Resultados para "1036379-90.2024.8.26.0224" – Página 46 de 46

José Antônio Muniz Pires e outros x José Antônio Muniz Pires e outros

ID: 330892599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019113-90.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTôNIO MUNIZ PIRES NEIDE MERE BARBOZA TASHIMA

Polo Passivo:

JOSé ANTôNIO MUNIZ PIRES NEIDE MERE BARBOZA TASHIMA

Intimação

Advogados:

VANESSA LISBOA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO CAMPOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BELLUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019113-90.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Neide Mere Barboza Tashima - José Antônio Muniz Pires - José Antônio Muniz Pires - Neide Mere Barboza Tashima… Processo 1019113-90.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Neide Mere Barboza Tashima - José Antônio Muniz Pires - José Antônio Muniz Pires - Neide Mere Barboza Tashima - Vistos. NEIDE MERE BARBOZA DA COSTA, promove ação em face de JOSÉ ANTÔNIO MUNIZ PIRES. Em suma, a autora afirma que, no dia 29/10/2023, por volta de 19h00, trafegava com seu veículo Nissan March pela Avenida Jacú Pêssego, na última ponte para pegar o acesso ao Aeroporto Internacional de Guarulhos, quando foi surpreendida por uma colisão na sua traseira, provocada pelo veículo Hyundai/IX 35, de placa GFK7D89, de propriedade do requerido. Aduz que, com a colisão, seu veículo girou na pista e foi lançado contra guard rail, sofrendo múltiplas batidas subsequentes. Sustenta que sua filha de 09 anos também estava no veículo e ambas sofreram lesões no tórax, dentre outras, pela força do choque inesperado. Narra que, após a colisão, o condutor do veículo do requerido acionou familiares que compareceram ao local para lhe prestar assistência e, dada a gravidade do acidente e danos provocados, levaram a requerente e sua filha para casa. Afirma que, ao chegar em casa, seu filho mais velho a acompanhou até o hospital, razão pela qual não foi registrada a ocorrência por bopm ou perante a Polícia Civil. Afirma que seu veículo foi guinchado pelos familiares do responsável pela colisão e, no dia seguinte, levado para a residência de sua genitora, onde permanece desde então completamente avariado. Aduz que, após os fatos, as partes mantiveram contato e, em 13/11/2023, requerido propôs o pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) à título indenizatório, o que não foi aceito pela requerente, por não ser suficiente para reparar os danos causados, principalmente porque, além dos danos imediatos no veículo, a requerente teve outros custos posteriores com locação de veículo para poder se locomover. Nesse contexto, a autora pretende a condenação do requerido ao pagamento de indenização correspondente ao valor estabelecido pela tabela FIPE para o mesmo modelo e ano do veículo da requerente, no valor de RS 33.045,00, além de todos os valores decorrentes da locação de veículo a partir do acidente por ele causado em 29/10/2023, cuja somatória até o presente momento é de R$ 8.064,67 e demais parcelas que se vencerem durante o trâmite processual, cuja liquidação se dará oportunamente. Juntou documentos de fls. 06 e seguintes. A fls.46 e seguintes, a autora juntou documentos. A fls. 57, foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça à autora e determinada a citação do réu. A fls. 63 e seguintes, o réu apresentou contestação e reconvenção. Aduz que, na data dos fatos, conduzia o veículo marca Hyundai/EX 35, placa GFK7D89, pela Avenida Jacu Pêssego em velocidade compatível com a via, no sentido Airton Sena, quando vislumbrou o veículo Nissan March, placa FNQ 2116, conduzido pela autora, que trafegava na mesma via vinha vindo em alta velocidade e, adentrou abruptamente na sua frente, sem sinalizar e, freou de forma brusca, para não colidir com o veículo que estava à sua frente, tornando inevitável a colisão. Sustenta que o acidente ocorreu à noite e chovia no momento da colisão, de maneira que não houve tempo hábil para frenagem. Narra que o acidente apenas ocorreu porque a autora transitava em alta velocidade na faixa da direita e, invadiu abruptamente a faixa do meio onde reu reconvinte trafegava, na tentativa de "costurar" o trânsito e continuar na velocidade em que se encontrava. Afirma que a autora/reconvinda não permitiu que o réu/reconvinte acionasse uma viatura para que fosse lavrado o boletim de ocorrência, uma vez que o veículo da autora (Nissan) estava totalmente irregular, com vários débitos de IPVA, multas, sem luz de freio e seta, pneus carecas (ver fls. 20%, pneu dianteiro com step, para-brisa trincado, entre outras irregularidades. Alega que a autora também estava com pontuação em sua CNH além da permitida por lei, conforme relatado por ela no momento da colisão, o pode ser comprovado por meio de expedição de ofício ao Detran. Alega que, em 19/10/2023, a autora foi autuada por estar acima da velocidade permitida na mesma via em que ocorreu a colisão. Afirma que a autora é motorista imprudente, sendo sua praxe causar acidentes e tentar culpar terceiros, como tentou fazer nos autos do processo nº 0008670-16.2017.8.26.0007. Assevera que, mesmo não sendo causador do acidente, por mera liberalidade, propôs arcar com a quantia de R$ 12.000,00 sugerida pela autora, porém o filho da requerente que estava realizando as negociações passou a tentar se aproveitar, tornando inviável a conciliação. Impugnou o orçamento apresentado, que seria em valor equivalente ao valor de dois veículos Nissan, assim como a indenização pretendida, tendo como base a tabela Fipe e os supostos recibos de aluguel de veículo. Afirma realizou à época da colisão 03 (três) orçamentos para reparo do veículo da autora, equivalentes às quantias de R$ 12.100,00, R$ 13.500,00 e R$ 14.968,00 e, em caso de eventual condenação, deve ser acolhido o orçamento de menor valor. Alega que causa estranheza a autora alegar ser beneficiária da justiça gratuita e ter gasto o valor de R$ 8.064,67 à título de aluguel de veículo. Além disso, não foi juntado qualquer documento que demonstrasse quem de fato seria o condutor dos supostos carros alugados, tampouco foi juntado contrato, notas fiscais e as faturas de cartão de crédito, a fim de comprovar que, de fato, houve pagamento. Sustenta que os recibos relativos à suposta locação realizada pela autora, não condizem com o valor do mercado de locação de veículos, conforme pesquisas junto à mesma locadora que a autora alega ter locado veículo, o que demonstra sua tentativa de se enriquecer às custas do réu. Não estão presentes os requisitos da responsabilidade civil. Caso assim não se entenda, deve ser reconhecida a culpa concorrente. Impugnou a gratuidade de justiça concedida à autora. Em sede de reconvenção, requereu a condenação da autora/reconvinda ao pagamento da indenização no valor de RS 11.850,00, correspondente ao custo para conserto do seu veículo. A fls. 179, foi determinado que o requerido/reconvinte prestasse esclarecimentos. A fls. 183 e seguintes, o requerido/reconvinte informa que houve erro nos documentos de fls. 98/100 e que o valor que recebe à título de renda mensal é de R$ 2.600,00, sendo líquido o valor de R$ 2.288,44. A fls. 191, foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça ao requerido/reconvinte e determinada a remessa dos autos ao distribuidor para anotação acerca da reconvenção apresentada. Réplica e contestação à reconvenção a fls. 199 e seguintes. A autora impugnou a gratuidade de justiça concedida ao requerido/reconvinte. Afirma que ainda que houvesse irregularidade documental no veículo da autora, tais fatos constituem infrações administrativas, que não isentam a responsabilidade do réu pela colisão traseira, que fora confessada por ele. Sustenta que, tanto o requerido sabe de sua responsabilidade, que propôs um acordo inicial de R$ 12.000,00, conforme o histórico de fls. 30/32, o que não foi aceito ante a insuficiência indenizatória (fls. 35/41). Alega que, como o orçamento para o conserto do veículo superou o valor da Tabela Fipe (vide fls. 42), este foi corretamente utilizado como parâmetro para o pleito indenizatório material e as despesas com a locação de veículo foram cabalmente comprovadas às fls. 35/38, Impugna a legitimidade do requerido para pleitear danos referentes no veículo Hyundai/IX 35, de placa GFK7D89, vez que sequer apresentou o documento de propriedade e o bem não consta nas declarações de fls. 89/97, Sustenta que nas tratativas extrajudiciais o requerido/reconvinte jamais imputou culpa à autora/reconvinda. Réplica à contestação à reconvenção a fls. 208 e seguintes Instados a especificarem provas, a autora reconvinda pugnou pela produção de testemunhal para esclarecer a dinâmica dos fatos. A decisão de fls. 223/224 saneou os autos e designou a audiência de instrução, debates e julgamento. Eis o resumo do necessário. Decido. O tema dos autos versa sobre acidente de trânsito. A autora afirma que teria sofrido danos materiais por conta do abalroamento traseiro do seu veículo. O veículo supostamente causador do acidente seria conduzido sob responsabilidade do réu. Em razão da colisão traseira, presume-se que o responsável pelo acidente seria oréu, que não teria mantido a distância segura com relação ao veículo que seguiria à sua frente. Ciente do exposto, o réu apresentou contestação e reconvenção, no sentido de que a autora transitaria em alta velocidade e, ao tentar mudar de faixa, ela teria freado repentinamente. Esta teria sido causa do acidente, conforme o réu O problema está no fato de que simplesmente não há prova do exposto. A única testemunha arrolada pelo réu, Eduardo Gomes, foi seu colega de trabalho, que admitiu não ter presenciado o acidente. A testemunha do réu, Eduardo Gomes, acrescentou que teria dado carona à autora. Nisto, eles teriam conversado e, conforme a versão apresentada por Eduardo Gomes, ela teria admitido a responsabilidade do acidente, bem como teria admitido transitar de forma irregular com seu veículo. O problema está no fato de que as declarações prestadas por Eduardo Gomes não podem ser tomadas como expressão isenta da verdade, tendo em vista o vínculo de amizade que ele possui com o réu, e ofato de que ele não teria presenciado o acidente Não é demais recordar que, conforme relato prestado pela testemunha Cléber, o vínculo de amizade entre José Antônio e Eduardo é forte a ponto de José ter chamado Eduardo para que ele o auxiliasse na intermediação das negociações entre as partes. Outro detalhe é o fato de que a prova dos autos vai no sentido de que José Antônio foi o único responsável pelo acidente. Por conta do exposto, José Antônio deverá ser responsabilizado pelos danos causados ao veículo conduzido pela autora. É verdade que José alega que a autora teria vida pregressa caracterizada por já ter se envolvido em acidentes anteriores. Nisso, José Antônio faz alusão aos autos nº 0008670-16.2017.8.26.0007. Ocorre que José Antônio admite que, naquela demanda, teria sido reconhecida a culpa concorrente da autora. Nesse sentido, não há nenhuma demonstração de que a autora teria a tendência a se envolver dolosamente em acidentes de trânsito, para provocar uma indenização capaz de ensejar algum tipo de enriquecimento sem causa. Enfim, é certo que os fatos passados não tiveram nenhuma importância para apuração do nexo de causalidade no caso concreto. As provas dos autos, por si sós, indicam a responsabilidade de José Antônio. É por esse mesmo motivo que a eventual irregularidade do veículo ou da própria condição de motorista da autora são irrelevantes, porque simplesmente não são causa direta e imediata do acidente. Nesse contexto, reconhecida a responsabilidade de José Antônio nos fatos, a dúvida é saber qual o valor da indenização cabível. Conforme o teor da peça vestibular, a autora pretende ver o réu condenado ao pagamento de indenização correspondente a R$33.045,00 A autora afirma que o valor corresponde ao da tabela Fipe, tendo em vista que o conserto do veículo, conforme o orçamento fornecido pela respectiva concessionária, teria sido em patamar superior ao valor do automóvel. Nesse sentido, observe-se a documentação de fls. 39 e seguintes, cujo teor informa orçamento correspondente a R$66.729,08. O problema está no fato de que não há razão para que o veículo seja consertado em concessionária. O veículo da autora não é novo. Não há, em princípio,nenhum motivo para considerar que outras oficinas não seriam hábeis a realização do concerto respectivo. Também não é de se esperar que o veículo da autora, já com 11 anos de uso, possua todas as suas peças originais. Assim, para aquelas peças que já teriam sido substituídas por outras de segunda linha, seria possível considerar a substituição de peças por equivalentes, não necessariamente originais. Por conta do exposto, não há razão para o acolhimento do pedido referente à indenização com base na tabela Fipe. A documentação de fls. 115 e seguintes ilustra orçamentos que também servem à demonstração de que o conserto almejado poderá ser em valor inferior ao pleiteado na peça vestibular. Nesse sentido, recordo que o réu apresentou orçamentos nos valores correspondentes a R$12.100,00; R$13.500,00L e R$14.968,00. Na medida em que há orçamento no valor de R$12.100,00, que também será apto a recuperação plena do veículo da autora, impõe-se que o ressarcimento seja feito conforme o orçamento de menor valor apresentado pelo réu. Outro detalhe é o fato de que a autora também pretende uma indenização pelas despesas que teve com a locação de veículo utilizado para a substituição de seu automóvel. A autora afirma que o valor da locação corresponderia R$8.064,67, até a data da propositura da demanda. A rigor, revela-se perfeitamente possível que a pessoa impedida de usar seu automóvel faça uso de veículo alugado, mas desde que observada a locação de automóvel de mesma categoria. Na hipótese dos autos, chama a atenção o valor elevado pleiteado na peça vestibular. O veículo abalroado foi um Nissan March. Não se trata de um veículo de luxo. Nisto, observo que a documentação de fls. 35 e seguintes ilustra a documentação apresentada pela autora, que justificaria os valores das locações. A locação teria sido realizada junto à Movida Locação de Veículos SA. As diárias corresponderiam a R$625,28 e R$517,12 (conforme documento de fl. 35), além do valor correspondente ao R$1.172,40, ilustrado a fl. 36. O valor correspondente a R$1.172,40 por dia é também identificado as fls. 37 e seguintes. Trata-se de valor extremamente elevado para locação de veículo que deveria ser de mesma categoria daquele acidentado. É interessante observar que a documentação de fls. 35 e seguintes simplesmente não traz a descrição do veículo tomada em locação. Não há nenhum indicativo, portanto, de que a autora teria locado automóvel no afã de meramente substituir o seu. É por conta do exposto que deve ser prestigiada a cotação de locação de veículos ilustrada as fls.122 e seguintes. O documento de fls. 122 e seguintes informa que seria possível locar automóvel pela quantia correspondente a R$110,35 por dia. Para veículos de categoria superior ao da autora, os preços são bastante razoáveis (R$161,51, para locação de um veículo Citroen 208 HB20 - vide fl. 124). Note-se que os valores de locação respectivos também teriam sido tomados junto à Movida Locação de Veículos SA. Nesse contexto, tomando-se por base a cotação do veículo Mobi Like (similar ao veículo abalroado), é certo que as diárias de locação a serem ressarcidas corresponderão a R$104,83, conforme o valor ilustrado a fl. 122. Nesse sentido, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido vestibular para condenar o réu ao pagamento de indenização por dano material, no importe correspondente a R$12.100,00, conforme o menor valor constante de orçamento apresentado com a defesa. O valor é devido sem prejuízo da fluência de juros e correção monetária, contados a partir do infortúnio, conforme a redação do artigo 398 do Código Civil. A autora também fará jus ao ressarcimento dos valores referentes às despesas com locação de veículo de categoria similar ao seu, mas a indenização deverá ser com base no valor correspondente a R$104,83, conforme cotação ilustrada a fl. 122. Para a presente hipótese, o valor da indenização será efetivada sem prejuízo da fluência de juros e correção monetária, contados a partir da data de cada desembolso, conforme a redação do artigo 398 do Código Civil. Os juros são aqueles previsto no artigo 406 do Código Civil. A correção monetária será aquela divulgada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Vislumbro sucumbência por igual. Em razão do exposto, condeno, o réu, ao pagamento de despesas processuais e verba honorária, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação. O réu estará isento de tal pagamento, caso seja beneficiário da gratuidade de justiça. Condeno, a autora, ao pagamento de despesas processuais e verba honorária, sobre o valor da causa, descontados os valores reconhecidos em sentença. A autora está dispensada de tal encargo, caso seja beneficiário da gratuidade de justiça. PIC. - ADV: VANESSA LISBOA DANTAS (OAB 411044/SP), TIAGO CAMPOS FERREIRA (OAB 331165/SP), TIAGO CAMPOS FERREIRA (OAB 331165/SP), FLAVIO BELLUSSI (OAB 336462/SP), FLAVIO BELLUSSI (OAB 336462/SP), VANESSA LISBOA DANTAS (OAB 411044/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Antônio Muniz Pires e outros x José Antônio Muniz Pires e outros

ID: 335159911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019113-90.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTôNIO MUNIZ PIRES NEIDE MERE BARBOZA TASHIMA

Polo Passivo:

JOSé ANTôNIO MUNIZ PIRES NEIDE MERE BARBOZA TASHIMA

Intimação

Advogados:

VANESSA LISBOA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO CAMPOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BELLUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019113-90.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Neide Mere Barboza Tashima - José Antônio Muniz Pires - José Antônio Muniz Pires - Neide Mere Barboza Tashima… Processo 1019113-90.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Neide Mere Barboza Tashima - José Antônio Muniz Pires - José Antônio Muniz Pires - Neide Mere Barboza Tashima - Vistos. NEIDE MERE BARBOZA DA COSTA, promove ação em face de JOSÉ ANTÔNIO MUNIZ PIRES. Em suma, a autora afirma que, no dia 29/10/2023, por volta de 19h00, trafegava com seu veículo Nissan March pela Avenida Jacú Pêssego, na última ponte para pegar o acesso ao Aeroporto Internacional de Guarulhos, quando foi surpreendida por uma colisão na sua traseira, provocada pelo veículo Hyundai/IX 35, de placa GFK7D89, de propriedade do requerido. Aduz que, com a colisão, seu veículo girou na pista e foi lançado contra guard rail, sofrendo múltiplas batidas subsequentes. Sustenta que sua filha de 09 anos também estava no veículo e ambas sofreram lesões no tórax, dentre outras, pela força do choque inesperado. Narra que, após a colisão, o condutor do veículo do requerido acionou familiares que compareceram ao local para lhe prestar assistência e, dada a gravidade do acidente e danos provocados, levaram a requerente e sua filha para casa. Afirma que, ao chegar em casa, seu filho mais velho a acompanhou até o hospital, razão pela qual não foi registrada a ocorrência por bopm ou perante a Polícia Civil. Afirma que seu veículo foi guinchado pelos familiares do responsável pela colisão e, no dia seguinte, levado para a residência de sua genitora, onde permanece desde então completamente avariado. Aduz que, após os fatos, as partes mantiveram contato e, em 13/11/2023, requerido propôs o pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) à título indenizatório, o que não foi aceito pela requerente, por não ser suficiente para reparar os danos causados, principalmente porque, além dos danos imediatos no veículo, a requerente teve outros custos posteriores com locação de veículo para poder se locomover. Nesse contexto, a autora pretende a condenação do requerido ao pagamento de indenização correspondente ao valor estabelecido pela tabela FIPE para o mesmo modelo e ano do veículo da requerente, no valor de RS 33.045,00, além de todos os valores decorrentes da locação de veículo a partir do acidente por ele causado em 29/10/2023, cuja somatória até o presente momento é de R$ 8.064,67 e demais parcelas que se vencerem durante o trâmite processual, cuja liquidação se dará oportunamente. Juntou documentos de fls. 06 e seguintes. A fls.46 e seguintes, a autora juntou documentos. A fls. 57, foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça à autora e determinada a citação do réu. A fls. 63 e seguintes, o réu apresentou contestação e reconvenção. Aduz que, na data dos fatos, conduzia o veículo marca Hyundai/EX 35, placa GFK7D89, pela Avenida Jacu Pêssego em velocidade compatível com a via, no sentido Airton Sena, quando vislumbrou o veículo Nissan March, placa FNQ 2116, conduzido pela autora, que trafegava na mesma via vinha vindo em alta velocidade e, adentrou abruptamente na sua frente, sem sinalizar e, freou de forma brusca, para não colidir com o veículo que estava à sua frente, tornando inevitável a colisão. Sustenta que o acidente ocorreu à noite e chovia no momento da colisão, de maneira que não houve tempo hábil para frenagem. Narra que o acidente apenas ocorreu porque a autora transitava em alta velocidade na faixa da direita e, invadiu abruptamente a faixa do meio onde reu reconvinte trafegava, na tentativa de "costurar" o trânsito e continuar na velocidade em que se encontrava. Afirma que a autora/reconvinda não permitiu que o réu/reconvinte acionasse uma viatura para que fosse lavrado o boletim de ocorrência, uma vez que o veículo da autora (Nissan) estava totalmente irregular, com vários débitos de IPVA, multas, sem luz de freio e seta, pneus carecas (ver fls. 20%, pneu dianteiro com step, para-brisa trincado, entre outras irregularidades. Alega que a autora também estava com pontuação em sua CNH além da permitida por lei, conforme relatado por ela no momento da colisão, o pode ser comprovado por meio de expedição de ofício ao Detran. Alega que, em 19/10/2023, a autora foi autuada por estar acima da velocidade permitida na mesma via em que ocorreu a colisão. Afirma que a autora é motorista imprudente, sendo sua praxe causar acidentes e tentar culpar terceiros, como tentou fazer nos autos do processo nº 0008670-16.2017.8.26.0007. Assevera que, mesmo não sendo causador do acidente, por mera liberalidade, propôs arcar com a quantia de R$ 12.000,00 sugerida pela autora, porém o filho da requerente que estava realizando as negociações passou a tentar se aproveitar, tornando inviável a conciliação. Impugnou o orçamento apresentado, que seria em valor equivalente ao valor de dois veículos Nissan, assim como a indenização pretendida, tendo como base a tabela Fipe e os supostos recibos de aluguel de veículo. Afirma realizou à época da colisão 03 (três) orçamentos para reparo do veículo da autora, equivalentes às quantias de R$ 12.100,00, R$ 13.500,00 e R$ 14.968,00 e, em caso de eventual condenação, deve ser acolhido o orçamento de menor valor. Alega que causa estranheza a autora alegar ser beneficiária da justiça gratuita e ter gasto o valor de R$ 8.064,67 à título de aluguel de veículo. Além disso, não foi juntado qualquer documento que demonstrasse quem de fato seria o condutor dos supostos carros alugados, tampouco foi juntado contrato, notas fiscais e as faturas de cartão de crédito, a fim de comprovar que, de fato, houve pagamento. Sustenta que os recibos relativos à suposta locação realizada pela autora, não condizem com o valor do mercado de locação de veículos, conforme pesquisas junto à mesma locadora que a autora alega ter locado veículo, o que demonstra sua tentativa de se enriquecer às custas do réu. Não estão presentes os requisitos da responsabilidade civil. Caso assim não se entenda, deve ser reconhecida a culpa concorrente. Impugnou a gratuidade de justiça concedida à autora. Em sede de reconvenção, requereu a condenação da autora/reconvinda ao pagamento da indenização no valor de RS 11.850,00, correspondente ao custo para conserto do seu veículo. A fls. 179, foi determinado que o requerido/reconvinte prestasse esclarecimentos. A fls. 183 e seguintes, o requerido/reconvinte informa que houve erro nos documentos de fls. 98/100 e que o valor que recebe à título de renda mensal é de R$ 2.600,00, sendo líquido o valor de R$ 2.288,44. A fls. 191, foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça ao requerido/reconvinte e determinada a remessa dos autos ao distribuidor para anotação acerca da reconvenção apresentada. Réplica e contestação à reconvenção a fls. 199 e seguintes. A autora impugnou a gratuidade de justiça concedida ao requerido/reconvinte. Afirma que ainda que houvesse irregularidade documental no veículo da autora, tais fatos constituem infrações administrativas, que não isentam a responsabilidade do réu pela colisão traseira, que fora confessada por ele. Sustenta que, tanto o requerido sabe de sua responsabilidade, que propôs um acordo inicial de R$ 12.000,00, conforme o histórico de fls. 30/32, o que não foi aceito ante a insuficiência indenizatória (fls. 35/41). Alega que, como o orçamento para o conserto do veículo superou o valor da Tabela Fipe (vide fls. 42), este foi corretamente utilizado como parâmetro para o pleito indenizatório material e as despesas com a locação de veículo foram cabalmente comprovadas às fls. 35/38, Impugna a legitimidade do requerido para pleitear danos referentes no veículo Hyundai/IX 35, de placa GFK7D89, vez que sequer apresentou o documento de propriedade e o bem não consta nas declarações de fls. 89/97, Sustenta que nas tratativas extrajudiciais o requerido/reconvinte jamais imputou culpa à autora/reconvinda. Réplica à contestação à reconvenção a fls. 208 e seguintes Instados a especificarem provas, a autora reconvinda pugnou pela produção de testemunhal para esclarecer a dinâmica dos fatos. A decisão de fls. 223/224 saneou os autos e designou a audiência de instrução, debates e julgamento. Eis o resumo do necessário. Decido. O tema dos autos versa sobre acidente de trânsito. A autora afirma que teria sofrido danos materiais por conta do abalroamento traseiro do seu veículo. O veículo supostamente causador do acidente seria conduzido sob responsabilidade do réu. Em razão da colisão traseira, presume-se que o responsável pelo acidente seria oréu, que não teria mantido a distância segura com relação ao veículo que seguiria à sua frente. Ciente do exposto, o réu apresentou contestação e reconvenção, no sentido de que a autora transitaria em alta velocidade e, ao tentar mudar de faixa, ela teria freado repentinamente. Esta teria sido causa do acidente, conforme o réu O problema está no fato de que simplesmente não há prova do exposto. A única testemunha arrolada pelo réu, Eduardo Gomes, foi seu colega de trabalho, que admitiu não ter presenciado o acidente. A testemunha do réu, Eduardo Gomes, acrescentou que teria dado carona à autora. Nisto, eles teriam conversado e, conforme a versão apresentada por Eduardo Gomes, ela teria admitido a responsabilidade do acidente, bem como teria admitido transitar de forma irregular com seu veículo. O problema está no fato de que as declarações prestadas por Eduardo Gomes não podem ser tomadas como expressão isenta da verdade, tendo em vista o vínculo de amizade que ele possui com o réu, e ofato de que ele não teria presenciado o acidente Não é demais recordar que, conforme relato prestado pela testemunha Cléber, o vínculo de amizade entre José Antônio e Eduardo é forte a ponto de José ter chamado Eduardo para que ele o auxiliasse na intermediação das negociações entre as partes. Outro detalhe é o fato de que a prova dos autos vai no sentido de que José Antônio foi o único responsável pelo acidente. Por conta do exposto, José Antônio deverá ser responsabilizado pelos danos causados ao veículo conduzido pela autora. É verdade que José alega que a autora teria vida pregressa caracterizada por já ter se envolvido em acidentes anteriores. Nisso, José Antônio faz alusão aos autos nº 0008670-16.2017.8.26.0007. Ocorre que José Antônio admite que, naquela demanda, teria sido reconhecida a culpa concorrente da autora. Nesse sentido, não há nenhuma demonstração de que a autora teria a tendência a se envolver dolosamente em acidentes de trânsito, para provocar uma indenização capaz de ensejar algum tipo de enriquecimento sem causa. Enfim, é certo que os fatos passados não tiveram nenhuma importância para apuração do nexo de causalidade no caso concreto. As provas dos autos, por si sós, indicam a responsabilidade de José Antônio. É por esse mesmo motivo que a eventual irregularidade do veículo ou da própria condição de motorista da autora são irrelevantes, porque simplesmente não são causa direta e imediata do acidente. Nesse contexto, reconhecida a responsabilidade de José Antônio nos fatos, a dúvida é saber qual o valor da indenização cabível. Conforme o teor da peça vestibular, a autora pretende ver o réu condenado ao pagamento de indenização correspondente a R$33.045,00 A autora afirma que o valor corresponde ao da tabela Fipe, tendo em vista que o conserto do veículo, conforme o orçamento fornecido pela respectiva concessionária, teria sido em patamar superior ao valor do automóvel. Nesse sentido, observe-se a documentação de fls. 39 e seguintes, cujo teor informa orçamento correspondente a R$66.729,08. O problema está no fato de que não há razão para que o veículo seja consertado em concessionária. O veículo da autora não é novo. Não há, em princípio,nenhum motivo para considerar que outras oficinas não seriam hábeis a realização do concerto respectivo. Também não é de se esperar que o veículo da autora, já com 11 anos de uso, possua todas as suas peças originais. Assim, para aquelas peças que já teriam sido substituídas por outras de segunda linha, seria possível considerar a substituição de peças por equivalentes, não necessariamente originais. Por conta do exposto, não há razão para o acolhimento do pedido referente à indenização com base na tabela Fipe. A documentação de fls. 115 e seguintes ilustra orçamentos que também servem à demonstração de que o conserto almejado poderá ser em valor inferior ao pleiteado na peça vestibular. Nesse sentido, recordo que o réu apresentou orçamentos nos valores correspondentes a R$12.100,00; R$13.500,00L e R$14.968,00. Na medida em que há orçamento no valor de R$12.100,00, que também será apto a recuperação plena do veículo da autora, impõe-se que o ressarcimento seja feito conforme o orçamento de menor valor apresentado pelo réu. Outro detalhe é o fato de que a autora também pretende uma indenização pelas despesas que teve com a locação de veículo utilizado para a substituição de seu automóvel. A autora afirma que o valor da locação corresponderia R$8.064,67, até a data da propositura da demanda. A rigor, revela-se perfeitamente possível que a pessoa impedida de usar seu automóvel faça uso de veículo alugado, mas desde que observada a locação de automóvel de mesma categoria. Na hipótese dos autos, chama a atenção o valor elevado pleiteado na peça vestibular. O veículo abalroado foi um Nissan March. Não se trata de um veículo de luxo. Nisto, observo que a documentação de fls. 35 e seguintes ilustra a documentação apresentada pela autora, que justificaria os valores das locações. A locação teria sido realizada junto à Movida Locação de Veículos SA. As diárias corresponderiam a R$625,28 e R$517,12 (conforme documento de fl. 35), além do valor correspondente ao R$1.172,40, ilustrado a fl. 36. O valor correspondente a R$1.172,40 por dia é também identificado as fls. 37 e seguintes. Trata-se de valor extremamente elevado para locação de veículo que deveria ser de mesma categoria daquele acidentado. É interessante observar que a documentação de fls. 35 e seguintes simplesmente não traz a descrição do veículo tomada em locação. Não há nenhum indicativo, portanto, de que a autora teria locado automóvel no afã de meramente substituir o seu. É por conta do exposto que deve ser prestigiada a cotação de locação de veículos ilustrada as fls.122 e seguintes. O documento de fls. 122 e seguintes informa que seria possível locar automóvel pela quantia correspondente a R$110,35 por dia. Para veículos de categoria superior ao da autora, os preços são bastante razoáveis (R$161,51, para locação de um veículo Citroen 208 HB20 - vide fl. 124). Note-se que os valores de locação respectivos também teriam sido tomados junto à Movida Locação de Veículos SA. Nesse contexto, tomando-se por base a cotação do veículo Mobi Like (similar ao veículo abalroado), é certo que as diárias de locação a serem ressarcidas corresponderão a R$104,83, conforme o valor ilustrado a fl. 122. Nesse sentido, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido vestibular para condenar o réu ao pagamento de indenização por dano material, no importe correspondente a R$12.100,00, conforme o menor valor constante de orçamento apresentado com a defesa. O valor é devido sem prejuízo da fluência de juros e correção monetária, contados a partir do infortúnio, conforme a redação do artigo 398 do Código Civil. A autora também fará jus ao ressarcimento dos valores referentes às despesas com locação de veículo de categoria similar ao seu, mas a indenização deverá ser com base no valor correspondente a R$104,83, conforme cotação ilustrada a fl. 122. Para a presente hipótese, o valor da indenização será efetivada sem prejuízo da fluência de juros e correção monetária, contados a partir da data de cada desembolso, conforme a redação do artigo 398 do Código Civil. Os juros são aqueles previsto no artigo 406 do Código Civil. A correção monetária será aquela divulgada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Vislumbro sucumbência por igual. Em razão do exposto, condeno, o réu, ao pagamento de despesas processuais e verba honorária, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação. O réu estará isento de tal pagamento, caso seja beneficiário da gratuidade de justiça. Condeno, a autora, ao pagamento de despesas processuais e verba honorária, sobre o valor da causa, descontados os valores reconhecidos em sentença. A autora está dispensada de tal encargo, caso seja beneficiário da gratuidade de justiça. PIC. - ADV: VANESSA LISBOA DANTAS (OAB 411044/SP), FLAVIO BELLUSSI (OAB 336462/SP), VANESSA LISBOA DANTAS (OAB 411044/SP), FLAVIO BELLUSSI (OAB 336462/SP), TIAGO CAMPOS FERREIRA (OAB 331165/SP), TIAGO CAMPOS FERREIRA (OAB 331165/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria Josimeire Punça De Araújo x Banco Bradesco S.A.

ID: 279947025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048019-90.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSIMEIRE PUNçA DE ARAúJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO BARBOSA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Alex Sandro Barbosa Araujo (OAB 360512/SP) Processo 1048019-90.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Josimeire Punça de Araújo - Reqd… ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Alex Sandro Barbosa Araujo (OAB 360512/SP) Processo 1048019-90.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Josimeire Punça de Araújo - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. MARIA JOSIMEIRE PUNÇA DE ARAÚJO ingressou com ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais em face de BANCO BRADESCO S/A alegando, em síntese, ser titular de conta corrente mantida junto ao requerido, sendo que, no dia 12/06/2024 recebeu ligação, por pessoa, passando-se pela gerente do banco, informando que o contato seria para a confirmação de algumas transações ocorridas, em 10/06/2024, nos valores de R$ 95,00, R$ 435,00, R$ 100,00, R$ 400,00, R$ 19,00, R$ 62,43,R$ 99,51 e, por fim, uma operação no dia 12/06/2024, no valor de R$ 6.000,00, tendo em vista que tais operações seriam atípicas. Sem desconfiar, confirmou as transações do dia 10, informando que desconhecia a tentativa de transação ocorrida no dia 12, no valor de R$ 6.000,00. Assim, a suposta gerente solicitou à autora que confirmasse o envio de código do Token do aplicativo de seu celular, para aumentar a segurança, eis que teriam tentado invadir sua conta. Sem conseguir realizar tal determinação, solicitou ajuda a gerente, eis que era utilizado o telefone do requerido. Porém, ao verificar sua conta, notou que somente havia o valor de R$ 224,09, eis que teria ocorrido pagamento, via PIX, no valor de R$ 5.999,00, em nome de Larissa Cuimar Vasconcellos. Assim, entrou em contato com o requerido, solicitando o estorno do valor, eis que desconhecia tal transação. Sem retorno, entrou em contato com a ouvidoria do requerido, sendo informada que deveria comparecer a agência. No dia seguinte, dirigiu-se a uma agência do requerido, realizando a contestação de tal operação, além de lavrar boletim de ocorrência, porém, o estorno fora negado, sob fundamento de utilização do token, para a realização da transação. Ressalta que referida transação foge do seu perfil de utilização da conta. E ainda, houve uma primeira tentativa de transferência, recusada pelo requerido e, logo após, liberou a transação contestada. Em razão do exposto, pretende a condenação do requerido à restituição do valor de R$ 5.999,00 e, a condenação ao pagamento de R$ 5.999,00, referente aos danos materiais e, por fim, a condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais. Com a inicial, vieram os documentos de fls.28 e seguintes. Citado, o requerido apresentou contestação, arguindo, a princípio ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário. No mérito, assevera que não liga para seus clientes com intuito de confirmar transações, tampouco solicita a instalação de aplicativos, clicar em links ou solicita informações sigilosas. Assevera ainda que em seu site consta diversas informações acerca do golpe conhecido como "falsa central". Aduz que a operação bancária em questão, necessitava da utilização do token, que foi informado ao fraudador, pela própria autora, não sendo possível verificar atitude do requerido que possa ter permitido tal transação ou qualquer omissão. Discorre sobre seus dispositivos de segurança e, ainda, que a operação a devolução de valores transferidos por PIX somente podem ser realizadas mediante concordância da conta analisada. Não houve falha na prestação de seus serviços, de forma a inexistir responsabilidade civil pelo ocorrido. Caso não seja o entendimento, há que ser considerada a excludente de culpa de terceiro, eis que o ocorrido se deu somente por ato de terceiro e da própria autora que repassou informações de segurança. Não houve dano material, uma vez que não demonstrada a falha da prestação dos serviços. Por fim, não há que se falar em danos morais e o quantum pretendido é excessivo. Réplica às fls. 149 e seguintes. Instadas a especificarem provas, as partes pugnaram pelo pronto julgamento da demanda. É o relatório. Decido. JULGO ANTECIPAMENTE o pedido, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de novas provas, além daquelas já existentes nos autos e, ainda, pelo desinteresse das partes em produção de novas provas. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de verdadeira relação de consumo. O §2, do artigo 3, do Código de Defesa do consumidor define como serviço, qualquer atividade remunerada fornecida no mercado de consumo, entre elas as de natureza bancária e financeira. Consumidor, como definido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, é toda a pessoa física ou jurídica que adquire um bem ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Assim, a relação jurídica entre o requerente e o réu se enquadra perfeitamente nas condições de relação de consumo, pois entre elas houve um nexo de causalidade, capaz de obrigar uma a entregar uma prestação à outra. Portanto, nos moldes do disposto no artigo 6, inciso VII, do supramencionado diploma legal, impõe-se a inversão do ônus da prova. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva porque o autor imputa culpa ao réu pela falha na prestação de seus serviços. Assim, saber ou não, se o autor tem razão, é matéria atinente ao mérito, adotando-se a teoria da asserção. Ademais, não se olvida que os fornecedores integrantes da cadeia consumerista respondem de forma solidária por eventual reparação de dano causado ao consumidor, nos termos do parágrafo único do artigo 7º e dos artigos 12, 14 e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, cabendo a análise de eventual excludente de responsabilidade, no mérito da demanda. Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, não há que se falar em existência de litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista que o artigo 88, do mencionado Diploma legal faculta ao consumidor a escolha de quem irá compor o polo passivo da demanda, cabendo ao requerido, se o caso, voltar-se contra o beneficiário da transferência realizada. DO LITISCONSÓRCIO Rejeito, ainda, as preliminares de litisconsórcionecessário do terceiro beneficiário da transação via pix, eis que, nada há a fundamentar a existência de litisconsórcio, não sendo caso de seu reconhecimento Ademais, trata-se, na realidade, de litisconsórcio facultativo, competindo à autora a faculdade de escolher contra quem pretende demandar. Nesse mesmo sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de restituição de valores e reparação por danos morais. Fraude. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Transações que não se compatibilizam com o perfil das consumidoras. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Provimento parcial aos recursos. I. CASO EM EXAME. 1. (...). 2. CONDIÇÕES DA AÇÃO. Legitimidade processual. Polo passivo. A legitimidade processual passiva é buscada na relação jurídica de direito material, exposta na narrativa fática da petição inicial. No caso vertente, manifesta a legitimidade do banco apelante para suportar os prejuízos oriundos de fraude por força de responsabilidade objetiva, consoante dispõem os artigos 14 e 17 da Lei nº 8.078/90, donde ser irrelevante o elemento subjetivo da culpa, conquanto indiscutível o interesse de agir da parte que necessita movimentar a máquina judiciária para obter aquilo que não obteria por outros meios, e o faz com o emprego de medida judicial adequada. Preliminar afastada. 3. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. Pedido de inclusão dos terceiros, beneficiários da fraude. Impossibilidade. Relação de consumo configurada. Trata-se de litisconsórcio facultativo, competindo a parte autora a faculdade de eleger contra quem pretende demandar. Preliminar afastada. (...) DISPOSITIVO E TESE. 5. Sentença reformada em parte. 6. Recursos parcialmente providos. __________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º e 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, 3ª Turma, AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2056005 SE. (TJSP; Apelação Cível 1007372-43.2024.8.26.0001; Relator (a):Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Fraude bancária. Contratação de empréstimo seguido de transações PIX não reconhecidas. Sentença de procedência. Apelação do réu. 1. Preliminar de ilegitimidade. Teoria da asserção. Alegação de falha na prestação do serviço. Legitimidade. 2. Litisconsórcio passivo necessário. Eficácia da decisão que independe de inclusão dos terceiros beneficiados pelas transações questionadas. Precedentes. 3. (...) ACOLHIMENTO. Valor que comporta minoração à luz do caso concreto e precedentes. Valor reduzido para R$ 5.000,00 dada a excepcionalidade dos desdobramentos. 7. Consectários legais. Juros e correção monetária. Juros devidos desde a data do evento danoso. Correção monetária desde o arbitramento. Súmula n° 54 do STJ e arts. 398 e 406, § 1°, do Código Civil. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Apelação Cível 1007858-23.2024.8.26.0132; Relator (a):Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais. Transferências bancárias não reconhecidos pela parte autora. Sentença de parcial procedência. Danos morais arbitrados em R$8.000,00. Apelação da parte ré. Ausência de litisconsórcio necessário entre a ré e a suposta beneficiária das transações. Relação de consumo caracterizada. Contrato Bancário. Ação indenizatória. Realização de transferências do aparelho de telefone da parte autora que não foi furtado, roubado ou perdido. Transações que estão dentro do perfil da parte autora. Fortuito interno não demonstrado diante das provas dos autos. Impossibilidade de responsabilizar o banco objetivamente pelos supostos danos por ela suportados. Ausência de ilícito por parte da instituição bancária. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Excludente de responsabilidade em relação ao banco constatada. Inteligência do art. 14, § 3°, II, CDC. Falha na prestação de serviços não evidenciada. Ausência de nexo causal entre ato e dano. Sentença reformada. Recurso da ré provido.(TJSP;Apelação Cível 1003103-43.2024.8.26.0006; Relator (a):Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Ultrapassadas estas questões, passo a apreciar o mérito. DOS DANOS MATERIAIS Da análise dos autos, verifica-se que a autora fora vítima de golpe perpetrado por terceiros, onde houve a realização de transferência de valores de sua conta. Nesse contexto, são de conhecimento público as fraudes praticadas, sendo que competia ao réu demonstrar a legitimidade das compras impugnadas pela parte autora. Fatos como o aqui narrado, são cada vez mais frequentes, a utilização de cartões de crédito está sujeita a todos os tipos de ilícitos, cabendo as instituições financeiras, o ônus de demonstrar que a falha na prestação do serviço não existiu. O risco da atividade empresarial do réu não pode ser transferido ao consumidor. Porém, observa-se que o réu, em sua contestação, nada esclarece sobre o assunto. Apresentou contestação genérica, sequer impugnando os fatos alegados pela autora, sem nada demonstrar a fim de desconstituir as alegações da autora. A responsabilidade do fornecedor é fundamentada pela teoria do risco da atividade, segundo a qual, o fornecedor responde de forma objetiva, independentemente de culpa, pelos fatos e vícios resultantes de sua atividade. Com efeito, os bancos têm o dever de aprimorar seus mecanismos de segurança, notadamente para identificar e não permitir movimentações fraudulentas, claramente anormais para o padrão do consumidor. Não há como ser considerada a culpa exclusiva de terceiros, eis que esta somente se aplica em evento que não possui relação de causalidade com a atividade exercida pelo fornecedor. A fraude bancária, praticada por terceiro, não rompe o nexo de causalidade entre a conduta da instituição e os danos causados, eis que se trata de fortuito interno, relacionado diretamente ao exercício da atividade lucrativa desempenhada pelo banco, nos termos do art. 14, § 3º, II, CDC. Ademais, dispõe a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Os fraudadores aprimoram suas técnicas, na medida em que as instituições financeiras aprimoram a segurança das operações. Portanto, a implementação de novas tecnologias, impõe a instituição financeira a necessidade de novos mecanismos de verificação e controle. No caso dos autos, é incontroverso que as ligações do fraudador chegaram à parte autora pelo mesmo número de telefone dos canais oficiais do banco requerido e, ao conseguir contato com a autora, a fraudadora gerou na autora a confiabilidade e autenticidade do telefonema. Assim, seguindo as orientações da fraudadora, fora induzida a realizar a operação indicada, na perspectiva de cooperar com o setor de fraudes e ver resolvida a tentativa de transferência em sua conta. Ressalta-se ainda que houve a primeira tentativa de transferência do valor, negada pelo requerido e, logo em seguida, a mesma operação fora permitida pelo réu. E ainda que se pudesse atribuir parcela de culpa à autora, seria mínima, considerando-se a falha no setor de segurança do requerido que não constatou e bloqueou transação evidentemente atípica. Nesse contexto, é dever da instituição financeira garantir a segurança de seus serviços, responsabilizando-se por eventuais falhas. Ao disponibilizar aos consumidores acesso a seus serviços, as instituições devem assegurar absoluta segurança do meio utilizado, de modo a evitar fraudes. Nesse sentido: "CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIADE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Açãodeclaratóriade inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor. 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor. 8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado". (STJ, REsp 2052228 / DF, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 15/09/2023). Portanto, para a responsabilização da instituição financeira, basta a comprovação da ocorrência da fraude, ainda que cometida por terceiros, afastada, portanto, as excludentes de responsabilidades alegadas pelos requeridos culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Nesse sentido: "Açãodeclaratóriade inexigibilidade de débito a c.c. pedido indenização por dano moral. Compras realizadas por meio de fraude.Golpedafalsacentral. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Apelação. Relação de consumo. Aplicação do CDC ao caso concreto.Golpedafalsacentral. Estelionatário que, mediante ligação realizada que utilizou número idêntico ao número da central de atendimentos do réu (4004-0001) logrando êxito na efetivação dogolpe. Detenção de informações e dados sigilosos da autora, que foi determinante para a ocorrência da fraude. Compras que, ademais, destoam do perfil de consumo da autora. Réu que não conferiu a segurança adequada e necessária ao serviço que presta. Excludentes de responsabilidade civil não verificadas. Responsabilidade objetiva do banco. Art. 14, CDC. Súmula 479, STJ. Teoria do risco integral. Doutrina. Dano moral. Autora que buscou solução administrativa junto ao réu, sem sucesso. Instituição financeira que reconheceu a fraude e realizou o estorno do valor debitado indevidamente, mas se negou ao cancelamento das compras impugnadas. Dano moral evidente. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Precedentes do TJSP. 'Quantum' indenizatório fixado em R$5.000,00. Valor adequado ao caso concreto. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido". (TJSP; Ap.Cível 1002537-71.2023.8.26.0704; Rel. Virgilio de Oliveira Junior; 23ª Câm.de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023). "PROCESSUAL CIVIL Dois apelos idênticos interpostos por Itaú Unibanco S/A Não conhecimento do segundo, em razão do princípio da unirrecorribilidade. PRELIMINARES Cerceamento de defesa Afastamento Ilegitimidade passiva de Itaú Unibanco S/A Rejeição. AÇÃODECLARATÓRIADE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -Golpedafalsacentralde atendimento Autora que foi desidiosa seguindo orientações de falsários e fornecendo dados sigilosos Responsabilidade do banco, contudo, que emerge da falha na prestação dos serviços, eis que as transações fraudulentas fugiram do perfil da consumidora, não tendo sido bloqueadas Súmula 479 do STJ - Precedente desta Câmara - Declaração de inexigibilidade dos valores que é medida que se impõe Danos morais descabidos Autora concorreu para o ocorrido Recursos da autora e dos corréus improvidos, não conhecido o segundo apelo do corréu Itaú". (TJSP; Apelação Cível 1006064-19.2023.8.26.0320; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023). "Açãodeclaratóriacumulada com restituição do indébito e indenização por danos morais Procedência "Golpedafalsacentralde atendimento" Contrato de empréstimo e seguro negado pela autora Autora que recebeu ligação telefônica de número idêntico ao da central de atendimento do Banco do Brasil e acreditando estar falando com preposto da instituição bancária, seguiu os procedimentos recomendados pelo falsário, dirigindo-se ao caixa eletrônico alterando suas senhas Reconhecimento da fraude pela instituição bancária Falha na prestação de serviços e do dever de segurança aos correntistas evidenciada Responsabilidade do réu que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provou as excludentes previstas no art. 14, § 3º, de referido Código, conforme se lhe impunha - Declaração de inexistência das operações impugnadas bem reconhecida e que comporta ser mantida Ocorrência de dano moral configurada Quantificação Insurgência recursal do réu, postulando seu afastamento ou redução - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que comporta ser reduzido Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1001101-06.2023.8.26.0566; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). "APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - "GolpedafalsaCentralde Atendimento" - Sentença de parcial procedência - Condenação do banco-réu na devolução da metade do valor sacado pelo fraudador - Insurgência da parte autora - Relação de consumo - Existência de relação jurídica entre as partes - Autora que foi vítima de ação criminosa - Terceiro que se faz passar por funcionário da instituição financeira, pede para que o cliente entre em contado com a casa bancária através do número do verso do cartão - Vítima redirecionada afalsacentralde atendimento, disponibilizando informações sigilosas - Fortuito interno - Aplicação do que disposto na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça - Responsabilidade civil de natureza objetiva do réu - Realização de movimentações financeiras atípicas - Transações financeiras realizadas em curto espaço de tempo e que destoam do padrão de consumo da autora - Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados - Falha configurada - DANOS MATERIAIS - Restituição integral dos valores sacados e debitados fraudulentamente - Reforma da sentença nesse ponto - Empresa de telefonia - Não demonstrado o nexo de causalidade entre os danos alegados e a prestação dos serviços - Improcedência mantida - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1000199-40.2022.8.26.0032; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022). Assim, considerando que o requerido não identificou e impediu a movimentação financeira atípica, contribuiu com culpa para a fraude praticada por terceiro e, deverá reparar o dano integralmente. Revela-se, in casu, a omissão do requerido a favorecer esses tipos de prática ilícita sujeitando seus consumidores aos mais diversos tipos de fraude, que poderiam ser evitadas caso o réu instituísse maior fiscalização em suas transações. E, dessa forma, de rigor o ressarcimento do valor debitado da conta corrente da autora. Verifica-se que houve a transferência do valor de R$ 5.999,00 em favor da fraudadora, assim, de rigor o ressarcimento de tal valor. Ressalto que não houve impugnação acerca dos valores indicados na inicial. DOS DANOS MORAIS Resta a análise da indenização por danos morais pretendida. Em que pese os aborrecimentos sofridos em decorrência da transferência indevida, osdanosmoraisdevem ser improcedentes. Isto porque, apenas a lesão aos direitos personalíssimos que exorbitem as normalidades cotidianas e afetem o psicológico do indivíduo possuem o condão de constituir o dano moral. Este não é o caso dos autos. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE AUTOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA EM REGRA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA.EFEITO INTERRUPTIVO. MEDIDA PREPARATÓRIA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. CPC, ARTS. 219 E 846. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretardanosmateriais e indenização por perdas edanos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais. II - Na sistemática do Código de Processo Civil de 1973, a cautelar de antecipação de prova interrompe a prescrição quando se tratar de medida preparatória de outra ação, tornando inaplicável, nesses casos, o verbete sumular nº 154/STF, editado sob a égide do CPC/1939 (STJ - REsp: 202564 RJ 1999/0007836-5, Relator: Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Data de Julgamento: 01/08/2001, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 01.10.2001 p. 220RDR vol. 21 p. 386RSTJ vol. 152 p. 392RT vol. 798 p. 213, undefined) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.- Dissídio jurisprudencial comprovado.2.- "O inadimplemento de contrato, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. É certo que a inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível." (REsp 876.527/RJ). 3.- Agravo improvido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. RECURSO ESPECIAL Nº 876.527 - RJ (2006/0076179-3) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FRAUDE BANCÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais, julgada parcialmente procedente, declarando a inexigibilidade dos contratos de empréstimo e condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A ré apela, alegando ausência de responsabilidade e inocorrência de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Verificar se houve falha na prestação de serviços que justifique a responsabilidade do réu pelos danos sofridos pela parte autora. (ii) Determinar se a parte autora tem direito à indenização por danos morais e, subsidiariamente, revisão do montante fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A relação entre as partes é de consumo, autorizando a inversão do ônus da prova. (ii) Réu que não ofereceu a segurança esperada na prestação de seus serviços e reconheceu a ocorrência de operações suspeitas, tanto que encerrou todas as sessões ativas, mas não impediu a realização das operações. (iii)Transações que eram atípicas, não havendo intervenção do réu para evitá-las, o que configura falha na prestação de serviço. (iv) Declaração de inexigibilidade das operações contratadas e restituição dos valores indevidamente subtraídos das contas da parte autora que se revela imperiosa. (v) Dano moral não caracterizado. Necessária comprovação do abalo anímico não realizada. Precedentes do C. STJ. A despeito da conduta do réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da parte autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade. Indenização indevida. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1005952-94.2024.8.26.0003; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Ocorre que, conforme a nossa posição, o conceito de indenização por dano moral não prevê a aplicação de pena, coisa esta, portanto, que lhe seria algo distinto. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, apenas prevê a possibilidade de indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. Não há em sua redação nenhuma referência a alguma sinonímia entre indenização e punição. Ao contrário: quando a Constituição passou a se referir sobre a imposição de pena, fez por meio de outro inciso. O art. 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal dispõe que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, assim, para que ocorra a imposição da pena, deverá existir lei expressa que a preveja. Note-se que o texto constitucional não fez distinção entre pena, para os fins da lei civil, e pena, para os fins da lei criminal. Tal como ocorre do direito penal, quando, na lei civil, houve a intenção de aplicar sanção ao agente causador do ilícito civil, sobreveio a descrição da conduta proibida, com a consequente imposição da pena aplicável. Tome-se, por exemplo, o art. 940 do Código Civil, cuja redação respeita os parâmetros supramencionados, na medida em que prevê a conduta proibida (aquele de demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido...), bem como prevê a sanção respectiva (...ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição). Note-se que redação semelhante ocorre com o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se, ademais, o exemplo exposto no art. 883 do Código Civil, em que a conduta proibida (aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral ou proibido por lei) sofrerá a sanção correspondente (não terá direito à repetição e o que se deu reverterá em favor de estabelecimento local de beneficência, a critério do juiz). Ocorre que, para a hipótese de indenização, não há previsão de pena, seja pela omissão constitucional, sejam pela emissão do texto legal. Assim, o Código Civil, ao disciplinar o tema referente ao valor indenizatório, determinou que este será medido conforme a extensão do dano (art. 944 do Código Civil). Aqui se faz necessário destacar que a redação do art. 944 do Código Civil não faz distinção entre dano moral e material justamente para não contrariar as disposições constitucionais. Por outro lado, não há previsão legal para chamado punitive damages (conforme o direito norte-americano). De fato, a redação do art. 5, incisos V e X, ambos da Constituição Federal, bem como a redação do art. 944 do Código Civil, mais se assemelham ao texto do § 249 do Código Civil Alemão, cuja redação apenas prevê a hipótese de indenização, afastada a possibilidade de se levar em consideração, na fixação da indenização por dano moral, o suscitado aspecto punitivo. Anderson Schreiber acrescenta ainda outros dois argumentos contrários ao entendimento resumido pelo teor do Enunciado do 379 do CEJ: a) haveria enriquecimento sem causa; b) se fosse de caráter punitivo, não se admitiria a transferência da responsabilidade a terceiro. ('Novos Paradigmas da Responsabilidade Civil Da Erosão dos Filtros da Reparação à Diluição dos Danos', 2006, Editora Jurídico Atlas, página 219). Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o requerido ao ressarcimento do valor de R$ 5.999,99 (cinco mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), corrigidos monetariamente desde a data do débito e acrescidos de juros de mora a contar da citação. No que tange à corr

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 453 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes