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Academia Força Plena Ltda Me x Alexandre Barbosa Dos Santos

ID: 311618975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005737-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ACADEMIA FORçA PLENA LTDA ME

Polo Passivo:

ALEXANDRE BARBOSA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCELO NAUFEL

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EDUARDO RODRIGUES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005737-07.2025.8.26.0002 (processo principal 1055013-58.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Quitação - Academia Força Plena Ltda Me - Alexandre Barbosa dos Santos - Vistos. A exeq… Processo 0005737-07.2025.8.26.0002 (processo principal 1055013-58.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Quitação - Academia Força Plena Ltda Me - Alexandre Barbosa dos Santos - Vistos. A exequente sustenta a ocorrência de fraude à execução, alegando, em síntese, que o executado adquiriu os equipamentos a serem utilizados na ACADEMIA ALEBASTOS LTDA, utilizando em publicidade o nome ACADEMIA NEW FORÇA PLENA. Afirma que um dos sócios da ACADEMIA NEW FORÇA PLENA, MARCELO BARBOSA DOS SANTOS, é irmão do executado, que atuou como "laranja", a fim de fraudar de credores. Ressalta que o nome empresarial é Academia ALEbastos Ltda., sendo Bastos do nome do sócio Otavio Moreira Bastos, e ALE do nome do executado, ou seja, composto pelo nome dos dois sócios reais. De acordo com o disposto no art. 792, IV, do Código de Processo Civil, a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo da sua realização, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Tal dispositivo deve ser aplicado com observância aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, a fim de preservar o interesse do terceiro adquirente que desconheça a existência dessa demanda contra o alienante. De acordo com o disposto no art. 792, §4º do CPC, "antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias". Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a exequente o necessário à intimação da terceira adquirente apontada, para que, se o caso, possa manejar defesa por meio de embargos de terceiro. Em igual prazo, deverá a exequente qualificar a terceira, indicar seus endereços e recolher as despesas pertinentes, para viabilizar sua intimação, que fica desde já deferida. Decorrido o prazo para apresentação de eventuais embargos de terceiro, tornem para apreciação do pedido de penhora dos equipamentos. O exequente deverá, ainda, apresentar certidão atualizada da Junta Comercial da empresa ACADEMIA ALEBASTOS (ACADEMIA NEW FORÇA PLENA) e a relação dos equipamentos para academia que compuseram o negócio discutido nos autos principais, comprovando-se nos autos. Int. - ADV: EDUARDO RODRIGUES DA COSTA (OAB 340405/SP), MARCELO NAUFEL (OAB 227679/SP)

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Academia Força Plena Ltda Me x Alexandre Barbosa Dos Santos

ID: 311627771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005737-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ACADEMIA FORçA PLENA LTDA ME

Polo Passivo:

ALEXANDRE BARBOSA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCELO NAUFEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RODRIGUES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005737-07.2025.8.26.0002 (processo principal 1055013-58.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Quitação - Academia Força Plena Ltda Me - Alexandre Barbosa dos Santos - Vistos. A exeq… Processo 0005737-07.2025.8.26.0002 (processo principal 1055013-58.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Quitação - Academia Força Plena Ltda Me - Alexandre Barbosa dos Santos - Vistos. A exequente sustenta a ocorrência de fraude à execução, alegando, em síntese, que o executado adquiriu os equipamentos a serem utilizados na ACADEMIA ALEBASTOS LTDA, utilizando em publicidade o nome ACADEMIA NEW FORÇA PLENA. Afirma que um dos sócios da ACADEMIA NEW FORÇA PLENA, MARCELO BARBOSA DOS SANTOS, é irmão do executado, que atuou como "laranja", a fim de fraudar de credores. Ressalta que o nome empresarial é Academia ALEbastos Ltda., sendo Bastos do nome do sócio Otavio Moreira Bastos, e ALE do nome do executado, ou seja, composto pelo nome dos dois sócios reais. De acordo com o disposto no art. 792, IV, do Código de Processo Civil, a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo da sua realização, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Tal dispositivo deve ser aplicado com observância aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, a fim de preservar o interesse do terceiro adquirente que desconheça a existência dessa demanda contra o alienante. De acordo com o disposto no art. 792, §4º do CPC, "antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias". Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a exequente o necessário à intimação da terceira adquirente apontada, para que, se o caso, possa manejar defesa por meio de embargos de terceiro. Em igual prazo, deverá a exequente qualificar a terceira, indicar seus endereços e recolher as despesas pertinentes, para viabilizar sua intimação, que fica desde já deferida. Decorrido o prazo para apresentação de eventuais embargos de terceiro, tornem para apreciação do pedido de penhora dos equipamentos. O exequente deverá, ainda, apresentar certidão atualizada da Junta Comercial da empresa ACADEMIA ALEBASTOS (ACADEMIA NEW FORÇA PLENA) e a relação dos equipamentos para academia que compuseram o negócio discutido nos autos principais, comprovando-se nos autos. Int. - ADV: EDUARDO RODRIGUES DA COSTA (OAB 340405/SP), MARCELO NAUFEL (OAB 227679/SP)

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I. U. S. A. x S. De S. M. Da S. C. O. L. M. N. F. E. S.

ID: 281131128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026786-58.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

S. DE S. M. DA S. C. O. L. M. N. F. E. S.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON ALMEIDA ALEXANDRINO

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JORGE VICENTE LUZ

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ADV: Wellington Almeida Alexandrino (OAB 242498/SP), Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP) Processo 1026786-58.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: I. U. S. A. - Exectdo: S. de S. M… ADV: Wellington Almeida Alexandrino (OAB 242498/SP), Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP) Processo 1026786-58.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: I. U. S. A. - Exectdo: S. de S. M. da S. C. O. L. M. N. F. E. S. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de expedição de ofícios à SUSEP, pois essas entidade não detêm os dados sobre os contratos individuais celebrados pelas empresas representadas pelas Federações supervisionadas pela SUSEP, conforme respostas recebidas por este Juízo em outros processos. Dessa maneira, para eventual pesquisa acerca de seguros e planos de previdência privada em nome dos executados, o exequente deve indicar expressamente a pessoa jurídica responsável pela gestão do fundo de previdência privada. 2) Indefiro o pedido de penhora de créditos decorrentes do Programa Nota Fiscal Paulista, tendo em vista que se trata de medida inócua, conforme experiência deste Juízo, uma vez que os valores eventualmente encontrados são sempre irrisórios e insuficientes para satisfação da execução ou abatimento significativo da dívida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão de indeferimento do pedido de suspensão de CNH e penhora de créditos provenientes do programa Nota Fiscal Paulista. Insurgência do exequente. - Meios executivos atípicos. Matéria submetida pelo C. STJ à sistemática dos recursos repetitivos, com suspensão dos processos nas instâncias inferiores. Tema nº 1.137. Requisitos mínimos, desde logo, estabelecidos no voto condutor do acórdão de afetação. Devedor que, dispondo de patrimônio suficiente para pagar o débito, pretenda frustrar injustificadamente o processo executivo. - Situação dos autos que não se amolda aos requisitos definidos pela Corte Superior. Ausência de indícios de que os executados tenham patrimônio expropriável ou renda suficiente. Providências pretendidas destituídas de razoabilidade. Medidas impróprias para o caso. - Penhora de possíveis créditos decorrentes do programa Nota Fiscal Paulista. Medida inócua. Ausência de indícios de existência de qualquer crédito relevante de titularidade dos executados no programa estadual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; &&nbspAgravo de Instrumento 2112927-35.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024). Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, em quinze dias. No silêncio, arquivem-se os autos até nova provocação. Intime-se.

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Processo nº 1086635-58.2023.8.26.0002

ID: 278888471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1086635-58.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. P. R. C. C. R. S. O. I. S. O. M. S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE LUCAS DOS SANTOS

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ADV: Felipe de Lucas dos Santos (OAB 388819/SP) Processo 1086635-58.2023.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Herdeira: M. S. O. , C. R. S. O. , I. S. O. , A. P. R. C. - Trata-se de inventário e partilh… ADV: Felipe de Lucas dos Santos (OAB 388819/SP) Processo 1086635-58.2023.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Herdeira: M. S. O. , C. R. S. O. , I. S. O. , A. P. R. C. - Trata-se de inventário e partilha dos bens deixados por Paulo Tadeu Ostapenko, proposto pelo rito do arrolamento sumário. O inventariado faleceu em 23/07/2023, deixando companheira e três filhos oriundos de casamento anterior (fl. 10). Foi casado de 15/02/1984 a 01/02/2006, data em que se separaram judicialmente, não havendo notícia da conversão da separação em divórcio, da realização da partilha dos bens adquiridos na constância do casamento, nem do óbito de sua ex-esposa (fls.11/12). Viveu em união estável de 14/02/2014 até seu óbito, conforme acordo firmado entre a companheira supérstite e os filhos do inventariado e homologado em juízo (fls. 67/70). Há entre os bens partilhados imóvel adquirido na constância do casamento (fls.13/14), cuja partilha não foi realizada. Há também veículo cuja data de aquisição não é clara, mas cuja fabricação é anterior à constituição da união estável (fl. 17). Há, ainda, valores depositados em conta-corrente e junto ao INSS. Chamo o feito à ordem. 1. Determino a suspensão do feito por um ano, com fundamento no art. 313, V, "a", do CPC, a fim de que os herdeiros regularizem a partilha dos bens adquiridos pelo de cujus e ex-esposa na constância do casamento. Anoto que a partilha interfere diretamente na universalidade dos bens aqui inventariados. Sem que se regularize a partilha pós-casamento, não há como precisar quais bens compõem o espólio. 2. Anoto, ainda, para controle e ciência dos herdeiros, os seguintes fatos: I) Não tendo sido realizada a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento, a união estável posterior é regida pelo regime da separação obrigatória de bens, nos termos do art. 1.523, III e 1.641, I, do Código Civil, aplicando-se o disposto na súmula 377 do STF, nos termos da interpretação que lhe deu a súmula 655 do STJ. II) Há termo de doação à fl.16 em desconformidade com o previsto nos arts. 1.793 e 1.806 do Código Civil.

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Elieni De Sousa Correia x Elaine Cristina Alves Vassao

ID: 308918213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026961-35.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIENI DE SOUSA CORREIA

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA ALVES VASSAO

Intimação

Advogados:

LUCIMAR DE SOUZA MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GREGORIO GROTTERIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026961-35.2024.8.26.0002 (processo principal 1095656-58.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Elieni de Sousa Correia - Elaine Cristina Alves… Processo 0026961-35.2024.8.26.0002 (processo principal 1095656-58.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Elieni de Sousa Correia - Elaine Cristina Alves Vassao - Vistos. Iniciado o processo de execução, com base em título executivo judicial, a parte executada foi intimada para pagamento, mas sobreveio decurso do prazo. Assim, desde já e sem dar ciência à parte contrária, defiro o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, em numerário que eventualmente possa existir junto às instituições financeiras em nome do(a)(s) executado(a)(s). Deverá a Serventia realizar a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes e de valores ínfimos, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência às partes do resultado, caso o bloqueio seja frutífero ou parcialmente frutífero, intimando-se o executado desta decisão, na forma do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, por advogado constituído nos autos, ou por carta, para que se manifeste, no prazo de cinco dias, alegando, se o caso, as circunstâncias previstas no § 3º do mesmo artigo. Silenciando o executado no prazo de cinco dias, ou afastadas as alegações apresentadas, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando a Serventia a transferência do valor indisponível, via sistema SISBAJUD, para conta vinculada ao juízo. Ficam desde já autorizadas, mediante requerimento expresso: (i) a inscrição do nome do devedor perante o SERASA JUD, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, e (ii) a expedição da certidão para fins do artigo 828 "caput", juntando-se, em 10 dias, a comunicação das averbações. Caso o bloqueio reste insuficiente ou negativo, defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício (observando-se a juntada ao processo mediante a denominação "documentos sigilosos") e do sistema Renajud, autorizando a inserção de bloqueio de transferência do veículo. Em resultando negativa a pesquisa, fica a parte exequente intimada a se manifestar em 15 (quinze) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e ou a indicação de outros bens à penhora pela parte exequente. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas, sejam juntadas aos autos, devendo a z. Serventia cadastrá-los como "documentos sigilosos", a fim de que sejam visualizados apenas pelas partes e procuradores constituídos nos autos. Int. - ADV: LUCIMAR DE SOUZA MUNIZ (OAB 78116/SP), LEONARDO GREGORIO GROTTERIA (OAB 187143/SP)

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Elieni De Sousa Correia x Elaine Cristina Alves Vassao

ID: 308918215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026961-35.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIENI DE SOUSA CORREIA

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA ALVES VASSAO

Intimação

Advogados:

LUCIMAR DE SOUZA MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GREGORIO GROTTERIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026961-35.2024.8.26.0002 (processo principal 1095656-58.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Elieni de Sousa Correia - Elaine Cristina Alves… Processo 0026961-35.2024.8.26.0002 (processo principal 1095656-58.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Elieni de Sousa Correia - Elaine Cristina Alves Vassao - Vistos. Iniciado o processo de execução, com base em título executivo judicial, a parte executada foi intimada para pagamento, mas sobreveio decurso do prazo. Assim, desde já e sem dar ciência à parte contrária, defiro o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, em numerário que eventualmente possa existir junto às instituições financeiras em nome do(a)(s) executado(a)(s). Deverá a Serventia realizar a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes e de valores ínfimos, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência às partes do resultado, caso o bloqueio seja frutífero ou parcialmente frutífero, intimando-se o executado desta decisão, na forma do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, por advogado constituído nos autos, ou por carta, para que se manifeste, no prazo de cinco dias, alegando, se o caso, as circunstâncias previstas no § 3º do mesmo artigo. Silenciando o executado no prazo de cinco dias, ou afastadas as alegações apresentadas, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando a Serventia a transferência do valor indisponível, via sistema SISBAJUD, para conta vinculada ao juízo. Ficam desde já autorizadas, mediante requerimento expresso: (i) a inscrição do nome do devedor perante o SERASA JUD, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, e (ii) a expedição da certidão para fins do artigo 828 "caput", juntando-se, em 10 dias, a comunicação das averbações. Caso o bloqueio reste insuficiente ou negativo, defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício (observando-se a juntada ao processo mediante a denominação "documentos sigilosos") e do sistema Renajud, autorizando a inserção de bloqueio de transferência do veículo. Em resultando negativa a pesquisa, fica a parte exequente intimada a se manifestar em 15 (quinze) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e ou a indicação de outros bens à penhora pela parte exequente. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas, sejam juntadas aos autos, devendo a z. Serventia cadastrá-los como "documentos sigilosos", a fim de que sejam visualizados apenas pelas partes e procuradores constituídos nos autos. Int. - ADV: LUCIMAR DE SOUZA MUNIZ (OAB 78116/SP), LEONARDO GREGORIO GROTTERIA (OAB 187143/SP)

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Banco Caterpillar S/A x Ype Construtora E Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 319857468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1104095-58.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CATERPILLAR S/A

Polo Passivo:

YPE CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO MORENO DE OLIVEIRA

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ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR

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ADRIANO COSTA SOARES

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Processo 1104095-58.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Caterpillar S/A - Ype Construtora e Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros - Vistos. I. Ante a… Processo 1104095-58.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Caterpillar S/A - Ype Construtora e Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros - Vistos. I. Ante as custas recolhidas, realize-se a pesquisa de endereços deferida na decisão de fl. 194. II. Ante o tempo decorrido desde a última pesquisa, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, com reiteração automática, por meio do sistema Sisbajud, em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) perante as instituições financeiras até o limite da dívida, observando-se que já houve o recolhimento das custas pertinentes, com a devida observância no cálculo apresentado (R$ 39.709,44). Após 48 horas do protocolo, verifique-se o resultado, preparando ato ordinatório de intimação e retirando o sigilo da petição, caso o tenha. Restando parcial ou negativo o bloqueio, será consultado ao final de 30 dias. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito, fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal. Caso a parte executada não esteja representada, deverá o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, recolhendo as custas postais de intimação, sob pena de arquivamento até nova provocação. III. Em resultando negativa(s) a(s) pesquisa(s), fica o exequente intimado a se manifestar em 05 (cinco) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e/ou à indicação de outros bens à penhora por parte do exequente. Os autos somente serão desarquivados se houver a indicação de bens à penhora. Ressalto, desde já, que o SISBAJUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do devedor sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Para a renovação, deve haver motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ, AgRg no AREsp 366440, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Int. - ADV: ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR (OAB 124436/SP), ADRIANO COSTA SOARES (OAB 18842/PI), RODRIGO MORENO DE OLIVEIRA (OAB 199104/SP)

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C. E. L. L. e outros x I. L. De S.

ID: 278906185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1080039-58.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. E. L. L. F. E. L. L.

Polo Passivo:

I. L. DE S.

Intimação

Advogados:

YAGO GOMES DE ARRUDA

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MATHEUS SOARES SANTOS

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ADV: Yago Gomes de Arruda (OAB 470764/SP), Matheus Soares Santos (OAB 491940/SP) Processo 1080039-58.2023.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. E. L. L. , C. E. L. L. - Reqdo: … ADV: Yago Gomes de Arruda (OAB 470764/SP), Matheus Soares Santos (OAB 491940/SP) Processo 1080039-58.2023.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. E. L. L. , C. E. L. L. - Reqdo: I. L. de S. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO EM PARTE o pedido formulado na inicial para condenar o réu a pagar mensalmente aos autores mediante desconto em folha de pagamento ou depósito em conta corrente do representante legal, conforme o caso, até o dia 10 (dez) de cada mês, a título de pensão alimentícia, o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos recaindo, ainda, o dever alimentar sobre férias com acréscimo de um terço, 13º salário, horas extras, PLR, e eventuais verbas rescisórias de natureza salarial (não-indenizatória). Devem ser excluídos os descontos obrigatórios por lei (imposto de renda, previdência social e contribuição sindical) e as verbas de natureza indenizatória (FGTS, multa, férias indenizadas, vale transporte e vale alimentação), observado o valor mínimo mensal correspondente a 70% (setenta por cento) do salário-mínimo vigente à época do efetivo pagamento, valor este que, também, deverá ser observado pelo réu em caso de situação de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. Com isso, torno definitivos os alimentos provisórios fixados, observada a adequação do valor. Em razão da sucumbência, o réu arcará com o pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), observado o que prevê o § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil (justiça gratuita). A fim de que a recomendação contida no CG 862/2023 seja atendida, certifique a serventia se a parte sucumbente é beneficiária da assistência judiciária gratuita e, em caso negativo, intime-se para recolhimento das custas. Sem prejuízo, nos termos do comunicado CG 136/2020, providencie a serventia a efetiva conferência das guias juntadas aos autos (queima das novas guias DARE) e certifique se todas elas se encontram vinculadas e utilizadas (queimadas). O serventuário deverá atentar para os termos do comunicado acima citado quanto à forma correta de proceder à vinculação e queima das respectivas guias. Em caso de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.

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Tdsp Maria De Jesus Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. x Márcio Sheizim Yha

ID: 326422147

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059475-58.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TDSP MARIA DE JESUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

MáRCIO SHEIZIM YHA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO GARLA JORGE

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PEDRO RICARDO E SERPA

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MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059475-58.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059475-58.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tdsp Maria de Jesus Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Apelado: Márcio Sheizim Yha e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INCIDENTE DE DISTINÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO. INCIDENTE DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. INCIDENTE DE DISTINÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA FORMULADO EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. OS AUTORES CONTESTAM A SUSPENSÃO DO RECURSO ESPECIAL DA RÉ, ALEGANDO DIFERENÇA ENTRE A MATÉRIA DO RECURSO E O TEMA AFETADO, QUE ENVOLVE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E NÃO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA RÉ ESTÁ CORRETAMENTE AFETADO AO TEMA 0929, DO STJ, QUE TRATA DA APLICAÇÃO DA REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. AS MATÉRIAS DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA RÉ ESTÃO AFETADAS PELO TEMA 0929, POIS INCLUEM A DISCUSSÃO SOBRE A REPETIÇÃO EM DOBRO. 4. A AFETAÇÃO AO TEMA 0929 JUSTIFICA A SUSPENSÃO DO RECURSO ESPECIAL ATÉ O JULGAMENTO FINAL PELO STJ, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE. IV. DISPOSITIVO. 5. INCIDENTE DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AFETAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL AO TEMA 0929, DO STJ, JUSTIFICA A SUSPENSÃO DO RECURSO. 2. A DISCUSSÃO SOBRE A REPETIÇÃO EM DOBRO É FUNDAMENTAL PARA O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. CPC, ART. 1.037, §§ 9º E 10, III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021621-27.2023.8.26.0100; AGRAVO INTERNO CÍVEL 1014431-13.2023.8.26.0100; APELAÇÃO CÍVEL 1016253-37.2023.8.26.0100. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Monteiro Chierighini Lacaz (OAB: 286669/SP) - Pedro Ricardo E Serpa (OAB: 248776/SP) - Rodrigo Garla Jorge (OAB: 315436/SP) - 4º andar

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L. S. S. x V. S. S.

ID: 326393681

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1080330-58.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. S. S.

Polo Passivo:

V. S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO VANDERLEI DA SILVA

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DANIELA SALOME BORGES DE FREITAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080330-58.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080330-58.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: L. S. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: V. S. S. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, DETERMINANDO O PAGAMENTO DE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO OU 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ENQUANTO PERDURAR A PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE DO GENITOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE A PRISÃO DO ALIMENTANTE AUTORIZA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRISÃO DO ALIMENTANTE NÃO CONSTITUI MOTIVO PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, DADO QUE HÁ POSSIBILIDADE DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE REMUNERADA NO SISTEMA PRISIONAL. 4. A NECESSIDADE DO FILHO NA PERCEPÇÃO DOS ALIMENTOS É PRESUMIDA ANTE SUA MENORIDADE, DEVENDO OS ALIMENTOS SER FIXADOS DE ACORDO COM AS DESPESAS INERENTES À SUA FAIXA ETÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRISÃO DO ALIMENTANTE NÃO É CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DE TRABALHO REMUNERADO NO SISTEMA PRISIONAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 1.694; ECA, ARTS. 4º E 22. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0001292 45.2022.8.26.0003, REL. CÉSAR PEIXOTO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000237-10.2024.8.26.0282, REL. FERNANDO MARCONDES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Salome Borges de Freitas (OAB: 207287/SP) - Roberto Vanderlei da Silva (OAB: 319891/SP) - 4º andar

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