍGUO. PROPORCIONALIDADE E VIABILIDADE DA ORDEM DE DISTANCIAMENTO. DIREITO À MORADIA. ADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva das pacientes pela suposta prática do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006). II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência ou não de fundamentação concreta e suficiente para a decretação da prisão preventiva das pacientes e; (ii) a adequação e necessidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, considerando a peculiaridade da situação familiar e habitacional das envolvidas. III. Razões de decidir: 1. A prisão preventiva, embora admitida nos casos de descumprimento de medida protetiva envolvendo violência doméstica e familiar, exige demonstração concreta da necessidade da segregação cautelar, nos termos do art. 312, do CPP. 2. A imposição da medida de distanciamento mínimo de 1000 metros mostrou-se desproporcional e materialmente inexequível, considerando que as pacientes residem em imóvel contíguo ao da vítima, sem alternativa habitacional viável. 3. Não há nos autos, ao menos por ora, evidências de descumprimento de outras medidas protetivas impostas, nem conduta hostil reiterada que justifique o risco concreto à ordem pública ou à integridade física e psicológica da vítima. 4. O direito fundamental à moradia e o contexto de litígio familiar sobre a titularidade do imóvel impõem ao juízo a ponderação da adequação e viabilidade das medidas fixadas, evitando imposições inviáveis de cumprimento. 5. Diante das circunstâncias concretas e da peculiar situação familiar e habitacional, a prisão preventiva mostra-se desproporcional, sendo suficientes e adequadas as medidas cautelares diversas, previstas no art. 319, do CPP. 6. As pacientes ostentam condições pessoais favoráveis e não há elementos concretos que demonstrem risco atual à integridade da vítima, tornando adequadas e suficientes as demais cautelares impostas. IV. Dispositivo e Tese: Ordem concedida, em dissonância com o parecer ministerial. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva por descumprimento de medida protetiva exige fundamentação concreta quanto aos riscos previstos no art. 312, do CPP. 2. Mostra-se desproporcional e inexequível a medida de manter distância mínima de 1000 metros quando há residência contígua entre vítima e acusado, sem provas concretas de condutas hostis reiteradas. 3. Medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e adequadas diante da peculiaridade familiar e habitacional”. Dispositivos relevantes citados: art. 5º, LVII e LXVI, da CF/88; arts. 282, 310, II, 312 e 319, do CPP; art. 24-A, da Lei n. 11.340/06. Jurisprudência relevante citada: STF - HC: 245117 RJ, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 07/10/2024; STJ - RHC: 27547 MG 2010/0009154-0, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 01/06/2010, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2011; TJMT - N.U 1036264-79.2024.8.11.0000, Des. WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, j. 21/01/2025; TJ-PE - Agravo de Instrumento: 0016964-83.2023 .8.17.9000, Relator: EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO, Data de Julgamento: 15/12/2023, Gabinete do Des. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, em favor das pacientes JANAINA APARECIDA DA SILVA e SONIA MARIA BELLAVER, indicando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso (MT), que decretou a prisão preventiva das pacientes, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006 (descumprimento de medida protetiva de urgência), conforme decisão que se vê no Id. 298590380. A impetrante sustenta, em síntese, que a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva não apresenta fundamentação concreta, limitando-se a reproduzir argumentos genéricos e abstratos, em afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Alega que não estão presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar previstos no art. 312, do Código de Processo Penal, não havendo demonstração de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Argumenta que a prisão preventiva imposta às pacientes constitui medida desproporcional, pois a pena cominada ao delito do art. 24-A da Lei n. 11.340/06 dificilmente ultrapassaria cinco anos, sendo a prisão provisória mais gravosa que eventual sanção definitiva. Aponta, ainda, que a segregação cautelar ofende os princípios da presunção de inocência, da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão processual, podendo ser substituída por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319, do CPP. Por fim, requer a revogação da prisão preventiva e a concessão da liberdade provisória às pacientes. Com tais argumentos requer a concessão da ordem para revogação da prisão preventiva, com eventual imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, do CPP). (Id. 298590379). Inicial acompanhada dos documentos (Id. 298590380). A liminar foi deferida por esta relatoria (Id. 298994370). Informações prestadas pelo Juízo de origem (Id. 299241893). Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Josane Fátima de Carvalho Guariente, manifestou-se pela cassação da liminar e pela denegação da ordem (Id. 300134394). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o Habeas Corpus há de ser submetido a julgamento. Cinge-se a controvérsia à verificação da legalidade da decisão que decretou a prisão preventiva das pacientes JANAÍNA APARECIDA DA SILVA e SÔNIA MARIA BELLAVER, fundada no suposto descumprimento de medida protetiva. A liminar foi concedida pelos seguintes fundamentos: “(...) De acordo com o sedimentado no Supremo Tribunal Federal, o deferimento de liminar em Habeas Corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas quando o ato impugnado estiver eivado de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano e desde que ausentes os pressupostos legais, consistentes no fumus commissi delicti e no periculum libertatis. Em audiência de custódia, ao concluir pela necessidade de manutenção da prisão preventiva das pacientes, o Juiz plantonista fundamentou: “(...) “Vistos, em plantão. 1) Da Legalidade Da Prisão Em Flagrante: O flagrante está tecnicamente caracterizado, razão pela qual HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE, uma vez que cumpridas as formalidades dos artigos 302 e seguintes do Código de Processo Penal e preservadas as garantias constitucionais do conduzido. Outrossim, REQUISITE-SE à Autoridade Policial e à Politec - Perícia Oficial e Identificação Técnica o laudo do exame de corpo de delito realizado por perito com foto do autuado, conforme determina o artigo 19, inciso IV, da Resolução nº 329, de 30 de julho de 2020, do CNJ, com a redação dada pela Resolução nº 357, de 26 de novembro de 2020. 2) Dos Pressupostos da Prisão Preventiva: Passo à analise da necessidade ou não de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, à luz do art. Regimento dado à matéria pela Lei n. 12.403/11, como segue. Inicialmente, verifico que estão presentes a materialidade e indícios de autoria delitiva, extraídos dos depoimentos da vítima e dos policiais que atenderam a ocorrência, os quais instruíram o procedimento em apreço. De outro lado, ainda que o crime a ser apurado seja apenado com detenção (ameaça), o inciso III do art. 313 do CPP, admite a prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, visando garantir a execução das medidas protetivas de urgência. No caso, verifica-se que existe em desfavor das flagradas medida protetiva em trâmite nesta comarca concedida em favor das vítimas. Acrescente-se que as flagradas, em liberdade, dificultarão a execução das medidas protetivas já deferidas no processo citado acima. Ainda, poderão colocar mais uma vez em risco a integridade física e mental dos ofendidos, daí a necessidade da prisão cautelar para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Ressalta-se que, o juiz competente pela Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, após a oitiva das vítimas, poderá rever a presente decisão haja vista que estará munido de melhores subsídios sobre o caso. Com essas considerações, nos termos do art. 310, II, do CPP, converto a prisão em flagrante ora noticiada em prisão preventiva, determinando a expedição, após decorrido o plantão forense, do competente mandado em nome Sonia Maria Bellaver e Janaina Aparecida da Silva, encaminhando-as à autoridade policial para cumprimento. Ressalto que o sistema prisional deverá providenciar a medicação necessária para a Senhora Sonia Maria Bellaver. Decorrido o período do plantão, remetam-se os autos à vara competente para a continuidade da persecução penal. 7) Após juntado o inquérito policial, arquive-se o presente procedimento, com as cautelas de estilo, incluindo o traslado da presente decisão ao feito principal. Cumpra-se. Nada mais. Não havendo óbice à utilização de sistema de gravação audiovisual, e nada mais havendo a tratar, encerrou se o presente termo de audiência de custódia, que vai assinado apenas pela Magistrada, nos termos do art. 26 do Provimento 15/2020-CGJ. Eu, Rebecca Cristina Mangoni de Oliveira Lelis, Assessora de Gabinete II, digitei o presente termo, que vai assinado a seguir. (Id. 200195590). (grifos meus). No caso em exame, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva com fundamento na presença de prova da materialidade e indícios de autoria, extraídos dos depoimentos da vítima e dos policiais. O Juiz plantonista entendeu cabível a aplicação do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, por se tratar de delito relacionado à violência doméstica e familiar, visando assegurar a efetividade das medidas protetivas já deferidas. Justificou a necessidade da custódia cautelar para prevenir novo risco à integridade física e psicológica da vítima, considerando que, em liberdade, as pacientes poderiam frustrar a execução das referidas medidas. Contudo, no caso concreto, verifica-se que a decretação da prisão preventiva teve como único fundamento o suposto descumprimento da medida protetiva que impunha às pacientes a obrigação de manter distância mínima de 1000 metros da vítima, o idoso Alcides Roque Bellaver, pai e avô das custodiadas. Tal circunstância, entretanto, deve ser analisada com cautela, tendo em vista que as pacientes residem, há longa data, em imóvel contíguo ao da vítima, sendo pública e notória a existência de controvérsia familiar quanto à titularidade e à posse dos referidos imóveis. Trata-se, pois, de situação peculiar, que demanda ponderação do juízo quanto à viabilidade material da medida, a fim de evitar imposições desproporcionais ou de impossível cumprimento. Ressalte-se que não há nos autos qualquer informação de que as pacientes tenham descumprido as demais medidas protetivas, como a proibição de contato com a vítima, seus familiares ou testemunhas, por qualquer meio de comunicação, bem como a vedação de frequentar o local de trabalho ou a residência da ofendida. O alegado descumprimento limita-se à permanência das pacientes em imóvel vizinho, cuja posse é objeto de litígio familiar e sobre o qual não se vislumbra alternativa habitacional imediata. Tal contexto, por si só, não evidencia risco concreto à ordem pública ou à integridade da vítima, especialmente na ausência de qualquer conduta ativa de hostilidade ou reiteração de ameaça. Deve-se resguardar, ainda, o direito fundamental à moradia das pacientes, permitindo sua permanência no imóvel em que residem, contíguo ao da vítima, sem que isso se configure, de forma automática, como descumprimento da medida protetiva. As demais condições cautelares impostas permanecem válidas e eficazes. É oportuno registrar a pertinente observação do Ministro Rogério Schietti Cruz, em palestra proferida na Escola da Magistratura do Estado de Mato Grosso (ESMAGIS), em 19 de julho de 2024, quando afirmou: “Dentro do Direito Penal, nós temos escolhas melhores que a prisão”. A reflexão se mostra especialmente aplicável ao presente caso, em que a adoção de medidas alternativas revela-se suficiente e adequada à tutela dos bens jurídicos em questão. Com essas considerações, estando presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO a liminar pleiteada para revogar a prisão preventiva das pacientes Janaina Aparecida da Silva e Sônia Maria Bellaver, mediante manutenção das demais medidas cautelares diversas da prisão, já fixadas pelo Juízo de origem, nos termos do artigo 319, do Código de Processo Penal, ressalvando-se apenas a retirada da exigência de distância mínima de 1000 (mil) metros em relação ao ofendido, Alcides Roque Bellaver, por se tratar de medida desproporcional diante das circunstâncias concretas. Permanecem hígidas as demais condições impostas. Determino que as pacientes sejam intimadas e devidamente advertidas de que o descumprimento das obrigações fixadas poderá ensejar a revisão das medidas ora determinadas, inclusive, se presentes os requisitos legais, a decretação de nova prisão preventiva, nos termos do artigo 19, § 2º, combinado com o artigo 20, ambos da Lei 11.340/2006. Ao Juízo singular para cumprimento da decisão, bem como e para prestar informações, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como juntar documentos que entender necessários, em conformidade com as prescrições pertinentes do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Determino, ainda, ao juízo de primeiro grau que realize audiência de admoestação das pacientes para que tenham absoluta ciência de possível reversão das medidas e decreto prisional em caso de descumprimento das medidas remanescentes. Se necessário, fica autorizado o cumprimento da presente ordem em regime de plantão. . (...) (Id. 298994370). Para a análise do mérito deste Habeas Corpus, observo que os fundamentos que ampararam a concessão da liminar seguem plenamente válidos, não sobrevindo qualquer fato novo ou alteração substancial de direito que justifique, de modo razoável e adequado, a revogação do benefício até então assegurado às pacientes. A decisão liminar foi prolatada com base em elementos concretos constantes dos autos, os quais, à luz do princípio da legalidade, evidenciaram a necessidade de resguardar a liberdade das pacientes enquanto ausente justificativa idônea para a manutenção da medida constritiva. Em que pese o posicionamento contrário da D. Procuradoria, que pleiteia a revogação da liminar sob o argumento de reiterados descumprimentos das medidas protetivas pelas pacientes, destacando a gravidade da situação relatada pelo estudo psicossocial, entendo que não restou suficientemente esclarecida nos autos a extensão dos alegados descumprimentos. Ressalte-se que as informações trazidas limitam-se exclusivamente ao descumprimento da medida relativa ao distanciamento mínimo, carecendo, contudo, de oitivas detalhadas das vítimas que indiquem precisamente quais ameaças ou constrangimentos concretos teriam ocorrido após a imposição das referidas medidas. Ademais, é fato incontroverso nos autos que as pacientes residem no mesmo imóvel ou terreno das vítimas, circunstância que inviabiliza objetivamente o cumprimento rigoroso da medida de afastamento mínimo fixado em 1.000 metros, ensejando conflito prático-jurídico que demanda análise cautelosa e criteriosa por parte deste juízo. Diante desse quadro, mantenho o entendimento anteriormente externado na concessão da liminar, reconhecendo que a imposição de afastamento da distância de 1.000 metros da vítima Alcides Roque Bellaver, tal como formuladas, representa uma evidente desproporcionalidade e inexequibilidade material, revogando-se assim, a prisão preventiva das pacientes. Neste sentido: “(...) PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo Primeira Câmara Criminal Agravo de Instrumento nº 0016964-83.2023.8 .17.9000 Comarca: Vara de Violência Doméstica de Jaboatão dos Guararapes Agravante: Glauber Adriano Santos Cruz Agravada: Edilene Ferreira de Lima Cruz Relator.: Des. Evandro Magalhães Melo Procurador de Justiça: Dr. Gilson Roberto de Melo Barbosa EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA OFENDIDA A UMA DISTÂNCIA DE 500 METROS, IMPOSSIBILIDADE DE INGRESSAR EM SUA RESIDÊNCIA E DO SEUS PAIS IDOSOS. REDUÇÃO DA DISTÂNCIA. MANTIDAS AS DEMAIS MEDIDAS FIXADAS PELO JUÍZO A QUO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂMIME. 1 . O conflito instaurado entre as partes, que teria dado ensejo às supostas calúnias e difamações perpetradas contra a agravada, foi motivado por desavenças decorrentes do divórcio e relacionados ao imóvel que servia de residência do casal, construído sobre a casa dos pais do agravante. 2. Embora difícil à mulher a prova da violência ou ameaça praticada pelo agressor, o pleito da imposição de medidas protetivas deve ser pautado em indícios mínimos da situação de risco. 3 . Na hipótese, não há elementos suficientes acerca da conduta do agravante, no tocante às agressões verbais lançadas contra a suposta vítima ou que a conduta dele esteja causando temor à agravada, e sim raiva e indignação. 4.No caso, as medidas deferidas merecem ser relativizadas, pois não se mostra justo ou razoável que o autuado, que reside na casa de seus genitores, situada no andar inferior da residência da agravada, não possa retornar à sua residência, ou estar próximo de seus pais enfermos, por força da limitação de raio de distância de 500 metros. 5 . Deve ser salvaguardado o direito de moradia do autuado, permitindo sua circulação no imóvel situado abaixo do imóvel da ofendida, sem que isso implique em descumprimento da medida protetiva. Por outro lado, mantidas as demais medidas impostas. 6. Recurso parcialmente provido para retirar da decisão agravada apenas o limite de 500 (quinhentos) metros de distância entre o autuado e a ofendida, mantendo as demais medidas impostas. Decisão unânime. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0016964-83.2023.8 .17.9000, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso. Tudo conforme a ementa e os votos que fazem parte integrante da presente decisão. Recife . Data da Assinatura Eletrônica. Des. Evandro Magalhães Melo Relator.(TJ-PE - Agravo de Instrumento: 0016964-83.2023 .8.17.9000, Relator: EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO, Data de Julgamento: 15/12/2023, Gabinete do Des. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo). (grifos meus). Adiciona-se a esse cenário a existência de controvérsia notória quanto à titularidade e posse dos imóveis em questão, circunstância que reforça ainda mais a necessidade de prudência e razoabilidade nas decisões judiciais que impõem restrições de cunho espacial e patrimonial às partes envolvidas. Ademais, a prisão preventiva, como medida excepcional, somente pode ser decretada quando presentes os requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal - prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria - bem como os fundamentos cautelares: garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Especificamente em casos de violência doméstica e familiar, o art. 313, inciso III, do CPP, estabelece que será admitida a decretação de prisão preventiva quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada sobre a legitimidade da prisão preventiva em casos de descumprimento de medidas protetivas: Esta Corte tem considerado legítimos os decretos prisionais decorrentes do descumprimento de medida protetiva de urgência, em razão da possibilidade concreta de reiteração delitiva e para garantia da ordem pública. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sedimentada no sentido de que primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não afastam a possibilidade da preventiva. (STF - HC: 245117 RJ, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 07/10/2024). (grifos meus). Por outro lado, cumpre salientar que o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar caso semelhante, reconheceu que, apesar de o Código de Processo Penal autorizar a decretação da prisão preventiva em delitos envolvendo violência doméstica e familiar, imprescindível se faz o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 312, do mesmo diploma legal, notadamente os relativos à necessidade concreta da medida, observando-se ainda os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Confira-se o julgado: “(...) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Embora o Código de Processo Penal autorize a decretação da prisão preventiva em delitos de violência doméstica e familiar contra a mulher, necessário o preenchimento dos requisitos contidos no art. 312, do referido diploma legal, o que não se vislumbra no caso concreto, observados, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Recurso ordinário em habeas corpus provido. (STJ - RHC: 27547 MG 2010/0009154-0, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 01/06/2010, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2011). (grifos meus). Este Tribunal tem reconhecido que a fixação de medidas cautelares adequadas pode mostrar-se suficiente e proporcional para assegurar a proteção da vítima: A fixação de medidas cautelares (CPP, art. 319), como monitoração eletrônica e proibição de contato com a vítima, mostra-se suficiente e proporcional para assegurar a proteção física e psíquica da vítima e, por conseguinte, da ordem pública, substituindo a prisão preventiva. (TJMT - N.U 1036264-79.2024.8.11.0000, Des. WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, j. 21/01/2025). (grifos meus). No presente caso, especificamente quanto ao periculum libertatis, observa-se que, embora exista alegação de descumprimento da medida protetiva inicialmente estabelecida, essa circunstância isoladamente não evidencia, de forma inequívoca, a indispensabilidade da medida extrema da prisão preventiva. Ainda que essa situação denote compreensível preocupação com a preservação da ordem pública e a segurança do ofendido, não restaram demonstrados elementos concretos suficientes que justifiquem, com a necessária clareza e razoabilidade, a excepcionalidade e a imprescindibilidade da privação cautelar da liberdade das pacientes. Acrescente-se que as pacientes ostentam condições pessoais favoráveis, como primariedade, exercício de atividade laborativa lícita e residência fixa. Tais predicados, ainda que não afastem automaticamente a possibilidade de decretação da prisão preventiva, devem ser criteriosamente ponderados na análise da proporcionalidade da medida, conforme preconizado pela jurisprudência consolidada e pela doutrina majoritária. Sobre o tema, dispõe o artigo 282, § 6º, do CPP: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (...). § 6º. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada. Nesse contexto, a adoção de medidas cautelares diversas da prisão revela-se mais compatível com os princípios da necessidade e da menor intervenção penal, resguardando-se, assim, o equilíbrio entre a tutela da ordem pública e a preservação das garantias fundamentais das pacientes. Destaco, contudo, a imperiosa necessidade de vigilância rigorosa por parte do Juízo de origem acerca do eventual descumprimento das demais medidas impostas. Caso fique demonstrado, por meio de elementos objetivos e concretos, a reincidência nas condutas proibidas, competirá ao magistrado de origem deliberar sobre a medida extrema de afastamento do lar, ressalvando que a prisão preventiva deve ser compreendida como recurso excepcionalíssimo, proporcional apenas diante de uma gravidade fática substancial e devidamente comprovada, observando-se sempre os limites constitucionais da intervenção estatal. Assim, diante da estabilidade dos fundamentos anteriormente reconhecidos e da inexistência de justificativa plausível para a revogação da medida concedida, entendo pela manutenção/ratificação da liminar, nos termos em que deferida, resguardando-se, desse modo, os direitos e garantias constitucionais das pacientes. Ante o exposto, e em dissonância com o parecer ministerial, CONCEDO A ORDEM impetrada em favor de Janaína Aparecida da Silva e Sônia Maria Bellaver, convalidando em definitivo os efeitos da medida liminar, para revogar a prisão preventiva, mediante manutenção das demais medidas cautelares diversas da prisão, já fixadas pelo Juízo de origem, nos termos do artigo 319, do Código de Processo Penal, ressalvando-se apenas a retirada da exigência de distância mínima de 1000 (mil) metros em relação ao ofendido Alcides Roque Bellaver, possibilitando-lhes o ingresso em sua residência e evitando imposições desprovidas de razoabilidade e viabilidade prática. Permanecem hígidas as demais condições impostas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 4000196-62.2025.8.26.0506

ID: 303716662

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000196-62.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE CRISTINE MARTINS JOSE PEREIRA DA COSTA NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO VICTOR DO PRADO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000196-62.2025.8.26.0506/SP AUTOR : DANIELLE CRISTINE MARTINS ADVOGADO(A) : PAULO VICTOR DO PRADO OLIVEIRA (OAB SP466828) AUTOR : JOSE PEREIRA DA COSTA NET… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000196-62.2025.8.26.0506/SP AUTOR : DANIELLE CRISTINE MARTINS ADVOGADO(A) : PAULO VICTOR DO PRADO OLIVEIRA (OAB SP466828) AUTOR : JOSE PEREIRA DA COSTA NETO ADVOGADO(A) : PAULO VICTOR DO PRADO OLIVEIRA (OAB SP466828) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, não se aplicando o disposto no art. 334, § 4º e 5º, do CPC, com rito processual especialíssimo, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposição expressa no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, buscando, sempre que possível, a conciliação. Assim, considerando: I - que as audiências de conciliação são realizadas pelos Anexos do Juizado Especial Cível, Moura Lacerda e Unip, e que este juízo não dispõe de funcionários suficientes para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual; II - que, para intimação das partes para audiências realizadas por meio de videoconferência, há a necessidade de criação de link de acesso, a ser gerado por servidor, o que importa na ausência de funcionários suficientes para tanto; III - que o Juízo 100% Digital não é obrigatório, restando indeferido eventual pedido nesse sentido; IV - os PROVIMENTOS CSM Nº 2.629/2021, 2.564/2020 e 2.651/2022, para AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL , designo o dia 14/07/2025 15:40:00 (LOCAL: ANEXO UNIP – Av. Carlos Consoni, nº 10 – Jd. Nova Aliança – Ribeirão Preto-SP – tel. (16) 3602-6768) . Para expedição de mandado de citação/intimação, em havendo mais de um endereço a ser diligenciado , diante do principio da celeridade e da proximidade da audiência designada, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço, fica deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente em todos endereços 1 . Outrossim, considerando os inúmeros pedidos de conversão de audiência presencial para audiência virtual, desde já menciono que este é o entendimento deste juízo, e que não haverá conversão sendo mantida a audiência nesta modalidade . Eventual pedido de desistência da ação , em razão da designação de audiência presencial, deverá ser realizado no prazo de 2 dias , a partir da data da intimação, sob pena de condenação em custas (por interpretação analógica e a teor do que dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil), por ter havido movimentação desnecessária da máquina judiciária e utilização desnecessária da pauta deste juízo. Expeça-se correspondência citatória ou carta precatória ou, em sendo o caso, dirija-se o(a) Oficial de Justiça nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, onde resida(m) ou possa(m) ser localizado(a)(s) o(a)(s) requerente(s) e/ou requerido(a)(s) indicado(as) na folha de rosto e, aí sendo: V) CITE-SE A PARTE REQUERIDA dos termos do pedido inicial, conforme senha/contrafé anexa, bem como INTIME-O(AS) a comparecer(em) perante o ANEXO UNIP – Rua Carlos Consoni, nº 10 – Jd. Nova Aliança – Ribeirão Preto-SP , para participar(em) da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ACIMA DESIGNADA e, restando infrutífera, OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO e PRESUNÇÃO DE VERACIDADE acerca dos fatos narrados pela parte autora, haja vista o princípio da celeridade e a possível desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Em se tratando de PROCESSO DIGITAL, a contestação deverá ser protocolizada até as 23h59min do dia da audiência , sob pena de preclusão; caso o protocolo digital da contestação seja feito antes do horário da audiência, deverá ser apresentado o respectivo recibo para registro no termo de audiências. VI) INTIME-SE A PARTE REQUERENTE(S), se necessário. A intimação pessoal ocorrerá apenas para a(s) parte(s) que não esteja(m) patrocinada(s) por advogado(a); caso contrário será feita apenas a(o) advogado(a) pelo D.J.E. Se for o caso de expedição de mandado, diante do principio da celeridade, e da proximidade da audiência, havendo mais de um endereço, expeça-se mandado constando todos eles 2 . Cumpra-se, anotando-se "urgente" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "urgente plantão" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Ribeirão Preto, 17 de junho de 2025 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES ACERCA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 1) RG E CPF: documento de identificação com foto deverá ser trazidos pelas partes sempre que comparecerem em juízo, principalmente nas audiências. 2) NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL EM QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS: a) DO(S) REQUERENTE(S): extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9099/95), com consequente condenação em custas. b) DO(S) REQUERIDO(A)(S): possível presunção de veracidade das alegações da parte autora, sendo proferido imediato julgamento. 3) CITAÇÃO / INTIMAÇÃO: obriga o comparecimento desde que efetuada até 24 horas antes do ato designado. 4) CONTAGEM DOS PRAZOS: é feita da efetiva intimação e não da juntada aos autos do documento expedido. 5) ADVOGADO: necessário para pedidos de valores entre 20 e 40 salários mínimos. É possível solicitar justiça gratuita mediante comparecimento à Defensoria Pública e desde que a renda familiar não exceda a 3 salários mínimos mensais. 6) SENTENÇA CONDENATÓRIA: terá o vencido o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. 7) MUDANÇA DE ENDEREÇO: deverá ser comunicada ao Cartório, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, parágrafo 2º, da Lei n. 9099/95). 8) DOCUMENTOS JUNTADOS: ficarão disponíveis até o prazo de 45 dias, após o que serão inutilizados. 9) PROCESSO VIRTUAL: o processo poderá ser acessado por meio da senha que acompanhará o documento de citação. 10) CONSULTA DO PROCESSO ON LINE: acesse www.tjsp.jus.br -> clique em "Consulta Processual Unificada" -> clique em "Consulta Avançada EPROC" -> digitar o número completo. HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO: Segunda à Sexta feira, das 13:00 às 17:00 horas 1. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;Inciso V – deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. 2. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;

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Processo nº 4000875-62.2025.8.26.0506

ID: 313879440

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000875-62.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GIANNI DURAO MARTINS MAIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TERCIA CRISTINA ANGELINA SPENCIERE ALVES MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000875-62.2025.8.26.0506/SP AUTOR : LUCAS GIANNI DURAO MARTINS MAIA ADVOGADO(A) : TERCIA CRISTINA ANGELINA SPENCIERE ALVES MARTINS (OAB GO023194) DESPACHO/… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000875-62.2025.8.26.0506/SP AUTOR : LUCAS GIANNI DURAO MARTINS MAIA ADVOGADO(A) : TERCIA CRISTINA ANGELINA SPENCIERE ALVES MARTINS (OAB GO023194) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Objetiva, a parte autora, liminarmente, tutela provisória e, para tanto, junta documento(s). Não há consenso quanto à possibilidade de ser aplicada a tutelas provisórias nos juizados especiais e isso se deve ao fato de que inexiste previsão na Lei nº 9.099/95 acerca de tal instituto e, além do mais, seria aplicar subsidiariamente o Código de Processo Civil ao rito instituído naquela lei, que disciplinou tal possibilidade de forma taxativa apenas em seus artigos 30 e 50/53. A Lei nº 9.099/95 nada disciplina a respeito da possibilidade de tutelas provisórias no âmbito dos Juizados e a razão disso está nos seus princípios orientadores, ou seja, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e busca da conciliação ou transação. O que se pretendeu com a instituição dos juizados especiais foi facilitar o acesso à Justiça ao cidadão comum, em especial à parcela humilde da sociedade, de maneira a criar um novo sistema processual. Ao contrário do que pode parecer, os juizados especiais não foram instituídos com o escopo de desafogar o Judiciário, até porque, como dito, eles vieram com a finalidade de atender a uma litigiosidade reprimida, representada por questões monetárias menos expressivas, cujos titulares cidadãos de parcos recursos financeiros não tinham, ou tinha apenas formalmente, acesso à Justiça por meio das varas cíveis, levando-se em consideração obstáculos econômicos, como as despesas com custas processuais e honorários advocatícios, além da precariedade do sistema de assistência judiciária. Em síntese: os juizados especiais não surgiram com o fito de retirar causas das varas comuns, mas, sim, para tornar acessível o Judiciário às pessoas mais simples, que dele estavam excluídas. Ao que tudo indica, a celeridade processual é a própria razão de ser dos juizados especiais, criados como alternativa à notória insuficiência dos órgãos da Justiça Comum que, em face de suas deficiências e imperfeições, obstaculizam a boa fluência da jurisdição. A essência do procedimento sumaríssimo está na dinamização da prestação jurisdicional, motivo pelo qual os demais princípios informativos guardam estreita relação com a celeridade processual. A redução e simplificação dos atos e termos, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, a concentração dos atos, tudo, enfim, foi disciplinado com a intenção de imprimir maior celeridade ao processo. Aliás, até mesmo a Constituição da Republica Federativa do Brasil enaltece o princípio da celeridade em seu art. 5º, dispondo que, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Agora, ainda mais, uma vez que positivada na própria Constituição Federal, a necessidade da razoável duração do processo impõe a adoção de meios que assegurem a celeridade na resolução dos conflitos, sem que se enfraqueça o princípio da igualdade. O desrespeito à técnica dos princípios que orientam o procedimento dos processos em trâmite pelos Juizados Especiais Cíveis, certamente contribuirá para o não desenvolvimento dos órgãos e não atendimento dos fins visados com sua criação. Ademais, admitir a concessão de tutela provisória a autores de ações impetradas perante o juizado especial é dar tratamento desigual às partes, haja vista que, conforme disposto nos artigos 41 e 48 da Lei 9.099/95 e diante da inexistência de previsão legal, vigora nos juizados especiais cíveis a regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Assim, ao conceder tutela provisória e negar recurso ao requerido, estar-se-ia ferindo o princípio constitucional da ampla defesa, uma vez que o réu teria apenas o recurso inominado previsto no artigo 42 (ou apelação, como prefere alguns), para corrigir eventual decisão injusta. No Estado de Pernambuco, por exemplo, o entendimento do Colégio Recursal é no sentido da não admissão de concessão de antecipação de tutela, existindo, inclusive, enunciado que assim estabelece sobre o tema: “ENUNCIADO nº 06 - MEDIDAS CAUTELARES - Nos Juizados Especiais não são admitidas medidas cautelares ou antecipações dos efeitos da tutela, por falta de expressa previsão da lei especial e por contrariar a sua sistemática processual. De verificar que a Lei n.º 9.099/95 prestigia a concentração dos atos processuais, observando o princípio da celeridade. A remessa do feito ao juiz para qualquer decisão interlocutória, precedendo a sessão de conciliação, implica na desvirtuação do rito especial, sumaríssimo, em contradição com o próprio sistema”. Nessa mesma linha, são as decisões do Tribunal de Justiça daquele Estado, conforme pode ser constatado da ementa a seguir transcrita: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. INCABIMENTO. Enunciado nº 06 do I Colégio Recursal tornou incontroverso que "nos Juizados Especiais não são admitidas medidas cautelares ou antecipações dos efeitos da tutela, por falta de expressa previsão da lei especial e por contrariar a sua sistemática processual. De verificar que a Lei nº 9.099/95 prestigia a concentração dos atos processuais, observando o princípio da celeridade. A remessa do feito ao juiz para qualquer decisão interlocutória, precedendo a sessão de conciliação, implica na desvirtuação do rito especial, sumaríssimo, em contradição com o próprio sistema" ( D.P.J., de 17 de abril de 1998 ). A impetração do "mandamus" hostiliza a decisão interlocutória afastada da sistemática da Lei nº 9.099/95 quando ofertou efeitos de antecipação da tutela em ação aforada, por opção do autor, perante os Juizados Especiais Cíveis. Os instrumentos-institutos dos arts. 273 e 798 do Código de Processo Civil e do parágrafo 3º do art. 84 da Lei nº 8.078/90 ( Código de Proteção e Defesa do Consumidor ) são operativos da Justiça Ordinária, não tendo incidência prevista para as ações opcionalmente propostas em Juizados Especiais que dispõem de procedimento próprio, autônomo, cuja operacionalidade reclama uma agilização processual compatível com o próprio sistema, para tanto munida de instrumentos específicos, os quais buscam a rápida solução do litigio pela conciliação ou pela presteza do julgamento. A aplicação subsidiária daqueles institutos descaracteriza o sistema dos Juizados Especiais. A decisão concessiva de tutela de urgência, em sede dos Juizados, não tem amparo legal, à falta de previsão expressa da lei, não se confortando, destarte, com a idéia-força dos princípios que norteiam o procedimento sumaríssimo. Concessão da segurança, à unanimidade, para anular a decisão interlocutória proferida.(Mandado de Segurança - Recurso nº 00060/1998 - JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - Relator : JONES FIGUEIREDO ALVES - 29/09/1998 ). Por seu turno, a Lei nº 10.259/01, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, ao contrário do seu equivalente para a Justiça Estadual, estabeleceu no art. 4º a possibilidade do juiz, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação e, diante de tal possibilidade, ao contrário dos Juizados Especiais Estaduais (art. 41), foi estabelecido recurso para esta decisão interlocutória (art. 5º da Lei nº 10.259/01). Vê-se, com isso, que foi intenção do legislador possibilitar a concessão de medidas cautelares apenas nos juizados especiais federais, não o fazendo para os juizados especiais estaduais. Esse posicionamento encontra amparo na renomada obra de Ricardo Cunha Chimenti 1 : Diante dos princípios da celeridade (art.2º da Lei n. 9.099/95) e da concentração, que determinam a solução de todos os incidentes no curso da audiência ou na própria sentença (art. 29), a quase-totalidade da doutrina sustenta a irrecorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do processo. Como decorrência, tais decisões não transitam em julgado e poderão ser impugnadas no próprio recurso interposto contra sentença, sendo por isso incabível o agravo de instrumento. Outro problema que surge é a vedação legal de concessão de tutela provisória ex officio, o que inviabiliza tal benefício ao cidadão leigo (nas ações em que é dispensada a presença de advogado), que dificilmente saberá que pode requerer ou como requerer. Nota-se, por todo o exposto, que o sistema processual dos juizados especiais não foi pensado para atender esse tipo de pretensão, não havendo que se cogitar de negativa ao acesso à justiça, haja vista a natureza opcional do Juizado Especial, conforme preceitua o artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei 9.099/95, cabendo aos autores de um processo escolher entre os juizados especiais e a justiça comum como jurisdição competente para o julgamento de suas ações. A opção pelo procedimento sumaríssimo implica em renunciar a alguns institutos, dentre eles a possibilidade de obtenção de tutelas provisórias, que pode perfeitamente ser pleiteada perante a Justiça Comum, com as peculiaridades lá inerentes, inclusive, com benefícios de justiça gratuita, se for o caso. José Carlos Barbosa Moreira 2 bem sintetiza esse posicionamento, quando afirma: “Iniciativa aberta ao Poder Judiciário - e, mais do que aberta, imposta pelo texto constitucional - é a de aproximar a Justiça do grosso da população, com o propósito, entre outros, de eliminar ou reduzir barreiras culturais. Todos sabemos que o cidadão comum não se sente à vontade nos recintos tradicionais em que se exerce a função jurisdicional: tudo aí se lhe afigura estranho, misterioso, e não é de admirar que lhe inspire mais desconfiança e temor do que tranqüilidade. Menor dose de solenidade e formalismo contribuirá para suavizar o desconforto do ingresso em juízo. É a filosofia em que se embebem, ou deveriam embeber-se, os Juizados Especiais previstos no art. 98, I, da CF 1988: nem por outra razão, ao redigir-se o art. 2º da L. 9.099/95, reguladora da matéria, se incluíram entre os critérios a serem observados no processo o da simplicidade e o da informalidade.” Como é cediço, os juizados especiais estão muito distantes da realidade para a qual foram criados. Atualmente, os cartórios contam com excessivo número de processos e insuficientes recursos para o atendimento satisfatório daqueles que, em tese, buscam a solução mais rápida de seus conflitos. Medidas de modernização e reestruturação do Poder Judiciário, como a revisão das taxas judiciárias para a justiça comum, contribuíram em muito para a migração de ações para a justiça especial. Barbosa Moreira, complementando sua exposição anterior, com muita propriedade afirma que “Dilatar a competência dos Juizados Especiais importaria, obviamente, aumentar-lhes a carga de trabalho. Dada a dificuldade de obter recursos, materiais e humanos, que permitissem multiplicar esses órgãos em medida considerável, fatalmente nos veríamos a braços com o ingurgitamento de uma via judicial que se quer desatravancada e rápida. De certo grau de obstrução já se notam, aliás, sintomas aqui e ali, a provocar demoras incompatíveis com o espírito que presidiu à criação dos Juizados. É o caso de lembrar a observação irônica de autor norte-americano, que comparava a instituição de um sistema judiciário com a construção de uma estrada: quanto melhor a estrada, maior o tráfego; ora, o aumento do tráfego, por sua vez, faz piorar a estrada...”. De acordo com Fernando da Fonseca Gajardoni 3 : Os arts. 300 a 310 disciplinam as tutelas de urgência no Novo CPC. Disciplina com grandes novidades, como a admissão da tutela antecipada antecedente (art. 303) e sua estabilização (304). Dispositivos, todavia, absolutamente incompatíveis com modelo informalizado e funcional do Sistema dos Juizados Especiais. Primeiro porque há disciplina própria do tema nas Leis 10.259/2001 (art. 4º) e 12.153/2009 (art. 3º), a afastar a subsidiariedade do CPC/2015. E segundo, porque não cabendo agravo das decisões proferidas em sede de Juizados, não há como o réu, o maior prejudicado pela estabilização da tutela antecipada, impedi-la, nos termos do art. 304, caput, CPC/2015. O sistema recursal do CPC/2015 é rico, tendo ampliado as hipóteses de sustentação oral, criado antídotos contra a jurisprudência defensiva, mas contraditoriamente mantido o efeito suspensivo automático da apelação (arts.994 e ss., CPC/2015). Porém, é incompatível com o sistema recursal dos Juizados, cuja regra de funcionamento é bastante simples: da sentença cabe recurso inominado para o próprio Juizado, sem efeito suspensivo automático, no qual podem ser impugnadas todas as questões decididas no curso do processo (art. 41 e ss. da Lei 9.099/95). Qualquer tentativa de fazer incidir o CPC/2015 nesta temática contraria a regra da subsidiariedade. No mesmo sentido é o posicionamento de Fátima Nancy Andrighi, que assim leciona: A legislação reformista do Código de Processo Civil adotou as chamadas tutelas diferidas, que são formas processuais destinadas à aceleração na concessão da prestação jurisdicional. Tais instrumentos, como por exemplo a antecipação da tutela, são absolutamente incompatíveis com o procedimento sumaríssimo, único rito do processo de conhecimento dos Juizados Especiais Cíveis, porque o objetivo precípuo da Lei é conceder a prestação jurisdicional, observada a cognição plena, de forma rápida e de modo a não se fazer necessária a utilização de tutelas diferidas. O rito concebido pela nova Lei conduz, pelo meio mais rápido, simples e eficiente, com a presença de ambas as partes, à rápida entrega da prestação jurisdicional. Por todo o exposto, e havendo necessidade do contraditório, é que indefiro a tutela provisória pleiteada . Sem prejuízo, desde já advirto que eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a impossibilidade de condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. No mais, intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico"), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); II - comprovar a titularidade da linha; III - regularizar representação processual, juntando procuração com firma reconhecida 4 . No mais, observo que o(s) advogado(a)(s) subscritore(s) da petição inicial indica(m) número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB de outro estado. O art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deve promover a inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano. Assim, intime-se a parte autora, por seu(ua) advogado(a), para que, alternativamente, como emenda da petição inicial, ou comprove que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo, incluídas a Justiça Federal e do Trabalho/SP, por meio de certidões de militância, ou informe o número de inscrição suplementar na Seccional de São Paulo. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção. Cumpra-se e intime-se. Ribeirão Preto, 1º de julho de 2025 1. Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais. 8ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 219/220. 2. Artigo “Por um Processo Socialmente Efetivo” - Publicado na Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil nº 11 - MAI-JUN/2001, pág. 5). 3. http://jota.uol.com.br/a-problematica-compatibilizacao-do-novo-cpc-com-os-juizados-especiais 4. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Decisão em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJ-SP – Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais – Descumprimento da determinação – Indeferimento da petição inicial – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005370-22.2024.8.26.0318; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025).

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Processo nº 4000293-62.2025.8.26.0506

ID: 294133606

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000293-62.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PINTO DE MIRANDA ARANHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL OLIVEIRA ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000293-62.2025.8.26.0506/SP AUTOR : RAFAEL PINTO DE MIRANDA ARANHA ADVOGADO(A) : DANIEL OLIVEIRA ANDRADE (OAB BA082073) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000293-62.2025.8.26.0506/SP AUTOR : RAFAEL PINTO DE MIRANDA ARANHA ADVOGADO(A) : DANIEL OLIVEIRA ANDRADE (OAB BA082073) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, indefiro o pedido . No mais, a citação é um ato formal do processo, exige-se diversos requisitos de validade que buscam afastar quaisquer nulidades capazes de retardar o julgamento do feito. O simples envio de e-mail/mensagem, via aplicativo "WhatsApp", para endereço eletrônico/telefone indicado pela parte autora não permite uma prova verificável e inquestionável quanto à entrega da mensagem ao destinatário correto, motivo pelo qual, i ndefiro o pedido de citação via endereço eletrônico (e-mail) ou via aplicativo de mensagem "WhatsApp" . Objetiva, a parte autora, liminarmente, tutela provisória e, para tanto, junta documento(s). Não há consenso quanto à possibilidade de ser aplicada a tutelas provisórias nos juizados especiais e isso se deve ao fato de que inexiste previsão na Lei nº 9.099/95 acerca de tal instituto e, além do mais, seria aplicar subsidiariamente o Código de Processo Civil ao rito instituído naquela lei, que disciplinou tal possibilidade de forma taxativa apenas em seus artigos 30 e 50/53. A Lei nº 9.099/95 nada disciplina a respeito da possibilidade de tutelas provisórias no âmbito dos Juizados e a razão disso está nos seus princípios orientadores, ou seja, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e busca da conciliação ou transação. O que se pretendeu com a instituição dos juizados especiais foi facilitar o acesso à Justiça ao cidadão comum, em especial à parcela humilde da sociedade, de maneira a criar um novo sistema processual. Ao contrário do que pode parecer, os juizados especiais não foram instituídos com o escopo de desafogar o Judiciário, até porque, como dito, eles vieram com a finalidade de atender a uma litigiosidade reprimida, representada por questões monetárias menos expressivas, cujos titulares cidadãos de parcos recursos financeiros não tinham, ou tinha apenas formalmente, acesso à Justiça por meio das varas cíveis, levando-se em consideração obstáculos econômicos, como as despesas com custas processuais e honorários advocatícios, além da precariedade do sistema de assistência judiciária. Em síntese: os juizados especiais não surgiram com o fito de retirar causas das varas comuns, mas, sim, para tornar acessível o Judiciário às pessoas mais simples, que dele estavam excluídas. Ao que tudo indica, a celeridade processual é a própria razão de ser dos juizados especiais, criados como alternativa à notória insuficiência dos órgãos da Justiça Comum que, em face de suas deficiências e imperfeições, obstaculizam a boa fluência da jurisdição. A essência do procedimento sumaríssimo está na dinamização da prestação jurisdicional, motivo pelo qual os demais princípios informativos guardam estreita relação com a celeridade processual. A redução e simplificação dos atos e termos, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, a concentração dos atos, tudo, enfim, foi disciplinado com a intenção de imprimir maior celeridade ao processo. Aliás, até mesmo a Constituição da Republica Federativa do Brasil enaltece o princípio da celeridade em seu art. 5º, dispondo que, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Agora, ainda mais, uma vez que positivada na própria Constituição Federal, a necessidade da razoável duração do processo impõe a adoção de meios que assegurem a celeridade na resolução dos conflitos, sem que se enfraqueça o princípio da igualdade. O desrespeito à técnica dos princípios que orientam o procedimento dos processos em trâmite pelos Juizados Especiais Cíveis, certamente contribuirá para o não desenvolvimento dos órgãos e não atendimento dos fins visados com sua criação. Ademais, admitir a concessão de tutela provisória a autores de ações impetradas perante o juizado especial é dar tratamento desigual às partes, haja vista que, conforme disposto nos artigos 41 e 48 da Lei 9.099/95 e diante da inexistência de previsão legal, vigora nos juizados especiais cíveis a regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Assim, ao conceder tutela provisória e negar recurso ao requerido, estar-se-ia ferindo o princípio constitucional da ampla defesa, uma vez que o réu teria apenas o recurso inominado previsto no artigo 42 (ou apelação, como prefere alguns), para corrigir eventual decisão injusta. No Estado de Pernambuco, por exemplo, o entendimento do Colégio Recursal é no sentido da não admissão de concessão de antecipação de tutela, existindo, inclusive, enunciado que assim estabelece sobre o tema: “ENUNCIADO nº 06 - MEDIDAS CAUTELARES - Nos Juizados Especiais não são admitidas medidas cautelares ou antecipações dos efeitos da tutela, por falta de expressa previsão da lei especial e por contrariar a sua sistemática processual. De verificar que a Lei n.º 9.099/95 prestigia a concentração dos atos processuais, observando o princípio da celeridade. A remessa do feito ao juiz para qualquer decisão interlocutória, precedendo a sessão de conciliação, implica na desvirtuação do rito especial, sumaríssimo, em contradição com o próprio sistema”. Nessa mesma linha, são as decisões do Tribunal de Justiça daquele Estado, conforme pode ser constatado da ementa a seguir transcrita: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. INCABIMENTO. Enunciado nº 06 do I Colégio Recursal tornou incontroverso que "nos Juizados Especiais não são admitidas medidas cautelares ou antecipações dos efeitos da tutela, por falta de expressa previsão da lei especial e por contrariar a sua sistemática processual. De verificar que a Lei nº 9.099/95 prestigia a concentração dos atos processuais, observando o princípio da celeridade. A remessa do feito ao juiz para qualquer decisão interlocutória, precedendo a sessão de conciliação, implica na desvirtuação do rito especial, sumaríssimo, em contradição com o próprio sistema" ( D.P.J., de 17 de abril de 1998 ). A impetração do "mandamus" hostiliza a decisão interlocutória afastada da sistemática da Lei nº 9.099/95 quando ofertou efeitos de antecipação da tutela em ação aforada, por opção do autor, perante os Juizados Especiais Cíveis. Os instrumentos-institutos dos arts. 273 e 798 do Código de Processo Civil e do parágrafo 3º do art. 84 da Lei nº 8.078/90 ( Código de Proteção e Defesa do Consumidor ) são operativos da Justiça Ordinária, não tendo incidência prevista para as ações opcionalmente propostas em Juizados Especiais que dispõem de procedimento próprio, autônomo, cuja operacionalidade reclama uma agilização processual compatível com o próprio sistema, para tanto munida de instrumentos específicos, os quais buscam a rápida solução do litigio pela conciliação ou pela presteza do julgamento. A aplicação subsidiária daqueles institutos descaracteriza o sistema dos Juizados Especiais. A decisão concessiva de tutela de urgência, em sede dos Juizados, não tem amparo legal, à falta de previsão expressa da lei, não se confortando, destarte, com a idéia-força dos princípios que norteiam o procedimento sumaríssimo. Concessão da segurança, à unanimidade, para anular a decisão interlocutória proferida.(Mandado de Segurança - Recurso nº 00060/1998 - JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - Relator : JONES FIGUEIREDO ALVES - 29/09/1998 ). Por seu turno, a Lei nº 10.259/01, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, ao contrário do seu equivalente para a Justiça Estadual, estabeleceu no art. 4º a possibilidade do juiz, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação e, diante de tal possibilidade, ao contrário dos Juizados Especiais Estaduais (art. 41), foi estabelecido recurso para esta decisão interlocutória (art. 5º da Lei nº 10.259/01). Vê-se, com isso, que foi intenção do legislador possibilitar a concessão de medidas cautelares apenas nos juizados especiais federais, não o fazendo para os juizados especiais estaduais. Esse posicionamento encontra amparo na renomada obra de Ricardo Cunha Chimenti 1 : Diante dos princípios da celeridade (art.2º da Lei n. 9.099/95) e da concentração, que determinam a solução de todos os incidentes no curso da audiência ou na própria sentença (art. 29), a quase-totalidade da doutrina sustenta a irrecorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do processo. Como decorrência, tais decisões não transitam em julgado e poderão ser impugnadas no próprio recurso interposto contra sentença, sendo por isso incabível o agravo de instrumento. Outro problema que surge é a vedação legal de concessão de tutela provisória ex officio, o que inviabiliza tal benefício ao cidadão leigo (nas ações em que é dispensada a presença de advogado), que dificilmente saberá que pode requerer ou como requerer. Nota-se, por todo o exposto, que o sistema processual dos juizados especiais não foi pensado para atender esse tipo de pretensão, não havendo que se cogitar de negativa ao acesso à justiça, haja vista a natureza opcional do Juizado Especial, conforme preceitua o artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei 9.099/95, cabendo aos autores de um processo escolher entre os juizados especiais e a justiça comum como jurisdição competente para o julgamento de suas ações. A opção pelo procedimento sumaríssimo implica em renunciar a alguns institutos, dentre eles a possibilidade de obtenção de tutelas provisórias, que pode perfeitamente ser pleiteada perante a Justiça Comum, com as peculiaridades lá inerentes, inclusive, com benefícios de justiça gratuita, se for o caso. José Carlos Barbosa Moreira 2 bem sintetiza esse posicionamento, quando afirma: “Iniciativa aberta ao Poder Judiciário - e, mais do que aberta, imposta pelo texto constitucional - é a de aproximar a Justiça do grosso da população, com o propósito, entre outros, de eliminar ou reduzir barreiras culturais. Todos sabemos que o cidadão comum não se sente à vontade nos recintos tradicionais em que se exerce a função jurisdicional: tudo aí se lhe afigura estranho, misterioso, e não é de admirar que lhe inspire mais desconfiança e temor do que tranqüilidade. Menor dose de solenidade e formalismo contribuirá para suavizar o desconforto do ingresso em juízo. É a filosofia em que se embebem, ou deveriam embeber-se, os Juizados Especiais previstos no art. 98, I, da CF 1988: nem por outra razão, ao redigir-se o art. 2º da L. 9.099/95, reguladora da matéria, se incluíram entre os critérios a serem observados no processo o da simplicidade e o da informalidade.” Como é cediço, os juizados especiais estão muito distantes da realidade para a qual foram criados. Atualmente, os cartórios contam com excessivo número de processos e insuficientes recursos para o atendimento satisfatório daqueles que, em tese, buscam a solução mais rápida de seus conflitos. Medidas de modernização e reestruturação do Poder Judiciário, como a revisão das taxas judiciárias para a justiça comum, contribuíram em muito para a migração de ações para a justiça especial. Barbosa Moreira, complementando sua exposição anterior, com muita propriedade afirma que “Dilatar a competência dos Juizados Especiais importaria, obviamente, aumentar-lhes a carga de trabalho. Dada a dificuldade de obter recursos, materiais e humanos, que permitissem multiplicar esses órgãos em medida considerável, fatalmente nos veríamos a braços com o ingurgitamento de uma via judicial que se quer desatravancada e rápida. De certo grau de obstrução já se notam, aliás, sintomas aqui e ali, a provocar demoras incompatíveis com o espírito que presidiu à criação dos Juizados. É o caso de lembrar a observação irônica de autor norte-americano, que comparava a instituição de um sistema judiciário com a construção de uma estrada: quanto melhor a estrada, maior o tráfego; ora, o aumento do tráfego, por sua vez, faz piorar a estrada...”. De acordo com Fernando da Fonseca Gajardoni 3 : Os arts. 300 a 310 disciplinam as tutelas de urgência no Novo CPC. Disciplina com grandes novidades, como a admissão da tutela antecipada antecedente (art. 303) e sua estabilização (304). Dispositivos, todavia, absolutamente incompatíveis com modelo informalizado e funcional do Sistema dos Juizados Especiais. Primeiro porque há disciplina própria do tema nas Leis 10.259/2001 (art. 4º) e 12.153/2009 (art. 3º), a afastar a subsidiariedade do CPC/2015. E segundo, porque não cabendo agravo das decisões proferidas em sede de Juizados, não há como o réu, o maior prejudicado pela estabilização da tutela antecipada, impedi-la, nos termos do art. 304, caput, CPC/2015. O sistema recursal do CPC/2015 é rico, tendo ampliado as hipóteses de sustentação oral, criado antídotos contra a jurisprudência defensiva, mas contraditoriamente mantido o efeito suspensivo automático da apelação (arts.994 e ss., CPC/2015). Porém, é incompatível com o sistema recursal dos Juizados, cuja regra de funcionamento é bastante simples: da sentença cabe recurso inominado para o próprio Juizado, sem efeito suspensivo automático, no qual podem ser impugnadas todas as questões decididas no curso do processo (art. 41 e ss. da Lei 9.099/95). Qualquer tentativa de fazer incidir o CPC/2015 nesta temática contraria a regra da subsidiariedade. No mesmo sentido é o posicionamento de Fátima Nancy Andrighi, que assim leciona: A legislação reformista do Código de Processo Civil adotou as chamadas tutelas diferidas, que são formas processuais destinadas à aceleração na concessão da prestação jurisdicional. Tais instrumentos, como por exemplo a antecipação da tutela, são absolutamente incompatíveis com o procedimento sumaríssimo, único rito do processo de conhecimento dos Juizados Especiais Cíveis, porque o objetivo precípuo da Lei é conceder a prestação jurisdicional, observada a cognição plena, de forma rápida e de modo a não se fazer necessária a utilização de tutelas diferidas. O rito concebido pela nova Lei conduz, pelo meio mais rápido, simples e eficiente, com a presença de ambas as partes, à rápida entrega da prestação jurisdicional. Por todo o exposto, e havendo necessidade do contraditório, é que indefiro a tutela provisória pleiteada , proceda a serventia a retirada da anotação urgente. Sem prejuízo, desde já advirto que eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a impossibilidade de condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. No mais, intime-se a parte autora para informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico"), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO). Observo que o(s) advogado(a)(s) subscritore(s) da petição inicial indica(m) número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB de outro estado. O art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deve promover a inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano. Assim, intime-se a parte autora, por seu(ua) advogado(a), para que, alternativamente, como emenda da petição inicial, ou comprove que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo, incluídas a Justiça Federal e do Trabalho/SP, por meio de certidões de militância, ou informe o número de inscrição suplementar na Seccional de São Paulo. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção. Cumpra-se e intime-se. Ribeirão Preto, 09/06/2025 1. Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais. 8ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 219/220. 2. Artigo “Por um Processo Socialmente Efetivo” - Publicado na Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil nº 11 - MAI-JUN/2001, pág. 5). 3. http://jota.uol.com.br/a-problematica-compatibilizacao-do-novo-cpc-com-os-juizados-especiais

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Processo nº 4001069-62.2025.8.26.0506

ID: 323520488

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001069-62.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATO CESAR MARCORIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUGUSTTO GUIMARAES ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001069-62.2025.8.26.0506/SP AUTOR : RENATO CESAR MARCORIO ADVOGADO(A) : AUGUSTTO GUIMARAES ARAUJO (OAB GO059537) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando as … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001069-62.2025.8.26.0506/SP AUTOR : RENATO CESAR MARCORIO ADVOGADO(A) : AUGUSTTO GUIMARAES ARAUJO (OAB GO059537) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando as dezenas de ações distribuídas todos os dias que envolvem relação de consumo e o ajuizamento desenfreado de litígios sem a demonstração mínima de que o consumidor tenha tentado a solução do impasse extrajudicialmente ou por outros meios adequados de resolução. Considerando as diversas possibilidades de acesso aos fornecedores de produtos e serviços e a disponibilização de ferramentas e plataformas aos consumidores, como: (SACs) ou pelo PROCON, órgão fiscalizadores como Banco Central, agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE), plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) ou notificação extrajudicial. Considerando que das diversas ações distribuídas por dia a este juízo, pelo menos metade delas talvez pudesse ser resolvida sem a intervenção do Poder Judiciário. Considerando que o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Considerando que, estranhamente, tem sido sistemática neste juízo a distribuição de processos envolvendo especialmente, empresas aéreas e contratos bancários, por advogados situados em outra unidade da federação, sem qualquer vínculo com a parte autora. Considerando ainda, que no dia 23 de outubro do corrente ano, o CNJ publicou a Resolução 159 , a qual recomenda que os juízes e tribunais brasileiros adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça (art.1º). Considerando que a Resolução, inclusive, indica lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas e medidas judiciais a serem adotadas, como: Lista de condutas processuais potencialmente abusivas 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; (...) 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; 10) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II); (...) 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); (...) 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; 19) formulação de pedidos declaratórios, sem demonstração da utilidade, necessidade e adequação da prestação jurisdicional; (...). Agora, a lista de medidas judiciais a serem adotadas 1) ADOÇÃO DE PROTOCOLO DE ANÁLISE CRITERIOSA DAS PETIÇÕES INICIAIS E MECANISMOS DE TRIAGEM PROCESSUAL, QUE PERMITAM A IDENTIFICAÇÃO DE PADRÕES DE COMPORTAMENTO INDICATIVOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA; (...) 4) NOTIFICAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA ATUAL DAS PARTES NOS CASOS DE REQUERIMENTOS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SEM PREJUÍZO DA UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS E BASES DE DADOS DISPONÍVEIS, INCLUSIVE INFOJUD E RENAJUD, DIANTE DE INDÍCIOS DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO; (...) 8) ADOÇÃO DE MEDIDAS DE GESTÃO PROCESSUAL PARA EVITAR O FRACIONAMENTO INJUSTIFICADO DE DEMANDAS RELATIVAS ÀS MESMAS PARTES E RELAÇÕES JURÍDICAS; (...) 10) NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A TENTATIVA DE PRÉVIA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA (...) Revendo posicionamento anterior, correto o entendimento de que o exercício do direito de ação perante o Judiciário seja condicionado à prévia tentativa de solução do conflito extrajudicialmente. É preciso demonstrar que a tutela jurisdicional se faz necessária, que há uma pretensão resistida, não havendo outro meio senão a resolução judicial. Note que a recomendação do CNJ vem exatamente ao encontro da necessidade de demonstração do interesse de agir, indicando, conforme ponderado, pela necessidade de releitura do princípio do acesso à Justiça e da inafastabilidade do Poder Judiciário, a fim de fazer frente às conjecturas atuais, notadamente a intensidade do volume e a finitude de recursos humanos e tecnológicos para enfrentá-lo. Oportuno salientar que o Supremo Tribunal Federal reputa exigível prévio requerimento administrativo em causas previdenciárias, em demandas de exibição de documentos junto a bancos, nas cobranças de seguro obrigatório (DPVAT) junto à Seguradora Líder e para a concessão de medicamentos em face do Poder Público. Ademais, exigir o prévio requerimento administrativo não obstaculiza o acesso ao Poder Judiciário, mas, ao contrário, facilita-o. Basta que a parte demonstre ou justifique a excepcional impossibilidade de o fazer, que o processo terá seguimento em seus integrais termos. Nesse sentido: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ACESSO E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - INTERESSE DE AGIR CONSTITUCIONALIDADE. 1. Constitui tema central deste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a discussão sobre possibilidade de exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas, à luz das cláusulas da separação dos Poderes e da inafastabilidade da jurisdição. 2. O acesso à justiça concebeu três movimentos ou ondas, sendo que o ordenamento jurídico brasileiro ratificou, na terceira onda, a consagração de um sistema de justiça multiportas, buscando-se os “meios adequados de solução de conflitos”, designação que engloba todos os meios, jurisdicionais ou não, estatais ou privados e não mais “meios alternativos de solução de conflitos”, que exclui a jurisdição estatal comum e parte da premissa de que ela seja a prioritária. Neste novo sistema de justiça, a solução judicial deixa de ter primazia nos litígios que permitem a autocomposição e passa a ser a ultima ratio, extrema ratio. 3. A Constituição Federal e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, quando dispõem sobre a impossibilidade de exclusão de lesão ou ameaça de lesão de direitos da apreciação jurisdicional, referem-se ao exercício do direito de ação, de formular pretensão perante o Poder Judiciário de obter uma jurisdição qualificada; tempestiva, adequada e efetiva. 4. A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c. STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. 5. Tese sugerida: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir” (IRDR - Cv Nº 1.0000.22.157099 - 7/002. Des(s). Rel (a). Lílian Maciel). Vale salientar que há precedentes deste Tribunal efetuando a releitura do princípio do acesso à justiça e afirmando que o pedido deve conter o mínimo de prova razoável da necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Observe: “AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Ação de exibição contratual veiculada em petição padronizada. Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a reclamação no Procon, a única prova juntada, torna-se frágil e insuficiente. Isso porque, verificou-se do Banco PAN, que o autor não ofereceu nenhuma resposta às mensagens enviadas (fls. 13/15). E, da mesma forma, quanto aos apelados Banco Itaú Consignado S/A, Banco BMG S/A e Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, todas as reclamações feitas foram encerradas pelo gestor, ante o desacordo dos Termos de Uso da plataforma consumidor.gov (fls. 16/18, 19/24 e 25/26, respectivamente, constando que o próprio consumidor inviabilizou o prosseguimento das reclamações pela impossibilidade do contato no telefone cadastrado). Esses mesmos motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de obrigação de fazer. É sabido ainda que, atualmente, as instituições financeiras contam com acesso via Internet aos extratos e cópias dos contratos. Autor que se esquivou das soluções ofertadas. Ademais, não restaram verificadas quaisquer das hipóteses previstas no art. 381 do CPC que pudessem justificar o recebimento da ação proposta. Indeferimento da inicial. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO” (TJSP; Apelação Cível 1027579-65.2021.8.26.0196; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023). Ante todo o acima exposto, intime-se a parte autora para demonstrar/comprovar prévia tentativa de resolução extrajudicial junto à parte requerida, diretamente por meio de (SACs) ou PROCON, órgão fiscalizadores como Banco Central, plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras), etc ou notificação extrajudicial, sob pena de extinção do processo. Observe-se que não se requer o esgotamento administrativo ou atuação em plataforma específica, mas o que se exige é a demonstração do INTERESSE DE AGIR. Caso a parte comprove documentalmente o requerimento extrajudicial, o juízo determinará o prosseguimento da ação. Ainda, intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico"), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema; II - juntar cópia de comprovante de endereço idôneo e atualizado , emitido em seu nome; III - regularizar representação processual, juntando procuração com firma reconhecida 1 Por fim, observo que o(s) advogado(a)(s) subscritore(s) da petição inicial indica(m) número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB de outro estado. O art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deve promover a inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano. Assim, deverá, ainda, alternativamente, como emenda da petição inicial, ou comprovar que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo, incluídas a Justiça Federal e do Trabalho/SP, por meio de certidões de militância, ou informar o número de inscrição suplementar na Seccional de São Paulo. Prazo: 15 dias. Intime-se. Ribeirão Preto, 10 de julho de 2025 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Decisão em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJ-SP – Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais – Descumprimento da determinação – Indeferimento da petição inicial – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005370-22.2024.8.26.0318; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025).

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