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Processo nº 1023186-98.2025.8.26.0506

ID: 296213543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1023186-98.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WG ASSESSORIA TRIBUTáRIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023186-98.2025.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - WG Assessoria Tributária Ltda - Vistos. Recebo a petição de fls. 105/107 como aditamento à inicial, pass… Processo 1023186-98.2025.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - WG Assessoria Tributária Ltda - Vistos. Recebo a petição de fls. 105/107 como aditamento à inicial, passando a fazer parte integrante desta, juntamente com o documento que a acompanhou. Anote-se o novo valor da causa (R$40.105,98). Pretende a impetrante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao Imposto Sobre Serviços calculado sobre o faturamento mensal e o reconhecimento do direito ao recolhimento do tributo na modalidade fixa anual. Alega, em síntese, que é sociedade simples, constituída unicamente para a prestação de serviços contábeis, por um único sócio, e que, por sua natureza e objeto social, preenche os requisitos para o regime de tributação fixa do ISS, nos termos do art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei nº 406/68 e do art. 104-A da Lei Municipal nº 2.415/1970. Informa que, em 2024, teve deferido pedido administrativo para enquadramento nessa modalidade de tributação, no entanto, para o exercício de 2025, foi surpreendida com o indeferimento do pedido, sem prévia notificação formal que possibilitasse a interposição de recurso administrativo. Aduz que a cobrança de 2% sobre o faturamento mensal é ilegal e excessivamente onerosa, violando os princípios da legalidade, segurança jurídica e isonomia tributária. Requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na forma de percentual sobre o faturamento e a expedição de guia para recolhimento do ISS fixo para o ano corrente (fls. 01/12). Juntou documentos. Decido. O pedido de liminar comporta acolhimento. O art. 7º, III da Lei do Mandado de Segurança estabelece que a liminar poderá ser deferida quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida caso deferida somente ao final, ou seja, probabilidade do direito alegado e perigo em caso de demora. A probabilidade do direito se caracteriza pelo enquadramento da impetrante como sociedade uniprofissional prestadora de serviços contábeis, o que lhe confere, em sede de cognição sumária, o direito à tributação do ISS na forma fixa, nos termos do art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei nº 406/68, bem como do artigo 104-A, § 3º da Lei Municipal nº 2.415/70, que também ampara essa modalidade de recolhimento para contadores. O deferimento anterior do pedido de enquadramento para o regime fixo, nos exercícios de 2023 e 2024, e o subsequente indeferimento para o exercício de 2025, alegadamente sem a devida notificação formal, reforçam a plausibilidade do direito invocado. O perigo de dano também está caracterizado, tendo em vista que, caso a cobrança do ISS sobre o faturamento não seja suspensa, a impetrante será compelida a recolher o tributo em valores que reputa indevidos para evitar a incidência de multas, juros e correção monetária, o que pode gerar dano irreparável ou de difícil reparação. Ademais, a medida é reversível, pois, na eventualidade de a segurança ser denegada ao final, a autoridade impetrada poderá prosseguir com a cobrança dos valores que entende devidos, sem prejuízo. Pelo exposto, defiro o pedido de liminar. Notifique-se a autoridade impetrada dos atos e termos da ação proposta, para fins do disposto no artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009 e para que preste as informações sobre o alegado, no prazo de 10 (dez) dias. No mais, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, servindo a presente, por cópia, como ofício, a ser encaminhado pelo Portal Eletrônico, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, II da Lei nº 12.016/2009,o que desde já fica deferido independentemente de nova conclusão, bastando à serventia que, formulado pedido nesse sentido, proceda às anotações necessárias em momento oportuno. Oportunamente, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, tornando, em seguida, os autos conclusos para sentença. Servirá cópia da presente como ofício, a ser encaminhado diretamente pela impetrante à autoridade coatora. Ficam as partes advertidas que a indevida interposição de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA (OAB 375170/SP)

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Processo nº 1004562-98.2025.8.26.0506

ID: 313090867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004562-98.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CRISTINA UZUN PEDRO BOM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR MARIANO DE FARIA

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GISLENE MARIANO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004562-98.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Raquel Cristina Uzun Pedro Bom - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE… Processo 1004562-98.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Raquel Cristina Uzun Pedro Bom - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) para declarar o direito do requerente em receber os adicionais por tempo de serviço, com base na sua remuneração mensal, assim entendida como a soma dos vencimentos e gratificações de natureza genérica que a ele se incorporam, com a inclusão da Gratificação Executiva, do "Piso Salarial - Reajuste Complementar" e de 50% do "Prêmio Incentivo" (parte fixa), bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, com reflexos legais pertinentes e respeitada a prescrição quinquenal. (iii) para declarar o direito do requerente à incorporação de 50% do valor pago à título de Prêmio Incentivo, para fins de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional de férias, dos adicionais por tempo de serviço e sexta-parte, bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, com reflexo legais, respeitada a prescrição quinquenal, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita e desde que haja expresso indeferimento do respectivo pedido - deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: GISLENE MARIANO DE FARIA (OAB 288246/SP), VALMIR MARIANO DE FARIA (OAB 366652/SP)

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Processo nº 1014844-98.2025.8.26.0506

ID: 330087640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014844-98.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO BRAUNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS NEVES TAVARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014844-98.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Brauna - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesa… Processo 1014844-98.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Brauna - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 27/03/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMINIO EDIFICIO BRAUNA, CNPJ 00996697000100, e parte ré/executado - MÁRCIA REGINA ARGENTO, CPF 07184368819, cujo valor da causa é: R$ 1.765,56(UM MIL E SETECENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LAIS NEVES TAVARES DE OLIVEIRA (OAB 297797/SP)

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Processo nº 0003134-98.2025.8.26.0506

ID: 330212821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003134-98.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS BRANDãO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003134-98.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Mateus Brandão - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PAR… Processo 0003134-98.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Mateus Brandão - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO Elyseu Davi Lino da Silva, Mateus Brandão e Mateus Brandao a pagar a Daniela Manoel Ferreira a quantia de R$ 75,00, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I.. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Anna Lara De Almeida x São Francisco Sistemas De Saúde Sociedade Empresária Ltda.

ID: 330377997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007596-98.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANNA LARA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SãO FRANCISCO SISTEMAS DE SAúDE SOCIEDADE EMPRESáRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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IGOR MACEDO FACÓ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ WADHY REBEHY

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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ALLAN CARLOS MARCOLINO

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Processo 0007596-98.2025.8.26.0506 (processo principal 1005191-48.2020.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Anna Lara de Almeida - São Francisco Sistemas de… Processo 0007596-98.2025.8.26.0506 (processo principal 1005191-48.2020.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Anna Lara de Almeida - São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda. - Vistos. 1) Ante o trânsito em julgado nos autos principais, providencie a Serventia a evolução da classe do incidente para "Cumprimento de sentença". 2) Fls. 10/14: Rejeito a impugnação oposta pela executada ao cumprimento de sentença e lhe imponho, de ofício, multa por litigância de má-fé. Como se vê, a insurgência da parte limita-se à arguição de impossibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença em razão da inexistência de trânsito em julgado, estando o provimento sujeito a modificações. Quanto à questão de fundo, absolutamente desprovida de fundamento a pretensão ao reconhecimento de impossibilidade de instauração de cumprimento provisório de sentença, que no caso deu-se na pendência de agravo em recurso especial, estando o processamento do incidente em conformidade com a autorização do art. 520 do Código de Processo Civil. Ademais, já tendo havido o trânsito em julgado nos autos principais, conforme certidão de fls. 809 daqueles, ainda que se pudesse reconhecer haver razão na arguição da rés, esta estaria superada pelo julgamento definitivo do agravo em recurso especial interposto pela devedora. Mas no caso não pode a decisão se limitar ao simples afastamento da pretensão da executada. Com efeito, observa-se que em sua impugnação a parte executada invoca diversos julgados que teriam reconhecido, genericamente, a impossibilidade de instauração de cumprimento de sentença na pendência de recurso especial, pela ausência de título executivo. Reputando ser desmesuradamente excêntrico o entendimento neles indicado, sem mínimo fundamento em legislação vigente, a fim de verificar quais razões teriam justificado a adoção nos casos concretos, foram realizadas pesquisas nos repositórios de jurisprudência dos tribunais. Dada as condutas reiteradamente adotadas pela ora executada nas inúmeras ações contra si movidas, pouco espanto houve ao se verificar que os julgados apresentados são falsos. Constatou-se nas pesquisas realizada que: (a) Não existe no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o citado "AgInt no AREsp 1077258/SP", supostamente relatado pela Ministra Nancy Andrighi; (b) Não há no Tribunal Federal da 1ª Região processo julgado sob o número 0054358-33.2007.4.01.9199; (c) No Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul não há registro de acórdãos proferidos sob os números 70080915264 ou 70077619659; (d) No Tribunal de Justiça do Paraná, não existe nem o Agravo de Instrumento nº 1610406-0 nem se verificou, a qualquer tempo, ter integrado aquela corte desembargador chamado Robson Luiz Franco; e (e) No âmbito deste Tribunal de Justiça de São Paulo, não há quaisquer acórdãos proferidos em autos de número 2061457-32.2018.8.26.0000, 2059222-67.2018.8.26.0000, ou 2067538-60.2018.8.26.0000, cuja relatoria foi falsamente atribuída aos desembargadores Enio Zuliani, James Siano e Hélio Faria, respectivamente. Facilmente se conclui que, a fim de conferir aparência de alguma seriedade à tese defendida em sua impugnação ao cumprimento de sentença, a executada houve por bem criar julgados, inserindo-os em sua manifestação processual com possível expectativa de que, não obstante a excentricidade dos fictícios entendimentos, fossem eles adotados pelo juízo como razão de decidis sem mínima cautela. Trata-se, sem dúvidas, de conduta temerária que merece a aplicação, em seu patamar máximo, da reprimenda legalmente autorizada. Assim, pela violação aos preceitos básicos que devem reger a sua atuação, incorrendo na conduta do art. 80, V, do Código de Processo Civil, aplico à executada multa por litigância de má-fé, a qual, em conformidade com o disposto pelo art. 81 do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito em execução. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, com imposição de penalidade. 3) Em prosseguimento, a fim de subsidiar a análise do pedido de penhora apresentado, apresente a parte exequente, em 15 (quinze) dias, planilha atualizada do débito, com acréscimo da multa acima fixada. 4) Com os novos cálculos, tornem os autos conclusos de imediato para deliberação. Intime-se. - ADV: IGOR MACEDO FACÓ (OAB 16470/CE), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), ANDRÉ WADHY REBEHY (OAB 174491/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ALLAN CARLOS MARCOLINO (OAB 212876/SP)

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Patricia Alves De Souza x Clarice Amâncio Da Silva e outros

ID: 333080417

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2199568-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

CLARICE AMâNCIO DA SILVA ROBERTO JOSE DA SILVA

Despacho

Advogados:

ERLON ZAMPIERI FILHO

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ERLON ZAMPIERI FILHO

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RAFAEL APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO

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DESPACHO Nº 2199568-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2199568-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Patricia Alves de Souza - Agravado: Roberto Jose da Silva - Agravado: Clarice Amâncio da Silva - Vistos. Diante do comprovante de rendimentos apresentado às fls. 32, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária em favor da recorrente (somente para o processamento do presente recurso). Passo à análise da matéria liminar. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 58/60 que, em ação possessória, deferiu a imissão dos recorridos na posse do imóvel, determinando a desocupação voluntária pela recorrente, no prazo de 60 (sessenta) dias (processo nº 1018045-98.2025.8.26.0506 11ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto). Em busca de reforma, sustenta a agravante a ausência dos requisitos autorizadores da medida antecipatória; subsidiariamente, pede a ampliação do prazo para desocupação do imóvel. Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese não verificada nos autos. A propriedade do imóvel foi consolidada em favor do credor fiduciário CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -, em 26 de setembro de 2024 fls. 44/49 (Av. 08 Matrícula nº 177.775, do 1º Registro de Imóveis de Ribeirão Preto). Por instrumento público, com caráter de escritura pública, lavrado em 27 de fevereiro de 2025, ROBERTO JOSÉ DA SILVA e CLARICE AMANCIO DA SILVA adquiriram a propriedade do imóvel acima referido - fls. 44/49 (R. 09 Matrícula nº 177.775, do 1º Registro de Imóveis de Ribeirão Preto). Ao enfrentar o tema, decidiu o Tribunal de Justiça/SP: IMISSÃO DE POSSE. Imóvel arrematado por credor hipotecário. Ação proposta pelos adquirentes. Decisão de primeiro grau que concede liminar e determina a desocupação do imóvel. Pretensão não condicionada à prévia notificação dos ocupantes. Irregularidade do leilão extrajudicial inoponível aos compradores. Inexistência de posse anterior pelos autores. Irrelevância. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento nº 0009059-66.2010.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan, j. em 19.10.2010) Alienação fiduciária de imóvel. Mora dos devedores e consolidação da propriedade plena em favor da credora fiduciária apôs leilão negativo. Não devolução da posse pelos devedores e ajuizamento de ação possessória. Concessão da liminar. Não ocorrência de ilegalidade. Constitucionalidade do procedimento extrajudicial para constituição em mora e venda do imóvel dado em garantia. Recurso improvido. Não padece de inconstitucionalidade ou de ilegalidade o procedimento extrajudicial de constituição doa devedores fiduciantes em mora e de venda do bem em leilão e que, diante da ausência de licitantes, restou adjudicado em favor da credora fiduciária em pagamento de toda a obrigação. Não devolvendo os devedores a posse direta do imóvel à credora, apesar de notificados, ê possível manejo de ação possessória e a concessão de liminar. (Agravo de Instrumento nº 0207658-48.2010.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Kioitsi Chicuta, julgado em 14.10.2010) APELAÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Comprovada a mora e cumpridos os requisitos legais, impõe ser reconhecida a reintegração da posse do bem e consolidação no patrimônio da requerente Inaplicabilidade do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor Imóvel adjudicado pelo agente fiduciante Valor a ser restituído ao devedor deve limitar-se ao correspondente à diferença entre o valor de avaliação do imóvel e o valor do crédito garantido, ambos atualizados monetariamente, em fase de liquidação Possibilidade de compensação com o montante devido a título de taxa de ocupação, devida desde a data do segundo leilão até a efetiva imissão na posse noticiada nos autos- Parcial provimento. (Apelação nº 9300853-02.2008.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Hugo Crepaldi, julgada em 18.4.2012) Assim, por ausentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de suspensão do cumprimento da r. decisão atacada. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 18 de julho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Rafael Aparecido da Silva Anastácio (OAB: 452506/SP) - Erlon Zampieri Filho (OAB: 376617/SP) - 4º andar

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Processo nº 4001377-98.2025.8.26.0506

ID: 335352109

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001377-98.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CELSO MENDES CARDOSO EDERSON DIEGO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE HEIDERICH BASTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001377-98.2025.8.26.0506/SP AUTOR : CELSO MENDES CARDOSO ADVOGADO(A) : ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB SP516085) AUTOR : EDERSON DIEGO DA SILVA ADVOGADO(A) : A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001377-98.2025.8.26.0506/SP AUTOR : CELSO MENDES CARDOSO ADVOGADO(A) : ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB SP516085) AUTOR : EDERSON DIEGO DA SILVA ADVOGADO(A) : ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB SP516085) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, i ndefiro o pedido . No mais, intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico "), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema; II - regularizar representação processual, juntando procuração específica, com menção expressa ao presente litígio, e com reconhecimento de firma por autenticidade 1 . Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento e extinção 2 . Int. Ribeirão Preto, 23 de julho de 2025 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Decisão em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJ-SP – Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais – Descumprimento da determinação – Indeferimento da petição inicial – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005370-22.2024.8.26.0318; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). 2. A correta classificação das petições ao longo do processo é essencial para o bom andamento do feito.É fundamental que a parte utilize o tipo de petição correto, conforme as opções disponíveis no sistema eletrônico (por exemplo: Petição – Emenda à Inicial).A escolha apropriada da categoria garante que a manifestação seja corretamente identificada, direcionada e analisada, evitando retrabalho, atrasos desnecessários e eventuais prejuízos à parte. Também contribui para a organização do processo e o cumprimento adequado dos prazos e etapas processuais.

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Processo nº 1022895-98.2025.8.26.0506

ID: 337358984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022895-98.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ZILCA MARIA RODRIGUES MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BIANCHINI LEMOS REIS

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Processo 1022895-98.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Zilca Maria Rodrigues Mendes - Comprovado que a (s) parte (s) autora (s) não conta (m) com renda me… Processo 1022895-98.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Zilca Maria Rodrigues Mendes - Comprovado que a (s) parte (s) autora (s) não conta (m) com renda mensal superior a três salários mínimos nacionais vigentes, concedo à (s) parte (s) autora (s) o benefício da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. Indefiro a prioridade na tramitação processual porque a parte autora ainda não atingiu 60 anos, conforme se lê pela sua Carteira Nacional de Habilitação juntada às fls. 13, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). A parte autora requer, em sede de tutela provisória, a suspensão das cobranças decorrentes das operações fraudulentas descritas na inicial as quais desconhece ter contratado com as partes requeridas, assim como sejam restituídos os valores delas decorrentes.. Nesta fase inicial, de apreciação do pedido de tutela provisória, admite-se apenas a análise da existência ou não dos respectivos pressupostos, quais sejam, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, o perigo de dano e/ou o risco ao resultado útil do processo se se aguardar a tutela definitiva (art. 300 do Código de Processo Civil). A tutela sumária, cautelar ou não, contrapõe-se à de cognição plena, que se caracteriza pela observância do contraditório e do real equilíbrio das partes no processo. Não obstante as ponderações da (s) parte (s) autora (s), na hipótese dos autos, não se mostram presentes requisitos mínimos para a concessão da tutela, ao menos sem que se aguarde a formação da relação processual, com a citação da (s) parte (s) requerida (s) e seu pronunciamento ou ao menos a oportunidade para tanto, eis que os fatos são controvertidos e os documentos apresentados são insuficientes para conferir plausibilidade aos argumentos da (s) parte (s) autora (s). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar de tutela provisória. No maís, diante da impossibilidade material da implementação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC) tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: MARCELO BIANCHINI LEMOS REIS (OAB 315068/SP)

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Associação Dos Advogados Do Branco Do Brasil - Asabb x Wanderley Norberto Ferraz

ID: 309218851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008001-49.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADVOGADOS DO BRANCO DO BRASIL - ASABB

Polo Passivo:

WANDERLEY NORBERTO FERRAZ

Intimação

Advogados:

RONALDO GERD SEIFERT

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PERICLES ARAUJO G. DE OLIVEIRA

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ANDRÉ RICARDO CARVALHO

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Processo 0008001-49.2025.8.26.0114 (processo principal 1036572-52.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Associação dos Advogados do Branco do Brasil - Asabb - Wanderley Norberto Fe… Processo 0008001-49.2025.8.26.0114 (processo principal 1036572-52.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Associação dos Advogados do Branco do Brasil - Asabb - Wanderley Norberto Ferraz - Cumpra-se o V. Acórdão, que deu provimento ao recurso interposto pelo exequente. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ANDRÉ RICARDO CARVALHO (OAB 236294/SP), RONALDO GERD SEIFERT (OAB 227113/SP), PERICLES ARAUJO G. DE OLIVEIRA (OAB 18294/PR)

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Processo nº 1028424-98.2025.8.26.0506

ID: 305956684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1028424-98.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1028424-98.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Retire-se eventual tarja de segredo d… Processo 1028424-98.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014, e, ainda, em atenção à tese fixada pelo STJ no Tema n. 1.132, defiro a liminar de busca e apreensão. Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei n. 966/69, criado pela Lei n. 130.43/2014, providencie a parte autora o depósito das despesas necessárias para bloqueio do veículo objeto da ação no sistema RenaJud. Efetuado o depósito, cumpra a serventia o necessário para bloqueio do bem. Não realizada e busca e, se localizado o devedor fiduciante, deverá o oficial de Justiça intimá-lo para indicar o paradeiro do veículo, no mesmo ato, sob pena de multa, que fixo em 10% do valor da causa atualizado (art. 774, IV e parágrafo único. do CPC). Não indicado o paradeiro do bem, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, informar se tem interesse na conversão da presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4° do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, caso em que deverão ser observadas as formalidades legais, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV , do CPC. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusive do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04). Nesse mesmo prazo, o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com redação da mesma lei). Expeça-se, pois, mandado de citação e busca e apreensão, com prazo para resposta de 15 dias, contados da execução da medida (§ 3º do mesmo art. 3º). Caberá à parte autora informar diretamente ao oficial de justiça a pessoa que ficará como depositária fiel. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Deverá o oficial de Justiça observar o disposto nos artigos 212 e 252, ambos do CPC. Em caso de obstrução da ordem judicial, fica autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, servindo cópia desta decisão de ofício a quem de direito. Consigno ainda que, localizado o veículo em comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e desta decisão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Por fim, consigno que, realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). Servirá o presente, por cópia, como mandado ou carta, precatória, se a parte autora não preferir valer-se do disposto no art. 3º, § 12, do Decreto-Lei 911/69. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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