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Processo nº 0013530-94.2025.8.26.0002

ID: 308148001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013530-94.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013530-94.2025.8.26.0002 (processo principal 1009141-20.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - Vistos. 1. Iniciado o cumprimento de … Processo 0013530-94.2025.8.26.0002 (processo principal 1009141-20.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - Vistos. 1. Iniciado o cumprimento de sentença, futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual, e não mais aos autos principais. 2. Trata-se se cumprimento de sentença que visa, exclusivamente, à cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, nos termos do § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 15.109/2025, que isenta o advogado do adiantamento das custas processuais nas ações de cobrança e nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, caberá ao réu ou executado, ao final do processo, o pagamento das custas, caso tenha dado causa ao litígio. Ressalto que o valor correspondente às custas processuais não será levantado pela parte autora, pois não desembolsou referida quantia, mas será destinado ao Estado, conforme estabelecido no Comunicado Conjunto nº 951/2023. 3. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado por carta, por não haver procurador constituído nos autos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa e, também, de honorários de advogado no percentual de de 10% (dez por cento). Decorrido in albis o prazo para pagamento, certifique-se e intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, em quinze dias. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Rge Sul Distribuidora De Energia S.A x Hdi Seguros S.A.

ID: 291192301

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1099933-20.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1099933-20.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1099933-20.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Rge Sul Distribuidora de Energia S.a - Apda/Apte: Hdi Seguros S.a. - Magistrado(a) Flavio Abramovici - Alteraram o acórdão de fls.415/420, para afastar a sentença, com o retorno dos autos à Vara de origem, para a posterior remessa (via Distribuidor) a uma das Varas da Comarca de São Leopoldo/RS, e, em consequência, não conheceram dos recursos, porque prejudicados. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS VARIAÇÃO DA TENSÃO ELÉTRICA AUTORA PAGOU INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AO SEGURADO SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELO EVENTO DANOSO PRESENTE O DEVER DE INDENIZAR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 9.370,80 (COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO), ARCANDO A REQUERIDA COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, E COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA AUTORA, FIXADOS EM R$ 1.000,00 AJUIZADA A AÇÃO FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA ACÓRDÃO DE FLS.415/420 NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS APLICÁVEL O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SINISTRO NÃO GERA PARA A SEGURADORA A SUB-ROGAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES, EM ESPECIAL QUANTO À COMPETÊNCIA NA AÇÃO REGRESSIVA REALIZADO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO ACÓRDÃO DE FLS.415/420 ALTERADO, PARA AFASTAR A SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, PARA A POSTERIOR REMESSA (VIA DISTRIBUIDOR) A UMA DAS VARAS DA COMARCA DE SÃO LEOPOLDO/RS, COM O CONSEQUENTE NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS, PORQUE PREJUDICADOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexsandro da Silva Linck (OAB: 53389/RS) - Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) - 5º andar

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Cristina Quirino Domingos x Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A. e outros

ID: 313088716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060357-20.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA QUIRINO DOMINGOS

Polo Passivo:

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

SIDNEY BATISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060357-20.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cristina Quirino Domingos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. … Processo 1060357-20.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cristina Quirino Domingos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos morais. Anoto que houve a substituição do polo passivo (fls. 103), no qual passou a figurar a EDP São Paulo Distribuição de Energia. Narrou a autora, em síntese, que teve seu nome indevidamente negativado pela ré, por dívida que desconhece, indicada no documento juntado a fls. 36. Afirmou que não contratou com a ré. Requereu a declaração de inexigibilidade da dívida e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A ré por seu turno, afirmou que a autora é titular da instalação da rua Daniela, 200, Poá, desde 06/01/2010. Sustentou que há histórico de consumo e de pagamentos efetivados. Indicou que houve a expedição de termo de ocorrência de irregularidade. Disse que a parte autora possui e possuía débitos em aberto que deram origem à inscrição de seu nome nos cadastros restritivos. Pleiteou a improcedência da ação. Delibero. I. Verifica-se que o documento juntado a fls. 17 está em nome de terceiro. Ademais, a procuração juntada a fls. 15 se encontra desprovida de especificação sobre a natureza da demanda proposta. Confere-se que a autora reside em Poá/SP e o patrono que a representa tem escritório profissional em São Paulo/SP. Deste modo, no caso concreto, por cautela, atendendo ao princípio do impulso oficial e à recomendação do NUMOPEDE, determino que a parte requerente junte aos autos, em quinze dias, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto processual, sem nova intimação, procuração específica para o processo e com firma reconhecida em cartório, além de comprovante de residência atualizado e em nome próprio. II. Para fins de verificação da hipótese contemplada na sumula 385 do STJ, junte a ré, em quinze dias, extrato de inscrições em nome da parte autora no SCPC e Serasa. No mesmo prazo, providencie a ré a vinda de contrato firmado pela autora para a prestação dos serviços na unidade consumidora mencionada, documentos apresentados no ato da contratação, histórico de faturas quitadas pela consumidora, bem como, fatura detalhada de consumo referente a dívida impugnada indicada a fls. 36. Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), SIDNEY BATISTA DOS SANTOS (OAB 215927/SP)

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Llb Urologia Serviços Hospitalares Eireli x Leandro Fabiano Asato e outros

ID: 323047834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056768-20.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LLB UROLOGIA SERVIçOS HOSPITALARES EIRELI

Polo Passivo:

LEANDRO FABIANO ASATO SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

SILVIO DE ALMEIDA ANDRADE

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LUIZ SALEM

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LUIZ FELIPE CONDE

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CLEVERSON IVAN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056768-20.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Llb Urologia Serviços Hospitalares Eireli - Leandro Fabiano Asato - - Sul América Serviços de Saúde S/A - Di… Processo 1056768-20.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Llb Urologia Serviços Hospitalares Eireli - Leandro Fabiano Asato - - Sul América Serviços de Saúde S/A - Diante do exposto, (1) JULGO PROCEDENTE a ação proposta pela LLB UROLOGIA SERVIÇOS HOSPITALARES EIRELI em face de LEANDRO FABIANO ASATO, resolvendo assim, o mérito da contenda, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 27.995,38 (vinte e sete mil, novecentos e noventa e cinco reais e trinta e oito centavos), com correção pela Tabela Prática do TJSP desde a expedição da nota fiscal de fls. 16 (INPC até a eficácia da Lei nº 14.905/2024, quando será substituído pelo IPCA-IBGE) e juros desde o vencimento, no percentual de 1% ao mês até a eficácia da Lei nº 14.905/2024, quando serão devidos na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º,do Código de Processo Civil. (2) JULGO PROCEDENTE a denunciação da lide formulada por LEANDRO FABIANO ASATO em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, resolvendo assim, o mérito da contenda, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a denunciada SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ao reembolso do valor a ser pago pelo denunciante em decorrência deste feito, respeitados os limites contratuais, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Condeno a litisdenunciada ao pagamento das custas e despesas processuais da lide secundária, bem como de honorários advocatícios em favor dos patronos do litisdenunciante, os quais fixo em 10% do valor do débito (NCPC, art. 85). Restam as partes advertidas, desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I. São Paulo, 04 de julho de 2025. - ADV: CLEVERSON IVAN NOGUEIRA (OAB 149979/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), SILVIO DE ALMEIDA ANDRADE (OAB 90562/SP), LUIZ SALEM (OAB 65681/SP)

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Acp Construtora E Incorporadora Ltda x Thaís Pereira De Araújo Santos

ID: 313964680

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1105947-20.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ACP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

THAíS PEREIRA DE ARAúJO SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA ORLANDI PEREIRA

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ADELINO BARBOSA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1105947-20.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1105947-20.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Acp Construtora e Incorporadora Ltda e outro - Apelada: Thaís Pereira de Araújo Santos - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Não conheceram do recurso. V. U. - “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, AJUIZADA EM RAZÃO DE ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A RESCISÃO DO CONTRATO E CONDENANDO AS REQUERIDAS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECORRE A PARTE RÉ, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES, COM A CONSEQUENTE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. NO MÉRITO, REQUER A REFORMA INTEGRAL DA DECISÃO, COM A FIXAÇÃO DA CLÁUSULA DE RETENÇÃO EM 50% DOS VALORES PAGOS E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA, QUE NÃO EFETUOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO, RESULTANDO NA DESERÇÃO DO RECURSO. III. RAZÕES DE DECIDIR: INTIMADA A PROMOVER O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.007, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A PARTE APELANTE QUEDOU-SE INERTE. A AUSÊNCIA DE REGULAR PREPARO ACARRETA A DESERÇÃO, IMPEDINDO O CONHECIMENTO DO RECURSO ANTE A INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO CONHECIDO DEVIDO À DESERÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO CARACTERIZA A DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 2. A DESERÇÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, POIS JÁ FIXADOS NO MÁXIMO LEGAL.”. (V. 8252) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adelino Barbosa Ribeiro (OAB: 140100/SP) - Luciana Orlandi Pereira (OAB: 150757/SP) - 4º andar

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Márcio Ricardo Da Silva x Souza Cruz S.A

ID: 305751002

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1037077-20.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO RICARDO DA SILVA

Polo Passivo:

SOUZA CRUZ S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO CUNHA MELLO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR SALOMÃO FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037077-20.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Márcio Ricardo da Silva - Recorrido: Souza Cruz S.a - Magistrado(a) Marcio … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037077-20.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Márcio Ricardo da Silva - Recorrido: Souza Cruz S.a - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EMPRESA NÃO PARTICIPANTE DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, POR RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RÉ. O AUTOR SUSTENTA QUE FOI BLOQUEADO NO APLICATIVO DE ENTREGAS UELLO POR ATO DA EMPRESA DEMANDADA, RAZÃO PELA QUAL ESTA SERIA PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EMPRESA DEMANDADA POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, CONSIDERANDO A SUPOSTA EXCLUSÃO DO AUTOR DA PLATAFORMA UELLO.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEGITIMIDADE DAS PARTES É CONDIÇÃO DA AÇÃO E REFERE-SE À PERTINÊNCIA SUBJETIVA ENTRE OS SUJEITOS DA LIDE E A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL DEDUZIDA EM JUÍZO. SOMENTE OS TITULARES DO DIREITO OU OBRIGAÇÃO MATERIAL PODEM COMPOR A RELAÇÃO PROCESSUAL.A EXCLUSÃO DO AUTOR DA PLATAFORMA DE ENTREGAS FOI PROMOVIDA PELA EMPRESA UELLO, COM QUEM O AUTOR MANTINHA VÍNCULO COMO MOTORISTA/ENTREGADOR, E NÃO PELA EMPRESA DEMANDADA, QUE NÃO ADMINISTRA AS VIAGENS NEM EXERCE CONTROLE SOBRE A PLATAFORMA.A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE O AUTOR E A EMPRESA RÉ TORNA EVIDENTE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPONDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A LEGITIMIDADE PASSIVA EXIGE A VINCULAÇÃO DIRETA DA PARTE À RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL INVOCADA NA PETIÇÃO INICIAL.A AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA DEMANDADA NA ADMINISTRAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO POR MEIO DA PLATAFORMA UELLO CARACTERIZA SUA ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO.RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, VI; LEI 9.099/95, ARTS. 46 E 55. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruno Henrique Vaz Carvalho (OAB: 19341/CE) - Paulo Cesar Salomão Filho (OAB: 129234/RJ) - Rodrigo Cunha Mello Salomão (OAB: 451647/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Maria Aparecida De Oliveira Santos x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 326065995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010133-27.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MIGUEL JOSE CARAM FILHO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0010133-27.2025.8.26.0002 (processo principal 1069378-20.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Maria Aparecida de Oliveira Santos - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO… Processo 0010133-27.2025.8.26.0002 (processo principal 1069378-20.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Maria Aparecida de Oliveira Santos - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. 1- Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica o devedor intimado, na pessoa do advogado via DJe, para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, na forma do art. 513 do CPC, bem como da taxa judiciária (não recolhida antecipadamente em razão da gratuidade da Justiça à exequente) no montante de 2% do valor atualizado da execução. Não havendo pagamento ou realizado pagamento parcial do débito, incidirão (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º e §2º, do CPC). 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar o executado impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). 3- Decorridos os prazos supra in albis e não tendo sido indicados outros bens, DETERMINO que o exequente, em 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada, já incluída a multa processual e honorários, e recolha a respectiva taxa (cód. 434-1, 3 UFESPs para cada CPF/CNPJ). Após, providencie a Serventia, via SISBAJUD, com realização de reiteradas ordens automáticas pelo prazo de 30 (trinta) dias, o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente do executado CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, CNPJ 43.776.517/0001-80, até o valor atualizado do débito (planilha a ser juntada pelo exequente). 3a- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial com posterior liberação de contas bancárias para livre movimentação pelo executado. 3b- Em caso de bloqueio negativo, fica desde já DEFERIDA a inclusão de minuta no sistema INFOJUD quanto à última declaração do imposto de renda, se comprovado pelo exequente o recolhimento da taxa necessária (cód. 434-1, 1 UFESP por CPF e/ou 2 UFESPs por CNPJ). 3c- A pesquisa de propriedade imobiliária competirá à parte interessada independentemente de intervenção do juízo via ARISP (https://registradores.onr.org.br). 3d- Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia, por meio de petição, a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão nos cadastros de inadimplentes), e art. 828, todos do Código de Processo Civil. 4- Com a juntada das respostas, intimem-se as partes do resultado, devendo o exequente manifestar-se em termos de EFETIVO prosseguimento do feito. Sem manifestação em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos (art. 921, III do CPC), observado, desde logo, o disposto no art. 921, §4º, do CPC quanto à prescrição da pretensão executiva. Int. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), MIGUEL JOSE CARAM FILHO (OAB 230110/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Juscelino Teixeira Santos x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 292587505

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1083249-20.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO TEIXEIRA SANTOS

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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JEAN CARLOS ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083249-20.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083249-20.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Juscelino Teixeira Santos - Apdo/Apte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Renato Rangel Desinano - Deram parcial provimento aos recursos, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS JUROS ERAM FLAGRANTEMENTE SUPERIORES AOS PRATICADOS PELA MÉDIA DO MERCADO - TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO, NESSA PARTE.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COBRANÇA PELA AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA E PELO REGISTRO DO CONTRATO É LÍCITA A COBRANÇA PELA AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA E PELO REGISTRO CONTRATO, DESDE QUE OS SERVIÇOS TENHAM SIDO EFETIVAMENTE PRESTADOS ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP Nº 1.578.553/SP) HIPÓTESE EM QUE RESTOU DEMONSTRADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DO BEM, MAS NÃO DO SERVIÇO DE REGISTRO DE CONTRATO LEGALIDADE APENAS DA COBRANÇA PELA AVALIAÇÃO DO BEM, TAL COMO CONSTOU NA R. SENTENÇA NECESSIDADE, CONTUDO, DE QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RELATIVOS À TARIFA DE REGISTO DE CONTRATO SE DÊ DE FORMA SIMPLES, ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, NESSA PARTE.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA AUTOR QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA CABIMENTO O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP Nº 1.639.320/SP) INSTRUMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES EVIDENCIA QUE O AUTOR NÃO TEVE A LIBERDADE DE ESCOLHER OUTRA SEGURADORA QUE NÃO A INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - RESTITUIÇÃO DEVIDA, CONTUDO, DE FORMA SIMPLES RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, NESSA PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Carlos Rocha (OAB: 434164/SP) - Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB: 434831/SP) - Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB: 23599/CE) - 3º andar

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Processo nº 0800417-18.2025.8.18.0146

ID: 259938020

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Floriano Sede Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800417-18.2025.8.18.0146

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WALTER FRANKIL DE SOUSA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AYRTON PINHEIRO DE PAULA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Sede Cível DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800417-18.2025.8.18.0146 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Sede Cível DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800417-18.2025.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas] AUTOR: WALTER FRANKIL DE SOUSA RODRIGUES REU: BANCO INTERMEDIUM SA SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por WALTER FRANKIL DE SOUSA RODRIGUES, tel 89 994329812 em face de BANCO INTERMEDIUM SA, objetivando a devolução dos valores transferidos via Pix, sob alegação de que foi vítima de golpe. A parte autora alega que no dia 12/02/2025 efetuou a compra de um aparelho celular, por meio de anúncio na plataforma Facebook, porém, foi vítima de golpe e sofreu prejuízo no total de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Alega o autor que, induzido em erro por terceiros, efetuou duas transferências que totalizaram o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para conta de titularidade desconhecida, acreditando estar tratando de operação legítima. Sustenta que o banco requerido deve ser responsabilizado por não ter impedido a transação e por suposta falha na prestação do serviço. O réu apresentou contestação alegando ausência de falha na segurança do sistema bancário, destacando que a transação foi validada com a senha pessoal do autor, o que caracteriza operação regular, sem qualquer defeito técnico. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O pedido é improcedente. O sistema bancário possui o dever de segurança quanto às operações realizadas em seus canais, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a responsabilidade do banco não é absoluta, principalmente quando comprovado que a transação foi autorizada diretamente pelo consumidor mediante uso regular de senha e autenticação. No presente caso, a própria parte autora admite que realizou a operação por meio de seu aparelho celular, tendo inserido voluntariamente a senha para efetivação da transação. Assim, não houve qualquer falha do sistema bancário, tampouco fraude interna ou violação de segurança por parte do réu. A jurisprudência majoritária já se posiciona no sentido de que, em casos de golpe do tipo "engenharia social", onde o cliente realiza a operação de forma voluntária, ainda que induzido em erro, não há responsabilidade do banco, salvo prova de falha no sistema, o que não se verifica neste caso. “Não há que se falar em responsabilidade da instituição bancária quando a transação foi realizada pelo próprio consumidor, mediante senha pessoal, ainda que induzido em erro por terceiros.” (TJSP, Apelação Cível 1002222-20.2023.8.26.0002, Rel. Des. Maria de Lourdes Lopez Gil, julgado em 09/10/2023) “Ausente falha na prestação do serviço bancário, e sendo o Pix confirmado pelo titular da conta mediante autenticação regular, não há dever de indenizar.” (TJMG, Apelação Cível 5000413-63.2022.8.13.0664, Rel. Des. Evangelina Castilho Duarte, julgado em 27/09/2022) Assim, eventuais prejuízos sofridos pelo autor decorreram da ação de terceiros estelionatários, o que, embora lamentável, não gera dever de reparação por parte do banco, que apenas processou a transação autenticada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Floriano-PI, datado e assinado eletronicamente. Carlos Eugênio Macedo de Santiago Juiz de Direito do JECC

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Processo nº 0800417-18.2025.8.18.0146

ID: 259938026

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Floriano Sede Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800417-18.2025.8.18.0146

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM SA

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Sede Cível DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800417-18.2025.8.18.0146 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Sede Cível DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800417-18.2025.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas] AUTOR: WALTER FRANKIL DE SOUSA RODRIGUES REU: BANCO INTERMEDIUM SA SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por WALTER FRANKIL DE SOUSA RODRIGUES, tel 89 994329812 em face de BANCO INTERMEDIUM SA, objetivando a devolução dos valores transferidos via Pix, sob alegação de que foi vítima de golpe. A parte autora alega que no dia 12/02/2025 efetuou a compra de um aparelho celular, por meio de anúncio na plataforma Facebook, porém, foi vítima de golpe e sofreu prejuízo no total de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Alega o autor que, induzido em erro por terceiros, efetuou duas transferências que totalizaram o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para conta de titularidade desconhecida, acreditando estar tratando de operação legítima. Sustenta que o banco requerido deve ser responsabilizado por não ter impedido a transação e por suposta falha na prestação do serviço. O réu apresentou contestação alegando ausência de falha na segurança do sistema bancário, destacando que a transação foi validada com a senha pessoal do autor, o que caracteriza operação regular, sem qualquer defeito técnico. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O pedido é improcedente. O sistema bancário possui o dever de segurança quanto às operações realizadas em seus canais, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a responsabilidade do banco não é absoluta, principalmente quando comprovado que a transação foi autorizada diretamente pelo consumidor mediante uso regular de senha e autenticação. No presente caso, a própria parte autora admite que realizou a operação por meio de seu aparelho celular, tendo inserido voluntariamente a senha para efetivação da transação. Assim, não houve qualquer falha do sistema bancário, tampouco fraude interna ou violação de segurança por parte do réu. A jurisprudência majoritária já se posiciona no sentido de que, em casos de golpe do tipo "engenharia social", onde o cliente realiza a operação de forma voluntária, ainda que induzido em erro, não há responsabilidade do banco, salvo prova de falha no sistema, o que não se verifica neste caso. “Não há que se falar em responsabilidade da instituição bancária quando a transação foi realizada pelo próprio consumidor, mediante senha pessoal, ainda que induzido em erro por terceiros.” (TJSP, Apelação Cível 1002222-20.2023.8.26.0002, Rel. Des. Maria de Lourdes Lopez Gil, julgado em 09/10/2023) “Ausente falha na prestação do serviço bancário, e sendo o Pix confirmado pelo titular da conta mediante autenticação regular, não há dever de indenizar.” (TJMG, Apelação Cível 5000413-63.2022.8.13.0664, Rel. Des. Evangelina Castilho Duarte, julgado em 27/09/2022) Assim, eventuais prejuízos sofridos pelo autor decorreram da ação de terceiros estelionatários, o que, embora lamentável, não gera dever de reparação por parte do banco, que apenas processou a transação autenticada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Floriano-PI, datado e assinado eletronicamente. Carlos Eugênio Macedo de Santiago Juiz de Direito do JECC

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