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Alenice Marques Mendes x Município De Campinas

ID: 325048039

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1058227-75.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALENICE MARQUES MENDES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

HERMINIO XAVIER SOARES NETO

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RODRIGO REBELO BARROS GURGEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058227-75.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Alenice Marques Mendes - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Di… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058227-75.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Alenice Marques Mendes - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. CAMPINAS. BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I.CASO EM EXAME: A AUTORA É SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E PRETENDE QUE NÃO HAJA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: A VERBA POSSUI CARÁTER INDENIZATÓRIO, CONFORME AS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 251/2019, 374/2022 E 437/2023, NÃO CABENDO A RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL CONFIRMAM A NATUREZA INDENIZATÓRIA DO BÔNUS, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. TESE DE JULGAMENTO: O BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO INCIDINDO IMPOSTO DE RENDA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEIS COMPLEMENTARES NºS. 251/2019, 374/2022, 437/2023. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003946-09.2023.8.26.0114, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/06/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1028547-79.2023.8.26.0114, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/06/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1039479-29.2023.8.26.0114, REL. CESAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04/06/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006948-50.2024.8.26.0114, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/05/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Rebelo Barros Gurgel (OAB: 336154/SP) - Herminio Xavier Soares Neto (OAB: 111092/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Fernandez E Consoline Pessagno Sociedade De Advogados x José Luiz Rodrigues De Oliveira

ID: 304330004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019876-50.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDEZ E CONSOLINE PESSAGNO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

JOSé LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VIVIANE CONSOLINE PESSAGNO FUJISAWA

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TATIANA CRISTINA DE OLIVEIRA

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FABIANA FERNANDEZ

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Processo 0019876-50.2024.8.26.0114 (processo principal 1056004-96.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Liminar - Fernandez e Consoline Pessagno Sociedade de Advogados - José Luiz Rodrigues de… Processo 0019876-50.2024.8.26.0114 (processo principal 1056004-96.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Liminar - Fernandez e Consoline Pessagno Sociedade de Advogados - José Luiz Rodrigues de Oliveira - Vistos. Trata-se de impugnação aos cálculos apresentada por RÁDIO CULTURA DE CAMPINAS, alegando que os honorários sucumbenciais foram fixados em 17% sobre o valor atualizado da causa, conforme sentença confirmada em sede de acórdão, e que, tendo em vista haver dois réus, o percentual devido a título de honorários corresponderia a 8,5% para cada patrono, e não 9,77% como calculado pelo exequente. Aduz ainda que há cumprimento de sentença paralelo em trâmite (processo nº 0018146-04.2024.8.26.0114) contra a co-ré Google, no qual o percentual de 8,5% estaria sendo considerado, motivo pelo qual requer a retificação dos cálculos apresentados e a suspensão dos atos de expropriação. Por sua vez, o exequente JOSÉ LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA apresentou manifestação sustentando que, após a majoração dos honorários pela instância superior, os honorários advocatícios fixaram-se em 19,55% (resultado da majoração de 15% sobre os 17% já fixados pelo TJSP), sendo que, deste percentual, cobra apenas 9,77%, correspondente à metade, considerando a divisão entre os dois réus. É o breve relatório. Decido. Conforme se depreende dos autos, a sentença fixou os honorários em 15%, posteriormente majorados para 17% em sede de acórdão do TJSP. Ainda, conforme documentação trazida pela exequente, houve nova majoração pela instância superior, aplicando-se 15% sobre os honorários fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC, resultando em honorários finais no percentual de 19,55% do valor atualizado da causa. A jurisprudência consolidada admite a majoração sucessiva dos honorários em razão da atuação recursal, conforme previsão expressa do Código de Processo Civil. Assim, correta a apuração dos honorários totais em 19,55%. Considerando a existência de dois réus, não há controvérsia quanto à divisão igualitária dos honorários entre os respectivos patronos, cabendo, portanto, 9,77% à parte executada, como apontado na planilha apresentada pela exequente. Desta forma, não merece acolhimento a impugnação apresentada, uma vez que parte de premissa equivocada ao desconsiderar a majoração ocorrida na instância superior. No tocante ao pedido de suspensão dos atos expropriatórios, tendo em vista a inexistência de erro nos cálculos apresentados, não há motivo para suspensão da execução neste momento. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada por RÁDIO CULTURA DE CAMPINAS, mantendo os cálculos apresentados pelo exequente nos termos em que foram elaborados. Intime-se a executada para que efetue o pagamento do valor devido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sofrer as constrições cabíveis. Intime-se. - ADV: FABIANA FERNANDEZ (OAB 130561/SP), TATIANA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 206846/SP), VIVIANE CONSOLINE PESSAGNO FUJISAWA (OAB 344139/SP)

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Fernandez E Consoline Pessagno Sociedade De Advogados x José Luiz Rodrigues De Oliveira

ID: 304330020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019876-50.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDEZ E CONSOLINE PESSAGNO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

JOSé LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VIVIANE CONSOLINE PESSAGNO FUJISAWA

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TATIANA CRISTINA DE OLIVEIRA

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FABIANA FERNANDEZ

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Processo 0019876-50.2024.8.26.0114 (processo principal 1056004-96.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Liminar - Fernandez e Consoline Pessagno Sociedade de Advogados - José Luiz Rodrigues de… Processo 0019876-50.2024.8.26.0114 (processo principal 1056004-96.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Liminar - Fernandez e Consoline Pessagno Sociedade de Advogados - José Luiz Rodrigues de Oliveira - Vistos. Trata-se de impugnação aos cálculos apresentada por RÁDIO CULTURA DE CAMPINAS, alegando que os honorários sucumbenciais foram fixados em 17% sobre o valor atualizado da causa, conforme sentença confirmada em sede de acórdão, e que, tendo em vista haver dois réus, o percentual devido a título de honorários corresponderia a 8,5% para cada patrono, e não 9,77% como calculado pelo exequente. Aduz ainda que há cumprimento de sentença paralelo em trâmite (processo nº 0018146-04.2024.8.26.0114) contra a co-ré Google, no qual o percentual de 8,5% estaria sendo considerado, motivo pelo qual requer a retificação dos cálculos apresentados e a suspensão dos atos de expropriação. Por sua vez, o exequente JOSÉ LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA apresentou manifestação sustentando que, após a majoração dos honorários pela instância superior, os honorários advocatícios fixaram-se em 19,55% (resultado da majoração de 15% sobre os 17% já fixados pelo TJSP), sendo que, deste percentual, cobra apenas 9,77%, correspondente à metade, considerando a divisão entre os dois réus. É o breve relatório. Decido. Conforme se depreende dos autos, a sentença fixou os honorários em 15%, posteriormente majorados para 17% em sede de acórdão do TJSP. Ainda, conforme documentação trazida pela exequente, houve nova majoração pela instância superior, aplicando-se 15% sobre os honorários fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC, resultando em honorários finais no percentual de 19,55% do valor atualizado da causa. A jurisprudência consolidada admite a majoração sucessiva dos honorários em razão da atuação recursal, conforme previsão expressa do Código de Processo Civil. Assim, correta a apuração dos honorários totais em 19,55%. Considerando a existência de dois réus, não há controvérsia quanto à divisão igualitária dos honorários entre os respectivos patronos, cabendo, portanto, 9,77% à parte executada, como apontado na planilha apresentada pela exequente. Desta forma, não merece acolhimento a impugnação apresentada, uma vez que parte de premissa equivocada ao desconsiderar a majoração ocorrida na instância superior. No tocante ao pedido de suspensão dos atos expropriatórios, tendo em vista a inexistência de erro nos cálculos apresentados, não há motivo para suspensão da execução neste momento. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada por RÁDIO CULTURA DE CAMPINAS, mantendo os cálculos apresentados pelo exequente nos termos em que foram elaborados. Intime-se a executada para que efetue o pagamento do valor devido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sofrer as constrições cabíveis. Intime-se. - ADV: FABIANA FERNANDEZ (OAB 130561/SP), TATIANA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 206846/SP), VIVIANE CONSOLINE PESSAGNO FUJISAWA (OAB 344139/SP)

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Processo nº 1047979-50.2024.8.26.0114

ID: 276467571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: GUARDA Nº Processo: 1047979-50.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. J. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉA HELENA SERRATO RODRIGUES

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ADV: Andréa Helena Serrato Rodrigues (OAB 496871/SP) Processo 1047979-50.2024.8.26.0114 - Guarda de Infância e Juventude - Reqte: M. J. E. - F. 76: a Secretaria Municipal de Assistência Social inform… ADV: Andréa Helena Serrato Rodrigues (OAB 496871/SP) Processo 1047979-50.2024.8.26.0114 - Guarda de Infância e Juventude - Reqte: M. J. E. - F. 76: a Secretaria Municipal de Assistência Social informou ser imprescindível o envio de maiores informações a respeito do núcleo familiar, para prosseguir com a inclusão no acompanhamento ofertado pela média complexidade. F. 82: citação pessoal da genitora. F. 84/91: relatório da EI informando que a requerente demonstra afinidade e afetividade com a criança e, dentro de suas possibilidades, oferece cuidado e proteção adequados. O menino está adaptado a rotina e ao convívio familiar. A genitora foi entrevistada e afirmou fazer uso de bebidas alcoólicas, cigarros e SPA, acreditando que o filho esteja sendo bem cuidado pela autora. A equipe concluiu que o deferimento da guarda à requerente contemplaria ao melhor interesse do menino. Acrescentou ser necessário o encaminhamento da família ao serviço do CREAS/SESF. F. 92: foi certificado o decurso do prazo de contestação da requerida, encontrando-se revel nos autos. A parte autora manifestou-se a f. 96/97. O Ministério Público concordou com o deferimento da guarda provisória da criança em favor da requerente (f. 101). Eis a síntese do necessário. DECIDO. Tendo em vista o parecer da equipe técnica judicial, de que, neste momento, o deferimento da guarda contempla o melhor interesse do menino, bem como o parecer favorável do Ministério Público, CONCEDO a liminar para deferir a guarda provisória da criança P.K.L. (D.N. 07/04/2022) em favor da autora M.J.E., pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Ressalta-se que, por meio dos documentos de f. 09, 21 e 39, a autora comprovou o parentesco alegado na exordial (tia-avó). Expeça-se o termo de guarda e responsabilidade, o qual deverá ser liberado nos autos e entregue à autora através da nobre advogada constituída, juntando-se cópia assinada pela guardiã, no prazo de 10 (dez) dias. No mais, em que pese a resposta dada pela Secretaria Municipal de Assistência Social (f. 76), verifica-se que a decisão que requisitou a inserção da família em acompanhamento foi elaborada com a informação do endereço residencial da família em seu rodapé (f. 55). De toda forma, oficie-se novamente à Secretaria Municipal de Assistência Social de Campinas, com cópia dos documentos de f. 09/10 e do relatório da EI de f. 84/91, requisitando que o núcleo familiar da criança P.K.L. (D.N. 07/04/2022) e da guardiã M.J.E. seja inserido em acompanhamento pelo CREAS/SESF, com envio de informações no prazo de 30 (trinta) dias (novamente as informações da família e o endereço residencial seguem no rodapé desta decisão). Com a juntada de informações, manifestem-se as partes e o Ministério Público, no prazo de 05 (cinco) dias. Ciência às partes e ao Ministério Público.

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Mara Cristina Sanches De Almeida x Caio Da Cunha Toledo

ID: 290803719

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031877-50.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARA CRISTINA SANCHES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CAIO DA CUNHA TOLEDO

Intimação de acórdão

Advogados:

DAVID DE ALMEIDA

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GUILHERME FRONER CAVALCANTE BRAGA

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AGNESE CAROLINE CONCI MAGGIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031877-50.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031877-50.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Mara Cristina Sanches de Almeida - Apelado: Caio da Cunha Toledo e outros - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Rejeitada a preliminar, deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V.U. - PROCESSUAL CIVIL NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA. AS DECISÕES HÃO DE ABORDAR OS TEMAS BASTANTES À SOLUÇÃO DA LIDE E NÃO SE REFERIR A TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, POSTO QUE, AO ACOLHER OU REFUTAR ALGUMAS, POR CERTO ESTARÃO AFASTADAS TODAS AS DEMAIS QUE LHE SEJAM ANTAGÔNICAS, PELO QUE É DE SER AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR OFENSA ÀS NORMAS CONSTANTES DOS ARTIGOS 489, INCISOS I, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.LOCAÇÃO DE IMÓVEIS AÇÃO DE COBRANÇA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL LOCADO - DIVERGÊNCIAS CONSTATADAS AO FINAL, DE ACORDO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS RECONHECIMENTO SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - AFASTAMENTO RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO NO TOCANTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I - COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIAS E DANOS NO IMÓVEL LOCADO QUANDO DA DESOCUPAÇÃO PELA PARTE LOCATÁRIA, EM DESCUMPRIMENTO À SUA RESPONSABILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM NO MESMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO QUANDO DO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, É DE RIGOR O ACOLHIMENTO DO PLEITO DO AUTOR VOLTADO À INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. RECURSO DA AUTORA ACOLHIDO NESTE ASPECTO;II - A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS É ATO PRIVATIVO E EXCLUSIVO DO JUIZ PARA O CASO DE SUCUMBÊNCIA E NÃO PODE O CREDOR ESTIMAR PREVIAMENTE SEU MONTANTE, RAZÃO PELA QUAL NÃO TEM CABIMENTO A INCLUSÃO NA PLANILHA DE DÉBITO DOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS;III - CONSIDERANDO QUE HOUVE ACOLHIMENTO INTEGRAL DO PLEITO INICIAL FORMULADO PELA AUTORA A RESPEITO DOS DANOS MATERIAIS, SENDO AFASTADO TÃO SOMENTE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS INCLUÍDOS NA PLANILHA DE DÉBITOS, DEVENDO PREVALECER OS ORA ARBITRADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, DEVE SER RECONHECIDO QUE A AUTORA SUCUMBIU MINIMAMENTE ACERCA DO PEDIDO, SENDO APLICADO AO CASO A REGRA SUCUMBENCIAL PREVISTA NO ART. 86, § ÚNICO, DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Agnese Caroline Conci Maggio (OAB: 236688/SP) - Guilherme Froner Cavalcante Braga (OAB: 272099/SP) - David de Almeida (OAB: 267107/SP) - 5º andar

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Vera Marcia Do Nascimento Guerra Massarella x Município De Campinas

ID: 307960198

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0005291-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VERA MARCIA DO NASCIMENTO GUERRA MASSARELLA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINA MEIRELLES LEITE FORMICA

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GABRIEL SILVA MINGATTO

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VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005291-90.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Vera Marcia do Nascimento Guerra Massarella - Requerido: Município de Campin… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005291-90.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Vera Marcia do Nascimento Guerra Massarella - Requerido: Município de Campinas - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE TEMPO CELETISTA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA BUSCANDO O RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO SERVIÇO DE SAÚDE DR. CÂNDIDO FERREIRA, ENTIDADE PRIVADA, PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO E CONCESSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, PREVISTO NO ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPINAS (LEI MUNICIPAL Nº 1.399/1955).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO AUTOR A UMA ENTIDADE PRIVADA (SERVIÇO DE SAÚDE DR. CÂNDIDO FERREIRA), QUE NÃO INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA, PODE SER COMPUTADO PARA A CONCESSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (SEXTA-PARTE), CONFORME PREVISTO NO ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPINAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI MUNICIPAL Nº 1.399/1955, QUE INSTITUI O ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPINAS, ESTABELECE EM SEU ART. 120, I, QUE O TEMPO DE SERVIÇO CONSIDERADO PARA A CONCESSÃO DA SEXTA-PARTE DEVE SER AQUELE PRESTADO À UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, TERRITÓRIOS E MUNICÍPIOS, EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU AUTÁRQUICA.4. O SERVIÇO DE SAÚDE DR. CÂNDIDO FERREIRA, SENDO UMA ENTIDADE DE NATUREZA JURÍDICA PRIVADA (ASSOCIAÇÃO PRIVADA), NÃO SE ENQUADRA NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PARA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CONCESSÃO DO ADICIONAL TEMPORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ENTIDADE PRIVADA QUE NÃO INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA NÃO PODE SER COMPUTADO PARA A CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (SEXTA-PARTE), CONFORME PREVISTO NO ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPINAS.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI MUNICIPAL Nº 1.399/1955, ART. 120, I; CPC/2015, ART. 98, § 3º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: RI 1052312-79.2023.8.26.0114, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 17.06.2024. (TJSP. RI. 0004938-50.2024.8.26.0114; RELATOR(A): FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; COMARCA: CAMPINAS; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 23/09/2024; DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/09/2024). Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP) - Gabriel Silva Mingatto (OAB: 407935/SP) - Marina Meirelles Leite Formica (OAB: 307671/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Joselene Rossi Lazaretti Novo x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 301151006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033526-50.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSELENE ROSSI LAZARETTI NOVO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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DURVAL DAVI LUIZ

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Processo 1033526-50.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Joselene Rossi Lazaretti Novo - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - UNIMED NACIONAL - COOP… Processo 1033526-50.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Joselene Rossi Lazaretti Novo - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - 1) Ciência à parte autora-exequente do trânsito em julgado da sentença. Os autos aguardarão em cartório, por 30 (trinta) dias, eventual requerimento de cumprimento de sentença, o qual deverá tramitar em incidente próprio, oportunidade em que este processo em fase de conhecimento será arquivado. Apresentar demonstrativo do débito atualizado (Provimentos CG 16/2016, 1789/2017 e 5/2019). Na inércia, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). 2) Se necessária a intimação do(a) executado(a) por carta, nos termos do art. 513, inc. II, do CPC, deverá ainda recolher as custas postais, observando que o valor correspondente - R$ 34,35 para cada requerido/executado - deverá ser arrecadado na guia FEDT, código 120-1, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita, se concedida nos autos. 3) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. 4) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 5) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 6) Ciência às partes de que, no processamento do cumprimento de sentença, observar-se-á o disposto nos §§ 5º e 6º, do art. 1.098, das NSCGJ, que se transcreve: "§ 5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. "§ 6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo". - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), DURVAL DAVI LUIZ (OAB 110117/SP)

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Kátia Alexandra Ferracine Meirelles x Carrefour Comércio E Indústria Ltda

ID: 293907829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011119-50.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KáTIA ALEXANDRA FERRACINE MEIRELLES

Polo Passivo:

CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

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ANDRE AMIN TEIXEIRA PINTO

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Processo 1011119-50.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kátia Alexandra Ferracine Meirelles - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIA… Processo 1011119-50.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kátia Alexandra Ferracine Meirelles - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural e EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte ré, CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, a pagar à parte autora, KATIA ALEXANDRA FERRACINI MEIRELLES, a título de danos materiais, a quantia de R$ 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), a ser corrigida monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescida de juros de mora a partir da citação; b) CONDENAR a parte ré, CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, a pagar à parte autora, KATIA ALEXANDRA FERRACINI MEIRELLES, a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora desde a data do evento danoso (28/11/2023), nos termos da Súmula 54 do STJ. Até 29 de agosto de 2024, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, do CC). Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais, e a parte autora ao pagamento dos 30% (trinta por cento) restantes. No que tange aos honorários advocatícios, fixo-os em 15% sobre o valor da condenação para o patrono da parte autora, e em 15% sobre o proveito econômico obtido (valor do pedido relativo aos lucros cessantes) para o patrono da parte ré, vedada a compensação. A exigibilidade das verbas devidas pela requerente fica, no entanto, suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: ANDRE AMIN TEIXEIRA PINTO (OAB 152868/SP), LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES (OAB 26571/PE)

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Levanir Teixeira Da Cruz x Banco Volkswagen S/A

ID: 316587569

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043032-50.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEVANIR TEIXEIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAEL NEVES COSTA

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RICARDO NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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WILMAR FREDERICO CASSAROTTI NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043032-50.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043032-50.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Levanir Teixeira da Cruz - Apelado: Banco Volkswagen S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEVEDOR FIDUCIÁRIO REGULARMENTE CONSTITUÍDO EM MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSALMENTE. ADMISSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONSOLIDANDO A POSSE DO BEM NO CREDOR FIDUCIÁRIO E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E (II) A REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO E A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPROVAÇÃO DA MORA EM CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA É VÁLIDA QUANDO DEMONSTRADO O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO OU POR TERCEIROS (TEMA Nº 1.132 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA).4. A REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AUTORIZA A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO, CONFORME ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69.5. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É PERMITIDA E FOI DEVIDAMENTE PACTUADA, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE APTA A DESCARACTERIZAR A MORA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO CONTRATUAL É SUFICIENTE PARA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. 2. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA E FOI DEVIDAMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES, INEXISTINDO QUALQUER ABUSIVIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 11; ART. 1.026, § 2º; DECRETO-LEI Nº 911/69, ART. 2º, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG. NO RESP. Nº 934.133/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. EM 20/11/2014; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2350874-76.2023.8.26.0000, REL. DES. ANTONIO RIGOLIN, J. EM 06/02/2024; TJSP, APELAÇÃO Nº 1007941-15.2023.8.26.0604, REL. DES. PAULO AYROSA, J. EM 23/11/2023; TJSP, APELAÇÃO Nº 2195372-47.2023.8.26.0000, REL. DES. ADILSON DE ARAÚJO, J. EM 01/08/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wilmar Frederico Cassarotti Neto (OAB: 353803/SP) - Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) - Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/SP) - Raphael Neves Costa (OAB: 225061/SP) - 5º andar

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Marcelo Ricardo Baracho Jorge x Paulo Cesar Salustiano

ID: 318948137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1059910-50.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO RICARDO BARACHO JORGE

Polo Passivo:

PAULO CESAR SALUSTIANO

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR PELLEGRINELLI

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ADEVALDO SEBASTIÃO AVELINO

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Processo 1059910-50.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Marcelo Ricardo Baracho Jorge - Paulo Cesar Salustiano e outros - Ante o ex… Processo 1059910-50.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Marcelo Ricardo Baracho Jorge - Paulo Cesar Salustiano e outros - Ante o exposto, reconhecendo a ilegitimidade passiva ad causam de DETRAN-SP e consolidando a tutela de urgência concedida às fls. 26/27, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) declarar que o autor não praticou as infrações de trânsito objetos do AITs nº 362291-67 e, portanto, referido auto é nulo em relação a ele. Cópia da presente sentença servirá como ofício ao DETRAN-MG, para adoção das medidas cabíveis junto à CNH e ao prontuário do autor, a este cabendo a impressão e o encaminhamento; 2) condenar Paulo César Salustiano a pagar ao autor a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de dano moral, acrescida de correção monetária desde a data desta sentença, a ser calculada pelo IPCA, e de juros moratórios desde a data da citação, a serem calculados pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos artigos 389, 'caput' e parágrafo único, e 406, 'caput' e parágrafos, ambos do Código Civil, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, não há reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: ADEVALDO SEBASTIÃO AVELINO (OAB 272797/SP), JOAO VICTOR PELLEGRINELLI (OAB 107146/MG)

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