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André Aparecido Dutra x Banco Bradesco S/A

ID: 331752974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007996-15.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé APARECIDO DUTRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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CARLOS EDUARDO BONONI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007996-15.2025.8.26.0506 (processo principal 1055702-11.2024.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - André Aparecido Dutra - Banco Bradesco S/A - Vi… Processo 0007996-15.2025.8.26.0506 (processo principal 1055702-11.2024.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - André Aparecido Dutra - Banco Bradesco S/A - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 17/18 e os acolho parcialmente. Foi proferida sentença que acolheu parcialmente o pedido, antecipando-se os efeitos da tutela, a fim de determinar que o executado promovesse a baixa do gravame, no prazo de 5 dias a contar da publicação da sentença. O banco executado interpôs recurso de apelação. Pois bem. A sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória, começa a produzir seus efeitos imediatamente após a sua publicação (art. 1.012, § 1º, inciso V do CPC), de modo que o presente incidente deve prosseguir. Entretanto é pacífico o entendimento de que o devedor deve ser intimado pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer, não bastando mera intimação do seu advogado porque não se trata de ato processual que deva ser praticado pelo patrono. Nos termos da Súmula 410 do STJ, que continua em vigor mesmo após a entrada em vigor do novo CPC, a intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer e, consequentemente, a multa passará a incidir a partir do esgotamento do prazo fixado para o cumprimento da ordem. Nesse sentido, segue entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA 410/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer ANTES e APÓS a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe de 7/3/2019). 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.690.787/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) No mesmo sentido segue entendimento deste Tribunal: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cobrança de astreintes. Impugnação da executada para afastar a cobrança de multa pelo descumprimento da determinação judicial constante do título judicial exequendo, qual seja, a de fornecer à autora, no prazo de cinco dias a contar da publicação da sentença, login e senha que lhe permitissem acesso à plataforma, bem como se abster de bloquear ou "derrubar" a loja do aplicativo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, com limite de trinta dias. Prévia intimação pessoal do devedor que é imprescindível para a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação de não fazer. Exegese da Súmula nº 410, do STJ. Impugnação parcialmente acolhida para determinar a exclusão do valor correspondente à multa. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2096392-02.2022.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2023) Portanto, de rigor que o executado seja intimado pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial. Recolha o exequente, no prazo de 5 dias, as custas necessárias para intimação. Na inércia, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação "61614", nos termos do Comunicado CG 259/2023. Com o recolhimento expeça-se o necessário para intimação pessoal do banco executado, a fim de que promova a baixa definitiva do gravame ainda existente no Estado de São Paulo, no prazo de 5 dias, sob pena de multa no valor R$ 20.000,00. Eventual inconformismo deve ser manifestado por meio de recurso próprio. Atentem-se as partes e desde já se considerem advertidas, de que a oposição deembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), CARLOS EDUARDO BONONI DA SILVA (OAB 483065/SP)

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Processo nº 1016452-34.2025.8.26.0506

ID: 303330756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1016452-34.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GLEIDA APARECIDA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON LUIZ DOS REIS FRANCISCO

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Processo 1016452-34.2025.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - GLEIDA APARECIDA DOS REIS - Vistos. GLEIDA APARECIDA DOS REIS impetra mandado de segurança contra postura… Processo 1016452-34.2025.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - GLEIDA APARECIDA DOS REIS - Vistos. GLEIDA APARECIDA DOS REIS impetra mandado de segurança contra postura administrativa do SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO aduzindo, em síntese, ser portadora de Esquizofrenia Residual - CID F20-5, de modo que precisa fazer uso diário, contínuo e por tempo indeterminado de 5 comprimidos por dia de Clozapina 100MG, por força de determinação médica. Alega que a sentença prolatada nos autos nº 1026893-11.2024.8.26.0506 condenou, solidariamente, as Fazendas Públicas do Estado de São Paulo e do Município de Ribeirão Preto a fornecerem, gratuitamente, o medicamento. Ao longo do mês de março/2025, sustentou a impetrante que o medicamento estava em falta na rede pública, tendo registrado reclamações formais e não tendo conseguido contatar a unidade pelos canais de atendimento. Posto isso, requer: (i) assistência judiciária gratuita; (ii) tramitação prioritária; (iii) concessão do pedido liminar para estabelecimento imediato do serviço público de atendimento telefônico; (iv) concessão da segurança para garantir à impetrante o acesso regular às informações sobre medicamentos essenciais e para que a impetrada seja compelida a disponibilizar um canal de comunicação eficiente e/ou alternativo aos usuários da Farmácia de Alto Custo de Ribeirão Preto/SP, por meio de implementação de canais alternativos de comunicação, ampliação dos canais de atendimento telefônico, uso de tecnologias acessíveis e criação de mecanismos de suporte. Com a inicial, vieram procuração e documentos (fls. 13/58). Inicialmente, o feito tramitou na 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca e foro de Ribeirão Preto. Contudo, reconhecida a incompetência daquele juízo, foram remetidos os autos à 10ª Vara Da Fazenda Pública do foro central da comarca de São Paulo em decisão de fls. 59/60. Em decisão de fl. 65, foram deferidas a gratuidade da justiça e a tramitação prioritária do feito. Em decisão de fls. 88/90, não foi concedido o pedido liminar. Em manifestação de fls. 92/93, a Fazenda Pública Estadual requereu seu ingresso no feito. Notificada, a autoridade coatora prestou informações (fls. 103/105) sustentando, em síntese, a legalidade da postura administrativa e informando o reestabelecimento do fornecimento do medicamento. Em parecer de fls. 109/115, o Ministério Público se manifestou pela extinção do feito sem resolução do mérito (por falta de interesse de agir, decorrente da inadequação da via eleita ou da perda superveniente do objeto com o reestabelecimento do fornecimento do remédio) ou pela denegação da segurança. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Admito a Fazenda Pública do Estado de São Paulo no feito. Anote-se. A causa debatida não pode ser decidida pelo mérito e o feito deve ser julgado extinto em razão da perda de objeto decorrente da falta de interesse processual (art. 493 do CPC). Isso porque após o ajuizamento da ação, verifica-se a ocorrência de fato superveniente, qual seja, o remédio cujo fornecimento havia sido interrompido voltou a ser fornecido à impetrante. Ensina Vicente Greco Filho: "Faltará o interesse processual se a via jurisdicional não for indispensável, como, por exemplo, se o mesmo resultado puder ser alcançado por meio de um negócio jurídico sem a participação do Judiciário... Como explica Liebman, o interesse processual é secundário e instrumental em relação ao interesse substancial, que é primário, porque aquele se exercita para a tutela deste último ... O interesse de agir surge da necessidade de obter do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, pois, a lesão desse interesse e a idoneidade do provimento pleiteado para protegê-lo e satisfazê-lo" - Direito Processual Civil Brasileiro 1º volume Ed. Saraiva 12ª edição páginas 80 e 81. Sobre a carência superveniente ensina Candido Rangel Dinamarco: "São exemplos do desaparecimento intercorrente de uma condição da ação, especialmente do interesse de agir, os casos em que, conforme a linguagem usual, o pedido resta prejudicado: no curso do processo o devedor paga, ou a autoridade decide deferir ao impetrante o requerimento antes indeferido etc. Nesses casos o autor teria direito ao julgamento de mérito mas não o tem mais, porque este se mostra inteiramente desnecessário e, portanto, sem utilidade alguma (carência da ação por falta de interesse de agir)." Instituições de Direito Processual Civil 3ª edição - Vol. II p.318 Editora Malheiros. Diante do exposto, julgo EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito, por ser o impetrante carecedor da ação, face à ausência de uma das condições da ação, qual seja, do interesse de agir, na modalidade necessidade, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas, na forma da lei. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/09 e da Súmula 512 do STF. Ciência ao Ministério Público. Servindo a presente como ofícios, comunique-se e intime-se a autoridade impetrada. Após o trânsito em julgado, comunique-se o cartório distribuidor e arquivem-se, dando-se baixa no sistema. P.I.C. - ADV: EVERTON LUIZ DOS REIS FRANCISCO (OAB 462676/SP)

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Maria Fernanda De Siqueira Trevisan x Passaredo Transportes Aéreos e outros

ID: 292310025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044062-11.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA DE SIQUEIRA TREVISAN

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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FABIO RIVELLI

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DIEGO DE OLIVEIRA SOUZA

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Processo 1044062-11.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Maria Fernanda de Siqueira Trevisan - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - PASSAREDO… Processo 1044062-11.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Maria Fernanda de Siqueira Trevisan - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO, solidariamente, PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS e TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) a pagar a Maria Fernanda de Siqueira Trevisan a quantia de R$ 500,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: DIEGO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 337577/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP)

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Jeniffer De Paula Monteiro Da Silveira x Allianz Seguros S/A e outros

ID: 331337785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053956-11.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JENIFFER DE PAULA MONTEIRO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A FERNANDA MARINI FURLAN COELHO

Intimação

Advogados:

RENATA HONORIO YAZBEK

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GUSTAVO RENE MANTOVANI GODOY

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EMERSON GUALBERTO PIMENTA

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Processo 1053956-11.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jeniffer de Paula Monteiro da Silveira - Fernanda Marini Furlan Coelho - - Allianz Seguros S/A - Trata-… Processo 1053956-11.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jeniffer de Paula Monteiro da Silveira - Fernanda Marini Furlan Coelho - - Allianz Seguros S/A - Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Corporais/Estéticos e Lucros Cessantes ajuizada por Jeniffer de Paula Monteiro da Silveira, contra Fernanda Marini Furlan Coelho e Allianz Seguros S/A, alegando, em síntese, que: Em 25 de março de 2024, a autora transitava a caminho do trabalho na garupa de uma motocicleta, quando o veículo conduzido pela primeira ré não respeitou a sinalização de PARE e colidiu com a moto em que estava a autora; Com o impacto, a autora foi ao solo e sofreu fraturas em seu membro inferior esquerdo; A peticionária foi encaminhada à Santa Casa de Barretos, onde os médicos informaram a gravidade da fratura e a necessidade de cirurgia, porém com risco de vida para o feto, haja vista que a autora estava gestante de 22 semanas e correria o risco de perder o bebê; Apesar do risco mencionado, a autora na data de 05 de abril de 2024 teve que passar por cirurgia; As sequelas experimentadas pela autora são graves, o que vale a pena descrever o contido nos relatórios médicos, incluindo fratura do côndilo lateral de Platô Tibial esquerdo com desvio e tratamento cirúrgico com utilização de placas e parafusos; A culpa pelo sinistro deve ser debitada para a primeira ré que, na condição motorista do veículo CHEVROLET EQUINOX LT, Placa GKF0B19, ao conduzir o veículo com imprudência, não respeitou a sinalização de PARE no cruzamento atingindo o veículo em que estava a autora. Atualmente, a autora se encontra com 24 anos de idade, e devido ao trauma do acidente, encontra-se deprimida e com ansiedade, necessitando de atendimento psicológico. Sob tais fundamentos, pretende a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e danos estéticos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Contestação apresentada às fls. 109/120, em que a corré Allianz Seguros S/A alegou, preliminarmente: ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e da não comprovação da invalidez da autora. No mérito, sustentou a impossibilidade de indenização por danos morais e que os valores pleiteados são excessivos e não podem ser aceitos. Contestação apresentada às fls. 329/338, em que a corré Fernanda Marini Furlan Coelho alegou, preliminarmente: ausência de fundamentos legais para sua responsabilização, improcedência das pretensões veiculados na inicial. No mérito, sustentou que a autora ou a condutora da motocicleta concorreram de forma decisiva para que o acidente retratado ocorresse, que não há responsabilidade total ou parcial da ré, devendo ser considerada a existência de culpa concorrente da autora, contestou os valores pleiteados a título de danos morais e estéticos. Impugnação à contestação protocolada às fls. 302/306 e fls. 373/378. DECIDO 1. Das Preliminares 1.1 Da alegada ilegitimidade passiva da Allianz Seguros S/A A ré Allianz Seguros S/A alega ser parte ilegítima para configurar no polo passivo da presente demanda, sustentando que somente atuou na regulação do sinistro noticiado, não havendo estipulação em favor de terceiro. Nos termos do art. 787 do Código Civil, o seguro de responsabilidade civil tem como objeto a garantia de indenização a terceiro prejudicado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 529, admite que o terceiro prejudicado pode demandar em conjunto com o segurado e a seguradora, sendo que não cabe ação pelo terceiro prejudicado apenas direta e exclusiva contra a seguradora, o que não é o caso dos autos. Dito isso, é plenamente cabível a inclusão da seguradora no polo passivo, motivo pelo qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 1.2 Da alegada falta de interesse de agir A ré Allianz Seguros S/A sustenta que a autora não comprovou que as sequelas advindas do acidente deixaram completamente inválida. Uma vez que a seguradora só procede com a indenização caso haja sequelas que prejudiquem suas atividades habituais e/ou profissionais, tal questão confunde-se com o mérito da ação, razão pela qual será analisada por ocasião da sentença. 1.3 Da ausência de interesse de agir e da não comprovação da invalidez da autora Por idênticos fundamentos da preliminar anterior, tal questão será analisada com o mérito. 2. Dos Pontos Incontroversos Analisando as manifestações das partes e a documentação carreada aos autos, restam incontroversos os seguintes fatos: a) A ocorrência do acidente de trânsito em 25 de março de 2024, envolvendo a motocicleta em que se encontrava a autora como passageira e o veículo conduzido pela ré Fernanda Marini Furlan Coelho; b) As lesões sofridas pela autora em decorrência do acidente, conforme demonstram os relatórios médicos acostados aos autos; c) A gravidez da autora à época do acidente; d) A realização de procedimento cirúrgico para tratamento das fraturas; e) A existência de contrato de seguro entre a ré Fernanda e a Allianz Seguros S/A. 3. Dos Pontos Controvertidos Restam controvertidos os seguintes pontos, essenciais ao deslinde da causa: a) A responsabilidade pelo acidente de trânsito e eventual culpa concorrente; b) A extensão dos danos morais e estéticos suportados pela autora; c) A existência de sequelas permanentes e sua repercussão na vida da autora; d) O quantum indenizatório devido a título de danos morais e estéticos; e) A responsabilidade da seguradora Allianz Seguros S/A pelos danos pleiteados. 4. Da Inversão do Ônus da Prova Embora não tenha sido expressamente requerida pela autora, analiso a possibilidade de inversão do ônus da prova. Nos termos do art. 373, §1º do Código de Processo Civil, o juiz poderá distribuir de forma diversa o ônus da prova quando: I - for excessivamente difícil para uma das partes o exercício do ônus que lhe foi atribuído; II - for mais fácil à outra parte a produção da prova do fato contrário. No presente caso, verifico que não se justifica a inversão do ônus probatório, uma vez que a autora possui plenas condições de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, não havendo excessiva dificuldade ou facilitação probatória que justifique tal medida. 5. Da necessidade de expedição de ofício ao INSS Oficie-se ao INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL local, para que informe a este Juízo no prazo de 20 dias, acerca de eventual benefício previdenciário/assistencial recebido pela autora, data de concessão e valores mensais. Com a resposta, intimem-se as partes e volvam me conclusos para apreciação da necessidade de designação de audiência e perícia técnica. Intime-se. Barretos, 19 de julho de 2025. - ADV: RENATA HONORIO YAZBEK (OAB 162811/SP), GUSTAVO RENE MANTOVANI GODOY (OAB 301097/SP), EMERSON GUALBERTO PIMENTA (OAB 304824/SP)

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D. L. De S. R. e outros x H. S. F.

ID: 277916773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014865-11.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. L. DE S. R. V. DE S. F.

Polo Passivo:

H. S. F.

Intimação

Advogados:

NILVA VALERIA GRIGOLETO CHAN

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FLÁVIA CAVATÃO DE SOUZA

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ELAINE CRISTINA CAMPOS

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ADV: Elaine Cristina Campos (OAB 184652/SP), Nilva Valeria Grigoleto Chan (OAB 295239/SP), Flávia Cavatão de Souza (OAB 403939/SP) Processo 1014865-11.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Elaine Cristina Campos (OAB 184652/SP), Nilva Valeria Grigoleto Chan (OAB 295239/SP), Flávia Cavatão de Souza (OAB 403939/SP) Processo 1014865-11.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. de S. F. , D. L. de S. R. - Reqdo: H. S. F. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro ao requerido os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 10, § único, do Código de Processo Civil). Anote-se. 2. Em conformidade com o art. 324, §2°, do Código de Processo Civil, recebo a reconvenção de fls. 101/127, apenas em relação ao pedido de alienação parental, determinando o seu processamento. Anote-se. Anote-se, também, no cadastro processual, a inclusão de Henrique S. F. como reconvinte e Valentinna de S. F. e Dayla L. de S. R. como reconvindas. Deverão as reconvindas apresentar contestação sobre a reconvenção. Em seguida, apresente o reconvinte a sua réplica. 3. Como cediço, os pedidos de guarda/convivência representam típica modalidade de ações dúplices. Portanto, não se mostra viável ou necessária a interposição de reconvenção, uma vez que a questão debatida admite formulação de pedido próprio no momento da contestação e, ainda que assim não fosse, afigura-se desnecessária diante da natureza dúplice da ação. Assim sendo, rejeito a reconvenção em relação ao pedido de modificação do regime de convivência, admitindo, porém, como pedidos formulados pela parte requerida, a serem objeto de análise nos autos, aqueles constantes do bojo da peça contestatória. 4. Trata-se de ação de guarda, fixação de alimentos e regime de convivência proposta por Valentinna de S. F., representada por Dayla L. de S. R. em face de Henrique S. F. Alegam que Valentinna é fruto do relacionamento havido entre Dayla e o requerido. Argumentam que, desde a separação do casal, Valentinna ficou sob a guarda de fato de sua genitora. Requerem a concessão da guarda unilateral da menor em favor de Dayla, a fixação de alimentos e de regime de convivência paterno-filial. Juntaram documentos (fls. 14/18). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 101/127) e não se manifestou, de maneira contrária, à concessão da guarda unilateral de Valentinna à requerente. Em matéria de guarda, cumpre destacar que toda criança tem necessidade de sentir-se valorizada, protegida e compreendida pelo meio em que vive, estando sua relação com o mundo diretamente ligada a determinado contexto sociocultural, o qual exerce sua influência sobre seus comportamentos, atitudes e valores. As dimensões pessoal, social, cultural e institucional estão sempre presentes na construção de sua individualidade em constante processo de mudança. Tais preceitos devem ser valorados para análise do melhor interesse da criança, sendo que em caso de necessária guarda unilateral, deve ser priorizada a guarda por aquele genitor que tenha melhores condições para garantir o seu pleno desenvolvimento, em consonância com o dispositivo constitucional que impõe a proteção integral da criança e a primazia de seus direitos - o que não se pode aferir pela simplista análise das suas condições materiais. Nesse sentido, decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. As decisões acerca da guarda de menores são SEMPRE tomadas exclusivamente no interesse deles, levando-se em conta todos os aspectos de seu desenvolvimento psicológico, moral e afetivo. (Agravo de Instrumento: AGI 20150020161479. Rel. Ministro GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA; Julgamento: 09/09/2015; DJE: 17/09/2015. Pág.: 110). Comunga do mesmo entendimento o Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA JUDICIAL. PREVALECE O INTERESSE DA MENOR. Nas decisões sobre a guarda de menores, deve ser preservado o interesse da criança, e sua manutenção em ambiente capaz de assegurar seu bem-estar, físico e moral, sob a guarda dos pais ou de terceiros. (STJ Recurso Especial 686.709/PI, Terceira Turma, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, julgado: 08/06/2006, DJ 12.03.2007, pág. 220). Observa-se, pois, no caso dos autos, que a criança se encontra sob os cuidados de sua genitora, quem tem prestado, inequivocamente, auxílio moral e material, bem como suporte mental e afetivo. Nota-se, ademais, que o requerido não apresentou qualquer oposição à concessão da guarda unilateral da filha à requerente. Assim, a concessão da guarda unilateral de Valentinna de S. F. à sua genitora somente lhe trará benefícios, atendendo aos seus interesses maiores. Logo, considerando que o julgamento antecipado parcial do mérito prestigia a celeridade e o princípio da razoável duração do processo, com fulcro no art. 356, I, do CPC, procedo ao julgamento antecipado parcial do mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para conceder a guarda unilateral de Valentinna de S. F à sua genitora, ora requerente; Transitado em julgado, expeça-se mandado de averbação do divórcio ao cartório de registro civil competente. O processo prosseguirá em relação ao pedido de decretação de alienação parental, fixação de regime de convivência e alimentos. 5. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 6. Remanescem, pois, como pontos controvertidos a ocorrência de alienação parental, os moldes do regime de convivência e o valor dos alimentos a serem prestados pelo requerido. Em relação ao pedido de regularização de alienação parental e fixação de regime de convivência, determino a realização de estudo psicossocial com a menor e seus genitores, pelo setor técnico do Juízo, prova determinante para deslinde de lides do mesmo jaez. Oficie-se ao Setor Técnico para indicação de profissional para a realização da prova técnica acima determinada, servindo cópia digitalizada desta decisão, como ofício. Com a indicação de Profissional, remetam-se os autos ao Setor para início dos trabalhos. Com a designação de peritos e datas, intimem-se para comparecimento em regime urgente ou plantão, caso haja necessidade em razão da data a ser designada. Prazo para apresentação dos relatórios técnicos: 30 dias. 7. Será objeto de prova: a capacidade econômica do alimentante. Assim, determino os seguintes meios de prova referente à capacidade econômica do alimentante: a) requisição via PrevJud para obtenção de informações sobre vínculo empregatício do alimentante, acima qualificado, com informação a respeito da respectiva remuneração de registro; b) requisições tendo por escopo aferir eventuais ativos financeiros em nome do alimentante, identificando-se as instituições financeiras pelo SisbaJud e, após, solicitando-se por ofício extratos concernentes às movimentações dos últimos 12 (doze) meses; c) pesquisa junto ao Sistema Renajud quanto a eventuais veículos sob a propriedade do alimentante; d) juntada aos autos das declarações de renda e bens entregues à Receita Federal pelo alimentante nos últimos três anos. Providencie a serventia o necessário. Para elucidação dos dois objetos de prova, autorizo ainda que as partes, desejando, desde já, instruam o processo com outros documentos que amparem suas alegações: a) fotografias; b) cópias de contrato e outras provas de despesas; c) reprodução de redes sociais e outros aplicativos de transmissão de mensagens, inclusive, e-mails. Tudo como forma de se permitir a elucidação do binômio necessidade e possibilidade. Prazo de dez dias consecutivos, para cada um dos envolvidos, a contar da publicação desse despacho. Indefiro eventual pedido de expedições de ofícios para apurar as movimentações de cartão de crédito dos últimos doze meses pelo alimentante, uma vez que por tais documentos não se pode afirmar, com segurança, suas possibilidades financeiras. 8. Indefiro a produção de prova testemunhal, porquanto em casos como o presente a prova pertinente à formação da convicção judicial é a documental. Além disso, a prova testemunhal eventualmente produzida não teria o caráter de desnaturar a técnica e a documental, na medida em que permeada de subjetivismo e imprecisa, pois as testemunhas arroladas em geral são próximas às partes e estão envolvidas no conflito, afastando a credibilidade da prova. Não bastasse, a testemunha deve depor sobre fatos, ou seja, "a prova testemunhal fornece ao juízo a versão de alguém de como se passaram determinados fatos importantes para a resolução do mérito da causa." (Novo Código de Processo Civil Comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero 3. Ed. rev, atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017). E, no caso em apreço, não houve indicação específica de quais fatos objetivos e precisos seriam comprovados pelas testemunhas, as quais, no mais das vezes, tão somente expressam a opinião sobre o objeto da lide, sem indicar fatos presenciados que possam corroborar com o seu entendimento. 9. Igualmente, indefiro o depoimento pessoal das partes, vez que são reproduções das narrativas fáticas constantes dos autos, apresentando o próprio ponto de vista, de forma abrupta e agressiva, gerando mais beligerância a uma situação que já é delicada de per si. 10. Após o cumprimento dos itens 6 e 7, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 364, § 2º, do CPC. Int. e prov.

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