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Viviane José Rocha De Almeida x Jcv Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 300252436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005272-39.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE JOSé ROCHA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

JCV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR DOS SANTOS

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LEANDRO DE MARCHI

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FLAVIANO SANCHEZ SOGA SANCHES FABRI

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Processo 1005272-39.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Viviane José Rocha de Almeida - Jcv Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 1) Considerand… Processo 1005272-39.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Viviane José Rocha de Almeida - Jcv Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 1) Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e considerando que, deveras, cabe ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §2º e §3º do CPC e tendo em vista ainda o disposto no item III do anexo B da recomendação CNJ nº 159 de 23/10/2024, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido,ser o momento oportuno,designo, audiência de tentativa de conciliação para o dia 01 de agosto de 2025, às 15 horas e 30 minutos, que será realizada de formal virtual/telepresencial, cujo acesso para ingresso na sala será através do link ou QR CODE constante nesta decisão. O link ou QR Code para acesso à sala virtual (opção do usuário): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTQ5YjI2ZjktNmRjMC00OWVhLTllNWYtMGY1OWMyNmYyYmJm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%228ebbd6b5-20f8-4093-a068-6093c4e5e4e5%22%7d Ou https://tinyurl.com/2wevyxkf 2) Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. Para tanto, deverão as partes indicarem nos autos o endereço eletrônico, bem como o número de telefone celular das partes e advogados e para contato, se necessário, durante a audiência. Insta consignar que no dia e horário agendados todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link/QR CODE informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto.§ Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019 do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores/mediadores é devida. Com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, com as alterações da Resolução nº 957/2025, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial e falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais (art. 10, Resolução 809/2019), ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, caso em que em relação ao beneficiado da gratuidade a remuneração se dará nos termos do art. 1º, II e art. 14º da Resolução nº 809/2019 alterada pela Resolução 957/2025. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador (art. 5º da Portaria nº 10584/2025), no prazo de 05 dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3) Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4) Por final, diante da natureza do litígio, envolvendo consumidor e caso a empresa requerida seja cadastrada na plataforma consumidor.gov.br, sem prejuízo da audiência acima designada, facultamos o registro pela parte autora na referida plataforma, caso em que noticiado o acordo sua homologação terá preferência na vara liberando, por consequência, a pauta para outro processo. 5) Ficam advertidas, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, no sentido de que o não comparecimento injustificado na audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Sem prejuízo da promoção e incentivo da solução consensual do conflito (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC) o fomento ao uso de métodos consensuais de conflitos e presença das partes na sessão se justifica para os fins do item 3 do anexo B da recomendação CNJ 159/2024. Int. - ADV: LEANDRO DE MARCHI (OAB 335340/SP), MARCOS CESAR DOS SANTOS (OAB 336787/SP), FLAVIANO SANCHEZ SOGA SANCHES FABRI (OAB 167411/SP)

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Processo nº 2191889-38.2025.8.26.0000

ID: 310287889

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2191889-38.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADENIR DE CELLES FERREIRA ALEXANDRE HENRIQUE SANTANA DA SILVA BRUNO JOSé DIVINO DA SILVA CARLOS EDUARDO DONDA DA SILVA CASSIO HENRIQUE NICOLETTI ROCHA CINOMAR CARLOS TOSTA CLEDSON DE SOUZA CASTRO CRISTIANO SANTOS DA SILVA ELDACIR LUIZ GUDIEL ELISANGELA PEREIRA DA SILVA EMANUEL DA SILVA EMANUELLE CRISTINA DA SILVA DE OLIVEIRA FABIO LUIZ VERGINIO FLAVIA CHIMELLO FERNANDES SERAFIM IGOR SILVA DIAS JESSé LUIS DA SILVA JONATHAN RUIZ SAES JOSE MAURO DE BRITO JOSE VICTOR GONçALVES PEREIRA JUCILENE CRISTINA DOS SANTOS CARDOSO KAUA HENRIQUE SANTOS NONATO LEANDRO PINTO DE LIMA LUAN HENRIQUE DIVINO MARCIA CRISTINA DIVINO MARCO ANTONIO DIVINO MARIA HELENA FACHIN SERAFIM MARLI DE JESUS MARLY ALVES DO NASCIMENTO NATANAEL BARBOSA DOS SANTOS NATAN TERTULIANO ROSSI NIVALDO GONçALVES DA SILVA JUNIOR RAFAEL HENRIQUE FACHIN RENATA MANTUANI ROMULO BARBOSA SILVA SABRINA DE FATIMA SANTOS QUEIROZ FERREIRA SILAS EDUARDO TOSTA VICTOR VINíCIUS RODRIGUES WALDIR HENRIQUE DIVINO DA SILVA WALDIR JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NATAN TERTULIANO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2191889-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2191889-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São José do Rio Preto - Impetrante: Natan Tertuliano Rossi - Paciente: Jessé Luis da Silva - Interessada: Emanuelle Cristina da Silva de Oliveira - Interessada: Elisangela Pereira da Silva - Interessado: Silas Eduardo Tosta - Interessado: Romulo Barbosa Silva - Interessado: Jose Victor Gonçalves Pereira - Interessado: Adenir de Celles Ferreira - Interessada: Sabrina de Fatima Santos Queiroz Ferreira - Interessado: Jose Mauro de Brito - Interessado: Bruno José Divino da Silva - Interessado: Waldir Henrique Divino da Silva - Interessado: Flavia Chimello Fernandes Serafim - Interessado: Cinomar Carlos Tosta - Interessado: Emanuel da Silva - Interessado: Waldir José da Silva - Interessada: Marcia Cristina Divino - Interessado: Marco Antonio Divino - Interessado: Fabio Luiz Verginio - Interessado: Cassio Henrique Nicoletti Rocha - Interessado: Rafael Henrique Fachin - Interessado: Alexandre Henrique Santana da Silva - Interessado: Nivaldo Gonçalves da Silva Junior - Interessado: Cledson de Souza Castro - Interessada: Marly Alves do Nascimento - Interessado: Luan Henrique Divino - Interessado: Leandro Pinto de Lima - Interessado: Carlos Eduardo Donda da Silva - Interessado: Eldacir Luiz Gudiel - Interessado: Cristiano Santos da Silva - Interessado: Natanael Barbosa dos Santos - Interessada: Renata Mantuani - Interessado: Victor Vinícius Rodrigues - Interessado: Jucilene Cristina dos Santos Cardoso - Interessado: Kaua Henrique Santos Nonato - Interessada: Maria Helena Fachin Serafim - Interessado: João Carlos Garcia - Interessado: Jonathan Ruiz Saes - Interessado: Marli de Jesus - Interessado: Igor Silva Dias - Interessado: Gesio Reis da Costa Viveiros - Vistos. O ilustre advogado NATAN TERTULIANO ROSSI impetra o presente habeas corpus repressivo, com pedido de liminar, em favor de JESSE LUIS DA SILVA, alegando constrangimento ilegal por parte da MMª JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, que decretou a prisão preventiva do paciente nos autos do incidente nº 1007233-78.2025.8.26.0576, vinculado ao inquérito policial nº 1006145-39.2024.8.26.0576, no qual ele é investigado, inicialmente, pela suposta prática dos crimes previstos no artigos 33, caput, artigo 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, artigo 2º, da Lei nº 12.850/2013 e artigo 1º, da Lei nº 9.613/1998. (tráfico ilícito de entorpecentes, associação correlata, organização criminosa e lavagem de dinheiro). Pleiteia, liminarmente e ao final, a revogação da prisão preventiva do paciente, ou sua substituição por medidas cautelares diversas do cárcere, com a expedição do respectivo alvará de soltura. Inicialmente, tece comentários relacionados ao mérito, no sentido de que Jesse mantém relação de amizade desde a infância com o investigado Natanael e é irmão biológico do investigado Emanuel. Expõe que adquiriu uma motocicleta de Natanael, tendo realizado o pagamento via Pix, e que a respectiva transação foi indevidamente interpretada como indicativo de prática criminosa. Ressalta que o paciente é réu primário, possui bons antecedentes, exerce atividade lícita e possui residência fixa, não havendo elementos que o vinculem aos crimes de tráfico de drogas e associação. Assevera ainda que a mera relação de amizade e parentesco com os investigados não configura, por si só, envolvimento nos fatos apurados. (fls. 1/9). Passo a decidir. A medida liminar em habeas corpus, construção doutrinária com apoio jurisprudencial, também admitida em mandado de segurança, mas neste por força de expressa previsão legal (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009), possui natureza excepcionalíssima, pelo que só tem cabimento nos casos em que o constrangimento ilegal ou abuso de poder seja constatável de plano, por meio de exame preliminar e perfunctório das peças que instruem o writ, o que não ocorre no presente caso. Com efeito, embora com a sumariedade de cognição peculiar a esta fase processual, de estreitos limites, não se vislumbra, desde logo, na respeitável decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva do paciente (fls. 528/586, doravante sempre dos autos de origem), ilegalidade evidente ao seu direito de locomoção, que justifique imediata e excepcional intervenção. Ao revés, a aludida decisão fundamentou-se na análise da situação concreta posta nos autos, considerando a existência de prova da materialidade dos delitos e indícios suficientes de autoria. Ademais, destacou a imprescindibilidade da medida para o resguardo da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal. A propósito, conforme explanado pela douta autoridade apontada como coatora: (...). A materialidade e a autoria delitiva estão concretizadas nos procedimentos policiais constantes no termo de representação, com apreensão de drogas e outros, além dos áudios de interceptação telefônica, cujas partes das transcrições estão retratadas na representação, diligências de campo, pesquisas em bancos de dados e demais elementos de corroboração. Ressalta-se que há indícios claros de autoria, consubstanciada na participação de todos os investigados, cada um em seu papel, em crimes apenados com reclusão e pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, sendo que tais provas foram expostas no termo de representação de fls. 2/314, que dedicou capítulos específicos com individualização das condutas dos investigados (fls. 29 e seguintes).Além disso, revela-se necessário o decreto da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, uma vez que a periculosidade concreta dos investigados, evidenciada pela natureza grave dos crimes (tráfico interestadual de entorpecentes, organização criminosa e lavagem de dinheiro), modo sofisticado de operação e expressivo volume de drogas comercializadas, demonstra que a liberdade dos agentes representa contínuo risco à sociedade. Portanto, a prisão é o meio adequado, ao menos, por ora, para impedir a reiteração criminosa, além das medidas cautelares diversas da prisão revelarem-se insuficientes. Ademais, a liberdade dos investigados trará entraves à persecução penal, havendo receio de que os investigados, se mantidos em liberdade, possam interferir na colheita de provas, seja destruindo evidências, intimidando testemunhas ou articulando versões falsas com outros envolvidos. Como bem salientado pela autoridade policial: "os investigados ainda não foram ouvidos sobre os fatos apurados e certamente se furtarão a comparecer se convocados após eventuais buscas em imóveis conhecidos e utilizados por eles". Outrossim, se faz necessária a medida cautelar máxima para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que a complexa rede de contatos estabelecida pela organização criminosa, que atua em diversos estados, bem como o poderio econômico evidenciado pelo esquema de lavagem de dinheiro, revela concreto risco de fuga dos investigados. (...) (fls. 528/586). Tais circunstâncias, ao menos a princípio, recomendam maior cautela na análise do pleito. Assim, impõe-se o regular processamento deste writ para melhor apreciação do alegado, sempre observados os limites do presente remédio heroico. À vista do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Processe-se, requisitando-se as informações de praxe da D. autoridade apontada como coatora. Após, dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça e, na sequência, tornem conclusos. São Paulo, . GILDA ALVES BARBOSA DIODATTI Relatora - Magistrado(a) Gilda Alves Barbosa Diodatti - Advs: Natan Tertuliano Rossi (OAB: 367484/SP) - 10º Andar

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J. P. e outros x A. D. C. F. e outros

ID: 314350024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1007233-78.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. P. S. R. DE P. F. E. S. P.

Polo Passivo:

A. D. C. F. A. H. S. D. S. B. J. D. D. S. C. C. T. C. D. S. C. C. E. D. D. S. C. H. N. R. C. S. D. S. E. C. D. S. D. O. E. D. S. E. P. D. S. F. C. F. S. F. L. V. G. R. D. C. V. I. S. D. J. L. D. S. J. R. S. J. V. G. P. L. P. D. L. M. A. D. M. C. D. M. DE J. N. G. D. S. J. R. H. F. S. R. M. S. D. F. S. Q. F. S. E. T. V. V. R. W. H. D. D. S. W. J. D. S.

Intimação

Advogados:

VICENTE AMÊNDOLA

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TALITA DANKLE FELICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANY RHAISSA CAMPOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HENRIQUE DA SILVA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MAILHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RICARDO PERUCHE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GASPAR RODRIGUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO TADEU CANGUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR HONORATO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATAN TERTULIANO ROSSI

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MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO

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MAYRA TAIS DE PAULA RONDENA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MATEUS ALIPIO GALERA

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LUIS ANTONIO DEL CAMPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIENE REGINA PERES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PEREIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MARCELO MARTINS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAIO CAVASSANI CISCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE VIGNA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO RABAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA RIBEIRO BEZERRA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAIR ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA CRISTINA ATILIO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HULGO MOURA MARTINS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

HERCICLECYA SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN KAROLINE ZAN SANTANA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PALHARES ZANETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA FERNANDA ROCHA SILVA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DE SOUZA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBIERI CARNEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMILIO FASANELLI PETRECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOY VETORAZZO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCIO PADOVEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMAR ALVES BARRETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDISON OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDERVALDO ALEXANDRE MENONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDER FASANELLI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE LAUER MURTA

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CINTIA CARINA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA APARECIDA DOS SANTOS E SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BIANCA FALCÃO FERREIRA

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AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO

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AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA

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ANDRE PEREZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ALBERTO NARDINI E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA RODRIGUES DE SOUZA

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AIRTON DOUGLAS HONORIO

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Processo 1007233-78.2025.8.26.0576 (apensado ao processo 1006145-39.2024.8.26.0576) - Representação Criminal/Notícia de Crime - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P. - S.R.P.F.E.S.P. - E.C.S.O.… Processo 1007233-78.2025.8.26.0576 (apensado ao processo 1006145-39.2024.8.26.0576) - Representação Criminal/Notícia de Crime - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P. - S.R.P.F.E.S.P. - E.C.S.O. - - E.P.S. - - S.E.T. - - J.V.G.P. - - A.C.F. - - S.F.S.Q.F. - - B.J.D.S. - - W.H.D.S. - - F.C.F.S. - - C.C.T. - - E.S. - - W.J.S. - - M.C.D. - - M.A.D. - - F.L.V. - - C.H.N.R. - - R.H.F.S. - - A.H.S.S. - - N.G.S.J. - - C.S.C. - - G.R.C.V. - - L.P.L. - - C.E.D.S. - - C.S.S. - - J.L.S. - - R.M. - - V.V.R. - - J.R.S. - - M.J. - - I.S.D. e outros - J.C.G. - - C.H.S.B. - Vistos. Fls. 2959/2974: trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de BRUNO JOSÉ DIVINO DA SILVA, atualmente segregado cautelarmente desde 21 de maio de 2025, em decorrência de mandado de prisão expedido nos autos da denominada "Operação Atelis", sob a alegação de suposta participação em organização criminosa voltada à prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de capitais. A defesa sustenta, em síntese: fragilidade dos indícios de participação do requerente na suposta organização criminosa; ausência de provas concretas de sua participação efetiva nos delitos; presença de predicados pessoais favoráveis (residência fixa, trabalho lícito, primariedade); desnecessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública ou da instrução criminal; possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O Ministério Público, em manifestação às fls. 3000/3007, opinou pelo INDEFERIMENTO integral do pedido, demonstrando que: 1) BRUNO JOSÉ DIVINO DA SILVA não é mero ator periférico, mas possui papel ativo e operacional dentro do "Núcleo Divino", liderado por seu tio MARCO ANTONIO DIVINO; 2) Possui ligação direta com o EVENTO 01 (prisão de EDSON JUNIO MIRANDA, ANA PAULA DAREZZO LUDIN FERREIRA e ANA CAROLINA DAREZZO FERREIRA), inclusive com troca de número telefônico três dias após o flagrante; 3) Teve atuação direta no tráfico de drogas flagrado pela Polícia Rodoviária Estadual (TOR) em 10/04/2024 (EVENTO 03); 4) Mantém contato direto com CARLOS EDUARDO DONDA, que trabalha como "Uber" em seu veículo Hyundai HB20; 5) As interceptações telefônicas evidenciam sua participação ativa na logística criminosa. Analisando detidamente os autos, verifico que subsistem os requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. A materialidade dos crimes investigados na "Operação Atelis" restou cabalmente demonstrada através de: prisões em flagrante com apreensão de grandes quantidades de entorpecentes; interceptações telefônicas autorizadas judicialmente; investigação financeira detalhada; representação da Autoridade Policial Federal fundamentada. Os indícios de autoria quanto ao requerente são robustos, destacando-se: participação ativa na organização criminosa familiar denominada "Núcleo Divino"; envolvimento direto nos eventos criminosos apurados; interceptações telefônicas demonstrando conhecimento e participação nas atividades ilícitas. A prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública, considerando: a gravidade concreta dos delitos (organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de capitais); o alto grau de organização e profissionalização da atividade criminosa; a periculosidade evidenciada pela estrutura da organização criminosa; o potencial lesivo das condutas para a sociedade. A liberdade do investigado pode comprometer a instrução criminal, considerando: a complexidade da organização criminosa investigada; o risco de destruição de provas ou intimidação de testemunhas; a necessidade de preservar a integridade das investigações em curso. As medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal mostram-se inadequadas e insuficientes para neutralizar os riscos representados pela liberdade do investigado, tendo em vista: a gravidade e complexidade dos delitos investigados; a estrutura organizacional da qual faz parte; o histórico de envolvimento em atividades criminosas demonstrado nas investigações; a necessidade de preservação da ordem pública e econômica. Ante o exposto, pelos fundamentos acima articulados e considerando a manifestação ministerial, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de BRUNO JOSÉ DIVINO DA SILVA. Int. - ADV: FLAVIO DE SOUZA BARROS (OAB 405329/SP), EDISON OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 18255/MT), AIRTON DOUGLAS HONORIO (OAB 398364/SP), AIRTON DOUGLAS HONORIO (OAB 398364/SP), FLAVIO DE SOUZA BARROS (OAB 405329/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), GABRIELA PALHARES ZANETTI (OAB 405899/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), MATEUS ALIPIO GALERA (OAB 329376/SP), EDERVALDO ALEXANDRE MENONI (OAB 410678/SP), EDERVALDO ALEXANDRE MENONI (OAB 410678/SP), FABIANA BARBIERI CARNEIRO (OAB 13705/MT), LUCIANO PEREIRA CASTRO (OAB 353663/SP), KAIO CAVASSANI CISCONI (OAB 359482/SP), KAIO CAVASSANI CISCONI (OAB 359482/SP), CINTIA CARINA DE SOUZA (OAB 355688/SP), LUCIANO PEREIRA CASTRO (OAB 353663/SP), TALITA DANKLE FELICIANO (OAB 369592/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), HULGO MOURA MARTINS (OAB 4042/RO), NATAN TERTULIANO ROSSI (OAB 367484/SP), MATEUS ALIPIO GALERA (OAB 329376/SP), SANY RHAISSA CAMPOS COSTA (OAB 528619/SP), ROBERTO HENRIQUE DA SILVA BARROS (OAB 497271/SP), AMANDA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 31538O/MT), SANY RHAISSA CAMPOS COSTA (OAB 528619/SP), SANY RHAISSA CAMPOS COSTA (OAB 528619/SP), SANY RHAISSA CAMPOS COSTA (OAB 528619/SP), HELEN KAROLINE ZAN SANTANA (OAB 9769/RO), JANAINA RIBEIRO BEZERRA BARBOSA (OAB 12533/MT), EDMAR ALVES BARRETO (OAB 30062O/MT), ROBERTO CARLOS MAILHO (OAB 3047/RO), BRUNA APARECIDA DOS SANTOS E SOUZA (OAB 35776/MT), MAYRA TAIS DE PAULA RONDENA (OAB 34344/MT), ANDRE PEREZ FILHO (OAB 415556/SP), VICENTE AMÊNDOLA (OAB 430692/SP), LUCIENE REGINA PERES ALVES (OAB 419446/SP), LUCIENE REGINA PERES ALVES (OAB 419446/SP), HERCICLECYA SANTOS SOUZA (OAB 425683/SP), HERCICLECYA SANTOS SOUZA (OAB 425683/SP), RICARDO GASPAR RODRIGUES PEREIRA (OAB 479147/SP), ISABELA CRISTINA ATILIO NUNES (OAB 436635/SP), BIANCA FALCÃO FERREIRA (OAB 461112/SP), BIANCA FALCÃO FERREIRA (OAB 461112/SP), ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 460260/SP), JAIR ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 467697/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP), DANIELE LAUER MURTA (OAB 283005/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), ANDRÉ ALBERTO NARDINI E SILVA (OAB 294335/SP), AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO (OAB 249573/SP), JOSE VIGNA FILHO (OAB 150976/SP), EMILIO FASANELLI PETRECA (OAB 289314/SP), JOSE EDUARDO RABAL (OAB 173262/SP), ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), EDER FASANELLI RODRIGUES (OAB 174181/SP), ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP), OSMAR HONORATO ALVES (OAB 93211/SP), OSMAR HONORATO ALVES (OAB 93211/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), RICARDO PERUCHE RIBEIRO (OAB 224038/SP), REINALDO TADEU CANGUEIRO (OAB 150533/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP), ELOY VETORAZZO VIGNA (OAB 232191/SP), REINALDO TADEU CANGUEIRO (OAB 150533/SP), ANDRÉ ALBERTO NARDINI E SILVA (OAB 294335/SP), GABRIELA FERNANDA ROCHA SILVA PEREZ (OAB 325265/SP), ANDRÉ ALBERTO NARDINI E SILVA (OAB 294335/SP), ANDRÉ ALBERTO NARDINI E SILVA (OAB 294335/SP), LUCIANO MARCELO MARTINS COSTA (OAB 243963/SP)

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J. P. e outros x A. D. C. F. e outros

ID: 314350061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1007233-78.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. P. S. R. DE P. F. E. S. P.

Polo Passivo:

A. D. C. F. A. H. S. D. S. B. J. D. D. S. C. C. T. C. D. S. C. C. E. D. D. S. C. H. N. R. C. S. D. S. E. C. D. S. D. O. E. D. S. E. P. D. S. F. C. F. S. F. L. V. G. R. D. C. V. I. S. D. J. L. D. S. J. R. S. J. V. G. P. L. P. D. L. M. A. D. M. C. D. M. DE J. N. G. D. S. J. R. H. F. S. R. M. S. D. F. S. Q. F. S. E. T. V. V. R. W. H. D. D. S. W. J. D. S.

Intimação

Advogados:

VICENTE AMÊNDOLA

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TALITA DANKLE FELICIANO

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SANY RHAISSA CAMPOS COSTA

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ROBERTO HENRIQUE DA SILVA BARROS

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ROBERTO CARLOS MAILHO

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RICARDO PERUCHE RIBEIRO

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RICARDO GASPAR RODRIGUES PEREIRA

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REINALDO TADEU CANGUEIRO

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OSMAR HONORATO ALVES

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NATAN TERTULIANO ROSSI

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MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO

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MAYRA TAIS DE PAULA RONDENA

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MATEUS ALIPIO GALERA

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LUIS ANTONIO DEL CAMPO

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LUCIENE REGINA PERES ALVES

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LUCIANO PEREIRA CASTRO

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LUCIANO MARCELO MARTINS COSTA

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KAIO CAVASSANI CISCONI

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JOSE VIGNA FILHO

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JOSE EDUARDO RABAL

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JANAINA RIBEIRO BEZERRA BARBOSA

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JAIR ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

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ISABELA CRISTINA ATILIO NUNES

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HULGO MOURA MARTINS

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HERCICLECYA SANTOS SOUZA

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HELEN KAROLINE ZAN SANTANA

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GABRIELA PALHARES ZANETTI

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GABRIELA FERNANDA ROCHA SILVA PEREZ

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FLAVIO DE SOUZA BARROS

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FABIANA BARBIERI CARNEIRO

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EMILIO FASANELLI PETRECA

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ELOY VETORAZZO VIGNA

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ELCIO PADOVEZ

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EDMAR ALVES BARRETO

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EDISON OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR

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EDERVALDO ALEXANDRE MENONI

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EDER FASANELLI RODRIGUES

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DANIELE LAUER MURTA

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CINTIA CARINA DE SOUZA

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BRUNA APARECIDA DOS SANTOS E SOUZA

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BIANCA FALCÃO FERREIRA

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AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO

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AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA

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ANDRE PEREZ FILHO

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ANDRÉ ALBERTO NARDINI E SILVA

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ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA

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AMANDA RODRIGUES DE SOUZA

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AIRTON DOUGLAS HONORIO

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Processo 1007233-78.2025.8.26.0576 (apensado ao processo 1006145-39.2024.8.26.0576) - Representação Criminal/Notícia de Crime - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P. - S.R.P.F.E.S.P. - E.C.S.O.… Processo 1007233-78.2025.8.26.0576 (apensado ao processo 1006145-39.2024.8.26.0576) - Representação Criminal/Notícia de Crime - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P. - S.R.P.F.E.S.P. - E.C.S.O. - - E.P.S. - - S.E.T. - - J.V.G.P. - - A.C.F. - - S.F.S.Q.F. - - B.J.D.S. - - W.H.D.S. - - F.C.F.S. - - C.C.T. - - E.S. - - W.J.S. - - M.C.D. - - M.A.D. - - F.L.V. - - C.H.N.R. - - R.H.F.S. - - A.H.S.S. - - N.G.S.J. - - C.S.C. - - G.R.C.V. - - L.P.L. - - C.E.D.S. - - C.S.S. - - J.L.S. - - R.M. - - V.V.R. - - J.R.S. - - M.J. - - I.S.D. e outros - J.C.G. - - C.H.S.B. - Vistos. Fls. 2959/2974: trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de BRUNO JOSÉ DIVINO DA SILVA, atualmente segregado cautelarmente desde 21 de maio de 2025, em decorrência de mandado de prisão expedido nos autos da denominada "Operação Atelis", sob a alegação de suposta participação em organização criminosa voltada à prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de capitais. A defesa sustenta, em síntese: fragilidade dos indícios de participação do requerente na suposta organização criminosa; ausência de provas concretas de sua participação efetiva nos delitos; presença de predicados pessoais favoráveis (residência fixa, trabalho lícito, primariedade); desnecessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública ou da instrução criminal; possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O Ministério Público, em manifestação às fls. 3000/3007, opinou pelo INDEFERIMENTO integral do pedido, demonstrando que: 1) BRUNO JOSÉ DIVINO DA SILVA não é mero ator periférico, mas possui papel ativo e operacional dentro do "Núcleo Divino", liderado por seu tio MARCO ANTONIO DIVINO; 2) Possui ligação direta com o EVENTO 01 (prisão de EDSON JUNIO MIRANDA, ANA PAULA DAREZZO LUDIN FERREIRA e ANA CAROLINA DAREZZO FERREIRA), inclusive com troca de número telefônico três dias após o flagrante; 3) Teve atuação direta no tráfico de drogas flagrado pela Polícia Rodoviária Estadual (TOR) em 10/04/2024 (EVENTO 03); 4) Mantém contato direto com CARLOS EDUARDO DONDA, que trabalha como "Uber" em seu veículo Hyundai HB20; 5) As interceptações telefônicas evidenciam sua participação ativa na logística criminosa. Analisando detidamente os autos, verifico que subsistem os requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. A materialidade dos crimes investigados na "Operação Atelis" restou cabalmente demonstrada através de: prisões em flagrante com apreensão de grandes quantidades de entorpecentes; interceptações telefônicas autorizadas judicialmente; investigação financeira detalhada; representação da Autoridade Policial Federal fundamentada. Os indícios de autoria quanto ao requerente são robustos, destacando-se: participação ativa na organização criminosa familiar denominada "Núcleo Divino"; envolvimento direto nos eventos criminosos apurados; interceptações telefônicas demonstrando conhecimento e participação nas atividades ilícitas. A prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública, considerando: a gravidade concreta dos delitos (organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de capitais); o alto grau de organização e profissionalização da atividade criminosa; a periculosidade evidenciada pela estrutura da organização criminosa; o potencial lesivo das condutas para a sociedade. A liberdade do investigado pode comprometer a instrução criminal, considerando: a complexidade da organização criminosa investigada; o risco de destruição de provas ou intimidação de testemunhas; a necessidade de preservar a integridade das investigações em curso. As medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal mostram-se inadequadas e insuficientes para neutralizar os riscos representados pela liberdade do investigado, tendo em vista: a gravidade e complexidade dos delitos investigados; a estrutura organizacional da qual faz parte; o histórico de envolvimento em atividades criminosas demonstrado nas investigações; a necessidade de preservação da ordem pública e econômica. Ante o exposto, pelos fundamentos acima articulados e considerando a manifestação ministerial, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de BRUNO JOSÉ DIVINO DA SILVA. Int. - ADV: FLAVIO DE SOUZA BARROS (OAB 405329/SP), EDISON OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 18255/MT), AIRTON DOUGLAS HONORIO (OAB 398364/SP), AIRTON DOUGLAS HONORIO (OAB 398364/SP), FLAVIO DE SOUZA BARROS (OAB 405329/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), GABRIELA PALHARES ZANETTI (OAB 405899/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), MATEUS ALIPIO GALERA (OAB 329376/SP), EDERVALDO ALEXANDRE MENONI (OAB 410678/SP), EDERVALDO ALEXANDRE MENONI (OAB 410678/SP), FABIANA BARBIERI CARNEIRO (OAB 13705/MT), LUCIANO PEREIRA CASTRO (OAB 353663/SP), KAIO CAVASSANI CISCONI (OAB 359482/SP), KAIO CAVASSANI CISCONI (OAB 359482/SP), CINTIA CARINA DE SOUZA (OAB 355688/SP), LUCIANO PEREIRA CASTRO (OAB 353663/SP), TALITA DANKLE FELICIANO (OAB 369592/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), HULGO MOURA MARTINS (OAB 4042/RO), NATAN TERTULIANO ROSSI (OAB 367484/SP), MATEUS ALIPIO GALERA (OAB 329376/SP), SANY RHAISSA CAMPOS COSTA (OAB 528619/SP), ROBERTO HENRIQUE DA SILVA BARROS (OAB 497271/SP), AMANDA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 31538O/MT), SANY RHAISSA CAMPOS COSTA (OAB 528619/SP), SANY RHAISSA CAMPOS COSTA (OAB 528619/SP), SANY RHAISSA CAMPOS COSTA (OAB 528619/SP), HELEN KAROLINE ZAN SANTANA (OAB 9769/RO), JANAINA RIBEIRO BEZERRA BARBOSA (OAB 12533/MT), EDMAR ALVES BARRETO (OAB 30062O/MT), ROBERTO CARLOS MAILHO (OAB 3047/RO), BRUNA APARECIDA DOS SANTOS E SOUZA (OAB 35776/MT), MAYRA TAIS DE PAULA RONDENA (OAB 34344/MT), ANDRE PEREZ FILHO (OAB 415556/SP), VICENTE AMÊNDOLA (OAB 430692/SP), LUCIENE REGINA PERES ALVES (OAB 419446/SP), LUCIENE REGINA PERES ALVES (OAB 419446/SP), HERCICLECYA SANTOS SOUZA (OAB 425683/SP), HERCICLECYA SANTOS SOUZA (OAB 425683/SP), RICARDO GASPAR RODRIGUES PEREIRA (OAB 479147/SP), ISABELA CRISTINA ATILIO NUNES (OAB 436635/SP), BIANCA FALCÃO FERREIRA (OAB 461112/SP), BIANCA FALCÃO FERREIRA (OAB 461112/SP), ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 460260/SP), JAIR ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 467697/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP), DANIELE LAUER MURTA (OAB 283005/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), ANDRÉ ALBERTO NARDINI E SILVA (OAB 294335/SP), AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO (OAB 249573/SP), JOSE VIGNA FILHO (OAB 150976/SP), EMILIO FASANELLI PETRECA (OAB 289314/SP), JOSE EDUARDO RABAL (OAB 173262/SP), ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), EDER FASANELLI RODRIGUES (OAB 174181/SP), ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP), OSMAR HONORATO ALVES (OAB 93211/SP), OSMAR HONORATO ALVES (OAB 93211/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), RICARDO PERUCHE RIBEIRO (OAB 224038/SP), REINALDO TADEU CANGUEIRO (OAB 150533/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP), ELOY VETORAZZO VIGNA (OAB 232191/SP), REINALDO TADEU CANGUEIRO (OAB 150533/SP), ANDRÉ ALBERTO NARDINI E SILVA (OAB 294335/SP), GABRIELA FERNANDA ROCHA SILVA PEREZ (OAB 325265/SP), ANDRÉ ALBERTO NARDINI E SILVA (OAB 294335/SP), ANDRÉ ALBERTO NARDINI E SILVA (OAB 294335/SP), LUCIANO MARCELO MARTINS COSTA (OAB 243963/SP)

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Rogerio Ribeiro Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 290983667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010767-47.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA

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Processo 0010767-47.2025.8.26.0576 (processo principal 1050474-39.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Rogerio Ribeiro da Silva - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Visto… Processo 0010767-47.2025.8.26.0576 (processo principal 1050474-39.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Rogerio Ribeiro da Silva - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 8.091,69, conforme cálculo elaborado na data de abril/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA (OAB 506589/SP), FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA (OAB 506589/SP)

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Fernanda Fornari Marinho Rosa x Unimed São José Do Rio Preto Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 335272424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014402-36.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FORNARI MARINHO ROSA

Polo Passivo:

UNIMED SãO JOSé DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

LIGIA MACAGNANI FLORIANO

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JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO

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FREDERICO JURADO FLEURY

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FABRÍZIO ROSA

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Processo 0014402-36.2025.8.26.0576 (processo principal 1023702-39.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Fernanda Fornari Marinho Rosa - Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de… Processo 0014402-36.2025.8.26.0576 (processo principal 1023702-39.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Fernanda Fornari Marinho Rosa - Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 8.168,13, conforme cálculo elaborado na data de julho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: FREDERICO JURADO FLEURY (OAB 158997/SP), FABRÍZIO ROSA (OAB 154516/SP), FABRÍZIO ROSA (OAB 154516/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP), LIGIA MACAGNANI FLORIANO (OAB 223456/SP)

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Processo nº 2173754-75.2025.8.26.0000

ID: 296255882

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2173754-75.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

F. B. C. J. R. S. L. P. DE L.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JANAINA RIBEIRO SOUZA

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FABIANA BARBIERI CARNEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2173754-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2173754-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São José do Rio Preto - Paciente: L. P. de L. - Corré: E. C. da S. de O. - Corré: E. P. da S. - Corréu: S. E. T. - Corréu: R. B. S. - Corréu: J. V. G. P. - Corréu: A. de C. F. - Corré: S. de F. S. Q. F. - Corréu: J. M. de B. - Corréu: B. J. D. da S. - Corréu: W. H. D. da S. - Corréu: F. C. F. S. - Corréu: C. C. T. - Corréu: E. da S. - Corréu: W. J. da S. - Corré: M. C. D. - Corréu: M. A. D. - Corréu: F. L. V. - Corréu: C. H. N. R. - Corréu: R. H. F. - Corréu: A. H. S. da S. - Corréu: N. G. da S. J. - Corréu: C. de S. C. - Corréu: G. da C. V. - Corré: M. A. do N. - Corréu: L. H. D. - Corréu: L. P. de L. - Corréu: C. E. D. da S. - Corréu: E. L. G. - Corréu: C. S. da S. - Corréu: J. L. da S. - Corréu: N. B. dos S. - Corré: R. M. - Corréu: V. V. R. - Corréu: J. C. dos S. C. - Corréu: K. H. S. N. - Corré: M. H. F. S. - Corréu: A. da S. C. - Corréu: J. R. S. - Corréu: M. de J. - Corréu: I. S. D. - Corréu: R. J. B. C. - Impetrante: F. B. C. - Impetrante: J. R. S. - Vistos. As ilustres advogadas FABIANA BARBIERI CARNEIRO e JANAÍNA RIBEIRO BEZERRA BARBOSA impetram o presente habeas corpus repressivo, com pedido de liminar, em favor de LEANDRO PINTO DE LIMA, alegando constrangimento ilegal por parte da MMª JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, que decretou e manteve a prisão preventiva do paciente nos autos do incidente nº 1007233-78.2025.8.26.0576, vinculado ao inquérito policial nº 1006145-39.2024.8.26.0576, no qual ele é investigado, inicialmente, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 2º da Lei nº 12.850/2013, 1º da Lei nº 9.613/1998 e 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (organização criminosa, lavagem de dinheiro e tráfico ilícito de entorpecentes). Pleiteiam, liminarmente, a suspensão da persecução penal e a concessão de liberdade provisória ao paciente. Ao final, pleiteiam o trancamento da persecução penal originária ou, caso esta seja mantida, a concessão da liberdade provisória. Alegam que a decisão que decretou a drástica medida carece de fundamentação idônea, por estar baseada em premissas genéricas, sem a devida individualização das condutas. Ressaltam que as movimentações bancárias realizadas pelo paciente são lícitas, devidamente corroboradas por contratos de prestação de serviços efetivados. Apontam que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória, sendo primário, possuidor de bons antecedentes e residência fixa. Sustentam que a simples vinculação profissional ou social com supostos autores de delitos não pode ser considerada elemento suficiente para justificar a persecução penal. Defendem haver fragilidade probatória quanto aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, lavagem de capitais e organização criminosa. Por fim, alegam que a decisão que autorizou a interceptação telefônica é genérica, pois apenas reproduziu os argumentos constantes do relatório policial, comprometendo a validade das provas colhidas posteriormente (fls. 1/14). Passo a decidir. A medida liminar em habeas corpus, construção doutrinária com apoio jurisprudencial, também admitida em mandado de segurança, mas neste por força de expressa previsão legal (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009), possui natureza excepcionalíssima, pelo que só tem cabimento nos casos em que o constrangimento ilegal ou abuso de poder seja constatável de plano, por meio de exame preliminar e perfunctório das peças que instruem o writ, o que não ocorre no presente caso. Com efeito, embora com a sumariedade de cognição peculiar a esta fase processual, de estreitos limites, não se vislumbra, desde logo, na respeitável decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva do paciente (fls. 528/586, doravante sempre dos autos de origem), ilegalidade evidente ao seu direito de locomoção, que justifique imediata e excepcional intervenção. Ao revés, a aludida decisão fundamentou-se na análise da situação concreta posta nos autos, considerando a existência de prova da materialidade dos delitos e indícios suficientes de autoria. Ademais, destacou-se a imprescindibilidade da medida para o resguardo da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal. A propósito, conforme bem explanado pela douta autoridade apontada como coatora: (...). A materialidade e a autoria delitiva estão concretizadas nos procedimentos policiais constantes no termo de representação, com apreensão de drogas e outros, além dos áudios de interceptação telefônica, cujas partes das transcrições estão retratadas na representação, diligências de campo, pesquisas em bancos de dados e demais elementos de corroboração. Ressalta-se que há indícios claros de autoria, consubstanciada na participação de todos os investigados, cada um em seu papel, em crimes apenados com reclusão e pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, sendo que tais provas foram expostas no termo de representação de fls. 2/314, que dedicou capítulos específicos com individualização das condutas dos investigados (fls. 29 e seguintes).Além disso, revela-se necessário o decreto da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, uma vez que a periculosidade concreta dos investigados, evidenciada pela natureza grave dos crimes (tráfico interestadual de entorpecentes, organização criminosa e lavagem de dinheiro), modo sofisticado de operação e expressivo volume de drogas comercializadas, demonstra que a liberdade dos agentes representa contínuo risco à sociedade. Portanto, a prisão é o meio adequado, ao menos, por ora, para impedir a reiteração criminosa, além das medidas cautelares diversas da prisão revelarem-se insuficientes. Ademais, a liberdade dos investigados trará entraves à persecução penal, havendo receio de que os investigados, se mantidos em liberdade, possam interferir na colheita de provas, seja destruindo evidências, intimidando testemunhas ou articulando versões falsas com outros envolvidos. Como bem salientado pela autoridade policial: "os investigados ainda não foram ouvidos sobre os fatos apurados e certamente se furtarão a comparecer se convocados após eventuais buscas em imóveis conhecidos e utilizados por eles". Outrossim, se faz necessária a medida cautelar máxima para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que a complexa rede de contatos estabelecida pela organização criminosa, que atua em diversos estados, bem como o poderio econômico evidenciado pelo esquema de lavagem de dinheiro, revela concreto risco de fuga dos investigados. (...) (fls. 528/586). E não foi diferente no decisum que manteve a cautelar extrema, eis que inalterados os motivos ensejadores do ato (fl. 1937/1939). Por derradeiro, em suma, vislumbra-se a existência de prova da materialidade dos delitos e indícios suficientes de autoria, o que, ao menos por ora, não recomenda a suspensão da persecução penal em curso, a qual apura a atuação de organização criminosa de especial gravidade, estruturada em núcleos com atribuições específicas. Tais circunstâncias, ao menos a princípio, recomendam maior cautela na análise do pleito. Assim, impõe-se o regular processamento deste writ para melhor apreciação do alegado, sempre observados os limites do presente remédio heroico. À vista do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Processe-se, requisitando-se as informações de praxe da D. autoridade apontada como coatora. Após, dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça e, na sequência, tornem conclusos. São Paulo, . GILDA ALVES BARBOSA DIODATTI Relatora - Magistrado(a) Gilda Alves Barbosa Diodatti - Advs: Fabiana Barbieri Carneiro (OAB: 13705/MT) - Janaina Ribeiro Souza (OAB: 12533/MT) - 10º Andar

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J. P. e outros x A. D. C. F. e outros

ID: 325793711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1007233-78.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. P. S. R. DE P. F. E. S. P.

Polo Passivo:

A. D. C. F. A. H. S. D. S. B. J. D. D. S. C. C. T. C. D. S. C. C. E. D. D. S. C. H. N. R. C. S. D. S. E. C. D. S. D. O. E. D. S. E. P. D. S. F. C. F. S. F. L. V. G. R. D. C. V. I. S. D. J. L. D. S. J. R. S. J. V. G. P. K. H. S. N. L. P. D. L. M. A. D. M. C. D. M. DE J. N. G. D. S. J. R. H. F. S. R. M. S. D. F. S. Q. F. S. E. T. V. V. R. W. H. D. D. S. W. J. D. S.

Intimação

Advogados:

VICENTE AMÊNDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA DANKLE FELICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANY RHAISSA CAMPOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÔMULO MARQUES DE SOUZA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HENRIQUE DA SILVA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MAILHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RICARDO PERUCHE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GASPAR RODRIGUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO TADEU CANGUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR HONORATO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATAN TERTULIANO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYRA TAIS DE PAULA RONDENA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MATEUS ALIPIO GALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LETÍCIA MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO DEL CAMPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIENE REGINA PERES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PEREIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MARCELO MARTINS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAIO CAVASSANI CISCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE VIGNA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO RABAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA RIBEIRO BEZERRA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAIR ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA CRISTINA ATILIO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HULGO MOURA MARTINS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

HERCICLECYA SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN KAROLINE ZAN SANTANA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PALHARES ZANETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA FERNANDA ROCHA SILVA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DE SOUZA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBIERI CARNEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMILIO FASANELLI PETRECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOY VETORAZZO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCIO PADOVEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMAR ALVES BARRETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDISON OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR

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EDERVALDO ALEXANDRE MENONI

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EDER FASANELLI RODRIGUES

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DANIELE LAUER MURTA

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CINTIA CARINA DE SOUZA

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BRUNA APARECIDA DOS SANTOS E SOUZA

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BIANCA FALCÃO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO

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AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA

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ANDRE PEREZ FILHO

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ANDRÉ ALBERTO NARDINI E SILVA

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ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA

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AMANDA RODRIGUES DE SOUZA

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AIRTON DOUGLAS HONORIO

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Processo 1007233-78.2025.8.26.0576 (apensado ao processo 1006145-39.2024.8.26.0576) - Representação Criminal/Notícia de Crime - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P. - S.R.P.F.E.S.P. - E.C.S.O.… Processo 1007233-78.2025.8.26.0576 (apensado ao processo 1006145-39.2024.8.26.0576) - Representação Criminal/Notícia de Crime - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P. - S.R.P.F.E.S.P. - E.C.S.O. - - E.P.S. - - S.E.T. - - J.V.G.P. - - A.C.F. - - S.F.S.Q.F. - - B.J.D.S. - - W.H.D.S. - - F.C.F.S. - - C.C.T. - - E.S. - - W.J.S. - - M.C.D. - - M.A.D. - - F.L.V. - - C.H.N.R. - - R.H.F.S. - - A.H.S.S. - - N.G.S.J. - - C.S.C. - - G.R.C.V. - - L.P.L. - - C.E.D.S. - - C.S.S. - - J.L.S. - - R.M. - - V.V.R. - - K.H.S.N. - - J.R.S. - - M.J. - - I.S.D. e outros - J.C.G. - - C.H.S.B. - Vistos. Fls. 3192/3200: EMANUEL DA SILVA, já qualificado nos autos, por intermédio de sua defesa técnica, requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas, com fundamento nos artigos 5º, LXVI, da Constituição Federal, e 282, §§5º e 6º, e 316 do Código de Processo Penal. O custodiado encontra-se preso preventivamente em decorrência da deflagração da denominada "Operação Atelis", que investiga organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes e lavagem de capitais. O Ministério Público manifestou-se, às fls. 3206/3208, pelo indeferimento do pedido, sustentando a manutenção da custódia cautelar. A prisão preventiva, medida excepcional que restringe o direito fundamental à liberdade, deve estar fundamentada na presença dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam: prova da existência do crime (fumus commissi delicti), indícios suficientes de autoria (fumus boni iuris) e periculum libertatis. A investigação conduzida pela Autoridade Policial Federal, no âmbito da "Operação Atelis", revelou a existência de organização criminosa estruturada e hierarquizada, dedicada ao tráfico interestadual de drogas e à lavagem de capitais em larga escala. Conforme demonstrado na representação policial e corroborado pela manifestação ministerial, EMANUEL DA SILVA não figura como mero partícipe ocasional, mas sim como membro ativo da organização criminosa, exercendo funções específicas e relevantes para o funcionamento do esquema ilícito. As evidências colhidas durante a investigação, incluindo: análise de estações rádio-base (ERBs) e imagens de pedágio; interceptações telefônicas; movimentações financeiras suspeitas e participação direta em eventos de tráfico de drogas, demonstram de forma inequívoca a participação do custodiado nas atividades criminosas, refutando completamente a alegação defensiva de ausência de provas. O periculum libertatis encontra-se amplamente demonstrado pelos seguintes fundamentos: a) Garantia da Ordem Pública - A liberdade do custodiado representa risco concreto à ordem pública, considerando: a gravidade dos crimes investigados (organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de capitais); o alto poder econômico da organização e sua capacidade de evasão; a estrutura hierarquizada do grupo criminoso, que confere ao investigado conhecimento privilegiado das operações; b) Conveniência da Instrução Criminal - A soltura do investigado neste momento crucial poderia comprometer irremediavelmente a instrução criminal, considerando: as investigações ainda em curso; a necessidade de aprofundamento da análise de materiais apreendidos; o risco de destruição de provas, articulação de versões e intimidação de testemunhas; a possibilidade de comunicação com outros membros da organização criminosa; c) Aplicação da Lei Penal - A complexidade da organização, seu poderio econômico e sua ramificação em outros estados conferem aos seus membros alta capacidade de evasão, sendo a prisão a única medida eficaz para garantir que, ao final do processo, a lei seja efetivamente aplicada. As medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal revelam-se insuficientes para neutralizar a periculosidade do agente e resguardar a ordem pública no presente caso. As alegadas condições pessoais favoráveis (primariedade e atividade laboral lícita) não são, por si sós, garantidoras da liberdade, especialmente quando confrontadas com: a gravidade concreta dos crimes investigados; os robustos indícios de participação em organização criminosa de alta periculosidade; o risco substancial à ordem pública e à instrução criminal. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que: "A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser fundamentada em elementos concretos que evidenciem sua necessidade, não sendo suficiente a gravidade abstrata do delito. A existência de predicados pessoais favoráveis e a ausência de risco concreto justificam a substituição da prisão por medidas cautelares diversas." Contudo, no presente caso, não se trata de gravidade meramente abstrata, mas de elementos concretos e robustos que demonstram a efetiva participação do investigado em organização criminosa de alta periculosidade, com estrutura sofisticada e grave potencial lesivo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de EMANUEL DA SILVA, bem como o pleito subsidiário de aplicação de medidas cautelares diversas, por se mostrarem inadequadas ao caso concreto. Int. - ADV: TALITA DANKLE FELICIANO (OAB 369592/SP), EDISON OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 18255/MT), AIRTON DOUGLAS HONORIO (OAB 398364/SP), AIRTON DOUGLAS HONORIO (OAB 398364/SP), FLAVIO DE SOUZA BARROS (OAB 405329/SP), NATAN TERTULIANO ROSSI (OAB 367484/SP), FLAVIO DE SOUZA BARROS (OAB 405329/SP), GABRIELA PALHARES ZANETTI (OAB 405899/SP), EDERVALDO ALEXANDRE MENONI (OAB 410678/SP), EDERVALDO ALEXANDRE MENONI (OAB 410678/SP), ANDRE PEREZ FILHO (OAB 415556/SP), LUCIENE REGINA PERES ALVES (OAB 419446/SP), LUCIANO PEREIRA CASTRO (OAB 353663/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), HULGO MOURA MARTINS (OAB 4042/RO), LUCIANO PEREIRA CASTRO (OAB 353663/SP), CINTIA CARINA DE SOUZA (OAB 355688/SP), FABIANA BARBIERI CARNEIRO (OAB 13705/MT), KAIO CAVASSANI CISCONI (OAB 359482/SP), KAIO CAVASSANI CISCONI (OAB 359482/SP), VICENTE AMÊNDOLA (OAB 430692/SP), JANAINA RIBEIRO BEZERRA BARBOSA (OAB 12533/MT), SANY RHAISSA CAMPOS COSTA (OAB 528619/SP), SANY RHAISSA CAMPOS COSTA (OAB 528619/SP), SANY RHAISSA CAMPOS COSTA (OAB 528619/SP), SANY RHAISSA CAMPOS COSTA (OAB 528619/SP), MARIA LETÍCIA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 498138/SP), EDMAR ALVES BARRETO (OAB 30062O/MT), ROBERTO CARLOS MAILHO (OAB 3047/RO), BRUNA APARECIDA DOS SANTOS E SOUZA (OAB 35776/MT), MAYRA TAIS DE PAULA RONDENA (OAB 34344/MT), RÔMULO MARQUES DE SOUZA JUNIOR (OAB 29728/GO), LUCIENE REGINA PERES ALVES (OAB 419446/SP), BIANCA FALCÃO FERREIRA (OAB 461112/SP), HERCICLECYA SANTOS SOUZA (OAB 425683/SP), HERCICLECYA SANTOS SOUZA (OAB 425683/SP), ISABELA CRISTINA ATILIO NUNES (OAB 436635/SP), BIANCA FALCÃO FERREIRA (OAB 461112/SP), AMANDA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 31538O/MT), ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 460260/SP), JAIR ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 467697/SP), RICARDO GASPAR RODRIGUES PEREIRA (OAB 479147/SP), HELEN KAROLINE ZAN SANTANA (OAB 9769/RO), ROBERTO HENRIQUE DA SILVA BARROS (OAB 497271/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), EDER FASANELLI RODRIGUES (OAB 174181/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), RICARDO PERUCHE RIBEIRO (OAB 224038/SP), ELOY VETORAZZO VIGNA (OAB 232191/SP), JOSE EDUARDO RABAL (OAB 173262/SP), JOSE VIGNA FILHO (OAB 150976/SP), REINALDO TADEU CANGUEIRO (OAB 150533/SP), REINALDO TADEU CANGUEIRO (OAB 150533/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP), MATEUS ALIPIO GALERA (OAB 329376/SP), EMILIO FASANELLI PETRECA (OAB 289314/SP), MATEUS ALIPIO GALERA (OAB 329376/SP), GABRIELA FERNANDA ROCHA SILVA PEREZ (OAB 325265/SP), ANDRÉ ALBERTO NARDINI E SILVA (OAB 294335/SP), ANDRÉ ALBERTO NARDINI E SILVA (OAB 294335/SP), ANDRÉ ALBERTO NARDINI E SILVA (OAB 294335/SP), ANDRÉ ALBERTO NARDINI E SILVA (OAB 294335/SP), LUCIANO MARCELO MARTINS COSTA (OAB 243963/SP), DANIELE LAUER MURTA (OAB 283005/SP), OSMAR HONORATO ALVES (OAB 93211/SP), OSMAR HONORATO ALVES (OAB 93211/SP), ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP), ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP), AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO (OAB 249573/SP)

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J. P. e outros x A. D. C. F. e outros

ID: 302572610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1007233-78.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. P. S. R. DE P. F. E. S. P.

Polo Passivo:

A. D. C. F. A. H. S. D. S. B. J. D. D. S. C. C. T. C. D. S. C. C. E. D. D. S. C. H. N. R. C. S. D. S. E. C. D. S. D. O. E. D. S. E. P. D. S. F. C. F. S. F. L. V. G. R. D. C. V. I. S. D. J. L. D. S. J. R. S. J. V. G. P. M. A. D. M. C. D. M. DE J. N. G. D. S. J. R. H. F. S. R. M. S. D. F. S. Q. F. S. E. T. V. V. R. W. H. D. D. S. W. J. D. S.

Intimação

Advogados:

VICENTE AMÊNDOLA

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TALITA DANKLE FELICIANO

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SANY RHAISSA CAMPOS COSTA

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ROBERTO HENRIQUE DA SILVA BARROS

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ROBERTO CARLOS MAILHO

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RICARDO PERUCHE RIBEIRO

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RICARDO GASPAR RODRIGUES PEREIRA

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REINALDO TADEU CANGUEIRO

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OSMAR HONORATO ALVES

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NATAN TERTULIANO ROSSI

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MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO

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MATEUS ALIPIO GALERA

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LUIS ANTONIO DEL CAMPO

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LUCIENE REGINA PERES ALVES

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LUCIANO PEREIRA CASTRO

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LUCIANO MARCELO MARTINS COSTA

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KAIO CAVASSANI CISCONI

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JOSE VIGNA FILHO

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JOSE EDUARDO RABAL

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JANAINA RIBEIRO BEZERRA BARBOSA

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JAIR ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

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ISABELA CRISTINA ATILIO NUNES

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HULGO MOURA MARTINS

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HERCICLECYA SANTOS SOUZA

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HELEN KAROLINE ZAN SANTANA

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GABRIELA PALHARES ZANETTI

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GABRIELA FERNANDA ROCHA SILVA PEREZ

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FLAVIO DE SOUZA BARROS

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FABIANA BARBIERI CARNEIRO

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EMILIO FASANELLI PETRECA

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ELOY VETORAZZO VIGNA

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ELCIO PADOVEZ

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EDMAR ALVES BARRETO

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EDERVALDO ALEXANDRE MENONI

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EDER FASANELLI RODRIGUES

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DANIELE LAUER MURTA

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CINTIA CARINA DE SOUZA

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BIANCA FALCÃO FERREIRA

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AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO

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AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA

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ANDRE PEREZ FILHO

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ANDRÉ ALBERTO NARDINI E SILVA

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ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA

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AIRTON DOUGLAS HONORIO

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Processo 1007233-78.2025.8.26.0576 (apensado ao processo 1006145-39.2024.8.26.0576) - Representação Criminal/Notícia de Crime - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P. - S.R.P.F.E.S.P. - E.C.S.O.… Processo 1007233-78.2025.8.26.0576 (apensado ao processo 1006145-39.2024.8.26.0576) - Representação Criminal/Notícia de Crime - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P. - S.R.P.F.E.S.P. - E.C.S.O. - - E.P.S. - - S.E.T. - - J.V.G.P. - - A.C.F. - - S.F.S.Q.F. - - B.J.D.S. - - W.H.D.S. - - F.C.F.S. - - C.C.T. - - E.S. - - W.J.S. - - M.C.D. - - M.A.D. - - F.L.V. - - C.H.N.R. - - R.H.F.S. - - A.H.S.S. - - N.G.S.J. - - C.S.C. - - G.R.C.V. - - C.E.D.S. - - C.S.S. - - J.L.S. - - R.M. - - V.V.R. - - J.R.S. - - M.J. - - I.S.D. e outros - J.C.G. - - C.H.S.B. - Vistos. Fls. 2512/2519: trata-se de representação formulada pela Autoridade Policial Federal, requerendo a prorrogação dos mandados de prisão temporária cumpridos em 21/05/2025, no curso da OPERAÇÃO ATELIS, em desfavor dos seguintes investigados: 1) EMANUELLE CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA 2) ELISANGELA PEREIRA DA SILVA 3) RENATA MANTUANI 4) RAFAEL HENRIQUE FACHIM SERAFIM 5) FLAVIA CHIMELLO FERNANDES SERAFIM 6) CINOMAR CARLOS TOSTA 7) SILAS EDUARDO TOSTA (vulgo "DUDU") 8) ADENIR DE CELLES FERREIRA (vulgo "BORFF" ou "BURF" ou "BORF" ou "BORFi") 9) SABRINA DE FATIMA SANTOS QUEIROZ FERREIRA 10)RÔMULO BARBOSA SILVA (vulgo "LILI" ou "BAIXINHO") 11) JOSE MAURO DE BRITO (vulgo "ZÉ MAURO" ou "SANTISTA") 12) JOSE VICTOR GONÇALVES PEREIRA (vulgo "ZÉ" ou "ZÉ VITOR"). O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio de manifestação às fls. 2562/2571, opinou favoravelmente ao pedido de prorrogação. Os investigados CINOMAR CARLOS TOSTA e SILAS EDUARDO TOSTA apresentaram petição às fls. 2638/2640 requerendo o indeferimento da prorrogação. A investigada FLAVIA CHIMELLO FERNANDES SERAFIM também apresentou petição às fls. 2641/2642 postulando pelo indeferimento da prorrogação. A "Operação Atelis" descortinou um cenário de criminalidade organizada de notável sofisticação, revelando uma estrutura empresarial multifacetada dedicada ao tráfico interestadual de drogas, com clara divisão de tarefas, hierarquia definida e atuação em ao menos três núcleos interdependentes: 1) Núcleo logístico-operacional dedicado ao tráfico de cocaína, liderado pela família DIVINO; 2) Núcleo especializado na lavagem de capitais através da compra e venda de veículos de luxo e empresas de fachada, centrado nas figuras de RAFAEL HENRIQUE FACHIM SERAFIM e proprietários da MINEIRO AUTOMÓVEIS; 3) Núcleo financeiro, comandado por ADENIR DE CELLES FERREIRA ("BORFF"). O art. 2º, § 4º, da Lei nº 8.072/90 estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para a prisão temporária, admitindo sua prorrogação por igual período em caso de "extrema e comprovada necessidade". A investigação em curso revela a existência de uma verdadeira empresa do crime, com atuação contínua e estrutura organizada. Foram arrecadados inúmeros vestígios que demandam análise técnica especializada, a exemplo de aparelhos eletrônicos, como celulares e computadores, além de vasta documentação, cheques, contratos e dados que exigem confrontação com informações fiscais, bancárias e empresariais. A eventual liberdade dos investigados representa um risco concreto de frustração de todo o esforço até então empreendido. Trata-se de uma rede criminosa de grande porte, composta por múltiplos núcleos interligados, cujos elementos probatórios, em volume expressivo, ainda estão sendo submetidos a perícia e análise especializada. A preservação da integridade dessas provas é imprescindível, especialmente diante do estágio atual das investigações, que ainda carecem de decodificação e cruzamento de dados sensíveis. Por fim, há fundadas razões de autoria e materialidade. O Ministério Público, após criteriosa análise dos autos, reconheceu a existência de elementos robustos que indicam a prática de crimes graves e complexos, cometidos por organização estruturada voltada ao tráfico de entorpecentes. Quanto às petições apresentadas pelas defesas, às fls. 2638/2640 e 2641/2642, não apresentam argumentos suficientes para afastar a extrema necessidade da prorrogação, limitando-se a alegações genéricas sobre: ausência de fundamentação específica (refutada pela detalhada representação policial); inexistência de vínculos diretos com o tráfico (contrariada pelas evidências coligidas); condições pessoais dos investigados (insuficientes diante da gravidade e complexidade dos fatos). A Autoridade Policial esclareceu que "o tempo máximo de conclusão do Inquérito Policial com réu preso será utilizado", sendo a prorrogação "fundamental para a continuidade das investigações, sob pena de perdimento de novas provas necessárias à instrução dos Autos". Ante o exposto, com base nos elementos constantes dos autos, especialmente: a representação devidamente fundamentada da Autoridade Policial; o parecer favorável do Ministério Público; a extrema e comprovada necessidade da medida para o regular andamento e conclusão das investigações; a complexidade da estrutura criminosa desvendada no bojo da Operação em curso; e o concreto risco de comprometimento das diligências investigativas, acaso os investigados venham a ser soltos prematuramente, DEFIRO o pedido de PRORROGAÇÃO DAS PRISÕES TEMPORÁRIAS por mais 30 (trinta) dias, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 8.072/90, em face de: 1) EMANUELLE CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA; 2) ELISANGELA PEREIRA DA SILVA; 3) RENATA MANTUANI; 4) RAFAEL HENRIQUE FACHIM SERAFIM; 5) FLAVIA CHIMELLO FERNANDES SERAFIM; 6) CINOMAR CARLOS TOSTA; 7) SILAS EDUARDO TOSTA, vulgo "DUDU"; 8) ADENIR DE CELLES FERREIRA, vulgo "BORFF" ou "BURF" ou "BORF" ou "BORFi"; 9) SABRINA DE FATIMA SANTOS QUEIROZ FERREIRA; 10) RÔMULO BARBOSA SILVA, vulgo "LILI" ou "BAIXINHO"; 11) JOSE MAURO DE BRITO, vulgo "ZÉ MAURO" ou "SANTISTA"; e 12) JOSE VICTOR GONÇALVES PEREIRA, vulgo "ZÉ" ou "ZÉ VÍTOR". Expeçam-se os respectivos mandados de prisão com validade até 15/02/2045. MANTENHO ainda a validade dos mandados de prisão temporária expedidos e pendentes de cumprimento em face dos foragidos: NIVALDO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR; JUCILENE CRISTINA DOS SANTOS CARDOSO e KAUÃ HENRIQUE DOS SANTOS NONATO. Int.; os expedientes deverão ser entregues à Autoridade Policial, responsável pelas diligências; em caráter de urgência, transmita-se por correio eletrônico. - ADV: AIRTON DOUGLAS HONORIO (OAB 398364/SP), ANDRE PEREZ FILHO (OAB 415556/SP), EDERVALDO ALEXANDRE MENONI (OAB 410678/SP), EDERVALDO ALEXANDRE MENONI (OAB 410678/SP), GABRIELA PALHARES ZANETTI (OAB 405899/SP), FLAVIO DE SOUZA BARROS (OAB 405329/SP), FLAVIO DE SOUZA BARROS (OAB 405329/SP), AIRTON DOUGLAS HONORIO (OAB 398364/SP), LUCIENE REGINA PERES ALVES (OAB 419446/SP), TALITA DANKLE FELICIANO (OAB 369592/SP), NATAN TERTULIANO ROSSI (OAB 367484/SP), HULGO MOURA MARTINS (OAB 4042/RO), KAIO CAVASSANI CISCONI (OAB 359482/SP), KAIO CAVASSANI CISCONI (OAB 359482/SP), FABIANA BARBIERI CARNEIRO (OAB 13705/MT), CINTIA CARINA DE SOUZA (OAB 355688/SP), LUCIANO PEREIRA CASTRO (OAB 353663/SP), LUCIANO PEREIRA CASTRO (OAB 353663/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP), RICARDO GASPAR RODRIGUES PEREIRA (OAB 479147/SP), EDMAR ALVES BARRETO (OAB 30062O/MT), JANAINA RIBEIRO BEZERRA BARBOSA (OAB 12533/MT), SANY RHAISSA CAMPOS COSTA (OAB 528619/SP), SANY RHAISSA CAMPOS COSTA (OAB 528619/SP), SANY RHAISSA CAMPOS COSTA (OAB 528619/SP), ROBERTO HENRIQUE DA SILVA BARROS (OAB 497271/SP), HELEN KAROLINE ZAN SANTANA (OAB 9769/RO), LUCIENE REGINA PERES ALVES (OAB 419446/SP), JAIR ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 467697/SP), ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 460260/SP), BIANCA FALCÃO FERREIRA (OAB 461112/SP), BIANCA FALCÃO FERREIRA (OAB 461112/SP), ISABELA CRISTINA ATILIO NUNES (OAB 436635/SP), VICENTE AMÊNDOLA (OAB 430692/SP), HERCICLECYA SANTOS SOUZA (OAB 425683/SP), HERCICLECYA SANTOS SOUZA (OAB 425683/SP), ROBERTO CARLOS MAILHO (OAB 3047/RO), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP), AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO (OAB 249573/SP), LUCIANO MARCELO MARTINS COSTA (OAB 243963/SP), ELOY VETORAZZO VIGNA (OAB 232191/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), RICARDO PERUCHE RIBEIRO (OAB 224038/SP), EDER FASANELLI RODRIGUES (OAB 174181/SP), JOSE EDUARDO RABAL (OAB 173262/SP), JOSE VIGNA FILHO (OAB 150976/SP), REINALDO TADEU CANGUEIRO (OAB 150533/SP), REINALDO TADEU CANGUEIRO (OAB 150533/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), ANDRÉ ALBERTO NARDINI E SILVA (OAB 294335/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), MATEUS ALIPIO GALERA (OAB 329376/SP), MATEUS ALIPIO GALERA (OAB 329376/SP), GABRIELA FERNANDA ROCHA SILVA PEREZ (OAB 325265/SP), ANDRÉ ALBERTO NARDINI E SILVA (OAB 294335/SP), OSMAR HONORATO ALVES (OAB 93211/SP), ANDRÉ ALBERTO NARDINI E SILVA (OAB 294335/SP), EMILIO FASANELLI PETRECA (OAB 289314/SP), DANIELE LAUER MURTA (OAB 283005/SP), OSMAR HONORATO ALVES (OAB 93211/SP)

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Processo nº 2171500-32.2025.8.26.0000

ID: 293820691

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2171500-32.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA BARBIERI CARNEIRO JANAINA RIBEIRO SOUZA LUAN HENRIQUE DIVINO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JANAINA RIBEIRO SOUZA

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FABIANA BARBIERI CARNEIRO

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DESPACHO Nº 2171500-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2171500-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São José do Rio Preto - Impetrante: Fabiana Barbieri Carneiro - Impetrante: Janaina Ribeiro Souza - Paciente: Luan Henrique Divino - Interessada: Emanuelle Cristina da Silva de Oliveira - Interessado: Elisangela Pereira da Silva - Interessado: Silas Eduardo Tosta - Interessado: Romulo Barbosa Silva - Interessado: Jose Victor Gonçalves Pereira - Interessado: Adenir de Celles Ferreira - Interessada: Sabrina de Fatima Santos Queiroz Ferreira - Interessado: Jose Mauro de Brito - Interessado: Bruno José Divino da Silva - Interessado: Waldir Henrique Divino da Silva - Interessado: Flavia Chimello Fernandes Serafim - Interessado: Cinomar Carlos Tosta - Interessado: Emanuel da Silva - Interessado: Waldir Jose da Silva - Interessada: Marcia Cristina Divino - Interessado: Marco Antonio Divino - Interessado: Fabio Luiz Verginio - Interessado: Cassio Henrique Nicoletti Rocha - Interessado: Rafael Henrique Fachin Serafim - Interessado: Alexandre Henrique Santana da Silva - Interessado: Nivaldo Gonçalves da Silva Junior - Interessado: Cledson de Souza Castro - Interessado: Gesio Reis da Costa Viveiros - Interessada: Marly Alves do Nascimento - Interessado: Leandro Pinto de Lima - Interessado: Carlos Eduardo Donda da Silva - Interessado: Eldacir Luiz Gudiel - Interessado: Cristiano Santos da Silva - Interessado: Jesse Luis da Silva - Interessado: Natanael Barbosa dos Santos - Interessada: Renata Mantuani - Interessado: Victor Vinícius Rodrigues - Interessado: Jucilene Cristina dos Santos Cardoso - Interessado: Kaua Henrique Santos Nonato - Interessada: Maria Helena Fachin Serafim - Interessado: Alexandre da Silva Camilo - Interessado: Jonathan Ruiz Saes - Interessado: Marli de Jesus - Interessado: Igor Silva Dias - Vistos. As ilustres advogadas FABIANA BARBIERI CARNEIRO e JANAÍNA RIBEIRO BEZERRA BARBOSA impetram o presente habeas corpus repressivo, com pedido de liminar, em favor de LUAN HENRIQUE DIVINO, alegando constrangimento ilegal por parte da MMª JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, que decretou e manteve a prisão preventiva do paciente nos autos do incidente nº 1007233-78.2025.8.26.0576, vinculado ao inquérito policial nº 1006145-39.2024.8.26.0576, no qual ele é investigado, inicialmente, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 2º da Lei nº 12.850/2013, 1º da Lei nº 9.613/1998 e 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (organização criminosa, lavagem de dinheiro e tráfico ilícito de entorpecentes). Pleiteiam, liminarmente, a suspensão da persecução penal e a concessão de liberdade provisória ao paciente. Ao final, requerem o trancamento da persecução penal originária ou, caso esta seja mantida, a concessão de liberdade provisória ou a conversão da custódia em prisão domiciliar. Alegam que a decisão que decretou a drástica medida carece de fundamentação idônea, por estar baseada em premissas genéricas, sem a devida individualização das condutas. Apontam que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória, uma vez que é primário, possui bons antecedentes e residência fixa. Asseveram que o paciente faz jus à prisão domiciliar por ser pai de duas crianças menores de doze anos, sendo uma delas sob sua guarda legal. Aduzem que as imputações formuladas contra o paciente se baseiam exclusivamente em presunção de parentesco, por ser ele filho de um dos investigados. Sustentam haver fragilidade probatória quanto aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, lavagem de capitais e organização criminosa. Por fim, alegam que a decisão que autorizou a interceptação telefônica é genérica, pois apenas reproduziu os argumentos constantes do relatório policial, o que compromete a validade das provas colhidas posteriormente (fls. 1/15). Passo a decidir. A medida liminar em habeas corpus, construção doutrinária com apoio jurisprudencial, também admitida em mandado de segurança, mas neste por força de expressa previsão legal (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009), possui natureza excepcionalíssima, pelo que só tem cabimento nos casos em que o constrangimento ilegal ou abuso de poder seja constatável de plano, por meio de exame preliminar e perfunctório das peças que instruem o writ, o que não ocorre no presente caso. Com efeito, embora com a sumariedade de cognição peculiar a esta fase processual, de estreitos limites, não se vislumbra, desde logo, na respeitável decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva do paciente (fls. 528/586, doravante sempre dos autos de origem), ilegalidade evidente ao seu direito de locomoção, que justifique imediata e excepcional intervenção. Ao revés, a aludida decisão fundamentou-se na análise da situação concreta posta nos autos, considerando a existência de prova da materialidade dos delitos e indícios suficientes de autoria. Ademais, destacou-se a imprescindibilidade da medida para o resguardo da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal. A propósito, conforme bem explanado pela douta autoridade apontada como coatora: (...). Com efeito, a prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. A materialidade e a autoria delitiva estão concretizadas nos procedimentos policiais constantes no termo de representação, com apreensão de drogas e outros, além dos áudios de interceptação telefônica, cujas partes das transcrições estão retratadas na representação, diligências de campo, pesquisas em bancos de dados e demais elementos de corroboração. Ressalta-se que há indícios claros de autoria, consubstanciada na participação de todos os investigados, cada um em seu papel, em crimes apenados com reclusão e pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, sendo que tais provas foram expostas no termo de representação de fls. 2/314, que dedicou capítulos específicos com individualização das condutas dos investigados (fls. 29 e seguintes).Além disso, revela-se necessário o decreto da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, uma vez que a periculosidade concreta dos investigados, evidenciada pela natureza grave dos crimes (tráfico interestadual de entorpecentes, organização criminosa e lavagem de dinheiro), modo sofisticado de operação e expressivo volume de drogas comercializadas, demonstra que a liberdade dos agentes representa contínuo risco à sociedade. Portanto, a prisão é o meio adequado, ao menos, por ora, para impedir a reiteração criminosa, além das medidas cautelares diversas da prisão revelarem-se insuficientes. Ademais, a liberdade dos investigados trará entraves à persecução penal, havendo receio de que os investigados, se mantidos em liberdade, possam interferir na colheita de provas, seja destruindo evidências, intimidando testemunhas ou articulando versões falsas com outros envolvidos. Como bem salientado pela autoridade policial: "os investigados ainda não foram ouvidos sobre os fatos apurados e certamente se furtarão a comparecer se convocados após eventuais buscas em imóveis conhecidos e utilizados por eles". Outrossim, se faz necessária a medida cautelar máxima para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que a complexa rede de contatos estabelecida pela organização criminosa, que atua em diversos estados, bem como o poderio econômico evidenciado pelo esquema de lavagem de dinheiro, revela concreto risco de fuga dos investigados. (...) (fls. 528/586). E não foi diferente no decisum que manteve a cautelar extrema, eis que inalterados os motivos ensejadores do ato (fl. 1730/1733). Destarte, numa análise ainda sumária, não assiste melhor sorte ao paciente quanto ao pedido de concessão de prisão domiciliar, uma vez que, embora seja pai de criança menor de 12 anos, não comprovou ser o único responsável por seus cuidados, conforme exige o disposto no artigo 318, inciso VI, e parágrafo único, do Código de Processo Penal. Por derradeiro, em suma, vislumbra-se a existência de prova da materialidade dos delitos e indícios suficientes de autoria, o que, ao menos por ora, não recomenda a suspensão da persecução penal em curso, a qual apura a atuação de organização criminosa de especial gravidade, estruturada em núcleos com atribuições específicas. Tais circunstâncias, ao menos a princípio, recomendam maior cautela na análise do pleito. Assim, impõe-se o regular processamento deste writ para melhor apreciação do alegado, sempre observados os limites do presente remédio heroico. À vista do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Processe-se, requisitando-se as informações de praxe da D. autoridade apontada como coatora. Após, dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça e, na sequência, tornem conclusos. São Paulo, . GILDA ALVES BARBOSA DIODATTI Relatora - Magistrado(a) Gilda Alves Barbosa Diodatti - Advs: Fabiana Barbieri Carneiro (OAB: 13705/MT) - Janaina Ribeiro Souza (OAB: 12533/MT) - 10º Andar

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