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Processo nº 1052275-49.2025.8.11.0001

ID: 338724909

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1052275-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PISTORI VITAL PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO VINICIUS ALVES BUOGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIOGO VINICIUS ALVES BUOGO

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HENRIQUE COSTA MARQUES BARBOSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1052275-49.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 14.321,37 ESPÉCIE: [Ca… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1052275-49.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 14.321,37 ESPÉCIE: [Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: RODRIGO PISTORI VITAL PEREIRA Endereço: AVENIDA TENENTE-CORONEL DUARTE, SN, - DE 791 AO FIM - LADO ÍMPAR, DOM AQUINO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-500 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Aéreas 6ºJEC Cuiabá Data: 02/09/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 29 de julho de 2025

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Processo nº 1052372-49.2025.8.11.0001

ID: 339085483

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1052372-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA DA CONCEICAO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISLAINY ARRUDA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1052372-49.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1052372-49.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: SILVANA DA CONCEICAO FERREIRA Endereço: RUA STEFAN W. VON HAUPT BUCHENRODE, 12, - DE 4001/4002 A 99998/99999, JARDIM NOVO HORIZONTE, SINOP - MT - CEP: 78553-461 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AVENIDA ITELO WEBBER, ROD BR 277 - KM 601, S/N, SANTOS DUMONT, CASCAVEL - PR - CEP: 85804-810 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 6ºJEC Cuiabá Data: 01/09/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 30 de julho de 2025

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Processo nº 1013281-49.2025.8.11.0001

ID: 339519960

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013281-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYANNY DOS SANTOS SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo-CEP 78.049-944-Email: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1013281-49.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: RAFAEL DE OLIVEIRA DIAS POLO PASSIVO: REU: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 3ºJEC Cuiabá Data: 01/09/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência ( JUIZADO UNIFICADO DE CUIABÁ – DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES - Endereço: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo - EMAIL: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br ), portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: Telefone: (65) 3648-6890 Celular: (65) 99262-6346

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Carlos Jose Dias x Banco Bradesco S.A.

ID: 322816413

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034670-90.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE DIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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GUILHERME ABRAAO SIMAO DE ALMEIDA

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LIVIA LEMOS CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034670-90.2025.8.11.0001. AUTOR: CARLOS JOSE DIAS REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de ação com … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034670-90.2025.8.11.0001. AUTOR: CARLOS JOSE DIAS REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência, ajuizada por CARLOS JOSÉ DIAS, em face de BANCO BRADESCO S.A. Na exordial, o reclamante aduziu que vem recebendo cobranças abusivas da parte requerida, apesar de sentença transitada em julgado no bojo do processo n.º 1003678-49.2025.8.11.0001, que tramitou no 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá – Juiz 1, condenando-a a cessar as cobranças oriundas de débito considerado indevido naquele feito. Por meio da sentença de id. 194796991, foi indeferida a inicial em relação ao pedido de inelegibilidade do débito. Em sua contestação, a requerida sustenta a improcedência da demanda. Não houve acordo em audiência de conciliação. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de ausência de pretensão resistida, tendo em vista que não há necessidade de esgotamento da via administrativa para a propositura da ação judicial, à vista do disposto no artigo 5º, XXXV da CF. Passo à análise do mérito destacando que o feito amolda-se aos requisitos para julgamento antecipado do mérito. Insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada, além de provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. É cediço que, quando aplicada a regra contida no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor e invertido o ônus probatório, tal inversão não culmina em extinguir o ônus da parte autora em apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito ou, ao menos, a verossimilhança das alegações. Conforme se verifica nos autos do processo nº 1003678-49.2025.8.11.0001 (Id. 194747161, págs. 267-270), que tramitou perante o 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá, houve sentença proferida em 31/03/2025, devidamente homologada, que declarou a inexigibilidade do débito relacionado à conta do Autor e, mais importante, concedeu tutela antecipada para que o BANCO BRADESCO S.A. cessasse as cobranças de dívidas oriundas daquele feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 2.000,00. A referida sentença transitou em julgado em 23/04/2025 (Id. 194747161, págs. 271-272). A declaração de inexigibilidade da dívida e a ordem de cessação das cobranças são, portanto, matérias acobertadas pela coisa julgada material, tornando-se imutáveis e vinculantes para as partes. A conduta do Réu, BANCO BRADESCO S.A., ao persistir com as cobranças indevidas após ter sido expressamente obrigado por decisão judicial a cessá-las, configura um flagrante desrespeito à autoridade judicial e um descumprimento deliberado de uma ordem transitada em julgado. O argumento do Réu de que estaria agindo em "exercício regular de um direito" não prospera. O exercício de um direito encontra limites na lei e nos princípios da boa-fé objetiva e da finalidade social (Art. 187 do Código Civil). Uma vez que o débito foi judicialmente declarado inexistente e a cobrança ordenada a cessar, qualquer tentativa subsequente de cobrança deixa de ser um "exercício regular de direito" e se transmuta em um ato ilícito. O banco requerido não negou que tenha realizado as ligações, mas apenas que agiu no exercício regular de seu direito. No caso em tela, o fim econômico da cobrança se esvaiu com a declaração de inexigibilidade da dívida. A continuidade das cobranças, portanto, excede os limites da boa-fé e dos bons costumes, configurando, indiscutivelmente, um abuso de direito. Portanto, extrai-se dos autos que a parte autora estaria sendo perturbada, com a frequência, pelas ligações pela empresa requerida. O cerne da controvérsia reside em verificar a responsabilidade da fornecedora de serviço no que diz respeito as ligações excessivas recebidas pelo autor. O art. 14 do Código de defesa do Consumidor estabelece, in verbis, que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. O Código de Defesa do Consumidor abraçou o sistema da responsabilidade objetiva do fornecedor, inclusive do prestador de serviços, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. A responsabilidade somente pode ser afastada em caso de inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme o § 3º do referido artigo. No caso em tela, a parte autora demonstrou que, recebia diversas ligações em seu telefone (ids. 194747154 e 194747155) que não foram negadas ou refutadas especificamente pela parte reclamada. Assim, não havendo provas em sentido contrário aos fatos apresentados na petição inicial, resta demonstrada a ocorrência da perturbação ao sossego e a falha na prestação do serviço. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – LIGAÇÕES E MENSAGENS EXCESSIVAS - SERVIÇO NÃO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – REFORMA – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC. Havendo a cobrança indevida insistente de serviço não contratado, caracterizada está a falha na prestação do serviço, da qual emerge o dever de indenizar por danos morais. Reforma da sentença para condenar a reclamada a indenizar por danos morais. (N.U 1011148-19.2022.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023) DOIS RECURSOS INOMINADOS. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. PROVAS SUFICIENTES. DEZENAS DE LIGAÇÕES EM CURTO PERÍODO DE TEMPO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM EXCESSIVO. MINORAÇÃO. RECURSOS DAS EMPRESAS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. À luz da teoria da asserção e a leitura das alegações ventiladas na inicial, a questão de a parte ré/recorrente ser ou não responsável pela falha na prestação do serviço ingressa no mérito da ação. 2. A parte recorrida comprovou devidamente a ocorrência de abuso capaz de refletir perturbação ao sossego e ultrapassar as raias do tolerável com ingresso nos direitos da personalidade. 3. Embora seja devida a reparação em danos morais, há necessidade de redução do quantum indenizatório para adequar ao critério da razoabilidade. 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (N.U 1028839-60.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 15/12/2023) No que se refere a indenização por danos morais, evidente que a situação gerou desconforto, dor e angústia, superiores ao mero aborrecimento do cotidiano e, por isso, passível de indenização por danos morais. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que, para a fixação do dano moral, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, baseado nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na presente Ação, para CONDENAR o Réu, BANCO BRADESCO S.A., ao pagamento de indenização por danos morais em favor do Autor, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Aderval Alves Rezende x Banco Itaú Consignado S.A.

ID: 309250938

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026958-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADERVAL ALVES REZENDE

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARCOS TÚLIO FERNANDES DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026958-49.2025.8.11.0001. AUTOR: ADERVAL ALVES REZENDE REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. PROJETO DE SENTEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026958-49.2025.8.11.0001. AUTOR: ADERVAL ALVES REZENDE REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. No caso em análise o Autor afirma que celebrou com a Ré empréstimo consignado, com parcelas de R$ 424,00. Contudo, ao analisar os descontos em seu contracheque, identificou a cobrança de valores referente a “RMC” – Reserva de Margem Consignável, e de um cartão consignado, sem que lhe tenha sido apresentado ou entregue qualquer contrato ou documento que justifique esta cobrança. Diante disso, pleiteia que o reconhecimento de empréstimos fraudados, com a declaração de nulidade assim como a inexistência dos débitos, restituição em dobro e indenização por danos morais. O Réu, na sua contestação (ID 195299856), suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que não possui relação jurídica com o Autor referente aos contratos questionados nos autos. O Autor, por seu turno, embora tenha saído intimado da audiência conciliatória para apresentar a sua impugnação, deixou de apresentar a referida peça processual. Pois bem. Analisando os fatos narrados na inicial, observo que o Autor reconhece a celebração de contrato de empréstimo consignado com o Réu, com parcelas de R$ 424,00. O questionamento é referente aos descontos denominados de RMC (Reserva de Margem Consignável e cartão consignado. Ao analisar o holerite do Autor, observo que realmente são realizados 3 (três) descontos, a saber, Consignação Empréstimo Bancário (R$ 424,20), Empréstimo sobre a RMC (R$ 31,88) e Consignação – Cartão (R$ 67,47). O extrato de empréstimo de ID 191442792 - Pág. 4 demonstra que o empréstimo consignado com parcelas de R$ 424,20 realmente foi realizado com a Ré (Banco Itaú Consignados), mas que não é objeto de discussão nestes autos. Por outro lado, o Autor não encadernou nos autos nenhum documento para demonstrar que os descontos realizados sob rubrica “Empréstimo sobre a RMC (R$ 31,88)” e “Consignação – Cartão (R$ 67,47)”, foram realizados pela Ré. Pelo contrário o extrato de descontos de cartão juntado pelo Autor no ID 191442792 - Pág. 5 e seguintes, não se verifica qualquer desconto realizado pela Ré (Itaú Consignados), mas somente com o Banco Daycoval, inclusive nos mesmos valores descontados do seu holerite (ID 191442792 - Pág. 1), quais sejam, R$ 67,47 e R$ 31,88, veja: (Trecho do documento de ID 191442792 - Pág. 5) Ressalta-se que a Ré negou a existência de relação jurídica com o Autor referente aos referidos descontos, razão pela qual arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, e o Autor por seu turno não apresentou a sua impugnação, oportunidade que tinha para esclarecer estes fatos. Destarte, apesar de a presente ação tratar de relação de consumo, a parte Reclamante não está dispensada de cooperar para o deslinde do feito. Outrossim, não podemos confundir a inversão do ônus da prova, deferida em casos de hipossuficiência do consumidor, com a ausência de dever pela parte Reclamante de consignar ao menos indícios de suas alegações. No caso em tela, entendo que a Ré BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. não é parte legítima para figurar nesta demanda. Assim, OPINO por reconhecer a ilegitimidade passiva da Ré e, por conseguinte, OPINO pela EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9099/95 e art. 8º, § único da LC nº 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, com as cautelas de estilo. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 1045679-49.2025.8.11.0001

ID: 314982949

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045679-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA PASSOS BORGES ATILA ALVES COLI CARDOSO BELARMINO SANTOS GAMA JUNIOR GESLANI DE FATIMA LIMA JUCILEIDE SALDANHA DE SOUZA MANOEL DA COSTA MARTINS MARCIA FRANCOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO FABRINNY PIMENTA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1045679-49.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 49.000,00 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1045679-49.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 49.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Dever de Informação]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JUCILEIDE SALDANHA DE SOUZA Endereço: AVENIDA JOSÉ DE ALENCAR, S/N, LOTEAMENTO MONTE LÍBANO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-270 Nome: ATILA ALVES COLI CARDOSO Endereço: Avenida das Palmeiras, 305, COND RERSERVA RIO CUIABA,CASA 43, Jardim Imperial, CUIABÁ - MT - CEP: 78075-850 Nome: GESLANI DE FATIMA LIMA Endereço: Avenida das Palmeiras, 305, CON RESERVA RIO CUIABA-043, Jardim Imperial, CUIABÁ - MT - CEP: 78075-850 Nome: MARCIA FRANCOSO Endereço: RUA MARQUESA DE SANTOS, 24, FLORAIS ITALIA,24, MORADA DOS NOBRES, CUIABÁ - MT - CEP: 78068-050 Nome: MANOEL DA COSTA MARTINS Endereço: RUA MARQUESA DE SANTOS, 24, COND FLORAIS ITALIA, 24, MORADA DOS NOBRES, CUIABÁ - MT - CEP: 78068-050 Nome: BELARMINO SANTOS GAMA JUNIOR Endereço: Avenida das Palmeiras, 305, COND. RERSERVA RIO CUIABA, 44, Jardim Imperial, CUIABÁ - MT - CEP: 78075-850 Nome: AMANDA PASSOS BORGES Endereço: Avenida das Palmeiras, 305, COND RESERVA RIO CUIABA, 44, Jardim Imperial, CUIABÁ - MT - CEP: 78075-850 POLO PASSIVO: Nome: HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A Endereço: AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS, 7815, Torre 2, andar 9, 10 e 11, PINHEIROS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05425-070 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 1ºJEC Cuiabá Data: 04/08/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 2 de julho de 2025

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Danieli Dias Dos Santos x Nilson Carneiro Da Silva e outros

ID: 320473842

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004648-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DANIELI DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

NILSON CARNEIRO DA SILVA NILSON CARNEIRO DA SILVA 01073067190

Sentença

Advogados:

ANNY LEYZ ARRUDA ORMOND

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DOUGLAS FELIPE RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004648-49.2025.8.11.0001. AUTOR: DANIELI DIAS DOS SANTOS REU: NILSON CARNEIRO DA SILVA 01073067190, NILS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004648-49.2025.8.11.0001. AUTOR: DANIELI DIAS DOS SANTOS REU: NILSON CARNEIRO DA SILVA 01073067190, NILSON CARNEIRO DA SILVA Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte executada, ora Embargante, contra decisão que reconheceu o descumprimento da obrigação de fazer e aplicou a multa cominatória fixada em sentença, com o argumento de que possui obscuridade quanto ao marco inicial da contagem da multa, além de omissão por não ter analisado a tentativa de adimplemento parcial mediante fornecimento de link para acesso ao material fotográfico. Sustentou que a multa somente deveria ser aplicada após a aprovação do álbum, etapa subsequente à disponibilização do material, nos termos do que constaria da própria decisão judicial. Pontuou, ainda, que o fornecimento do link, mesmo que incompleto, representaria cumprimento parcial da obrigação e que eventual dificuldade técnica no acesso ao conteúdo não poderia ser atribuída exclusivamente à Embargante. Alegou, por fim, que o afastamento médico da patrona comprometeu, de forma involuntária, a regular tramitação da providência. Ao final, requereu o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios para sanar os vícios apontados, a fim de afastar ou modular a multa cominatória fixada. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, em que pesem as argumentações parte executada, ora Embargante, verifico que razão não lhe assiste. Isso especialmente porque a obrigação de fazer imposta na sentença foi clara ao determinar a disponibilização integral de todo o material fotográfico, no prazo de 05 (cinco) dias, para fins de análise, aprovação do álbum e escolha da fotografia para a moldura. A decisão embargada, por sua vez, limitou-se a reconhecer o descumprimento dessa obrigação, já que o link disponibilizado não permitiu o acesso efetivo ao conteúdo necessário. Ademais, é relevante destacar que o acesso ao material fotográfico somente foi disponibilizado de forma regular após a interposição dos presentes embargos declaratórios, o que evidencia que o cumprimento da obrigação era perfeitamente possível desde o início, e que a demora na sua efetivação decorreu da própria inércia da parte embargante. Nesse mesmo sentido, a alegação de eventual dificuldade técnica, bem como o afastamento da patrona, não foi objeto de requerimento anterior nem de justificativa tempestiva, motivo pelo qual não podem, a posteriori, servir como causa para elidir os efeitos da decisão regularmente proferida. A Embargante não pretende a correção de ponto obscuro, contraditório, omisso ou erro material existente. Há mera insurgência da Embargante contra os termos da decisão prolatada. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO por não serem a via adequada para alteração do provimento judicial prolatado. Considerando a disponibilização do acesso ao material fotográfico em sede de embargos, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a aprovação do material, sob pena de ficar configurada a sua inércia, hipótese em que a parte executada ficará desobrigada a entregar o material. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1033651-49.2025.8.11.0001

ID: 276715541

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033651-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL SANTOS BATISTA DIAS MORAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACKEZIA RODRIGUES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JACKEZIA RODRIGUES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1033651-49.2025.8.11.0001 Requerente: RAQUEL SANTOS BATISTA DIAS MORAIS Requer… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1033651-49.2025.8.11.0001 Requerente: RAQUEL SANTOS BATISTA DIAS MORAIS Requerido: NATURA COSMÉTICOS S.A. Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Raquel Santos Batista Dias Morais, nos autos da ação movida em face de Natura Cosméticos S.A., objetivando, liminarmente, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito. Passo à análise do pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 298 e seguintes do Código de Processo Civil. Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a lei exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses requisitos inviabiliza a pretensão do requerente. A probabilidade do direito refere-se ao juízo de aparência sobre a questão fática narrada e sua adequação ao direito pretendido. Sobre esse requisito, Thereza Arruda Alvim leciona: “Diante das provas já produzidas, o magistrado, no mais das vezes baseado em um juízo de cognição meramente sumário, posiciona-se entre a dúvida e a certeza, mas se sente mais próximo desta. De se ressaltar que a análise não é só dos fatos, pois é também essencial que estes possam conduzir às consequências jurídicas que o autor almeja”. [1] Feitas essas considerações, e analisando o pedido formulado pela parte requerente com base nos documentos constantes dos autos e em juízo de cognição sumária, não se verifica a probabilidade do direito. No caso em análise, os autos carecem de documentos que comprovem de forma inequívoca a inexistência ou ausência de relação jurídica entre as partes, bem como a alegada fraude na inscrição em cadastro restritivo. Ademais, não há elementos que demonstrem tentativas prévias de resolução do conflito junto à requerida, seja por intermédio de canais de atendimento (SAC), órgãos de proteção ao consumidor ou plataformas de reclamação. Por fim, a mera alegação de desconhecimento dos serviços contratados, desacompanhada de qualquer elemento probatório mínimo, revela-se insuficiente para caracterizar, nesta fase processual, a verossimilhança das alegações. Diante do exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela parte requerente. Considerando a necessidade de se analisar o interesse de agir da parte requerente[2], intime-se ela para emendar a inicial no sentido de: 1. Apresentar comprovante da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, bem como a respectiva resposta/negativa da parte ré. Frisa-se que a comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido p elo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgãos fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Convém registrar que não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. Tudo no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Frisa-se que o não cumprimento da determinação acima, ou seja, a emenda incompleta importará no indeferimento da inicial, independente de nova intimação, assim, atente-se a parte autora. Por fim, consigne-se que, caso existam outros direitos, vencidos e aptos ao ajuizamento, deverá a parte emendar a inicial de pronto, mesmo porque restou consolidada a tese de IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DE FEITOS, sendo que eventual recidiva poderá configurar litigância de má-fé a ser analisada, oportunamente. Após, retorne o feito concluso. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024) [1] Arruda Alvim, Thereza. O Novo Código de Processo Civil Brasileiro – Estudos Dirigidos: Sistematização e Procedimentos / coordenação Thereza Arruda Alvim [et. al.]. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. Pag.131. [2] Alinhado ao entendimento fixado no IRDR - Cv do TJMG, n. 1.0000.22.157099-7/002, publicado em 21.10.2024.

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David Edson Brandao Fabiano x Claro S.A.

ID: 261476747

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009013-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DAVID EDSON BRANDAO FABIANO

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Sentença

Advogados:

DANIELLI SANTANA SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009013-49.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DAVID EDSON BRANDAO FABIANO REQUERIDO: CLARO S.A. Vistos etc. Em b… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009013-49.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DAVID EDSON BRANDAO FABIANO REQUERIDO: CLARO S.A. Vistos etc. Em breve síntese, a demanda versa sobre cobrança indevida, em que o requerente teria realizado o cancelamento do plano telefônico; entretanto, não houve o cancelamento do serviço pela requerida, que permaneceu encaminhando faturas de cobrança. Ao final, requer o ressarcimento em dobro do valor pago nas faturas após o pedido de cancelamento, bem como indenização por danos morais. Eis o breve relato dos fatos. Decido. Rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida, na medida em que o requerimento de solução na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário. Além disso, uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, resta evidente a pretensão resistida. Sem mais preliminares, passo à análise de mérito da demanda. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seu alegado na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. In casu, a reclamada admite que o plano contratado pelo autor continua ativo, a despeito da existência dos seus pedidos de cancelamento, estes evidenciados pelos protocolos juntados à inicial, os quais sequer foram impugnados especificamente pela requerida. Deste modo, conclui-se ser indevida a cobrança mencionada na inicial, posto que originária de serviço já cancelado pelo consumidor, sendo cabível o ressarcimento do valor já pago (id. 183668750), entretanto, na forma simples, posto que não se verifica qualquer indício de má-fé da requerida. Quanto aos danos extrapatrimoniais advindos da referida cobrança indevida, não vislumbro nos presentes autos a sua ocorrência, haja vista que a simples cobrança indevida, por si só, não ultrapassa os aborrecimentos e meros dissabores não indenizáveis enfrentados no dia a dia. Caberia, portanto, à reclamante a comprovação dos supostos danos na esfera extrapatrimonial, o que não o fez, não colacionando também qualquer documentação nesse sentido. Ora, nosso meio social nos projeta alguns incômodos; estamos todos fadados a estes. Não é qualquer importunação que deve ensejar uma reparação. Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I. Declarar a inexistência do débito discutido nos autos; II. Condenar a requerida à obrigação de cancelar o plano contratado, com efeitos a contar de 16 de junho de 2024, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa; III. Condenar a reclamada à obrigação de cessar as cobranças referentes ao contrato discutido; IV. Condenar a reclamada ao pagamento de R$ 154,92 (cento e cinquenta e quatro reais e noventa e dois centavos), que deverá ser atualizado monetariamente, a partir do desembolso, pela variação do IPCA, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA, em conformidade com o previsto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 4º Juizado para homologação de acordo com o artigo 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intime-se as partes, através de seus patronos. FELIPE FERNANDES Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Daniel Nunes De Oliveira x Banco Do Brasil S.A.

ID: 259424261

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007364-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007364-49.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DANIEL NUNES DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007364-49.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DANIEL NUNES DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, No caso sub judice, por se tratar de um processo que tramita sob o rito dos Juizados Especiais, com base no princípio da simplicidade e informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), deixo de examinar as preliminares diante do indeferimento do pleito no mérito, já que, nesta circunstância, não traz nenhum prejuízo processual à parte. Caso em que a parte reclamante almeja declaração da inexigibilidade do débito no valor de R$503,15, datado de 29/05/2023, afirmando desconhecer a origem do débito, pelo qual requer indenização por danos morais. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. Apesar da parte reclamante afirmar desconhecer a dívida, a reclamada afirma que a restrição é referente a um contrato de cartão de crédito OUROCARD FACIL VISA. Juntando o termo de Adesão assinado digitalmente pelo autor em 30/11/2021, documento pessoal do autor, além das faturas do cartão de crédito – Id. 187546372, 187546373, 187546381 e 187546382. Assim, a meu ver, resta evidenciado a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação discutida. A propósito: RECURSO INOMINADO. BANCO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. EXTRATOS E FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se a instituição financeira digitaliza nos autos a contratação do cartão de crédito realizada por meio virtual com o envio de cópia dos documentos pessoais e realização de selfie, resta demonstrada a relação jurídica entre as partes. 2. Para a comprovação da origem do débito, foi juntado o extrato de movimentação de compras com o cartão de crédito em diversos estabelecimentos comerciais com o pagamento de algumas faturas cartão de crédito e posteriores inadimplências, sendo assim, há comprovação da utilização dos serviços prestados pela instituição financeira. 3. Se restar comprovada a origem da obrigação e ausente a prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 66,71, datado em 16/07/2022 em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 4. A sentença que julgou improcedente o pedido inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (...) (N.U 1032365-98.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024) Assim, não há falha na prestação do serviço e constitui exercício regular de direito a empresa que insere o nome de consumidor inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito, não gerando obrigação de reparação a título de dano moral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados, e, em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga do 5º Juizado Especial Cível da Capital Visto. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data. Intimem-se. Cumpra-se. GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA JUÍZA DE DIREITO

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