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Processo nº 5768481-27.2023.8.09.0010

ID: 294968745

Tribunal: TJGO Órgão: Anicuns - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5768481-27.2023.8.09.0010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA OROSMITA FAGUNDES FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER VERISSIMO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Protocolo: 5768481-27.2023.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍ… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Protocolo: 5768481-27.2023.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Maria Orosmita Fagundes FernandesCPF/CNPJ: 643.483.001-78Endereço: ARNALDO LAURENTIS, SN, qd: 34, Lt: 2a - Centro, AMERICANO DO BRASIL, 6435041477, ANICUNS, GO, CEP: 76165000Polo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialCPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40Endereço: SAUS QUADRA 02 BLOCO O, 6, ANDAR, CENTRO, CENTRO, 6133134509, GOIÂNIA, GO, CEP: 70070946 SENTENÇA I – RELATÓRIO:Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE movida por MARIA OROSMITA FAGUNDES FERNANDES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).A autora alega ter sofrido acidente de trabalho em 26/11/2007. Menciona que ficou com sequela na coluna lombar, tais como limitação e dores constantes. Aduz que desde que sofreu o acidente não consegue mais trabalhar e, que seus problemas de saúde estão se agravando. Refere que postulou administrativamente junto ao INSS benefício de auxílio-acidente, todavia, seu pedido foi indeferido, sob o argumento de que não foi constatada a incapacidade laborativa. Ao final requer os benefícios da gratuidade de justiça, tutela antecipada para concessão do benefício de auxílio-acidente e confirmação da tutela. Junta documentos (Evento 01).Decisão deferiu o benefício da justiça gratuita à autora, indeferiu a tutela antecipada e determinou realização de perícia médica (evento 9).A autora juntou novos relatórios médicos (evento 40).Laudo pericial juntado no evento 42.O INSS juntou contestação no evento 48, aduzindo que a parte autora ingressou com a presente ação visando à condenação da Autarquia na concessão de benefício por incapacidade.Sustenta preliminar de coisa julgada, vez que no presente caso, consta do laudo pericial judicial que a parte autora ostenta incapacidade, com início em 20/12/2007. Ocorre que, anteriormente, a parte autora ingressou com outra demanda (Autos n° 1036579-03.2021.4.01.3500), a qual foi julgada improcedente em razão da ausência de incapacidade (laudo realizado em 21/09/2021) e a condição de saúde observada naquela situação parece ser idêntica à dos presentes autos. Não há demonstração de agravamento/alteração do quadro, portanto, nada justifica a alteração da conclusão pericial. Com efeito, não obstante esta e aquela ação tratem de requerimentos administrativos diferentes, as partes, o pedido (benefício por incapacidade) e a causa de pedir (exatamente a mesma doença e mesma incapacidade) são idênticos. Assim, a pretensão não merece prosperar.O INSS requer que o perito informe se houve agravamento da incapacidade do autor após 21/09/2021, informando em qual elemento objetivo (atestado médico, exame etc.) fundamentou sua conclusão. Caso tenha, de fato, ocorrido agravamento, em respeito à coisa julgada anterior, informe o senhor perito qual a nova DII a ser considerada. Ao final requer o acolhimento da preliminar e improcedência do pedido inicial.Impugnação à contestação no evento 52, alegando que não há coisa julgada, pois os pedidos são diferentes, no outro processo pleiteou auxílio-doença, no presente auxílio-acidente.As partes foram intimadas para manifestarem interesse na produção de outras provas (eventos 53/55).A autora dispensa a prova oral, requer a juntada de novos documentos e julgamento antecipado da lide (evento 56).Decisão declinou a competência para a Vara Cível da Comarca de Anicuns (evento 61).É o relatório. Decido.II – FUNDAMENTAÇÃO:O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.O INSS alega preliminar de coisa julgada com relação ao pedido formulado à inicial, em razão de já ter havido a improcedência do pedido pela ausência de incapacidade laborativa da parte autora (laudo pericial realizado em 21/09/2021) e a consequente formação da coisa julgada material na ação previdenciária ajuizada pela parte autora contra o INSS perante a Justiça Federal sob o n° 1036579-03.2021.4.01.3500.No que diz respeito à coisa julgada, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende-se ser possível a sua flexibilização no âmbito.Nesse sentido, pode-se concluir que, nos casos em que tenha havido a extinção do processo com ou sem resolução do mérito pela insuficiência do conjunto probatório que a acompanha a inicial, é possível o seu afastamento com o ajuizamento de nova demanda previdenciária confortada em elementos probatórios novos e decisivos aptos à ensejar o reconhecimento do direito pleiteado.No caso em apreço, verifico que na ação ajuizada perante a Justiça Federal sob o n° 1036579-03.2021.4.01.3500, a autora pleiteou benefício de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), os quais são diversos daquele pretendido na presente ação (auxílio-acidente).Portanto, rejeito a preliminar.Não há outras preliminares ou pendências a serem sanadas. Passo ao julgamento do mérito.Trata-se de ação previdenciária, na qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário auxílio-acidente.O auxílio-acidente (art. 86 da Lei 8.213/91) é devido de forma indenizatória ao empregado (salvo doméstico) que sofreu acidente de qualquer natureza e teve sua capacidade laborativa diminuída, apresentando sequelas que o impeçam de exercer sua atividade laborativa.Para concessão do benefício deve ser demonstrado o preenchimento de dois requisitos: a) qualidade de segurado e carência; B) extensão de incapacidade (devendo essa incapacitação ser total e temporária, no caso do auxílio-doença; e capacidade laborativa diminuída para auxílio-acidente).No caso dos autos, tocante ao primeiro requisito, é evidente que a parte autora possui a condição de segurado, vez que o acidente de trabalho ocorreu em 26/11/2007, como demonstra relatórios médicos e CNIS no evento 1.Ademais, no benefício auxílio-acidente, independe de carência (contribuições) conforme art. 26, inciso I da lei nº 8.213/91.É indiscutível que a concessão de qualquer benefício de natureza acidentária pressupõe a constatação, mediante prova técnica - perícia médica -, da supressão ou redução da capacidade para o trabalho, acrescida da demonstração do nexo etiológico, que é a vinculação da lesão ou doença diagnosticada com o infortúnio descrito pelo obreiro ou as atividades por ele exercidas.Feitas essas considerações, consigna-se que a parte autora, em acidente laboral ocorrido em 26/11/2007, quando trabalhava em usina, onde foi atingida por uma máquina, com fratura em coluna lombar (fratura acunhamento L2) e hoje queixa-se de dor em coluna lombar. Relata tratamento conservador. Na época a mesma trabalhava em usina como ajudante de produção agrícola. Ocorrendo afastamento (auxílio-doença por acidente de trabalho) de 12/12/2007 a 21/05/2008.In casu, não paira nenhuma controvérsia a respeito da existência do nexo etiológico, eis que se trata de acidente laboral, conforme evidencia os documentos trazidos à lide.Quanto à incapacidade laboral, em resposta aos quesitos, o laudo pericial médico de evento 42, declara sequelas que implicam a redução da capacidade laborativa da autora. Transcrevo:(...)7- CONCLUSÃO:Existe redução da capacidade laborativa em grau moderado para a coluna lombar.– QUESITOS DO INSS:a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual?R: Sim. Apresenta fratura acunhamento L2, com redução da altura do corpo vertebral.c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual?R: Sim, apresenta redução da capacidade laborativa.d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura?R: Sim, permanente e parcial.e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida?R: Não. Sim.f) A mobilidade das articulações está preservada?R: Existe redução da capacidade laborativa em grau moderado para a coluna lombar.g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999?R: Sim.h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está:a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade;R: Sim. (...)Segundo precedentes jurisprudenciais, o benefício de auxílio e acidente é devido quando comprovado pelo conjunto probatório que o segurado é portador de sequela decorrente de acidente de qual natureza determinadora da redução da capacidade para o trabalho habitual, não exigindo, a legislação em vigor, grau, índice ou percentual mínimo de incapacidade.A tese firmada em sede de recursos repetitivos no STJ foi que: “Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença” (tema 156).Nesses termos, ante os documentos apresentados pela autora e a conclusão da perícia judicial, torna-se imprescindível aceitar preenchidos os requisitos para concessão do auxílio-acidente. Observa-se que segundo o disposto no art. 86, § 2º da Lei 8.123/91 o auxílio-acidente será devido a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença.Assim, necessário destacar que o Tema 862/STJ prescreve que “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.”, quanto em Repercussão Geral, no Tema 1.225/STF, que consagra que “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício.”III – DISPOSITIVO:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I do CPC, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS no PAGAMENTO do benefício de auxílio-acidente, em favor da parte autora MARIA OROSMITA FAGUNDES FERNANDES correspondente a 50% (cinquenta por cento do salário-de-benefício) até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado (art. 86, §1º da Lei 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem em 21/05/2008 (evento 1 – arquivo 22), conforme determina o art. 86, § 2º da Lei 8.213/91, respeitada a prescrição quinquenal. Assinando-lhe para esse fim o prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da intimação desta sentença.Face aos elementos de convicção demonstrados, determino que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias.CONDENAR o requerido ao pagamento das parcelas com incidência de juros de mora aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), desde a data da citação, e correção monetária pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela, até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. CONDENAR o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total das prestações vencidas, conforme Súmula 111 do STJ c/c artigo 85, §§ 2º e 3º do CPC.Sem condenação em custas, ante a isenção deste ônus ao INSS (art. 8º, § 1º da Lei nº 8.620/93).Sentença não sujeita ao reexame necessário, porquanto o valor da condenação é inferior a mil salários-mínimos (art. 496, §3° do CPC).Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º do CPC).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Transitando em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido ou apresentado, arquivem-se.Intimem-se. Cumpra-se.Anicuns-GO, datado e assinado eletronicamente. 1

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Processo nº 1028722-90.2025.8.26.0506

ID: 307822728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028722-90.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028722-90.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - VISTOS.… Processo 1028722-90.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - VISTOS. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Decorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, ficando, desde já, deferidas as pesquisas de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorário Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cite-se e Int. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Processo nº 1025521-90.2025.8.26.0506

ID: 296073974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025521-90.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RUBYA SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO OLIVEIRA DIAS

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Processo 1025521-90.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Rubya Santos de Oliveira - Vistos. Não há qualquer embasamento legal para a propositura da ação nesta comarca. As regr… Processo 1025521-90.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Rubya Santos de Oliveira - Vistos. Não há qualquer embasamento legal para a propositura da ação nesta comarca. As regras sobre competência estabelecidas pela Constituição Federal e artigo 42 e seguintes do Código de Processo Civil, razão por que não podem ser ignoradas pelas partes. No caso sob exame, a ação deveria ter sido ajuizada na sede da comarca de domicílio do autor (Araraquara-SP). É certo que, tratando-se de competência relativa, poder-se-ia invocar o enunciado da Súmula nº 33, do STJ, como forma de obstar-se a declinação de foro (de ofício). Não é menos certo, porém, que a distribuição neste foro, além de não ter supedâneo na regras processuais atinentes à competência, viola o princípio do juiz natural. Acresça-se, ainda, que o § 5º, do Art. 63, do Código de Processo Civil (incluído pela Lei nº 14.879/24), dispõe que: "O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". E, sobre o tema, colhe-se a seguinte ementa: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 63, §§ 1º E 5º, DO CPC. ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 14.879/2024. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DAS PARTES OU COM O NEGÓCIO JURÍDICO. JUÍZO ALEATÓRIO. PRÁTICA ABUSIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. AÇÃO AJUIZADA ANTES VIGÊNCIA DA NOVA LEI. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conflito negativo de competência suscitado em 25/7/2024 e concluso ao gabinete em 1/8/2024. 2. O propósito do conflito de competência consiste em estabelecer o Juízo competente para o processamento da demanda quando a ação for ajuizada no foro de eleição e este for considerado abusivo. 3. A Lei n. 14.879/2024 alterou o art. 63 do CPC no que diz respeito aos limites para a modificação da competência relativa mediante eleição de foro. A nova redação do § 1º do dispositivo dispõe que a eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. 4. Como consequência da não observância dos novos parâmetros legais, será considerada prática abusiva o ajuizamento de demanda em foro aleatório, sem qualquer vinculação com o domicílio ou residência das partes ou com o negócio jurídico, podendo o Juízo declinar de ofício da competência, nos termos do § 5º do art. 63 do CPC. 5. Com a vigência da nova legislação, tem-se a superação parcial da Súmula 33/STJ, segundo a qual a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (STJ, 2ª Seção, no Conflito de Competência nº 206933-SP, relatora da Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 10.02.25, v.u.) (sem destaque no original). Na verdade, consoante já se decidiu, "que o processo é instrumento ético (CPC, art. 14, II) e que a administração da Justiça é tema também sério, não podendo ficar ao sabor dos litigantes, menos ainda da conveniência do advogado da parte. Por isso que a propositura da demanda em foro diverso daquele ditado pelas regras de competência, ainda que de cunho territorial, escolha fundada no comodismo do advogado do autor, é algo que afronta às escâncaras a dignidade da Justiça." (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, no Agravo de Instrumento nº 2103114-33.2014.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão Preto, julgado em 28.07.14, votação unânime). Feitas essas considerações, é forçoso concluir que não há fundamento legal a justificar a distribuição desta ação neste foro, porque aqui autor(a) e ré(u) não têm domicílio. Posto isso, DECLINO de minha competência e determino a remessa dos autos para a comarca de Araraquara-SP, anotando-se. Redistribua-se de imediato. Intime-se. - ADV: SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP)

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Processo nº 1022902-90.2025.8.26.0506

ID: 293509775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022902-90.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1022902-90.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - VISTOS, ETC. Cite(m)-se o(s) executado(s) … Processo 1022902-90.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - VISTOS, ETC. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Decorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, ficando, desde já, deferidas as pesquisas de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cite-se e Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Maria Rita Pereira Saldanha x Benedini Participações E Empreendimentos Ltda

ID: 294884687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002047-90.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA PEREIRA SALDANHA

Polo Passivo:

BENEDINI PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE ANGELIN

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AMANDA DA CRUZ MARTINETI

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Processo 1002047-90.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Rita Pereira Saldanha - Benedini Participações e Empreendimentos Ltda - Posto isso, e considera… Processo 1002047-90.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Rita Pereira Saldanha - Benedini Participações e Empreendimentos Ltda - Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar nula de pleno direito a cláusula XII do contrato objeto desta demanda (fls. 12/18) e, consequentemente, condenar a ré ao pagamento do IPTU do imóvel (exercícios de 2021 e 2022), devendo restituir, em dobro, a importância vertida pela autora (R$ 2.275,55 - fls. 19), tudo corrigido desde o efetivo desembolso, mais juros de mora contados da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: (1) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária dar-se-á nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês (12% ao ano); (2) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices serão os seguintes: (a) IPCA, quando incidir apenas correção monetária; (b) taxa SELIC, com dedução do IPCA, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, § 1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 5.171, de 2024); (c) taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícias da patrona da parte autora, que arbitro, por equidade, em R$ 2.500,00, o que faço com fundamento no Art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado: (a) INTIME-SE a parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. (c) EXPEÇA-SE a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo, se o caso. P.I. - ADV: FERNANDO HENRIQUE ANGELIN (OAB 357205/SP), AMANDA DA CRUZ MARTINETI (OAB 317647/SP)

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D. O. Da S. x F. N. Dos S.

ID: 311076456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003599-90.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. O. DA S.

Polo Passivo:

F. N. DOS S.

Intimação

Advogados:

SILVIO DE OLIVEIRA

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ALESSIO BORELLI FACCIO FIORIN

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Processo 1003599-90.2025.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.O.S. - F.N.S. - 1. Parcela do litígio comporta julgamento antecipado, conforme postulado pela parte autora. Com o advento da… Processo 1003599-90.2025.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.O.S. - F.N.S. - 1. Parcela do litígio comporta julgamento antecipado, conforme postulado pela parte autora. Com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, que conferiu nova redação ao art. 226, § 6º, da Carta Política, o divórcio passou a constituir direito potestativo dos cônjuges, restando abolido o único requisito, de ordem física e temporal, anteriormente necessário à decretação do divórcio direto, qual seja, a prévia separação de fato do casal por mais de dois anos. O único fundamento para a dissolução do vínculo conjugal passou a ser o fim do afeto, aliado à vontade do marido ou da mulher, não se exigindo mais causa específica alguma ou tempo mínimo de separação de fato para deferimento do pedido. Assim, não mais pretendendo a parte requerente a manutenção do liame conjugal, mister sua dissolução e a decretação do divórcio. Com a regular formação da relação jurídica processual e observado o devido processo legal, não há qualquer fundamentação fática ou jurídica que possa obstar o pedido. Isso posto, pelos fundamentos até aqui expostos, DECRETO O DIVÓRCIO DIRETO DO CASAL, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal. Por consequência, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 356, inciso II, combinado com art. 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. O processo prosseguirá com relação aos pedidos ainda controvertidos. Decorrido o prazo sem recurso contra esta decisão que resolve parcialmente o mérito, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se mandado de averbação ao cartório de registro civil, voltando a virago ao uso do nome de solteira. 2. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 3. Determino a realização de estudo psicossocial do caso, prova determinante para deslinde de lides do mesmo jaez. Oficie-se ao Setor Técnico para indicação de profissional para a realização da prova técnica acima determinada, servindo cópia digitalizada desta decisão, como ofício. Com a indicação de Profissional, remetam-se os autos ao Setor para início dos trabalhos. 4. Com a designação de perito e datas, intimem-se para comparecimento em regime urgente ou plantão, caso haja necessidade em razão da data a ser designada, devendo ser observado, se o caso, o cumprimento do Comunicado Conjunto 310/2022. 5. Como medidas de instrução para elucidação do ponto controvertido (capacidade econômica do alimentante e necessidades da parte alimentada), determino os seguintes meios de prova: a) requisição via PrevJud para obtenção de informações sobre vínculo empregatício do alimentante, acima qualificado, com informação a respeito da respectiva remuneração de registro; b) requisições tendo por escopo aferir eventuais ativos financeiros em nome do alimentante, identificando-se as instituições financeiras pelo SisbaJud e, após, solicitando-se por ofício extratos concernentes às movimentações dos últimos 12 (doze) meses; c) pesquisa junto ao Sistema Renajud quanto a eventuais veículos sob a propriedade do alimentante; d) juntada aos autos das declarações de renda e bens entregues à Receita Federal pelo alimentante nos últimos três anos. Providencie a serventia o necessário. Autorizo ainda que as partes, desejando, desde já, instruam o processo com outros documentos que amparem suas alegações: a) fotografias; b) cópias de contrato e outras provas de despesas; c) reprodução de redes sociais e outros aplicativos de transmissão de mensagens, inclusive, e-mails. Tudo como forma de se permitir a elucidação do binômio necessidade e possibilidade. Prazo de dez dias consecutivos, para cada um dos envolvidos, a contar da publicação desse despacho. 6. Concedo à parte requerida os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Int., prov. e ciência ao M.P. - ADV: ALESSIO BORELLI FACCIO FIORIN (OAB 406680/SP), SILVIO DE OLIVEIRA (OAB 349760/SP)

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Processo nº 1017470-90.2025.8.26.0506

ID: 290723638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1017470-90.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. C. P. T. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY JOSE IOSSI

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Processo 1017470-90.2025.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.C.P.T.R. - Vistos. 1 - Indefiro o pedido de Justiça Gratuita, uma vez que a parte autora deixou de acostar aos autos os documen… Processo 1017470-90.2025.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.C.P.T.R. - Vistos. 1 - Indefiro o pedido de Justiça Gratuita, uma vez que a parte autora deixou de acostar aos autos os documentos exigidos a fls. 39, item 2, sendo certo que, como funcionária pública, sua remuneração poderia ser facilmente comprovada por meio da juntada de holerite atual. Os documentos acostados a fls. 45/65 mostram que a autora tem gastos mensais com veículo, seguro, cartão de crédito etc, mas não servem para demonstrar o valor de sua renda. Ademais, o montante das despesas mensais declarado a fls. 44, correspondente a praticamente 06 (seis) salários mínimos mensais atuais, indica se tratar de pessoa com capacidade financeira razoável, que pode arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu sustento. Dessa forma, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento da taxa judiciária e das diligências do oficial de justiça (para viabilizar o ato citatório), sob pena de extinção da ação (art. 485, IV, do CPC). 2 - Fls. 42: recebo como emenda à inicial. 3 - Ante o teor do(s) documento(s) médico(s) acostado(s) a fls. 13, indicando a incapacidade da curatelanda, nomeio sua genitora Elisângela C. P. T. R. como sua curador(a) provisório(a) para a prática de todos os atos da vida civil, nos termos do art. 749, § único, do Código de Processo Civil, considerando-o(a) compromissado(a). Serve a presente (assinada digitalmente) de termo de compromisso e certidão de curatela provisória, sem prazo de validade, para todos os fins, independentemente de assinatura do(a) curador(a), ex vi do disposto no artigo 759, I, do Código de Processo Civil. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do 4 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e conferir maior efetividade à curatela do(a)(s) incapaz(es), nos termos previstos no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, dispenso a realização da entrevista em juízo, que se destina apenas a uma prévia aferição perfunctória da higidez mental do(a)(s) inteditando(a)(s), providência esta que se tornou desnecessária, na esteira do que já foi decidido em acórdão publicado na RJTJSP 179/66. 5. Suprido o item 1, cite-se e intime-se o(a)(s) requerido(a)(s), devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que se encontra, lavrando certidão circunstanciada acerca do estado físico deste(a)(s), informando, dentre outras coisas, se ele(a)(s) está(ão) ou não consciente(s) e se possui(em) condições de locomoção. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 752 do CPC. Providencie a parte requerente o necessário. 6. Transcorrido o prazo e certificado, sem o oferecimento de impugnação pela parte suplicada, nos termos dos artigos 72, inciso I, e paragrafo único, e 752, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, abra-se vista à Defensoria Pública do Estado, solicitando-se a indicação de curador(a) especial à parte requerida. Fica desde já nomeado(a) o(a) curador(a) indicado(a) para o encargo, devendo a Serventia cadastrá-lo(a) no sistema SAJ e abrir-lhe prazo para defesa. Serve a presente, por cópia digitada, como mandado de citação. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha [Senha de acesso da pessoa selecionada] ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: WANDERLEY JOSE IOSSI (OAB 272780/SP)

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Eliana Terezinha Oliveira x Banco Bmg S.A.

ID: 290729864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008837-90.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA TEREZINHA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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NEILA NASCIMENTO FERREIRA

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Processo 1008837-90.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Eliana Terezinha Oliveira - Banco BMG S.A. - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento… Processo 1008837-90.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Eliana Terezinha Oliveira - Banco BMG S.A. - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido)nbsp ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. Ribeirão Preto, 04 de junho de 2025. - ADV: NEILA NASCIMENTO FERREIRA (OAB 500575/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 8184/MT)

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Processo nº 1033087-90.2025.8.26.0506

ID: 325228451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033087-90.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VITTA PRAçAS DO IPIRANGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FERNANDO CECCHI

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FERNANDO IGOR LEMOS

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Processo 1033087-90.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vitta Praças do Ipiranga - VISTOS. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, cus… Processo 1033087-90.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vitta Praças do Ipiranga - VISTOS. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Decorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, ficando, desde já, deferidas as pesquisas de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorário Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cite-se e Int. - ADV: FERNANDO IGOR LEMOS (OAB 342983/SP), JOSE FERNANDO CECCHI (OAB 44576/SP)

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Processo nº 4000220-90.2025.8.26.0506

ID: 294234266

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000220-90.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IDP2 ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL LUIZ CAMANFORTE CAMINHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000220-90.2025.8.26.0506/SP AUTOR : IDP2 ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL LUIZ CAMANFORTE CAMINHA (OAB SP389594) DESPACHO/DECISÃO Vistos. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000220-90.2025.8.26.0506/SP AUTOR : IDP2 ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL LUIZ CAMANFORTE CAMINHA (OAB SP389594) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, indefiro o pedido . No mais, consoante Enunciados nº 2 do FOJESP, nº 7 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP e nº 2 1 do Colégio Recursal de São Paulo, “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico”. Assim sendo, deverá a parte autora: I - juntar aos autos seu contrato social e sua qualificação tributária (Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, atualizada, constante do site https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp); II - esclarecer acerca da divergência entre a parte requerida e parte contratante ("Contrato De Locação 5"); III - considerando que foi convencionada cláusula de eleição de foro ("Contrato De Locação 5" - fls. 6), esclarecer acerca da competência deste juízo. Por fim, observo que, apesar de a parte autora ter distribuído o presente feito como ação de conhecimento, o documento "Fatura 13) demonstra que foi gerada duplicata, portanto passível de execução, desde que preenchidos os requisitos essenciais. De acordo com art. 15 da Lei 5474/68, a cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada em conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, quando se tratar de duplicata ou triplicata não aceita , contanto que, cumulativamente, haja sido protestada; esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria e/ou da prestação do serviço; e o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º da citada Lei. Assim, deverá, ainda, manifestar acerca do interesse no prosseguimento do feito na forma que foi distribuído, bem como esclarecer se se trata de duplicata virtual, se houve protesto e se possui comprovante de entrega da mercadoria e/ou da prestação do serviço. Prazo: 5 dias, sob pena de extinção. Int. Ribeirão Preto, 09/06/2025 1. https://www.tjsp.jus.br/Download/JuizadosEspeciais/EnunciadosColegio.pdf

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