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Processo nº 0020574-17.2024.8.26.0224

ID: 279734859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020574-17.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENISE FERNANDES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA CARPANEZI PAULINO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BENTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Bento da Silva (OAB 460798/SP), Mayara Carpanezi Paulino Martins (OAB 414221/SP) Processo 0020574-17.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Denise Fernandes de Carvalho - Vis… ADV: Eduardo Bento da Silva (OAB 460798/SP), Mayara Carpanezi Paulino Martins (OAB 414221/SP) Processo 0020574-17.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Denise Fernandes de Carvalho - Vistos. 1. Efetue-se o bloqueio on-line, até o limite do débito - R$ 11.682,21 (fls. 21) - , das contas em nome do(a) executado(a), abaixo qualificado(a), pelo sistema SisBajud. Tendo em vista o previsto no artigo 836 do Código de Processo Civil, que impede que se leve à penhora bens cuja execução não gerará produto suficiente a arrostar as custas do processo, desde já afasto o bloqueio bancário de valores que, na somatória do bloqueado, estejam abaixo do valor equivalente àquele delineado no inciso III do caput do artigo 4º da Lei estadual nº 11.608/2003, que abrange as hipóteses de execução, observado o § 1º do mesmo dispositivo. De qualquer forma, superado o valor equivalente a 5 UFESP's, na somatória do bloqueado, será preservado o bloqueio efetivado. 2. Caso o bloqueio on-line não satisfaça o total da execução, fica já deferida, observado o requerimento e ao recolhimento das custas necessárias às fls. 25/27 - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa de bens por meio dos sistemas InfoJud e RenaJud. Consigno que tendo em vista que se trata de mera pesquisa, a qual, por ora, não é suficiente para desapossar o bem do(a) devedor(a), não se justifica neste momento a anotação de qualquer bloqueio sobre o(s) veículo(s) encontrado(s). 3. No que toca às pesquisas de bens junto aos Registros de Imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário(a) da justiça gratuita cabe à própria parte a pesquisa diretamente junto à ARISP, podendo o interessado, para tanto, utilizar-se da Pesquisa Prévia disponível no respectivo site. Do contrário, em sendo o(a) exequente beneficiário(a) da justiça gratuita, fica deferida a pesquisa imobiliária, condicionada a requerimento. 4. Ainda, fica deferida a pesquisa perante terceiros (em especial instituições financeiras, operadoras de cartões de crédito, entidades de previdência pública ou privada bem ainda a Fazenda Pública Estadual - créditos decorrentes do programa Nota Fiscal Paulista - e a Receita Federal - crédito decorrente de restituição de imposto de renda) quanto à existência de créditos ou bens - salvo em caso de impenhorabilidade - em favor do(a) executado(a), abaixo qualificado(a), devendo, em caso positivo, os valores serem depositados em conta judicial vinculada ao presente processo, observado o limite do débito em execução. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, competindo ao(à) exequente a instrução com cálculo atualizado do débito e o devido encaminhamento. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional da Unidade Judicial (guarulhos6cv@tjsp.jus.br) - com anexos, se o caso, no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento -, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5. Por fim, consigno que na hipótese de desarquivamento dos autos de Execução de Título Extrajudicial ou em fase de Cumprimento de Sentença em que já exista tentativa de bloqueio on-line infrutífera ou parcialmente frutífera bem como que já tenham sido efetivadas as diligências pertinentes à localização do(a) executado(a) e de seus bens, tal como acima disposto, caso não tenha sido satisfeito o crédito não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio ou novas diligências antes do prazo de seis meses. Pedidos que contrariem tal diretriz não serão considerados aptos a movimentar o feito. Intime-se.

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Processo nº 1036455-15.2024.4.01.3500

ID: 296141400

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036455-15.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TAINY DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" Processo nº 1036455-15.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" Processo nº 1036455-15.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TAINY DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS sentença Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01. A parte autora postula a concessão do benefício de salário-maternidade, na condição de segurada especial, em razão do nascimento de filho (a). O INSS, em contestação, pugnou pela improcedência do pedido, sustentando que não estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. É o breve relato. Decido. O salário-maternidade, nos termos do art. 71 da Lei n. 8.213/91, é benefício previdenciário devido às seguradas do RGPS durante 120 (cento e vinte) dias, no período compreendido entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e 92 (noventa e dois) dias após esse evento. É estendido também à segurada ou segurado que adotem ou obtenham a guarda judicial de crianças, independente da idade, conforme dispõe a Lei n. 12.873/13, bem como nos casos de aborto não criminoso. Assim, para que o benefício seja concedido, a parte autora deve demonstrar a ocorrência de uma das situações acima e que, à época, encontrava-se na qualidade de segurada do RGPS. Exigia-se ainda do contribuinte individual e do segurado facultativo a carência mínima de 10 (dez) contribuições mensais. Do segurado especial, 10 (dez) meses de efetivo exercício na atividade, imediatamente anteriores à data do fato gerador do benefício, ainda que descontínuos. Ocorre que, no julgamento da ADI n° 2110, o STF julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, III da Lei n.° 8.213/91. Dessa forma, entendeu-se que não há mais exigência de cumprimento de carência para qualquer espécie de segurado. Por sua vez, o segurado especial é, na essência, o pequeno produtor rural e o pescador artesanal a que se refere o art. 195, § 8º, da CRFB. Garantindo a proteção previdenciária às populações rurais, o art. 39, I, da Lei n. 8.213/91 dispõe que, para os segurados especiais, fica garantida aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão ou pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. A atual redação do art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91 dispõe que, especificamente no caso dos trabalhadores rurais, segurado especial é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor – seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais –, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. No caso, a certidão de nascimento acostada à inicial aponta a ocorrência do fato gerador do benefício, isto é, o nascimento de filho da autora em 04/11/2021. Quanto à comprovação da qualidade de segurado especial, a parte autora não apresentou qualquer documentação em que demonstra o exercício de atividade rural de mera subsistência em regime de economia familiar na data do nascimento do filho ou em data próxima, conforme apontado pelo INSS em contestação (ID 2149684732). Logo, diante da ausência início de prova material para a comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora, ausente o interesse processual no julgamento do mérito da presente demanda. A parte autora poderá demandar novamente em juízo requerendo o benefício previdenciário desde que demonstre, pelos meios de prova suficientes, o exercício de atividade passível de enquadramento como segurado especial durante o período de carência. Dispositivo Pelo exposto, com fundamento no art. 485, VI do CPC, c/c §1º do art. 51 da Lei 9.099/95, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Transcorrido o prazo recursal sem que as partes tenham se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Registre-se, publique-se e intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Maria Rita Barbosa Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 300289248

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050326-17.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LISIANE GARCIA SILVA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050326-17.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050326-17.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Maria Rita Barbosa dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INVASÃO DE CONTA BANCÁRIA. INTERNET BANKING. DEFEITO DO SERVIÇO. PIX FRAUDULENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALHA DE SEGURANÇA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA O BANCO REQUERIDO, EM RAZÃO DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS QUE SUBTRAÍRAM VALORES DE SUA CONTA BANCÁRIA ATRAVÉS DE DUAS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO RECONHECEU FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO. APELA A AUTORA REITERANDO OS ARGUMENTOS INICIAIS E FRISANDO QUE O REQUERIDO NÃO COMPROVOU TER A AUTORA CONCORRIDO PARA CAUSAR O PRÓPRIO PREJUÍZO, TAMPOUCO QUE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ADOTOU QUALQUER PROVIDÊNCIA NA PREVENÇÃO OU REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA FRAUDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BANCO RÉU RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE INVASÃO DE CONTA BANCÁRIA; (II) ESTABELECER A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APESAR DE O BANCO TER ALEGADO EM CONTESTAÇÃO QUE FOI A AUTORA QUE PERMITIU O ACESSO À CONTA PELOS GOLPISTAS AO TER FORNECIDO A ELES SEUS DADOS OU CREDENCIAIS, O REQUERIDO NÃO APRESENTOU ABSOLUTAMENTE NENHUMA PROVA VÁLIDA DESTA ALEGAÇÃO, ÔNUS QUE LHES INCUMBIA, DE ACORDO COM O ART. 373, II, DO CPC. 4. PRESUME-SE, ASSIM, VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE OS GOLPISTAS CONSEGUIRAM INVADIR SUA CONTA E REALIZAR AS TRANSFERÊNCIAS. HOUVE, PORTANTO, UMA FALHA NA SEGURANÇA QUE SE ESPERAVA DO BANCO, A LEGITIMAR A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS À CONSUMIDORA, DE ACORDO COM O ART. 14, §1º, DO CPC.5. RESTOU CONFIGURADO O DANO MATERIAL, CORRESPONDENTE AO VALOR INDEVIDAMENTE MOVIMENTADO DA CONTA DA AUTORA.6. A SITUAÇÃO CAUSOU À AUTORA EVIDENTE ABALO PSICOLÓGICO E TRANSTORNOS QUE CARACTERIZAM O DANO MORAL, O QUAL DEVE SER INDENIZADO EM VALOR SUFICIENTE PARA ATENUAR OS MALES SOFRIDOS PELA AUTORA E REPREENDER A ROTINEIRA DESÍDIA DO REQUERIDO NO TRATO DE SEMELHANTES E CRESCENTES CASOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA DECLARAR INEXISTENTES AS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS, CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DE R$ 1.000,00 E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, VI, 14 E 22; CC, ARTS. 389, 398, 404, 406 E 927; CPC/2015, ARTS. 85, §§2º E 6º-A, E 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; STJ, RESP 2.052.228/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 12/09/2023, DJE 15/09/2023; STJ, RESP 248764/MG, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª TURMA, J. 09/05/2000, DJ 07/08/2000. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lisiane Garcia Silva Carvalho (OAB: 408014/SP) - Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB: 310314/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1062063-17.2024.8.26.0224

ID: 293805720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062063-17.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TRD TRANSPORTE RODOVIáRIO DALFAN LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS BASSANI

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ANDRESSA MARIA STEFFEN GÖTTEMS

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Processo 1062063-17.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Trd Transporte Rodoviário Dalfan Ltda - Recebo a petição de fls. 156 dos autos, como emenda a inicial. Proceda-se a qu… Processo 1062063-17.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Trd Transporte Rodoviário Dalfan Ltda - Recebo a petição de fls. 156 dos autos, como emenda a inicial. Proceda-se a queima das guias. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por TRD Transporte Rodoviário Dalfan Ltda. visando a imposição de restrição sobre os veículos de propriedade dos réus, Oscar Custódio dos Santos Neto e Rafael Rodrigues Agapito, em razão da prática de atos que supostamente resultaram em prejuízo à autora. A autora sustenta que os réus, ao desviarem parte da carga que lhes foi confiada para transporte, não apenas causaram danos materiais, mas também demonstraram um histórico de condutas semelhantes, conforme indicação da Polícia Civil. Assim, a autora requer a restrição nos veículos dos réus como medida de garantia de ressarcimento e prevenção de novas condutas ilícitas. Considerando os elementos apresentados, entendo que a urgência da medida se justifica pela possibilidade de repetição da conduta criminosa e pelo risco de dilapidação do patrimônio dos réus, o que poderia inviabilizar a recuperação dos valores pleiteados. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a probabilidade do direito da autora é evidente, uma vez que os fatos narrados indicam a responsabilidade dos réus pela subtração das bobinas. Além disso, o perigo de dano se concretiza na possibilidade de que os réus tentem transferir ou alienar seus bens, dificultando a satisfação do crédito da autora. Diante do exposto, DECRETO a tutela de urgência e determino: A inclusão de restrição de venda e transferência sobre os veículos de propriedade dos réus, Oscar Custódio dos Santos Neto e Rafael Rodrigues Agapito, especificamente sobre o veículo VW/17.250 CLC, placas DPF9F75, e quaisquer outros veículos registrados em nome dos réus. A realização do bloqueio via RENAJUD. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334 do Código de Processo Civil), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, do Código de Processo Civil). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Em outras palavras, trata-se de mero diferimento do momento procedimental para a realização da audiência, não se olvidando, nessa linha, que às partes é facultada manifestação quanto à conveniência de sua designação, circunstância esta que evidencia a total ausência de prejuízo, reitere-se, ao se postergar a realização do ato. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias da data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando por sua vez a citação ocorrer por oficial de justiça (arts. 335, III, c.c. 231, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: MARCOS BASSANI (OAB 56314/RS), ANDRESSA MARIA STEFFEN GÖTTEMS (OAB 95312/RS)

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B. P. De S. e outros x J. M. De S. S.

ID: 333087624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042566-17.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B. P. DE S. L. C. P. DOS S.

Polo Passivo:

J. M. DE S. S.

Intimação

Advogados:

JUNNE EMILLY ARGOLO DE OLIVEIRA XAVIER

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ALMIR DA SILVA SOBRAL

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Processo 1042566-17.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.C.P.S. - - B.P.S. - J.M.S.S. - Vistos, A preliminar não pode ser acolhida, uma vez que cabia à parte impugnante o ônus da… Processo 1042566-17.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.C.P.S. - - B.P.S. - J.M.S.S. - Vistos, A preliminar não pode ser acolhida, uma vez que cabia à parte impugnante o ônus da prova de que a parte impugnada tem reais condições financeiras de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem sofrer privações. Além disso, a parte impugnada apresentou declaração de pobreza nos autos, que goza de presunção iuris tantum de que a impugnada não tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Ante o exposto, INDEFIRO a preliminar de impugnação e defiro o benefício da assistência judiciária gratuita ao requerido, por falta de provas das alegações da parte impugnante. O requerido pleiteia a guarda do menor e a autora impugna o pedido, em razão da ausência de reconvenção. Considerando-se que o pedido de guarda possui natureza dúplice e permite à parte ré formular pedido contraposto, independentemente de apresentar reconvenção, não acolho a alegação da autora. Presentes os pressupostos processuais, DOU O FEITO POR SANEADO. As provas versarão sobre as questões controvertidas: qual das partes tem melhores condições de exercer a guarda do menor, a regulamentação das visitas e a possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando. Diante da necessidade de se examinar a efetiva possibilidade do alimentante e avaliar o padrão de vida por ele ostentado, defiro a pesquisa pelo Sistema Sisbajud da movimentação bancária do réu nos últimos 12 meses. Realizem-se as pesquisas pelos Sistemas Arisp e pelo Sistema Renajud e a última declaração de imposto de renda apresentada por ele, pelo Sistema Infojud. Defiro a realização de nova tentativa de pesquisa pelos Sistemas SNIPER, DIMOB e SIMBA para consulta da movimentação bancária, contas investimento, imposto de renda, faturamento de empresas, existência de contratos de câmbio, bens e direitos de titularidade do réu, nos últimos 12 meses. Providencie a serventia a busca do CNIS do requerido, pelo Sistema PREVJUD. Oficie-se à ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS DO PONTO PRIVATIVO para que informe se o requerido encontra-se atualmente vinculado à associação; o número de matrícula, permissão, ou identificação funcional no ponto de táxi; os dados do veículo utilizado (placa, modelo) e o local de atuação (ponto), e eventuais rendimentos ou repasses identificáveis em nome do requerido nos últimos 12 meses. Oficie-se à SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DA CIDADE DE GUARULHOS/SP E DA CIDADE DE SÃO PAULO/SP, a fim de que informe se o requerido, possui autorização ativa como permissionário de táxi, vínculo com ponto físico e, em caso positivo, qual o local e entidade responsável pela administração do referido ponto, bem como o número da permissão e dados do veículo utilizado. Oficie-se às empresas UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, 99 TÁXI, INDRIVER, IDB INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE SERVICOS EM SITES LTDA, para que apresentem recibos dos últimos 12 meses, de todos os pagamentos efetuados para o réu, a fim de aferir o valor percebido mensalmente. Oficie-se a DECRED para que informe junto às administradoras de cartão de crédito acerca de eventuais faturas pagas e valores recebidos pelo réu de seus clientes através de pagamentos com cartões. Entendo desnecessária a expedição de ofícios para as administradoras de cartões de crédito, uma vez que as pesquisas documentais deferidas são suficientes para comprovar os atuais rendimentos do requerido. Ressalto que caberá à parte autora providenciar o envio dos ofícios e comprovar nos autos, em 30 dias. Com as respostas, vista às partes para manifestação e para informar se pretende produzir prova oral, sob pena de preclusão da prova. Ressalto que a prova documental poderá ser mais eficaz para se apurar a situação financeira do réu. Encaminhem-se os autos ao Setor Técnico para designação do estudo psicossocial com as partes e o menor. Intimem-se as partes por seus patronos. - ADV: JUNNE EMILLY ARGOLO DE OLIVEIRA XAVIER (OAB 485176/SP), ALMIR DA SILVA SOBRAL (OAB 286015/SP), JUNNE EMILLY ARGOLO DE OLIVEIRA XAVIER (OAB 485176/SP)

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Processo nº 0007560-29.2025.8.26.0224

ID: 332692241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007560-29.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI TEIXEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HULLIO DIEGO MONTEIRO

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CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 0007560-29.2025.8.26.0224 (processo principal 1047707-17.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Claudinei Teixeira de Souza - Visto… Processo 0007560-29.2025.8.26.0224 (processo principal 1047707-17.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Claudinei Teixeira de Souza - Vistos. Em que pese a sentença ter determinado o apostilamento do direito, razão assiste à Fazenda Pública. O entendimento do TJSP é de que o mês de dezembro de 2024 marca o termo final para as condenações da Fazenda Pública ao pagamento da GESS. Com a edição da Lei Complementar Estadual n° 1.416/24, houve a unificação das carreiras de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, transformando-se seus cargos em Policiais Penais a partir de janeiro de 2025. O art. 2º das Disposições Transitórias desta LCE nº 1.416/24 expressamente proíbe, a partir desta transformação, o pagamento da verba GESS: Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: () V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; Assim, destaco que não é caso de apostilamento da GESS em fase de cumprimento de sentença a partir de janeiro de 2025, sendo o regime jurídico do servidor alterado pela LCE 1.416/24, expressamente proibindo a inclusão da verba em folha de pagamento ante a absorção da mesma no subsídio pago à categoria em sua nova denominação, o que desmonta a alegação de diminuição salarial. Neste sentido: Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE n° 1.416/24. Precedentes desta Turma Recursal. Impossibilidade, todavia, de apostilamento. Verbas não permanentes não podem ser apostiladas. Recurso não provido, com observação.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1006352-88.2024.8.26.0624; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tatuí -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Agente penitenciário. Direito à percepção das verbas pretéritas da GESS. Pugna pelo apostilamento da verba no período após a entrada em vigor da LCE nº 1.416/24 (Lei Orgânica da Polícia Penal), sob alegação de redução irregular de vencimentos. LCE nº 1.416/24 alterou do regime jurídico dos policiais penais e seu artigo 2º das disposições transitórias veda a inclusão e o pagamento da verba GESS aos cargos de agente de segurança penitenciária e de agente de escolta e vigilância penitenciária transformados em policiais penais, em razão da absorvição da verba no valor do subsídio fixado para os cargos - Precedentes - Entrada em vigor da Lei 1.416/24 marca o termo final da condenação da FESP ao pagamento da verba GESS - Decisão agravada integralmente mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0105744-87.2025.8.26.9061; Relator (a):José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pirajuí -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Ante o exposto, rejeito o pedido de apostilamento e determino à exequente a apresentação de planilha de cálculos, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 341222/SP), HULLIO DIEGO MONTEIRO (OAB 358092/SP)

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Processo nº 1036455-33.2024.4.01.3300

ID: 333370954

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036455-33.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE ALVES REIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROSEMEIRE APARECIDA MAZETTI MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036455-33.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036455-33.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARINEIDE ALVES REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSEMEIRE APARECIDA MAZETTI MENDES - BA773B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação proposta por MARINEIDE ALVES REIS em face do INSS, requerendo a concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de JOSÉ CARLOS DOS SANTOS REIS, de quem alega(m) ser dependente(s) na condição de esposa. Citado, o INSS pugnou pelo indeferimento do pedido, ao fundamento de que a parte autora não preencheu os requisitos para concessão do benefício pleiteado. A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, consoante determinação do art. 201, V, da Constituição Federal de 1988. Para sua concessão, devem ser preenchidos os seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte, b) condição de dependente de quem objetiva a pensão e c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento. O óbito ocorrido em 05/11/2022 restou comprovado pela respectiva certidão anexada nos autos (ID 2132293517). O conjunto probatório é suficiente para comprovar a qualidade de dependente de MARINEIDE ALVES REIS em relação a JOSÉ CARLOS DOS SANTOS REIS, conforme certidão de casamento juntada no ID 2132293634. A controvérsia nos presentes autos diz respeito à qualidade de segurado do(a) facecido(a). Narra a autora que seu cônjuge laborou com vínculo empregatício de 01/06/1989 até 03/03/2021, mantendo ininterruptamente a qualidade de segurado, com mais de 120 contribuições. Alega que, após a demissão, permaneceu desempregado contra sua vontade. Em razão disso, postula a extensão do período de graça. Sustenta o réu que a última relação previdenciária do instituidor encerrou-se com o último vínculo ou recolhimento, tendo sido exaurido o período de graça de 12 meses. Afirma que a qualidade de segurado foi mantida apenas até 18/04/2022, sendo que o óbito ocorreu em 05/11/2022, ou seja, após a perda dessa condição. Argumenta ainda que o instituidor não possui 120 contribuições sem perda da qualidade de segurado para usufruir do período de graça de 24 meses, contando apenas 105 contribuições, conforme tela do sistema Plenus. Por fim, aduz que não há comprovação de desemprego involuntário. Além da controvérsia acerca da comprovação do desemprego involuntário após a cessação do último vínculo em 03/03/2021, percebe-se que existe discussão também se o segurado tinha pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que tenha acarretado a perda da qualidade de segurado. De acordo com a simulação feita pelo INSS no processo administrativo (ID 2132293634, págs. 18/22), houve lacunas que acarretaram a perda da qualidade de segurado, bem como ele só tinha 105 contribuições. Isso posto, intime-se a parte autora para, em 30 dias, dizer se concorda com os períodos anotados no CNIS e contabilizados pela autarquia previdenciária na simulação de tempo de contribuição constante no processo administrativo (ID 2132293634, págs. 18/22), devendo, em caso de discordância, especificar qual(is) períodos de trabalho pretende ver averbado(s) informando o início e o fim do(s) mesmo(s), bem como os elementos probatórios para reconhecimento deles. Fica a parte autora advertida que, em caso de inércia, será admitida a contagem de tempo feita pelo INSS no processo administrativo e, por conseguinte, não será admitida a tese de extensão do período de graça com base no art. 15, § 1º, da Lei n. 8.213/91. Apresentados novos documentos, abra-se vista ao INSS para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Geraldo Magela Batista Miranda x Leonardo Chalegre De Barros

ID: 338990869

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Vara Cível - Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006579-17.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA BATISTA MIRANDA

Polo Passivo:

LEONARDO CHALEGRE DE BARROS

Edital

Advogados:

ALESSANDRA CAVALCANTI DA SILVA

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1006579-17.2024.8.26.0224 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). Fábio Alves da Motta, na fo… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1006579-17.2024.8.26.0224 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). Fábio Alves da Motta, na forma da Lei, etc. Faz Saber o Leonardo Chalegre de Barros, brasileiro, casado, autônomo, nascido em 22/11/1993, inscrito no CPF nº 431.984.718.00, pai Bartolomeu José de Barros, mãe Maria Jose de Barros, que lhe foi proposta a ação de Indenização por danos morais e materiais por acidente de trânsito, pelo Procedimento Comum Cível, ajuizada por Geraldo Magela Batista Miranda, alegando em síntese: Que no dia 14 /07/ 2022, o autor estava conduzindo a motocicleta HONDA/CG FAN 125, de cor preta, placa; EOV0062, com destino a sua residência na Rua: Waldemar de Paula Ferreira nº 298 Jardim Presidente Dutra - Guarulhos-SP, rua está de único sentido, o local da colisão é a residência do autor, quando foi adentrar na garagem de sua residência, deu seta, sinalizando para entrar na garagem de sua residência, quando aparece em alta velocidade, na contra mão, a motocicleta YAMAHA N MAX 125 ano 2020 Placa: FTA6A82 COR: Branca de propriedade do requerido, no qual era conduzida pelo menor de idade, ocorrendo a colisão, com o choque o autor pessoa idosa, foi projetado para o lado, sofrendo lesões, causando danos materiais e morais, no qual requer a condenação. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada sua CITAÇÃO, por EDITAL, os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente a resposta. Não sendo contestada a ação , o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Guarulhos, aos 04 de julho de 2025.

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Processo nº 1044118-17.2024.8.26.0224

ID: 300273973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1044118-17.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO HENRIQUE DE AQUINO E OUTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE BRAGA DA FRANÇA

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Processo 1044118-17.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Arnaldo Henrique de Aquino e Outro - Vistos. Ciência às partes do retorno dos a… Processo 1044118-17.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Arnaldo Henrique de Aquino e Outro - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Recursal. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante o trânsito, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias. Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Portanto, nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso. Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor. Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial. No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis. Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio. Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado. Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int. - ADV: GISELE BRAGA DA FRANÇA (OAB 466581/SP)

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Pamella Lopes x Hurb Technologies S/A

ID: 301758708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004103-86.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAMELLA LOPES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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AMANDA MENEZES LOPES

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Processo 0004103-86.2025.8.26.0224 (processo principal 1039268-17.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Pamella Lopes - Hurb Technologies S/A - Ficam as partes intimad… Processo 0004103-86.2025.8.26.0224 (processo principal 1039268-17.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Pamella Lopes - Hurb Technologies S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), AMANDA MENEZES LOPES (OAB 70152/BA)

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