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Processo nº 0022808-69.2024.8.26.0224

ID: 332753962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022808-69.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0022808-69.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Claro S.A. - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por CAT… Processo 0022808-69.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Claro S.A. - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por CATARINA VALERIA FERNANDES SANTOS em face de CLARO S.A., declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Reag Auction Opportunities Fundo De Investimento Imobiliário x Condominio Le Lac De Ville

ID: 309644685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055761-69.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REAG AUCTION OPPORTUNITIES FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO

Polo Passivo:

CONDOMINIO LE LAC DE VILLE

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BASSETTO

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CAIO BASSETTO

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ADALBERTO FERRAZ

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Processo 1055761-69.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Reag Auction Opportunities Fundo de Investimento Imobiliário - Condominio Le Lac de Ville - 1. Trata-se de aç… Processo 1055761-69.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Reag Auction Opportunities Fundo de Investimento Imobiliário - Condominio Le Lac de Ville - 1. Trata-se de ação de conhecimento proposta por REAG AUCTION OPPORTUNITIES FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO em face de CONDOMÍNIO LE LAC DE VILLE. Alega que em dezembro de 2023 arrematou imóvel localizado no condomínio réu "contratou o Requerido para ingressar com uma ação de indenização pelos danos ao imóvel" (v. fls. 23). Afirma que recebeu notificação para pagamento de manutenção do elevador no valor de R$ 21.300,00 e multa no valor de R$ 1.604,44, sob a justificativa de que a unidade de sua propriedade foi responsável por inundação no elevador. Alega que o vazamento decorre de problemas estruturais do prédio. Postula "o reconhecimento da ilegalidade da cobrança" dos valores de R$ 21.300,00 e R$ 1.604,44. Com a inicial, foram apresentados os documentos de fls. 25/127. 2. Citado em 07.01.2025 (v. fls. 141), o réu ofereceu contestação (v. fls. 142/177), acompanhada de documentos (v. fls. 178/340). Relata "que o condomínio ingressou com a ação de número 1012212-43.2023.8.26.0224, na data de 16 de Março de 2023, a qual tramitou perante a 8ª Vara Cível de Guarulhos - SP" (v. fls. 150). Afirma que prepostos da requerente deixaram "elevado volume de água cair no poço do elevador, o que acarretou em expressivos danso, conforme laudo elaborado pela empresa Vaxel Elevadores Eireli" (v. fls. 159). Alega que "jamais houve invasão a unidade de propriedade do autor" (v. fls. 176). Pede a improcedência dos pedidos. 3. Réplica às fls. 344/355. 4. Intimados para indicação de provas, a ré requereu a produção de prova testemunhal (v. fls. 359/361), enquanto que a autora manifestou desinteresse na produção de outras provas (v. fls. 362/363). 5. À luz do que estabelece o artigo 357 do Código de Processo Civil, torna-se necessário sanear e organizar o processo. 6. Não há preliminares ou outras questões processuais pendentes. A controvérsia diz respeito às seguintes questões: (i) o vazamento que gerou a necessidade de manutenção do elevador decorreu de infiltração "envolvendo a unidade 111 tendo como ponta de partida o pavimento cobertura da mesma" (v. fls. 105)? (iii) o vazamento decorre de problemas estruturais da área comum do prédio; (ii) houve descarte irregular de água pelas prepostas do autor? Para apurar se os danos decorreram do vazamento/infiltração de água da unidade de propriedade da autora ou de problemas estruturais do prédio, determino a realização de perícia direta e indireta de engenharia. 7. Assim sendo, determino a produção de prova pericial e nomeio o perito FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS, que no prazo de 05 (cinco) dias deve informar se aceita o encargo e, em caso afirmativo, apresentar proposta de honorários. 8. O ônus de arcar com os honorários periciais é de ambas as partes, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. 9. Quesitos e assistentes técnicos no prazo legal. 10. Desde logo, autorizo o levantamento de 50% dos honorários periciais para o início dos trabalhos. A partir de então, terá o perito o prazo de sessenta dias para entregar o laudo - prazo esse prorrogável, mediante requerimento, na hipótese de necessidade devidamente justificada. Ao final, será autorizado a levantar o remanescente. 11. Incumbe às partes, em quinze dias, (i) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, (ii) indicar assistente técnico e (iii) apresentar novos quesitos. 12. A necessidade de designação de audiência de instrução será oportunamente apreciada. 13. Int. - ADV: GUSTAVO BASSETTO (OAB 369101/SP), CAIO BASSETTO (OAB 408971/SP), ADALBERTO FERRAZ (OAB 233289/SP)

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Yurik Magalhaes Lopes x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 296005780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053433-69.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

YURIK MAGALHAES LOPES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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ESTELA MARIS BONOME

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Processo 1053433-69.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Yurik Magalhaes Lopes - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. YURIK MAGALHÃES LOPES representado po… Processo 1053433-69.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Yurik Magalhaes Lopes - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. YURIK MAGALHÃES LOPES representado por, WELLINGTON LUIZ DA SILVA LOPES, ajuizou ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência, danos morais e materiais em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA. Narra que Yurik Magalhães Lopes nasceu prematuramente em 19 de fevereiro de 2024, com 30 semanas de gestação, sendo diagnosticado com a síndrome de Pierre Robin e outras condições graves de saúde. Diante da necessidade de cuidados médicos contínuos, seus pais contrataram plano de saúde junto ao Grupo Notre Dame Intermédica, no plano Bio Saúde Básico 1. Alega que, em 26 de agosto de 2024, o bebê de seis meses sofreu intoxicação medicamentosa causada por erro na dosagem administrada por técnico de enfermagem enviado pelo plano de saúde, evidenciando negligência, imprudência e imperícia no atendimento domiciliar prestado em regime de home care. Requer a condenação da ré por danos morais no valor de R$300.000,00. Juntou documentos (fls. 30/125). Deferido o pedido de gratuidade de justiça (fls. 179). Indeferido o pedido de tutela de urgência (fls. 197/198 e 505). Citada a ré apresentou contestação (fls. 507/527). Sustenta que o tratamento na modalidade home care não possui previsão contratual de cobertura. Defende que as operadoras de planos de saúde somente são obrigadas a custear os tratamentos expressamente previstos no Rol de coberturas da ANS. Alega ausência de danos morais. Requer que o pedido seja julgado improcedente. Houve réplica (fls. 533/534). Instadas a especificarem provas, a parte autora pugnou pela produção de perícia médica (fl. 545), assim como a parte ré (fls. 542/543). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Incabível o julgamento antecipado da lide (artigo 355 do Novo Código de Processo Civil), porque necessária dilação probatória. Incabível, ainda, o julgamento antecipado parcial do mérito, pois ausentes os pressupostos legais para tanto (artigo 356 do Novo Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: i) a negativa do plano de saúde, ii) se houve algum vício na prestação de serviço, como a superdosagem de medicamento e, consequentemente, a negligência e imperícia do profissional designado pela ré, iii) os danos morais. Para comprovação de tais pontos defiro a produção de prova pericial, pois se mostra mais efetiva e útil à demonstração dos fatos narrados. Assim, o nomeio como perito médico: Marcelo Soares Schalch, e-mail: m.schalch.experts@gmail.com. Intime-o para que apresente a estimativa dos honorários e das despesas periciais, em 10 dias. Havendo concordância, deverão ambas as partes efetuar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, conforme disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil, rateando os custos em 50% para cada. Com o depósito dos honorários e despesas periciais, intime-se o perito a apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Desde já, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Ainda, faculto às partes a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Intime-se. São Paulo, 10 de junho de 2025. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), ESTELA MARIS BONOME (OAB 160971/SP)

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Maquina Solo Maquinas Equipamentos Ltda x Allonda Ambiental Engenharia Ltda.

ID: 279816846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033354-69.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAQUINA SOLO MAQUINAS EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA.

Intimação

Advogados:

MAURO TEIXEIRA DE FARIA

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JORDANA COELHO SUMENSARI DE ARAÚJO

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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ADV: Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Jordana Coelho Sumensari de Araújo (OAB 392956/SP), Mauro Teixeira de Faria (OAB 433718/SP) Processo 1033354-69.2024.8.26.0224 - Execução de Títul… ADV: Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Jordana Coelho Sumensari de Araújo (OAB 392956/SP), Mauro Teixeira de Faria (OAB 433718/SP) Processo 1033354-69.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Maquina Solo Maquinas Equipamentos Ltda - Exectdo: Allonda Ambiental Engenharia Ltda. - 1) Fls. 183/184: Tratando-se de processo em fase de cumprimento/execução, a providência pode ser feita pela própria parte, bastando a extração de certidão, observado o disposto no art. 517 e do art. 828, do Código de Processo Civil. A utilização do sistema Serasajud restringe-se às comunicações emanadas do juízo, não se prestando a desincumbir a parte de seus ônus próprios e que podem ser satisfeitos direta e extrajudicialmente. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AÇÃO DE COBRANÇA Não localização do requerido Pedido judicial de pesquisa de endereço via sistema SerasaJud Indeferimento Intervenção do Poder Judiciário para requisição de informações, com o intuito de localizar o requerido, ocorre em situações excepcionais No caso, a pesquisa de endereço do agravado, perante os bancos de dados da SERASA, é providência que pode ser buscada pela própria parte, extrajudicialmente, não justificando socorrer-se do Poder Judiciário, que não é órgão de investigação das partes Decisão mantida Recurso NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127603-32.2017.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 11/04/2018). Ademais, como se extrai da própria normativa, a previsão não impede o indeferimento, inclusive pelo fundamento da desnecessidade de intervenção, e sequer se cogita prejuízo, vez que autorizada a extração de certidão, a utilização do sistema é meramente redundante. Nessa linha, colhe-se também: Monitória. Cumprimento de sentença. Determinada a inscrição do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito (SCPC). Agravo de instrumento. Restrição creditícia em nome do réu efetivada mediante decisões que servem de ofício ao SCPC. Protesto e SERASAJUD. Medidas redundantes. Princípio da economia processual. Indeferimento. Baixa do protesto. Inteligência do artigo 517, § 4, do CPC. Cabe ao devedor promover o cancelamento do protesto. Tese fixada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.339.436/SP). Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198348-37.2017.8.26.0000; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2018; Data de Registro: 21/02/2018) Assim, sendo prescindível a utilização do sistema SERASAJUD para o fim pretendido, autorizo somente a expedição de certidão para fins de protesto ou inclusão em outros órgãos de proteção ao crédito, devendo o exequente indicar, no prazo de 10 dias úteis o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Após, expeça-se certidão, ficando a parte incumbida do encaminhamento aos órgãos que entender pertinentes, para os devidos fins. 2) No mais, defiro o pedido de bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD, até o limite do valor atualizado do débito, bem como a realização da restrição de transferência de veículos de propriedade do executado, via sistema RENAJUD, a fim de resguardar a efetividade da execução. Ao St de Pesquisas. Intimem-se e Cumpra-se.

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Processo nº 1018222-69.2024.8.26.0224

ID: 279971480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1018222-69.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. F. DA S.

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO MONFARDINI

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ADV: Marcos Paulo Monfardini (OAB 186423/SP) Processo 1018222-69.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Reqda: J. F. da S. - Vistos. Nos termos do Provimento CSM nº 2651/2022, art. 8º, que traz a pos… ADV: Marcos Paulo Monfardini (OAB 186423/SP) Processo 1018222-69.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Reqda: J. F. da S. - Vistos. Nos termos do Provimento CSM nº 2651/2022, art. 8º, que traz a possibilidade da continuidade de realização de teleaudiências, que corrobora para a celeridade processual, além de maior comodidade às partes, designo entrevista por meio de videoconferência para 28 de maio de 2025, às 16 horas e 40 minutos. A autora e seu patrono serão intimados via Imprensa Oficial, sem prejuízo de e-mail's com os lyncs de acesso, QUE NÃO PODEM SER APAGADOS, pois contem o lync de acesso para a participação no ato. O manual de como participar da teleaudiência está, disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf . Saliento que o envio dos lync's é automático e, em razão disto, não tem cabimento a alegação de não recebimento. De igual modo, dificuldades de acesso à sala de audiências virtual também não encontram fundamento, visto que pessoas de baixa instrução tem participado dos atos sem qualquer dificuldade. Justamente com a finalidade de auxiliar partes e advogados, consta da decisão como acessar o manual com instruções de como participar da audiência via plataforma Teams, para evitar que se aleguem dificuldades no manuseio do programa. E, mesmo que o participante não tenha o aplicativo baixado em seu equipamento, o lync remete o participante ao TeamsWeb, pelo qual é perfeitamente possível participar do ato processual. Portanto, os envolvidos no ato processual devem ter cautela e buscar informações de como participar do ato antes da data e horário designados. Por esse motivo, eventuais alegações de não-recebimento do lync de acesso, seja porque foi apagado indevidamente pelo interessado, seja porque o endereço eletrônico comunicado nos autos estava equivocado, devem ser formuladas em até cinco dias antes da audiência, sob pena de não serem aceitas, ante os prejuízos que causam à pauta desta Vara e à razoável duração do processo. Caso alguma parte ou advogado não consiga participar da audiência por qualquer circunstância, será designada audiência semi-presencial, ou seja, os participantes que adentraram na sala virtual na audiência anterior participarão do ato virtualmente e apenas quem deu causa ao adiamento terá que comparecer ao fórum para realização da próxima audiência, na sala de audiências desta Vara, onde receberá o auxílio de funcionário designado. Assim, na data e horário marcados, autora e advogado, bem como o(a) curador(a) especial deverão acessar a audiência virtual pelo lync enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Este Juízo engendra esforços para iniciar e terminar as audiências dentro do horário marcado. Todavia, várias intercorrências acontecem em audiências, o que pode gerar atrasos, como também ocorre nas audiências presenciais no fórum. Assim como uma audiência pode terminar em cinco minutos, com um acordo, por exemplo, também pode ultrapassar os limites do horário para ela fixado. Sendo assim, os envolvidos devem continuar aguardando no lobby o início de sua audiência e o término da anterior, mesmo que ocorra atrasos. A autora ficará responsável pela apresentação da interditanda na videoconferência com este magistrado. Ao iniciar a audiência, todos deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos. Todos participantes ficam advertidos de que a audiência será gravada, o que constará do termo de teleaudiência liberado no processo posteriormente, assim como o nome do lync de acesso à gravação na pasta identificada no OneDrive, o qual ficará disponível por 20 dias. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida as partes deverão acessar o lync novamente para dar continuidade ao ato. Todavia, caso a gravação reste inviabilizada, todo o ocorrido durante a audiência será reduzido a termo assinado por este magistrado, o que substituirá o arquivo de áudio e vídeo. Ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. Intime-se.

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Catarina Aparecida Silva x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 278842419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1057410-69.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CATARINA APARECIDA SILVA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

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FERNANDO ROSENTHAL

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ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Igor Coelho dos Anjos (OAB 153479MG) Processo 1057410-69.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Catarina Aparecida Silva - Reqda: TA… ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Igor Coelho dos Anjos (OAB 153479MG) Processo 1057410-69.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Catarina Aparecida Silva - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por Catarina Aparecida Silva em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir da presente data (Súmula n. 362 do STJ), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da decisão, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Js Lopes Consultoria E Treinamento x Carlos Juliano Terres

ID: 332240176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008355-69.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JS LOPES CONSULTORIA E TREINAMENTO

Polo Passivo:

CARLOS JULIANO TERRES

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO DE ASSIS FERREIRA

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FLAVIANE AZEVEDO KNEIP

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Processo 0008355-69.2024.8.26.0224 (processo principal 1014411-38.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Js Lopes Consultoria e Treinamento - Carlos Juliano Ter… Processo 0008355-69.2024.8.26.0224 (processo principal 1014411-38.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Js Lopes Consultoria e Treinamento - Carlos Juliano Terres e outro - Defiro a penhora dos direitos que a parte executada exerce sobre os imóveis que descrito na matrícula nº. 99.841 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Florianopolis/SC (fls. 284/290 o qual foi constituído propriedade fiduciária de Masterbrás Empreendimentos Ltda. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. II. Providencie ainda o exequente, no prazo de 5 dias, a juntada da planilha atualizada de débito, bem como o recolhimento das custas referentes à diligência do oficial de justiça para posterior emissão do mandado de avaliação. Intimem-se o(s) executado(s) por meio de seu advogado acerca da penhora; caso o executado não esteja representado nos autos proceda a intimação por meio de carta, a ser encaminhada ao endereço de citação ou ao último endereço cadastrado nos autos. Ademais, deverá ser realizada a intimação, pessoalmente ou na pessoa do(s) representante(s) legal(is), de eventual(is) cônjuge(s), credor(es) hipotecário(s), coproprietário(s) e demais pessoas previstas no art. 799 do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de avaliação, devendo o oficial de justiça apresentar o valor de mercado do imóvel, por estimativa, nos termos da nova sistemática da Lei Processual Civil Brasileira. Por ocasião da avaliação, o oficial de justiça deverá intimar eventuais ocupantes do imóvel. Caso a matrícula do imóvel acostada aos autos não informe o Código de Endereçamento Postal (CEP) ou apresente informações de logradouro e numeração de forma imprecisa/defasada, a parte deverá suprir tal informação para facilitar a localização exata do bem. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. III. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, devendo, se o caso, indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Deverá a parte exequente pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: FLAVIANE AZEVEDO KNEIP (OAB 26744/SC), MARCO AURÉLIO DE ASSIS FERREIRA (OAB 425367/SP)

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Processo nº 1032966-69.2024.8.26.0224

ID: 290763193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1032966-69.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR GONCALVES DOS SANTOS LUCIMARA GONçALVES DOS SANTOS SILVIA GONçALVES MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREIRA DOS SANTOS

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MICHELLE SOARES RIBEIRO

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DANIELA SANTOS SIMÃO

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Processo 1032966-69.2024.8.26.0224 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Gilmar Goncalves dos Santos - Silvia Gonçalves Marques - Lucimara Gonçalves dos Santos - Vistos. A partilha no inve… Processo 1032966-69.2024.8.26.0224 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Gilmar Goncalves dos Santos - Silvia Gonçalves Marques - Lucimara Gonçalves dos Santos - Vistos. A partilha no inventário tem como finalidade individualizar os bens entre os sucessores, considerando que a propriedade é transmitida automaticamente aos herdeiros pelo princípio da saisine. Nesse cenário, o andamento da ação de usucapião não interfere no curso do inventário, uma vez que a simples expectativa de aquisição originária da propriedade não constitui motivo para suspensão do processo. Por isso, não se aplica o disposto no art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil. Acrescente-se, no caso de reconhecimento da usucapião, ocorrerá a abertura de nova matrícula no registro de imóveis, tendo em vista que a aquisição da propriedade se dá de maneira originária, afastando-se, portanto, a cadeia de transmissões pretéritas. No mais, não se verifica impugnação da coerdeira Luciana à pretensão da coerdeira Silvia em ser nomeada inventariante. Processe-se como ARROLAMENTO CONJUNTO dos bens deixados por NILZA MARIA GONÇALVES e MANOEL GONÇALVES DOS SANTOS. Nomeio a coerdeira SILVIA GONÇALVES MARQUES para exercer o munus de inventariante, independentemente de compromisso. Apresente a inventariante as primeiras declarações, no prazo de 20 dias, consignando as duas transmissões de forma individualizada, devendo constar a relação de todos os herdeiros, todos os bens deixados e a prova da titularidade deles pelos autores da herança, bem como o correto valor da causa, o qual equivale ao do monte mor. Atente a inventariante para a apresentação das duas transmissões, porque o óbito de Nilza foi anterior ao de Manoel, assim, diante do príncípio de saisine, houve a transmissão dos bens por conta do falecimento de Nilza e depois houve nova transmissão por conta do falecimento de Manoel. Deverá esclarecer, ainda, caso arrole bens imóveis, se o que pretende inventariar são os referidos bens ou apenas os direitos oriundos de compromissos de compra e venda quitados, sem transferência de titularidade perante os CRIs competentes. Caso tenha havido a transcrição imobiliária, deverá carrear os autos, em igual prazo, as certidões atualizadas das respectivas matrículas. No caso de numerários em nome do falecido, deverá juntar os respectivos comprovantes de sua existência, bem como o valor atual e o da data do óbito. Apontados veículos, junto com as primeiras declarações a inventariante deverá carrear os respectivos certificados de licenciamento atualizados. Deverá a inventariante apresentar, também, plano de partilha amigável. Sem prejuízo, deverá carrear aos autos, no prazo de 30 dias, contados da juntada das primeiras declarações: a) certidões negativas de débitos municipais atinentes a eventuais imóveis inventariados; b) certidão negativa de débitos federais com base no número do CPF do autor da herança, a qual pode ser obtida através do site: http://www.receita.fazenda.gov.br; c) certidão do Cartório Notarial do Brasil (Rua Bela Cintra, 746, 11º andar conj. 112 Capital SP tel. (11) 3256.2786 site: http://www.censec.org.br; Havendo numerários deixados em contas ou aplicações em nome do falecido, fica deferida a pesquisa on-line relativa às instituições financeiras mencionadas nas primeiras declarações, com a qualificação do de cujus, número das contas e o CPF do titular, a fim de que informem o montante do numerário depositado desde a data do óbito. O recolhimento do imposto de transmissão de bens causa mortis não depende do trâmite deste feito, por se tratar de arrolamento, motivo pelo qual fica a cargo do inventariante a declaração de bens e o pagamento do imposto ou a obtenção do reconhecimento de eventual isenção por parte da Fazenda Estadual antes de levar o formal de partilha à registro. Cumprido todo o determinado, e não havendo objeções de herdeiros, órgão fiscal ou MP, tornem conclusos para a homologação da partilha e determinação da expedição do competente formal. Decorrido qualquer prazo sem manifestação, intime-se o inventariante para que diga em termos de andamento, em 05 dias. Na inércia, cumpra-se o disposto no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DANIELA SANTOS SIMÃO (OAB 496897/SP), DANIELA SANTOS SIMÃO (OAB 496897/SP), MICHELLE SOARES RIBEIRO (OAB 479033/SP), MICHELLE SOARES RIBEIRO (OAB 479033/SP), THIAGO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 435574/SP)

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Fmm Administração De Bens Próprios E Participações Eireli x Fábio Martins Rosa e outros

ID: 325648301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1013469-69.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FMM ADMINISTRAçãO DE BENS PRóPRIOS E PARTICIPAçõES EIRELI

Polo Passivo:

FáBIO MARTINS ROSA RENATA NEVES MARTELLO ROSA

Intimação

Advogados:

FABIO SIMOES ABRAO

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AROLDO JOAQUIM CAMILLO FILHO

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Processo 1013469-69.2024.8.26.0224 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Fmm Administração de Bens Próprios e Participações Eireli - Fábio Martins Rosa - - Renata Neves Martel… Processo 1013469-69.2024.8.26.0224 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Fmm Administração de Bens Próprios e Participações Eireli - Fábio Martins Rosa - - Renata Neves Martello Rosa e outro - 7. À luz do que estabelece o art. 357, do Código de Processo Civil, torna-se necessário sanear e organizar o processo. 8. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos arts. 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. 8. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis e, no caso, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse de agir foi comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. 9. A preliminar de ilegitimidade ativa confunde-se com o mérito, dado que a questão a ser discutida, inicialmente, é a existência ou não de posse por parte da autora a legitimar o pedido de natureza possessória. Se a questão a ser comprovada liga-se ao mérito da ação, não pode ser afastadas por simples preliminar, sendo direito da autora produzir eventual prova de que tenha, de fato, exercido a posse anterior ou atual sobre o bem ocupado pelos requeridos. Rejeito, portanto. 10. A preliminar de falta de interesse processual não se justifica, dado que é incontroversa a ocupação do imóvel cuja posse direta afirma a autora estar sendo desrespeitada. Novamente, é questão atinente ao mérito da ação possessória. 11. Fixo como pontos controvertidos: a) o exercício da posse de fato e de direito pela autora antes do esbulho alegado; b) a existência de contrato de comodato verbal entre a autora e os corréus; c) a natureza da posse exercida pelos réus. O ônus da prova será distribuído nos termos do art. 373, I e II, CPC, cabendo à autora comprovar os itens a e b. Cabe aos réus comprovar o item c. Para elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova oral, conforme requerido pelas partes às fls. 161/165 e fls. 166/167, por meio da colheita do depoimento pessoal dos réus e das testemunhas a serem arroladas em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. O autor deverá recolher a taxa de despesa postal para intimação dos réus, sob pena de preclusão. 12. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14/08/2025, às 14:00 horas, a ser realizada de forma virtual através da plataforma Microsoft Teams. 13. Caberá às partes a apresentação das testemunhas em audiência, independente de intimação do juízo, na forma do art. 455, caput e §2º, do CPC, cabendo a parte a observância do disposto no §1º, sob pena da consequência disposta no §3º, ambos do mesmo supracitado artigo. 14. A audiência será realizada por videoconferência, devendo as partes acessarem a sala virtual através do link que será disponibilizado pela serventia com antecedência mínima de 5 dias. Necessária a utilização do aplicativo Teams e recomenda-se a utilização de fones de ouvido. As partes e testemunhas deverão: Acessar a sala com 15 minutos de antecedência; Portar documento de identificação com foto; Estar em ambiente adequado, silencioso e com boa conexão de internet; Manter câmera e microfone habilitados durante toda a audiência. 15. Caso alguma parte ou testemunha não disponha de meios tecnológicos para participação virtual, deverá informar nos autos com antecedência mínima de 15 dias, para que seja disponibilizada sala no fórum para sua participação presencial. 16. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, via DJE, para que informem os endereços eletrônicos (e-mail) das partes e seus Patronos e das testemunhas arroladas para recebimento do link de acesso à reunião no prazo de 15 (quinze) dias da publicação da presente decisão e, se possível, celular dos Patronos com WhatsApp para comunicações que se façam necessárias. Int. - ADV: FABIO SIMOES ABRAO (OAB 126251/SP), AROLDO JOAQUIM CAMILLO FILHO (OAB 119016/SP), AROLDO JOAQUIM CAMILLO FILHO (OAB 119016/SP)

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Ana Maria Feio Da Conceiçao Simao x Banco Agibank S/A

ID: 322274751

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042084-69.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA FEIO DA CONCEIçAO SIMAO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042084-69.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042084-69.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Ana Maria Feio da Conceiçao Simao - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U. - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MATÉRIA NÃO LEVANTADA NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO QUE INSERIU A DISCUSSÃO SOBRE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TEMA NÃO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA RECURSAL RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO DESTE PONTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR MUITO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. A QUESTÃO COLOCADA PELA CONSUMIDORA REFERE-SE A EXCESSIVA ONEROSIDADE DOS JUROS APLICADOS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. A PARTIR DAS INTERPRETAÇÕES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUBMETEM AO LIMITE DA LEI DE USURA, O QUE IMPLICA AUTORIZAÇÃO PARA A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO E SEM QUE ISSO, POR SI SÓ, CARACTERIZE ABUSIVIDADE. INCIDE A SÚMULA 648 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O CONTROLE JUDICIAL DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS FOI TRATADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.161.530-RS, INCIDENTE DE JULGAMENTO DE PROCESSOS REPETITIVOS, RELATORA A MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/2008, DJ 10/03/2009: "D) É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA - ART. 51, §1º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. BASTA VERIFICAR QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS FOI DE 18,50% AO MÊS E 688,69% AO ANO, QUANDO A TAXA DE JUROS PARA MESMA MODALIDADE DE FINANCIAMENTO ERAM DE 7,42% AO MÊS E 136,16% AO ANO. DISCREPÂNCIA QUE SUPEROU VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL (MODALIDADE NÃO CONSIGNADO). ANÁLISE, AINDA, DO CUSTO DO CRÉDITO E DO RISCO DE INADIMPLÊNCIA QUE NÃO JUSTIFICAVAM AQUELA ELEVAÇÃO DA TAXA PRATICADA, NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DA TURMA JULGADORA. A TAXA DE JUROS DO CONTRATO SERÁ REDUZIDA PARA A "TAXA MÉDIA DE MERCADO”, RESTITUINDO-SE O EXCESSO (DE FORMA SIMPLES). ALEGAÇÃO DA AUTORA ACOLHIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DE MULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR VERBA HONORÁRIA. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA "PREDATÓRIA". MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PARTE QUE PROMOVEU DESNECESSARIAMENTE MAIS DE 04 AÇÕES DIFERENTES CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, PARA DISCUTIR DIVERSAS OPERAÇÕES. FALTA DE COOPERAÇÃO DA PARTE E DO ADVOGADO, NUM EXPEDIENTE DE FRAGMENTAÇÃO PROPOSITAL DE DEMANDAS, CARACTERIZANDO-SE "LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", COMO OBJETIVO ÚNICO DE MULTIPLICAÇÃO DE REPARAÇÕES DE DANOS MORAIS. ESSE OBJETIVO DE AMPLIAR, ARTIFICIALMENTE, O LITÍGIO PARA ELEVAR OBTENÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CONFIGURA UM "OBJETIVO ILEGAL" (ART. 80, III CPC) COM UM AGIR TEMERÁRIO DE VIOLAÇÃO DA ÉTICA PROCESSUAL (ART. 80, V CPC). RECONHECE-SE A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COM IMPOSIÇÃO DE MULTA PROCESSUAL EQUIVALENTE A 5% DO VALOR DA CAUSA, AUTORIZANDO-SE A COMPENSAÇÃO DESTE CRÉDITO COM AQUELES RECONHECIDOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA. AUTORIZADA COMPENSAÇÃO ENTRE A MULTA PROCESSUAL E O VALOR DEVIDO PELO BANCO RÉU. IMPOSIÇÃO, DE OFÍCIO, DE SANÇÃO PROCESSUAL À PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, EM SEGUNDO GRAU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - 3º andar

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