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Processo nº 1033555-54.2025.8.26.0506

ID: 327134180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033555-54.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE ABDALLA THOMé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA THOMÉ DE CASTRO RICCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033555-54.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Simone Abdalla Thomé - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, bem como a prioridade de t… Processo 1033555-54.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Simone Abdalla Thomé - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, bem como a prioridade de tramitação. Anote-se. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 2. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 3. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 4. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 6. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 8. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 9. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 10. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 11. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: SABRINA THOMÉ DE CASTRO RICCHINI (OAB 430104/SP)

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Paulo Roberto Rodrigues Da Silva x Hurb Technologies S/A

ID: 328680772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007947-54.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS GOMES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007947-54.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Roberto Rodrigues da Silva - Hurb Technologies S/A - Ante o expost… Processo 1007947-54.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Roberto Rodrigues da Silva - Hurb Technologies S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Hurb Technologies S/A a pagar a Paulo Roberto Rodrigues da Silva a quantia de: R$ 3.670,40 pelos danos materiais,com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 1.000,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ), LUCAS GOMES SOARES (OAB 412897/SP)

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Processo nº 1026474-54.2025.8.26.0506

ID: 295828685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026474-54.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO TAVARES FERREIRA PATRICIA REGINA TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OCTAVIO AUGUSTO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026474-54.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Carlos Eduardo Tavares Ferreira - - Patricia Regina Tavares - Vis… Processo 1026474-54.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Carlos Eduardo Tavares Ferreira - - Patricia Regina Tavares - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência, por meio do qual o requerente Carlos Eduardo Tavares Ferreira afirma que a infração representada no AIT 02133692AA, que possuiria natureza meramente administrativa, bem como aquela que lhe foi atribuída no AIT 5I1436001, que teria sido cometida pela autora Patrícia Regina Tavares, estariam a obstar a emissão de sua carteira nacional de habilitação definitiva, pretendendo, dessa forma, a suspensão das aludidas infrações. Ao menos nesta fase de cognição sumária, verifico que estão presentes os requisitos legais para deferimento da medida de urgência requerida. No que pertine ao AIT nº 02133692AA, a verossimilhança da alegação está presente no fato de que a infração a que se refere (infringência ao art. 233 do Código de Trânsito) não demonstraria a inaptidão do requerente à condução do veículo ou de eventual oferecimento de risco à sua integridade ou de terceiros, ressaltando o mero caráter administrativo da penalidade. Cuida-se de infração estritamente relacionada com a regularização documental do veículo, sem que se reconheça efetivo dano à sociedade. Neste sentido: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO -CNH- NEGATIVA - PERMISSIONÁRIO - INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVÍSSIMA - FALTA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO - INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA DEIMPEDIMENTOÀ OBTENÇÃO DECNH. Infração administrativa de trânsito, imposta em razão do veículo, não relacionada à condução do veículo e à segurança no trânsito, ainda que seja de natureza grave ou gravíssima, não obsta a concessão da habilitaçãodefinitiva. Precedentes do STJ. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido." (Remessa Necessária Cível nº 1008341-13.2022.8.26.0362. 9ª Câmara de Direito Público. Rel. Décio Notarangeli. Data do Julgamento: 07/05/2024, V.U.). Por sua vez, no que tange ao AIT 5I1436001, diante do teor dos documentos juntados pelos requerentes, ao menos nesta fase de cognição superficial, vislumbro estar presente a probabilidade do direito, uma vez que, ainda que haja transcorrido o prazo administrativo para indicação do condutor, seja porque o proprietário do veículo não o fez oportunamente ou porque não recebeu a notificação para tanto, pode haver comprovação na esfera judicial de que o requerente Carlos Eduardo Tavares Ferreira, proprietário do veículo, não era o condutor quando da autuação. No caso em tela, conforme o mencionado documento de fl. 36, a infração de trânsito teria sido praticada pela autora Patrícia Regina Tavares, que assumiu a responsabilidade pela conduta, mediante declaração expressa, suficiente para afastar a inserção da pontuação do AIT ao prontuário do autor Carlos Eduardo Tavares Ferreira. Nesse sentido: "EMENTA: (...) RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. (...)" (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 765.970 - RS (2005/0113728-8), RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, D.J. 17 de setembro de 2009). Ressalva-se que o proprietário do veículo é o responsável pelo pagamento da multa de trânsito, conforme previsão do CTB: Art. 282.(...) § 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento. Art. 128. Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometida Por derradeiro, cumpre observar que está presente o risco especial da demora, decorrente da privação do requerente Carlos Eduardo Tavares Ferreira quanto à emissão de sua CNH definitiva, ante as infrações debatidas nos autos. Ante o exposto, DEFIRO a medida de urgência pretendida, com base no artigo 300, CPC, e determino que a parte requerida suspenda, no prazo de cinco dias, os efeitos da pontuação do AIT nº 02133692AA, bem como do 5I1436001, bem como determino que não constituam óbice à obtenção de CNH definitiva pelo requerente, observados os demais requisitos legais. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual. Assim, cite-se o ente público requerido para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Providencie a Serventia o necessário, observando-se que em processos digitais, a citação e a intimação do Estado de São Paulo e/ou suas autarquias dar-se-á por meio de portal eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 508/2018. Providencie a Serventia o necessário, inclusive com o envio dee-mail disponibilizado a este juízo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.. - ADV: OCTAVIO AUGUSTO BORGES (OAB 308707/SP), OCTAVIO AUGUSTO BORGES (OAB 308707/SP)

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Processo nº 1018423-54.2025.8.26.0506

ID: 310093815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018423-54.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

W. M. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÍLVIO FRIGERI CALORA

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Processo 1018423-54.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Família - W.M.J. - Vistos. 1. Trata-se de ação de arbitramento de aluguel proposta por Walter Marin Junior em face de sua ex-cônjuge Ma… Processo 1018423-54.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Família - W.M.J. - Vistos. 1. Trata-se de ação de arbitramento de aluguel proposta por Walter Marin Junior em face de sua ex-cônjuge Mará Lúcia Catani Marin (separados de fato, com ação de divórcio em curso), em razão do uso exclusivo dos imóveis comuns às partes. De rigor o indeferimento do pedido de tutela de urgência, haja vista que não há nos autos elementos suficientes à formação da convicção deste juízo, visto tratar-se de questão controversa, dependente de melhores elementos probatórios. Com efeito, não se faz presente a probabilidade do direito para fixação do aluguel provisório, pois a questão demanda dilação probatória para melhor aferição seja do suscitado uso exclusivo pela ré, seja para aferição do valor dos locativos. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. No mais, tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 2. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 3. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 4. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Mara Lucia Catani Marin, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 6. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 8. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 9. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 10. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 11. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: SÍLVIO FRIGERI CALORA (OAB 193645/SP)

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Processo nº 1000575-54.2025.8.26.0506

ID: 294005347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000575-54.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FESTUCCI & GARCIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATAS DOS SANTOS WAMBAK

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Processo 1000575-54.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Festucci & Garcia Ltda - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por FEST… Processo 1000575-54.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Festucci & Garcia Ltda - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por FESTUCCI GARCIA LTDA em face de UP TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA, com base em contrato de prestação de serviços de marketing digital, buscando o recebimento de quantia no valor de R$ 9.083,00, acrescida de multa contratual, juros moratórios e correção monetária, além de tutela antecipada para bloqueio de valores via sistema BacenJud. A exequente sustenta ter celebrado contrato de prestação de serviços de marketing em 16/07/2024, com mensalidade de R$ 3.800,00, posteriormente alterada para vencimento em 15/09/2024 no valor proporcional de R$ 6.333,00. Afirma que prestou integralmente os serviços contratados, porém a executada deixou de efetuar o pagamento integral das parcelas vencidas em 15/09/2024 e 15/10/2024, restando inadimplente quanto ao valor total de R$ 9.083,00. Narra ainda que em 15/10/2024 a executada pagou apenas 50% do valor devido, permanecendo em mora quanto ao restante. É a síntese. DECIDO. Passo à análise do pedido de tutela antecipada de bloqueio de valores formulado pela exequente, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. O referido dispositivo legal estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em apreço, verifico que a probabilidade do direito invocado pela exequente está satisfatoriamente demonstrada pelos elementos constantes dos autos. O contrato de prestação de serviços juntado aos autos, subscrito por ambas as partes, constitui título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, III, do CPC, contendo obrigação líquida, certa e exigível. As conversas via WhatsApp anexadas evidenciam tratativas de renegociação dos pagamentos, indicando a ocorrência da prestação dos serviços pela exequente e o inadimplemento por parte da executada. Assim, numa análise inicial, o título executivo apresentado reveste-se dos requisitos necessários à execução forçada, configurando crédito líquido (valor determinado), certo (existência inquestionável) e exigível (vencimento já ocorrido). Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, constato que tal requisito não se encontra suficientemente caracterizado nos autos. O periculum in mora na execução de título extrajudicial não se presume pela simples inadimplência do devedor, sendo necessária a demonstração de circunstâncias concretas que evidenciem risco efetivo de dilapidação patrimonial ou de frustração da execução. Embora a exequente alegue que a executada vem se recusando a honrar os compromissos assumidos, não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes que demonstrem o risco concreto de dilapidação ou ocultação do patrimônio da executada, tentativas de alienação fraudulenta de bens, movimentação patrimonial suspeita ou outras circunstâncias específicas que justifiquem a urgência da medida constritiva. A mera inadimplência, por si só, não autoriza a concessão da tutela antecipada para bloqueio de valores, sendo imprescindível a demonstração de perigo concreto e atual ao resultado útil do processo executivo. Diante da análise dos elementos apresentados, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada para bloqueio de valores via sistema BacenJud. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 09/01/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, em que são partes: parte autora/exequente - FESTUCCI GARCIA LTDA, CNPJ 46204846000144, e parte ré/executado - UP TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ 46230324000117, cujo valor da causa é: R$ 10.899,60(DEZ MIL E OITOCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E SESSENTA CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: JONATAS DOS SANTOS WAMBAK (OAB 454869/SP)

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Najla Ferraz De Oliveira x M. L. Firmino Imóveis

ID: 315663147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005749-61.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NAJLA FERRAZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

M. L. FIRMINO IMóVEIS

Intimação

Advogados:

YURI CARLOS DE LIMA MÉDICO

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NAJLA FERRAZ DE OLIVEIRA

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Processo 0005749-61.2025.8.26.0506 (processo principal 1021644-84.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Najla Ferraz de Oliveira - M. L. Firmino Imóveis - Vist… Processo 0005749-61.2025.8.26.0506 (processo principal 1021644-84.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Najla Ferraz de Oliveira - M. L. Firmino Imóveis - Vistos. Fls. 26/28: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a parte executada aduz, em síntese, a iliquidez do débito principal, devendo ser suspensa a presente execução de honorários sucumbenciais até apuração da base de cálculo, e o excesso de execução, por incorreção dos cálculos da parte credora. Indica o valor que entende devido, apresentando planilha de cálculo. Intimada, a exequente manifestou-se às fls. 32/34 aduzindo, em síntese, a desnecessidade de liquidação do débito e a inexistência de excesso de execução, tendo aplicado em seus cálculos os parâmetros fixados em sentença. DECIDO. A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser acolhida em parte. De início, não há que se falar em necessidade de liquidação do débito. Conforme decisão proferida nesta data no incidente de cumprimento de sentença nº0005743-54.2025.8.26.0506, em apenso, no qual se executa o principal, o valor devido pela executada à parte autora da ação indenizatória é líquido, tendo sido reconhecido como incontroverso pela sentença proferida em fase de conhecimento. Com efeito, reitero que não houve nos autos principais impugnação à composição dos danos materiais arguidos, pretendendo a ora executada tão somente o reconhecimento de inexistência de responsabilidade sua. Como destacado na sentença, são "incontroversos os prejuízos materiais causados ao autor, visto que a ré deixou de impugná-los especificamente", de modo que a apuração do débito em cumprimento de sentença depende de simples cálculos aritméticos. Nestes termos, devendo o débito nesta execução de honorários sucumbenciais se dar sobre percentual do valor da condenação, reconhecido como líquido, a questão é simplesmente aritmética, não havendo que se falar em suspensão desta para apuração nos autos em apenso do valor do principal. Quanto ao excesso de execução, contudo, razão assiste à parte executada. Como se vê, o título executivo judicial constituído, observada a disposição em sentença acerca da distribuição dos ônus sucumbenciais e a majoração havida em razão do não conhecimento do recurso de apelação interposto, fixou definitivamente em 17% sobre o valor da condenação os honorários advocatícios, dos quais 60% são devidos à ora exequente. Ora, tendo sido fixados os honorários sobre o valor atualizado da condenação, o caso é de simples aplicação do percentual fixado sobre o principal calculado para a data presente, sem nova aplicação de juros ou correção monetária. Com efeito, os juros e a correção já se encontram na formação da própria base de cálculo, razão pela qual não se admite nova incidência destes na apuração dos honorários advocatícios. Concretamente, no caso em análise, verifica-se que a parte exequente apresentou planilha do débito principal às fls. 20, com incidência correção monetária desde o ajuizamento da demanda (23.06.2021) e juros moratórios desde a citação (28.07.2022), em estrita consonância com os parâmetros fixados em sentença, incidindo estes valores até a data de instauração deste incidente, alcançando-se o montante de R$9.432,90. Já às fls. 21, apresenta a parte planilha de cálculo dos honorários em execução, tomando por valor singelo o valor atualizado da condenação (R$9.432,90), aplicando-se o percentual de 17% (com resultado de R$1.603,29) e de 60% deste valor, totalizando R$962,15. Sobre este valor final, aplicou então juros moratórios e correção monetária desde a data de publicação da sentença (03.02.2023), alcançando-se a quantia de R$1.292,55. De um lado, vê-se inexistir razão para a adoção da data de publicação da sentença como termo inicial de atualização de qualquer dos valores, eis que não se está diante de fixação de honorários por equidade ou em quantia certa. De outro, a aplicação de novos juros e correção monetária implica a dupla incidência no período compreendido entre 03.02.2023 e a data do cálculo, o que não se pode admitir. Por conseguinte, tendo-se em vista que o valor dos honorários sucumbenciais foi fixado em percentual sobre o valor da condenação, estando já incluídos nesta os juros moratórios e a correção monetária, a verba devida à advogada deve ser apurada tão somente com a aplicação dos percentual arbitrado (60% de 17% do valor da condenação), sem qualquer outro acréscimo. Ressalta-se, contudo, que estão também incorretos os cálculos da executada apresentados às fls. 27/28, eis que neles a apuração foi realizada apenas sobre o valor original da condenação (R$5.858,38), e não sobre a quantia atualizada (R$9.432,90), observando-se, no mais, que deixou a parte de considerar que, conforme divisão decorrente da sentença, é devida à ora exequente apenas a parcela de 60% do valor apurado. Assim, conclui-se que, na data de instauração deste incidente, o valor correto do débito era aquele apontado pela credora como valor singelo na planilha de fls. 21, ou seja, R$962,15. Ressalto que o valor cobrado a maior pela credora é da ordem de aproximadamente R$300,00, razão pela qual, tratando-se de quantia de pouca monta, o arbitramento de honorários pelo acolhimento da arguição de excesso de execução deve se dar por equidade, na forma do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer a existência de excesso de execução, pela aplicação em duplicidade de correção monetária e juros de mora, fixando em R$962,15 (novecentos e sessenta e dois reais e quinze centavos) o valor do débito, atualizado para fevereiro de 2025. Em razão do acolhimento da impugnação, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados por equidade em R$150,00 (cento e cinquenta reais), a serem corrigidos monetariamente na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil desde a data do arbitramento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 406, §1º, do Código Civil a partir do trânsito em julgado desta decisão, nos termos dos art. 85, §8º, do Código de Processo Civil e da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça. A execução destes honorários, se necessária, deverá se dar mediante instauração de incidente próprio pelo interessado. Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo as diligências necessárias à satisfação de seu crédito e recolhendo as custas pertinentes à sua realização, com apresentação de planilha atualizada do débito, com observância dos parâmetros acima estabelecidos e do disposto pelo art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Em caso de inércia da credora, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: YURI CARLOS DE LIMA MÉDICO (OAB 333182/SP), NAJLA FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB 322003/SP)

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Processo nº 1031615-54.2025.8.26.0506

ID: 320834570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031615-54.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS DAHER

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Processo 1031615-54.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Odair dos Santos - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte auto… Processo 1031615-54.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Odair dos Santos - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. 2. A tutela provisória de urgência, disciplinada nos artigos 294 a 302 do Código de Processo Civil, constitui técnica processual destinada a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional quando a duração ordinária do processo possa comprometer a utilidade da decisão final. O artigo 300 do Código de Processo Civil consagra a necessidade de presença cumulativa de dois requisitos fundamentais: o fumus boni juris (probabilidade do direito) e o periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). A análise da probabilidade do direito em sede de cognição sumária exige a demonstração de elementos que, em juízo de verossimilhança, indiquem a existência do direito material alegado pela parte requerente. É o caso de se indeferir o pleito antecipatório, posto que esta tutela provisória somente pode ser concedida quando demonstrada a probabilidade do direito. Na hipótese, apesar da alegação de não ter contratado, o certo é que a petição inicial dá mostra de eventual contratação diversa daquela que alega ser sua intenção. Ocorre que não há prova segura a indicar a afirmativa da parte autora, quando certo que não se trata de ocorrência recente, já que os descontos, segundo alega, se iniciaram em fevereiro de 2017, situação que demanda dilação probatória, não permitindo, dessa forma, a concessão da tutela provisória de urgência do modo como almejado, o que sequer se alteraria com a realização de audiência de justificação, tendo em vista se relacionar com prova eminentemente documental não se confundindo com a inversão do ônus probatório, que se falará abaixo - e que necessita de regular instrução, sob pena de antecipação de toda a produção probatória antes mesmo da citação, melhor se recomendando a oitiva da parte contrária. Na espécie, a concessão da medida antecipatória, com base no conjunto probatório apresentado, implicaria antecipação dos efeitos da sentença de mérito sem a adequada demonstração dos pressupostos legais, violando o princípio da segurança jurídica e comprometendo o equilíbrio processual entre as partes. A razoabilidade, por sua vez, exige que a decisão judicial seja fundada em critérios lógicos e coerentes, o que não se verifica na hipótese, diante da insuficiência dos elementos probatórios para a formação de juízo de verossimilhança quanto ao direito alegado. Ante o exposto, pelos fundamentos acima articulados e considerando que o conjunto probatório apresentado não se mostra suficiente para a formação de juízo de verossimilhança quanto ao direito alegado, bem como ausente a demonstração do periculum in mora, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Contrato de cartão de crédito consignado. Negativa de contratação pela agravada. R. decisão que deferiu a tutela de urgência, para sustar os descontos realizados junto ao benefício da autora. Descabimento. Contrato que produz efeitos há praticamente dois anos, sem impugnação anterior pela agravada, ensejando descontos de valor não muito elevado, sendo descabido, por conseguinte, falar em hipótese de dano de difícil reparação. Necessidade de se aguardar o contraditório e a ampla defesa, concedendo-se oportunidade ao réu para a comprovação da contratação e liberação do valor mutuado em favor da agravada. Eventual procedência que ensejará a restituição dos valores descontados. R. decisão reformada. Recurso provido para revogar a tutela de urgência" (TJSP, AI 2129928-96.2025.8.26.0000, 37ª C.D.Priv., Rel. Des. Sergio da Costa Leite, j. 04.07.2025). Ressalto que tal decisão não constitui prejulgamento do mérito da causa, reservando-se ao momento oportuno, após a devida instrução probatória e observância do contraditório e da ampla defesa, a análise definitiva das questões controvertidas. 3. Por se tratar de relação de consumo, onde uma das partes é um consumidor do serviço em questão litigando, por outro lado, contra uma das maiores companhias do setor, presumível, diante de tal condição peculiar, a hipossuficiência do consumidor, o que, aliado à plausibilidade de suas asseverações, indica a necessidade de se deferir o pedido de inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078, de 11.09.1990 e do disposto no artigo 373, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, devendo fazer prova da alegada contratação. 4. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. Sendo assim, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar, desde logo, defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prazo este que terá seu termo inicial contado na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 231, inciso I, do mesmo diploma legal e independerá de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, devendo o requerente, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O artigo 248, parágrafo 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 5. A parte autora fica intimada de todo o teor da presente decisão na pessoa do advogado, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 6. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, inclusive junto à Central de Distribuição de Mandados compartilhada. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Prov. Int. - ADV: ELIAS DAHER (OAB 65009/SP)

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Processo nº 4000785-54.2025.8.26.0506

ID: 310819619

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000785-54.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALINE ROCHA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAN BORELA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000785-54.2025.8.26.0506/SP AUTOR : ALINE ROCHA CRUZ ADVOGADO(A) : ALAN BORELA (OAB SP488763) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. 1º, parágrafo único d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000785-54.2025.8.26.0506/SP AUTOR : ALINE ROCHA CRUZ ADVOGADO(A) : ALAN BORELA (OAB SP488763) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, i ndefiro o pedido . No mais, intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico "), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema; II - regularizar representação processual, juntando procuração com firma reconhecida 1 . No mais, o art. 15, §3º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) prevê que “as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte”. Assim, a procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. E, caso o(a) advogado(a) integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá informar o nome dela, o número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. Como a sociedade de advogados não tem capacidade postulatória, não se admite a representação processual decorrente de procuração outorgada apenas a sociedade, ainda que figure no contrato social/estatuto como sócio majoritário/diretor. Veja-se: "PENHORA. DINHEIRO. LEVANTAMENTO. MANDADO . 1. Embora o colégio credor tenha outorgado poderes de representação a advogados pessoas física, pretendeu que o dinheiro penhorado fosse depositado em conta de sociedade de advogados. 2. O que não se sustenta, por violar o disposto no Prov . CG 13/2019 e nas NSCGJ (art. 112, § 7º). 3. A própria Lei 8906/94, em seu art . 15, § 3º, dispõe que as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que fazem parte. E a procuração outorgada pela autora é omissa quanto à última parte do dispositivo. 3. Nesse diapasão, deverá a entidade credora indicar conta dos seus patronos ou carrear aos autos nova procuração, que indique a pessoa jurídica (sociedade de advogados) a qual pertencem seus advogados . Pena de inviabilizar a expedição do MLJ. Recurso não provido." (TJ-SP - AI: 20249925920218260000 SP 2024992-59.2021 .8.26.0000, Relator.: Melo Colombi, Data de Julgamento: 16/03/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021) “Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo, ainda que figure ele, no contrato social, como sócio majoritário da empresa” (RSTJ 36/45 e RT 689/266) ou que seja diretor-presidente da pessoa jurídica, 'investido, pelos estatutos, com poderes para representá-la em juízo” (STF, 1ª Turma, AI 166.886-6-Ag, Min. Ilmar Galvão, j. 26.9.95, DJU 17.11.95). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. SÚMULA 115/STJ. (...) 2. A representação judicial da sociedade de advogados por um de seus sócios não configura advocacia em causa própria, ante a existência de personalidades jurídicas distintas, revelando-se obrigatória a juntada aos autos da procuração do causídico que patrocina a causa. 3. Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC/2015), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 4.Agravo interno não conhecido.” (AgInt no AREsp n. 1.996.961/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022.) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE QUADRO PRÓPRIO DE PROCURADORES. PROCURAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. NECESSIDADE DE OUTORGA INDIVIDUAL A ADVOGADO. ARTIGO 15, PARÁGRAFO 3º, DA LEI Nº 8.906/94. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "A dispensa de apresentação de procuração para os patronos de entes municipais somente se aplica nas hipóteses em que esses são representados por procuradores, que não é a hipótese dos autos." (EDclAgRgAg nº 1.099.215/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, in DJe 28/10/2009). 2. "As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte." (Lei nº 8.906/94, artigo 15, parágrafo 3º). 3. Não se admite a representação processual decorrente de substabelecimento de procuração outorgada a sociedade empresarial, por não ser esta detentora de capacidade postulatória.4. Agravo regimental improvido.” (AgRg no Ag n. 1.252.853/DF, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 11/5/2010, DJe de 15/6/2010.) Diante disso, deverá, ainda, regularizar a representação processual nesse sentido. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento e extinção. Int. Ribeirão Preto, 27 de junho de 2025 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Decisão em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJ-SP – Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais – Descumprimento da determinação – Indeferimento da petição inicial – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005370-22.2024.8.26.0318; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025).

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Processo nº 4000882-54.2025.8.26.0506

ID: 325711742

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000882-54.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA PASSALACQUA RICCI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO FERNANDO RICCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000882-54.2025.8.26.0506/SP AUTOR : JULIANA PASSALACQUA RICCI ADVOGADO(A) : CASSIO FERNANDO RICCI (OAB SP168898) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notório que o J… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000882-54.2025.8.26.0506/SP AUTOR : JULIANA PASSALACQUA RICCI ADVOGADO(A) : CASSIO FERNANDO RICCI (OAB SP168898) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, não se aplicando o disposto no art. 334, § 4º e 5º, do CPC, com rito processual especialíssimo, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposição expressa no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, buscando, sempre que possível, a conciliação. Assim, considerando: I - que as audiências de conciliação são realizadas pelos Anexos do Juizado Especial Cível, Moura Lacerda e Unip, e que este juízo não dispõe de funcionários suficientes para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual; II - que, para intimação das partes para audiências realizadas por meio de videoconferência, há a necessidade de criação de link de acesso, a ser gerado por servidor, o que importa na ausência de funcionários suficientes para tanto; III - que o Juízo 100% Digital não é obrigatório, restando indeferido eventual pedido nesse sentido; IV - os PROVIMENTOS CSM Nº 2.629/2021, 2.564/2020 e 2.651/2022, para AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL , designo o dia 05/08/2025 14:10:00 1 LOCAL: ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 – Campos Elíseos – Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180) . Para expedição de mandado de citação/intimação, em havendo mais de um endereço a ser diligenciado , diante do principio da celeridade e da proximidade da audiência designada, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço, fica deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente em todos endereços 2 . Outrossim, considerando os inúmeros pedidos de conversão de audiência presencial para audiência virtual, desde já menciono que este é o entendimento deste juízo, e que não haverá conversão sendo mantida a audiência nesta modalidade . Eventual pedido de desistência da ação , em razão da designação de audiência presencial, deverá ser realizado no prazo de 2 dias , a partir da data da intimação, sob pena de condenação em custas (por interpretação analógica e a teor do que dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil), por ter havido movimentação desnecessária da máquina judiciária e utilização desnecessária da pauta deste juízo. Expeça-se correspondência citatória ou carta precatória ou, em sendo o caso, dirija-se o(a) Oficial de Justiça nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, onde resida(m) ou possa(m) ser localizado(a)(s) o(a)(s) requerente(s) e/ou requerido(a)(s) indicado(as) na folha de rosto e, aí sendo: V) CITE-SE A PARTE REQUERIDA dos termos do pedido inicial, conforme senha/contrafé anexa, bem como INTIME-O(AS) a comparecer(em) perante o ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 – Campos Elíseos – Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180 , para participar(em) da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ACIMA DESIGNADA e, restando infrutífera, OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO e PRESUNÇÃO DE VERACIDADE acerca dos fatos narrados pela parte autora, haja vista o princípio da celeridade e a possível desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Em se tratando de PROCESSO DIGITAL, a contestação deverá ser protocolizada até as 23h59min do dia da audiência , sob pena de preclusão; caso o protocolo digital da contestação seja feito antes do horário da audiência, deverá ser apresentado o respectivo recibo para registro no termo de audiências. VI) INTIME-SE A PARTE REQUERENTE(S), se necessário. A intimação pessoal ocorrerá apenas para a(s) parte(s) que não esteja(m) patrocinada(s) por advogado(a); caso contrário será feita apenas a(o) advogado(a) pelo D.J.E. Se for o caso de expedição de mandado, diante do principio da celeridade, e da proximidade da audiência, havendo mais de um endereço, expeça-se mandado constando todos eles. Cumpra-se, anotando-se "urgente" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "urgente plantão" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Ribeirão Preto, 14 de julho de 2025 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES ACERCA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 1) RG E CPF: documento de identificação com foto deverá ser trazidos pelas partes sempre que comparecerem em juízo, principalmente nas audiências. 2) NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL EM QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS: a) DO(S) REQUERENTE(S): extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9099/95), com consequente condenação em custas. b) DO(S) REQUERIDO(A)(S): possível presunção de veracidade das alegações da parte autora, sendo proferido imediato julgamento. 3) CITAÇÃO / INTIMAÇÃO: obriga o comparecimento desde que efetuada até 24 horas antes do ato designado. 4) CONTAGEM DOS PRAZOS: é feita da efetiva intimação e não da juntada aos autos do documento expedido. 5) ADVOGADO: necessário para pedidos de valores entre 20 e 40 salários mínimos. É possível solicitar justiça gratuita mediante comparecimento à Defensoria Pública e desde que a renda familiar não exceda a 3 salários mínimos mensais. 6) SENTENÇA CONDENATÓRIA: terá o vencido o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. 7) MUDANÇA DE ENDEREÇO: deverá ser comunicada ao Cartório, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, parágrafo 2º, da Lei n. 9099/95). 8) DOCUMENTOS JUNTADOS: ficarão disponíveis até o prazo de 45 dias, após o que serão inutilizados. 9) PROCESSO VIRTUAL: o processo poderá ser acessado por meio da senha que acompanhará o documento de citação. 10) CONSULTA DO PROCESSO ON LINE: acesse www.tjsp.jus.br -> clique em "Consulta Processual Unificada" -> clique em "Consulta Avançada EPROC" -> digitar o número completo. 1. Se a parte for solicitar a redesignação/retirada de pauta, deverá atentar-se a correta classificação da petição (Petição Pedido de retirada de pauta), a fim de viabilizar uma maior celeridade na análise do pedido. 2. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;Inciso V – deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento.

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Processo nº 4000397-54.2025.8.26.0506

ID: 331134402

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000397-54.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000397-54.2025.8.26.0506/SP AUTOR : EDILSON MARQUES ADVOGADO(A) : ANDERSON SANCHES (OAB SP510308) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a prioridade de tramitaçã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000397-54.2025.8.26.0506/SP AUTOR : EDILSON MARQUES ADVOGADO(A) : ANDERSON SANCHES (OAB SP510308) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do art. 71 da Lei nº. 10.741/2003. É notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, não se aplicando o disposto no art. 334, § 4º e 5º, do CPC, com rito processual especialíssimo, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposição expressa no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, buscando, sempre que possível, a conciliação. Assim, considerando: I - que as audiências de conciliação são realizadas pelos Anexos do Juizado Especial Cível, Moura Lacerda e Unip, e que este juízo não dispõe de funcionários suficientes para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual; II - que, para intimação das partes para audiências realizadas por meio de videoconferência, há a necessidade de criação de link de acesso, a ser gerado por servidor, o que importa na ausência de funcionários suficientes para tanto; III - que o Juízo 100% Digital não é obrigatório, restando indeferido eventual pedido nesse sentido; IV - os PROVIMENTOS CSM Nº 2.629/2021, 2.564/2020 e 2.651/2022, para AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL , designo o dia 19/08/2025 16:30:00 1 LOCAL: ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 – Campos Elíseos – Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180) . Para expedição de mandado de citação/intimação, em havendo mais de um endereço a ser diligenciado , diante do principio da celeridade e da proximidade da audiência designada, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço, fica deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente em todos endereços 2 . Outrossim, considerando os inúmeros pedidos de conversão de audiência presencial para audiência virtual, desde já menciono que este é o entendimento deste juízo, e que não haverá conversão sendo mantida a audiência nesta modalidade . Eventual pedido de desistência da ação , em razão da designação de audiência presencial, deverá ser realizado no prazo de 2 dias , a partir da data da intimação, sob pena de condenação em custas (por interpretação analógica e a teor do que dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil), por ter havido movimentação desnecessária da máquina judiciária e utilização desnecessária da pauta deste juízo. Expeça-se correspondência citatória ou carta precatória ou, em sendo o caso, dirija-se o(a) Oficial de Justiça nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, onde resida(m) ou possa(m) ser localizado(a)(s) o(a)(s) requerente(s) e/ou requerido(a)(s) indicado(as) na folha de rosto e, aí sendo: V) CITE-SE A PARTE REQUERIDA dos termos do pedido inicial, conforme senha/contrafé anexa, bem como INTIME-O(AS) a comparecer(em) perante o ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 – Campos Elíseos – Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180 , para participar(em) da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ACIMA DESIGNADA e, restando infrutífera, OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO e PRESUNÇÃO DE VERACIDADE acerca dos fatos narrados pela parte autora, haja vista o princípio da celeridade e a possível desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Em se tratando de PROCESSO DIGITAL, a contestação deverá ser protocolizada até as 23h59min do dia da audiência , sob pena de preclusão; caso o protocolo digital da contestação seja feito antes do horário da audiência, deverá ser apresentado o respectivo recibo para registro no termo de audiências. VI) INTIME-SE A PARTE REQUERENTE(S), se necessário. A intimação pessoal ocorrerá apenas para a(s) parte(s) que não esteja(m) patrocinada(s) por advogado(a); caso contrário será feita apenas a(o) advogado(a) pelo D.J.E. Se for o caso de expedição de mandado, diante do principio da celeridade, e da proximidade da audiência, havendo mais de um endereço, expeça-se mandado constando todos eles. Cumpra-se, anotando-se "urgente" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "urgente plantão" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Por fim, ATENDEM-SE as partes que correta classificação das petições ao longo do processo é essencial para o bom andamento do feito. É fundamental que a parte utilize o tipo de petição correto, conforme as opções disponíveis no sistema eletrônico (exemplo: contestação ("CONTESTAÇÃO"); réplica à contestação ("RÉPLICA"); acordo ("HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO"); Petição de emenda (EMENDA À INICIAL); petições "PETIÇÃO"; "PROCURAÇÃO", etc). A escolha apropriada da categoria garante que a manifestação seja corretamente identificada, direcionada e analisada, evitando retrabalho, atrasos desnecessários e eventuais prejuízos à parte. Também contribui para a organização do processo e o cumprimento adequado dos prazos e etapas processuais. OUTROSSIM, cumpre salientar também que o cadastro de advogado(s) é feito pelo(s) próprio(s) procurador(es) , diretamente no sistema Eproc, a fim de assim viabilizar a intimação eletrônica, pois a serventia não consegue vincular procurador(es) que não não estejam devidamente cadastrados junto ao sistema. Eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a impossibilidade de condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. Cumpra-se/intime-se. Ribeirão Preto, 18 de julho de 2025 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES ACERCA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 1) RG E CPF: documento de identificação com foto deverá ser trazidos pelas partes sempre que comparecerem em juízo, principalmente nas audiências. 2) NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL EM QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS: a) DO(S) REQUERENTE(S): extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9099/95), com consequente condenação em custas. b) DO(S) REQUERIDO(A)(S): possível presunção de veracidade das alegações da parte autora, sendo proferido imediato julgamento. 3) CITAÇÃO / INTIMAÇÃO: obriga o comparecimento desde que efetuada até 24 horas antes do ato designado. 4) CONTAGEM DOS PRAZOS: é feita da efetiva intimação e não da juntada aos autos do documento expedido. 5) ADVOGADO: necessário para pedidos de valores entre 20 e 40 salários mínimos. É possível solicitar justiça gratuita mediante comparecimento à Defensoria Pública e desde que a renda familiar não exceda a 3 salários mínimos mensais. 6) SENTENÇA CONDENATÓRIA: terá o vencido o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. 7) MUDANÇA DE ENDEREÇO: deverá ser comunicada ao Cartório, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, parágrafo 2º, da Lei n. 9099/95). 8) DOCUMENTOS JUNTADOS: ficarão disponíveis até o prazo de 45 dias, após o que serão inutilizados. 9) PROCESSO VIRTUAL: o processo poderá ser acessado por meio da senha que acompanhará o documento de citação. 10) CONSULTA DO PROCESSO ON LINE: acesse www.tjsp.jus.br -> clique em "Consulta Processual Unificada" -> clique em "Consulta Avançada EPROC" -> digitar o número completo. 1. Se a parte for solicitar a redesignação/retirada de pauta, deverá atentar-se a correta classificação da petição (Petição Pedido de retirada de pauta), a fim de viabilizar uma maior celeridade na análise do pedido. 2. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;Inciso V – deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento.

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