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Processo nº 1033834-40.2025.8.26.0506

ID: 326552398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033834-40.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRãO PRETO - COHAB/RP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE FELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033834-40.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Intimação / Notificação - Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/RP - Vistos. Indefiro o pedido de Justiça Gratuita … Processo 1033834-40.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Intimação / Notificação - Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/RP - Vistos. Indefiro o pedido de Justiça Gratuita formulado na inicial, uma vez que a documentação apresentada pela parte autora, ainda que apontando prejuízo, não pode servir de fundamento exclusivo para a concessão do benefício pretendido, levando-se em conta a natureza jurídica da parte autora sociedade de economia mista - e seu expressivo capital social, também estampado em tais documentos, sendo que a alegação posta não serve para afastar o quanto aqui decidido com base em documentação segura balanço patrimonial e declaração de imposto de renda - não existindo nada nos autos a afastar o quanto ora se motiva, havendo violação ao disposto na Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (grifei). Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA AUTORA COMPANHIA HABITACIONAL POPULAR DE BAURU/COHAB, POR NÃO ESTAR DEMONSTRADA HIPOSSUFICIÊCIA FINANCEIRA. INCONFORMISMO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. NULIDADE. DECISÃO QUE, COM BASE NO BALANÇO PATRIMONIAL JUNTADO NA INICIAL, INDEFERIU O BENEFÍCIO BUSCADO. DOCUMENTO SUFICIENTE PARA AFASTAR A GRATUIDADE, SENDO DESNECESSÁRIOS NOVOS DOCUMENTOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A declaração de pobreza encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Ausência de demonstração da impossibilidade de arcar com os custos do processo. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Hipossuficiência financeira não comprovada. DECISÃO mantida. Agravo de instrumento improvido (TJSP, AI 2075724-73.2023.8.26.0000, 34ª C.D.Priv., Relª Desª Cristina Zucchi, j. 10.05.2023). De igual modo: JUSTIÇA GRATUITA Pedido formulado pela autora Pessoa jurídica Sociedade de economia mista - Indeferimento Ausente prova eficaz para concessão do benefício - Cautela no deferimento da gratuidade processual a fim de se evitar prejuízos ao erário - Aplicação da Súmula 481 do STJ - Pretensão não acolhida Decisão mantida AGRAVO NÃO PROVIDO (TJSP, AI 2001127-80.2016.8.26.0000, 10ª C.D.Priv., Rel. Des. Elcio Trujillo, j. 23.02.2016). Por fim, observo a impossibilidade de redução das custas iniciais, conforme pedido subsidiário, tendo em vista que a isenção estampada no artigo 22 da Lei Estadual 905, de 18.12.1975 não se aplica às custas processuais e, não bastante, a Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, que disciplina as custas judiciais não concedeu à parte autora o benefício perseguido. Nesse panorama: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COHAB-RP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça pela agravante, sob alegação de prejuízos financeiros e a impossibilidade de arcar com custas processuais. II. Razões de Decidir: A agravante apresentou documentos, como balanço patrimonial e relatórios do Tribunal de Contas, mas não comprovou a impossibilidade absoluta de recolhimento das módicas custas processuais (mínimo legal: aproximadamente R$220,00), conforme exigido pela jurisprudência. O benefício fiscal do art. 22 da Lei Estadual n. 905/1975 não se aplica a custas judiciais e não foi recepcionado pela Constituição Federal. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2348168-86.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 03/12/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2031260-90.2025.8.26.0000, Rel. Antonio Carlos Santoro Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13/02/2025. III. Dispositivo: Recurso a que se nega provimento (TJSP, AI 2075632-27.2025.8.26.0000, 1ª C.D.Priv., Rel. Des. Antonio Carlos Santoro Filho, j. 24.03.2025). Em complemento, convém observar que o benefício solicitado pela parte significaria impor a todos os contribuintes um dever que, por força de lei, via de regra somente a ela lhe cabe, conforme foi bem exposto pelo jurista Almir Pazzianoto Pinto, no artigo Paradoxo Judicial, publicado no jornal O Estado de S. Paulo de 08.01.2025: Os contribuintes nada pedem além da obediência dos magistrados às normas relativas ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. Quem decide ajuizar reclamação trabalhista não pode fazê-lo previamente convencido de que a Justiça lhe será gratuita. Antes deve avaliar com cuidado o que planeja fazer, e as possíveis consequências para o bolso. É injusto impor os ônus de processos malogrados à expressiva maioria pagadora de impostos. Destarte, indefiro o pedido de Justiça Gratuita e determino que a parte autora recolha, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial e consequente cancelamento da distribuição. Oportunamente, tornem-me conclusos. Int. - ADV: GUSTAVO DE FELICIO (OAB 384815/SP)

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Processo nº 1033737-40.2025.8.26.0506

ID: 331808404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033737-40.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMARAL CORTINAS E PRESIANAS LTDA DIOGENESES LUIS DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033737-40.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Amaral Cortinas e Presianas Ltda - - Diogeneses Luis do Amaral - Vistos. AMARAL CORTIN… Processo 1033737-40.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Amaral Cortinas e Presianas Ltda - - Diogeneses Luis do Amaral - Vistos. AMARAL CORTINAS E PERSIANAS LTDA ajuizou a presente ação anulatória de negócio jurídico cumulada com pedido de devolução de valores e tutela de urgência em face de PERSITECH SERVIÇOS LTDA - EPP e seu sócio VICENTE BENTO. Alega a parte autora que firmou contrato para aquisição de máquina de corte de tecidos para persianas, inicialmente no valor de R$ 80.000,00, tendo efetuado pagamento de entrada de R$ 40.000,00 em outubro de 2024. Após a entrega e teste da máquina em novembro de 2024, constatou-se que o equipamento apresentava diversos defeitos e não atendia às especificações prometidas. Diante da insatisfação, as partes negociaram a substituição por máquina superior, no valor de R$ 148.900,00, com entrada de R$ 80.000,00 e saldo parcelado. O valor total da entrada (R$ 80.000,00) foi integralmente quitado através de transferências PIX e boletos bancários até abril de 2025, totalizando o montante de R$ 87.800,01 (incluindo custos de transporte e montagem). Sustenta que o prazo de entrega era de 120 dias corridos após a quitação da entrada, vencendo em 28 de agosto de 2025, porém os réus deixaram de responder às comunicações desde abril de 2025, não cumprindo a obrigação assumida. Requer a anulação do negócio jurídico e devolução dos valores pagos, além de tutela de urgência para arresto de bens dos requeridos no valor de R$ 87.800,01. É a síntese. DECIDO. Passo à análise do pedido de tutela antecipada na modalidade de arresto, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. O referido dispositivo legal estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No tocante à probabilidade do direito (fumus boni iuris), verifica-se que a documentação acostada aos autos demonstra, em cognição sumária, a existência de relação jurídica entre as partes, com comprovação dos pagamentos efetuados pela autora mediante transferências bancárias e boletos devidamente quitados. Os elementos probatórios indicam que houve efetivo desembolso do valor alegado (R$ 87.800,01) para aquisição de maquinário que, segundo a narrativa inicial, não foi entregue no prazo estipulado. Contudo, a análise perfunctória dos elementos apresentados revela algumas inconsistências na narrativa factual que enfraquecem a probabilidade do direito invocado. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), embora a autora alegue que os réus cessaram toda comunicação, não respondendo a telefonemas, e-mails ou mensagens, esta circunstância, por si só, não configura necessariamente risco iminente de dissipação patrimonial. O mero inadimplemento contratual, ainda que caracterizado, não autoriza automaticamente a concessão de medida constritiva de urgência sem demonstração concreta de que o devedor está dilapidando seu patrimônio ou adotando condutas tendentes a frustrar futura execução. Os elementos apresentados não evidenciam tentativas efetivas de ocultação patrimonial ou atos de disposição fraudulenta de bens pelos requeridos. Diante da análise dos elementos apresentados, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada na modalidade de arresto. Retire-se a tarja de "urgente". Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: MAURICIO DE ANDRADE (OAB 313354/SP), MAURICIO DE ANDRADE (OAB 313354/SP)

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Rosangela Benedita Maricota Marcussi x Claro S.A.

ID: 281269893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1036356-92.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA BENEDITA MARICOTA MARCUSSI

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JUNIO MARCUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Alexandre Junio Marcussi (OAB 403977/SP) Processo 1036356-92.2023.8.26.0576 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Rosangela Benedita Maricota Marcus… ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Alexandre Junio Marcussi (OAB 403977/SP) Processo 1036356-92.2023.8.26.0576 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Rosangela Benedita Maricota Marcussi - Reqdo: Claro S.A. - 1) Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e considerando que, deveras, cabe ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §2º e §3º do CPC e tendo em vista ainda o disposto no item III do anexo B da recomendação CNJ nº 159 de 23/10/2024, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido,ser o momento oportuno,designo, audiência de tentativa de conciliação para o dia 17 de julho de 2025, às 13 horas e 30 minutos, que será realizada de formal virtual/telepresencial, cujo acesso para ingresso na sala será através do link ou QR CODE constante nesta decisão. O link ou QR Code para acesso à sala virtual (opção do usuário): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTQ5YjI2ZjktNmRjMC00OWVhLTllNWYtMGY1OWMyNmYyYmJm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%228ebbd6b5-20f8-4093-a068-6093c4e5e4e5%22%7d Ou https://tinyurl.com/2wevyxkf 2) Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. Para tanto, deverão as partes indicarem nos autos o endereço eletrônico, bem como o número de telefone celular das partes e advogados e para contato, se necessário, durante a audiência. Insta consignar que no dia e horário agendados todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link/QR CODE informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto.§ Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019 do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores/mediadores é devida. Com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, com as alterações da Resolução nº 957/2025, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial e falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais (art. 10, Resolução 809/2019), ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, caso em que em relação ao beneficiado da gratuidade a remuneração se dará nos termos do art. 1º, II e art. 14º da Resolução nº 809/2019 alterada pela Resolução 957/2025. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador (art. 5º da Portaria nº 10584/2025), no prazo de 05 dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3) Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4) Por final, diante da natureza do litígio, envolvendo consumidor e caso a empresa requerida seja cadastrada na plataforma consumidor.gov.br, sem prejuízo da audiência acima designada, facultamos o registro pela parte autora na referida plataforma, caso em que noticiado o acordo sua homologação terá preferência na vara liberando, por consequência, a pauta para outro processo. 5) Ficam advertidas, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, no sentido de que o não comparecimento injustificado na audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Sem prejuízo da promoção e incentivo da solução consensual do conflito (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC) o fomento ao uso de métodos consensuais de conflitos e presença das partes na sessão se justifica para os fins do item 3 do anexo B da recomendação CNJ 159/2024. Int.

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Tiago Da Conceicao x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 259908679

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008087-68.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

VIVIANNE FRAUZINO MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1008087-68.2025.8.11.0001. REQUERENTE: TIAGO DA CONCEICAO REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1008087-68.2025.8.11.0001. REQUERENTE: TIAGO DA CONCEICAO REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Autorizado pelo disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. I – MOTIVAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Deixo de analisar as preliminares da requerida, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que, para a parte reclamada, é mais importante o exame do mérito do que a extinção do processo sem que este seja analisado. A preliminar de incompetência do Juizado Especial arguida pela parte autora não merece prosperar. A suposta necessidade de prova pericial grafotécnica não se impõe de forma automática. A prova documental apresentada pelo réu é suficiente para o deslinde da causa e, ausente complexidade técnica relevante, mantém-se a competência do Juizado. Mérito O autor propôs ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, sob o argumento de desconhecer o contrato que originou a suposta dívida de R$ 614,40, a qual motivou inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. Pois bem. No mérito, razão assiste ao réu. A parte ré juntou aos autos o contrato original que deu origem ao débito, celebrado entre o autor e a empresa VIA S.A., bem como a certidão emitida pelo 10º Registro de Títulos e Documentos de São Paulo, que comprova a regular cessão de crédito para o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI – Não Padronizado (ID 187070603). Portanto, restou demonstrada, de forma documental, a existência da relação contratual entre as partes e a legitimidade do réu para realizar a cobrança da dívida. Não se verifica nos autos qualquer prova robusta de que a negativação tenha ocorrido de forma indevida. Ao contrário, a ré apresentou notificação enviada à autora, nos moldes do art. 43, § 2º, do CDC, informando sobre o débito e a possibilidade de regularização antes da inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Tal medida afasta a alegação de violação aos direitos da consumidora. Sobre o assunto, a Turma Recursal do TJMT têm decidido: "DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. TERMO DE CESSÃO VÁLIDO. REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA INCUMBE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (N.U 1005903-02.2023.8.11.0037, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, julgado em 10/02/2025, DJE 14/02/2025)." "APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO SCR/SISBACEN – CESSÃO DE CRÉDITO – COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA SUBJACENTE – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO – DANOS MORAIS INDEVIDOS – SENTENÇA REFORMADA. (N.U 1036356-22.2022.8.11.0002, Rel. Des. Dirceu dos Santos, DJE 28/01/2025)" Assim, ausente qualquer ato ilícito por parte da ré, não se configura o dever de indenizar por danos morais. A inscrição decorreu de inadimplemento comprovado. Quanto ao pedido contraposto, este merece acolhimento. A autora se beneficiou do crédito concedido, deixou de pagar diversas faturas e não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Dessa forma, é devida a cobrança da quantia principal de R$ 614,40. Ademais, resta configurada a litigância de má-fé do autor, nos termos do artigo 80, inciso II, do CPC, ao alterar a verdade dos fatos ao afirmar desconhecimento de dívida que claramente foi contratado por ele, conforme evidenciado nos autos pelo contrato acostado. Por fim, ante a instalação do NUMOPEDE perante a Corregedoria Geral de Justiça, e observando que se trata de demanda repetitiva, com condenação em litigância de má-fé, interposta por banca de advogados com inúmeros feitos idênticos e com peças processuais contendo alegações genéricas, determino que seja encaminhada cópia dos presentes autos ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n.º 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor-Geral de Justiça. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC: I – JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por TIAGO DA CONCEIÇÃO em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO, afastando-se a declaração de inexistência do débito e a reparação por dano moral. II – JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto e condeno a parte autora ao pagamento da quantia de R$ 614,40 (seiscentos e quatorze reais e quarenta centavos), observando-se os seguintes critérios para atualização: · Para as parcelas vencidas até 29/08/2024, o valor deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês. · A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser corrigido pelo IPCA, com aplicação da taxa legal de juros divulgada pelo Banco Central do Brasil, podendo ser utilizada a calculadora disponível em: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do art. 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Além disso, RECONHEÇO a litigância de má-fé da parte autora e, por conseguinte, CONDENO ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) sobre o valor da causa, custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE. Por fim, oficie-se ao NUMOPEDE, com cópia integral dos autos, para monitorar o presente feito e as demandas idênticas distribuídas pelo referido causídico (VIVIANNE FRAUZINO MACHADO - OAB MT24738-A). Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1021806-40.2025.8.26.0506

ID: 303974975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021806-40.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE SOUZA MENEGHETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAAD JAAFAR BARAKAT

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Processo 1021806-40.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Julio Cesar de Souza Meneghetti - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas proc… Processo 1021806-40.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Julio Cesar de Souza Meneghetti - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por por cada CPF/CNPJ e por cada diligência e a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Havendo o referido pagamento voluntário ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, ficam, desde já, deferidos pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo a parte credora, preliminarmente, comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa, salvo se for beneficiária da justiça gratuita. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via Sisbajud, Renajud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, mediante o recolhimento prévio das respectivas taxas. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: SAAD JAAFAR BARAKAT (OAB 284315/SP)

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Processo nº 1027238-40.2025.8.26.0506

ID: 297766323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027238-40.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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Processo 1027238-40.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três… Processo 1027238-40.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento - artigo 827 do CPC) do valor atualizado do débito, sendo que, caso efetue o pagamento dentro do prazo, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1°, do CPC). Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que poderá(ão) oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do CPC. Nos termos do artigo 830 do diploma legal mencionado, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, sendo que conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Destaque-se que, diante do §3° do dispositivo em questão, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Novo Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Atente-se o Oficial de Justiça e a serventia para o artigo 829, §1° e 835 (ordem de preferência da penhora - Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos). No caso de não se encontrarem bens arrestáveis ou penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor não protegidos pela Lei nº 8009/90. Cumpra-se, se necessário em dias que não haja expediente forense e horários fora do previsto em lei, observando-se os artigos 212, § 2º e 216 do CPC, independentemente de autorização judicial. Nos atos executivos, ficam autorizados o reforço policial e ordem de arrombamento, caso estritamente necessários. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 12ª Vara Cível do , em que são partes: (Banco do Brasil S/A, 00.000.000/0001-91) - , e (Maria Regina Ricardo, 150.755.748-58) - , cujo valor da causa é: (R$ 230.002,15). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Expeça-se carta. Cópia desta decisão servirá de carta/ mandado/ precatória/ ofício. Intimem-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Processo nº 1031700-40.2025.8.26.0506

ID: 335128262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031700-40.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFíCIO MARANATHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMER DE JESUS RIBEIRO DA SILVA

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Processo 1031700-40.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edifício Maranatha - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívida, no praz… Processo 1031700-40.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edifício Maranatha - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento - artigo 827 do CPC) do valor atualizado do débito, sendo que, caso efetue o pagamento dentro do prazo, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1°, do CPC). Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que poderá(ão) oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do CPC. Nos termos do artigo 830 do diploma legal mencionado, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, sendo que conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Destaque-se que, diante do §3° do dispositivo em questão, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Novo Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Atente-se o Oficial de Justiça e a serventia para o artigo 829, §1° e 835 (ordem de preferência da penhora - Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos). No caso de não se encontrarem bens arrestáveis ou penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor não protegidos pela Lei nº 8009/90. Cumpra-se, se necessário em dias que não haja expediente forense e horários fora do previsto em lei, observando-se os artigos 212, § 2º e 216 do CPC, independentemente de autorização judicial. Nos atos executivos, ficam autorizados o reforço policial e ordem de arrombamento, caso estritamente necessários. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 12ª Vara Cível do , em que são partes: (Condominio Edifício Maranatha, 42166754000166) - , e (Louders Helena Lippi, 10898061830) - , cujo valor da causa é: (R$ 20.157,25). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Expeça-se carta. Cópia desta decisão servirá de carta/ mandado/ precatória/ ofício. Intimem-se. - ADV: SAMER DE JESUS RIBEIRO DA SILVA (OAB 457048/SP)

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Nadir Justino Ikeda x Banco Do Brasil S/A

ID: 337549686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013297-40.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NADIR JUSTINO IKEDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARCELO MILTON CORREA DE MOURA

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Processo 0013297-40.2025.8.26.0506 (processo principal 1056229-60.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Nadir Justino Ikeda - Banco do Brasil S/A - Vistos. Providencie a e… Processo 0013297-40.2025.8.26.0506 (processo principal 1056229-60.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Nadir Justino Ikeda - Banco do Brasil S/A - Vistos. Providencie a exequente, no prazo de 10 dias, cópia do último demonstrativo de pagamento (holerite), extratos demonstrativos de sua movimentação bancária dos últimos 90 dias, as três últimas faturas do cartão de crédito e cópia de sua última declaração de imposto de renda, sendo que no caso de isenção, deverá proceder à pesquisa na base de dados da Receita Federal, demonstrando a inexistência de declaração apresentada no último ano, a fim de possibilitar a este Juízo uma melhor análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) Banco do Brasil S/A, na pessoa de seu(s) advogado(s), pela publicação na Imprensa Oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC), do valor apurado, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir, sobre o montante da condenação, a multa de 10% e, também, os honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º, CPC). Anote-se que na hipótese de pagamento parcial, incidirá multa e honorários advocatícios sobre o restante (art. 523, §2º, CPC). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC), cujas matérias estão elencadas no §1º do art. 525 do CPC. Não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação e de certificação por esta serventia, fica desde já autorizada as pesquisas de ativos perante o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, devendo o exequente providenciar o recolhimento da taxa no valor de 04 (quatro) UFESPs, por CPF/CNPJ, para pesquisas de ativos junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER e apresentar cálculo atualizado de seu crédito, nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023. Prazo 5 dias. Caso queira a pesquisa junto ao SISBAJUD na modalidade "teimosinha", será devida a taxa de 03 UFESP's, para cada CPF/CNPJ consultado. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sítio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. No caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. Com a resposta do SISBAJUD, se for o caso, fica desde já determinado, no prazo de 24 horas, o cancelamento de eventual bloqueio de valor excessivo (§ 1º, do art. 854, do CPC). Caso o valor constrito seja irrisório (valor inferior aos gastos que o exequente possa ter com o próprio ato constritivo), fica desde já determinado a sua liberação, nos termos do artigo 836 do CPC. Caso positiva a penhora, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, para manifestação, no prazo de 05 dias (§§ 2º e 3º, do art. 854 e 841, ambos do CPC). O exequente deverá ser intimado para recolhimento das custas necessárias para intimação pessoal do executado acerca da penhora, caso não seja beneficiário da assistência judiciária. Prazo 5 dias Considerar-se-á realizada a intimação pessoal a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (§4º, art. 841, CPC). Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, procedendo-se à transferência e liberação do numerário em favor do exequente (após a juntada do formulário de MLE preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto n° 1514/2019), devendo manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto a satisfação de seu crédito, caso o bloqueio e liberação tenha ocorrido no valor total da última memória de cálculo apresentada, sob pena de extinção por satisfação do crédito, independentemente de nova intimação. Ciência ao exequente de que eventual pedido de penhora de imóvel, deverá ser acompanhado da matrícula atualizada do bem, a fim de que a penhora ocorra de forma escorreita. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome do executado deverá ser feita eletronicamente pelo procurador dos credores, através do convênio OAB-ARISP, no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br. Independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento da respectiva taxa, o exequente poderá requerer diretamente ao cartório a inscrição do nome da parte executada no SCPC e SERASA (art. 782, §3º, do CPC). Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), MARCELO MILTON CORREA DE MOURA (OAB 363687/SP)

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Processo nº 1033543-40.2025.8.26.0506

ID: 333081428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1033543-40.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. F. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA CALANCA SERVO

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HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO

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Processo 1033543-40.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - L.F.L. - Processe-se o feito com os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 9… Processo 1033543-40.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - L.F.L. - Processe-se o feito com os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do CPC combinado com o artigo 141 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Anote-se. Recebo a emenda á inicial retro. Trata-se de pedido de disponibilização de Professor Especializado para criança autora do presente feito. Nesse contexto, regulamentando os direitos previstos na Constituição Federal de 1988, é aplicável a legislação especial que regula os direitos referentes às pessoas portadoras de deficiência (Lei 13.146/2015), combinada com a legislação que cuida das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 12.796/2013), a legislação de que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei 12.764/2012), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) e por fim o recente Decreto n. 68.635/2023. O direito invocado tem previsão constitucional e infraconstitucional. A educação foi elencada no art. 6º da Carta Cidadã entre as garantias essenciais para o alcance de uma vida digna por todo e qualquer cidadão, devendo seu acesso ser garantido pelo Estado, em sentido amplo (art. 208, CF), objetivando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205, CF). Mais especificamente, determina a Lei Maior que seja assegurado atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208, III, CF). O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu art. 54, incisos I e III, confirma o dever do Estado de assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, com atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Não destoa o disposto na Lei nº 13.146/2015, que inclusive dispõe, especificamente, que incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, entre outras coisas, oferta de profissionais de apoio escolar (art. 28, inciso XVII). Por fim, a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, preconiza em seu artigo 3º, parágrafo único, que, em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, terá direito a acompanhante especializado. Por fim, houve a publicação do Decreto Estadual n. 67.637 de 06 de abril de 2023, que conceituou e regulamentou quanto as atribuições dos profissionais especializados que devem atuar como chamados "apoio escolar" aos alunos com deficiência. Elencou-se o "Professor Especializado", cujas atribuições encontram-se descritas no artigo 8º, o "Profissional de Apoio Escolar" para as Atividades de Vida Diária (artigo 18) e "Profissional de Apoio Escolar" para Atividades Escolares (artigo 19). Com relação ao atendimento exclusivo, a Câmara Especial deste Tribunal tem fixado entendimento no sentido de que os profissionais devem ser compartilhados tão somente com alunos que estejam na mesma sala da criança/adolescente beneficiária. Neste sentido: "Apelações Cíveis e Remessa Necessária. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Valor da causa e proveito econômico inferiores ao limite de quinhentos salários mínimos, de que trata o artigo 496, §3º, II, do Código de Processo Civil. Remessa necessária não conhecida. Disponibilização de professor auxiliar e cuidador a menor diagnosticado com transtornos globais do desenvolvimento e de retardo mental moderado. Comprovada a enfermidade, bem como a imprescindibilidade do apoio pedagógico e do cuidador pelos laudos periciais. Atendimento educacional adequado às necessidades da criança, sem exclusividade, mas compartilhado apenas entre os alunos matriculados na mesma sala. Não ofensa ao princípio da separação dos poderes. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. COM IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RECURSO DO MENOR PROVIDO, para acolher o pedido subsidiário.". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003442-28.2022.8.26.0602; Relator (a):Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba -Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) (grifamos). Em análise do caso concreto a luz das normas supra elencadas, entendo presentes os requisitos legais que se expressam no direito constitucional que garante o acesso à educação básica regular através de sistema educacional inclusivo, razão pela qual CONCEDO A LIMINAR pleiteada para determinar à requerida a disponibilização de PROFESSOR ESPECIALIZADO em prol da parte autora, como indicado na inicial, sem direito à exclusividade, em todo o período que a criança/adolescente estiver na escola e enquanto perdurarem suas necessidades, nos termos da lei 13.146/2015, artigo 3º, inciso XIII, no prazo de 30 (trinta) dias, e o faço com fundamento nos artigos 6º, 206, 208 e 227, da Constituição Federal, bem como artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais leis especiais citadas, sob pena de pagamento de multa diária de R$_100,00 (cem reais), limitada a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que será revertida em favor do Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Cite-se e intime-se para cumprimento da liminar. Intimem-se. - ADV: HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO (OAB 482513/SP), MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP)

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Marluce De Paiva Cavalcanti x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 258453116

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008455-77.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

MARLUCE DE PAIVA CAVALCANTI

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VIVIANNE FRAUZINO MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1008455-77.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARLUCE DE PAIVA CAVALCANTI REQUERIDO: FUNDO DE INVES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1008455-77.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARLUCE DE PAIVA CAVALCANTI REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Autorizado pelo disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. I – MOTIVAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Deixo de analisar as preliminares da requerida, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que, para a parte reclamada, é mais importante o exame do mérito do que a extinção do processo sem que este seja analisado. Mérito A parte autora ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, alegando não reconhecer a dívida de R$ 638,59 inscrita em seu nome e atribuindo à ré a prática de ato ilícito por suposta negativação indevida. Argumenta que jamais contratou com a parte ré ou com o cedente da dívida, razão pela qual requer a declaração de inexistência da relação jurídica e indenização pelos alegados danos extrapatrimoniais. A ré, por sua vez, apresentou contestação instruída com documentos que demonstram a existência de relação contratual válida entre a autora e a instituição FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A., posteriormente cedida ao Fundo IPANEMA VI (ID 187075124). Apresentou extratos detalhados de utilização do cartão de crédito em nome da autora, contendo faturas com débitos mensais e comprovantes de envio de aviso de negativação (ID 187075124), além de certidão de registro da cessão do crédito. Impugnou a alegação de fraude, apontando ausência de qualquer comprovação de falsidade documental ou extravio de dados pessoais por parte da autora. Requereu, ainda, em sede de pedido contraposto, a condenação da autora ao pagamento do débito vencido no valor de R$ 638,59, acrescido de encargos legais, dada a inadimplência comprovada. Pois bem. Inicialmente, não se pode acolher a alegação de ausência de contratação. Os documentos anexados pela parte ré demonstram, de forma clara, a utilização do cartão de crédito em nome da autora, com compras parceladas em supermercados, adesão a serviços e tarifas mensais, bem como posterior inadimplemento. (foto do ato da contratação) (foto da ata de audiência) Ademais, o histórico de faturas comprova a existência de relação contratual contínua entre a autora e o cedente originário, com uso efetivo do crédito disponibilizado. Não houve por parte da autora qualquer medida anterior de contestação do débito, seja administrativa ou por boletim de ocorrência por suposta fraude, o que reforça a regularidade da contratação. Não se verifica nos autos qualquer prova robusta de que a negativação tenha ocorrido de forma indevida. Ao contrário, a ré apresentou notificação enviada à autora, nos moldes do art. 43, § 2º, do CDC, informando sobre o débito e a possibilidade de regularização antes da inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Tal medida afasta a alegação de violação aos direitos da consumidora. Sobre o assunto, a Turma Recursal do TJMT têm decidido: "DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. TERMO DE CESSÃO VÁLIDO. REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA INCUMBE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (N.U 1005903-02.2023.8.11.0037, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, julgado em 10/02/2025, DJE 14/02/2025)." "APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO SCR/SISBACEN – CESSÃO DE CRÉDITO – COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA SUBJACENTE – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO – DANOS MORAIS INDEVIDOS – SENTENÇA REFORMADA. (N.U 1036356-22.2022.8.11.0002, Rel. Des. Dirceu dos Santos, DJE 28/01/2025)" Assim, ausente qualquer ato ilícito por parte da ré, não se configura o dever de indenizar por danos morais. A inscrição decorreu de inadimplemento comprovado, e o valor do débito é condizente com a evolução das faturas não pagas. Quanto ao pedido contraposto, este merece acolhimento. A autora se beneficiou do crédito concedido, deixou de pagar diversas faturas e não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Dessa forma, é devida a cobrança da quantia principal de R$ 638,59. Ademais, resta configurada a litigância de má-fé da autora, nos termos do artigo 80, inciso II, do CPC, ao alterar a verdade dos fatos ao afirmar desconhecimento de dívida que claramente foi contratado por ela, conforme evidenciado nos autos pelo contrato acostado. Por fim, ante a instalação do NUMOPEDE perante a Corregedoria Geral de Justiça, e observando que se trata de demanda repetitiva, com condenação em litigância de má-fé, interposta por banca de advogados com inúmeros feitos idênticos e com peças processuais contendo alegações genéricas, determino que seja encaminhada cópia dos presentes autos ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n.º 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor-Geral de Justiça. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC: I – JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARLUCE DE PAIVA CAVALCANTI em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO, afastando-se a declaração de inexistência do débito e a reparação por dano moral. II – JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto e condeno a parte autora ao pagamento da quantia de R$ 638,59 (seiscentos e trinta e oito reais e cinquenta e nove centavos), observando-se os seguintes critérios para atualização: · Para as parcelas vencidas até 29/08/2024, o valor deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês. · A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser corrigido pelo IPCA, com aplicação da taxa legal de juros divulgada pelo Banco Central do Brasil, podendo ser utilizada a calculadora disponível em: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do art. 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Além disso, RECONHEÇO a litigância de má-fé da parte autora e, por conseguinte, CONDENO ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) sobre o valor da causa, custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE. Por fim, oficie-se ao NUMOPEDE, com cópia integral dos autos, para monitorar o presente feito e as demandas idênticas distribuídas pelos referidos causídicos (VIVIANNE FRAUZINO MACHADO - OAB MT24738-A). Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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