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Patricia Alves De Souza x Clarice Amâncio Da Silva e outros

ID: 333080417

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2199568-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

CLARICE AMâNCIO DA SILVA ROBERTO JOSE DA SILVA

Despacho

Advogados:

ERLON ZAMPIERI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERLON ZAMPIERI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2199568-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2199568-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Patricia Alves de Souza - Agravado: Roberto Jose da Silva - Agravado: Clarice Amâncio da Silva - Vistos. Diante do comprovante de rendimentos apresentado às fls. 32, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária em favor da recorrente (somente para o processamento do presente recurso). Passo à análise da matéria liminar. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 58/60 que, em ação possessória, deferiu a imissão dos recorridos na posse do imóvel, determinando a desocupação voluntária pela recorrente, no prazo de 60 (sessenta) dias (processo nº 1018045-98.2025.8.26.0506 11ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto). Em busca de reforma, sustenta a agravante a ausência dos requisitos autorizadores da medida antecipatória; subsidiariamente, pede a ampliação do prazo para desocupação do imóvel. Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese não verificada nos autos. A propriedade do imóvel foi consolidada em favor do credor fiduciário CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -, em 26 de setembro de 2024 fls. 44/49 (Av. 08 Matrícula nº 177.775, do 1º Registro de Imóveis de Ribeirão Preto). Por instrumento público, com caráter de escritura pública, lavrado em 27 de fevereiro de 2025, ROBERTO JOSÉ DA SILVA e CLARICE AMANCIO DA SILVA adquiriram a propriedade do imóvel acima referido - fls. 44/49 (R. 09 Matrícula nº 177.775, do 1º Registro de Imóveis de Ribeirão Preto). Ao enfrentar o tema, decidiu o Tribunal de Justiça/SP: IMISSÃO DE POSSE. Imóvel arrematado por credor hipotecário. Ação proposta pelos adquirentes. Decisão de primeiro grau que concede liminar e determina a desocupação do imóvel. Pretensão não condicionada à prévia notificação dos ocupantes. Irregularidade do leilão extrajudicial inoponível aos compradores. Inexistência de posse anterior pelos autores. Irrelevância. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento nº 0009059-66.2010.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan, j. em 19.10.2010) Alienação fiduciária de imóvel. Mora dos devedores e consolidação da propriedade plena em favor da credora fiduciária apôs leilão negativo. Não devolução da posse pelos devedores e ajuizamento de ação possessória. Concessão da liminar. Não ocorrência de ilegalidade. Constitucionalidade do procedimento extrajudicial para constituição em mora e venda do imóvel dado em garantia. Recurso improvido. Não padece de inconstitucionalidade ou de ilegalidade o procedimento extrajudicial de constituição doa devedores fiduciantes em mora e de venda do bem em leilão e que, diante da ausência de licitantes, restou adjudicado em favor da credora fiduciária em pagamento de toda a obrigação. Não devolvendo os devedores a posse direta do imóvel à credora, apesar de notificados, ê possível manejo de ação possessória e a concessão de liminar. (Agravo de Instrumento nº 0207658-48.2010.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Kioitsi Chicuta, julgado em 14.10.2010) APELAÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Comprovada a mora e cumpridos os requisitos legais, impõe ser reconhecida a reintegração da posse do bem e consolidação no patrimônio da requerente Inaplicabilidade do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor Imóvel adjudicado pelo agente fiduciante Valor a ser restituído ao devedor deve limitar-se ao correspondente à diferença entre o valor de avaliação do imóvel e o valor do crédito garantido, ambos atualizados monetariamente, em fase de liquidação Possibilidade de compensação com o montante devido a título de taxa de ocupação, devida desde a data do segundo leilão até a efetiva imissão na posse noticiada nos autos- Parcial provimento. (Apelação nº 9300853-02.2008.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Hugo Crepaldi, julgada em 18.4.2012) Assim, por ausentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de suspensão do cumprimento da r. decisão atacada. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 18 de julho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Rafael Aparecido da Silva Anastácio (OAB: 452506/SP) - Erlon Zampieri Filho (OAB: 376617/SP) - 4º andar

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Processo nº 4001377-98.2025.8.26.0506

ID: 335352109

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001377-98.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CELSO MENDES CARDOSO EDERSON DIEGO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE HEIDERICH BASTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001377-98.2025.8.26.0506/SP AUTOR : CELSO MENDES CARDOSO ADVOGADO(A) : ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB SP516085) AUTOR : EDERSON DIEGO DA SILVA ADVOGADO(A) : A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001377-98.2025.8.26.0506/SP AUTOR : CELSO MENDES CARDOSO ADVOGADO(A) : ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB SP516085) AUTOR : EDERSON DIEGO DA SILVA ADVOGADO(A) : ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB SP516085) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, i ndefiro o pedido . No mais, intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico "), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema; II - regularizar representação processual, juntando procuração específica, com menção expressa ao presente litígio, e com reconhecimento de firma por autenticidade 1 . Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento e extinção 2 . Int. Ribeirão Preto, 23 de julho de 2025 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Decisão em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJ-SP – Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais – Descumprimento da determinação – Indeferimento da petição inicial – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005370-22.2024.8.26.0318; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). 2. A correta classificação das petições ao longo do processo é essencial para o bom andamento do feito.É fundamental que a parte utilize o tipo de petição correto, conforme as opções disponíveis no sistema eletrônico (por exemplo: Petição – Emenda à Inicial).A escolha apropriada da categoria garante que a manifestação seja corretamente identificada, direcionada e analisada, evitando retrabalho, atrasos desnecessários e eventuais prejuízos à parte. Também contribui para a organização do processo e o cumprimento adequado dos prazos e etapas processuais.

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Processo nº 1022895-98.2025.8.26.0506

ID: 337358984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022895-98.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ZILCA MARIA RODRIGUES MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BIANCHINI LEMOS REIS

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Processo 1022895-98.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Zilca Maria Rodrigues Mendes - Comprovado que a (s) parte (s) autora (s) não conta (m) com renda me… Processo 1022895-98.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Zilca Maria Rodrigues Mendes - Comprovado que a (s) parte (s) autora (s) não conta (m) com renda mensal superior a três salários mínimos nacionais vigentes, concedo à (s) parte (s) autora (s) o benefício da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. Indefiro a prioridade na tramitação processual porque a parte autora ainda não atingiu 60 anos, conforme se lê pela sua Carteira Nacional de Habilitação juntada às fls. 13, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). A parte autora requer, em sede de tutela provisória, a suspensão das cobranças decorrentes das operações fraudulentas descritas na inicial as quais desconhece ter contratado com as partes requeridas, assim como sejam restituídos os valores delas decorrentes.. Nesta fase inicial, de apreciação do pedido de tutela provisória, admite-se apenas a análise da existência ou não dos respectivos pressupostos, quais sejam, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, o perigo de dano e/ou o risco ao resultado útil do processo se se aguardar a tutela definitiva (art. 300 do Código de Processo Civil). A tutela sumária, cautelar ou não, contrapõe-se à de cognição plena, que se caracteriza pela observância do contraditório e do real equilíbrio das partes no processo. Não obstante as ponderações da (s) parte (s) autora (s), na hipótese dos autos, não se mostram presentes requisitos mínimos para a concessão da tutela, ao menos sem que se aguarde a formação da relação processual, com a citação da (s) parte (s) requerida (s) e seu pronunciamento ou ao menos a oportunidade para tanto, eis que os fatos são controvertidos e os documentos apresentados são insuficientes para conferir plausibilidade aos argumentos da (s) parte (s) autora (s). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar de tutela provisória. No maís, diante da impossibilidade material da implementação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC) tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: MARCELO BIANCHINI LEMOS REIS (OAB 315068/SP)

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Processo nº 1028424-98.2025.8.26.0506

ID: 305956684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1028424-98.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1028424-98.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Retire-se eventual tarja de segredo d… Processo 1028424-98.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014, e, ainda, em atenção à tese fixada pelo STJ no Tema n. 1.132, defiro a liminar de busca e apreensão. Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei n. 966/69, criado pela Lei n. 130.43/2014, providencie a parte autora o depósito das despesas necessárias para bloqueio do veículo objeto da ação no sistema RenaJud. Efetuado o depósito, cumpra a serventia o necessário para bloqueio do bem. Não realizada e busca e, se localizado o devedor fiduciante, deverá o oficial de Justiça intimá-lo para indicar o paradeiro do veículo, no mesmo ato, sob pena de multa, que fixo em 10% do valor da causa atualizado (art. 774, IV e parágrafo único. do CPC). Não indicado o paradeiro do bem, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, informar se tem interesse na conversão da presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4° do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, caso em que deverão ser observadas as formalidades legais, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV , do CPC. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusive do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04). Nesse mesmo prazo, o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com redação da mesma lei). Expeça-se, pois, mandado de citação e busca e apreensão, com prazo para resposta de 15 dias, contados da execução da medida (§ 3º do mesmo art. 3º). Caberá à parte autora informar diretamente ao oficial de justiça a pessoa que ficará como depositária fiel. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Deverá o oficial de Justiça observar o disposto nos artigos 212 e 252, ambos do CPC. Em caso de obstrução da ordem judicial, fica autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, servindo cópia desta decisão de ofício a quem de direito. Consigno ainda que, localizado o veículo em comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e desta decisão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Por fim, consigno que, realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). Servirá o presente, por cópia, como mandado ou carta, precatória, se a parte autora não preferir valer-se do disposto no art. 3º, § 12, do Decreto-Lei 911/69. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Processo nº 1034050-98.2025.8.26.0506

ID: 328497553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1034050-98.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1034050-98.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante d… Processo 1034050-98.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014, e, ainda, em atenção à tese fixada pelo STJ no Tema n. 1.132, defiro a liminar de busca e apreensão. Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei n. 966/69, criado pela Lei n. 130.43/2014, providencie a parte autora o depósito das despesas necessárias para bloqueio do veículo objeto da ação no sistema RenaJud. Efetuado o depósito, cumpra a serventia o necessário para bloqueio do bem. Não realizada e busca e, se localizado o devedor fiduciante, deverá o oficial de Justiça intimá-lo para indicar o paradeiro do veículo, no mesmo ato, sob pena de multa, que fixo em 10% do valor da causa atualizado (art. 774, IV e parágrafo único. do CPC). Não indicado o paradeiro do bem, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, informar se tem interesse na conversão da presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4° do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, caso em que deverão ser observadas as formalidades legais, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV , do CPC. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusive do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04). Nesse mesmo prazo, o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com redação da mesma lei). Expeça-se, pois, mandado de citação e busca e apreensão, com prazo para resposta de 15 dias, contados da execução da medida (§ 3º do mesmo art. 3º). Caberá à parte autora informar diretamente ao oficial de justiça a pessoa que ficará como depositária fiel. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Deverá o oficial de Justiça observar o disposto nos artigos 212 e 252, ambos do CPC. Em caso de obstrução da ordem judicial, fica autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, servindo cópia desta decisão de ofício a quem de direito. Consigno ainda que, localizado o veículo em comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e desta decisão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Por fim, consigno que, realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). Servirá o presente, por cópia, como mandado ou carta, precatória, se a parte autora não preferir valer-se do disposto no art. 3º, § 12, do Decreto-Lei 911/69. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Processo nº 1025320-98.2025.8.26.0506

ID: 325926662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025320-98.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIA DE JESUS OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

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Processo 1025320-98.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Antônia de Jesus Oliveira Ferreira - 1- Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Retire-s… Processo 1025320-98.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Antônia de Jesus Oliveira Ferreira - 1- Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Retire-se a tarja de segredo de justiça constante dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. 3- Cuida-se de ação revisional de contrato bancário, pretendendo a autora a obtenção de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para fins de suspensão do contrato firmado entre as partes ou, subsidiariamente, que se proceda à redução das parcelas acordadas, requerendo ainda a consignação, em juízo, do valor tido como incontroverso. 4- Em que pesem os argumentos e documentos juntados pela autora, não é o caso de deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, na medida em que a maior parte dos questionamentos está baseada em teses já superadas pela jurisprudência. Aqui, anoto que a capitalização de juros é permitida, desde que expressamente pactuada (ver REsp n. 1.388.972/SC). De mais a mais, inexiste, em tese, qualquer limitação de juros às instituições financeiras (Súmulas 596 e 648, do E. Supremo Tribunal Federal). Quanto à utilização da Tabela Price como método de liquidação, destaca-se que não há ilegalidade, haja vista que no sistema de amortização os juros são pagos ao longo do período, antes da periodicidade mínima de capitalização estabelecida. Não sendo ilegal o recebimento de juros antes dos doze meses, o método matemático empregado para esse cálculo e a sua distribuição nas prestações mensais, desde que respeitado o percentual pactuado, não configura a capitalização mensal vedada pelo ordenamento jurídico. Isso porque, os juros devem ser pagos (distribuídos nas prestações) ao longo do período (mensalmente), antes da periodicidade mínima estabelecida pela lei para a sua capitalização (anualmente). Ademais, não se justifica o depósito judicial das prestações, pois não há notícia de risco de inadimplência por parte da autora e, além disso, os cálculos apresentados são unilaterais e, até que o contrato venha a ser eventualmente revisado, suas cláusulas permanecem íntegras. Lado outro, nos termos da Súmula 380 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura de ação revisional de contrato, não inibe a caracterização da mora do autor, de modo que, em havendo dívida, o reú tem o direito de lançar a inadimplência nos órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato bancário. Tutela de urgência. Indeferimento. Pretensão do recorrente ao depósito do valor integral das parcelas, com o afastamento da mora. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração da recusa do banco no recebimento do pagamento integral das prestações. Eventual falta de pagamento total ou parcial das parcelas, justifica que a credora exija seu crédito pelos meios judiciais, inclusive via ação de busca e apreensão, ou mesmo inclua o nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, pois, até o momento em que seja vislumbrada eventual ilegalidade no pacto, prevalecem as cláusulas contratadas. Incidência da Súmula n° 380, do C. Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2208942-42.2019.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2020; Data de Registro: 02/03/2020) Destarte, ausentes os requisitos autorizadores, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, sendo de melhor alvitre, que se propicie o contraditório. 5- A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, CPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se o réu, fazendo constar do mandado/carta: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC. Servirá a presente decisão como carta para citação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intimem-se. - ADV: SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO (OAB 395147/SP)

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Processo nº 1033759-98.2025.8.26.0506

ID: 326370097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033759-98.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PALáCIO DE VERSALHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1033759-98.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Palácio de Versalhes - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívida, no pr… Processo 1033759-98.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Palácio de Versalhes - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento - artigo 827 do CPC) do valor atualizado do débito, sendo que, caso efetue o pagamento dentro do prazo, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1°, do CPC). Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que poderá(ão) oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do CPC. Nos termos do artigo 830 do diploma legal mencionado, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, sendo que conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Destaque-se que, diante do §3° do dispositivo em questão, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Novo Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Atente-se o Oficial de Justiça e a serventia para o artigo 829, §1° e 835 (ordem de preferência da penhora - Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos). No caso de não se encontrarem bens arrestáveis ou penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor não protegidos pela Lei nº 8009/90. Cumpra-se, se necessário em dias que não haja expediente forense e horários fora do previsto em lei, observando-se os artigos 212, § 2º e 216 do CPC, independentemente de autorização judicial. Nos atos executivos, ficam autorizados o reforço policial e ordem de arrombamento, caso estritamente necessários. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 12ª Vara Cível do , em que são partes: (Condomínio Palácio de Versalhes, 47094197000139) - , e (Luciano Oliveira Santos, 41853448800) - , cujo valor da causa é: (R$ 4.501,06). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Expeça-se carta. Cópia desta decisão servirá de carta/ mandado/ precatória/ ofício. Intimem-se. - ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC)

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Processo nº 1027260-98.2025.8.26.0506

ID: 326295710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027260-98.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. C. DOS S. N. M. A. S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS DAMIÃO ISSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027260-98.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.C.S.N. - - M.A.S.N. - 1. Concedo à autora os beneficios da gratuidade da justiça. 2. Recebo a petição de fls. 57 em ad… Processo 1027260-98.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.C.S.N. - - M.A.S.N. - 1. Concedo à autora os beneficios da gratuidade da justiça. 2. Recebo a petição de fls. 57 em aditamento à inicial, anotando-se a exclusão da menor Melissa no polo ativo da ação. 3. Pretende a autora a guarda provisória da filha Melissa, com um ano de idade (fls. 32). Após parecer do Ministério Público de fls. 60, insistiu a autora na concessão da guarda unilateral a seu favor (fls. 62/64). Conforme mencionado na inicial, a menor permaneceria de segunda a quarta-feira com o pai e de quinta-feira à domingo com a mãe. A filha em comum tem apenas um ano de idade, e a alternância de lares, nesse momento, pode ser prejudicial a criança, sendo necessária a fixação de uma residência, para que ela tenha um ponto de referência de sua moradia. Assim, em face da pouca idade da filha, a despeito do parecer do Ministério Público (fls. 60), com base no art. 300 do CPC, defiro em parte o requerimento da autora, para estabelecer a residência dela como a base de moradia da filha Melissa, ressalvando que a definição da guarda ser unilateral ou compartilhada se dará em sentença. 4. Sobre as visitas que a autora pretende sejam delimitadas desde logo, tendo sido fixado a residência da menor na casa materna, concedo, de forma parcial, a tutela de urgência, para assegurar ao réu o direito de visitar sua filha, em finais de semana alternados, pegando-a na casa da genitora às 17:00 horas da sexta-feira e lá a restituindo às 17:00 horas da segunda-feira. No final de semana que não permanecer com a filha, poderá visitar a filha na segunda-feira, podendo retirá-la na residência materna às 9:00, devolvendo-a às 17:00h. Tal forma de visitação começará a ser exercida após a realização da citação e intimação do réu. As demais datas serão regulamentadas oportunamente. 5. Alega a autora que o réu teria uma renda mensal superior a R$ 15.000,00, na função de gerente financeiro (conforme constou em sua qualificação). A autora, por sua vez, seria enfermeira e possuiria uma renda bruta no valor e R$ 4.160,00. Assim, tratando-se de uma alimentanda e possuindo o réu vinculo empregatício, em face das certidões comprovando o casamento e a relação de filiação, com base no art. 300 do CPC, e dispensando a prole de propor ação de alimentos, considerando que a questão pode ser antecipada aqui, arbitro os alimentos provisórios, devidos pelo réu a sua filha, a partir da citação, no valor equivalente a 20% (vinte por cento) da remuneração mensal líquida do requerido, (após os descontos obrigatórios com a Previdência Social e eventual imposto de renda retido na fonte), incidindo sobre décimo-terceiro salário, terço adicional de férias (conforme Tema nº. 192 do STJ) e horas extraordinárias (STJ - Recurso Especial nº 1.098.585 - SP (2008/0210267-3) - Rel. Ministro Luis Felipe Salomão - j. 25.06.2013 - DJE. 29.08.2013). À título de alimentos, fica o réu obrigado a pagar o plano de saúde da filha. Não estando a filha matriculada em escola de educação infantil, prejudicada a apreciação do pedido de pagamento da mensalidade escolar. Indique a autora os dados da empregadora do réu. Após, oficie-se para que passe a descontar o valor dos alimentos provisórios em folha de pagamento, depositando-os na conta indicada na petição inicial (item c, de fls. 9), bem como para que informe este Juízo, sobre quais teriam sido os três últimos salários, em valores líquido e bruto, pagos ao alimentante. Na hipótese do réu não ter vínculo empregatício, podendo então trabalhar de forma autônoma, arbitro os alimentos provisórios, devidos pelo réu aos filho, a partir da citação, no valor equivalente a 1 (um) do salário mínimo nacional, mediante depósito na conta fornecida. 6. O Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania - Cejusc está temporariamente impedido de realizar audiências presenciais ou virtuais, em que há notícia ou suspeita de violência doméstica, em razão de cumprimento de determinação superior, constante do Comunicado nº 02/24 (do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, vinculado ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, presidido pela Desa. Sílvia Rocha). Assim, e ante a existência de medidas protetivas em favor da autora, deixo de encaminhar os autos àquele Setor para que já fosse marcada a audiência conciliatória. 7. Intime-se o réu das medidas de tutela de urgência acima deferidas, citando-o em seguida, para, querendo, contestar a ação no prazo de quinze dias úteis, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Cópia desta decisão, acompanhada da senha de acesso aos autos, já servirá como mandado de citação, para todos os efeitos legais. Intime-se. Ciência ao M.P. - ADV: MATEUS DAMIÃO ISSA (OAB 412415/SP), MATEUS DAMIÃO ISSA (OAB 412415/SP)

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Processo nº 1033953-98.2025.8.26.0506

ID: 328700846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033953-98.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO PALáCIO DE WINDSOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

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Processo 1033953-98.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Palácio de Windsor - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, cust… Processo 1033953-98.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Palácio de Windsor - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por por cada CPF/CNPJ e por cada diligência e a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Havendo o referido pagamento voluntário ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, ficam, desde já, deferidos pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo a parte credora, preliminarmente, comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa, salvo se for beneficiária da justiça gratuita. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via Sisbajud, Renajud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, mediante o recolhimento prévio das respectivas taxas. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC)

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Processo nº 1026484-98.2025.8.26.0506

ID: 292634063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026484-98.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS SARTI DE VASCONCELLOS AGOSTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEYTON RAFAEL LEITE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026484-98.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Matheus Sarti de Vasconcellos Agostinho - Vistos. A parte autora alega ter sido aprovada no vestibular para o curso… Processo 1026484-98.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Matheus Sarti de Vasconcellos Agostinho - Vistos. A parte autora alega ter sido aprovada no vestibular para o curso de medicina da universidade ré, sem, contudo, ter concluído o ensino médio. Que, a ré se nega a efetuar a matrícula sem que o autor comprove a conclusão do ensino médio até a data do início das aulas. Requer, em antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional: a) que a ré seja compelida a efetuar imediatamente a sua matrícula no curso de medicina; b) a autorização para que o autor curse o ensino médio de forma simultânea com a graduação; ou c) subsidiariamente, que seja garantida a vaga do autor para o curso em que foi aprovado para o próximo semestre letivo. Os autos foram enviados ao Ministério Público, dada a menoridade do autor. Adiro à laboriosa manifestação do Ministério Público, uma vez que não se vislumbram os requisitos legais para o deferimento da medida pleiteada, especialmente diante das expressas disposições do edital que regeu o certame. A pretensão do autor de ingressar no ensino superior sem haver concluído o ensino médio encontra óbice intransponível tanto na legislação, quanto nas regras do edital às quais se submeteu. Na forma do art. 44, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (lei n.º 9.394/1996), o acesso ao ensino superior condiciona-se à conclusão do ensino médio. Dessa forma, a aprovação no exame vestibular não o desobriga do cumprimento dos requisitos formais. A suposta capacidade intelectual, isoladamente, não tem o condão de se sobrepor à exigência legal e, principalmente, às regras contratuais estabelecidas no edital, que visam a garantir a segurança jurídica e a isonomia. Quanto ao pedido subsidiário de reserva de vaga, este também não merece acolhimento, uma vez que a aprovação em um certame confere ao candidato o direito à matrícula para aquele período letivo específico, desde que preenchidos todos os requisitos - o que no presente caso, não ocorreu. Assim, por ausência de plausibilidade do direito alegado, inviável a concessão da tutela de urgência. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. serviços educacionais. ação de obrigação de fazer. tutela provisória. Decisão interlocutória que indeferiu tutela provisória à autora. Expedição de certificado de conclusão de ensino médio à autora pela aprovação em vestibular de instituição de ensino superior. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do art. 300, CPC. Efetiva conclusão do ensino médio é efetiva condição prévia legal para ingresso em instituição de ensino superior, inclusive conforme previsão da própria instituição na qual a autora foi aprovada em vestibular. Inexistência de obrigação legal da ré de expedição de certificado de conclusão no início do 3º ano do ensino médio. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2027909-12.2025.8.26.0000; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Na suma, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Caso infrutífera a citação e pesquisas de endereços atualizados das pessoas indicadas, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do art. 257, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, após o recolhimento das taxas devidas. Intime-se. - ADV: KLEYTON RAFAEL LEITE DOS SANTOS (OAB 305830/SP)

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