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Carlos Alan Aires Silveira x Autofacil Brasil Clube De Benefícios

ID: 325923112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025312-70.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALAN AIRES SILVEIRA

Polo Passivo:

AUTOFACIL BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

JOÃO ALVINO SANTANA SILVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1025312-70.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Alan Aires Silveira - Autofacil Brasil Clube de Benefícios - Vistos. Trata-se d… Processo 1025312-70.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Alan Aires Silveira - Autofacil Brasil Clube de Benefícios - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Autofacil Brasil Clube de Benefícios contra a sentença de fls. 211/218, que julgou procedente em parte o pedido inicial para condenar a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 18.990,85, a título de danos materiais, atualizada pelo IPCA desde o desembolso (janeiro e maio de 2024 fls. 13/14) e acrescida de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros Como é sabido, os declaratórios servem para sanar um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. A contradição que autoriza a integração da sentença por meio do recurso em questão é a da sentença com ela mesma, nunca a suposta contradição entre ela e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, não estando ele obrigado "a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo artigo 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ - EDcl no MS 21.315/DF 1ª Seção Rel. Diva Malerbi j. 08.06.16). Por fim, "ocorre obscuridade quando há falta de clareza acerca de determinado ponto da decisão, não se elucidando de forma satisfatória ponto da lide, impossibilitando-se o perfeito entendimento pela parte" (João Roberto Parizatto. Recursos no Processo Civil - 4º ed. - São Paulo: Ed. Saraiva, 1997, pág. 98). Ademais, o vício deve ser intrínseco entre as premissas adotadas na decisão e a conclusão, não se configurando simplesmente pelo não acolhimento da pretensão da parte. Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, a sentença atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no presente, em verdade, a irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento. É inviável, entretanto, a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Com isso, não verificada a existência de qualquer vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como acolher os embargos de declaração. Pelo exposto, CONHEÇO e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença nos exatos termos em que foi prolatada. Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ensejar a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo da multa processual pertinente. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Intime-se. - ADV: GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR (OAB 162963/MG), JOÃO ALVINO SANTANA SILVEIRA (OAB 75188/BA)

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Ricardo De Oliveira Regina x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 261776556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1060038-70.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE OLIVEIRA REGINA

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RICARDO DE OLIVEIRA REGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIESBETH HENDRIK MARIA HERMANS MASSON REGINA

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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ADV: Ricardo de Oliveira Regina (OAB 134588/SP), Liesbeth Hendrik Maria Hermans Masson Regina (OAB 154500/SP), Raphael Barros Andrade Lima (OAB 306529/SP) Processo 1060038-70.2024.8.26.0114 - Procedi… ADV: Ricardo de Oliveira Regina (OAB 134588/SP), Liesbeth Hendrik Maria Hermans Masson Regina (OAB 154500/SP), Raphael Barros Andrade Lima (OAB 306529/SP) Processo 1060038-70.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ricardo de Oliveira Regina, Ricardo de Oliveira Regina - Reqdo: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2025, o valor da UFESP de R$ 37,02. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C.

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Natália Da Conceição Nascimento Barboza x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 260277894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013478-70.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NATáLIA DA CONCEIçãO NASCIMENTO BARBOZA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANA NISHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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ADV: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB 281215/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 1013478-70.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB 281215/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 1013478-70.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Natália da Conceição Nascimento Barboza - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos, etc. I RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais promovida por NATALIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO BARBOSA em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando a autora, em síntese, que não reconhece a celebração e a legitimidade de contrato com a requerida, referente a crédito de R$ 2.237,59, com descontos mensais em seu benefício previdenciário de R$ 58,86, referentes empréstimo consignado em folha, razão pela qual pretende o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos e a condenação do réu à restituição em dobro das parcelas debitadas, além de indenizá-la moralmente pelo abalo sofrido (fls. 01/17). Documentos às fls. 18/57. O feito foi redistribuído a este juízo (fl. 58). Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, suscitando preliminares e, no mérito, alegou a existência e regularidade da dívida, inexistindo ato ilícito e dano moral a indenizar (fls. 68/91). Juntou documentos (fls. 92/180). Réplica às fls. 297/312. Instadas as partes, manifestaram-se quanto à indicação de provas (fls. 316 e 624/627); determinada a emenda da inicial (fl. 321), sobrevieram as petições d efls. 324/327 e 341. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo suficientes ao julgamento os documentos até aqui acostados. As questões preliminares suscitadas são despiciendas e ora se mostram prejudicadas à luz do disposto no art. 488 do Código de Processo Civil. Deveras, o pedido é improcedente. De plano, já se faz mister consignar que, havendo alegação da autora de que não é devedora do débito apontado na inicial, competia ao requerido o ônus da prova contrária, tanto em vista da hipossuficiência do consumidor quanto ao se considerar a vedação de se impor à parte a demonstração de fato negativo (prova diabólica). Pois bem. No curso do processo, diferentemente do que sói acontecer em casos da espécie, o réu comprovou documentalmente a origem contratual do mútuo e a legitimidade dos descontos. O instrumento da avença consta de fls. 93/99 e foi firmado pela autora com tecnologia eletrônica de assinatura digital, por dispositivo homologado pela ICP-Brasil, mas realizada de forma presencial. A própria fotografia captada da autora (ampliada à fl. 76) permite, ictu oculi, conclusão de que o foi em estabelecimento comercial, com banner ao fundo de anúncio propagandeando mútuo a pessoas endividadas; no mais, à fl. 102, consta a indicação de horário e geolocalização do retrato (-22.90315, -47.05991), que, segundo o GoogleMaps, coincide exatamente com uma loja de crédito nominada Help!, localizada à Rua Bernardino de Campos, 1.083, centro de Campinas; o dia (14/03/2023) também coincide com a data de contratação (fl. 53). Ademais, a linha móvel celular utilizada na autenticação (19-989821053, fl. 102) é a mesma indicada pela autora em sua procuração (fl. 18) e, não fosse o bastante, recebeu o crédito em sua conta (fl. 92), e, posteriormente, realizou a portabilidade do contrato a outra instituição financeira (fl. 69), o que somente se perfaz com a solicitação da própria parte ao banco de destino e pressupõe, obviamente, o conhecimento pleno da contratação antecedente. Nesse contexto, a isolada e singela negativa de conhecimento do mútuo mostra-se escoteira, vindo rechaçada pelas demais provas prevalecentes constantes dos autos, afigurando-se, por isso, impertinente a produção de provas outras. Provado está, então, haver sim relação jurídica subjacente ao débito, improcedendo a pretensão inicial. A demandante, de seu lado, litiga de má-fé, alterando a verdade dos fatos, pelo que virá condenado na forma da lei (art. 80, inciso II, e art. 81, ambos do Código de Processo Civil). III DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sendo sucumbente, condeno a autora a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida. Condeno a requerente, ainda, como litigante de má-fé, ao pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 81 do Código de Processo Civil, rubrica esta não abrangida pela gratuidade (art. 98, §4º, do mesmo codex). Publique-se, registre-se e intimem-se.

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Processo nº 1046070-70.2024.8.26.0114

ID: 297692293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046070-70.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA BASSO RONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046070-70.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thiago dos Santos - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO… Processo 1046070-70.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thiago dos Santos - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: CAROLINA BASSO RONI (OAB 302740/SP)

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W. P. P. C. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 310770225

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008379-05.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

W. P. P. C.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Despacho

DESPACHO Nº 3008379-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3008379-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: W. P. P. C. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por W. P. P. C., com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão de fls. 261/262, proferida nos autos nº 1036467-70.2024.8.26.0114, proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da agravante e do F. R. M. S., para a defesa dos interesses da L. P. P. (d. n. 31/07/2024), que determinou a suspensão das visitas da genitora, da avó materna e da irmã. Sustenta a agravante que a suspensão das visitas prejudicará os vínculos existentes entre mãe e filha, comprometendo o bem-estar psíquico da criança. Aduz que a argumentação tecida não demonstra qualquer motivo ensejador de suspensão de visitas dos pais aos filhos, sendo certo que, por ora, à medida que ampara o melhor interesse da criança é a de assegurar o pleno exercício da visitação dos pais biológicos, que poderá ser, inclusive, de forma supervisionada (fl. 04). Argumenta que o acolhimento institucional deve objetivar a reintegração da criança à família de origem e, assim, o direito de visitas representa importante proteção à convivência familiar. Defende que a situação familiar da agravante atualmente se encontra modificada, tendo a genitora buscado melhorias e atendido aos objetivos que lhe foram impostos, conforme demonstram os relatórios que apontam essa mudança (fl. 06). Ressalta, neste ponto, que as visitas familiares são instrumento importantes para auxiliar a criança a lidar com o trauma da separação de sua família. Pretende, assim, a concessão de efeito suspensivo ao agravo e, ao final, provimento do recurso. É O RELATÓRIO. Não é caso de concessão de efeito suspensivo. As ações judiciais envolvendo menores devem ser decididas com obediência aos princípios do melhor interesse da criança ou adolescente e de sua integral proteção. Cuida-se, na origem, de ação visando à aplicação de medida de proteção em favor de L. P. P., oriunda da Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas. A criança foi acolhida em caráter emergencial no dia 02/08/2024, em razão da grave situação de risco a que estava submetida. Consta do relatório Hospital Maternidade de Campinas que a genitora deu entrada no serviço após trabalho de parto domiciliar, acompanhada de F. R. M. S., com quem reside há quatro anos, e, no momento da internação, informou à equipe médica que fez uso de cocaína horas antes do parto. Ainda, em atendimento social, W. relatou que faz uso de cocaína e crack desde os 15 anos de idade, já esteve internada em clínica de recuperação por quatro vezes sendo a última vez em março de 2024, não aderiu aos tratamentos propostos (fl. 09 da origem). Na avaliação psicossocial realizada pela equipe técnica do entidade de acolhimento, para subsidiar decisão judicial em relação à situação núcleo familiar, verificou-se que a genitora não reconhece as violações cometidas com a filha L., que culminou no acolhimento, dificultando a ressignificação das violação, bem como apresenta importante dependência de sua genitora, Sra. A. e tem feito tentativas para possivelmente persuadir a filha R. a assinar a guarda, apenas para que ela, como genitora, continue tendo acesso à criança (fls. 223/229 da origem g. n.). A equipe interdisciplinar, por fim, sugere a suspensão das visitas à criança, para que não seja submetida a situações que comprometam sua saúde e desenvolvimento. De outro lado, a Promotoria de Justiça ressaltou que as visitas têm gerado prejuízos ao desenvolvimento emocional da criança, que apresenta sinais de ansiedade, estresse e desorganização comportamental, sendo que a genitora nega tais dificuldades (fl. 238 da origem g. n.). Apesar da gravidade da medida, a Juíza de Direito a quo proferiu decisão com fundamento nos estudos psicossociais referentes ao caso concreto, ausente, à primeira vista, hipótese de arbitrariedade ou decisão sem motivação minimamente plausível, e que pudesse justificar a concessão do efeito suspensivo ao presente agravo. O recurso, portanto, deve ser recebido no efeito meramente devolutivo, considerando os registros de sérias dificuldades para se viabilizar à criança condições mínimas de proteção e cuidados. Deve-se, ao menos por ora, aguardar a sobrevinda das contrarrazões recursais e do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, reservando-se para o colegiado da Câmara Especial, à vista das respectivas argumentações, a decisão deste recurso em todos os seus aspectos. Ante o exposto, INDEFERE-SE a atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso. Comunique-se o juízo a quo, servindo cópia da presente como ofício. Intime-se o agravado para que, querendo, apresente contraminuta no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral da Justiça. Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1037146-70.2024.8.26.0114

ID: 294556366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037146-70.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE CRISTINA GOMES MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE CRISTINA GOMES MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037146-70.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eliane Cristina Gomes Mendes - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo C… Processo 1037146-70.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eliane Cristina Gomes Mendes - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para condenar o réu ao pagamento de R$ 1.458,99, corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a propositura da ação, acrescidos de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar da citação (arts. 405 e 406, caput, ambos do CC), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (arts. 406, §§1º a 3º do CC). Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: ELIANE CRISTINA GOMES MENDES (OAB 274949/SP)

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Denys Pereira Gonçalves x Gessica Caroline De Souza Santos Ltda

ID: 311345000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022526-70.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DENYS PEREIRA GONçALVES

Polo Passivo:

GESSICA CAROLINE DE SOUZA SANTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO

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LUCAS MARINS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022526-70.2024.8.26.0114 (processo principal 1004075-77.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Denys Pereira Gonçalves - GESSICA CAROLINE DE SOUZA SANTOS LTDA - Ante o e… Processo 0022526-70.2024.8.26.0114 (processo principal 1004075-77.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Denys Pereira Gonçalves - GESSICA CAROLINE DE SOUZA SANTOS LTDA - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR e determino a manutenção do bloqueio efetivado na conta da executada, no valor de R$ 3.963,04 (fls. 42/44). Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente do valor acima e acréscimos legais, mediante a juntada do respectivo formulário de MLE. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3)às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIAde intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsb) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelobenefício da justiça gratuitafica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertidade que, em regra,nãohaverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença,SALVOo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé(artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado,certifique-seeintimem-seas partes. Nada sendo requerido em trinta dias,arquivem-seos autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,publique-seeintime-se. - ADV: RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO (OAB 434803/SP), LUCAS MARINS DE SOUZA (OAB 476774/SP)

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André Do Nascimento Cruz x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 319906746

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012702-70.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé DO NASCIMENTO CRUZ

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Despacho

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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LENNON DO NASCIMENTO SAAD

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DESPACHO Nº 1012702-70.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1012702-70.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: André do Nascimento Cruz (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra a r. sentença de fls. 223/229, cujo relatório se adota, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário e o condenou no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa. Apela o autor a fls. 238/217, requerendo a concessão de gratuidade de justiça. Alega, preliminarmente, cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado sem a produção de prova pericial, afirmando que a ausência de despacho saneador causa nulidade da sentença. No mérito, argumenta, em suma, que os juros praticados são superiores ao contratado, em função do cômputo de juros capitalizados de forma diária, que não teria sido especificado, asseverando que estaria descaracterizada a mora pela ausência dessa informação, aduzindo, ainda, tendo sido inseridas abusivamente no contrato as cobranças das tarifas de registro e de avaliação do bem, além do seguro prestamista, condicionando o crédito ao pagamento das referidas tarifas, sobre as quais aplicou os juros remuneratórios e IOF, requerendo a restituição dos valores pagos a estes títulos, em dobro e com os reflexos dos juros e IOF incidentes sobre os valores. Recurso tempestivo, processado e contrariado (fls. 293/317). Considerando a ausência de recolhimento das custas referentes ao preparo, bem como ter sido fundamentadamente indeferida a gratuidade em 1ª Instância, concedi ao apelante prazo de cinco dias para comprovação da satisfação dos requisitos legais para deferimento da benesse, consignando que no caso de não apresentação da documentação requisitada estaria mantido o indeferimento da gratuidade, hipótese na qual o apelante, no mesmo prazo, deveria recolher o preparo, sob pena de não conhecimento do recurso (fls. 321/322), tendo o apelante requerido a juntada de documentos (fls. 325/347). É o relatório. Julgo o recurso de apelação de forma monocrática, nos termos do artigo 1.011, inciso I, do Código de Processo Civil. O recurso não deve ser conhecido. A apelação interposta é deserta por ausência de preparo, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil. A gratuidade de justiça foi fundamentadamente indeferida em 1ª Instância e, tendo em vista o apelante ostentar padrão incompatível com a alegada pobreza e para evitar-se cerceamento do direito de defesa, concedeu-se prazo para juntada de documentos que demonstrassem eventual hipossuficiência financeira, com advertência que na hipótese de não juntada dos documentos, restaria mantido o indeferimento da benesse, hipótese na qual deveria ser efetuado, no mesmo prazo, o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. No entanto, o apelante não cumpriu tempestivamente a determinação judicial, tendo apresentado os documentos após o transcurso do prazo deferido, sem apresentar qualquer justificativa. Com efeito, a decisão foi disponibilizada no DJEN em 3/6/2025 (terça-feira), considerando-se data da publicação o dia 4/6/2025, em conformidade com a certidão de fl. 323. Destarte, efetuando-se a contagem do prazo em dias úteis, o prazo se encerrou em 11/6/2025. Todavia, o apelante somente se manifestou no dia 18/6/25, quando já preclusa a oportunidade, sem justificar o considerável atraso (fl. 325). Prescreve o artigo 223 do Estatuto Processual que Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. De relevo notar que a gratuidade fora rejeitada de forma bem fundamentada em 1º Grau (fl. 77) e o apelante, sem qualquer ressalva, procedeu ao recolhimento das custas e despesas devidas. E instado a comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão da benesse nesta Instância, deixou de atender ao comando, não juntando tempestivamente os documentos requisitados, tampouco efetuando o recolhimento das custas, como expressamente determinado. Desse modo, defeso a esta Relatoria relevar a pena da deserção, o que implicaria em infringência ao disposto no artigo 1.007 do Código de Processo Civil e prejuízo à parte adversa. Por fim, considerando a orientação da Superior Instância, que sedimentou o entendimento de que os honorários de que trata o art. 85, § 11, do CPC/2015, são aplicáveis tanto nas hipóteses de não conhecimento integral quanto de não provimento do recurso (AgInt no AResp 1263123/SP; REsp 1799511/PR; AgInt no AREsp 1347176/SP), majoro os honorários advocatícios fixados na origem em favor do patrono do apelado, de 10% para 11%, considerando o trabalho adicional em grau de recurso. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Advs: Lennon do Nascimento Saad (OAB: 386676/SP) - Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB: 23599/CE) - 3º andar

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Branyl Comércio E Indústria Têxtil Ltda x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 307349839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0025921-70.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRANYL COMéRCIO E INDúSTRIA TêXTIL LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

SUZANA COMELATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025921-70.2024.8.26.0114 (processo principal 1001249-49.2022.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obr… Processo 0025921-70.2024.8.26.0114 (processo principal 1001249-49.2022.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Branyl Comércio e Indústria Têxtil Ltda - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença movida por BRANYL COMÉRCIO E INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, visando ao recebimento da quantia de R$ 2.646,60, a título de honorários sucumbenciais e custas processuais, decorrentes de condenação em ação de obrigação de fazer (Processo nº 1001249-49.2022.8.26.0114). Intimada para pagamento, a executada apresentou a Impugnação de fls. 73/76, alegando excesso de execução. Sustenta que o cálculo da Exequente aplicou juros de mora sobre o valor da causa para apuração dos honorários, quando deveria incidir apenas correção monetária. Apontou como devido o montante de R$ 2.140,63 e comprovou o depósito judicial do referido valor, garantindo o juízo sobre a parcela controversa. A Exequente, em manifestação (fls. 92/93), concordou com a alegação de excesso de execução, reconheceu o valor de R$ 2.140,63 como correto e, diante do depósito tempestivo, requereu a expedição de mandado de levantamento eletrônico em seu favor, informando a inadmissão do Recurso Especial nos autos principais. É o breve relatório. Fundamento e decido. A impugnação merece acolhimento. A questão encontra-se resolvida pela própria concordância da parte exequente, que admitiu o equívoco na elaboração de sua planilha de débito inicial. Com efeito, os honorários advocatícios, quando fixados em percentual sobre o valor da causa, devem ser calculados após a atualização monetária deste desde a data do ajuizamento, não cabendo a incidência de juros moratórios sobre a base de cálculo, mas tão somente sobre o valor final dos honorários apurados, e a partir do trânsito em julgado. Assim, reconheço como correto o cálculo apresentado pela executada e anuído pela exequente, fixando o valor total da execução em R$ 2.140,63 (dois mil, cento e quarenta reais e sessenta e três centavos). Tendo em vista que a executada efetuou o depósito integral do valor ora reconhecido como devido dentro do prazo para pagamento voluntário, não há que se falar em aplicação da multa e dos honorários advocatícios previstos no § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. Por fim, o pedido de levantamento dos valores depositados deve ser deferido. Conforme informado pela exequente e com base no art. 521, III, do CPC, a pendência de julgamento de agravo em recurso especial torna a caução dispensável para o levantamento de depósito em dinheiro, o que autoriza a imediata expedição dos mandados. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 73/76) para reconhecer o excesso de execução e fixar o valor total do débito em R$ 2.140,63 (dois mil, cento e quarenta reais e sessenta e três centavos), já satisfeito pelo depósito judicial realizado. Em razão da sucumbência na impugnação, condeno a exequente-impugnada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da executada-impugnante, que arbitro em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Ressalto por oportuno que o art. 85, §8º-A, do CPC e a observância da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB constitui recomendação para nortear os honorários contratuais e não sucumbenciais. Nesse sentido, precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1004365-07.2022.8.26.0068 Barueri, Relator: Cláudio Marques, Data de Julgamento: 14/03/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023; TJ-SP - Apelação Cível: 10303369520228260196 Franca, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 26/06/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024; TJ-SP - Apelação Cível: 1011274-85.2022.8.26.0223 Guarujá, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 12/09/2023, Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023), Data de Publicação: 12/09/2023). Por todos, cito: Ação declaratória de inexistência de débito com pedido cumulado de indenização. Indenização por dano moral que a rigor não se justificava, o que torna desarrazoada a postulada elevação do valor de tal paga. Valor que, ademais, está na linha do que tem sido fixado em casos similares. Verba honorária que havia de ser fixada nos termos do artigo 85 § 8º do CPC. Inaplicabilidade do § 8º-A daquele dispositivo. Fixação da honorária que é prerrogativa do Juiz. Tabela da OAB que, ademais, trata especificamente dos honorários contratuais e leva em conta apenas a natureza da causa e seu valor, enquanto que os honorários sucumbenciais têm natureza processual e devem considerar as circunstâncias concretas indicadas no § 2º do artigo 85 do CPC. STJ que, ademais, já se pronunciou no sentido de que referida tabela não vincula o julgador. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10006091320228260222 Guariba, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 31/05/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) Considerando o cumprimento da obrigação, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente fase de Cumprimento de Sentença. Expeça-se MLE em favor da parte exequente, observando-se os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 358/2025 em relação às custas e despesas processuais, no que for aplicável. Transitada em julgado esta decisão, e cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: SUZANA COMELATO (OAB 155367/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP)

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Carlos Alan Aires Silveira x Autofacil Brasil Clube De Benefícios

ID: 315976644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025312-70.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALAN AIRES SILVEIRA

Polo Passivo:

AUTOFACIL BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

JOÃO ALVINO SANTANA SILVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1025312-70.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Alan Aires Silveira - Autofacil Brasil Clube de Benefícios - Relação: 0632/2025… Processo 1025312-70.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Alan Aires Silveira - Autofacil Brasil Clube de Benefícios - Relação: 0632/2025 Teor do ato: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 18.990,85, a título de danos materiais, atualizada pelo IPCA desde o desembolso (janeiro e maio de 2024 fls. 13/14) e acrescida de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. Advogados(s): gabriel nepomuceno aguiar (OAB 162963/MG), João Alvino Santana Silveira (OAB 75188/BA) - ADV: GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR (OAB 162963/MG), JOÃO ALVINO SANTANA SILVEIRA (OAB 75188/BA)

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