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Ingra Maria Sepentzoglou Vieira x Itália Trasporto Aereo Spa (Ita)

ID: 296530132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008807-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

INGRA MARIA SEPENTZOGLOU VIEIRA

Polo Passivo:

ITáLIA TRASPORTO AEREO SPA (ITA)

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GOMES ROLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008807-55.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ingra Maria Sepentzoglou Vieira - Itália Trasporto Aereo Spa (ita) - Ante o exposto e cons… Processo 1008807-55.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ingra Maria Sepentzoglou Vieira - Itália Trasporto Aereo Spa (ita) - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Itália Trasporto Aereo Spa (ita) a pagar a Ingra Maria Sepentzoglou Vieira a quantia de: R$ 855,02 pelos danos materiais,com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 500,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), JOÃO PAULO GOMES ROLIM (OAB 501810/SP)

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Processo nº 1030341-55.2025.8.26.0506

ID: 315672431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030341-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROGER CASANOVA TURATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACE KELLY FERREIRA BORDALO

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Processo 1030341-55.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Roger Casanova Turatti - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Tratando-s… Processo 1030341-55.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Roger Casanova Turatti - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 2. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 3. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 4. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Rpo Bild Desenvolvimento Imobiliário 93 Spe Ltda, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 6. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 8. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 9. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 10. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 11. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: GRACE KELLY FERREIRA BORDALO (OAB 376649/SP)

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Lívia Maria Lopes E Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 325950580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003860-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LíVIA MARIA LOPES E SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

LÍVIA MARIA LOPES E SILVA

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003860-55.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Lívia Maria Lopes E Silva - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e considerando… Processo 1003860-55.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Lívia Maria Lopes E Silva - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. a pagar a Lívia Maria Lopes E Silva a quantia de R$ 816,91 pelos danos materiais,com correção monetária desde a data da confirmação do cancelamento (Dezembro/2024 - fls. 15), conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), LÍVIA MARIA LOPES E SILVA (OAB 516749/SP)

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Processo nº 1033833-55.2025.8.26.0506

ID: 327134525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033833-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033833-55.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita… Processo 1033833-55.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 2. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 3. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 4. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Antonio Donizete Nunes de Farias, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 6. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 8. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 9. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 10. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 11. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

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Ana Paula Salata Vitaliano Silveira e outros x Latam Airlines Group S/A

ID: 327127738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021126-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SALATA VITALIANO SILVEIRA CECILIA FLORA SALATA MARIA HELENA SALATA VITALIANO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ANA CAROLINA SANTOS SIMÕES

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Processo 1021126-55.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Ana Paula Salata Vitaliano Silveira - - Cecilia Flora Salata - - Maria Helena Salata Vitaliano -… Processo 1021126-55.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Ana Paula Salata Vitaliano Silveira - - Cecilia Flora Salata - - Maria Helena Salata Vitaliano - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Latam Airlines Group S/A a pagar a Cecilia Flora Salata, Ana Paula Salata Vitaliano Silveira e Maria Helena Salata Vitaliano a quantia de R$ 1.000,00 a título de danos morais para cada uma das autoras, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: ANA CAROLINA SANTOS SIMÕES (OAB 427683/SP), ANA CAROLINA SANTOS SIMÕES (OAB 427683/SP), ANA CAROLINA SANTOS SIMÕES (OAB 427683/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1022775-55.2025.8.26.0506

ID: 295433112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022775-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO PEREIRA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIMAR FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022775-55.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - Silvio Pereira Ramos - Vistos, Observo que a procuração outorgada pelo requerente e juntada a fls. 3, e que datada de 16 de a… Processo 1022775-55.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - Silvio Pereira Ramos - Vistos, Observo que a procuração outorgada pelo requerente e juntada a fls. 3, e que datada de 16 de agosto de 2012, é cópia da juntada anteriormente nos autos do Processo nº 0944506-56.2012.8.26.0506, ação de Inventário, anteriormente físico e agora digital, que foi julgado extinto ante o requerimento de desistência do ora autor, com trânsito em julgado e arquivado. Portanto, considerando o quanto acima relatado, amparado no poder geral de cautela e no poder discricionário de direção formal e material do processo, determino que a parte autora regularize sua representação processual fazendo vir aos autos instrumento de mandato atualizado, resguardando assim os interesses da parte e a regularidade processual. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da ação (artigo 485, IV, do CPC). Assim já decidiu nosso Tribunal: Ação declaratória de inexigibilidade de débito inscrito em plataforma de negociação - Sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, apelando a autora - Determinação de juntada de procuração datada e específica - Instrumento outorgado mais de dez meses antes do ajuizamento da ação - Determinação não atendida - Extinção mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1175863-41.2023.8.26.0100; Relator (a):Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) ASSOCIAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais - NUMOPEDE- Boas práticas recomendáveis diante dos indícios delitigânciapredatória - Emenda da Inicial - Exigência de juntada de procuração específica e documentos - Possibilidade - REsp nº 2.021.665/MS (Tema Repetitivo nº 1198) - O STJ fixou, em regime de recursos repetitivos, que, constatados indícios delitigânciaabusiva, o juiz tem o poder-dever de exigir documentos que comprovem o interesse de agir e a autenticidade da postulação - Representação processual - Exigência deprocuraçãocom reconhecimento de firma - Determinação de emenda da petição inicial para juntada de novo instrumento de mandato, consistente emprocuraçãocom poderes específicos e com reconhecimento de firma, por autenticidade - Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP - Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Descumprimento - Recalcitrância injustificada - Extinção sem julgamento do mérito, (art. 485, inc. I, do CPC) - Precedentes do TJSP- Redução da multa - Descabimento - Valor adequado e proporcional diante da gravidade da conduta - "Quantum" fixado nos termos do artigo 81 do CPC - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1011790-71.2024.8.26.0438; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO ATUALIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a expedição de mandado de levantamento eletrônico à apresentação de procuração atualizada, uma vez que a procuração nos autos data de 2011. O exequente alega que a exigência é um formalismo exagerado e desnecessário, afrontando o exercício da advocacia e preceitos legais. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de o juízo exigir a apresentação de procuração atualizada para o levantamento de valores depositados em juízo. III.Razões de Decidir3. O poder geral de cautela conferido ao magistrado autoriza a exigência de procuração atualizada, especialmente quando o caso concreto assim o requer. 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça confirmam a possibilidade de tal exigência para salvaguardar os interesses da parte representada. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O magistrado pode exigir a apresentação de procuração atualizada com base no poder geral de cautela. 2. A exigência visa proteger os interesses das partes e assegurar a regularidade processual. Legislação Citada: Código Civil, art. 682. Lei 8.906/94, art. 16. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag nº 1.222.338/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 23/03/2010. STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.765.369/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16/08/2021. STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.736.198/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 09/03/2020. TJSP, Agravo de Instrumento 2324077-29.2024.8.26.0000, Rel. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 05/11/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2005008-50.2025.8.26.0000, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 21/03/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2053463-80.2024.8.26.0000, Rel. Morais Pucci, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2033180-02.2025.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) Sem prejuízo, apresente a parte autora os documentos necessários à propositura da ação, consistente na copia de seu documento de identificação e da sua certidão de casamento devidamente atualizada, de seu comprovante de endereço e dos documento de identificação dos "de cujus", em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Int. - ADV: ROSIMAR FERREIRA (OAB 126636/SP)

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Caroline Costa E Silva Araujo Moreira e outros x Tap E Pagono P&P Empreendimento Imobiliária Spe Ltda

ID: 333162699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003111-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE COSTA E SILVA ARAUJO MOREIRA RAFAEL DE JESUS MOREIRA

Polo Passivo:

TAP E PAGONO P&P EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO GOMES BALLERINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003111-55.2025.8.26.0506 (processo principal 1052256-68.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael de Jesus Moreira - - Caroline Cost… Processo 0003111-55.2025.8.26.0506 (processo principal 1052256-68.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael de Jesus Moreira - - Caroline Costa e Silva Araujo Moreira - Tap e Pagono P&p Empreendimento Imobiliária Spe Ltda - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por TAP E PAGANO PP EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, sob o fundamento de excesso de execução, com pedido de efeito suspensivo. Alega que os cálculos apresentados pelos exequentes estão incorretos, notadamente quanto ao índice de correção monetária adotado, o qual diverge do usualmente aplicado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (IPCA-E, conforme Tabela Prática), bem como quanto à base de cálculo dos juros de mora. Aponta que o valor executado de R$ 22.197,07 ultrapassa o efetivamente devido, que, segundo os cálculos apresentados pela executada, corresponderia a R$ 20.967,86, considerando-se: (i) restituição dos valores pagos; (ii) cláusula penal inversa de 30%; e (iii) honorários sucumbenciais de 10%, acrescidos de correção monetária e juros conforme parâmetros fixados judicialmente. Intimado o exequente manifestou-se às fls. 148/149. É o necessário. Decido. A sentença exequenda reconheceu a rescisão contratual por culpa exclusiva da ré, confirmando a tutela antecipada e condenando a requerida ao ressarcimento dos valores desembolsados pelos autores, com correção monetária desde os respectivos desembolsos e juros moratórios a partir do trânsito em julgado. O v. acórdão deu parcial provimento à apelação dos autores apenas para reconhecer a cláusula penal inversa de 30% em seu favor, mantendo-se incólumes os demais termos da sentença, inclusive quanto à correção e juros, sem qualquer especificação expressa de índice a ser adotado. Assim, não assiste razão à executada. O fato de a sentença não ter especificado expressamente o índice de correção monetária aplicável não implica a obrigatoriedade de utilização do IPCA-E. Conforme reiterada jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, é válida a utilização do INPC como índice de correção monetária nos débitos judiciais entre particulares, especialmente quando inexistente estipulação expressa no título judicial, sendo este o índice adotado pela própria Tabela Prática do TJSP, instrumento amplamente reconhecido e utilizado na atualização de condenações judiciais. Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais - Correção monetária - A correção monetária dos honorários sucumbenciais deve ser feita pela Tabela Prática do TJSP, que adota o INPC como índice de correção, em razão de se tratar de título judicial - A sentença original não fixou expressamente o índice de correção, permitindo a aplicação do INPC, conforme a jurisprudência predominante - Precedentes - Decisão mantida. Agravo improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2183588-39.2024.8.26.0000; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) (grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. Honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de incorreção na atualização do débito, pelo fato de a exequente ter adotado o indexador INPC, ao invés de aplicar o índice IPCA, que seria mais adequado para o cálculo da correção monetária do débito exequendo. Recurso das executadas. Preliminares de contradição e ausência de fundamentação na r. decisão recorrida, afastadas. MÉRITO. Sentença da ação de cobrança que condenou requeridas/executadas ao pagamento do valor de R$ 232.145,75, em favor da cliente do escritório exequente, a ser corrigido desde o ajuizamento da ação pela Tabela Prárica do E. TJSP e com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do ajuizamento da ação. Tabela do TJSP que se lastreia na variação mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado pelo IBGE. Tema nº 810 do E. STF que determina aplicação do IPCA para atualização de débitos, que não se aplica ao presente caso, visto que as partes são pessoas jurídicas de direito privado. Correção na aplicação do índice INPC pela exequente verificada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2261469-92.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) Com efeito, a planilha apresentada pelos exequentes observa os parâmetros fixados na sentença e acórdão, adotando a Tabela Prática do TJSP como base de cálculo, sendo, portanto, adequada e idônea. A divergência quanto ao índice de correção monetária, por si só, sem que haja estipulação judicial clara em sentido diverso, não configura excesso de execução. Ademais, não se verifica qualquer equívoco quanto à base de cálculo da cláusula penal ou dos honorários, estando os valores compatíveis com os títulos executivos e os critérios fixados nos autos principais. Destarte, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos apresentados pelo exequente. Sem honorários, nos termos da Súmula 519 do STJ. Tratando-se de valor incontroverso, defiro o levantamento do depósito de fls. 142, no valor de R$ 20.967,86, com os acréscimos advindos da conta judicial, em favor do exequente. Para tanto, apresente o formulário de MLE. Fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado, para o pagamento do valor remanescente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de atos expropriatórios. Na inércia, manifeste-se o exequente em prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), FLAVIO GOMES BALLERINI (OAB 246008/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1029371-55.2025.8.26.0506

ID: 310591569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029371-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MRV, ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029371-55.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - MRV, Engenharia e Participações S/A - Vistos. O pedido de tutela provisória de urgência deve ser indeferido, u… Processo 1029371-55.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - MRV, Engenharia e Participações S/A - Vistos. O pedido de tutela provisória de urgência deve ser indeferido, uma vez que não houve efetivação da citação, voltando-se o requerimento em situação genérica, não amparada em elementos concretos, tampouco ao menos início de prova de risco de se aguardar o regular desenrolar do processo executivo. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARRESTO ON LINE E BLOQUEIO DE IMÓVEIS ANTES MESMO DA CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM TELA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - Na hipótese dos autos não se justifica concessão de tutela de urgência e natureza cautelar mediante arresto (C.P.C. artigo 301), quer porque o próprio banco exequente acredita que os requeridos têm disponibilidade financeira em outra instituição (tanto que pretende arresto de ativos financeiros), de modo que nada impede que eles quitem a dívida no prazo legal que a eles é concedido; ou, quer porque o próprio exequente se encarrega de informar que os executados têm bens imóveis (página 06), o que revela possibilidade de garantia do juízo e afasta de plano a caracterização de insolvência. Em outros termos, a concessão das medidas inaudita altera parte é excepcional, de modo que, para deferir o arresto não basta que o exequente comprove a existência da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris), também é preciso estar presente o requisito da extrema urgência, isto é, o risco iminente de sofrer prejuízo em relação à satisfação de seu crédito (periculum in mora), o que não é o caso. ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos da decisão recorrida. - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO (TJSP, AI 2173021-27.2016.8.26.0000, 38ª C.D.Priv., Rel. Des. Eduardo Siqueira, j. 23.11.2016). Dessa forma, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Decorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, ficando, desde já, deferidas as pesquisas de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorário Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cite-se e Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1021029-55.2025.8.26.0506

ID: 326812863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021029-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO ANTONIO MARFIL DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCÉLO DENTELLO

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Processo 1021029-55.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Nomeação de administrador provisório - Ednaldo Antonio Marfil de Jesus - Vistos. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por… Processo 1021029-55.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Nomeação de administrador provisório - Ednaldo Antonio Marfil de Jesus - Vistos. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por EDNALDO ANTONIO MARFIL DE JESUS, sacerdote, visando à sua nomeação provisória como administrador da associação ré - MOVIMENTO DE APOIO À COMUNICADE DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, pelo prazo mínimo de 180 dias, com o objetivo de regularizar a representação da entidade perante os órgãos competentes e assegurar o funcionamento regular de suas atividades, pois sua atuação tem sido comprometida em razão da ausência de gestão formalmente constituída. O autor afirma que a associação encontra-se sem administração constituída, o que tem impossibilitado a prática de atos jurídicos essenciais, inclusive perante instituições financeiras e órgãos públicos, gerando prejuízos concretos e iminentes à continuidade de suas atividades religiosas e assistenciais. O Ministério Público foi devidamente intimado e manifestou-se no sentido da desnecessidade de sua intervenção (fls. 99/101), conforme previsto no art. 178, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito está evidenciada na documentação apresentada (fls. 14/55), que comprova a inexistência de administração vigente e a situação de inércia institucional da entidade. Já o perigo de dano decorre da paralisação das atividades da paróquia e do risco de perecimento de direitos e prejuízos à comunidade beneficiada. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê a concessão de tutela de urgência quando presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, o artigo 44, §2º, do Código Civil autoriza, em caso de ausência de administração válida, a atuação judicial para suprir essa lacuna. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem reconhecido tal possibilidade: APELAÇÃO. Nomeação de administrador provisório. Pessoa jurídica. Associação. Procedimento de jurisdição voluntária. Aplicação do disposto no art. 49 do CC que autoriza a nomeação de administrador provisório a requerimento de qualquer interessado. Restrição a atos de alienação de patrimônio ou a oneração da pessoa jurídica fora dos casos de despesas ordinárias. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002785-50.2016.8.26.0100; Relator (a):Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2017; Data de Registro: 06/02/2017) Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para nomear provisoriamente o autor como administrador da associação ré pelo prazo inicial de 180 (cento e oitenta) dias, com a finalidade exclusiva de praticar os atos de gestão ordinária e representação da associação; regularizar a situação da entidade perante os órgãos públicos e instituições financeiras; promover, se necessário, a convocação de assembleia para eleição de nova diretoria, nos termos estatutários e outros atos que não importem alienação de patrimônio ou a oneração da pessoa jurídica fora dos casos de despesas ordinárias . Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Caso infrutífera a citação e pesquisas de endereços atualizados das pessoas indicadas, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do art. 257, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta citatória ou ofício, por cópia digitada, em conformidade com o Protocolado CG nº 24.746/2007, providenciando o patrono da parte autora sua impressão e protocolização para o cumprimento da presente. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, após o recolhimento das taxas devidas. Intime-se. - ADV: MARCÉLO DENTELLO (OAB 109064/SP)

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Cavalin & Irmao Ltda x Rionorte Comercio E Transportes Ltda

ID: 333060614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004566-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAVALIN & IRMAO LTDA

Polo Passivo:

RIONORTE COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO DE TARSO CARETA

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DELSON PETRONI JUNIOR

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CINTHIA SAMENHO SILVA

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BENEDITO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR

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ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI

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Processo 0004566-55.2025.8.26.0506 (processo principal 0038305-15.2008.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Cavalin & Irmao Ltda - Rionorte Comercio e Tr… Processo 0004566-55.2025.8.26.0506 (processo principal 0038305-15.2008.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Cavalin & Irmao Ltda - Rionorte Comercio e Transportes Ltda - Vistos. Formulado pedido de desconsideração da personalidade jurídica, o juiz deve, antes de deferir o processamento do incidente, fazer juízo de admissibilidade positivo, baseado em cognição sumária. Caso o juiz não consiga, desde logo, formar esse juízo de probabilidade, poderá indeferir, de plano, o pedido. Nesse sentido: "Com se verifica, o §4º do art. 134 impõe à parte o ônus de demonstrar a presença de pressupostos legais específicos para a desconsideração. A interpretação da norma aponta, assim, para a existência de uma cognição sumária acerca do cabimento do incidente, que pode ser rejeitado de plano, como no caso. Isso porque, sem adentrar efetivamente ao mérito da discussão sobre a existência de abuso de personalidade jurídica, fato é que a agravante fundamenta seu pedido exclusivamente na inexistência de recursos financeiros para honrar a dívida, bem como na paralisação das atividades da empresa sem a chamada 'baixa do CNPJ'. Contudo, não especifica qualquer ato capaz de configurar desvio de finalidade, este entendido como o ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com abuso da personalidade jurídica, ou confusão patrimonial" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2258429-83.2016.8.26.0000, 38ª Câmara de Direito Privado, relator Desembargador Flávio Cunha da Silva, j. 8 de março de 2017). "Agravo de instrumento. Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica .Inexistência de prova de fraude, abuso, desvio ou confusão patrimonial, em detrimento de terceiros Inteligência do art. 133, § 1.º, do Código de Processo Civil. Inviabilidade da extensão da obrigação para os membros da companhia devedora. Encerramento irregular das atividades. Motivo insuficiente para a formação do procedimento, com a aplicação das regras do art. 50, do Código Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2192826-63.2016.8.26.0000, Rel. Des. Cesar Peixoto, j. 29/11/2016). "Agravo de Instrumento. Ação Monitória. Pedido para desconsideração da personalidade jurídica indeferido. Pleito a ser formulado por meio de incidente (art. 133 e ss. do NCPC). Juízo, contudo, que exerce cognição sumária acerca da existência dos requisitos para tal pedido, podendo indeferi-lo de plano, na inexistência de elementos mínimos para aferição do alegado. Pedido formulado prematuramente. Ausência de tentativa de citação da requerida em endereços conhecidos dos sócios - Eventual ilicitude quanto à omissão de endereços nos cadastros obrigatórios que não autoriza, per si, a medida extrema almejada. Precedentes. Inteligência do art. 134, § 4º, do NCPC Decisão mantida Recurso improvido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2201294-16.2016.8.26.0000. Relator(a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Comarca: São José do Rio Preto; Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 24/10/2016; Data de registro: 31/10/2016). Importante lembrar que o §4º do art. 134 impõe à parte o ônus de demonstrar a presença de pressupostos legais específicos para a desconsideração. A interpretação da norma aponta, assim, para a existência de uma cognição sumária acerca do cabimento do incidente, que pode ser rejeitado de plano, como no caso, pois não preenchidos os requisitos mínimos que autorize o prosseguimento do pedido nos termos legais. Com efeito, dispõe o artigo 50 do Código Civil, com a alteração promovida pela Lei nº 13.874/2019 (conversão da Medida Provisória nº 881/2019): "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. §3º O disposto no caput e nos § 1º e § 2º também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica." A redação anterior era nos seguintes termos: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". A respeito de mencionado dispositivo legal, a melhor doutrina ensina que "Essa redação melhorada atende à necessidade de o juiz, no caso concreto, avaliar até que ponto o véu da pessoa jurídica deve ser descerrado para atingir os administradores ou controladores nos casos de desvio de finalidade, em prejuízo de terceiros. O abuso da personalidade jurídica deve ser examinado sob o prisma da boa-fé objetiva, que deve nortear todos os negócios jurídicos. Nem sempre deverá ser avaliada com maior profundidade a existência de dolo ou culpa. A despersonalização é aplicação de princípio de eqüidade trazida modernamente pela lei (SILVIO DE SALVO VENOSA Direito Civil, Parte Geral, 4ª edição, ed. Atlas, pág. 311). Também os doutrinadores NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, sobre o tema, ensinam: "Desconsideração da pessoa jurídica (Disregard of legal entity). Consiste na possibilidade de se ignorar a personalidade jurídica autônoma da entidade moral sempre que esta venha a ser utilizada para fins fraudulentos ou diversos daqueles para os quais foi constituída, permitindo que o credor de obrigação assumida pela pessoa jurídica alcance o patrimônio particular de seus sócios ou administradores para a satisfação de seu crédito" (Código Civil Comentado e Legislação Extravagante, 3ª ed., RT, 2005, p. 195). Portanto, o artigo 50 do Código Civil estabelece critérios objetivos para que, rompendo a regra geral da dogmática jurídica, o magistrado possa aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Por se tratar de medida excepcional, é necessária comprovação de que os sócios tenham, na gestão da sociedade, agido com desvio de finalidade, abuso de direito ou fraude, de tal sorte a dilapidar ou desviar o patrimônio da pessoa jurídica em prejuízo de seus credores e que tenha havido o esgotamento patrimonial da empresa ou a evidente demonstração da impossibilidade de fazê-lo, nos termos do artigo 795, caput, NCPC ("Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei). No caso sob análise, o simples inadimplemento ou mesmo as dificuldades em localizar bens penhoráveis em nome da executada são insuficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. Desse modo, ausente a demonstração, ao menos indiciária, do preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica (art. 134, §4º CPC), indefiro a instauração do incidente, com a ressalva de que o pedido poderá ser novamente deduzido, desde que instruído de modo a caracterizar os requisitos constantes no art. 50, do Código Civil. Tornada preclusa a presente, arquivem-se este incidente com extinção e baixa. Int. - ADV: PAULO DE TARSO CARETA (OAB 195595/SP), BENEDITO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR (OAB 231870/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), CINTHIA SAMENHO SILVA (OAB 309759/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP)

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