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Processo nº 1056586-52.2024.8.26.0114

ID: 319519600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056586-52.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SHOPPING PARQUE DOM PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056586-52.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Shopping Parque Dom Pedro - Vistos. 1. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação… Processo 1056586-52.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Shopping Parque Dom Pedro - Vistos. 1. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome Now Nutrição Esportiva Ltda , com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, requisite-se por intermédio do Banco Central do Brasil, pelo sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos financeiros. E, acaso haja saldo positivo, desde já determino a indisponibilidade desses valores, até o montante do débito apurado na execução. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. Após o cumprimento da medida, porém, nos termos do Provimento CSM 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte exequente recolher a importância correspondente a três (03) UFESPs para cada pessoa física ou jurídica em relação à qual ocorrerá o bloqueio para posterior transferência. O recolhimento deverá ser feito em guia própria para o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD). 2. Determino, também, que seja feita a consulta junto ao sistema RENAJUD de veículos de propriedade de todos os executados, para que se proceda ao bloqueio total de tais bens, inclusive de circulação. Saliento que, em caso de bloqueio de veículo via RENAJUD, para formalizar a penhora, inclusive com nomeação do credor como depositário do bem, e prosseguimento através de hasta pública, imprescindível a localização do bem. Assim, após o bloqueio do veículo, deverá o credor indicar a localização do bem ou, caso contrário, aguarda-se-á, em arquivo, a apreensão do bem por alguma autoridade, o que será comunicado ao Juízo com o prosseguimento do feito. 3. Defiro, ainda, a pesquisa pelo sistema INFOJUD para obtenção junto à Secretaria da Receita Federal das declarações de ajuste anual do imposto de renda, no período solicitado pela parte. Contudo, a pesquisa ficará limitada às declarações feitas após o ajuizamento da demanda e, no máximo, às cinco últimas declarações. Acaso a pesquisa reste frutífera, as declarações deverão ser juntadas aos autos. Nesse caso, deverá ser imediatamente anotado documento sigiloso, nos termos do disposto no artigo 189, inciso I do CPC e artigo 121-B das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com a redação dada pelo Provimento CG nº 21/2018. 4. Expeça-se certidão premonitória, nos ermos do artigo 88 do CPC. 5. Após o recolhimento das custas postais, expeça-se carta de citação de Clarissa Helena Giordani, no endereço indicado Antes, porém, com fundamento no Provimento CSM 2.684/2023, fica a parte exequente intimada para que, no prazo de dez (10) dias, comprove o pagamento das taxas correspondentes às diligências acima, correspondentes à 01 UFESP por ato nas pesquisas RENAJUD ; e para a pesquisa INFOJUD 01 UFESP por ano solicitado, acaso se trate de declarações de pessoa jurídica, ou o mesmo valor para até cinco declarações, em sendo a pesquisa referente a pessoas físicas (Guia do Fundo Especial de Despesa do TJ - código 434-1). - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP)

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Processo nº 1056586-52.2024.8.26.0114

ID: 319519634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056586-52.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SHOPPING PARQUE DOM PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056586-52.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Shopping Parque Dom Pedro - Vistos. 1. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação… Processo 1056586-52.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Shopping Parque Dom Pedro - Vistos. 1. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome Now Nutrição Esportiva Ltda , com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, requisite-se por intermédio do Banco Central do Brasil, pelo sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos financeiros. E, acaso haja saldo positivo, desde já determino a indisponibilidade desses valores, até o montante do débito apurado na execução. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. Após o cumprimento da medida, porém, nos termos do Provimento CSM 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte exequente recolher a importância correspondente a três (03) UFESPs para cada pessoa física ou jurídica em relação à qual ocorrerá o bloqueio para posterior transferência. O recolhimento deverá ser feito em guia própria para o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD). 2. Determino, também, que seja feita a consulta junto ao sistema RENAJUD de veículos de propriedade de todos os executados, para que se proceda ao bloqueio total de tais bens, inclusive de circulação. Saliento que, em caso de bloqueio de veículo via RENAJUD, para formalizar a penhora, inclusive com nomeação do credor como depositário do bem, e prosseguimento através de hasta pública, imprescindível a localização do bem. Assim, após o bloqueio do veículo, deverá o credor indicar a localização do bem ou, caso contrário, aguarda-se-á, em arquivo, a apreensão do bem por alguma autoridade, o que será comunicado ao Juízo com o prosseguimento do feito. 3. Defiro, ainda, a pesquisa pelo sistema INFOJUD para obtenção junto à Secretaria da Receita Federal das declarações de ajuste anual do imposto de renda, no período solicitado pela parte. Contudo, a pesquisa ficará limitada às declarações feitas após o ajuizamento da demanda e, no máximo, às cinco últimas declarações. Acaso a pesquisa reste frutífera, as declarações deverão ser juntadas aos autos. Nesse caso, deverá ser imediatamente anotado documento sigiloso, nos termos do disposto no artigo 189, inciso I do CPC e artigo 121-B das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com a redação dada pelo Provimento CG nº 21/2018. 4. Expeça-se certidão premonitória, nos ermos do artigo 88 do CPC. 5. Após o recolhimento das custas postais, expeça-se carta de citação de Clarissa Helena Giordani, no endereço indicado Antes, porém, com fundamento no Provimento CSM 2.684/2023, fica a parte exequente intimada para que, no prazo de dez (10) dias, comprove o pagamento das taxas correspondentes às diligências acima, correspondentes à 01 UFESP por ato nas pesquisas RENAJUD ; e para a pesquisa INFOJUD 01 UFESP por ano solicitado, acaso se trate de declarações de pessoa jurídica, ou o mesmo valor para até cinco declarações, em sendo a pesquisa referente a pessoas físicas (Guia do Fundo Especial de Despesa do TJ - código 434-1). - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP)

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Processo nº 1001807-09.2025.8.26.0084

ID: 307839242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001807-09.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. R. R. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001807-09.2025.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.R.R.C. - Inicialmente, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 e seguint… Processo 1001807-09.2025.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.R.R.C. - Inicialmente, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos. Quanto aos pedidos de tutela de urgência, passo a analisá-los separadamente: A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos alimentos, a necessidade do alimentando é presumida, cabendo a análise da proporcionalidade entre as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. Compulsando os autos, verifico que o acordo homologado em setembro de 2023 estabeleceu os alimentos em 20% dos rendimentos líquidos do genitor ou 30% do salário-mínimo em caso de desemprego (fls. 07). Foram juntados comprovantes de transferências no valor de R$ 400,00 (janeiro/2025), R$ 55,00 e R$ 85,00 (ambos em janeiro/2025) e R$ 60,00 (janeiro/2025), que podem indicar pagamentos parciais dos alimentos. Considerando a data recente do acordo homologado (setembro/2023) e a ausência de prova inequívoca de alteração significativa na situação financeira das partes que justifique, em sede de cognição sumária, a modificação dos alimentos, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela quanto à majoração dos alimentos. No tocante ao pedido de modificação do regime de guarda e visitas, acompanho o parecer ministerial. Não restou suficientemente demonstrada a verossimilhança das alegações quanto à necessidade de alteração imediata do regime de visitas. A documentação apresentada demonstra que houve medidas protetivas deferidas em março de 2024 (fls. 13-16), todavia, conforme verificado pelo Ministério Público em consulta ao processo respectivo (91502398-52.2024.8.26.0114), tais medidas foram revogadas, tendo a requerente sido intimada da revogação antes do ajuizamento da presente ação. Além disso, as medidas protetivas referiam-se à proteção da genitora, não havendo elementos nos autos que indiquem risco à integridade do menor durante as visitas paternas. Não há relatos de negligência ou situações de risco envolvendo a criança quando em companhia do genitor. Portanto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para modificação do regime de guarda e visitas. Considerando a natureza da causa e o melhor interesse da criança, DESIGNO audiência de conciliação VIRTUAL para o dia 16 de Julho de 2025 às 09:15 horas. INTIMEM-SE as partes para apresentação do melhor e-mail afim de encaminhar as instruções para ingresso em audiência. ARBITRO os honorários do conciliador, conforme o art. 169 do Código de Processo Civil, no patamar mínimo da Tabela anexa a resolução nº 809/2019 do TJSP, atualmente correspondente à R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), a ser rateado entre as partes - R$ 41,20 (quarenta e um reais e vinte centavos) para cada. O pagamento deverá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (PIX), cuja chave será indicada pelo conciliador no ato ou em até 5 (cinco) dias a contar da data da audiência, neste último caso também mediante transferência bancária, que deverá ser comprovada nos autos, no mesmo prazo. Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. Por ser beneficiário(a) da justiça gratuita, o(a) autor(a) ficará isento(a) do pagamento da sua cota-parte, nos termos do artigo 98, § 1º, IX, do CPC, combinado com o artigo 14 da Resolução nº 809/2019. Quanto à parte ré, fica ADVERTIDO que o pagamento de sua cota-parte será definido na própria audiência, após verificação da eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Na hipótese de não lhe ter sido concedido tal benefício até a data da audiência, deverá arcar com metade dos honorários. Na eventualidade de ambas as partes serem beneficiárias da gratuidade de justiça, o valor será custeado pelo Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução nº 957/2025. A fixação antecipada da remuneração objetiva garantir transparência, segurança jurídica e a boa condução da audiência, valorizando a atuação técnica e imparcial do conciliador, em ambiente de respeito e cooperação. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos exatos termos do art. 334, §8º, do CPC. CITE-SE e INTIME-SE o requerido para comparecer à audiência designada, acompanhado de advogado, advertindo-o de que o prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da data da audiência caso não haja acordo, nos termos do art. 335, I, do CPC. INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu advogado, para comparecer à audiência, nos termos do art. 334, §3º do CPC. As partes deverão comparecer à audiência pessoalmente ou representadas por prepostos com poderes para transigir, sendo que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa (art. 334, §8º, CPC). Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente decisão como mandado/ofício. - ADV: ANDRÉ OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 524668/SP)

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Processo nº 1019726-52.2024.8.26.0114

ID: 307856214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019726-52.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARLINES CONCETTA FALCãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019726-52.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marlines Concetta Falcão - Vistos. Compulsando-se o extrato de ações envolvendo o(a) autor(a) e a instiuição financ… Processo 1019726-52.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marlines Concetta Falcão - Vistos. Compulsando-se o extrato de ações envolvendo o(a) autor(a) e a instiuição financeira ré, verifico que o(a) autor(a) fragmentou seu pedido revisional/declaratório em várias ações autônomas redistribuídas perante este Foro Regional, conforme se observa do extrato a seguir: Desta feita, muito embora seja garantido constitucionalmente o direito de acesso ao judiciário, não pode a parte utilizar abusivamente deste direito fundamental para dificultar a defesa do polo passivo e abarrotar o judiciário, multiplicando de forma desnecessária o árduo e custoso trabalho para obtenção da tutela jurisdicional. Conforme constatado pelo juízo, o(a) autor(a) fracionou os pedidos feitos em face do(a) mesmo(a) ré(u) em diversos processos redistribuídos a este Foro Regional, quando poderia perfeitamente utilizar-se de único ajuizamento, ainda que adequando os termos da inicial e do valor da causa do primeiro ajuizamento, observados os termos do Enunciado 06 do Comunicado CG 424/2024 deste Egrégio Tribunal de Justiça, o qual prevê que "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais". É dever da parte cooperar com o juízo e a parte adversa para fins de obtenção de decisão de mérito justa e efetiva em prazo razoável (art. 6º do CPC), salientando-se que esta prática reprovável prejudica também os demais jurisdicionados alheios a esta demanda, sujeitos a sofrerem demora na prestação jurisdicional por mero capricho do polo ativo. Não só atenta quanto ao princípio da celeridade e economia processuais, como dá azo à reiteração de múltiplas e inúteis diligências (citações, instruções probatórias, possíveis perícias, sentenças, todas passíveis de serem submetidas às Instâncias Superiores etc.), quando tudo poderia ter sido concentrado num único ajuizamento, economizando-se a produção de atos processuais e privilegiando-se os interesses de todas as pessoas envolvidas. A fragmentação de pedidos constitui medida custosa e morosa ao Judiciário, pois impõe a realização desnecessária de trabalhos replicados e potencializa a prolação de decisões conflitantes, sugerindo que não se busca a pacificação social ou a colaboração com a racionalização do já sobrecarregado Judiciário, mas, apenas, aumentar eventuais ganhos dos que se valem de tal conduta, por meio da multiplicação de processos, em prejuízo da coletividade de jurisdicionados, sendo matéria de combate pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo junto ao NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas, justificando-se, inclusive, o indeferimento das ações protocoladas em desconformidade com as boas práticas e os deveres previstos no CPC ou até mesmo a redistribuição ao juízo do primeiro ajuizamento dos pedidos fragmentados, haja vista a conexão fática e jurídica entre as ações que envolvem as mesmas partes. Neste sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação revisional de contrato bancário. Distribuição ao MM. Juízo da 3ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos, por direcionamento a outro feito, em razão de suspeita de repetição de ação. Este declinou da competência, determinando a distribuição livre, ante a inexistência de conexão entre as ações. Contratos distintos. Recebidos os autos, o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos, suscitou conflito. Existência de ação anterior ajuizada, que busca a revisão de contrato de empréstimo pessoal - modalidade consignado, que embora distinto do contrato em discussão, ambos celebrados entre as mesmas partes, em condições análogas. Conexão fática e jurídica. Enunciado EPM/CGJ nº 6 - A fragmentação artificial de pretensões caracteriza abuso de direito processual e litigância predatória, justificando a reunião das ações perante o Juízo prevento. Hipótese do artigo 286, III, do Código de Processo Civil. CONFLITO PROCEDENTE RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE FERRAZ DE VASCONCELOS (SUSCITADO). (TJSP; Conflito de competência cível 0033861-40.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ferraz de Vasconcelos -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024)" Desta feita, não vislumbrando qualquer prejuízo à parte ativa, determino a remessa destes autos autos à Egrégia 4ª Vara Local, juízo competente pela primeira ação distribuída neste Foro Regional, para fins de que a discussão em relação aos objetos dos demais ajuizamentos envolvendo as mesmas partes seja decidida de forma singular, impossibilitando-se julgamentos conflitantes ou contraditórios. Assim, declino da competência, redistribuindo-se os presentes autos à Egrégia 4ª Vara local, com nossas homenagens, juízo competente pelo primeiro ajuizamento fragmentado artificialmente, fazendo-se as anotações de praxe, nos assentos do Cartório e do Distribuidor. Remetam-se os autos ao Distribuidor para as providências necessárias determinadas no parágrafo anterior, independentemente da certificação do trânsito em julgado desta decisão. Int. - ADV: THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP)

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Processo nº 1030299-52.2024.8.26.0114

ID: 298275828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: CAUTELAR INOMINADA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1030299-52.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. M. P. M. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA ROBIM FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030299-52.2024.8.26.0114 - Cautelar Inominada Infância e Juventude - Seção Cível - E.M.P. - - M.R.S. - Trata-se de pedido de autorização judicial para visitas formulado pelo casal E.M.P. … Processo 1030299-52.2024.8.26.0114 - Cautelar Inominada Infância e Juventude - Seção Cível - E.M.P. - - M.R.S. - Trata-se de pedido de autorização judicial para visitas formulado pelo casal E.M.P. e M.R.D.S., aos 03/07/2024, em relação à adolescente K.L.A.M. (D.N. 02/04/2011 - 14 anos), atualmente acolhida institucionalmente nesta comarca. Consta da exordial que os autores chegaram a cuidar da menina durante período em que ela recebeu medida protetiva de acolhimento. Posteriormente, ela foi reintegrada sob os cuidados de uma tia, residente no Rio de Janeiro. Os autores, porém, nunca perderam o contato com ela, sendo mantido vínculo afetivo. No mês de janeiro/24, o Conselho Tutelar contatou os requerentes para informar que a tia da menina havia falecido, razão pela qual ela foi conduzida a um serviço de acolhimento. Afirmam que estavam realizando visitas à adolescente, todavia, as mesmas foram suspensas. Como ela não possui família nem pessoas que possam ajudar, o casal requer a possibilidade de ajudá-la através de visitas. F. 38/39: juntada de cópia do relatório elaborado pelo serviço de acolhimento, datado de 24/10/2024, informando que, desde quando a menor chegou àquela instituição, não tinha familiares dos quais pudesse receber visitas ou realizar telefonemas. Noticia que a assistente social deste Juízo, Sra. Maria Lígia, entrou em contato com o serviço para comunicar que a requerente havia procurado notícias da adolescente, verbalizando interesse em visitá-la. Esclareceu-se que o casal interessado foi a família acolhedora que recebeu a adolescente quando ela tinha aproximadamente 1 ano de idade, em seu primeiro acolhimento realizado no serviço do SAPECA. Após o seu desacolhimento sob os cuidados de familiar extenso, ocorrido em 2013, o casal permaneceu mantendo contato com a criança. Assim, a equipe da Cidade dos Meninos entendeu ser proveitoso que a adolescente realizasse contato com o casal requerente, esclarecendo que foram os únicos interessados no bem-estar e desenvolvimento dela. Ao receber ofício judicial comunicando que não havia autorização para o contato entre eles, as visitas e o estudo foram encerrados. F. 59/60: juntada de cópia do relatório elaborado pela entidade de acolhimento, datado de 19/03/2025, comunicando que a adolescente tem se desenvolvido de forma adequada, com convívio social muito bom, respeitando a equipe técnica e os pares da casa lar. Ela não apresenta dificuldades de aprendizagem e recebe elogios dos docentes. A equipe verificou impossibilidade de reintegração familiar, sugerindo a manutenção da medida protetiva. Durante os atendimentos, foi abordada a possibilidade de uma família substituta e, após alguns questionamentos, a adolescente gostou da ideia e disse que seria de seu agrado tentar esse método. F. 63: o Ministério Público não se opôs ao pedido de autorização de visitas formulado pelos autores a f. 54. Eis a síntese do necessário. DECIDO. Não obstante a manifestação retro do Ministério Público, observa-se que a adolescente se encontra acolhida e sua situação é acompanhada nos autos de medida de proteção e também de destituição do poder familiar, propostos em face de sua genitora. O mais recente relatório encaminhado pelo serviço de acolhimento, cuja cópia foi juntada a f. 59/60, noticia que a equipe abordou com a adolescente a possibilidade de trabalhar com uma família substituta, sendo que ela demonstrou gostar da ideia (após fazer alguns questionamentos). Em que pese o interesse afirmado pelo casal requerente, há que se aguardar o procedimento legal de tentativa de localização de família substituta habilitada no cadastro ofical (SNA), a ser providenciado pela equipe técnica judicial. Assim, nesse momento, conceder autorização para que os autores possam visitar a adolescente na entidade de acolhimento poderá obstaculizar eventual aproximação entre ela e pretendentes habilitados. Soma-se a isso que, no relatório acima mencionado (f. 59/60), não há informações de que a adolescente tenha feito menção ou comentários a respeito do casal requerente, verbalizando apenas ter gostado da ideia de ser trabalhada a possibilidade de ser inserida em uma família substituta. Dessa forma, antes de iniciar eventual aproximação entre os requerentes e a adolescente, deverá ser aguardado parecer da equipe técnica judicial acerca da localização de pretendentes interessados na sua adoção (após determinação judicial nesse sentido, a ser proferida nos autos de medida de proteção ou de destituição do poder familiar, acima referidos). Diante do exposto, ao menos por ora, indefiro o requerimento formulado em petição de f. 54/55, referente à autorização judicial para que os autores visitem a adolescente, o que poderá ser reavaliado posteriormente. Por ora, aguarde-se pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias e, após, certifique a serventia se, nos autos de destituição do poder familiar, foram juntadas informações, pela equipe técnica judicial, acerca de eventual localização, ou não, de família interessada na adoção da adolescente. Ciência à parte autora e ao Ministério Público. - ADV: ELAINE CRISTINA ROBIM FEITOSA (OAB 190919/SP), ELAINE CRISTINA ROBIM FEITOSA (OAB 190919/SP)

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G. B. De O. x A. S. P.

ID: 320837247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1030881-52.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G. B. DE O.

Polo Passivo:

A. S. P.

Intimação

Advogados:

MARINA MARCIANO E ORTOLANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESIREE CAROLINE TROIANO

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Processo 1030881-52.2024.8.26.0114 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - G.B.O. - A.S.P. - Conheço dos embargos e os acolho parcialmente visto que, realmente,… Processo 1030881-52.2024.8.26.0114 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - G.B.O. - A.S.P. - Conheço dos embargos e os acolho parcialmente visto que, realmente, houve omissão em relação a análise das preliminares arguidas na contestação. O benefício da assistência judiciária postulado pela autora foi indeferido pela decisão de fls. 385/386, autorizando-se o recolhimento das custas ao final (fls.406/407). Logo, não conheço da impugnação à justiça gratuita, ficando revogados os benefícios concedidos à parte autora. Rejeito a impugnação ao valor da causa, posto que na presente ação o valor da causa deve corresponder ao valor dos bens que se pretende partilhar somado a doze vezes a o valor da pensão alimentícia pretendida, ainda que, ao final da demanda, não se inclua na divisão dos bens todos aqueles indicados pela parte autora. No que tange à preliminar de inépcia da inicial invocada pelo requerido, não há razão para o seu acolhimento, pois os fatos e os fundamentos de direito estão devidamente indicados na inicial. No tocante à alegada obscuridade quanto ao reconhecimento da legitimidade das partes, observa-se que a decisão é clara ao estabelecer que "as partes são legítimas e estão bem representadas". O fato de ter havido emenda à inicial com exclusão da prole do polo ativo não gera ilegitimidade da requerente para postular o reconhecimento e dissolução da união estável, bem como os pedidos conexos de partilha, guarda e alimentos, nos termos dos artigos 1.723 e seguintes do Código Civil. Reconhece-se que há dissenso jurisprudencial acerca do tema, mas este juízo compartilha do entendimento de que, na cumulação do pedido de alimentos para filhos menores com as ações de cunho personalíssimo (divórcio, reconhecimento e dissolução de união estável) a inclusão dos menores no polo ativo é desnecessária. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - Ajuizamento por cônjuge-virago - Reconvenção ofertada pelo cônjuge-varão, postulando ingresso da filha menor no polo passivo da lide, como litisconsorte necessária, para fins de obtenção do direito a alimentos em relação à genitora - Rejeição liminar da reconvenção - Inadmissibilidade - Pedido de alimentos que apresenta correlação com a ação de divórcio, na medida em que a autora esclareceu estar a filha, por opção, sob a guarda do réu, situação que evoca a necessidade de tratar-se das visitas e dos alimentos para atendimento aos interesses da filha melhor, em consonância com o art. 343, caput, do CPC - Desnecessária, contudo, a inclusão da menor, quer no polo ativo, quer no polo passivo da lide, diante da ausência de regra legal que assim imponha - Direito da filha menor que pode ser resguardado pelo pedido deduzido na reconvenção, diante da legitimidade extraordinária do genitor, a teor do disposto no art. 731, inc. IV, do CPC - Precedente do STJ - Afastamento da rejeição liminar da reconvenção para que o pedido de alimentos em favor da filha menor seja apreciado. Recurso parcialmente provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2296577-22.2023.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/04/2024; Data de Registro: 24/04/2024). Diante do exposto, conheço dos embargos e os acolho para afastar as preliminares arguidas em contestação, ficando mantida, no mais, a decisão como lançada. Melhor analisando os autos verifica-se que as partes não fazem jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, e demonstram condições econômicas incompatíveis com os benefícios da justiça gratuita. O patrimônio a ser partilhado, além das movimentações financeiras, permitem concluir que não se tratam de pessoas hipossuficientes, pelo que revogo os benefícios da justiça gratuita concedida às partes às fls.717/718, ficando mantida a decisão que autorizou o recolhimento das custas ao final. Às fls. 734/741 o requerido pleiteia a fixação de regime de convivência virtual com os filhos, além da convivência presencial na modalidade assistida, em dois domingos por mês, em local público, das 11h às 16h. Requer, ainda, seja autorizado a visitar o filho Raul na data de seu aniversário em 22/07, e na data do aniversário da avó paterna, em 18/10/2025. Considerando as alegações trazidas, razoável a fixação de regime de convivência provisório do genitor com os filhos, medida que atende, em última análise, ao superior interesse das crianças. Ainda que a medida protetiva tenha sido deferida em relação à genitora e não aos filhos, inexistindo evidências de que o genitor possui comportamento agressivo contra os menores, e visando evitar eventual rompimento brusco na convivência entre pai e filhos, até que seja estabelecida a nova convivência familiar, asseguro ao genitor o direito de visitas em domingos alternados, das 14h às 17h, em local público e que sejam assistidas por pessoa de confiança da genitora. Asseguro também o contato com os menores de maneira virtual, através de vídeo-chamada, duas vezes por semana, às segundas-feiras e quartas-feiras, às 18h. Intime-se. - ADV: MARINA MARCIANO E ORTOLANO (OAB 427029/SP), DESIREE CAROLINE TROIANO (OAB 296411/SP)

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Eliana Aparecida Roberto x Banco Bradesco S/A

ID: 311702890

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192176-98.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA ROBERTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

ANTONIO ZANI JUNIOR

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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DESPACHO Nº 2192176-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2192176-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: Eliana Aparecida Roberto - Agravado: Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da respeitável decisão (fls. 154/155 dos autos de origem), que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante, uma vez que no tocante à higidez do título executivo apresentado pelo banco, não assiste razão à excipiente, já que a cédula de crédito bancário (CCB) é título executivo extrajudicial, conforme art. 28 da Lei nº 10.931/2004 (fl. 154). Insurge-se a agravante contra a respeitável decisão, alegando, em síntese, que execução deve ser extinta, porquanto a documentação apresentada pelo exequente para a cobrança do crédito não se traduz em título executivo, ante a ausência dos requisitos de liquidez, exigibilidade e certeza. Há pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Processe-se o presente agravo de instrumento com a atribuição do efeito suspensivo, pois, ao menos em sede de cognição sumária, a documentação acostada aos autos de origem pelo exequente refere-se a um contrato de abertura de crédito (fls. 30/34), e não a uma cédula de crédito bancário, de modo que, a princípio, a parte agravada não apresentou título executivo judicial. Nesse sentido, o entendimento deste E. Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial movida por instituição financeira, alegando inexistência de título executivo, pois o contrato de abertura de crédito não é título hábil. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir (i) a validade do contrato de abertura de crédito como título executivo extrajudicial e (ii) a necessidade de apresentação de demonstrativo claro da evolução da dívida para conferir liquidez, certeza e exigibilidade ao título. III. Razões de Decidir 3. A Súmula 233 do STJ estabelece que o contrato de abertura de crédito, mesmo com extrato bancário, não é título executivo. 4. No caso, o banco não apresentou demonstrativo claro da evolução da dívida, comprometendo a liquidez e exigibilidade do título. IV. Dispositivo e Tese 5. Provimento ao agravo de instrumento, extinguindo a execução por falta de título executivo válido. Tese de julgamento: 1. O contrato de abertura de crédito não constitui título executivo sem demonstrativo claro da dívida. 2. A execução deve ser extinta na ausência de elementos que comprovem a evolução da dívida. Legislação Citada: CPC/1973, art. 586; CPC/2015, art. 783; Lei n. 10.931/2004, art. 28, § 2º, incisos I e II. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 233; STJ, REsp 1.291.575-PR (Tema Repetitivo 576). (TJSP; Agravo de Instrumento 2050057-17.2025.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pompéia -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025); APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - D. juízo de primeiro grau que, acolhendo a exceção de pré-executividade deduzida, julgou extinção a execução - Insurgência da exequente excepta. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Ação executiva lastreada em contrato de abertura de crédito rotativo, celebrado mediante escritura pública - Documentação que não constitui competente título executivo extrajudicial - Incidência da Súmula 233 do C. Superior Tribunal de Justiça - Ausência de condição de procedibilidade (Art. 798, I, 'a', CPC) - Carência de título categoricamente reconhecida pelo D. juízo sentenciante - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Manutenção da r. sentença de extinção que se impõe. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Verba honorária sucumbencial fixada em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa - Apelante que pleiteia minoração, mediante arbitramento por equidade - Impossibilidade - Hipótese de aplicação do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp. 1.906.618 - tema 1076), de que, por intepretação literal, a regra insculpida no § 8º, do Art. 85, do Código de Processo Civil, não deve servir para fixação de honorários advocatícios abaixo do percentual definido no § 2º do mesmo dispositivo legal, qual seja, dez por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa - E. Supremo Tribunal Federal que, embora tenha reconhecido a repercussão geral em sede de julgamento de Recurso Extraordinário referente à mesma matéria (Tema 1255), não determinou a suspensão dos feitos correlatos, tampouco fixou tese de aplicação vinculante - Hipótese em que prevalece o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1014391-52.2024.8.26.0114; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025). Comunique-se o respeitável juízo a quo, servindo o presente despacho como ofício. Intime-se a parte contrária para contraminuta, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Em seguida, remetam-se os autos ao Relator Sorteado Des. Castro Figliolia, pois a atuação deste julgador se limita à análise das questões de urgência, nos termos do art. 70, § 1º, do Regimento Interno do TJSP. Int. - Advs: Andre Paula Mattos Caravieri (OAB: 258423/SP) - Antonio Zani Junior (OAB: 102420/SP) - 3º andar

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Fernanda Pimentel Corrêa Netto x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 277978061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056004-52.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PIMENTEL CORRêA NETTO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

JÚLIO VINÍCIUS SILVA LEÃO

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JULIO VINICIUS SILVA LEÃO

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FLAVIO IGEL

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ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Júlio Vinícius Silva Leão (OAB 521052/SP), JULIO VINICIUS SILVA LEÃO (OAB 521052/SP) Processo 1056004-52.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Re… ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Júlio Vinícius Silva Leão (OAB 521052/SP), JULIO VINICIUS SILVA LEÃO (OAB 521052/SP) Processo 1056004-52.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fernanda Pimentel Corrêa Netto - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Fernanda Pimentel Corrêa Netto em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a ré à RESTITUIÇÃO da quantia de R$ 862,96, com a incidência de juros legais de acordo com a taxa SELIC, da citação, excluindo a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros no período de referência; e correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso (outubro/2024). Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. P.I.C.

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Processo nº 0028095-52.2024.8.26.0114

ID: 304329980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028095-52.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO

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Processo 0028095-52.2024.8.26.0114 (processo principal 1010935-65.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA - Vistos. Recebo o pedido de cumprime… Processo 0028095-52.2024.8.26.0114 (processo principal 1010935-65.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença transitada em julgado. Providencie o exequente o recolhimento das despesas necessárias à intimação da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a executada, por carta com aviso de recebimento/mandado destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO (OAB 420354/SP)

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Vinycius Almeida Arantes x Campinas Educação Ltda

ID: 302393759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1030396-52.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VINYCIUS ALMEIDA ARANTES

Polo Passivo:

CAMPINAS EDUCAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

VINYCIUS ALMEIDA ARANTES

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PAULO AUGUSTO GRECO

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MARYELA CRISTINA BIFARONI SOUTO

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Processo 1030396-52.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1055631-55.2023.8.26.0114) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Vinycius Almeida Arantes - Cam… Processo 1030396-52.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1055631-55.2023.8.26.0114) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Vinycius Almeida Arantes - Campinas Educação Ltda - Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por VINYCIUS ALMEIDA ARANTES, devidamente qualificado nos autos, opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de CAMPINAS EDUCAÇÃO S.A., ambos qualificados, referente à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1055631-55.2023.8.26.0114, na qual a embargada executa a quantia de R$ 4.586,53. Alega o embargante, preliminarmente, ausência de título executivo válido, eis que não assinado pelo embargante e duas testemunhas nos termos do art. 784, III, do CPC, e ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta cobrança indevida, pois afirma ter quitado integralmente as obrigações decorrentes do contrato. Esclarece, que foi solicitada a rescisão do contrato em 01/06/2021, dois meses após o início do curso. Após a solicitação de rescisão, a embargada teria demorado a processá-la e apresentou cálculos incorretos e arbitrários, diferentes do previsto contratualmente para a rescisão. Afirma ter quitado um total de R$3.104,32 à embargada, conforme comprovantes anexos, porém, mesmo após o pagamento da quantia de R$1.271,32, a embargante enviou nova cobrança. Alega que a aluna não teve acesso ao sistema on line e a disponibilização dos materiais foi suspensa após a solicitação de rescisão. Requer o acolhimento das preliminares com a extinção da execução ou, no mérito, pela improcedência da execução com o reconhecimento da quitação do débito e condenação da embargada nos ônus sucumbenciais. A inicial foi instruída com os documentos de pp. 15-28 e 35-109. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (p. 29). A embargada apresentou contestação (fls. 111-125) e impugnou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, reitera os termos da inicial da execução, defendendo a validade do contrato de prestação de serviços educacionais como título executivo extrajudicial, por estar assinado por duas testemunhas e acompanhado da prova da prestação dos serviços. Afirma que o embargante se tornou inadimplente, o que levou à rescisão do contrato e à apuração do saldo devedor de R$3.220,03, consubstanciado no "Termo de Rescisão Contratual" (Distrato) e atualizado na planilha de débito para R$4.586,53. Requereu a improcedência dos embargos à execução. Sobreveio réplica (pp. 132/140). Instadas as partes a especificarem provas, a embargante concordou com o julgamento antecipado do feito (pp. 144/145), enquanto o embarfante requereu prova documental e testemunhal (pp. 146/148). É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que o magistrado é o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, em especial a prova oral, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder"(STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91) Ante a impugnação à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, apresente o embargante extratos bancários dos últimos 90 dias, as 03 (três) últimas faturas de cartão de crédito, bem como informe sobre a propriedade de veículo e imóveis, no prazo de 5 dias. As preliminares de inépcia da inicial da execução, nulidade do título e ilegitimidade passiva confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas, pois dizem respeito à própria exequibilidade do título que aparelha a execução. Pois bem. Os embargos à execução merecem acolhimento. A controvérsia central reside em definir qual título embasa a execução e se este possui os requisitos legais de exequibilidade, bem como se houve a quitação do débito pelo embargante. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que a exequente, ora embargada, objetiva o recebimento da quantia de R$3.220,03, atualizado em 20 de outubro de 2021, decorrente do distrato. Assim, apesar do embargante alegar que o distrato não constitui título executivo extrajudicial, eis que não preenche os requisitos legais previstos no art. 784, III, do CPC, certo é que o valor executado é decorrente da rescisão do contrato conforme cláusula contratual IV, inciso II (p. 45), contrato esse de prestação de serviços educacionais que foi devidamente assinado pelo embargado e duas testemunhas. Logo, o título executivo extrajudicial preenche os requisitos previstos no artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. No mais, o embargado discordou do valor do débito, pois alegou que a rescisão do contrato ocorreu em 01 de junho de 2021. Analisando o documento de p. 22, a embargada encaminhou os dados bancários e os valores atualizados das parcelas 10/05/2021, 10/06/2021, 10/07/2021 e 10/08/2021 para pagamento débito no valor de R$2.542,64, atualizado em 26/08/2021, presumindo a manutenção do contrato de prestação de serviço educacional entre as partes. Note-se que o embargante efetuou o pagamento da metade do valor, informando que realizaria o pagamento do restante no início do mês subsequente (p. 22). Assim, verifica-se que a parte autora reconheceu a prestação de serviço após agosto de 2021. Tendo em vista que o embargante não efetuou o pagamento do saldo remanescente e da mensalidade vencida em 10/09/2021, o embargado notificou o embargante sobre a rescisão do contrato (p. 51). Ante a rescisão do contrato em 27 de setembro de 2021, conforme notificação encaminhada ao requerente (p. 51), de rigor a aplicação da cláusula penal que prevê: "§ 2º - Nos demais casos, fica o CONTRATANTE obrigado a quitar o valor devido, que é expresso por: Valor Devido = 23,06 x DD, onde: 23,06 corresponde ao resultado da divisão do Valor Total Contratado (4.014,00) pelos Dias Contratados (174); e DD representa o número de Dias Decorridos, que são os dias letivos decorridos desde a contratação até a data da rescisão, inclusive. Comparando-se o valor devido com o valor total pago, determina-se o saldo que deverá ser pago ao Contratado ou restituído ao CONTRATANTE". Portanto, caberia ao embargado comprovar o pagamento do débito, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso em comento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por VINYCIUS ALMEIDA ARANTES em face de CAMPINAS EDUCAÇÃO S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento de custas e despesas processuais, devidamente atualizadas da data do desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado; ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$2.000,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, com correção monetária pelo IPCA a partir dessa sentença e juros de mora a contar do trânsito em julgado. Todavia, suspensa a exigibilidade de tais verbas por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3, do CPC. Aguarde-se a apresentação dos documentos para apreciação da impugnação. Após, tornem conclusos. Certifique-se o resultado dessa sentença na ação executiva, autos nº1055631-55.2023.8.26.0114. P.I. - ADV: VINYCIUS ALMEIDA ARANTES (OAB 401493/SP), PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP), MARYELA CRISTINA BIFARONI SOUTO (OAB 341701/SP)

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