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Estado De São Paulo e outros x Cesar Ricardo Da Silva Ciqueto

ID: 325458918

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004523-76.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

CESAR RICARDO DA SILVA CIQUETO

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004523-76.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004523-76.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Cesar Ricardo da Silva Ciqueto - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. INCIDÊNCIA DO TEMA 163 DO STF. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXCLUSÃO DA VERBA NÃO INCORPORÁVEL "PRO-LABORE AGENTE SEG. PENITENCIÁRA" DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO, EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DA APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA, APÓS A REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A PROMULGAÇÃO DA EC Nº 103/2019, DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 39, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 103/2019, VEDA A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SENDO, PORTANTO, INDEVIDA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ESSAS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS.CONFORME A TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 163 (RE 593.068), "NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO", ENTENDIMENTO APLICÁVEL À VERBA DISCUTIDA NESTE CASO, QUE NÃO COMPORÁ A BASE DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR.A REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL EXTINGUIU O DIREITO À INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS RELATIVOS A FUNÇÕES DE CONFIANÇA OU CARGOS COMISSIONADOS, RESTRINGINDO O ALCANCE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ÀS VERBAS INCORPORÁVEIS OU PERMANENTES.A SENTENÇA RECORRIDA, AO DETERMINAR A EXCLUSÃO DESSA VERBA DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS NÃO INCIDE SOBRE VERBAS QUE, EM RAZÃO DA EC Nº 103/2019 E DA REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, NÃO SÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.O TEMA 163 DO STF ESTABELECE QUE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, COMO SALÁRIO-BASE DE CARGO EM COMISSÃO, GRATIFICAÇÕES ESPECÍFICAS E ADICIONAIS TRANSITÓRIOS, NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 39, § 9º; EC Nº 103/2019; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 593.068 (TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL); TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1028609-85.2024.8.26.0114, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 30.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1012796-56.2024.8.26.0554, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 29.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Máquina De Dados - Serviços Em Tecnologia Da Informação Ltda x Unimed Seguros Saúde S/A

ID: 328316240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005841-85.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MáQUINA DE DADOS - SERVIçOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAçãO LTDA

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

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BRUNA CAROLINE MUNIZ

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ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI

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Processo 0005841-85.2024.8.26.0114 (processo principal 1009935-93.2023.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reajuste contratual - Máquina de Dados - Serviços Em Tecnologia da Informação … Processo 0005841-85.2024.8.26.0114 (processo principal 1009935-93.2023.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reajuste contratual - Máquina de Dados - Serviços Em Tecnologia da Informação Ltda - Unimed Seguros Saúde S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença entre as partes supra. Aduziu a autora que a requerida descumpriu a tutela deferida, não procedendo à renovação da apólice de saúde. Requereu a intimação da requerida para que procedesse à manutenção e renovação da apólice a fim de evitar que eventual morosidade na renovação acarretasse prejuízos ao beneficiário Theo, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Houve intimação para requerida se manifestar, em 48 horas (fl. 49), tendo informado que a apólice estava ativa (fl. 52). Sucederam-se discussões acerca do cancelamento da apólice e nova apólice em nome do menor, com manifestações de ambas as partes. Foi determinada a intimação da requerida para reestabelecimento do plano de sáude dos requerentes, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (fl. 154). A Unimed, por sua vez, peticionou nos autos informando que o plano estava ativo em nome do menor Theo (fl. 158). A autora requereu a aplicação da multa (fls. 160/161), bem como pleiteou a intimação da requerida para adequar o tratamento ao julgado, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (fls. 176/178). O Ministério Público opinou pela regularidade da manutenção do plano, que deve se manter ativo até alta definitiva do tratamento multidisciplinar ao qual vem sendo o menor submetido, pois o e-mail juntado a fls. 172/173, em contraste com o comprovante de fl. 159, comprova que entre 30/04/2025 e 15/05/2025 a obrigação não vinha sendo cumprida pela executada, razão pela qual opinou pela incidência da multa diária fixada na decisão de fl. 154. Por fim, aduziu que a pretensão de intimação da executada para regularização dos tratamentos extrapola os limites do título judicial e a incompetência do Juízo para dirimir acerca do assunto, que deve prosseguir junto ao Juízo prevento da 2ª Vara Cível da Comarca de Paulínia, onde tramitou a ação de conhecimento, correspondente aos autos do incidente de cumprimento de sentença autuado sob nº 0002124-59.2025.8.26.0428 já distribuído pela exequente (fls. 187/189). É o relatório. DECIDO. Acolho a cota do Ministério Público de fls. 187/189. De fato, as ponderações acerca da regularização dos tratamentos extrapolam os limites do título judicial e a incompetência do Juízo para dirimir acerca do assunto, que deve prosseguir junto ao Juízo prevento da 2ª Vara Cível da Comarca de Paulínia, onde tramitou a ação de conhecimento, correspondente aos autos do incidente de cumprimento de sentença autuado sob nº 0002124-59.2025.8.26.0428 já distribuído pela exequente. Quanto ao cumprimento da obrigação de manutenção do plano, esta foi realizada, de forma que, por ora, nada mais a ser discutido em relação ao tema, devendo a requerida mante-lo ativo até alta definitiva do tratamento multidisciplinar ao qual vem sendo o menor submetido. Sequer há que se falar em cobrança da multa diária aplicada, porquanto a decisão que determinou o reestabelecimento do plano em 48 horas (fl. 154), foi disponibilizada em 12/5/2025, considerando-se publicada no dia seguinte (13/5/2025) (fl. 157), tendo sido o plano reestabelecido em 16/5/2025. Embora tenha ocorrido no dia seguinte ao término do prazo, o prazo deferido foi exíguo e a obrigação foi cumprida, evidenciada a boa-fé da requerida, de forma que a afasto. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Oportunamente, comunique-se a extinção e arquivem-se. Int. - ADV: MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB 133065/SP), BRUNA CAROLINE MUNIZ (OAB 380801/SP), ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI (OAB 72728/SP)

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Associação Dos Amigos De Bairro Jardim Novo Gramado x Antonio Luiz Fadul e outros

ID: 306732646

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000091-85.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS AMIGOS DE BAIRRO JARDIM NOVO GRAMADO

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ FADUL REGINA SOARES BRAZãO FADUL

Despacho

Advogados:

LUIS RENATO BARCELLOS GASPAR

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LUIS RENATO BARCELLOS GASPAR

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RICARDO MARCONDES MARRETI

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DESPACHO Nº 1000091-85.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000091-85.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Associação dos Amigos de Bairro Jardim Novo Gramado - Apelado: Antonio Luiz Fadul - Apelado: Regina Soares Brazão Fadul - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra a respeitável sentença exarada nas fls.232/238, proferida pelo MMº. Juízo da 12ª Vara Cível do Foro de Campinas, que julgou improcedentes os pedidos formulados. Intimada a parte apelante para o recolhimento do preparo recursal em dobro (fls. 260), no prazo improrrogável de 05 dias, a mesma deixou de promover o correto recolhimento, conforme observa-se na petição e documentos de fls. 263/265. Diante desse cenário, não se pode olvidar que o recolhimento do preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos em geral, cabendo ao recorrente comprová-lo no ato de interposição do recurso (art. 1.007, caput, CPC) ou, na hipótese de insuficiência caso dos autos regularizá-lo dentro de 5 dias após intimado na pessoa de seu advogado (art. 1.007, § 2.º, CPC), exceto se demonstrar justo impedimento para fazê-lo ou se for beneficiário da justiça gratuita, situações estas que não se acham presentes. Sendo assim, não regularizado o preparo recursal de maneira tempestiva vício formal insanável a afastar a aplicação do artigo 932, § único, do Código de Processo Civil impõe-se reconhecer a deserção, sanção processual aplicada à parte que negligencia o recolhimento das custas recursais, seja quanto ao valor, seja quanto ao prazo, e tem como consequência o não conhecimento do recurso interposto. Nessa direção, precedente deste E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Intimação para recolhimento do preparo em dobro. Valor insuficiente. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2108934-47.2025.8.26.0000; Relator (a):Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025 - grifei) "PREPARO RECOLHIDO EM VALOR INSUFICIENTE. Ordem de complementação do preparo em cinco dias. Inteligência do artigo 1.007, § 2º do Código de Processo Civil. Complementação realizada além do prazo legal. Preclusão temporal. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1072539-69.2022.8.26.0100; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023 - grifei) "AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que não conheceu do recurso, uma vez que determinado o recolhimento em dobro do preparo, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, o agravante juntou duas guias de recolhimento de valor simples, em datas diferentes - Aplicação do § 5º art. 1007 do CPC - Determinado o recolhimento em dobro no caso do § 4º do art. 1.007 do CPC é vedada a complementação, quando houver insuficiência parcial do preparo - Trata-se de preclusão consumativa que impede que o ato praticado seja renovado, ou seja, feito o primeiro depósito não poderá o agravante complementa-lo - Deserção configurada - Decisão monocrática mantida - Recurso improvido." (TJSP; Agravo Interno Cível 2217024-28.2020.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2020; Data de Registro: 10/12/2020 - grifei) Destarte, em face da manifesta inadmissibilidade no manejo do presente recurso, este relator dá cabo do que preceitua o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO em virtude da deserção. Com efeito, mantida a responsabilidade acerca da verba sucumbencial, majoro os honorários advocatícios arbitrados na origem de 15% para 20% (vinte por cento) com base no § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil e exegese do Tema Repetitivo nº 1.059, do Superior Tribunal de Justiça. P. I. C. - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Advs: Ricardo Marcondes Marreti (OAB: 247856/SP) - Luis Renato Barcellos Gaspar (OAB: 115002/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001643-85.2024.8.26.0114

ID: 293993698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001643-85.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ MÔNEGO ROSA

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Processo 1001643-85.2024.8.26.0114 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - D.C.S. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação de interdição ajuizada por DENISE CRISTINA DOS SANTOS em face de IR… Processo 1001643-85.2024.8.26.0114 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - D.C.S. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação de interdição ajuizada por DENISE CRISTINA DOS SANTOS em face de IRENE CUSTODIO DA SILVA, ambas devidamente qualificadas nos autos, alegando a requerente, em síntese, que a requerida, por ser portadora de esquizofrenia paranoide, é incapaz de gerir os atos da vida civil. Pugna, assim, pela decretação da interdição, nomeando-se-lhe como sua curadora. Foram juntados os atestados de fls. 11/15. A requerente foi nomeada curadora provisória (fls.35/36), e a Defensoria Pública atuou como curadora especial, ofertando contestação à fl. 91. Realizada a perícia médica (fls. 96/107), o Ministério Público manifestou-se pela decretação da interdição (fl. 142). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O pedido é procedente. A documentação juntada aos autos comprova que a requerida padece de esquizofrenia paranoide (CID F20.0), que lhe acomete em limitações de vida diária, como administração de seus bens (fl. 103), acarretando "restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração. O estado descrito pode ser evolutivo e haver impedimentos psíquicos com o avançar da idade e presença de outras patologias. O quadro da pericianda não possibilita opinar sobre a nomeação de seu curador. O estado descrito é irreversível" (fl. 106). Considerando, então, o quadro fático e a possibilidade permanente de levantamento da interdição por terceiro ou até mesmo pelo próprio interessado (art. 756 do Código de Processo Civil), havendo, inclusive, parecer favorável do Ministério Público (fl. 142), é caso de acolhimento do pedido inicial. Neste sentido: "LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. DISPENSA DE NOVO INTERROGATÓRIO E DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Tratando-se de questão de direito e de fato, não havendo necessidade de produzir-se prova em audiência, é permitido ao Magistrado julgar antecipadamente a lide. Em matéria de cunho probatório, não há preclusão para o Juiz. Recurso especial não conhecido." (STJ 4ª T. REsp 431.941/DF Rel. Min. Barros Monteiro j. 01.10.2002, p. 241). Por fim, é de se observar que a interdição, com nomeação de curador, afetará tão-somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do que dispõe o art. 85, da Lei nº 13.146/15, nada havendo que obste o acolhimento da pretensão inicial. III DISPOSITIVO. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e decreto a interdição de IRENE CUSTODIO DA SILVA, filha de Nelson Custódio da Silva e Francisca Custódio da Silva, nascida aos 24 de novembro de 1960, portadora do RG nº 15.308.149-1 SSP/SP, inscrita no CPF nº 318.594.408-94, e nomeio para exercer a função de sua curadora DENISE CRISTINA DOS SANTOS, portadora do RG nº 36.284.014-3 SSP/SP, inscrita no CPF nº 222.639.948-48. Na forma do art. 755, §3º, do Código de Processo Civil e art. 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente decisão no registro civil de pessoas naturais e publique-se no órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, via Portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Também não vislumbro necessidade em se expedir ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, uma vez que, conforme disposto no artigo 85, §1º, da Lei 13.146/15, a definição da curatela não alcança o direito ao voto. Esta sentença servirá como mandado de inscrição, dirigido ao cartório de Registro Civil, como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curador. Remeta-se via da sentença ao Registro Civil da Comarca de Campinas/SP para inscrição da interdição. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Publique-se, registre-se e intimem-se. Campinas, 08 de junho de 2025. - ADV: MILTON LUIZ MÔNEGO ROSA (OAB 418723/SP)

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Benedita Goncalina De Jesus x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 330454847

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036272-19.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA GONCALINA DE JESUS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

MARIA PAULA GAHYVA EUBANK

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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SENTENÇA AUTOS Nº 1036272-19.2025.8.11.0001 REQUERENTE: BENEDITA GONCALINA DE JESUS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA… SENTENÇA AUTOS Nº 1036272-19.2025.8.11.0001 REQUERENTE: BENEDITA GONCALINA DE JESUS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizado por BENEDITA GONCALINA DE JESUS em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. devidamente qualificados nos autos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento e decido. Da análise dos autos, verifica-se que a parte Requerente, devidamente intimada, deixou de comparecer a audiência de conciliação e, embora tenha apresentado justificativa, alegando problemas técnicos para acessar o link, tal alegação não foi devidamente comprovada nos autos. Ademais, não foi demonstrado pela parte Requerente que tentou, na hora do ato, contato com a serventia para tentar solucionar o problema técnico que teria ocorrido. Assim, não tendo a parte Requerente comprovado que a ausência decorreu de força maior, na forma do art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95, deve o processo ser extinto, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.099/95, com a condenação da parte ao pagamento das custas processuais, conforme Enunciado 28, do Fórum Nacional de Juizados Especiais, o qual estabelece: “ENUNCIADO 28 – Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.” Nesse sentido colaciono Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MOTIVO JUSTIFICÁVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ARTIGO 51, INCISO I DA LEI Nº 9.099/95 - CONDENAÇÃO EM CUSTAS - ENUNCIADO 28 DO FONAJE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, a ausência do autor em qualquer das audiências do processo, ocasiona a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. No caso concreto, o autor não compareceu à audiência de conciliação e nem comprovou a existência de motivo que justificasse sua ausência. 3. “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.” (Enunciado 28 do FONAJE). 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1069641-09.2022.8.11.0001, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024). (grifo nosso) SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE. CONTUMÁCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, a ausência da parte autora em qualquer das audiências do processo, ocasiona a extinção do feito sem resolução do mérito, bem como ao pagamento das custas processuais, conforme orientação contida no Enunciado nº 28/FONAJE, que tem natureza punitiva, não sendo abarcada pelo benefício da justiça gratuita. 2- No caso de ausência da parte às solenidades dos Juizados Especiais, a respectiva justificativa deve se dar até a ocorrência do ato (art. 362, § 1º do CPC), ou em prazo razoável. 3- Embora tenha a parte Recorrente apresentado justificativa (id. 223286651), esta não restou suficiente como comprovação da impossibilidade de participação, ante a presença de uma captura de tela isolada, sem nenhum elemento (data, nome da sala de audiência) que pudesse atestar a verossimilhança da alegação apresentada. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§ 1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10391666720228110002, Relator: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 26/08/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 02/09/2024) Impende destacar que o comparecimento apenas do advogado constituído não afasta aplicação do dispositivo em questão, conforme jurisprudência majoritária: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONRATUAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO PESSOAL. ENUNCIADO 20 DO FONAJE. REPRESENTAÇÃO PESSOAL NÃO ADMITIDA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. INDISPENSABILIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONSENSUALIDADE QUE REGE A LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004873-22.2018.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 10.05.2021) (TJ-PR - RI: 00048732220188160089 Ibaiti 0004873-22.2018.8.16.0089 (Acórdão), Relator: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 10/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/05/2021) Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 e CONDENO a parte Requerente ao pagamento de custas processuais. Sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, REMETAM-SE à Central de Arrecadação e Arquivamento-CAA. Havendo pedido de gratuidade na petição inicial, fica suspensa a condenação em custas processuais pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º e §4º, do CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, 18 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1052277-85.2024.8.26.0114

ID: 308913302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1052277-85.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA FERNANDA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME WIENEKE PESSÔA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052277-85.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Mayara Fernanda Gomes dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei… Processo 1052277-85.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Mayara Fernanda Gomes dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram. Narra a autora ter sido surpreendida com cobranças relativas a um contrato de financiamento de veículo, cuja origem desconhece, o que justificou o ajuizamento pretérito de demanda contra a instituição financeira e a FESP, onde restou firmado acordo com a casa bancária para cancelar o contrato em nome da autora e retirar os gravames. Sustenta, porém, ter recebido diversas notificações de infração de trânsito com origem no referido veículo, com os respectivos procedimentos administrativos, motivo pelo qual requer a nulidade dessas multas, além da baixa do registro do bem em seu nome . Presentes os pressupostos, passo às questões processuais pendentes. Embora não incidam, em regra, os efeitos da revelia contra a pessoa jurídica de direito público, aqui se vislumbra o debate de direito disponível, portanto se faz necessária a decretação darevelia do DER/DF. A despeito dapluralidadede réus, hipótese em que a contestação apresentada pela FESP, em tese, afastaria a incidência dos efeitos darevelia, nos termos do artigo 345, inciso I, do CPC, entendo que a defesa em nada aproveita o outro réu, pelo contrário, apenas afirma desconhecer a fraude. Ademais, convém reforçar a existência da demanda pretérita envolvendo os mesmos fatos, em tramite neste Juízo, processo nº 1040497-85.2023.8.26.0114, onde a autora também formulou pedido de indenização por danos morais, com posterior desistência. Deixo, porém, de reconhecer a litispendência, pois a causa de pedir da indenização naquele feito diz respeito ao protesto da dívida de IPVA, enquanto aqui a autora invoca prejuízos em virtude das multas de trânsito e da instauração de procedimentos administrativos em seu nome. No mérito, restou incontroverso o fato de que a autora foi indicada comoproprietária de veículo que jamais lhe pertenceu, haja vista a confissão da fraude pela instituição bancária responsável pelo financiamento do bem, inclusive com acordo judicial em outro feito para o cancelamento do negócio. O conjunto probatório, portanto, revela que a autora foi vítima defraude, sendo o que basta para afastar as penalidades de transito e suas pontuações contra a autora, mesmo porque o DER/DF sequer compareceu ao feito para demonstrar a validade das notificações. Ocorre que, mesmo após o cancelamento do negócio, entendeu o Detran manter o cadastro do veículo em nome da autora, o que, como visto, justificou o lançamento de diversas multas em seu nome, o que não merece prosperar. E isso porque, em sendo incontroversa a fraude na aquisição do veículo, não responde a autora pelas multas decorrentes do bem que não se tem o domínio, cujo contexto probatório permite facilmente concluir que tal veículo jamais permaneceu com a autora, mas sim na posse e no domínio do terceiro fraudador. Quanto aos danos morais, porém, não se vislumbra desídia das rés, pois embora o contrato de financiamento tenha sido cancelado pela instituição financeira, não se tem notícia da comunicação formal aos órgãos de trânsito, de sorte que o cadastro permaneceu em nome da autora, o que justificou o lançamento das multas em seu nome, em respeito ao princípio da legalidade, tampouco se vislumbra que o lançamento das multas e a instauração dos processos administrativos possam ter alcançado repercussão extraordinária, à míngua de prejuízos concretos, senão os prejuízos eminentemente materiais que serão eventualmente compensados pela instituição financeira. Aqui não se está a negar aangústiaexperimentada pela autora, mas que o lançamento das multas em seu nome, embora ilícito, era a conduta esperada pelos orgãos de transito frente à permanência de seu nome no cadastro veicular. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar a nulidade de todas as multas e seus respectivos processos administrativos lavrados em nome da autora, envolvendo o veículo descrito na inicial, condenando as rés à obrigação de fazer consistente em excluir o registro do referido veículo em nome da autora, com a baixa de eventuais gravames em seu nome com origem no bem. Confirmo a liminar outrora deferida. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. - ADV: GUILHERME WIENEKE PESSÔA DE SOUZA (OAB 368187/SP)

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Processo nº 0016834-56.2025.8.26.0114

ID: 323196221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016834-56.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA AFFONSO FERREIRA DE OLIVEIRA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA AFFONSO FERREIRA DE OLIVEIRA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016834-56.2025.8.26.0114 (processo principal 1053247-85.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Luiza Affonso Ferreira de Oliveira Barros - Vistos. Inviável… Processo 0016834-56.2025.8.26.0114 (processo principal 1053247-85.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Luiza Affonso Ferreira de Oliveira Barros - Vistos. Inviável a isenção do recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88 (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. Intime-se. Campinas, 10 de julho de 2025. - ADV: LUIZA AFFONSO FERREIRA DE OLIVEIRA BARROS (OAB 263650/SP)

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Espólio De Deise Melri Preotto, Representado Por Seu Inventariante Vanderlei Domingues Presotto x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 277980826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026405-85.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE DEISE MELRI PREOTTO, REPRESENTADO POR SEU INVENTARIANTE VANDERLEI DOMINGUES PRESOTTO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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LUIZA ZAIDAN RIBEIRO ALVES

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ADV: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Luiza Zaidan Ribeiro Alves (OAB 502237/SP) Processo 0026405-85.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Espólio de Deise Melri Preotto, rep… ADV: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Luiza Zaidan Ribeiro Alves (OAB 502237/SP) Processo 0026405-85.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Espólio de Deise Melri Preotto, representado por seu inventariante Vanderlei Domingues Presotto - Exectda: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR, declarando como devido pela executada o valor total de R$ 28.077,54 (válido para março de 2025). Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente do valor depositado judicialmente e mais os acréscimos legais, mediante a prévia juntada do formulário de MLE respectivo. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso impróvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.

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Allan Bruno Santos e outros x Companhia Hipotecária Piratini - Chp

ID: 260183325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025505-85.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALLAN BRUNO SANTOS ANDERSON BRUNO SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA HIPOTECáRIA PIRATINI - CHP

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO SALOMÃO

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JORGE VICTOR VALENTE VEIGA

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ADV: Jorge Victor Valente Veiga (OAB 309469/SP), Rafael Augusto Salomão (OAB 348327/SP) Processo 1025505-85.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Allan Bruno Santos, Anderson Bruno Santo… ADV: Jorge Victor Valente Veiga (OAB 309469/SP), Rafael Augusto Salomão (OAB 348327/SP) Processo 1025505-85.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Allan Bruno Santos, Anderson Bruno Santos - Reqdo: Companhia Hipotecária Piratini - Chp - Vistos. Trata-se de ação de consignação em pagamento cumulada com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Allan Bruno Santos e Anderson Bruno Santos contra Companhia Hipotecária Piratini (CHP) e Vert Companhia Securitizadora, na qual os autores buscam a suspensão de leilão extrajudicial, a possibilidade de realizar o pagamento das parcelas devidas por meio de consignação judicial, e a concessão de tutela de urgência. Os autores alegam que firmaram um contrato de empréstimo com garantia de alienação fiduciária, tendo o empréstimo sido tomado para custear o tratamento médico de sua genitora. No entanto, devido à situação de saúde da mãe, os autores não conseguiram efetuar o pagamento das parcelas, o que levou à inadimplência. Alegam também que a consolidação da propriedade do imóvel foi realizada sem a devida oportunidade de defesa e contraditório, e que o imóvel, único bem da família, está prestes a ser leiloado, o que geraria danos irreparáveis à sua situação. Os autores também requerem a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A tutela de urgência foi deferida. As rés apresentaram contestação, alegando, em síntese, que a CHP não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois os créditos foram cedidos à Vert Companhia Securitizadora, que é a verdadeira credora do contrato e titular da garantia fiduciária. Alegam que a cessão de crédito foi realizada de acordo com a legislação vigente, em conformidade com a Lei nº 9.514/97, que rege os contratos de alienação fiduciária em garantia, e que, portanto, a CHP deve ser excluída da demanda, com a substituição pela Vert Companhia Securitizadora. Impugnaram a gratuidade pugnada. No mérito, a parte ré sustenta que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso, pois a legislação específica da alienação fiduciária (Lei nº 9.514/97) prevalece sobre as normas gerais do CDC. Defendem que o contrato foi legalmente firmado, que os autores são responsáveis pela inadimplência e que a consolidação da propriedade e o leilão do imóvel ocorreram de acordo com o procedimento legalmente previsto. Argumentam que a proteção ao bem de família não se aplica, visto que o imóvel foi dado como garantia, o que implicaria a renúncia à proteção do bem de família. Por fim, a parte ré requer a revogação da tutela de urgência concedida, afirmando que os requisitos para sua concessão não foram preenchidos, e que não há perigo de irreversibilidade, pois os autores podem arrematar o imóvel no leilão mediante o pagamento do saldo devedor. Requer, ainda, a improcedência da ação e a condenação dos autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A tutela de urgência foi revogada com o provimento do agravo de instrumento. Houve réplica. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que encontra (art. 355, I, do CPC). Defiro a gratuidade aos autores, em razão da ausência de provas da capacidade financeira favorável deles. A pretensão é IMPROCEDENTE. O presente feito trata-se de ação de consignação em pagamento, visando ao pagamento da dívida relativa ao contrato de empréstimo com garantia de alienação fiduciária. Na inicial, os autores alegaram não possuir condições financeiras para quitar integralmente a dívida e ofereceram o valor de R$ 1.000,00 mensais como depósito judicial, com a intenção de regularizar o inadimplemento. Contudo, a consignação em pagamento pressupõe a integralidade da oferta, ou seja, o depósito da totalidade do valor devido ou da parcela vencida, acrescida de todos os encargos legais, o que não ocorreu no presente caso. O valor de R$ 1.000,00 mensais ofertado pelos autores é claramente insuficiente para saldar o montante da dívida, considerando o montante em aberto, acrescido dos encargos legais, penalidades e demais encargos contratuais. Ao conceder prazo de cinco dias para que os autores realizassem o depósito do valor integral da dívida, oportunizou a regularização da situação, mas não houve manifestação ou cumprimento da determinação por parte dos autores, que permaneceram em silêncio durante o prazo concedido. Tal comportamento demonstra a ausência de interesse por parte dos autores em regularizar a pendência de forma integral, como exigido pela legislação pertinente. Portanto, não há como acolher a pretensão dos autores, que não comprovaram a regularização do débito de maneira integral, condição essencial para a concessão da consignação em pagamento. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, e resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Determino o levantamento das quantias depositadas nos autos, em favor da parte autora, mediante a juntada de formulário MLE. A parte autora, sendo beneficiária da justiça gratuita, está isenta de custas e honorários, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intime-se.

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Dina Maria Fonseca x Banco Agibank S.A.

ID: 330287261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042480-85.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DINA MARIA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1042480-85.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Dina Maria Fonseca - Banco Agibank S.A. - Compulsando-se pesquisa realizada junto ao SAJ com os… Processo 1042480-85.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Dina Maria Fonseca - Banco Agibank S.A. - Compulsando-se pesquisa realizada junto ao SAJ com os nomes das partes, temos a existência de outras ações movidas pelo autor(a) em face do mesmo réu perante este Foro Regional, distribuídas seguidamente em curto período de tempo, restando caracterizada a indevida fragmentação de ações, conforme relatório juntado às fls. 463/464. Desta feita, muito embora seja garantido constitucionalmente o direito de acesso ao judiciário, não pode a parte utilizar abusivamente deste direito fundamental para dificultar a defesa do polo passivo e abarrotar o judiciário, multiplicando de forma desnecessária o árduo e custoso trabalho para obtenção da tutela jurisdicional. Conforme constatado pelo juízo, o(a) autor(a) fracionou os pedidos feitos em face do(a) mesmo(a) ré(u) em diversos processos ajuizados neste Foro Regional, quando poderia perfeitamente utilizar-se de único ajuizamento, ainda que adequando os termos da inicial e do valor da causa do primeiro ajuizamento, observados os termos do Enunciado 06 do Comunicado CG 424/2024 deste Egrégio Tribunal de Justiça, o qual prevê que "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais". É dever da parte cooperar com o juízo e a parte adversa para fins de obtenção de decisão de mérito justa e efetiva em prazo razoável (art. 6º do CPC), salientando-se que esta prática reprovável prejudica também os demais jurisdicionados alheios a esta demanda, sujeitos a sofrerem demora na prestação jurisdicional por mero capricho do polo ativo. Não só atenta quanto ao princípio da celeridade e economia processuais, como dá azo à reiteração de múltiplas e inúteis diligências (citações, instruções probatórias, possíveis perícias, sentenças, todas passíveis de serem submetidas às Instâncias Superiores etc.), quando tudo poderia ter sido concentrado num único ajuizamento, economizando-se a produção de atos processuais e privilegiando-se os interesses de todas as pessoas envolvidas. A fragmentação de pedidos constitui medida custosa e morosa ao Judiciário, pois impõe a realização desnecessária de trabalhos replicados e potencializa a prolação de decisões conflitantes, sugerindo que não se busca a pacificação social ou a colaboração com a racionalização do já sobrecarregado Judiciário, mas, apenas, aumentar eventuais ganhos dos que se valem de tal conduta, por meio da multiplicação de processos, em prejuízo da coletividade de jurisdicionados, sendo matéria de combate pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo junto ao NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas, justificando-se, inclusive, o indeferimento das ações protocoladas em desconformidade com as boas práticas e os deveres previstos no CPC ou até mesmo a redistribuição ao juízo do primeiro ajuizamento dos pedidos fragmentados, haja vista a conexão fática e jurídica entre as ações que envolvem as mesmas partes. Neste sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação revisional de contrato bancário. Distribuição ao MM. Juízo da 3ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos, por direcionamento a outro feito, em razão de suspeita de repetição de ação. Este declinou da competência, determinando a distribuição livre, ante a inexistência de conexão entre as ações. Contratos distintos. Recebidos os autos, o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos, suscitou conflito. Existência de ação anterior ajuizada, que busca a revisão de contrato de empréstimo pessoal - modalidade consignado, que embora distinto do contrato em discussão, ambos celebrados entre as mesmas partes, em condições análogas. Conexão fática e jurídica. Enunciado EPM/CGJ nº 6 - A fragmentação artificial de pretensões caracteriza abuso de direito processual e litigância predatória, justificando a reunião das ações perante o Juízo prevento. Hipótese do artigo 286, III, do Código de Processo Civil. CONFLITO PROCEDENTE RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE FERRAZ DE VASCONCELOS (SUSCITADO). (TJSP; Conflito de competência cível 0033861-40.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ferraz de Vasconcelos -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024)" Desta feita, não vislumbrando qualquer prejuízo à parte ativa, determino a remessa destes autos autos à Egrégia 4ª Vara Local, juízo competente pela primeira ação distribuída neste Foro Regional, para fins de que a discussão em relação aos objetos dos demais ajuizamentos envolvendo as mesmas partes seja decidida de forma singular, impossibilitando-se julgamentos conflitantes ou contraditórios. Assim, declino da competência, redistribuindo-se os presentes autos à Egrégia 4ª Vara local, com nossas homenagens, juízo competente pelo primeiro ajuizamento fragmentado artificialmente, fazendo-se as anotações de praxe, nos assentos do Cartório e do Distribuidor. Remetam-se os autos ao Distribuidor para as providências necessárias determinadas no parágrafo anterior, independentemente da certificação do trânsito em julgado desta decisão. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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