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Keize Katia De Morais e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 260086510

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036287-96.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KEIZE KATIA DE MORAIS M. C. D. M. A. M.

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

GIOM NOBRE BANDEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOM NOBRE BANDEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036287-96.2024.8.11.0041. CRIANÇA: M. C. D. M. A. M. REPRESENTANTE: KEIZE KATIA DE MORAIS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036287-96.2024.8.11.0041. CRIANÇA: M. C. D. M. A. M. REPRESENTANTE: KEIZE KATIA DE MORAIS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. VISTOS. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais proposta por M. C. D. M. A. M., menor, representada pela sua genitora Keize Katia de Morais Arruda, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. A parte ré foi devidamente citada, bem como apresentou a contestação (id. 181377477). Tendo a parte autora apresentado a impugnação à contestação (id. 182475515). As partes foram intimadas para manifestarem acerca das provas complementares. Ocasião em que as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (id. 183200324 e 183902467). Após os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico que a ré em sede de contestação arguiu a preliminar de Incompetência territorial, bem como impugnou a concessão da gratuidade da justiça gratuita, onde irei analisar de forma individualizada. DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. Verifica-se dos autos que, a parte ré ao Contestar a ação, arguiu a preliminar de Incompetência Territorial, alegando a ausência de documento hábil a comprovar que a autora reside em nesta Comarca, pugnando pela extinção do feito, sem resolução do mérito. Todavia, verifico que tal preliminar não merece acolhimento, uma vez que o artigo 319, II do Código de Processo Civil, dispõe que a parte deverá indicar na petição inicial, dentro outros requisitos, o seu domicilio, o qual foi feito na petição inicial. “Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;(...)” No caso, além da parte autora indicar seu endereço na inicial, comprovou tal indicação através de diversos boletos bancários, entre eles, o habitacional, conforme id. 168155716. Ademais, é importante registrar que, o comprovante de residência não se trata de um documento indispensável para propositura da ação, sendo suficiente a sua indicação na inicial, vejamos: “TELEFONIA MÓVEL – Autor que contratou os serviços da ré, porém, em sua fatura constam apenas os valores cobrados, sem menção aos serviços prestados - Ausência de juntada de comprovante de residência, que levou à extinção do processo - Documento considerado prescindível para a propositura da ação, sendo suficiente a mera indicação do endereço residencial na petição inicial – Inteligência do art. 319, II, do CPC - Retorno dos autos à origem para que o feito seja regularmente processado - Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1032398-43.2023.8.26.0562 Santos, Relator: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/02/2024)” APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA PARTE AUTORA – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA EXORDIAL – EXCESSO DE FORMALISMO – EXIGÊNCIA AUSENTE NA LEGISLAÇÃO – PRECEDENTES – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. “A extinção da lide por ausência de comprovante de endereço em nome do autor caracteriza excesso de formalismo e fere o direito de acesso à justiça.” (N.U 1004199-32.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2019, Publicado no DJE 26/11/2019)(TJ-MT 10055667420218110007 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/07/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2022)” Assim, REJEITO a preliminar suscitada. DA IMPUGNAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Verifica-se, ainda, que a ré impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que a autora não faz jus ao beneficio, sob o argumento de que constituiu advogado particular para patrocinar seus interesses no presente feito, circunstância que, revelaria capacidade econômica incompatível com a alegada hipossuficiência financeira. Pugna, assim, a autora comprove documentalmente através de Declaração de Imposto de Renda e Carteira de Trabalho, sua hipossuficiência. Contudo, nos termos do artigo 98, caput e § 3º, do Código de Processo Civil: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (...). § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sob pena de indeferimento do pedido ou de revogação do benefício, caso seja comprovada a falsidade da alegação.” Neste sentido, a simples declaração de insuficiência de recursos gera presunção relativa de veracidade, cabendo à parte impugnante demonstrar, de forma concreta, a capacidade financeira do requerente. No caso, a ré não apresentou qualquer prova documental que evidencie a inexistência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, limitando-se a impugnação genérica. Dessa forma, não havendo elementos que justifique a revogação do beneficio concedido à autora, REJEITO a impugnação e mantenho o benefício da justiça gratuita concedida a autora. Outrossim, não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, DÊ-SE Ministério Público para manifestação, haja vista que envolve menor incapaz nos autos. Após, com a manifestação, RETORNEM os autos conclusos para sentença. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 23 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 0036605-14.2022.8.26.0053

ID: 311680830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036605-14.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR ACACIO BELLINI ANA GILDA PARO CLARICE SANTANA DEISE APARECIDA BROLACCI GARCIA EDINA FREITAS DOS SANTOS DANELON EDNO PASCOAL BELINI ELIANA DE OLIVEIRA ERHARDT BRITO FATIMA CAMPOS DE CARVALHO ISABEL CRISTINA VENTURA DA SILVA MARçON IZILDA MARIA VANTINI BOCCHINI LEONICE FERREIRA DA SILVA LISETE NOGUEIRA DOS SANTOS LUZIA DE ALMEIDA CORREIA MARIA DAS DORES MORAES PAZETTO MARIA DE LOURDES NEVES MARIA EUNICE DE OLIVEIRA VALARINI MOACIR DONIZETTI GONFINETE SANDRA MAFALDA VINCENZI SELMA HOLZEL SUELI APARECIDA GIOVANELI MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA ANDRÉA SANTOS SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0036605-14.2022.8.26.0053 (processo principal 0102830-07.2008.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Lisete Nogueira dos Santos - - Maria Eunice de Oliveira Valarini - - Eliana de Oliveira… Processo 0036605-14.2022.8.26.0053 (processo principal 0102830-07.2008.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Lisete Nogueira dos Santos - - Maria Eunice de Oliveira Valarini - - Eliana de Oliveira Erhardt Brito - - Edina Freitas dos Santos Danelon - - Edno Pascoal Belini - - Ana Gilda Paro - - Almir Acacio Bellini - - Clarice Santana - - Leonice Ferreira da Silva - - Moacir Donizetti Gonfinete - - Maria das Dores Moraes Pazetto - - Fatima Campos de Carvalho - - Sueli Aparecida Giovaneli Mendonça - - Sandra Mafalda Vincenzi - - Selma Holzel - - Izilda Maria Vantini Bocchini - - Isabel Cristina Ventura da Silva Marçon - - Maria de Lourdes Neves - - Luzia de Almeida Correia - - Deise Aparecida Brolacci Garcia - Vistos. Fls. 1087 e 1136: Reclama a executada a aplicação da Lei 12.703/2012, para apuração dos de mora, e do IPCA-E, para correção monetária, até 08/12/2021; e, após, a utilização exclusivamente da Taxa SELIC, conforme a EC 113/2021. Pelo que se verifica, a exequente teria adotado, acertadamente, tais critérios em seus cálculos (fls. 986). Diante da divergência que se apresenta, considerando o artigo 8º da Portaria nº 10.185/2022, em que o Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, extinguiu a CP 1 Serviço de Cálculos Judiciais da Fazenda Pública e a CP 1.1 Seção de Cálculos Judiciais, não será possível a remessa dos autos à Contadoria para conferência dos cálculos. Assim, faz-se necessária a nomeação de perito judicial para a elaboração dos cálculos, em consonância com o disposto no artigo 944 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, alterado pelo artigo 11 do Provimento CG nº 11/2023, observando-se os parâmetros de cálculo estabelecidos no título exequendo. Para realização da perícia contábil, nomeio Juliana Marques (contato: 95114-0338; 95114-0338; juliana.marques0801@gmail.com). Intime-se o(a) perito(a) para que diga se aceita o encargo, bem como para apresentar sua proposta de honorários, os quais deverão ser antecipados pela parte executada. Havendo anuência com o valor proposto, a parte executada deverá realizar o depósito de 50% do valor dos honorários periciais. Com o depósito, à perícia, com laudo em 30 (trinta) dias. As partes deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, formular os quesitos a serem esclarecidos pelo perito, com a necessária correlação fática, bem como indicar, se desejarem, os seus seus assistentes técnicos. Solicito ao(à) perito(a) que transcreva os quesitos antes de respondê-los em seu laudo. Intime-se. - ADV: ADRIANA ANDRÉA SANTOS SOBRAL (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA SANTOS SOBRAL (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA SANTOS SOBRAL (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA SANTOS SOBRAL (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA SANTOS SOBRAL (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA SANTOS SOBRAL (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA SANTOS SOBRAL (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA SANTOS SOBRAL (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA SANTOS SOBRAL (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA SANTOS SOBRAL (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA SANTOS SOBRAL (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA SANTOS SOBRAL (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA SANTOS SOBRAL (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA SANTOS SOBRAL (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA SANTOS SOBRAL (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA SANTOS SOBRAL (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA SANTOS SOBRAL (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA SANTOS SOBRAL (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA SANTOS SOBRAL (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA SANTOS SOBRAL (OAB 154168/SP)

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Processo nº 0003625-14.2022.8.26.0053

ID: 315885564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003625-14.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADELINA HELENA BATTAGLIA BATAGIN ANAITES DA SILVA AMADEU ANGELA DAS GRAçAS BALBINO MOURA ANITA PETROVICS TOCAIA DOS REIS ARLETE MARQUES DA SILVA CONCEIçãO MARTINS GARCIA DAGMAR DE TELEDO SCHMIDT DARLEY MANCINELLI DE OLIVEIRA DELTA APARECIDA FREITAS RAMOS ERENE MIQUELINA SCAFóGLIO MADER JOSEFINA BACCHIM POLASTRO MARA VIRGINIA CISCATO MARIA ALICE LUCHINI MALATESTA MARIA APARECIDA ALVES DE MORAIS MARIA APARECIDA SUELI FRIGO CASTALDI MARILENE SCATENA CATISSI MARLENE ANTUNES SCHIMIDT MYRTA LEDA VIEIRA DA CUNHA NILZA MARIA MOURE FELíCIO OLIVIA DE OLIVEIRA VERRI ROMILDA APARECIDA DA SILVA DESCROVE ROSA HADDAD ROSA MARIA MANRIQUE LEITE DA SILVA SôNIA MARIA PUGLIESI SUELI PESCE TIDUCA TSUNOMACHI YAZAWA TSUGUIE KINOSHITA ROSSETTI VILMA CASTILHO CIOCCA WARDE KASSOUF MANTOVANI ZENEIDE RIBEIRO DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO AFONSO NEGRI GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO BARBOSA TAVARES ELIAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA DI CUNTO

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Processo 0003625-14.2022.8.26.0053 (processo principal 0011540-71.2009.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Sônia Maria Pugliesi - - Marilene Scatena Catissi - - Myrta Leda Vieira da Cunha - - N… Processo 0003625-14.2022.8.26.0053 (processo principal 0011540-71.2009.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Sônia Maria Pugliesi - - Marilene Scatena Catissi - - Myrta Leda Vieira da Cunha - - Nilza Maria Moure Felício - - Olivia de Oliveira Verri - - Romilda Aparecida da Silva Descrove - - Rosa Maria Manrique Leite da Silva - - Marlene Antunes Schimidt - - Sueli Pesce - - Tiduca Tsunomachi Yazawa - - Tsuguie Kinoshita Rossetti - - Vilma Castilho Ciocca - - Warde Kassouf Mantovani - - Zeneide Ribeiro de Santana - - Anaites da Silva Amadeu - - Darley Mancinelli de Oliveira - - Adelina Helena Battaglia Batagin - - Angela das Graças Balbino Moura - - Anita Petrovics Tocaia dos Reis - - Arlete Marques da Silva - - Conceição Martins Garcia - - Dagmar de Teledo Schmidt - - Maria Aparecida Sueli Frigo Castaldi - - Delta Aparecida Freitas Ramos - - Erene Miquelina Scafóglio Mader - - Josefina Bacchim Polastro - - MARA VIRGINIA CISCATO - - Maria Alice Luchini Malatesta - - MARIA APARECIDA ALVES DE MORAIS - - Rosa Haddad - Vistos. Fls. 615/617, 618/624 e 625: Defiro a suspensão do processo em relação às exequentes falecidas Maria Aparecida Alves de Morais, Erene Miquelina Scfoglio Mader, Conceição Martins Garcia, Myrta Leda Vierira da Cunha, Olivia de Oliveira Verri, Rosa Haddad e Delta Aparecida Freitas Ramos, cujos incidentes de Precatórios foram rejeitados pelo DEPRE, até a devida homologação da habilitação de herdeiros. Observo que houve distribuição de incidentes de Precatórios dos herdeiros de Rosa Haddad (30 e 31), Delta Aparecida Freitas Ramos (34, 34, 35, 36, 37e 38) e Conceição Martins Garcia (39 a 42). Alerto que antes do pedido de expedição dos Precatórios deverão requerer a habilitação dos herdeiros neste incidente. Para fins de regularização, e evitar futura alegação de nulidade processual, os herdeiros de Rosa Haddad, cujos requisitórios já foram expedidos, também deverão regularizar a habilitação nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias. No mais, aguarde-se a regularização da representação processual. Int. - ADV: DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), MAURICIO BARBOSA TAVARES ELIAS FILHO (OAB 246771/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP), LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP), LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP), LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP), LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP), LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP), LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP), LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP), LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP), LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP), LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP), LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP), LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP), LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP), PAULO AFONSO NEGRI GARCIA (OAB 368320/SP), LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP), LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP), LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP), LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP), LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP), LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP), LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP), LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP), LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP), LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP), LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP), LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP), LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP), LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP), LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP), LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP)

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Processo nº 0011870-14.2022.8.26.0053

ID: 324250812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011870-14.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALCEBIDES BIRAL ANA LUCIA CRUZ NORONHA BARRERE APARECIDA FIORANTI CLENY DE LOURDES SANT ANA DIAS DIRSIO PEDRO FERNANDES ELIDIA MENDES MARTINS ELIETH BARREIRA DA SILVA GERONYMO CARBONARO HIRMA STRUNK BOLERATZKI IGNEZ PARO CAFE JAYRO CASTELO BRANCO JOãO BAPTISTA ORIENTE JOãO EDUARDO SOBRINHO LUIZA MARIA BOSSONARO DE CARVALHO MADALENA BRAVO DOS SANTOS MARIA ADELAIDE DE BARROS MARIA BAPTISTELLA LIMA MARIA TEREZA DOS SANTOS FABRI MIRIAM TEREZA REZENDE ROMEIRO NEYDE SEIXAS PACHECO ISSA NIVIA HELENA PIOVESAN POSSEBON NORMA HELENA TEIXEIRA GERVASIO OLGA CRUZ PEDRO ESTEVAM RIBEIRO REGINALDO LANSARO PAGANINI RUBENS MONTEIRO RUTH CESAR DA SILVA SILVESTRE DEFENDI TOSCA PETTINATI VILMA LUIZA CHAIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

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MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

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Processo 0011870-14.2022.8.26.0053 (processo principal 0005562-11.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - João Bapti… Processo 0011870-14.2022.8.26.0053 (processo principal 0005562-11.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - João Baptista Oriente - - Miriam Tereza Rezende Romeiro - - Maria Tereza dos Santos Fabri - - Maria Baptistella Lima - - Maria Adelaide de Barros - - Madalena Bravo dos Santos - - Luiza Maria Bossonaro de Carvalho - - Neyde Seixas Pacheco Issa - - Ignez Paro Cafe - - Hirma Strunk Boleratzki - - Elieth Barreira da Silva - - Elidia Mendes Martins - - Cleny de Lourdes Sant Ana Dias - - Aparecida Fioranti - - Ana Lucia Cruz Noronha Barrere - - Olga Cruz - - Alcebides Biral - - Silvestre Defendi - - João Eduardo Sobrinho - - Jayro Castelo Branco - - Geronymo Carbonaro - - Dirsio Pedro Fernandes - - Nivia Helena Piovesan Possebon - - Vilma Luiza Chaim - - Tosca Pettinati - - Ruth Cesar da Silva - - Rubens Monteiro - - Reginaldo Lansaro Paganini - - Norma Helena Teixeira Gervasio - Pedro Estevam Ribeiro - Vistos. Manifeste-se da Fazenda do Estado acerca da habilitação de herdeiros. Trata-se de execução de título judicial em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. INTIME-SE a executada: Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, para fins de impugnação aos cálculos apresentados pelos exequentes, no prazo legal. Valor da execução: R$ 1.244.572,16 (Maio/2025). Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP)

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Processo nº 1064902-14.2022.8.26.0053

ID: 326070974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1064902-14.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR ANTONIO DAS CHAGAS RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATAS MATANA PACHECO

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Processo 1064902-14.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Valdemir Antonio das Chagas Ramos - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls… Processo 1064902-14.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Valdemir Antonio das Chagas Ramos - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: JONATAS MATANA PACHECO (OAB 30767/SC)

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Processo nº 1064902-14.2022.8.26.0053

ID: 326070975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1064902-14.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR ANTONIO DAS CHAGAS RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATAS MATANA PACHECO

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Processo 1064902-14.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Valdemir Antonio das Chagas Ramos - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls… Processo 1064902-14.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Valdemir Antonio das Chagas Ramos - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: JONATAS MATANA PACHECO (OAB 30767/SC)

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Rogério Augusto Marcelino x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 305942693

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0060393-40.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO AUGUSTO MARCELINO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0060393-40.2023.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Rogério Augusto Marcelino - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0014101-14.2022.8.… Processo 0060393-40.2023.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Rogério Augusto Marcelino - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0014101-14.2022.8.26.0053/0010 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de junho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

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Processo nº 1068297-14.2022.8.26.0053

ID: 308556023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1068297-14.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JANICE GONçALVES DE CARVALHO DANTAS JOCILEI LOURENçO GIL LéIA VELOSO RAMOS LUEDIR AMORIM DE LIMA MARIA INêS MELO DE BARROS MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LUIS FRAGA NETTO

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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Processo 1068297-14.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jocilei Lourenço Gil - - Léia Veloso Ramos - - Luedir Amorim de Lima - - Maria Inês Melo … Processo 1068297-14.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jocilei Lourenço Gil - - Léia Veloso Ramos - - Luedir Amorim de Lima - - Maria Inês Melo de Barros Machado - - Janice Gonçalves de Carvalho Dantas - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP)

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Processo nº 1046569-14.2022.8.26.0053

ID: 297218343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1046569-14.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARINUZA MANTOVANI MARISA NOGUEIRA CINTRA MARLY SUELI BARALDI NORMA SUELY DAMASCENO E SOUZA CHIARI ROSA MARIA FERREIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LUIS FRAGA NETTO

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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Processo 1046569-14.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marisa Nogueira Cintra - - Marly Sueli Baraldi - - Norma Suely Damasceno e Souza Chiari - … Processo 1046569-14.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marisa Nogueira Cintra - - Marly Sueli Baraldi - - Norma Suely Damasceno e Souza Chiari - - Rosa Maria Ferreira da Cunha - - Marinuza Mantovani - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP)

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Elsa Ramos x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296255061

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0129341-97.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELSA RAMOS

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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JOAO AMERICO DE SBRAGIA E FORNER

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0129341-97.2024.8.26.0500 - Precatório - Estaduais - Elsa Ramos - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1058985-14.2022.8.26.0053/0001 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda… Processo 0129341-97.2024.8.26.0500 - Precatório - Estaduais - Elsa Ramos - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1058985-14.2022.8.26.0053/0001 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), JOAO AMERICO DE SBRAGIA E FORNER (OAB 126503/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)

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