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Processo nº 1042150-88.2024.8.26.0114

ID: 310963093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042150-88.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUIMARãES SANCHES ADVOGADOS

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042150-88.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Guimarães Sanches Advogados - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CLÁUDIO… Processo 1042150-88.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Guimarães Sanches Advogados - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CLÁUDIO HENRIQUE CASTELO BRANCO SOARES DE ARAUJO em face de Guimarães Sanches Advogados com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: I) DECLARAR a inexigibilidade do débito no importe de R$ 1.596,00; II) CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar da data da prolação dessa sentença, acrescido de taxa legal pela Tabela SELIC, a contar da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. III) CONDENAR a ré ao pagamento de multa no importe de R$ 659,60, em decorrência de litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES (OAB 195084/SP)

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Processo nº 0011188-65.2025.8.26.0114

ID: 313790176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011188-65.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELéGRAFOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011188-65.2025.8.26.0114 (processo principal 1000440-88.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Vistos. … Processo 0011188-65.2025.8.26.0114 (processo principal 1000440-88.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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A. E. A. R. e outros x F. H. P. C.

ID: 319011192

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2073431-62.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. E. A. R. D. R. C. I. R. C.

Polo Passivo:

F. H. P. C.

Despacho

Advogados:

PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA

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ELIANE BARREIRINHAS DA COSTA

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PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA

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ELIANE BARREIRINHAS DA COSTA

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FERNANDA CAMPANELLI GAGLIARDI

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ISADORA COLAGIOVANNI VETORAZZO ARAGÃO CAJADO

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PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA

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ELIANE BARREIRINHAS DA COSTA

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DESPACHO Nº 2073431-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2073431-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: A. E. A. R. (Representando Menor(es)) - Agravado: F. H. P. C. - Agravante: D. R. C. (Menor(es) representado(s)) - Agravante: I. R. C. (Menor(es) representado(s)) - VOTO Nº: 42.028 (monocrática) Agravo de Instrumento Processo nº 2073431-62.2025.8.26.0000 Relator(a): COELHO MENDES Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado Comarca: Foro de Campinas 3ª Vara de Família e Sucessões Agravante: A. E. A. R. Agravado: F. H. P. C. Interessados: D. R. C. e I. R. C. (menores representados) Juíza: Roberta Cristina Morão Processo de origem nº 1051074-88.2024.8.26.0114 Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão digitalizada às fls. 593 (dos autos originários), que, na ação de modificação de guarda c.c. regulamentação de visitas e alimentos proposta por A. E. A. R. em face de F. H. P. C., manteve a guarda compartilhada dos menores, fixando a residência provisória com o genitor em São Paulo, sob o fundamento de que a alternância semanal entre lares seria inviável diante da necessidade de comparecimento escolar e da residência dos genitores em cidades distintas. A respeitável decisão impugnada ressaltou a impossibilidade de matrícula concomitante em mais de uma instituição de ensino, considerando o impacto negativo aos menores e o percentual de faltas permitido; e, regulamentou o regime de visitas maternas, estabelecendo dois finais de semana consecutivos com a genitora, seguido por um final de semana com o genitor. Insurge-se a autora agravante contra a determinação da residência dos menores em São Paulo, em detrimento de sua moradia em Campinas, alegando que o genitor, sem prévia autorização judicial ou materna, matriculou unilateralmente os filhos em escola da capital paulista, contrariando o regime de guarda compartilhada. Sustenta que a decisão agravada afronta o superior interesse da prole, argumentando, em síntese, que os menores já estavam sob seus cuidados em Campinas, onde possui estrutura residencial e escolar adequada, além de contar com rede de apoio familiar; que o genitor teria se valido de expedientes ardilosos para matricular os menores no Colégio Pueri Domus, sem a necessária anuência materna; que o genitor não prestou assistência efetiva aos filhos, cabendo exclusivamente à mãe os cuidados essenciais à sua alimentação, saúde e educação; que as condições atuais da residência paterna seriam inadequadas ao atendimento das necessidades básicas dos menores; que o filho D. estaria exposto a conteúdos inadequados na internet, sem qualquer controle parental por parte do genitor; que a mudança de lar teria impactado negativamente a disciplina e comportamento dos menores, rompendo com a referência materna que anteriormente zelava por sua educação e desenvolvimento. Defende que a escola escolhida pelo genitor não atende às necessidades acadêmicas dos menores, uma vez que D. foi matriculado diretamente no 3º ano, sem cursar integralmente o 2º ano, resultando em prejuízo acadêmico, ao passo que a Escola Americana de Campinas (New School Year) possuiria melhor estrutura para alunos transferidos do exterior, garantindo continuidade pedagógica sem perdas de conteúdo. Aduz ainda que a decisão impugnada violou os princípios da guarda compartilhada, pois o genitor-agravado unilateralmente determinou o domicílio dos menores sem consenso; a matrícula no Colégio Pueri Domus foi realizada sem a autorização materna, enquanto a Escola Americana de Campinas exigiu a anuência de ambos os genitores ou ordem judicial. Salienta que a decisão agravada chancelou manobras processuais do agravado, permitindo-lhe fixar a residência dos menores consigo em São Paulo e exonerar-se da obrigação alimentar, contrariando os melhores interesses da prole. Defende que a mudança compulsória dos menores para São Paulo, sem o devido consenso, deve ser revertida para garantir a continuidade da rotina e do suporte familiar materno em Campinas. Argumenta que a fixação da residência dos filhos com o pai os coloca em situação de vulnerabilidade, com prejuízos evidentes ao desenvolvimento saudável. Além disso, destaca que a iminente volta do pai ao mercado de trabalho, considerando sua rotina profissional intensa e a dificuldade anterior em conciliar vida pessoal e profissional, reforça a necessidade de alteração da moradia das crianças. Por sua vez, alega que tem disponibilidade total para os filhos, tendo sempre administrado a rotina da família, a educação e a saúde dos menores. Diante do exposto, pugna pela concessão do efeito ativo ao recurso e, ao final, pelo provimento, com a imediata alteração da residência dos menores para o lar materno em Campinas, e a sua rematrícula na Escola Americana de Campinas, garantindo-lhes um ambiente mais estruturado e condizente com suas necessidades (fls. 01/16). Recurso tempestivo e preparado. Liminar indeferida (fls. 312/314). Apresentadas contrarrazões às fls. 322/347. Parecer da Douta Procuradoria de Justiça pelo não provimento do recurso (fls. 392/397). Peticiona a agravante às fls. 399/400, pela declaração de perda superveniente do objeto do presente agravo de instrumento, em razão da ausência de interesse recursal, diante da superveniência de decisão proferida nos autos originários (fl. 946). Oposição ao julgamento virtual (fls. 318 e 320). É o relatório. Conforme se verifica a fl. 946 dos autos originários, foi proferida decisão em audiência de conciliação, na qual, considerando a mudança de domicílio da genitora para a cidade de São Paulo e a manifestação favorável do Ministério Público, foi determinada a reversão da decisão anteriormente impugnada, restabelecendo-se o regime de guarda alternada semanal entre os genitores, conforme pactuado anteriormente às fls. 23. Portanto, de rigor o reconhecimento da perda superveniente do interesse recursal, pois a controvérsia quanto à definição da residência dos menores e o regime de convivência foi superada por nova decisão judicial (fl.946, autos originários), que atendeu aos fundamentos trazidos pela parte recorrente. Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. COELHO MENDES Relator - Magistrado(a) Coelho Mendes - Advs: Eliane Barreirinhas da Costa (OAB: 187389/SP) - Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB: 32440/SP) - Isadora Colagiovanni Vetorazzo Aragão Cajado (OAB: 329999/SP) - Fernanda Campanelli Gagliardi (OAB: 411163/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036217-79.2023.8.26.0564

ID: 312870737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036217-79.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IPSIS GRáFICA E EDITORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA

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Processo 1036217-79.2023.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Ipsis Gráfica e Editora S.a. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por IPSIS GRÁFICA E ED… Processo 1036217-79.2023.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Ipsis Gráfica e Editora S.a. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por IPSIS GRÁFICA E EDITORA S.A., pessoa jurídica de direito privado atuante no ramo gráfico, contra ato do DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DA DELAGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DO ABCD- DRT12, visando afastar a exigência de recolhimento do ICMS-importação no desembaraço aduaneiro de equipamento (máquina gráfica) importado sob regime de arrendamento mercantil internacional (leasing), sem transferência de titularidade, nos termos do contrato firmado com empresa estrangeira. Instruiu a inicial com cópia do contrato de arrendamento mercantil internacional, invoice, conhecimento de embarque e demais documentos que comprovam que o equipamento está sendo importado para uso próprio, sem aquisição da propriedade, havendo mera opção de compra ao final do contrato, a ser exercida ou não pela arrendatária. Sustenta que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, não incide ICMS na importação por leasing internacional sem transferência de domínio, e que a exigência do tributo pela autoridade fazendária é inconstitucional. Requereu medida liminar para suspender a cobrança do tributo. Juntou documentos às fls. 18/98. O pedido de liminar foi deferido às fls. 114/117. A autoridade impetrada, em sua manifestação, defende a incidência do ICMS sobre toda e qualquer entrada de mercadoria importada, independentemente do título jurídico, bastando o ingresso do bem no território nacional para configurar o fato gerador, nos termos do art. 155, §2º, IX, a da Constituição Federal e art. 2º, §1º, I, da Lei Complementar nº 87/96. O Ministério Público não se manifestou quanto ao mérito (fls. 162/163). É o relatório. Decido. A controvérsia reside em saber se incide o ICMS sobre a importação de bem realizada por meio de contrato de arrendamento mercantil internacional (leasing), sem transferência de titularidade, no momento do desembaraço aduaneiro. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, comprovável de plano, não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do art. 1º da Lei 12.016/09. No caso dos autos, a impetrante instruiu a inicial com prova documental suficiente que evidencia a existência do contrato de arrendamento mercantil internacional, a ausência de transferência de propriedade do bem importado e o iminente risco de exigência do ICMS como condição para o desembaraço aduaneiro. A discussão posta é eminentemente de direito, estando presentes os requisitos para a concessão da ordem. O art. 155, II, da Constituição Federal, atribui aos Estados competência para instituir o ICMS sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a entrada de bens importados do exterior, qualquer que seja a finalidade. O §2º, IX, a, do mesmo artigo, determina que o imposto incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto. A Lei Complementar nº 87/96, art. 2º, §1º, I, reitera a incidência do ICMS sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 540.829/SP (Tema 225 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: "Não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da titularidade do bem." O STF, portanto, interpretou o alcance da norma constitucional e da legislação infraconstitucional, assentando que a incidência do ICMS na importação pressupõe não apenas a entrada física do bem, mas a efetiva circulação econômica, isto é, a transferência de titularidade do bem importado. O simples ingresso do bem no território nacional, em decorrência de contrato de arrendamento mercantil internacional, sem aquisição da propriedade, não configura fato gerador do imposto. A tese fixada pelo STF é de observância obrigatória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, nos termos do art. 927, III, do CPC. A autoridade fazendária não pode exigir o ICMS no momento do desembaraço aduaneiro de bem importado sob regime de leasing internacional, salvo se comprovada a antecipação da opção de compra, com transferência da titularidade à arrendatária. Sob essa perspectiva, tem decidido este E. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-IMPORTAÇÃO. OPERAÇÃO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. O regime de admissão temporária assemelha-se com o arrendamento mercantil internacional, já apreciado pelo STF (Tema 297). O ICMS incide na circulação de mercadoria com a transferência de propriedade, o que não ocorre no caso da transação exposta nos autos, já que o contrato firmado não possibilita a opção de compra. Sentença mantida. Recursos não providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1054566-88.2024.8.26.0114; Relator (a):Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar deferida para obstar a pretensão de cobrança de ICMS importação sobre aeronave. Insurgência da Fazenda do Estado. Não acatamento. Contrato de arrendamento mercantil (leasing operacional) sem opção de compra. Transferência da posse momentânea, sem aquisição de domínio, que afasta a incidência do ICMS, por não se cogitar da circulação de mercadoria. Tese firmada por ocasião do julgamento do RE nº. 540.829, em sede de repercussão geral, pelo STF (Tema 297). Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3002171-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) No caso concreto, restou incontroverso que o contrato de arrendamento mercantil internacional firmado entre a impetrante e a empresa estrangeira prevê apenas a opção de compra ao final do prazo, não havendo, neste momento, transferência de propriedade do bem. A impetrante terá apenas a posse do equipamento, devendo devolvê-lo ao arrendador caso não exerça a opção de compra. Não se verifica, portanto, a circulação econômica exigida para a incidência do ICMS. Os argumentos da Fazenda Estadual, no sentido de que a finalidade da importação ou a natureza do contrato seriam irrelevantes para a incidência do imposto, não prosperam diante do entendimento consolidado do STF, que exige a transferência de titularidade para a configuração do fato gerador do ICMS na importação por leasing internacional. Ademais, a exigência do ICMS na hipótese dos autos, além de contrariar o entendimento vinculante do STF, comprometeria a segurança jurídica e oneraria indevidamente a atividade empresarial da impetrante, que ficaria obrigada a recolher tributo sem respaldo constitucional ou legal, apenas para viabilizar o uso de equipamento essencial à sua produção. Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da impetrante o recolhimento do ICMS-importação no desembaraço aduaneiro do equipamento identificado na inicial, importado sob regime de arrendamento mercantil internacional, enquanto não exercida a opção de compra e não configurada a transferência de titularidade do bem, nos termos do entendimento firmado pela Suprema Corte no RE 540.829/SP (Tema 225 de Repercussão Geral). Com efeito, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA SENTENÇA SERVE COMO OFÍCIO. P.I.C - ADV: EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA (OAB 290225/SP)

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Polyana Oliveira Ferreira x Cebraspe

ID: 305025425

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036330-56.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

POLYANA OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

CEBRASPE

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

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RAFAEL RAPOLD MELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO BETTI COSTA

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CAIO COSTA PERONA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036330-56.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036330-56.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: POLYANA OLIVEIRA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO COSTA PERONA - MG184507, BRUNO BETTI COSTA - MG144040 e RAFAEL RAPOLD MELLO - MG144341 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por POLYANA OLIVEIRA FERREIRA contra UNIÃO FEDERAL e CEBRASPE, objetivando “a anulação do ato administrativo ilegal que revisou a autodeclaração da autora e a declaração de que a presença de características fenotípicas da população parda é suficiente para que a autora concorra às vagas reservadas à candidatos afrodescendentes”. A parte requerente narra que se autodeclarou negra, “razão pela qual foi convocada, após o êxito nas etapas das provas objetivas e discursivas, para o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros. Contudo, para sua surpresa, a banca avaliadora não a considerou como cotista, conforme Edital 18 – AGU, de 1º de abril de 2024”. Diz que em 04.04.2024 interpôs recurso administrativo, mas a banca manteve sua condição de não cotista “com base em fundamentação genérica”. Custas recolhidas. Indeferida a tutela de urgência no id 2130044479. O CEBRASPE apresentou contestação no id 2132202011. Preliminarmente, alegou a exigência do litisconsórcio passivo necessário e impugnou o valor da causa. A UNIÃO contestou no id 2136459988. Em preliminar, aduziu a exigência do litisconsórcio passivo necessário. Réplica no id 2162282210. As partes não manifestaram interesse na produção de novas provas. Réplica no id 2142497708. Indeferido o pedido de prova pericial no id 2159714911. É o relatório. Decido. Sobre o valor da causa, razão não assiste à ré. O valor da causa deve guardar relação com o proveito econômico pretendido pela parte com a eventual procedência do pedido formulado, nos termos dos arts. 291 e 292 do CPC, pois é um dos requisitos da petição inicial (art. 319, inciso V, do CPC). Assim, reputo que o valor atribuído à causa se mostra adequado a quantificar o proveito econômico que se espera com a ação. No tocante à alegação da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais aprovados no concurso, entendo desnecessária no presente caso, considerando-se que o pedido realizado pelo requerente (anulação do procedimento realizado pela banca de heteroidentificação, que a desclassificou e, consequentemente, sua permanência no certame na condição de negra/parda – COTISTA), não implica, necessariamente, a desclassificação dos candidatos aprovados. Ademais, a manutenção da parte autora no certame tampouco configura a supressão do direito de nomeação dos demais candidatos, vez que, aqueles que figuram na lista de aprovados possuem mera expectativa de direito à nomeação. Nesse sentido, segue o precedente (destaque nosso): ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. SISTEMA DE COTAS. ART. 3º, §1º DA LEI 12.990/14. ITEM 6.11 DO EDITAL Nº 1 - DGP/PF, DE 14 DE JUNHO DE 2018. REGRA APLICÁVEL PARA CADA FASE DO CERTAME. CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA DO CANDIDATO. APROVAÇÃO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. “É prescindível a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos de concurso público, na medida em que eles têm apenas expectativa de direito à nomeação" (MS 24.596/DF, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Corte Especial, j. em 04/09/2019, DJe 20/09/2019). (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002372-55.2019.4.01.3400 - Processo na Origem: 1002372-55.2019.4.01.3400 RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO - APELANTE: UNIÃO FEDERAL - APELADO: ADRIANO SOMBRA DE PAULA – julgamento em: 20.10.2021) Rejeitadas as preliminares, passo ao mérito. No que se refere ao pedido final, em consonância com os princípios da eficiência e da segurança jurídica, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da decisão que indeferiu a tutela de urgência (id 2130044479), ante a ausência de elementos novos que alterem a convicção deste juízo: “Quanto ao tema, o edital prevê (Num. 2129237699 - Pág. 7 – destaque nosso): “5.2.2.6 A comissão de heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato. 5.2.2.6.1 Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo de realização do procedimento de heteroidentificação. 5.2.2.6.2 Não serão considerados, para fins do disposto no subitem 5.2.2.6 deste edital, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais. 5.2.2.7 A comissão de heteroidentificação deliberará pela maioria de seus membros, sob forma de parecer motivado. 5.2.2.7.1 As deliberações da comissão de heteroidentificação terão validade apenas para este concurso.” No presente caso, a comissão de heteroidentificação, de forma unânime, apresentou justificativa plausível para a não confirmação da condição autodeclarada da candidata como negra”. Um dos membros da comissão assim fundamentou o indeferimento do recurso administrativo (Num. 2129237704 - Pág. 1). “revendo o vídeo de gravação autorizado pela candidata, percebe-se que a candidata não possui atributos de pertença negra que a credenciem a concorrer e/ou permanecer no certame como uma pessoa portadora de caracteres verificados em pardos e pretos. A candidata possui tom de pele claro, os cabelos não se apresentam encarapinhados ou crespos, o nariz possui base proporcional, os lábios não se mostram avantajados, nem possui palmas das mãos marcadas. Nos termos do Edital, a Banca deve avaliar o fenótipo do candidato, de modo que a ascendência não deve ser considerada para essa finalidade. O histórico de negritude pode ser considerado nas situações em que o liame é muito tênue, o que não é o caso da candidata que, como visto, não possui características ou fisionomia condizente com uma pessoa negra ou parda. Nesse sentido, essa banca revisora (recursal) entende que a banca avaliadora acertou em não reconhecer a candidata como parda ou preta.” Desse modo, entendo, por ora, que a parte autora não demonstra patente ilegalidade cometida pela comissão de heteroidentificação, pois fundamentou sua decisão e agiu conforme as regras do edital. Logo, não se verifica motivo para o Poder Judiciário interferir no mérito administrativo, para modificar os critérios estabelecidos no certame, pois repercutiria de forma negativa no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, dessa forma, o princípio básico que norteia os concursos públicos, que é o da isonomia entre os concorrentes, bem como o da vinculação às regras do edital. Entendimento em sentido contrário afrontaria, ainda, os princípios da legalidade, impessoalidade, e igualdade. Acrescente-se que o fato de candidato ter sido considerado negro por comissões de concursos anteriores não justifica, por si só, o reconhecimento dessa mesma condição em processos seletivos realizados posteriormente. Isso porque, posicionamentos anteriores são irrelevantes e não vinculam a Administração Pública para certames futuros, conforme entendimento jurisprudencial do TRF5: “ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. HETEROIDENTIFICAÇÃO. CRITÉRIOS. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSANGUINIDADE E RECONHECIMENTO ANTERIOR. NÃO CABIMENTO. FENÓTIPO DO CANDIDATO. INSINDICABILIDADE. 1. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a legitimidade da exclusão do candidato ora agravante com base na heteroidentificação a que procedeu a comissão do concurso. 2. A instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos legitima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitem a dignidade da pessoa humana e sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa. Assim, apesar de a autodeclaração ser critério previsto para o enquadramento do candidato como cotista, não se trata de afirmação insindicável, sob pena de sujeitar a classificação a declarações incompatíveis com a realidade. 3. O edital regulamentou a constituição da comissão e o critério objetivo a ser utilizado por ela - a análise do aspecto meramente fenotípico dos candidatos. A subjetividade na análise feita pela comissão é inerente a ela, mas não pode ser considerada um óbice ao controle da autodeclaração dos candidatos, quando não se vislumbrem elementos que a confundam com a arbitrariedade. A eliminação do candidato é consequência prevista no edital do certame e na própria Lei nº 12.990/2014 para a situação em que o candidato não é identificado como negro, de forma que não há que se falar em dupla penalização pela improcedência de sua autodeclaração e a eliminação disso decorrente. 4. Compulsando os autos originários, verifica-se que a União juntou os pareceres dos membros da comissão, todos pautados na análise fenotípica do candidato, de forma que, procedendo a comissão a uma análise lastreada no critério determinado pelo edital, sem que se vislumbre ilegalidade ou arbitrariedade que justifique a intervenção do Poder Judiciário. A aferição do fenótipo se insere na esfera de decisão administrativa, não cabendo ao Judiciário perscrutá-la sem evidências de descumprimento das normas do edital, ilegalidade ou arbitrariedade. Descabe a análise de laudo médico ou de fotos de outros candidatos por esta instância, sob pena de imiscuir-se no mérito administrativo. 5. O critério eleito pela Administração, com base na Lei nº 12.990/2014, diz respeito apenas a caracteres fenotípicos, de maneira que a história de vida ou o sentimento do agravante não podem servir de substrato à análise de sua condição racial. 6. A jurisprudência entende que é irrelevante para a constatação do fenótipo do candidato o fato de ter sido considerado como negro em outros certames, tampouco importando essa constatação por outros órgãos da Administração. Esse posicionamento não vincula a União para certames futuros. 7. Não merece acolhida ainda a argumentação a partir do genótipo do candidato, de sorte que descabe a análise da condição de parda conferida à irmã do agravante. Consanguinidade ou ancestralidade não foram critérios adotados pelo ordenamento para o reconhecimento da raça autodeclarada. 8. Quanto ao periculum in mora, a urgência que justifica a concessão de tutela de forma antecipada não foi demonstrada concretamente. Necessário considerar que se esvaiu lapso temporal considerável entre a exclusão do concurso e o ajuizamento da ação. 9. Precedentes: PROCESSO Nº 0814557-50.2018.4.05.0000, Desembargador Federal Ronivon de Aragão (convocado), Segunda Turma, julgado em 08/02/2019; AREsp 1407431/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/05/2019, DJe 21/05/2019. 10. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado. (TRF5, AI Nº: 0811480-33.2018.4.05.0000, RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma, 10/9/2019)” Logo, ausente a plausibilidade do direito.” Em complemento, verifica-se que a autodeclaração da autora foi indeferida em duas oportunidades por comissões diversas (comissão de heteroidentificação - id 2132202307 e recursal - id 2132202478), fato que afasta patente ilegalidade quanto à decisão da banca examinadora referente à etapa de heteroidentificação. Nesse contexto, não se configura dúvida razoável sobre o fenótipo da parte autora, conforme fundamento constante no acórdão da ADC Nº 41. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora em custas e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, que deverá ser rateado em parte iguais entre os réus. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1.010 do CPC, contado em dobro em favor do Ministério Público Federal, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186 do CPC). Caso sejam suscitadas preliminares em contrarrazões acerca das questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportou agravo de instrumento, ou caso haja a interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, §2º, e 1.010, §2º, do CPC). Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª região. Na ausência de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito com as devidas baixas. Brasília, DF. Assinado e datado digitalmente

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Z. P. E I. L. x C. E C. P. L.

ID: 281281848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1031286-88.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Z. P. E I. L.

Polo Passivo:

C. E C. P. L.

Intimação

Advogados:

PEDRO SCUDELLARI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RUDGE LEITE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Scudellari Filho (OAB 194574/SP), Fernando Rudge Leite Neto (OAB 84786/SP) Processo 1031286-88.2024.8.26.0114 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Z. P. e I. L. - Reqdo: C. e C. P. L. - Vistos… ADV: Pedro Scudellari Filho (OAB 194574/SP), Fernando Rudge Leite Neto (OAB 84786/SP) Processo 1031286-88.2024.8.26.0114 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Z. P. e I. L. - Reqdo: C. e C. P. L. - Vistos, Trata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, com fundamento nos arts. 550 e seguintes do CPC, proposta por Z-INCORP PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS EIRELI em face de COMERCIAL E CONSTRUTORA PROHIDRO LTDA. e de RENAN PÉRSIO DOS SANTOS, administrador da Ré. A Autora sustenta que é quotista da sociedade de propósito específico "PRO Z - Incorporação Imobiliária Ltda." (SPE), responsável pela construção do empreendimento "Cupecê I, II e III". Aponta que detém 50% das cotas da SPE, ao passo que a Ré Prohidro possui 25%, e a terceira empresa ALCA Empreendimentos, os outros 25%. Segundo os autos, a Ré Prohidro ficou encarregada da administração das obras da SPE, por força do Acordo de Quotistas celebrado em 08/10/2018, percebendo, inclusive, remuneração de 10% sobre o custo da construção. Não obstante, alega a Autora que não foram prestadas contas referentes à gestão da obra, contratação de serviços, execução, manutenção e destinação de recursos, nem foram apresentados documentos comprobatórios suficientes para justificar retiradas mensais do caixa societário ou reembolsos por despesas administrativas. A Autora também aponta a contratação da empresa APP Assist, após o término das obras, para realizar reparos e serviços de manutenção, com valores tidos como superiores aos praticados no mercado, e sem lastro documental mínimo que os justificassem. Diante da reiterada recusa dos Requeridos em apresentar informações detalhadas e documentos comprobatórios, a Autora propôs a presente ação, pleiteando, em síntese, que os Réus prestem contas, de forma pormenorizada, sobre: A taxa de administração percebida; Os pagamentos realizados às empresas contratadas para execução da obra e da manutenção; A documentação comprobatória de execução dos serviços; Os critérios utilizados para as retiradas mensais do caixa da SPE a título de "reembolso de despesas" E eventuais valores lançados sem detalhamento ou sem respaldo contratual e contábil Contestação às fls. 219/240; Réplica às fls. 372/385; Indicação de provas do Requerido às fls. 402/406; Termo de audiência de conciliação às fls. 419/421. É o relatório, Decido. I - PRELIMINARES A preliminar de inépcia da petição inicial, suscitada pelos Requeridos, não merece acolhimento. Conforme se depreende dos autos, o Requerido Renan figura como administrador da sociedade PRO Z - Incorporação Imobiliária Ltda., sendo o representante indicado pela sócia Comercial e Construtora Prohidro Ltda., conforme expressamente previsto na Cláusula Oitava do Contrato Social da SPE. Exerce, portanto, inegável poder de gestão sobre as contratações, execução das obras e dispêndios financeiros realizados pela sociedade, tendo atuado em nome da SPE nas decisões e movimentações ora questionadas. A legitimidade do Requerido decorre, assim, de sua condição de administrador da SPE e da Requerida Prohidro, figura central no exercício da administração e contratação dos serviços e despesas que motivaram a presente ação de exigir contas. A petição inicial descreve, de forma clara e coerente, a pertinência de sua inclusão no polo passivo, apontando sua responsabilidade direta pelos atos de gestão e execução da obra. A circunstância de a inicial referir-se, em determinados trechos, à "Requerida" no singular não compromete a compreensão da causa de pedir nem a correlação com os fatos imputados ao Requerido Renan, tratando-se de opção redacional compatível com o vínculo entre ele e a pessoa jurídica da qual é representante e gestor. Destarte, a inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 330 do CPC, apresentando narrativa fática suficiente para possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa, não havendo que se falar em inépcia ou ausência de interesse de agir quanto ao Requerido Renan. A lide comporta julgamento antecipado, eis que não há necessidade de dilação probatória, conforme preceitua o art. 355, I, do CPC, por se tratar a controvérsia de questão de fato e de direito, bastando, contudo, a prova documental já colacionada para deslinde do feito. II - DA CONEXÃO E DA REUNIÃO DE PROCESSOS Rejeito. Embora as partes envolvidas nos dois processos sejam as mesmas, não há identidade entre as causas de pedir e os pedidos formulados, o que afasta a caracterização de conexão, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil. Nesta ação, discute-se exclusivamente a obrigação de prestar contas referente à atuação dos Réus na administração da sociedade Z-Incorp Participações e Investimentos EIRELI, enquanto o outro processo trata de questões jurídicas distintas. Não há risco de decisões conflitantes, tampouco identidade substancial entre os fundamentos e pretensões. Assim, não se justifica a reunião dos feitos, motivo pelo qual o pedido deve ser indeferido III - MÉRITO NO MÉRITO, A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕEM A presente demanda tem por objeto a apuração da obrigação de prestar contas por parte da Requerida Comercial e Construtora Prohidro Ltda. e de seu administrador, Renan Pérsio dos Santos, em razão de sua atuação na administração da sociedade de propósito específico PRO Z - Incorporação Imobiliária Ltda., da qual também é sócia a Requerente, Z-Incorp Participações e Investimentos EIRELI. A pretensão encontra amparo no artigo 550 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a documentação apresentada pela Requerente demonstra a existência de vínculo societário entre as partes, sendo a sociedade PRO Z composta por três sócias - Z-Incorp, Prohidro e ALCA - com a Prohidro indicada como responsável direta pela administração da execução das obras, conforme previsão expressa no Acordo de Quotistas. A Requerida foi encarregada da contratação e fiscalização dos serviços de construção do empreendimento "Cupecê I e II", bem como da gestão financeira dos recursos da SPE, tendo inclusive sido remunerada por tal atividade, com retirada de valores a título de "taxa de administração de obra" e "reembolsos de despesas administrativas". As alegações iniciais apontam, com base em documentos, a ausência de documentação que justifique tais gastos, bem como inconsistências e valores que destoam de padrões razoáveis de mercado. Ademais, verifica-se que a Requerente efetuou notificações extrajudiciais buscando esclarecimentos, os quais foram respondidos de forma genérica e evasiva, sem apresentação de documentos comprobatórios. Tal comportamento, somado à posição contratual da Prohidro como administradora de fato das obras, é suficiente para evidenciar o direito da Requerente à prestação de contas. Quanto ao corréu Renan, é incontroverso que figura como administrador da sociedade, indicado pela própria Prohidro, exercendo poderes de gestão direta sobre os contratos e operações da sociedade. Sua legitimidade passiva decorre do exercício de fato da função administrativa, nos termos do artigo 50 do CPC e da teoria da aparência, sendo plenamente pertinente sua inclusão no polo passivo para responder solidariamente com a pessoa jurídica pelas contas cuja execução coordenou. Dessa forma, restam preenchidos os pressupostos legais para o acolhimento da primeira fase da ação de exigir contas, reconhecendo-se o dever dos Requeridos de prestarem contas à Autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, proposta por Z-INCORP PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS EIRELI em face de COMERCIAL E CONSTRUTORA PROHIDRO LTDA. e RENAN PÉRSIO DOS SANTOS, para o fim de reconhecer o dever dos Requeridos de prestarem contas à Requerente, relativamente à administração das obras, contratações, recebimentos e pagamentos realizados no âmbito do empreendimento imobiliário "Cupecê I e II", executado pela sociedade PRO Z - Incorporação Imobiliária Ltda., no período de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Em consequência, determino que os Requeridos apresentem as contas em 15 (quinze) dias, para: A) Apresentar cópias integrais de todos os contratos firmados com as empresas/fornecedores e pagamentos destacados no período de sua administração; B) Apresentar os recibos detalhados de pagamento correspondentes aos serviços/obras/produtos contratados neste período; C) Apresentar Relatórios de fiscalização e execução dos serviços/obras contratados, de todo o período de sua administração; D) Apresentar evidências da execução dos serviços pelas empresas contratadas, incluindo fotos, vídeos ou outros documentos comprobatórios, de todo o período de sua administração; E) Que preste contas detalhada de todas as retiradas realizadas decorrente da taxa de administração das obras de 10%, com comprovantes e justificativas das despesas F) Que Preste contas detalhadas apresentando contrato, pagamentos e comprovante de execução de serviço de todos os itens descritos nas planilhas anexas denominadas Contas Pagas - App Assist - Torre I, no valor de R$ 12.607,31 (doze mil, seiscentos e sete reais e trinta e um centavos) e Contas Pagas - App Assist - Torre II, no valor de R$ 186.848,14 (cento e oitenta e seis mil, oitocentos e quarenta e oito reais e quatorze centavos). G) Que Preste contas detalhadas apresentando contrato, pagamentos e comprovante de execução de serviço, de todos os itens descritos nas planilhas anexas denominadas Contas Pagas Torre I e Contas Pagas Torre I por fornecedor, ambas somando total de gastos na quantia de R$ 2.694.732,77 (dois milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, setecentos e trinta e dois reais e setenta e sete centavos), bem como Contas Pagas Torre II, no valor de R$ 792.157,31 (setecentos e noventa e dois mil, cento e cinquenta reais e trinta e um centavos) e Contas Pagas Torre II por fornecedor, no valor de R$ 804.657,31 (oitocentos e quatro mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e trinta e um centavos). H) Que Preste contas detalhadas apresentando contrato, pagamentos e comprovante de execução de serviço, de todos os itens descritos nas planilhas anexas denominadas Contas - Torre 1, com total de gastos de R$ 2.282.882,61 (dois milhões, duzentos e oitenta e dois reais e sessenta e um centavos), e Contas - Torre 2, com total de gastos de R$ 1.296.898,47 (um milhão, duzentos e noventa e seis mil, oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e sete centavos), explicando, inclusive, porque as relações das tabelas deste Item "H" estão em divergência da relação de gastos e tabelas do Item "G". Intime-se.

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Francisca Francinete Oliveira x Banco Panamericano Sa

ID: 320047197

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800417-14.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FRANCINETE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO SA

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800417-14.2025.8.20.0000 Polo ativo FRANCISCA FRANCINETE OLIVEIRA Advoga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800417-14.2025.8.20.0000 Polo ativo FRANCISCA FRANCINETE OLIVEIRA Advogado(s): GIOVANNA VALENTIM COZZA Polo passivo BANCO PANAMERICANO SA Advogado(s): Agravo de Instrumento nº 0800417-14.2025.8.20.0000 Agravante: Francisca Francinete Oliveira. Advogada: Giovanna Valentim Cozza. Agravado: Banco Panamericano S.A. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SEGURO PRESTAMISTA. APLICAÇÃO DO ART. 332 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, com base no art. 332 do CPC, julgou liminarmente improcedente pedido formulado em ação revisional de contrato bancário, no qual a parte autora alegava abusividade na capitalização mensal de juros e imposição indevida de seguro prestamista como condição para a contratação do financiamento. A parte agravante sustenta ausência de pactuação válida da capitalização de juros e vício de consentimento na contratação do seguro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há abusividade na capitalização mensal de juros remuneratórios por ausência de pactuação expressa; e (ii) estabelecer se a contratação de seguro prestamista no momento da celebração do contrato de financiamento ocorreu de forma compulsória, implicando ilegalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que haja pactuação expressa, conforme previsto nas Súmulas 539 e 541 do STJ e Súmula 28 do TJRN. A existência, no contrato firmado, de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal evidencia a expressa pactuação da capitalização mensal, tornando lícita a cláusula nesse sentido. A utilização da Tabela Price, por si só, não configura anatocismo, sendo válida desde que haja previsão contratual de capitalização de juros. A contratação do seguro prestamista foi expressamente qualificada como facultativa na cláusula contratual, com ciência e consentimento da contratante, inexistindo, portanto, imposição. A ausência de prova da imposição do seguro torna incabível o reconhecimento de vício de consentimento, cabendo à parte agravante o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). A decisão agravada está em conformidade com o art. 332 do CPC, uma vez que os pedidos formulados na petição inicial contrariaram súmulas e precedentes vinculantes do STJ e do TJRN, sendo desnecessária fase instrutória. Não configurados os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, inviável a concessão de efeito suspensivo ao recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É válida a capitalização mensal de juros em contrato bancário celebrado com instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, desde que haja pactuação expressa, caracterizada pela previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. A contratação do seguro prestamista não configura imposição abusiva quando expressamente indicada como facultativa e não comprovado vício de consentimento. É cabível o julgamento liminar de improcedência, nos termos do art. 332 do CPC, quando o pedido inicial contrariar entendimento consolidado em súmulas ou precedentes obrigatórios. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º, III; CPC, arts. 332, I, e 373, I; CPC, art. 927, III; Lei nº 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 539 e 541; STJ, Tema Repetitivo 972 (REsp 1.639.320/SP); TJRN, Súmula 28; TJ-SP, Apelação Cível nº 1036039-88.2024.8.26.0114, j. 13.06.2025; TJ-SP, Apelação Cível nº 1000786-41.2024.8.26.0275, j. 12.06.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, sem opinar o Parquet, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão recorrida, tudo nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Francisca Francinete Oliveira, com o objetivo de obter a reforma de decisão interlocutória, proferida nos autos do processo de nº 0883409-98.2024.8.20.5001, que indeferiu pedido de declaração de abusividade da capitalização dos juros e da cobrança de seguro prestamista. Em suas razões recursais, argumentou sinteticamente a Agravante que: I) ajuizou ação revisional em virtude de cláusulas abusivas em contrato de adesão celebrado com o Banco Pan S.A.; II) a capitalização mensal dos juros é abusiva por não estar expressamente prevista no contrato; III) foi adotado o sistema da Tabela Price, o que implica aplicação de juros compostos; IV) o contrato não informa de forma clara e adequada o percentual dos juros capitalizados, afrontando o direito à informação previsto no art. 6º, III, 46 e 52, II do CDC; V) não há indicação da taxa diária de juros, o que impossibilita o controle prévio do consumidor quanto aos encargos contratados; VI) a jurisprudência do STJ é no sentido de reconhecer a abusividade de cláusulas que não informem claramente a forma de capitalização dos juros, conforme precedentes citados no recurso. Na sequência, disse que a ausência de informação adequada sobre a capitalização dos juros viola os deveres contratuais das instituições financeiras e fere princípios fundamentais do CDC, como o direito à informação e à boa-fé objetiva, e que a cobrança de R$ 713,00 a título de seguro prestamista também é indevida, uma vez que, segundo o entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.639.259/SP e 1.636.320/SP – Tema 972), o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ao final, requereu que conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão de primeiro grau, reconhecendo a abusividade da capitalização de juros e da cobrança do seguro prestamista. Juntou os documentos de págs. 10-24. Sem contrarrazões – Certidão de pág. 27. Instado a se pronunciar, o 12º Procurador de Justiça entendeu desnecessária sua intervenção no feito. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento, e passo a analisá-lo. A insurgência da Agravante repousa sobre dois pilares: I) a suposta abusividade da capitalização dos juros em contrato bancário, por ausência de pactuação válida; e II) a cobrança indevida de seguro prestamista, que alega ter sido imposta como condição para celebração do contrato de financiamento. Passo ao exame. Inicialmente, cumpre esclarecer que, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é válida nos contratos firmados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que haja pactuação expressa. Tal entendimento foi consolidado nas Súmulas nº 539 e nº 541 do STJ, respectivamente: “Súmula 539/STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” “Súmula 541/STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Tais entendimentos são reiteradamente aplicados no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, conforme consubstanciado na Súmula nº 28 do TJRN: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal permite a cobrança da taxa de juros anual efetivamente contratada.” Na hipótese dos autos, o contrato firmado entre as partes em 2022 (ID 138339559) prevê expressamente taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, sendo portanto tal previsão, suficiente para a caracterização da pactuação da capitalização mensal. Ainda que a Agravante alegue a adoção da Tabela Price como instrumento de anatocismo implícito, por si só, não é ilegal, desde que esteja prevista a capitalização de juros e haja cláusula contratual expressa. Sobre o tema, colaciono recentíssimos julgados nesse sentido: “APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO . RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. OBJETO RECURSAL. R . Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora requerendo o afastamento da capitalização de juros, porque não expressamente pactuada. 2. TABELA PRICE . Mantida. Inexistência de ilegalidade na eventual adoção do referido método de amortização. Adoção da tabela "Price" que, por si só, não implica anatocismo. 3 . ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Não configurada. Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da MP 1963-17/2000, desde que pactuada (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Pactuação expressa no contrato . 4. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária de 10% para 15% sobre o valor da causa ( CPC/15, art. 85, § 11), observada a gratuidade de justiça.” (TJ-SP - Apelação Cível: 10360398820248260114 Campinas, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 13/06/2025, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2025) “REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO. Possibilidade da capitalização de juros na cédula de crédito bancário, nos termos do artigo 28, § 1º, I, da Lei 10 .931/2004. Contrato que estabelece a cobrança de juros capitalizados. TABELA PRICE. Possibilidade. Método de amortização da dívida que não enseja anatocismo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 10007864120248260275 Itaporanga, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 12/06/2025, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2025) Portanto, não há qualquer ilegalidade ou abusividade a ser reconhecida quanto à capitalização dos juros remuneratórios no contrato objeto da lide. Quanto à cobrança do seguro prestamista, igualmente não assiste razão à Agravante. Com efeito, é pacífica a jurisprudência do STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 972 – REsp 1.639.320/SP), no sentido de que: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” Todavia, no caso concreto, a Cláusula contratual de número 13 demonstra que a contratação do seguro foi opcional, sendo a adesão realizada de forma voluntária e com ciência da consumidora. Eis a redação da referida Cláusula: “13) DECLARO ter ciência da importância do seguro prestamista e de que posso optar por contratá-lo, ou não, podendo alternativamente negociá-lo livremente e diretamente, realizando a contratação autônoma com companhia seguradora de minha escolha.” É importante registrar que o simples fato de a contratação do seguro ocorrer em momento concomitante à celebração do contrato principal não caracteriza, por si só, vício de consentimento. Nesse sentido, o ônus probatório recai sobre quem alega a imposição, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus esse não observado pela Agravante. Assim, não se verifica abusividade na cobrança do seguro, nem violação ao art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a informação clara, destacada e voluntária. Quanto ao julgamento liminar de improcedência de alguns pleitos da Agravante, tenho que a decisão recorrida baseou-se no art. 332 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.” No presente caso, tanto a legalidade da capitalização mensal de juros quanto a validade da contratação voluntária de seguro estão albergadas por súmulas do STJ e TJRN, razão pela qual a decisão encontra-se em plena consonância com a sistemática de precedentes obrigatórios prevista no art. 927, III, do CPC. A pretensão autoral contrariou entendimento já pacificado nos tribunais superiores e neste próprio Tribunal, mostrando-se desnecessária a instrução probatória sobre tais pontos. Portanto, correta a aplicação do art. 332 do CPC. Sic et simpliciter, ausente a fumaça do bom direito, fica prejudicada a discussão em torno do periculum in mora, uma vez que os pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso instrumental devem estar presentes de forma concomitante, o que não se vislumbra no presente caso. Sob tal vértice, mantenho a decisão agravada integralmente. Diante do exposto, sem opinar o Parquet, conheço e nego provimento ao Agravo de Instrumento interposto. É como voto. Natal - RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2 Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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