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Processo nº 0025651-34.2024.8.26.0506

ID: 330391965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025651-34.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR LEME DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICENTE LEME DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025651-34.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1011753-68.2023.8.26.0506) (processo principal 1011753-68.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS… Processo 0025651-34.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1011753-68.2023.8.26.0506) (processo principal 1011753-68.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Moral-Protesto Indevido de Títulos - Osmar Leme dos Santos - Vistos. Com a concordância da parte exequente (fls.32/33), acolho a impugnação (fls.31), homologo os cálculos e defiro a requisição à Município de Ribeirão Preto, do pagamento do crédito, em favor da parte exequente no valor bruto de R$5.705,72, incluído a taxa judiciária no valor de R$176,80 (atualizado até outubro/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 3.193/23 (Decreto nº 235/2023) e CPC/2015. No tocante ao crédito de honorários advocatícios, defiro a requisição à Município de Ribeirão Preto, do pagamento do crédito do patrono da parte exequente no valor bruto de R$855,86 (atualizado até outubro/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13 e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase processual, por tratar-se de procedimento do juizado especial. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: JOÃO VICENTE LEME DOS SANTOS (OAB 177184/SP)

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Liliane Fatima De Carvalho Martins x New Veículos E Peças Ltda

ID: 304259378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007027-34.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE FATIMA DE CARVALHO MARTINS

Polo Passivo:

NEW VEíCULOS E PEçAS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO ALVES

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ANDRÉ CORRÊA MASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007027-34.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1004990-22.2021.8.26.0506) (processo principal 1004990-22.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Liliane … Processo 0007027-34.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1004990-22.2021.8.26.0506) (processo principal 1004990-22.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Liliane Fatima de Carvalho Martins - New Veículos e Peças Ltda - Fica a parte Exequente/Requerente intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), preenchido na íntegra, com total observância do Comunicado CG 12/2024, para possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, tendo em vista que aquele apresentado às fls. 45 está em desacordo com o Comunicado. COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: ANDRÉ CORRÊA MASSA (OAB 330936/SP), THIAGO ALVES (OAB 325949/SP)

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Leonardo Checchio Bueno x Município De Ribeirão Preto

ID: 307017772

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1034338-80.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CHECCHIO BUENO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO TROVO LENZA

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FILIPE TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034338-80.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Leonardo Checchio Bueno - Recorrido: Município de Ribeirão Preto - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034338-80.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Leonardo Checchio Bueno - Recorrido: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ITBI. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR EM FACE DA R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE SEU PEDIDO INICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ITBI DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONSTRUÇÃO FUTURA OU APENAS SOBRE A FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO TRANSMITIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR O FATO GERADOR DO ITBI É A TRANSMISSÃO ONEROSA DA PROPRIEDADE IMÓVEL, QUE, NO CASO, OCORREU APENAS COM RELAÇÃO À FRAÇÃO DO TERRENO. NÃO SE PODE EXIGIR PAGAMENTO DO ITBI SOBRE O VALOR DA CONSTRUÇÃO FUTURA, CONFORME AS SÚMULAS 110 E 470 DO STF. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O ITBI DEVE INCIDIR APENAS SOBRE A FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO TRANSMITIDA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 156, II; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA 110; STF; SÚMULA 470; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008977-61.2024.8.26.0506; RELATOR (A): EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/04/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1032996-34.2024.8.26.0506; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/04/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1017903-31.2024.8.26.0506; RELATOR (A): FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/04/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1045053-89.2021.8.26.0506; RELATOR (A): RODRIGO RISSI FERNANDES; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA CÍVEL, J. 29/11/2023; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1048429-49.2022.8.26.0506; RELATOR (A): JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/04/2025;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1026853-29.2024.8.26.0506; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Filipe Tonelli (OAB: 310161/SP) - Rodrigo Trovo Lenza (OAB: 258837/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002150-34.2024.8.26.0506

ID: 310088114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002150-34.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO JOSé VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002150-34.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Luciano José Vieira de Oliveira - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, c… Processo 1002150-34.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Luciano José Vieira de Oliveira - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base no art. 487, I, CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita e desde que haja expresso indeferimento do respectivo pedido - deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP)

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Processo nº 0013817-34.2024.8.26.0506

ID: 319129107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013817-34.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ORDEM DOS AGOSTINIANOS RECOLETOS PROVINCIA DE SANTO TOMAS DE VILANOVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO LACERDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013817-34.2024.8.26.0506 (processo principal 1050151-84.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ordem dos Agostinianos Recoletos Provincia de Santo Tomas d… Processo 0013817-34.2024.8.26.0506 (processo principal 1050151-84.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ordem dos Agostinianos Recoletos Provincia de Santo Tomas de Vilanova - Vistos. Concedo à executada os benefícios da justiça gratuita, posto que representada pela Defensoria Pública que realiza triagem, selecionando para fins de representação, cidadão que não tem condições de pagar por um advogado particular. Providencie o cartório a inserção da respectiva tarja. Anote-se, ainda, que gozará de prazo em dobro para manifestações nos autos, nos termos do art. 186, § 3º do CPC. Sobre a informação de desocupação do imóvel nos autos principais (fls. 75/76), manifeste-se a exequente. Defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD Executado(s): BEATRIZ PANTOJA GUIMARAES, CPF 00182437205. Valor atualizado: R$ 22.209,27 Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a pesquisa, providencie-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado que ocorrerá com a publicação desta decisão, do Curador Especial se citado por edital, ou por carta se revel, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou, se houve bloqueio em excesso. Para intimação pessoal do executado, deverá o credor recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 15 dias, sob pena de arquivamento da execução. Defiro o bloqueio judicial, para fins de transferência, de eventuais veículos em nome do devedor por meio do sistema RENAJUD, providenciando a serventia o necessário. Com as respostas, manifeste-se o exequente, em 15 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. RESTANDO INFRUTÍFERAS AS PESQUISAS, independentemente de nova intimação, deverá o exequente indicar bens em nome do executado. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio do exequente, suspendo a execução nos termos do artigo 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição. Deverá a serventia lançar a movimentação 61613, nos termos do Comunicado CG 259/2023, a fim de que o feito seja encaminhado à respectiva fila. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC). Intime-se. - ADV: LUIZ ROBERTO LACERDA DOS SANTOS (OAB 29794/SP)

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Gwf Advogados Associados -Epp x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 329767194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010685-32.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GWF ADVOGADOS ASSOCIADOS -EPP

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0010685-32.2025.8.26.0506 (processo principal 1009037-34.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - GWF ADVOGADOS ASSOCIADOS -EPP - Banco Mercantil do… Processo 0010685-32.2025.8.26.0506 (processo principal 1009037-34.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - GWF ADVOGADOS ASSOCIADOS -EPP - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do CPC, intime-se o executado, pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 2.968,37, acrescido das custas processuais (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito ou o valor mínimo de 5 UFESPs), devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima. Observo, por fim, que nos termos da Lei nº 15.109/2025, o advogado exequente fica dispensado do recolhimento antecipado das custas processuais, cabendo ao executado o pagamento integral das referidas despesas, as quais deverão ser recolhidas por meio de guia DARE própria, e devidamente comprovado nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Informações em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Intimem-se. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP), ELIAS ALVES DOS SANTOS (OAB 384395/SP), BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG)

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Processo nº 1025139-34.2024.8.26.0506

ID: 307854679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1025139-34.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Z. T. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARNALDO MORANDI DOS SANTOS

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Processo 1025139-34.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Z.T.C. - 1. Recebo a petição de fls. 77/97 em aditamento à inicial, anotando-se a inclusão de Aylla no polo ativo… Processo 1025139-34.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Z.T.C. - 1. Recebo a petição de fls. 77/97 em aditamento à inicial, anotando-se a inclusão de Aylla no polo ativo, bem como a cumulação do pedido de investigação de paternidade. 2. Concedo também à coautora Aylla os benefícios da gratuidade da justiça. 3. Os alimentos gravídicos arbitrados às fls. 22/24 ficam convertidos em alimentos provisórios em favor da criança. Neste sentido o Enunciado nº. 4 editado quando da realização do 1º. Encontro Estadual de Magistrados de Varas de Família e Sucessões, em 10.11.17, promovido pela Escola Paulista da Magistratura, do seguinte teor: "Com o nascimento com vida da criança, os alimentos gravídicos serão convertidos automaticamente em pensão alimentícia em favor do recém-nascido, com mudança, assim, da titularidade dos alimentos, sem que, para tanto, seja necessário pronunciamento judicial ou pedido expresso da parte, perdurando até eventual julgamento de ação revisional, exoneratória, investigatória ou negatória de paternidade." 4. Apesar dos alimentos gravídicos serem convertidos em alimentos provisórios em favor da criança, serão alterados em seu valor, por fato superveniente. É que foi comunicado o desligamento do réu da empresa "Estância Ribeirão", ocorrido em 21.08.24 (fls. 59) Assim, enquanto perdurar a situação de ausência de registro de contrato de trabalho, e à míngua de mais informações acerca da capacidade financeira do alimentante, e dada a tenra idade da criança (seis meses), arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, por mês, retroativos à rescisão de contrato (21.08.24). Se e quando o réu voltar a trabalhar com vínculo empregatício, os alimentos provisórios ficam mantidos no mesmo patamar de antes (20% da remuneração mensal líquida, fls. 22/24). 5. Após a apuração do seu atual endereço, intime-se pessoalmente o réu para, querendo, no prazo de 15 dias, oferecer contestação restrita ao pedido cumulativo de investigação de paternidade movido por Aylla. 6. O art. 246 do CPC, com a nova redação dada pelo art. 44 da recente Lei nº. 14.195/21, estabeleceu como preferencial a citação por meio eletrônico, mas ainda é uma norma sujeita à regulamentação de banco de dados do Poder Judiciário, a ser feita por órgão administrativo, Conselho Nacional de Justiça (e somente empresas públicas e privadas sendo obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações). Assim, indefiro o requerimento de citação do réu por meio do aplicativo "WhatsApp", feito pelas autoras às fls. 100. 7. Defiro o requerimento feito às fls. 77/80, para determinar a realização de pesquisas nos convênios "SisbaJud", "Infojud", "Renajud", "TSE", "SerasaJud", "PrevJud" e "CPFL", e a expedição de ofícios às empresas de telefonia, requisitando informações acerca do endereço do réu. 8. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ARNALDO MORANDI DOS SANTOS (OAB 273472/SP)

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Keila Carneiro Fernandes Figueiredo x Lemos Palma Agricola E Empreendimentos Ltda

ID: 310366563

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1026691-34.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KEILA CARNEIRO FERNANDES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

LEMOS PALMA AGRICOLA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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FILIPE TONELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026691-34.2024.8.26.0506/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026691-34.2024.8.26.0506/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Keila Carneiro Fernandes Figueiredo (Justiça Gratuita) - Embargdo: Lemos Palma Agricola e Empreendimentos Ltda e outro - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE ARBITROU INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES EM 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR CORRIGIDO DO IMÓVEL. A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA QUE O PERCENTUAL DEVERIA SER DE 1% SOBRE TODO O VALOR PAGO ÀS RÉS, INCLUINDO O FINANCIAMENTO LIBERADO, CONFORME PREVISÕES LEGAL E CONTRATUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO CONFORME A LEI N.º 13.786/2018.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA E CONSIDERANDO A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.786/2018, O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DEVE SER FIXADO EM 1% DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO À INCORPORADORA, CONFORME ART. 43-A, § 2.º, DA LEI N.º 4.591/64.4. INCLUEM-SE NO VALOR EFETIVAMENTE PAGO À INCORPORADORA TODAS AS QUANTIAS PAGAS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELOS ADQUIRENTES, INCLUINDO O FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ALTERAR O ACÓRDÃO, CONDENANDO AS RÉS AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES NO VALOR MENSAL DE 1,0% SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO À INCORPORADORA, A PARTIR DE 30/04/2024, ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA SELIC.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DEVE SER DE 1% SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO À INCORPORADORA. 2. INCLUEM-SE TODAS AS QUANTIAS PAGAS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELOS ADQUIRENTES.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 2º; ART. 1.010, III.CÓDIGO CIVIL, ART. 406.LEI N.º 4.591/64, ART. 43-A, § 2.º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1729593.TJSP, APELAÇÃO Nº 1005193-29.2017.8.26.0019, REL. DES. SILVIA MARIA FACCHINA ESPÓSITO MARTINEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/05/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Filipe Tonelli (OAB: 310161/SP) - Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG) - 4º andar

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Processo nº 1031735-34.2024.8.26.0506

ID: 293068336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1031735-34.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. DE A. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI

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Processo 1031735-34.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - F.A.F.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o direito da… Processo 1031735-34.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - F.A.F.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o direito da parte autora à progressão para o nível D a partir de 2021 e para a Letra E a partir de 2024, apostilando-se, e para condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais, tudo com os devidos reflexos nos 13° salários, terço de férias, adicionais temporais com correção monetária pelo IPCA-E,a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados até a data da citação e, a partir de então, para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI (OAB 283015/SP)

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Processo nº 1066849-34.2024.8.26.0506

ID: 330394691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1066849-34.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

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Processo 1066849-34.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Camila Alves da Silva - Posto isso e pelo mais que consta dos autos, julgo … Processo 1066849-34.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Camila Alves da Silva - Posto isso e pelo mais que consta dos autos, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a: a) pagar à parte autora os quinquênios a que esta faz jus,calculados sobre os seus vencimentos integrais,considerados estes como o salário base mais a "Gratificação Executiva", "Piso Salarial Reajuste Complementar, "Piso Salarial Nacional Enfermagem" e "50% do Prêmio Incentivo", apostilando-se; b) incluir 50% do Prêmio Incentivo na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias, terço constitucional de férias; c) pagar as respectivas diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que o pagamento deveria ter sido realizado e, a partir da citação, exclusivamente pela SELIC, que já engloba correção monetária e encargos moratórios, conforme art. 3º da EmendaConstitucional113/2021. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

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