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Processo nº 1041816-36.2023.8.26.0002

ID: 277899574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1041816-36.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSWALDO DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Oswaldo de Aguiar (OAB 57228/SP) Processo 1041816-36.2023.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Manoel Alves dos Santos - Vistos. 1- Determino a pesquisa de e… ADV: Oswaldo de Aguiar (OAB 57228/SP) Processo 1041816-36.2023.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Manoel Alves dos Santos - Vistos. 1- Determino a pesquisa de endereços do(a) Requerido(a) SANDRA URÇULINA DA SILVA, CPF 19512456877, via PETRUS (Sisbajud e Infojud). 2- Com a intimação da resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá o(a) Requerente providenciar o necessário para a tentativa de localização do(a) Requerido(a) em todos os endereços informados e ainda não diligenciados (indicando os endereços completos, com CEP, e, caso não seja beneficiário(a) da gratuidade judiciária, providenciando o recolhimento da taxa postal). Após, providencie a Serventia a expedição das cartas para citação do(a) Requerido(a) nos endereços a serem indicados. 3- Desde já, fica consignado que, por desnecessário, o Juízo não intercederá para a obtenção de endereços em outros órgãos públicos/privados exceto os já incluídos no sistema mencionado no item 1. 3a- Caso, porém, o(a) Requerente encontre alguma resistência de tais órgãos ao fornecimento do endereço de SANDRA URÇULINA DA SILVA, CPF 19512456877, cópia desta decisão SERVIRÁ DE ALVARÁ JUDICIAL (com prazo de 90 dias) para que o órgão destinatário (EXCETO DETRAN) forneça o endereço do(a) Requerido(a) mencionado(a) eventualmente existente em seus cadastros. O protocolo deverá ser comprovado nestes autos pelo(a) Requerente no mesmo prazo do item 2. RESSALTE-SE QUE ANTE A INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO FICA O DESTINATÁRIO DISPENSADO DA EMISSÃO E/OU ENCAMINHAMENTO DE QUALQUER RESPOSTA À ESTE JUÍZO. APENAS as respostas com informação de endereço deverão ser encaminhadas, via mensagem eletrônica (upj5a8e15cvstoamaro@tjsp.jus.br). 3b- É ônus do(a) Requerente indicar o paradeiro do(a) Requerido, ficando advertido que o Juízo não reiterará alvarás, devendo, portanto, nestes 90 dias, promover todas as pesquisas que entender necessárias. 4- O silêncio do(a) Requerente será interpretado como desistência da ação, com consequente extinção do feito (art. 485, VIII, CPC). Int.

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Processo nº 0012595-66.2023.8.26.0053

ID: 319730466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012595-66.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012595-66.2023.8.26.0053 (processo principal 1036578-58.2015.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Gestante / Adotante / Paternidade - Adriana da Silva Pereira - Vistos. Na sentença de fls… Processo 0012595-66.2023.8.26.0053 (processo principal 1036578-58.2015.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Gestante / Adotante / Paternidade - Adriana da Silva Pereira - Vistos. Na sentença de fls 102 foi determinada a execução invertida em desfavor da FESP. Entretanto, a questão não é simples pois a técnica "invertida" é exceção processual. Em regra cabe ao credor a apresentação da memória de cálculo a fim de descrever o quantum debeatur inscrito no título judicial. Ademais, em casos comuns de cumprimento decidiu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em casos comuns de cumprimento de sentença, não é permitido que um tribunal obrigue a Fazenda Pública a apresentar os cálculos e valores atualizados do que deve pagar, prática conhecida como execução invertida. Destaco a importante ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INVERTIDA. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA COOPERAÇÃO. DESCABIMENTO DE MEDIDA IMPOSITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a determinação judicial à Fazenda Pública, de adoção da prática jurisprudencial da execução invertida no cumprimento de sentença, com a consequente apresentação de demonstrativo de cálculos e valores a serem pagos. 2. O procedimento denominado "execução invertida" consiste na modificação do rito processual estabelecido no Código de Processo Civil, ofertando à parte executada (devedor) a possibilidade de apresentação dos cálculos e valor devido à parte exequente (credor).Não há previsão legal de tal mecanismo processual, sendo ele uma construção jurisprudencial. 3. No âmbito do STJ, em observância mesmo aos princípios do CPC, a construção jurisprudencial da "execução invertida" tem como fundamento basilar a "conduta espontânea" do devedor. Para tanto, tal espontaneidade e voluntariedade em antecipar-se na apresentação dos cálculos da execução, e por decorrência, acelerar o processo atendendo deste modo outro princípio processual (tempo razoável do processo), gera a recompensa da não condenação em honorários advocatícios. 4. No caso em exame, o Tribunal a quo deveria ter intimado previamente a parte executada ofertando-lhe a possibilidade de cumprimento espontâneo da sentença. Caberia então a parte decidir pela apresentação ou não dos cálculos e valores devidos. Não o fazendo, assumiria por sua conta própria a responsabilidade da condenação em honorários advocatícios, decorrentes da execução (princípio da causalidade) Tal procedimento prévio de intimação da Fazenda Pública possui substrato na jurisprudência do STJ. 5. Recomendável, deveras, que a Fazenda Pública adotasse, principalmente na seara previdenciária, o procedimento de antecipação voluntária na demonstração dos cálculos para execução.Desse modo, cumpriria o princípio da celeridade processual, bem como se desvencilharia de custos para o erário com condenações em honorários advocatícios (princípio da causalidade). Contudo, repita-se, tal procedimento, com base na jurisprudência do STJ, possui a característica primordial da espontaneidade da parte executada, não cabendo imposições cogentes da autoridade judicial, como se verifica nos autos. 6. Agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao Recurso Especial. (STJ - AREsp: 2014491 RJ 2021/0357829-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/12/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/01/2024. Grifei.) Assim, ao autor para fins de prosseguimento com a vinda dos cálculos. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: KARINA DA SILVA PEREIRA (OAB 182812/SP)

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Processo nº 0012595-66.2023.8.26.0053

ID: 319730475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012595-66.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012595-66.2023.8.26.0053 (processo principal 1036578-58.2015.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Gestante / Adotante / Paternidade - Adriana da Silva Pereira - Vistos. Na sentença de fls… Processo 0012595-66.2023.8.26.0053 (processo principal 1036578-58.2015.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Gestante / Adotante / Paternidade - Adriana da Silva Pereira - Vistos. Na sentença de fls 102 foi determinada a execução invertida em desfavor da FESP. Entretanto, a questão não é simples pois a técnica "invertida" é exceção processual. Em regra cabe ao credor a apresentação da memória de cálculo a fim de descrever o quantum debeatur inscrito no título judicial. Ademais, em casos comuns de cumprimento decidiu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em casos comuns de cumprimento de sentença, não é permitido que um tribunal obrigue a Fazenda Pública a apresentar os cálculos e valores atualizados do que deve pagar, prática conhecida como execução invertida. Destaco a importante ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INVERTIDA. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA COOPERAÇÃO. DESCABIMENTO DE MEDIDA IMPOSITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a determinação judicial à Fazenda Pública, de adoção da prática jurisprudencial da execução invertida no cumprimento de sentença, com a consequente apresentação de demonstrativo de cálculos e valores a serem pagos. 2. O procedimento denominado "execução invertida" consiste na modificação do rito processual estabelecido no Código de Processo Civil, ofertando à parte executada (devedor) a possibilidade de apresentação dos cálculos e valor devido à parte exequente (credor).Não há previsão legal de tal mecanismo processual, sendo ele uma construção jurisprudencial. 3. No âmbito do STJ, em observância mesmo aos princípios do CPC, a construção jurisprudencial da "execução invertida" tem como fundamento basilar a "conduta espontânea" do devedor. Para tanto, tal espontaneidade e voluntariedade em antecipar-se na apresentação dos cálculos da execução, e por decorrência, acelerar o processo atendendo deste modo outro princípio processual (tempo razoável do processo), gera a recompensa da não condenação em honorários advocatícios. 4. No caso em exame, o Tribunal a quo deveria ter intimado previamente a parte executada ofertando-lhe a possibilidade de cumprimento espontâneo da sentença. Caberia então a parte decidir pela apresentação ou não dos cálculos e valores devidos. Não o fazendo, assumiria por sua conta própria a responsabilidade da condenação em honorários advocatícios, decorrentes da execução (princípio da causalidade) Tal procedimento prévio de intimação da Fazenda Pública possui substrato na jurisprudência do STJ. 5. Recomendável, deveras, que a Fazenda Pública adotasse, principalmente na seara previdenciária, o procedimento de antecipação voluntária na demonstração dos cálculos para execução.Desse modo, cumpriria o princípio da celeridade processual, bem como se desvencilharia de custos para o erário com condenações em honorários advocatícios (princípio da causalidade). Contudo, repita-se, tal procedimento, com base na jurisprudência do STJ, possui a característica primordial da espontaneidade da parte executada, não cabendo imposições cogentes da autoridade judicial, como se verifica nos autos. 6. Agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao Recurso Especial. (STJ - AREsp: 2014491 RJ 2021/0357829-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/12/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/01/2024. Grifei.) Assim, ao autor para fins de prosseguimento com a vinda dos cálculos. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: KARINA DA SILVA PEREIRA (OAB 182812/SP)

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Matteo Paciletti x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 302924713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000800-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MATTEO PACILETTI

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000800-51.2025.8.26.0002 (processo principal 1073438-36.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Matteo Paciletti - Amil Assistência Médica Inte… Processo 0000800-51.2025.8.26.0002 (processo principal 1073438-36.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Matteo Paciletti - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Compulsando os autos verifico que, na fase de conhecimento, foi deferida parcialmente a tutela provisória de urgência para que a Amil providenciasse: a) o fornecimento de todos os materiais indicados pelo médico que acompanha o autor e b) a internação hospitalar no Hospital AACD, em São Paulo/SP. Realizada a internação hospitalar e a cirurgia, a parte exequente recebeu cobrança, oriunda do Hospital 9 de Julho, de valores relativos aos materiais não cobertos pelo plano de saúde, no total de R$ 3.693,01 (fls. 29/31). Intimada, a Amil informou o cumprimento do determinado. No entanto, apresentou comprovante de pagamento destinado à outra instituição e no valor de R$ 1.779.554,30 (fls. 38), sem esclarecer a divergência das instituições e dos valores. Dessa forma, intime-se a parte executada, na pessoa do advogado constituído nos autos, pela imprensa oficial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor de R$ 3.693,01, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), e se iniciará ainda o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, indique a parte credora as medidas voltadas à satisfação da tutela executiva. Para tanto, deverá: a) recolher as respectivas despesas (conforme orientações contidas na página de Despesas Processuais do site deste Tribunal), ressalvada gratuidade; e b) fornecer memória de cálculo atualizada para o mês em curso, incluindo a multa e honorários previstos no artigo 523, §1º, do CPC. Advirto a parte credora que o silêncio para manifestação em prosseguimento, por prazo superior a 15 dias, será interpretado como desinteresse na causa e acarretará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP), JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Matteo Paciletti x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 302928143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073438-36.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MATTEO PACILETTI

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000800-51.2025.8.26.0002 (processo principal 1073438-36.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Matteo Paciletti - Amil Assistência Médica Inte… Processo 0000800-51.2025.8.26.0002 (processo principal 1073438-36.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Matteo Paciletti - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Compulsando os autos verifico que, na fase de conhecimento, foi deferida parcialmente a tutela provisória de urgência para que a Amil providenciasse: a) o fornecimento de todos os materiais indicados pelo médico que acompanha o autor e b) a internação hospitalar no Hospital AACD, em São Paulo/SP. Realizada a internação hospitalar e a cirurgia, a parte exequente recebeu cobrança, oriunda do Hospital 9 de Julho, de valores relativos aos materiais não cobertos pelo plano de saúde, no total de R$ 3.693,01 (fls. 29/31). Intimada, a Amil informou o cumprimento do determinado. No entanto, apresentou comprovante de pagamento destinado à outra instituição e no valor de R$ 1.779.554,30 (fls. 38), sem esclarecer a divergência das instituições e dos valores. Dessa forma, intime-se a parte executada, na pessoa do advogado constituído nos autos, pela imprensa oficial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor de R$ 3.693,01, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), e se iniciará ainda o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, indique a parte credora as medidas voltadas à satisfação da tutela executiva. Para tanto, deverá: a) recolher as respectivas despesas (conforme orientações contidas na página de Despesas Processuais do site deste Tribunal), ressalvada gratuidade; e b) fornecer memória de cálculo atualizada para o mês em curso, incluindo a multa e honorários previstos no artigo 523, §1º, do CPC. Advirto a parte credora que o silêncio para manifestação em prosseguimento, por prazo superior a 15 dias, será interpretado como desinteresse na causa e acarretará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP), JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Matteo Paciletti x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 302928459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073438-36.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MATTEO PACILETTI

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000800-51.2025.8.26.0002 (processo principal 1073438-36.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Matteo Paciletti - Amil Assistência Médica Inte… Processo 0000800-51.2025.8.26.0002 (processo principal 1073438-36.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Matteo Paciletti - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Compulsando os autos verifico que, na fase de conhecimento, foi deferida parcialmente a tutela provisória de urgência para que a Amil providenciasse: a) o fornecimento de todos os materiais indicados pelo médico que acompanha o autor e b) a internação hospitalar no Hospital AACD, em São Paulo/SP. Realizada a internação hospitalar e a cirurgia, a parte exequente recebeu cobrança, oriunda do Hospital 9 de Julho, de valores relativos aos materiais não cobertos pelo plano de saúde, no total de R$ 3.693,01 (fls. 29/31). Intimada, a Amil informou o cumprimento do determinado. No entanto, apresentou comprovante de pagamento destinado à outra instituição e no valor de R$ 1.779.554,30 (fls. 38), sem esclarecer a divergência das instituições e dos valores. Dessa forma, intime-se a parte executada, na pessoa do advogado constituído nos autos, pela imprensa oficial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor de R$ 3.693,01, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), e se iniciará ainda o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, indique a parte credora as medidas voltadas à satisfação da tutela executiva. Para tanto, deverá: a) recolher as respectivas despesas (conforme orientações contidas na página de Despesas Processuais do site deste Tribunal), ressalvada gratuidade; e b) fornecer memória de cálculo atualizada para o mês em curso, incluindo a multa e honorários previstos no artigo 523, §1º, do CPC. Advirto a parte credora que o silêncio para manifestação em prosseguimento, por prazo superior a 15 dias, será interpretado como desinteresse na causa e acarretará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP), JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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A. R. M. C. x R. B. C.

ID: 292377874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015523-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. R. M. C.

Polo Passivo:

R. B. C.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA CAVALCANTE

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RAFAELA VILAS BOAS TEODORO

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JOSEVAL MARQUES PAES

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Processo 0015523-75.2025.8.26.0002 (processo principal 1055396-36.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.R.M.C. - R.B.C. - Vistos. Os benefícios da gratuidade processual deferid… Processo 0015523-75.2025.8.26.0002 (processo principal 1055396-36.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.R.M.C. - R.B.C. - Vistos. Os benefícios da gratuidade processual deferidos nos autos de conhecimento a esta fase processual aproveitam. Sinalize-se. Na conformidade do art. 321 do Código de Processo Civil, providencie a autora, no prazo de 15 dias, a emenda da petição inicial de modo a excluir a pretensão voltada à indenização de 50% sobre o valor do automotor partilhado, destacando-se, acerca desta rubrica, a aparente incompreensão autoral quanto aos termos da sentença proferida nos autos de conhecimento - conquanto a clareza de seus termos -, desde que ali foi o bem foi partilhado em sua espécie, instaurado, portanto, o regime jurídico do condomínio, não lhe sendo, portanto, reconhecido direito algum a indenização monetária que pudesse viabilizar discussão nesta sede. Assim, pretendendo a mulher eventual desconstituição do condomínio instaurado, deverá manejar procedimento próprio perante juízo competente. Com a emenda devidamente juntada (e a consequente retificação da planilha de cálculo de fl. 05, que deverá prever apenas a parcela efetivamente exequível nestes autos - indenização relativa à verba trabalhista recebida pelo varão), INTIME-SE o executado, na pessoa do nobre causídico habilitado nos autos de conhecimento, para que efetue o pagamento do débito alimentar em atraso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, § 1º, do novo Código de Processo Civil). Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do C.P.C., sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação. Caso o devedor tenha proposta de pagamento parcelado, deverá apresentá-la no mesmo prazo assinalado, com o depósito da primeira parcela, para demonstrar sua real intenção de saldar o débito. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, seguir-se-ão os atos de expropriação. Decorrido o prazo e certificado, ou juntada a impugnação, dê-se oportunidade de manifestação à credora, seguindo-se de nova conclusão. Intime-se. - ADV: RAFAELA VILAS BOAS TEODORO (OAB 447617/SP), RODRIGO FERREIRA CAVALCANTE (OAB 447619/SP), JOSEVAL MARQUES PAES (OAB 406856/SP)

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André Geoffroy x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 317270093

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1108649-36.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé GEOFFROY

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A EMERSON ALEXANDRE COSTA GUERRER SAMANTHA REGINA BUENO DE MORAES LACERDA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ÉRICO BELAZI NERY DE SOUZA CAMPOS

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JAKSON SANTANA DOS SANTOS

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JOSÉ LUIZ CARBONE JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1108649-36.2023.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1108649-36.2023.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: André Geoffroy - Agravada: Samantha Regina Bueno de Moraes Lacerda (Justiça Gratuita) - Agravado: Emerson Alexandre Costa Guerrer e outro - Agravado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO VALOR DO PREPARO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO EVIDENCIAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA, NOTADAMENTE PORQUE O AGRAVANTE, EMPRESÁRIO, AUFERE RENDIMENTOS MENSAIS QUE SUPERAM O PISO OBJETIVO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REQUERIDO.2. COMPROVADA, NO ENTANTO A INCAPACIDADE MOMENTÂNEA PARA A REALIZAÇÃO DO PREPARO, CALCULADO EM VALOR QUE É APROXIMADAMENTE 5 (CINCO) VEZES MAIOR DO QUE A RENDA MENSAL AUFERIDA PELO AGRAVANTE, ADMITE-SE O DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS.3. NÃO OBSTANTE A PARTE AUTORA TENHA AJUIZADO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, A PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA ACOLHIDA EM SENTENÇA POSSUI, NA REALIDADE, NATUREZA REPARATÓRIA, SUBSUMINDO-SE À HIPÓTESE DO ART. 5º, II DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003.4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Luiz Carbone Junior (OAB: 305592/SP) - Jakson Santana dos Santos (OAB: 330274/SP) - Érico Belazi Nery de Souza Campos (OAB: 368577/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 4º andar

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Processo nº 1030758-36.2023.8.26.0002

ID: 277106925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1030758-36.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP) Processo 1030758-36.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votora… ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP) Processo 1030758-36.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Após a apreensão liminar do veículo (fls. 72), a parte autora deixou de dar regular andamento ao processo, embora intimada pessoalmente (fls. 272/273). Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Revogo a decisão liminar de fls. 48/49. Condeno parte autora à devolução do veículo à ré, que deverá ser comprovada nos autos. Caso não seja possível a devolução do veículo, a obrigação será convertida em perdas e danos, com a restituição do valor equivalente ao preço de mercado conforme tabela FIPE. Nesse sentido: "BUSCA E APREENSÃO. Sentença terminativa por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III, CPC. Intimação pessoal da parte por via postal e intimação dos patronos via imprensa oficial. Irregularidade não vislumbrada. Devolução do veículo que, em caso de venda, foi convertida para perdas e danos, com devolução do valor equivalente à tabela FIPE. Medida corretamente fixada. Precedentes. Recurso desprovido." (TJ-SP - Apelação Cível: 00219168120108260506 Ribeirão Preto, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 12/07/2012, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024) (grifou-se). E também: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO DEVEDOR FIDUCIANTE - AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA - REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO LIMINARMENTE IMPOSSIBILITADA PELA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL - RESOLUÇÃO EM PERDAS E DANOS - RESTITUIÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO BEM DE ACORDO COM A TABELA FIPE VIGENTE À ÉPOCA DA APREENSÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO" (TJ-SP - AC: 10103901220218260152 SP 1010390-12.2021.8.26 .0152, Relator.: Andrade Neto, Data de Julgamento: 23/11/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2022) (grifou-se). Arcará a parte autora com pagamento das custas e despesas processuais. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se. P. I. C.

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C. M. De O. x D. V. C. O.

ID: 322197852

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1105642-36.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. M. DE O.

Polo Passivo:

D. V. C. O.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA

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JOAO CARLOS BALDIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1105642-36.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1105642-36.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: C. M. de O. - Apelado: D. V. C. O. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) James Siano - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE MAJOROU OS ALIMENTOS PARA 1/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, COM PISO MÍNIMO DE 60% DO SALÁRIO MÍNIMO, OU 6 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CASO DE DESEMPREGO, ATIVIDADE EMPRESARIAL OU TRABALHO INFORMAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO APELANTE; (II) ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, CONSIDERANDO A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E SUAS OBRIGAÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIROS DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO INCOMPATÍVEIS COM A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, SENDO DETERMINADO O DIFERIMENTO DO PREPARO RECURSAL.A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FOI BASEADA NA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, MAS O VALOR FIXADO EM 600% DO SALÁRIO MÍNIMO É EXCESSIVO. A MODULAÇÃO PARA 1 SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE TRABALHO AUTÔNOMO, INFORMAL OU DESEMPREGO É MAIS ADEQUADA.EM CASO DE TRABALHO FORMAL, A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DE 1/3 PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR É JUSTIFICADA PELA EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Carlos Baldin (OAB: 297254/SP) - Luciane de Oliveira Lima (OAB: 244896/SP) - 4º andar

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